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Processo nº 1000555-43.2023.8.26.0309

ID: 333069653

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1000555-43.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

L. B. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAMIA REGINA DE CAMPOS MEDRANO

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LUCIANA RODRIGUES BRANDÃO

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HAISA RODRIGUES BRANDÃO

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Processo 1000555-43.2023.8.26.0309 - Interdição/Curatela - Nomeação - L.B.S. - M.A.R. - - M.A.R.S. - É o relatório. DECIDO. A ação comporta procedência. Os documentos de fls. 08, 10/14 e 62/63 com… Processo 1000555-43.2023.8.26.0309 - Interdição/Curatela - Nomeação - L.B.S. - M.A.R. - - M.A.R.S. - É o relatório. DECIDO. A ação comporta procedência. Os documentos de fls. 08, 10/14 e 62/63 comprovam a legitimidade da requerente para propor a presente ação. Por outro lado, o laudo pericial de fls. 254/271 constatou que o requerido se apresenta "...em tratamento de Síndrome Demencial de Causa Mista, Hidrocefalia de Pressão Normal e Hipoxêmico com uso de Oxigênio Domiciliar. No ato pericial se apresenta com comprometimento de cognição, desorientado, não consegue exprimir desejos ou necessidades de forma totalitária, o que a impossibilita imprimir diretrizes de vida. Há restrição total para atos de vida negocial e patrimonial, não poderá fazer empréstimos, conciliar, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, praticar atos que não sejam de mera administração. O estado descrito é irreversível e pode ser evolutivo devido à natureza de sua patologia. ...". Assim, está incapacitado para gerir seus bens e para os atos da vida civil em caráter total e permanente, não permitindo as alterações psíquicas verificadas, a instituição da Tomada de Decisão Apoiada. Importante mencionar, que a curadora provisória, convivente do interditando há mais de 20 anos, tem exercido a curatela provisória com responsabilidade e zelo, conforme se extrai dos autos e das manifestações favoráveis dos filhos Celso Ricardo Batista Santos Romboli e Leslie Melanie Santos Romboli, os quais concordam com sua nomeação como curadora definitiva (fls. 62/63). Quanto à alegação dos outros filhos do requerido, Marco Antônio Romboli e Márcia Aparecida Romboli Siqueira, de cerceamento de defesa, verifica-se que não procede. O exame pericial tem caráter eminentemente clínico, realizado nas dependências do IMESC da cidade de Campinas/SP (fl. 249), ambiente que exige discrição e tranquilidade, especialmente diante da condição de vulnerabilidade do periciado. A presença da curadora provisória e de uma filha já se mostrava suficiente para acompanhamento da diligência, inexistindo obrigatoriedade legal de que todos os interessados acompanhassem pessoalmente a perícia médica. Ademais, não houve pedido prévio de acompanhamento por parte dos impugnantes, o que afasta qualquer vício processual. No que se refere à alegação de que teriam sido prestadas informações falsas ao perito, pela requerente, também não se observa qualquer irregularidade. O conteúdo do laudo é técnico, baseado na análise clínica e cognitiva do interditando, e eventual referência a histórico de alcoolismo, ainda que não consensual entre os familiares, não foi determinante para a conclusão do laudo, que se fundamentou em dados objetivos observados no exame. Portanto, as impugnações dos terceiros interessados, Marco e Márcia, não encontram respaldo nas demais provas carreadas aos autos, mormente nos documentos acima mencionados, restando, portanto, isoladas, não podendo ser admitidas. Ademais, a companheira do interditando, além de já exercer a curatela provisória, convive com ele cotidianamente, conhecendo suas necessidades e rotinas, o que a coloca em posição privilegiada para zelar por sua integridade física, emocional e patrimonial. Não há nos autos qualquer indício de má-fé, desvio de função ou conflito de interesses que impeça sua nomeação definitiva. Dessa forma, conclui-se que o interditando se encontra acolhido e adaptado ao ambiente familiar, residindo na companhia da curadora, que conta com o auxílio dos filhos Celso e Leslie. Nesse sentido, ele recebe todo o cuidado necessário e tem seus direitos preservados, sendo-lhe proporcionado apoio e bem-estar. Assim, diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação, para decretar a INTERDIÇÃO de CELSO ROMBOLI, declarando-o absolutamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil e, com amparo no artigo 114, da Lei nº. 13.146/15, combinado com o 1.767, inciso I, artigo 1.775, caput, do Código Civil, nomeio-lhe como curadora a requerente,LUZIA BATISTA DOS SANTOS, observando-se o disposto no artigo 755, do Código de Processo Civil. Em respeito ao que determina o artigo 755, § 3º, do Código de Processo Civil e artigo 9º, inciso III, do Código Civil, determino que se inscreva a presente sentença no Cartório do Registro Civil das Pessoas Naturais do Distrito Sede desta Comarca, devendo tal Cartório providenciar as anotações e comunicações competentes. Anoto que o interditando aufere rendimentos de aposentadoria, no valor de R$ 3.983,88 (fls. 35 e 164), e de aluguel de imóveis (repassado por seu filho Marco), no valor de R$ 3.363,70 (fls. 35 e 165). Entretanto, considerando a existência de movimentação em sua conta corrente compatível com seus rendimentos (fls. 38/44 e 148/170), bem como restando demonstrado que a totalidade de sua renda destina-se aos seus cuidados, deixo de determinar a prestação de contas. Ainda, nada obstante seja o interditando proprietário do imóvel registrado sob a matrícula nº 5, do 2º Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca (fls. 21/23), deixo de determinar a especialização de hipoteca legal, diante da necessidade de autorização judicial para eventual alienação dos bens e por ser a curadora companheira do interditando, presumindo-se a boa fé. Após o trânsito em julgado desta decisão, expeça-se mandado de inscrição, publique-se na Imprensa Oficial por três vezes, com intervalo de dez dias, e lavre-se termo de curadoria definitiva. E, decorrido o prazo de 30 (trinta) dias, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.I.C. - ADV: HAISA RODRIGUES BRANDÃO (OAB 349480/SP), HAISA RODRIGUES BRANDÃO (OAB 349480/SP), SAMIA REGINA DE CAMPOS MEDRANO (OAB 333539/SP), LUCIANA RODRIGUES BRANDÃO (OAB 261682/SP), LUCIANA RODRIGUES BRANDÃO (OAB 261682/SP)

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Processo nº 1005211-79.2025.8.26.0048

ID: 304354622

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - 4ª Vara Cível Classe: AçãO POPULAR Nº Processo: 1005211-79.2025.8.26.0048

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CARMEN FRANCO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLÉBER STEVENS GERAGE

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Processo 1005211-79.2025.8.26.0048 - Ação Popular - Garantias Constitucionais - Carmen Franco - Vistos. Trata-se de AÇÃO POPULAR movida por CARMEN FRANCO contra MUNICÍPIO DE ATIBAIA e OESTEVALLE PAVI… Processo 1005211-79.2025.8.26.0048 - Ação Popular - Garantias Constitucionais - Carmen Franco - Vistos. Trata-se de AÇÃO POPULAR movida por CARMEN FRANCO contra MUNICÍPIO DE ATIBAIA e OESTEVALLE PAVIMENTAÇÕES E CONSTRUÇÕES LTDA. Consoante depreende-se da exordial, em síntese, narra a parte autora que: a) deve ser declarada a nulidade do 4º Termo de Aditamento, datado de 03.01.2025, referente ao Contrato Administrativo n. 132/2020, celebrado entre o Município de Atibaia e a empresa Oestevalle Pavimentações e Construções Ltda., cujo objeto era a prestação de serviços de varrição urbana; b) o contrato original foi firmado ao custo de R$ 4.188.000,00 (quatro milhões, cento e oitenta e oito mil reais), para o período de 04.01.2021 a 03.01.2022; c) o aditamento ora impugnado prorrogou a vigência do contrato por mais três meses, até 03.04.2025, com reajuste de 3,957780%, suprimindo 90,9819% do valor do contrato e mantendo as demais cláusulas e condições contratuais; d) o aditamento foi objeto de análise pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo no processo TC-000419.989.25-6, tendo sido julgado irregular na Sessão da 2ª Câmara de 20.05.2025; e) a decisão foi fundamentada na incidência do princípio da acessoriedade, pois o contrato original e os três aditivos anteriores haviam sido definitivamente considerados irregulares, com trânsito em julgado em 23.10.2024, conforme apontado no voto da Conselheira Relatora Cristiana de Castro Moraes; f) o TCE-SP destacou que, sendo o contrato originário irregular, os aditivos que dele decorrem também são, por força da acessoriedade, sendo nula a prorrogação contratual por estar contaminada pelos vícios originários; g) não foram apresentadas justificativas pelos responsáveis, conforme se extrai do relatório da decisão, o que reforça a ausência de motivação legal e técnica para o ato impugnado; h) o aditamento contratual é nulo de pleno direito por incidir em diversas hipóteses de ilegalidade manifesta, ilegitimidade por desvio de finalidade, antieconomicidade e favorecimento indevido a terceiro; i) a empresa contratada recebeu pagamentos com base em aditamento nulo, havendo necessidade de restituição dos valores percebidos indevidamente (fls. 1/14). Em vista do exposto, requereu: (i) tutela provisória fundada na urgência para suspender de imediato os efeitos do 4º Termo de Aditamento de 03.01.2025; e, por fim, (ii) a declaração da nulidade do Termo de Aditamento celebrado entre o Município de Atibaia e a empresa Oestevalle Pavimentações e Construções Ltda.; (iv) a condenação da empresa contratada à restituição integral dos valores pagos com base no aditamento anulado (v) a aplicação das sanções cabíveis aos agentes públicos envolvidos, conforme os arts. 11 e 12 da Lei n. 4.717/65; (vi) a condenação dos réus no pagamento das custas processuais e demais cominações legais; (vii) oficiar o TCE-SP e a Prefeitura Municipal de Atibaia para juntar ao processo desta ação popular, cópias dos processos administrativos que tratam do caso e dos contratos. A inicial veio acompanhada de procuração (fl. 15) e documentos (fls. 16/26). Manifestação do parquet às fls. 29. É o relato do essencial. Fundamento e decido. De plano, nos termos da Lei n. 4.717/1965, verifico que a parte autora possui legitimidade para a propositura da presente demanda (art. 1º, § 3º), regularmente comprovada por meio da certidão a fl. 21. Trata-se de ação popular através da qual a parte autora questiona o aditamento do contrato de prestação de serviços de varrição urbana. Como é sabido, torna-se imprescindível, em sede de cognição sumária, para o acolhimento do pleito liminar, a presença dos requisitos da verossimilhança do alegado e do risco de dano irreparável. Ao analisar o presente feito, não obstante o r. voto exarado pela emitente Conselheira do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, colacionado a fls. 22/26, não vislumbro a possibilidade de dano irreparável ao erário. Por conseguinte, ausentes ambos os pressupostos legais, urge o indeferimento do pedido de urgência. Assim, INDEFIRO A MEDIDA LIMINAR, no entanto, ressalto que a decisão pode ser revista a qualquer momento, caso sejam coligidos aos autos elementos que demonstrem o contrário. No mais, citem-se os requeridos com as cautelas de praxe, para, querendo, apresentarem contestação no prazo de 20 (vinte) dias (art. 7º, inciso IV, da Lei n. 4.717/1965), oportunidade em que deverão apontar, motivadamente, quais provas pretendem produzir ou, do contrário, requerer o julgamento antecipado da lide. O requerimento genérico de prova fica desde logo indeferido. Determino que os réus, quando da apresentação da peça contestatória, tragam aos autos todo e qualquer registro administrativo que possua relativamente ao objeto deste litígio, com o fim de facilitar o trabalho judicante, sob pena de preclusão. Os réus ficam alertados de que, não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos por eles, como verdadeiros, os fatos articulados na inicial, salvo se se tratar de direito indisponível. Cumpra-se na forma sob as penas da Lei, ficando deferidas as prerrogativas do art. 212, § 2º, do Código de Processo Civil. Intime-se o Ministério Público na forma do art. 6º, § 4º da Lei n. 4.717/1965. Intime-se. - ADV: CLÉBER STEVENS GERAGE (OAB 355105/SP)

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Processo nº 1005211-14.2025.8.26.0005

ID: 302531660

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005211-14.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

GRACIELLE LUCIANE DE ROSA MARTINS ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO LUIZ CENEDESI

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Processo 1005211-14.2025.8.26.0005 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Gracielle Luciane de Rosa Martins Me - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pa… Processo 1005211-14.2025.8.26.0005 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Gracielle Luciane de Rosa Martins Me - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Tratando-se de titulo oriundo de contratos com vencimentos sucessivos, inclui-se as parcelas que se vencerem no curso da execução, aplicando-se o disposto no artigo 323 do C.P.C., por força do disposto no artigo 771, § único, do mesmo diploma legal. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 13/03/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 1ª Vara Cível do Foro Regional V - São Miguel Paulista, em que são partes: parte autora/exequente - GRACIELLE LUCIANE DE ROSA MARTINS ME, CNPJ 10516277000125, e parte ré/executado - FFA CONSTRUÇÃO E TERRAPLANAGEM LTDA, CNPJ 16689772000112, cujo valor da causa é: R$ 9.805,90(NOVE MIL E OITOCENTOS E CINCO REAIS E NOVENTA CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Restando negativa a diligência, DEFIRO o pedido de pesquisas de endereço junto aos sistemas SISBAJUD e INFOSEG, por serem os sistemas mais eficazes para busca de endereços, devendo parte autora manifestar-se, juntando as custas para pesquisas, salvo se beneficiária da gratuidade processual. Apontados endereços a serem diligenciados, providencie a parte com recolhimento das despesas processuais pertinentes e expeça-se o necessário, sem necessidade de nova conclusão. Int. - ADV: MARCELO LUIZ CENEDESI (OAB 368681/SP)

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Processo nº 1005211-79.2024.8.26.0318

ID: 279650369

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005211-79.2024.8.26.0318

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO SICOOB CREDIACIL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO JOSE BATISTA

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ADV: Marcio Jose Batista (OAB 257702/SP) Processo 1005211-79.2024.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Reqte: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO SICOOB CREDIACIL - Certifico e dou fé, que rea… ADV: Marcio Jose Batista (OAB 257702/SP) Processo 1005211-79.2024.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Reqte: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO SICOOB CREDIACIL - Certifico e dou fé, que realizei o seguinte ato ordinatório: DA DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA O Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca de Leme CEJUSC, nos termos das Portarias NUPEMEC nºs 001/2023, 002/2023 e 003/2025, certifica que foi designada sessão de conciliação, a ser realizada por videoconferência, para o dia 14/08/2025 às 14:30h. DO ACESSO À SALA VIRTUAL DA SESSÃO As partes deverão ter acesso a um computador ou celular, com microfone e câmera para ter acesso a audiência. Será utilizado o programa Microsoft Teams. Se a parte for acessar por um dispositivo móvel, como smartphone, será necessário baixar o aplicativo antes. Também será necessário ter um e-mail válido para recebimento do link. Poderá ser o seu ou pedir ajuda/empréstimo de parentes, vizinhos, amigos ou dos respectivos advogados. O e-mail contendo o link de acesso será encaminhado para os endereços eletrônicos constantes no processo até o momento da designação da sessão. O link está disponível no processo para acesso público. Neste caso, deverá copiar e colar ou digitá-lo no navegador da sua internet (dê preferência para Edge ou Chrome). É de responsabilidade das partes as condições técnicas dos computadores ou dispositivos móveis para a realização da sessão virtual. Também é de responsabilidade das partes a verificação do recebimento do e-mail com o link de acesso à sala virtual na caixa de entrada, caixa de spam, lixo eletrônico ou se foi bloqueado pelo poup-ups do seu provedor de e-mail, além da atualização dos programas, aplicativos e da estabilidade da internet, com a devida antecedência. O link e a ID e senha de acesso à sala virtual desta sessão é o seguinte (copiar ou digitar no navegador da internet): https://teams.microsoft.com/dl/launcher/launcher.html?url=%2F_%23%2Fl%2Fmeetup-join%2F19%3Ameeting_NmU4YjIxOTQtNmEyMC00ZjQwLTlhZTAtZmJlYzU2ZDYxZjg1%40thread.v2%2F0%3Fcontext%3D%257b%2522Tid%2522%253a%25223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%2522%252c%2522Oid%2522%253a%2522ebb67f88-4a34-498a-a360-ba902ed6fc3a%2522%257d%26anon%3Dtrue&type=meetup-join&deeplinkId=e3f30554-436d-4d4b-8bf7-21a817b8fb50&directDl=true&msLaunch=true&enableMobilePage=true&suppressPrompt=true ID da Reunião:227 553 703 666 8 Senha:LY7qH3q7 DA REMUNERAÇÃO DO CONCILIADOR E DO PEDIDO DA GRATUIDADE PROCESSUAL A sessão será realizada por um conciliador. Nos termos das Portarias NUPEMEC nºs 001/2023, 002/2023 e 003/2025, as partes estão cientes com o valor atribuído de quarenta e um reais e vinte centavos (R$ 41,20), para cada uma e para cada hora em que a sessão estiver sendo realizada, correspondente a cinquenta por cento (50%) do valor total para cada uma, de acordo com a Tabela de Remuneração constante da Resolução nº 809/2019 do E.T.J.S.P, patamar básico Conciliação (nível de remuneração I), atualizada e publicada no DOE de 18/03/2025, fl. 49. As partes deverão realizar de forma antecipada, mediante depósito judicial, no ato da realização da sessão da sessão ou até cinco (05) dias úteis, contados da data da sua realização, observada eventual gratuidade, nos termos Art. 98, § 3º do CPC. O valor é rateado na proporção de cinquenta por cento (50%) para cada parte (requerente/requerido), independentemente de litisconsórcio e não será repartido entre as partes que figuram no mesmo polo processual. A comprovação do pagamento dos honorários do conciliador deverá ser anexada nos autos para conferência. A ausência do comprovante prévio do pagamento, não impede o pagamento da quantia na sessão ou após a sua realização, mediante transferência bancária ou transação bancária PIX para a conta do conciliador, em razão da possibilidade da realização da sessão por um conciliador voluntário (art. 2º, § 1º, I, da Resolução TJSP nº 809/19). O pagamento dos honorários do conciliador durante ou posterior a sessão será realizado mediante convenção entre as partes e o conciliador, constando no respectivo termo da sessão e que servirá de título hábil para a cobrança ou execução para este último, observada eventual gratuidade, nos termos do artigo 98, § 3º do CPC. No caso de pagamento direto ao conciliador, constará o prazo e os dados bancários para o cumprimento da obrigação. A requerida poderá requerer a concessão da gratuidade processual no prazo acima descrito com os seguintes documentos: seis últimos holleriths ou demonstrativos de pagamento, cópia dos registros na carteira de trabalho, seis últimos extratos da conta corrente/poupança/benefício previdenciário/aplicação financeira/ fatura do cartão de crédito/débito, declaração do imposto de renda do último exercício. O pedido de gratuidade com os documentos deverá ser anexado no processo. A ausência de decisão judicial sobre o pedido da gratuidade processual não exime a parte da obrigação do pagamento dos honorários do conciliador, observadas as Portarias do NUPEMEC. Pelo e-mail lemecons@tjsp.jus.br é possível solicitar informações. Nada Mais. Leme, 23 de maio de 2025. Eu, Marcio Sidney de Oliveira Rodrigues, Chefe de Seção Judiciário, matr. 809.913-7, assino digitalmente.

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Anderson Alexandre Mendes x Unimed Teresina - Cooperativa De Trabalho Médico

ID: 331592142

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003347-61.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON ALEXANDRE MENDES

Polo Passivo:

UNIMED TERESINA - COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO

Intimação

Advogados:

MAIZA FERNANDES DA SILVA VIANA

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LETICIA REIS PESSOA

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ARYPSON SILVA LEITE

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Processo 0003347-61.2025.8.26.0003 (processo principal 1005211-20.2025.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - Anderson Alexandre Mendes - Unimed Teresina - Cooperativa… Processo 0003347-61.2025.8.26.0003 (processo principal 1005211-20.2025.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - Anderson Alexandre Mendes - Unimed Teresina - Cooperativa de Trabalho Médico e outro - Vistos 1. Por primeiro, retifique-se para "cumprimento provisório de sentença 2. Fls. 48: ACOLHO os embargos de declaração e passo a decidir a respeito da impugnação ao cumprimento de sentença apresentado pela coexecutada "Unimed Teresina" (fls. 18/22), conforme segue: "Cuida-se de impugnação ao cumprimento provisório de sentença em que a impugnante "Unimed Teresina" alega excesso de execução, uma vez que não há falar em incidência de multa cominatória, porquanto a decisão judicial que deferiu a tutela de urgência não estipulou prazo para cumprimento. Além disso, o e-mail com a decisão judicial foi encaminhado a endereço eletrônico genérico, sem qualquer comprovação do recebimento pela impugnante, sendo certo que a tutela foi cumprida tão logo teve acesso aos autos, após 04 dias após o conhecimento da decisão judicial. Houve manifestação do exequente, ora impugnado, às fls. 26/29. Pois bem. A impugnação comporta acolhimento. No caso em apreço, extrai-se às fls. 46/47 dos autos principais, que foi concedida tutela de urgência em 27/02/2025 para que a coexecutada "Unimed Teresina" fornecesse ao exequente atendimento home care, conforme prescrição médica, promovendo a cobertura integral das despesas com o tratamento do autor, mediante o uso de medicamentos, equipamentos e insumos necessários, sob pena de multa diária, no montante de R$5.000,00. O exequente informa às fls. 48 do apenso que promoveu o encaminhamento da determinação judicial à coexecutada "Unimed Teresina" na mesma data, conforme e-mail de fls. 49 daqueles autos. Às fls. 63 dos autos principais o exequente informa o cumprimento da tutela pela executada em 10/03/2025, razão pela qual instaurou o presente incidente, alegando ser devido o valor de R$45.000,00, em razão do descumprimento da medida pela executada, correspondente ao período de 01/03/2025 a 10/03/2025, além do montante de R$9.000,00 concernente à aplicação do art. 523, §1° CPC (fls. 33/34). Contudo, em que pese os argumentos do exequente, assiste razão à executada "Unimed Teresina". Isso porque, ao contrário do informado pelo exequente, na decisão judicial que concedeu a tutela (fls. 46/47 dos autos principais) não foi estipulado prazo para cumprimento da determinação judicial, sendo certo que o prazo de 24 horas foi imposto somente para que o exequente comprovasse o encaminhamento do protocolo e a tutela foi cumprida no prazo de 04 dias. Além disso, não se verifica nos autos a existência da intimação pessoal da impugnante para cumprimento da tutela, uma vez que o e-mail encaminhado às fls. 49 dos autos principais não contém informações suficientes a demonstrar o efetivo recebimento do ofício pela coexecutada. Assim, a multa pelo descumprimento não pode ser exigida. Nesse sentido, confira-se a jurisprudência: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento provisório de sentença. Devedora intimada pela imprensa oficial, por meio de seu advogado constituído, para cumprimento da obrigação de fazer. Decisão que serviu como ofício e foi enviada por e-mail pela exequente à executada. Insurgência da agravante contra a decisão que fixou a multa diária por descumprimento e pela ausência de intimação pessoal. Inconformismo que prospera em parte. Aplicação da Súmula nº 410 do C. STJ que manteve sua eficácia mesmo após a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015. Entendimento consolidado que deve ser rigorosamente observado pelo magistrado, por força do disposto no artigo 927, incisos II e IV, do Código de Processo Civil. Cumprimento integral da obrigação não comprovado. Necessidade de intimação pessoal da agravante para que comprove a efetiva rematrícula com desconto à agravada. Fixação de multa de diária para o caso de descumprimento da tutela mantida. Cabimento. Medida necessária e prevista no artigo 297 do Código de Processo Civil. Valor fixado pelo r. juízo a quo de acordo com os critérios da proporcionalidade e razoabilidade. Litigância de má-fé. Não verificação de dolo processual por parte da executada. Decisão reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO". (TJ-SP - AI: 22605138120218260000 SP 2260513-81.2021.8.26.0000, Relator: Carmen Lucia da Silva, Data de Julgamento: 30/07/2022, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/07/2022) (grifei). Ademais, cumpre ressaltar que a tutela foi cumprida em prazo razoável, ou seja, após 04 dias do comparecimento espontâneo da executada nos autos, que se deu em 06/03/2025 (fls. 60 dos autos principais). Desse modo, acolho a impugnação, no sentido de reconhecer o excesso de execução, sendo indevida a multa cominatória. Assim, com a preclusão da presente decisão, expeça-se guia de levantamento à coexecutada "Unimed Teresina" em relação ao bloqueio de fls. 37/46, que deverá providenciar a juntada do formulário MLE, nos termos do Comunicado Conjunto 474/2017. Finalmente, cumprida a determinação acima, tornem cls para extinção". Intime-se. - ADV: ARYPSON SILVA LEITE (OAB 7922/PI), MAIZA FERNANDES DA SILVA VIANA (OAB 350156/SP), LETICIA REIS PESSOA (OAB 14652/PI)

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Processo nº 1005211-68.2025.8.26.0278

ID: 310168326

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaquaquecetuba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005211-68.2025.8.26.0278

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

J. DA S. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TOM HENRIQUE SANTIS

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Processo 1005211-68.2025.8.26.0278 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - J.S.B. - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito, proposta por Juliana da Silva… Processo 1005211-68.2025.8.26.0278 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - J.S.B. - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito, proposta por Juliana da Silva Botelho em face de Edp Sao Paulo Distribuicao de Energia S/A, por meio da qual a parte autora sustenta a inexistência de dívida que gerou apontamento perante órgãos de proteção ao crédito. O Código de Processo Civil de 2015 confere ao magistrado o poderdever de realizar o controle da admissibilidade da petição inicial, tanto sob o aspecto formal quanto substancial, competindo-lhe verificar, de ofício, a presença dos pressupostos necessários ao regular desenvolvimento do processo. Tal controle poderá resultar, conforme o caso, no indeferimento liminar da inicial, nos moldes do artigo 330, § 1.º, ou, ainda, no julgamento liminar de improcedência do pedido, nos termos do artigo 332, quando a pretensão deduzida contrariar entendimento vinculante firmado pelos Tribunais Superiores. Em consequência, incumbe ao Juízo verificar se a inicial está suficientemente instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação (art. 320 do CPC), se os fundamentos jurídicos foram adequadamente desenvolvidos (art. 319, III, do CPC) e, ainda, se há elementos mínimos de plausibilidade jurídica da pretensão deduzida, de modo a afastar, de plano, eventual manifesta improcedência (art. 332, I a IV, do CPC). A ausência de tais requisitos inviabiliza o aproveitamento útil da marcha processual. Ressalto, ainda, a necessidade de exercício rigoroso do controle das petições iniciais propostas em massa, especialmente quando fundadas em teses padronizadas, desprovidas de individualização fática e documental mínima, o que configura indicativo relevante de possível litigância predatória. Nessa perspectiva, impõe-se a observância das diretrizes estabelecidas nos Enunciados sobre Litigância Predatória, publicados no Diário da Justiça Eletrônico do TJSP em 19/06/2024, com destaque para os Enunciados nºs 3, 5, 6, 9 e 12. Neste contexto, para permitir a completa análise dos elementos acima citados, INTIME-SE A PARTE AUTORA para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a emenda da petição inicial, sob pena de indeferimento (art. 321 do CPC), nos seguintes termos: (a) Para fins de análise do pedido de gratuidade da justiça, proceder à comprovação da alegada hipossuficiência econômica, com a indicação do valor mensal dos rendimentos da parte autora, mediante a juntada: (i) de cópias dos respectivos holerites e/ou das últimas páginas preenchidas da carteira de trabalho; (ii) das duas últimas declarações de Imposto de Renda entregues à Receita Federal ou, na ausência, dos extratos bancários dos últimos três meses de todas as contas de sua titularidade, inclusive o extrato de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS), emitido pelo Banco Central do Brasil, o qual pode ser obtido gratuitamente por meio da plataforma Registrato; Se o caso, poderá a parte recolher desde logo as custas e despesas processuais, desistindo de seu requerimento. (b) Considerando a multiplicidade de demandas com estrutura semelhante, bem como a necessidade de preservação da boa-fé processual, da autonomia da vontade da parte e da higidez do mandato judicial, DETERMINO o comparecimento pessoal da parte autora ao Cartório da Unidade de Processamento Judicial UPJ, Núcleo de Atendimento, localizado à Estrada Alberto Hinoto, nº 1170, sala 30, Jardim Cláudia CEP 08570-080, Itaquaquecetuba, no prazo de 15 (quinze) dias, no horário de expediente forense (das 13h00 às 17h00), munida de documento oficial de identificação, a fim de que assine o Termo de Ciência e Ratificação, manifestando, de forma expressa, o interesse no prosseguimento da presente demanda, bem como a sua ciência quanto ao objeto da ação e aos termos da representação processual outorgada. Alternativamente, poderá a parte autora apresentar nova procuração com firma reconhecida, contendo poderes expressos e específicos para o ajuizamento de ação revisional de contrato bancário, com a identificação clara do objeto da lide e declaração de ciência quanto ao conteúdo da demanda, à instituição demandada, aos fundamentos invocados e à livre manifestação de vontade na outorga do mandato judicial, a fim de que se equipare, para todos os fins, à ratificação pessoal exigida neste despacho. Consigno, com fundamento no Enunciado n.º 15 do NUMOPEDE sobre litigância predatória, publicado no DJe de 19/06/2024, que "nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória". Para cumprimento deste item, fica a parte autora intimada na pessoa de seu advogado. Sem prejuízo, com fundamento no principio da cooperação (CPC, art. 6.º), e visando à otimização da prestação jurisdicional, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, deverá o patrono emendar a inicial para indicar, com precisão, utilizando-se preferencialmente da MESMA NUMERAÇÃO e da MESMA ORDEM DOS ITENS ABAIXO, se foram atendidos os seguintes requisitos e apresentados os documentos indispensáveis ao ajuizamento e regular processamento da ação, justificando eventual impossibilidade ou inaplicabilidade do item ao caso concreto: (1) Apresentação de cópia do extrato integral e atualizado do cadastro de inadimplentes (SERASA, SPC, Boa Vista, QUERO QUITAR ou plataforma correlata), a fim de comprovar a efetiva negativação objeto da lide, bem como a ausência de outras anotações legítimas preexistentes, sob pena de aplicação da Súmula 385 do STJ; (2) Comprovação, mediante documentos, da existência de impugnação extrajudicial anterior, como cópia de reclamação administrativa junto à empresa ré, PROCON ou entidades assemelhadas, protocolos de atendimento, e-mails, boletins de ocorrência ou outros meios de comunicação utilizados, ou, alternativamente, justifique sua ausência; Alerta-se que a ausência de individualização da causa de pedir, a ausência de provas mínimas da negativação ou da inexistência do débito, bem como a multiplicidade de ações padronizadas, poderá ensejar o indeferimento liminar da inicial (art. 330, § 1.º, I e II, do CPC), ou a apuração de eventual litigância de má-fé (art. 80, incisos I e II, do CPC). Com o cumprimento integral da presente decisão, tornem os autos conclusos. Observo que a correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere maior agilidade na sua identificação no fluxo de trabalho, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o tipo apropriado (8431 - Emenda à Inicial). Int. - ADV: TOM HENRIQUE SANTIS (OAB 426141/SP)

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Processo nº 1005211-44.2025.8.26.0189

ID: 310018142

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - SEF - Setor de Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1005211-44.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNANDóPOLIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINA CALEGARI

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Processo 1005211-44.2025.8.26.0189 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Prefeitura Municipal de Fernandópolis - R$ 3.969,05 Vistos. Há de ser cumprida a decisão vinculante… Processo 1005211-44.2025.8.26.0189 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Prefeitura Municipal de Fernandópolis - R$ 3.969,05 Vistos. Há de ser cumprida a decisão vinculante (julgado o mérito com repercussão geral) relativa ao Tema 1184 (RE 1355208, STF - Rel. Min. Cármen Lúcia), segundo a qual fora fixada a tese de que "2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida" (com grifos meus). Da mesma maneira, o Plenário do e. CNJ deliberou, por unanimidade (Res. 547, de 22/02/2024 - Ato Normativo sob nº 0000732-68.2024.2.00.0000) que "Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis" (art. 1º, § 1º, com grifos e destaques meus). Os considerandos do Ato Normativo se sustentam nas teses firmadas nos Temas 1184 (STF) e 566 (STJ), bem como nos custos de uma execução fiscal frente à eficácia do protesto de CDAs, desaguando no principal fator de morosidade do Poder Judiciário (taxa de congestionamento). Por sua vez, o e. TJSP editou o Provimento CSM nº 2738/2024, disciplinando que "O ajuizamento da execução fiscal de baixo valor, nos termos da Resolução nº 547 do Conselho Nacional de Justiça, dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa, e de anterior protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa comprovada objetivamente nos autos, requisitos que devem ser demonstrados ao tempo da propositura, sob pena de indeferimento da petição inicial por falta de interesse-necessidade". Ou seja, deve o credor mostrar objetivamente ter tentado as soluções alternativas de recuperação de seu crédito de forma objetiva, inclusive notificando o contribuinte não só do lançamento como para comparecimento ao setor responsável para tentativa de acordo administrativo. Em outras palavras, a mera invocação de tentativa de solução administrativa devido à existência de lei de parcelamento (bem como de ambiente administrativo para realização de acordos) sem a efetiva comprovação de que o exequente tentara sequer localizar o contribuinte coloca em xeque o próprio objeto do Tema 1184 (RE 1355208, STF - Rel. Min. Cármen Lúcia), da Res. 547, de 22/02/2024 (Ato Normativo sob nº 0000732-68.2024.2.00.0000), bem como do Provimento CSM nº 2738/2024. A propósito, em casos idênticos recentes desta Comarca já deliberou neste sentido a e. Instância Superior: "Agravo de instrumento - Execução fiscal - Município de Fernandópolis - Ajuizamento da execução em 15/10/2024 - Decisão que determinou à exequente o cumprimento da tese fixada no Tema 1184, no prazo de trinta dias, sob pena de extinção do feito - Em se tratando de execução fiscal de valor inferior a R$ 10.000,00, ajuizada após o julgamento do Tema 1184 do STF, é necessária a comprovação da prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa e de anteriores protestos dos títulos, conforme previsão dos artigos 1º, §1º, 2º e 3º da Resolução do CNJ 547/2024 e artigo 1º do Provimento do Conselho Superior da Magistratura 2.738/2024 - Decisão mantida - Recurso não provido" (TJSP - Agravo de Instrumento 2337898-03.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Raul De Felice - 15ª Câmara de Direito Público - Julgado em 13/11/2024) "Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - Município de Fernandópolis - Ajuizamento em 15/10/2024, no valor de R$ 2.932,59 - Decisão judicial determinando a emenda da inicial, conforme a aplicação do Tema nº 1.184 do E. STF - Insurgência da municipalidade - Não cabimento - Interpretação do Tema nº 1184 na hipótese, bem assim, da resolução nº 547/2024 do CNJ - Precedente vinculante aplicável imediatamente (art. 1040 do CPC) - Execução fiscal ajuizada após o precedente vinculante - Provimento CSM nº 2.738/24 - Necessidade de comprovação de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa e de anterior protesto do título - Decisão mantida - Agravo não provido" (...) "Assim sendo, a determinação constante na r.decisão combatida deve prevalecer, para fins de que a municipalidade comprove, efetivamente, a tentativa efetiva de conciliação ou adoção de solução administrativa e o protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, documentando-se a inadequação da medida" (...) "almeja-se racionalizar o trato das execuções fiscais, reduzindo a sobrecarga do trâmite de milhões de execuções em todo o Judiciário, com a adoção de instrumentos aptos a tornar a tramitação mais racional e efetiva, a partir, inclusive, de uma mínima viabilidade" (TJSP - Agravo de Instrumento 2337896-33.2024.8.26.0000 - Relatora Desª Silva Russo - 15ª Câmara de Direito Público - Foro de Fernandópolis - SEF - Setor de Execuções Fiscais - em 05/11/2024). "Agravo de instrumento - Execução fiscal - IPTU e taxa de coleta de lixo - Recurso contra a decisão de 1º grau que determinou ao Município o cumprimento das medidas previstas na decisão vinculante do Tema 1184 de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal - Execução fiscal proposta em 08/10/2024, posterior à fixação da tese de cumprimento obrigatório em 19/12/2023 - Aplicação da tese fixada pelo Tema 1184 do Supremo Tribunal Federal, da Resolução nº 547 do Conselho Nacional de Justiça e do Provimento nº 2.744/2024 do Conselho Superior da Magistratura deste Tribunal de Justiça - Inteligência do artigo 927, inciso III do Código de Processo Civil - Precedentes do Superior Tribunal de Justiça, deste Tribunal de Justiça e desta 18ª Câmara de Direito Público - Decisão mantida - Recurso improvido" (TJSP - Agravo de Instrumento 2337894-63.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Marcelo L. Theodósio - 18ª Câmara de Direito Público - Julgado em 12/11/2024) Registre-se, ainda, que nos termos do mesmo Provimento CSM nº 2738/2024: "O exequente deverá incluir o valor da taxa judiciária no demonstrativo de débito, nos termos da Lei Estadual nº 11.608, de 29 de dezembro de 2003, promovendo o repasse ao Tribunal de Justiça na oportunidade do recebimento do montante, conforme regulamentação da Presidência" (art. 2º - grifei). A propósito, "Nas execuções fiscais cujo valor não supere as 50 ORTN previstas no art. 34 da Lei Federal nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, apelações e agravos de instrumento não serão conhecidos pelo Tribunal, ainda que versem sentenças ou decisões interlocutórias relacionadas ao Tema 1.184 da repercussão geral e à Resolução nº 547 do Conselho Nacional de Justiça" (art. 4º - grifei). Assim, determino ao polo ativo que, em até 30 dias (CPC, art. 321, c.c. art. 183), emende a inicial para comprovar o cumprimento da tese fixada no Tema 1184, bem como o disposto nos arts, 2º e 3º, da Res. CNJ nº 547, de 22/02/2024 e nos arts. 1º e 2º, do Provimento CSM nº 2738/2024. Em síntese, descumprida a determinação, tornem conclusos para extinção. Vista ao polo ativo (via Portal Eletrônico). Intimem-se. Fernandopolis, 26 de junho de 2025. - ADV: ANA CAROLINA CALEGARI (OAB 384039/SP)

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Processo nº 1019664-43.2023.8.26.0309

ID: 325913922

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1019664-43.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

M. F. T.

Intimação

Processo 1019664-43.2023.8.26.0309 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.F.T. - réu revel - Vistos. L.A.G.T. (varoa) ajuizou Ação de Divórcio contra M.F.T. (varão). Alegou que contraíram matrimônio e… Processo 1019664-43.2023.8.26.0309 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.F.T. - réu revel - Vistos. L.A.G.T. (varoa) ajuizou Ação de Divórcio contra M.F.T. (varão). Alegou que contraíram matrimônio em 20/08/2004, sob o regime da comunhão parcial de bens (certidão fls. 53/54), tendo havido o nascimento de 3 (três) filhos, ainda menores: M.F.G.T., nascido em 21/07/2007 (certidão fls. 17), I.F.G.T., nascido em 25/08/2008 (certidão fls. 16) e D.F.G.T, nascido em 06/09/2014. (certidão fls. 15). Informou que estão separados de fato desde março de 2023, sem qualquer expectativa de reconciliação. Pleiteou partilha dos bens, tendo proposto que os veículos (Mitsubishi Space Wagon, Ford Fiesta e Motocicleta Honda) sejam atribuídos exclusivamente ao requerido, juntamente com uma televisão e um aparelho de som, enquanto o restante dos bens que guarneciam o lar permaneçam consigo. Informou não haver dívidas a serem partilhadas. Renunciou a alimentos recíprocos. Pugnou pela fixação da guarda compartilhada dos filhos com residência materna, sugeriu regime de convivência e alimentos à prole, a serem pagos pelo genitor, no valor de 1/3 (um terço) de seus rendimentos líquidos, em caso de trabalho com vínculo empregatício, e na hipótese de desemprego, trabalho autônomo ou benefício previdenciário, requereu o pagamento de um salário mínimo nacional vigente. Requereu ainda que o réu arque com metade das despesas dos filhos com material, uniforme e transporte escolar, medicamentos e despesas médicas e odontológicas. Postulou o retorno ao nome de solteira. Juntou documentos. Por decisão de fls. 29/30, foi deferida tutela de urgência, na modalidade antecipada, liminarmente, conferindo a guarda provisória dos filhos como compartilhada entre os genitores, com residência materna. Em matéria de alimentos, foram fixados provisoriamente, em favor dos filhos, em 65% de um salário mínimo nacional vigente por mês, na hipótese de desemprego ou inexistência de vínculo empregatício, ou em 35% dos rendimentos líquidos do réu, havendo vínculo empregatício. Citado pessoalmente (fls. 37), o varão deixou deixou transcorrer in albis o prazo legal para o oferecimento de contestação (fls. 38). Decretada revelia às fls. 59. Estudo psicológico realizado às fls. 75/77. Parecer do MP às fls. 89/91, pela procedência da ação. Resultado da pesquisa Infojud às fls. 112/129 e extrato CNIS às fls. 102/111, ambas em nome do requerido. A parte autora se manifestou às fls. 136), solicitando expedição de ofícios à empregadora do réu e ao INSS. Requereu pela fixação definitiva dos alimentos nos valores apontados em sede de inicial. Relatados. D E C I D O. Conforme asseverado pela representante do MP, cabível a aplicação do artigo 344 do CPC. É mesmo o caso de decretação do divórcio. De outra parte, considerando que o réu foi citado pessoalmente e não contestou a pretensão, de rigor a procedência da ação, lembrando-se que no Divórcio não há imputação de culpa, pois prevalece o princípio da ruptura. Em relação à fixação da guarda e visitas dos filhos menores, D.F.G.T. (com quase 10 anos - fls. 15), I.F.G.T. (com quase 17 anos - fls. 16) e M.F.G.T. (prestes a completar a maioridade - fls. 17), tendo a autora postulado como compartilhada, com fixação da residência materna, sendo o réu revel, observo que o estudo psicológico (fls. 75/77) concluiu: "...somos de parecer favorável que os Srs. M.F. e L.A. mantenham a guarda compartilhada dos 3 filhos M.F., I.F. e D.F., e que as visitas continuem livres, tal como se encontram atualmente, dado que, tanto a requerente, como o requerido, apesar de todos os conflitos elencados durante o período em que permaneceram casados, expressaram que, com relação à parentalidade, não há nada que desabone a conduta de ambos". Portanto, fixo a guarda na modalidade compartilhada, com residência materna, com VISITAS livres do genitor. Em relação aos alimentos aos menores, a Jurisprudência firmou orientação no sentido de que o critério mais justo para a fixação de alimentos é aquele que atribui próximo de um terço dos rendimentos líquidos do devedor ao credor (Ap. Cível 164.596, de 31.05.68, Ac. 6ª Câmara Cível do TJSP - RT 401/161). Conforme assinala Sílvio Rodrigues, a disposição legal não significa que, considerando essas duas grandezas (necessidade e possibilidade), se deva inexoravelmente tirar uma resultante aritmética, como por exemplo, fixando sempre os alimentos em 1/3 terço ou em 2/5 dos ganhos do alimentante. Tais ganhos, bem como as necessidades do alimentando, são parâmetros onde se inspirará o Juiz para fixar a pensão alimentícia. O legislador quis deliberadamente ser vago, fixando apenas um standart jurídico, abrindo ao juiz um extenso campo de ação, capaz de possibilitar-lhe o enquadramento dos mais variados casos individuais. Por isso, para o caso dos autos, reputo ser razoável (conforme CNIS de fls 102/111 e INFOJUD de fls. 112/129) e arbitro os alimentos em favor dos menores no montante de 35% dos rendimentos líquidos ou benefício previdenciário do varão, devidos mensalmente. Os alimentos incidem sobre todas as verbas salariais (13º salário, verbas rescisórias que tenham natureza salarial, férias e 1/3 constitucional de férias, bem como abonos concedidos em complementação de salários, os quais sejam permanentes e fiquem incorporados em definitivo à remuneração salarial) ficando excetuados somente: - os descontos obrigatórios (Previdência e Imposto de Renda); - as verbas de natureza indenizatória ou decorrentes de esforço pessoal extraordinário (FGTS com respectiva multa, adicional de insalubridade e noturno quando forem de caráter eventual e aleatório, conversão eventual e a pedido de férias em pecúnia); - as verbas de natureza indenizatória e de caráter eventual (gratificação a título de prêmio, prêmios por produção e participação nos lucros), que não representam contraprestação pelo vínculo, lembrando-se que estas duas últimas necessitam de convenção expressa para possibilitar a incidência (compreendem-se como vantagens eventuais aquelas cuja percepção dependa de circunstância ocasional, como as diárias, os benefícios de cunho indenizatório, auxílio-alimentação (vale-refeição), auxílio-transporte (vale-transporte), auxílio-enfermidade, auxílio-funeral, as gratificações extraordinárias ou remuneração por horas extras, salário-família, representação por serviço especial, que estão ligadas a situações eventuais, mas que não representam remuneração pela contraprestação do vínculo empregatício (Ap. Cível n. 243.360-1/9, São Paulo, 8ª Câm. D. Público, TJSP, Rel. Des. Felipe Ferreira, j. em 07.08.96). - as horas extraordinárias, pois na maioria dos casos é elemento eventual e aleatório (Dos Alimentos, Editora Revista dos Tribunais, 2ª edição, p. 564). A respeito do bônus ou participação nos lucros da empresa, não integra o salário, conforme dispõe o inciso XI do artigo 7º da Constituição Federal, pelo qual se preconiza ser direito do trabalhador a "participação nos lucros e resultados, desvinculada da remuneração". Aliás, deverá ser admitida a exclusão de sua incidência sobre os alimentos, a menos que tenha caráter PERMANENTE. Para o caso de desemprego ou trabalho autônomo, fixo alimentos em 50% de um s.m. nacional vigente, por mês. Nesta hipótese o vencimento se dará em todo dia 10 de cada mês. Os alimentos foram fixados nesse patamar tendo em vista a condição socioeconômica do réu, apurada conforme extrato CNIS e pesquisa INFOJUD, acostados aos autos. Em qualquer caso os alimentos retroagem à data da citação, nos termos do artigo 13 da Lei de Alimentos. A varoa renunciou aos alimentos. Quanto à proposta de partilha dos bens móveis (2 veículos, uma moto e bens que guarneciam o lar), considerando o regime de bens adotado pelas partes (fls. 53/54 - comunhão parcial de bens) e a revelia, delibero que cada parte tem 50% dos eventuais direitos existentes sobre os bens descritos na inicial (fls. 03), especialmente porque não houve a juntada de documentos acerca deles, sendo que a revelia não induz à conclusão de que houve expressa aceitação do varão (consentimento) sobre a proposta de partilha trazida aos autos. Diante de todo o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para DECRETAR O DIVÓRCIO DO CASAL, voltando a autora a usar o nome de solteira. Guarda, alimentos e visitas dos filhos menores, bem como partilha de bens, na forma acima descrita. Em face da sucumbência experimentada, condeno o réu no pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, estes fixados em 10% de uma anualidade dos alimentos fixados, devidamente atualizado. Após o trânsito em julgado, expeça-se o competente mandado de Averbação do Divórcio. Oportunamente, mais sendo requerido no prazo de 30 dias, arquivem-se os autos. P. I. C.

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Joaquim Amadeu Dos Reis x General Motors Do Brasil Ltda e outros

ID: 291615182

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005211-34.2024.8.26.0236

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JOAQUIM AMADEU DOS REIS

Polo Passivo:

GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA GRACIANO R. AFFONSO S/A VEíCULOS (GRA IBITINGA)

Intimação

Advogados:

RODRIGO DA CUNHA MALAQUIAS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005211-34.2024.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Joaquim Amadeu dos Reis - Graciano R. Affonso S/A Veículos (Gra Ibitinga) - réu revel - - General Mo… Processo 1005211-34.2024.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Joaquim Amadeu dos Reis - Graciano R. Affonso S/A Veículos (Gra Ibitinga) - réu revel - - General Motors do Brasil Ltda - Vistos. Trata-se de ação de Obrigação de Fazer Cumulada com Pedido Alternativo de Reparação de Danos Materiais e Morais ajuizada por Joaquim Amadeu dos Reis em face de Graciano R. Affonso S/A Veículos (GRA IBITINGA) e General Motors do Brasil Ltda (GM). Preliminarmente, requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita e a prioridade na tramitação do feito, com base no Estatuto do Idoso. Quanto ao mérito, alegou, em síntese, que adquiriu em 27 de janeiro de 2020 um veículo zero quilômetro da marca Chevrolet, modelo Onix Plus, junto à primeira requerida. Afirmou ter seguido com rigor o cronograma de manutenções e revisões, todas realizadas na mesma concessionária, inclusive após o término da garantia contratual. Em 19 de julho de 2024, o veículo passou pela revisão de 50.000 km. Ocorre que, em 2 de outubro de 2024, após rodar aproximadamente 3.000 km, o autor constatou um vazamento do líquido de arrefecimento, que se espalhou sobre o motor. O veículo foi então guinchado até a concessionária, onde o diagnóstico técnico apontou a quebra de uma mangueira do radiador, o que teria causado superaquecimento, resultando na perda total do motor, com um orçamento de reparo fixado em R$ 29.104,75. O autor relatou ainda a existência de um processo anterior no Juizado Especial Cível (nº 1004530-64.2024.8.26.0236), extinto pela necessidade de perícia, e que, após a citação naquele feito, as requeridas o contataram diretamente e recompraram o veículo, porém descontando do valor de mercado (tabela FIPE) o montante do orçamento do conserto, pagando ao final a quantia de R$43.000,00. Diante desses fatos, sustentou a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade solidária entre a fabricante e a concessionária por falha na prestação do serviço de revisão, a existência de vício oculto e a ocorrência de danos materiais e morais indenizáveis. Ao final, requereu a condenação das requeridas ao pagamento de danos materiais, consistentes no valor do reparo indevidamente descontado e na diferença para o valor real de mercado do veículo, bem como indenização por danos morais no montante de R$20.000,00. Por meio da decisão proferida às fls. 71, foram deferidos ao autor os benefícios da gratuidade da justiça e a prioridade na tramitação, sendo postergada a análise da conveniência da audiência de conciliação. Devidamente citada, a requerida General Motors do Brasil Ltda. ofereceu contestação a fls.80-87. Preliminarmente, arguiu a perda do objeto da ação, sob o fundamento de que o veículo foi alienado pelo autor, o que impossibilitaria o cumprimento da obrigação de reparo. Quanto ao mérito, alegou que a anomalia não decorreu de vício de fabricação, mas sim de agente externo. Sustentou que, segundo informações da concessionária, o genro do autor teria adquirido uma mangueira e tentado realizar a substituição por conta própria em sua residência, o que teria ocasionado os danos ao motor. Em virtude disso, defendeu a improcedência dos pedidos, considerando a culpa exclusiva do consumidor como excludente de responsabilidade, a ausência de nexo de causalidade e a não comprovação de desembolso dos valores pleiteados a título de dano material. Ao final, requereu o acolhimento da preliminar de perda de objeto e, no mérito, a total improcedência da demanda. A correquerida Graciano R. Affonso S/A Veículos (GRA IBITINGA), embora devidamente citada (fls. 79), não apresentou contestação, conforme certidão de fls. 116. O autor apresentou réplica à contestação a fls. 112-115, rechaçando a preliminar de perda do objeto ao argumento de que a recompra do veículo pela própria requerida configura conduta desleal e não afasta o pedido alternativo de ressarcimento dos valores. Instadas a especificarem as provas, a parte autora requereu a produção de prova testemunhal e pericial de natureza mecânica (fls. 124-125); a requerida General Motors do Brasil Ltda. pugnou pela produção de prova técnica pericial (fls. 128-129). É o relatório. Fundamento e decido. Passo ao saneamento do feito, nos termos do art. 357 do CPC. Em primeiro lugar, analiso a preliminar de perda do objeto arguida pela requerida General Motors do Brasil Ltda.. A ré sustenta que a alienação do veículo pelo autor acarretaria a extinção da pretensão. Contudo, a preliminar não merece acolhimento. A petição inicial formula pedidos de forma expressamente alternativa, incluindo a reparação por danos materiais e morais. O pleito indenizatório não se confunde com a obrigação de fazer (reparo do veículo) e subsiste independentemente da posse do bem. O autor busca, primordialmente, o ressarcimento do valor que alega ter sido indevidamente descontado na operação de recompra do veículo, além de compensação por danos morais. Portanto, o interesse processual do autor na obtenção de uma tutela jurisdicional que lhe repare os prejuízos alegados permanece hígido. Rejeito, pois, a preliminar. Não há outras questões preliminares ou prejudiciais, motivo pelo qual passo à análise do mérito. Verifico a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação, declarando o feito saneado. São pontos de fato controvertidos pelas partes e sobre os quais devem recair a instrução: I. A causa da ruptura da mangueira do radiador: se decorrente de vício oculto, desgaste prematuro da peça não detectado na revisão, ou se causada por intervenção inadequada do autor ou de terceiro; II. A existência de falha na prestação do serviço de revisão por parte da concessionária requerida, especificamente quanto à omissão em inspecionar e substituir preventivamente a referida mangueira na revisão de 50.000 km; III. O nexo de causalidade entre a conduta das requeridas (falha na revisão ou vício do produto) e os danos subsequentes no motor do veículo; IV. A existência e a extensão dos danos materiais sofridos pelo autor, notadamente o valor de R$ 29.104,75 que alega ter sido descontado na recompra do veículo; V. A ocorrência de dano moral indenizável e sua adequada quantificação, considerando os transtornos vivenciados e a conduta das requeridas durante a negociação. No que diz respeito às questões jurídicas controvertidas, são: a aplicabilidade da responsabilidade objetiva e solidária das rés, nos termos do Código de Defesa do Consumidor; a configuração de vício do produto ou falha na prestação de serviços; a incidência de excludentes de responsabilidade, como a culpa exclusiva do consumidor; e a caracterização dos danos materiais e morais. Quanto à distribuição do ônus da prova, a relação jurídica estabelecida entre as partes é inequivocamente de consumo, figurando o autor como destinatário final do produto e dos serviços e as requeridas como fornecedoras, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. A vulnerabilidade técnica do consumidor em face da fabricante de veículos e de sua concessionária autorizada é manifesta. O autor, como leigo, não dispõe dos meios técnicos para produzir prova complexa acerca da causa da falha mecânica. Por outro lado, as requeridas detêm todo o conhecimento técnico e as ferramentas necessárias para elucidar a questão. As alegações do autor, amparadas pelo histórico de revisões e pela proximidade temporal entre o último serviço e o evento danoso, apresentam verossimilhança. Desta forma, presentes os requisitos do artigo 6º, VIII, do CDC, e com fundamento no artigo 373, §1º, do CPC, inverto o ônus da prova, cabendo às requeridas demonstrar a inexistência de falha no serviço, a ausência de vício no componente ou a ocorrência de alguma das causas excludentes de sua responsabilidade. Defronte a esse panorama, tenho como necessária a produção da prova pericial técnica. A controvérsia central reside em questões eminentemente técnicas, como a causa da ruptura da mangueira e a adequação dos procedimentos adotados na revisão de 50.000 km. Somente um perito com conhecimento em engenharia mecânica poderá elucidar se a falha decorreu de um defeito intrínseco da peça, de desgaste natural que deveria ter sido previsto e sanado, ou de intervenção externa. Assim, defiro o pedido de produção de prova pericial, formulado por ambas as partes. Para tanto, nomeio como perito judicial o Sr. Cássio Luciano Ingraci Barboza, engenheiro mecânico, que deverá ser intimado para, em 5 (cinco) dias, apresentar sua proposta de honorários. Com a proposta nos autos, intimem-se as partes para manifestação em 5 (cinco) dias. Os honorários periciais deverão ser custeados pelas requeridas, em virtude da inversão do ônus da prova ora decretada. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo, a contar da data da realização da perícia. Faculto às partes a apresentação de quesitos e a indicação de assistentes técnicos no prazo de 15 (quinze) dias. O veículo, atualmente em posse da correquerida Graciano R. Affonso S/A Veículos, deverá ser disponibilizado para a realização da vistoria pericial. Noutro giro, postergo a análise quanto à necessidade de produção de prova oral para momento posterior à entrega do laudo pericial. A prova técnica poderá ser suficiente para o completo esclarecimento dos pontos controvertidos, tornando a oitiva de testemunhas despicienda. Contudo, caso remanesçam questões fáticas a serem dirimidas, especialmente no que tange às circunstâncias da recompra do veículo, o pedido de produção de prova testemunhal será reavaliado após a manifestação das partes sobre o laudo do perito. Qualquer esclarecimento sobre os termos dessa decisão deverá ser arguido no prazo de 5 (cinco) dias (Art. 357, §1º do CPC). Intimem-se. - ADV: FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), RODRIGO DA CUNHA MALAQUIAS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 48713/SP), GRACIANO R. AFFONSO S/A VEÍCULOS (GRA IBITINGA)

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Processo nº 0005335-43.2023.8.26.0309

ID: 333073093

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005335-43.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

TATI MAIKO SANNOMIYA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRESSA BELLEZZO

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Processo 0005335-43.2023.8.26.0309 (apensado ao processo 1006865-07.2019.8.26.0309) (processo principal 1006865-07.2019.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Tati Maiko Sannomiya… Processo 0005335-43.2023.8.26.0309 (apensado ao processo 1006865-07.2019.8.26.0309) (processo principal 1006865-07.2019.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Tati Maiko Sannomiya - Vistos. I - Com fundamento no art. 835, XII e XIII, do CPC, defiro a penhora dos direitos de titularidade da parte executada sobre o imóvel objeto da matrícula nº 155.833 do 2º CRI de Jundiaí/SP (matrícula às fls. 169/173), até o limite do valor do débito (R$ 47.276,64, atualizado até fevereiro/2025 - fls. 157/158). Anoto que, à vista do princípio da continuidade dos registros públicos, não será possível, por ora, a averbação da penhora na matrícula, ao menos enquanto não houver o registro/averbação dos atos anteriores. Registro ainda, que, deferida a penhora dos direitos, o passo seguinte consiste na avaliação desses direitos (o que significa avaliar o imóvel, apurando-se ainda as dívidas reais que sobre ele pesam). Após, abrem-se dois caminhos: a sub-rogação nos direitos em favor da parte exequente ou a alienação judicial dos direitos, conforme preconiza o art. 857, "caput" e § 1º, do CPC: Art. 857. Feita a penhora em direito e ação do executado, e não tendo ele oferecido embargos ou sendo estes rejeitados, o exequente ficará sub-rogado nos direitos do executado até a concorrência de seu crédito. § 1º O exequente pode preferir, em vez da sub-rogação, a alienação judicial do direito penhorado, caso em que declarará sua vontade no prazo de 10 (dez) dias contado da realização da penhora. O seguinte v. acórdão do Superior Tribunal de Justiça explica didaticamente a dinâmica desse tipo de penhora: PROCESSUAL CIVIL. (...) PENHORA. DIREITOS AQUISITIVOS DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ART. 835, XII, DO CPC/15. AUSÊNCIA DE REGISTRO DO CONTRATO. PENHORA SOBRE OS DIREITOS DERIVADOS DA RELAÇÃO OBRIGACIONAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. EXEQUENTE QUE RECEBERÁ OS BENS NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAREM. DIREITO REAL OU PESSOAL. VIABILIDADE DA PENHORA QUANDO O EXEQUENTE FIGURA COMO PROMITENTE VENDEDOR DO IMÓVEL. ART. 857 DO CPC/15. CONSEQUÊNCIAS. SUB-ROGAÇÃO (CONFUSÃO ENTRE CREDOR E DEVEDOR) OU ALIENAÇÃO COATIVA DO BEM PENHORADO (PERCEPÇÃO DO QUANTUM DEVIDO). (...) 2. O propósito recursal consiste em decidir se, nos termos do art. 835, XII, do CPC/15, a penhora pode recair sobre direitos aquisitivos derivados de contrato de promessa de compra e venda quando ausente registro da avença e quando o exequente for o proprietário/promitente vendedor do imóvel. 3. O CPC/15 autoriza a penhora dos direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia (art. 835, inciso XII). Constrição que não recai sobre o bem objeto do contrato, mas sobre os direitos - com expressão econômica - que derivam da relação obrigacional firmada pelo executado. Precedentes desta Corte. 4. A penhora de direitos aquisitivos decorrentes de contrato de promessa de compra e venda independe do registro do negócio jurídico. O exequente, após os devidos atos expropriatórios, adquirirá os direitos aquisitivos penhorados no estado em que se encontrarem, sejam de caráter pessoal, sejam real - a depender da existência ou não do registro da avença. 5. No que tange às consequências da penhora sobre direitos aquisitivos, estabelece o art. 857 do CPC/15 que, "feita a penhora em direito e ação do executado, e não tendo ele oferecido embargos ou sendo estes rejeitados, o exequente ficará sub-rogado nos direitos do executado até a concorrência de seu crédito". Nos termos do §1º, pode o exequente preferir, ao invés da sub-rogação, a alienação judicial do direito penhorado. 6. Na situação de o executado ser o titular de direitos de aquisição de imóvel e o exequente ser o proprietário desse mesmo bem, podem ser de duas ordens as consequências da penhora sobre direitos aquisitivos: (I) ao escolher a sub-rogação, eventualmente, poderá ocorrer a confusão, na mesma pessoa, da figura de promitente comprador e vendedor, conforme art. 381 do CC/02; ou (II) ao optar pela alienação judicial do título, seguir-se-ão os trâmites pertinentes e o exequente perceberá o valor equivalente (art. 879 e seguintes do CPC/15). Nesta hipótese, o terceiro arrematante se sub-rogará nos direitos e obrigações decorrentes do contrato, tornando-se titular do crédito, e se apropriará do produto da cobrança do crédito e, uma vez satisfeito o crédito que arrematou, será obrigado a dar quitação ao devedor. 7. Não há, em tese, restrição legal para o deferimento da penhora dos direitos aquisitivos decorrentes de contrato de promessa de compra e venda, ainda que o exequente seja o promitente vendedor/proprietário do imóvel e que a referida avença tampouco esteja registrada. Recorda-se, no ponto, a natureza instrumental da penhora, a constituir tão somente pressuposto para os ulteriores atos executivos. 8. Trata-se de conclusão que privilegia os interesses do credor, sem onerar sobremaneira o devedor (art. 805 do CPC/15). No ponto, obstar o exequente de penhorar os direitos aquisitivos coloca-o em desvantagem frente a eventuais credores, uma vez que é a partir do ato de constrição propriamente dito que exsurge a preferência na execução de tais direitos (art. 797, caput, CPC/15). (...) (STJ, REsp n. 2.015.453/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 28/2/2023, DJe de 2/3/2023). Observo, todavia, que, enquanto não forem feitos os registros dos atos translativos da propriedade em favor da parte executada na matrícula do imóvel, eventual alienação judicial só poderá abranger os direitos penhorados (ou seja, os direitos pessoais relativos à fração ideal do imóvel), o que significa dizer que, por ora, não será possível a alienação de todo o imóvel com a reserva da cota-parte dos demais condôminos, na forma prevista no art. 843 do CPC ("Tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem"). Nesse sentido, confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO COM PEDIDO LIMINAR. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DO VALOR RELATIVO A HONORARIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE AVALIAÇÃO E ALIENAÇÃO DOS DIREITOS HEREDITARIOS DE CO-EXECUTADO PENHORADOS NOS AUTOS. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. POSSIBILIDADE. ADMITIDA A PENHORA, POSTERIOR AVALIAÇÃO E EXPROPRIAÇÃO DA FRAÇÃO IDEAL DE IMÓVEL CORRESPONDENTE AOS DIREITOS HEREDITÁRIOS DO CO-EXECUTADO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 80, II, 1.784 E 1.791 DO CC; 835, XIII E 843, DO CPC. PARTILHA DE BENS JÁ SUPERADA NO BOJO DOS AUTOS DO INVENTÁRIO. VENDA EM HASTA PÚBLICA, TODAVIA, QUE FICA CONDICIONADA À PREVIA AVERBAÇÃO DO FORMAL DE PARTILHA E DA PENHORA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. ATENDIMENTO AO PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DOMINIAL PREVISTO NO ART. 236 E 237, DA LEI Nº 6.015/2013. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. Agravo de instrumento provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2112851-45.2023.8.26.0000; Relator (a):Cristina Zucchi; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -33ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/02/2024; Data de Registro: 07/02/2024) AÇÃO INDENIZATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PEDIDO DE PENHORA SOBRE FRAÇÃO IDEAL DE IMÓVEL OBJETO DE HERANÇA DO COEXECUTADO CABIMENTO A ausência de registro do formal de partilha não é óbice à constrição do respectivo direito decorrente da herança (art. 835, XIII, CPC) Mesmo antes do registro do formal de partilha, é cabível a penhora dos direitos do executado, relativos à fração ideal dos bens deixados por herança (art. 835, XIII, CPC). A ausência de registro não é obstáculo à penhora dos respectivos direitos hereditários, seja porque é cabível a penhora de "direitos" do executado (art. 835, XIII, CPC), seja porque o credor exequente não pode ficar à mercê ao executado (herdeiro beneficiário da herança) na demora do registro do formal de partilha O que não se admite é a penhora do "próprio imóvel", uma vez o princípio da continuidade exige que a mudança da titularidade dominial obedeça a um encadeamento sequencial e cronológico dos titulares do domínio (arts. 236 e 237 da Lei n. 6.015/2013) RECURSO PROVIDO EM PARTE (TJSP; Agravo de Instrumento 2099369-69.2019.8.26.0000; Relator (a): Sérgio Shimura; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Santana de Parnaíba - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/11/2019; Data de Registro: 04/11/2019) II - A presente decisão valerá como termo de penhora para os fins do art. 845, § 1º, do CPC. III Se a parte executada cujo bem foi penhorado estiver representada nos autos por advogado, ficará intimada da penhora com a publicação desta decisão no DJE (CPC, art. 841, § 1º). Do contrário, isto é, se a parte executada não estiver representada nos autos, deverá a parte exequente promover a intimação pessoal da parte executada acerca da penhora, indicando endereço para a realização do ato (o endereço onde foi pela última vez intimada ou que tiver informado nos autos) e, se não for beneficiário da gratuidade da justiça, recolher a taxa devida para essa intimação (CPC, art. 841, §2º). Considerar-se-á feita a intimação da parte executada quando houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo (CPC, art. 841, § 4º). IV Se a parte executada cujo bem foi penhorado for casada ou viver em união estável registrada no Registro de Imóveis, salvo se tiverem adotado o regime da separação absoluta de bens, deverá a parte exequente promover a intimação do respectivo cônjuge ou companheiro(a) acerca da penhora (CPC, art. 842), qualificando-o(a) e indicando endereço para a realização do ato. Além disso, se não for beneficiária da gratuidade da justiça, deverá comprovar o recolhimento da taxa devida para essa intimação. Dispensa-se a intimação pessoal, todavia, se o cônjuge ou companheiro também estiver representado por advogado neste processo, caso em que a intimação ocorrerá com a publicação desta decisão no DJE. V Nas hipóteses previstas nos art. 799, incisos I a V, do CPC, deverá a parte exequente requerer as intimações ali previstas. Além disso, se não for beneficiária da gratuidade da justiça, deverá comprovar o recolhimento da taxa devida para essa intimação. VI Adverte-se a parte exequente de que, se alguma das intimações necessárias à conclusão da penhora deixar de ser realizada por omissão sua quanto ao cumprimento dos itens precedentes, dando causa a nulidade, ficará sujeita à responsabilidade pelas despesas processuais correspondentes bem como pelos prejuízos porventura sofridos pelas pessoas que deixarem de ser intimadas. VIII - Oportunamente, após demonstradas todas as intimações necessárias, será realizada a avaliação do(s) bem(ns) penhorado(s), ressalvadas as hipóteses do art. 871 do CPC. IX Desde logo, adverte-se que, antes de proceder-se à adjudicação ou alienação judicial dos direitos, caberá à parte exequente promover, com pelo menos 5 dias de antecedência, a cientificação do executado e, se o caso, de todas as demais pessoas indicadas nos incisos do art. 889 do CPC. Destaca-se, em especial, a necessidade e cientificação dos eventuais cotitulares dos direitos penhorados, no caso de penhora de fração ideal, e do credor hipotecário, no caso de penhora de imóvel gravado por hipoteca. Prazo: 15 dias. Int. - ADV: ANDRESSA BELLEZZO (OAB 266699/SP)

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