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Processo nº 1005890-62.2021.8.26.0002

ID: 308931675

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005890-62.2021.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FREDERICO ALVIM BITES CASTRO

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Processo 1005890-62.2021.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco Financiamentos S/A - Vistos. Fls. 214/217. Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos… Processo 1005890-62.2021.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco Financiamentos S/A - Vistos. Fls. 214/217. Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil. Sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SisbaJud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s), até o valor indicado na execução. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, deverá ocorrer a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. Não obstante o CPC estabelecer que a transferência dos valores para conta judicial, deve ser dar apenas após a intimação e contraditório, é importante observar que a interpretação literal do dispositivo, no sentido de que os valores não poderiam ser transferidos, acabaria por prejudicar tanto o exequente quanto o próprio executado, já que, durante o período de bloqueio os valores permaneceriam congelados, o que não ocorre quando transferidos para conta judicial. Dessa forma, perfeitamente justificável que a transferência se dê de imediato, em conjunto com a liberação de eventual excedente. Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema ou ainda efetuado o bloqueio em ativo escriturado ou por instituição sem comando para venda, deverão ser, desde logo, liberados e, ato contínuo, intime-se o exequente, por meio de ato ordinatório, para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Int. - ADV: FREDERICO ALVIM BITES CASTRO (OAB 269755/SP)

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Alice Operadora Ltda. x Antônio Carlos Domingues

ID: 319475567

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005890-30.2024.8.26.0011

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ALICE OPERADORA LTDA.

Polo Passivo:

ANTôNIO CARLOS DOMINGUES

Intimação de acórdão

Advogados:

THAISE IANELLI LEITE

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GLAUCIA MARA COELHO

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ELIANE CRISTINA CARVALHO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005890-30.2024.8.26.0011 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005890-30.2024.8.26.0011 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Alice Operadora Ltda. - Apelado: Antônio Carlos Domingues - Magistrado(a) Paulo Sergio Mangerona - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - PLANO DE SAÚDE NEGATIVA DE COBERTURA INTERNAÇÃO EM UTI EMERGÊNCIA MÉDICA SÍNDROME CORONARIANA AGUDA PRAZO DE CARÊNCIA INAPLICABILIDADE ABUSIVIDADE CONFIGURADA DANO MORAL CONFIGURADO VALOR MANTIDO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS REDUÇÃO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.CARACTERIZADA RELAÇÃO DE CONSUMO, APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À ESPÉCIE (SÚMULA 608 DO STJ). COMPROVADO QUE O AUTOR FOI INTERNADO EM SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA MÉDICA (SÍNDROME CORONARIANA AGUDA), FAZ-SE INAPLICÁVEL A CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ COBERTURA PARCIAL TEMPORÁRIA (CPT) PARA DOENÇAS PREEXISTENTES, PREVALECENDO A REGRA DO ART. 12, V, "C", DA LEI 9.656/98 E A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA (SÚMULAS 103 E 105 DO TJSP; SÚMULAS 597 E 608 DO STJ). A RECUSA INDEVIDA DA OPERADORA À AUTORIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO EM REGIME DE URGÊNCIA CARACTERIZA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, ENSEJANDO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO EM R$ 3.000,00, POR OBSERVAR OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E NATUREZA DA LESÃO. CONTUDO, IMPÕE-SE A REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA ARBITRADA NA SENTENÇA, COM BASE NO ART. 85, § 2º, DO CPC, PORQUE A TABELA DA OAB NÃO TEM CARÁTER VINCULANTE, RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eliane Cristina Carvalho (OAB: 163004/SP) - Glaucia Mara Coelho (OAB: 173018/SP) - Thaise Ianelli Leite (OAB: 250560/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1005890-21.2025.8.26.0229

ID: 321124412

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005890-21.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MAYARA CRISTINA MARQUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NICOLE RODRIGUES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1005890-21.2025.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Mayara Cristina Marques - Vistos. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Cadastre-se a respectiva tarja… Processo 1005890-21.2025.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Mayara Cristina Marques - Vistos. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Cadastre-se a respectiva tarja no sistema SAJ/PG5. Ante o caso narrado, presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora, umavez que comprovado nesses autos o pagamento da referida cobrança. DEFIRO assim o pedidoliminar para sustar o protesto no nome da autora e suspender o débito até o fim do julgamento dapresente ação. Dou como astreintes multa por dia de descumprimento de R$ 100,00 até o limite deR$ 1.500,00, sem prejuízo de nova avaliação. Por não vislumbrar na espécie, diante da natureza da controvérsia posta em debate, a possibilidade de composição consensual, deixo de designar a audiência a que alude o disposto no artigo 334 do Código de Processo Civil. CITE(M)-SE o(s) réu(s) para integrar(em) a relação jurídico-processual (CPC, artigo 238) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigos 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, artigo 344), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, artigo 335, III). Todas as intimações para a parte autora se darão através de seu defensor por publicação no Diário de Justiça Eletrônico (DJE), inclusive para comparecimento na audiência a ser designada nos termos do art. 334, §3º do CPC. Fica também desde já esclarecido que, mesmo nos casos de nomeação nos termos do convênio DPE/OAB, compete ao advogado manter contato com a parte que representa nestes autos e comunicá-la dos atos e audiências designadas, não lhe sendo facultado as prerrogativas previstas no art. 5º, §5º, da Lei nº 1.060/50, como já tem decidido o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. - ADV: NICOLE RODRIGUES (OAB 127357/RS)

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Processo nº 1005890-24.2021.8.26.0047

ID: 326422966

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005890-24.2021.8.26.0047

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

OLAVO PERCONE GREGORIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO AUGUSTO FREDERICO

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Processo 1005890-24.2021.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Periculosidade - Olavo Percone Gregorio - Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial, nos term… Processo 1005890-24.2021.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Periculosidade - Olavo Percone Gregorio - Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para reconhecer o direito do autor ao recebimento do percentual do adicional de periculosidade máximo (30%), CONDENANDO a requerida ao apostilamento, bem como ao pagamento das diferenças decorrentes, reconhecido nesta sentença, a contar da data do laudo pericial. Considerando o posicionamento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão Geral (Tema 810),bem como a tese firmada no Tema 905 de Recurso Especial Repetitivo pelo Superior Tribunal de Justiça, quanto à correção monetária e aos juros de mora observar-se-á o seguinte: 1) A correção monetária deverá ser calculada com base no IPCA-E, e será devida a partir da data de cada pagamento feito a menor. 2) Quanto aos juros moratórios incidentes sobre condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, devem ser observados os índices aplicados à caderneta de poupança, desde a citação. 3) A partir de 09/12/2021, com a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, quando incidentes no mesmo período correção monetária e juros de mora, será aplicada a taxa SELIC. Ante a conclusão do laudo pericial e considerando a reserva de honorários em favor do perito nomeado, Ademar Aparecido Vilela, defiro o levantamento de seus honorários. Expeça-se ofício à Defensoria Pública do Estado para a devida finalidade. Em razão da sucumbência recíproca, cada parte arcará com 50% das custas e despesas do processo, bem como com os honorários advocatícios da parte contrária que fixo em 10% do valor atribuído à causa devidamente atualizado, observando a isenção da parte requerida quanto à taxa judiciária, bem como, em relação à parte autora, os benefícios da Justiça Gratuita que lhe foram concedidos a fl. 75 (art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC). Tratando-se de sentença ilíquida, decorrido o prazo para recurso voluntário das partes, subam os autos ao E. Tribunal de Justiça de São Paulo, Seção de Direito Público, para reexame necessário, com nossas homenagens. P. R. I.C. Assis, data da assinatura eletrônica. - ADV: SERGIO AUGUSTO FREDERICO (OAB 80246/SP)

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Albertina Rocha Antunes x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 306224263

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005890-66.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ALBERTINA ROCHA ANTUNES

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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AMANDA PINELLI

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Processo 1005890-66.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Albertina Rocha Antunes - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. e outros - Vistos. 1.… Processo 1005890-66.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Albertina Rocha Antunes - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. e outros - Vistos. 1. Manifeste-se o autor em réplica sobre a contestação e documentos juntados, no prazo de 15 (quinze) dias. 2. Preliminares, intervenção de terceiros, incompetência ou suspensão do feito serão apreciados em decisão saneadora. 3. Com fundamento nos arts. 6º e 10, do Novo Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo, bem como sobre a aplicação ao caso de decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; os enunciados de súmula vinculante; acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos; enunciados das súmulas do Supremo Tribunal Federal em matéria constitucional e do Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, e a orientação do plenário ou do órgão especial do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. 4. Sem prejuízo e no mesmo prazo, digam as partes sobre o interesse na realização de audiência de tentativa de conciliação. Int. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), AMANDA PINELLI (OAB 448353/SP)

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G. S. S. M. L. x E. C. S. M.

ID: 324183256

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005890-10.2017.8.26.0291

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

G. S. S. M. L.

Polo Passivo:

E. C. S. M.

Intimação

Advogados:

LUIZ GUILHERME MARQUES MORETI

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JOSÉ RENATO CAMILOTTI

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ITALO FRANCISCO DOS SANTOS

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CAMILOTTI E CASTELLANI - SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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ANDRE LUIZ TIMOSSI

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Processo 1005890-10.2017.8.26.0291 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - G.S.S.M. - E.C.S.M. e outro - Vistos. Defiro a pesquisa junto ao CENSEC na forma postulada. O Provimento nº 18/2012 d… Processo 1005890-10.2017.8.26.0291 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - G.S.S.M. - E.C.S.M. e outro - Vistos. Defiro a pesquisa junto ao CENSEC na forma postulada. O Provimento nº 18/2012 do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre a instituição e funcionamento da Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados CENSEC prevê expressamente em seu art. 10: As informações constantes da CEP poderão ser acessadas, diretamente, por meio de certificado digital, pelos Tabeliães de Notas e Oficiais de Registro que detenham atribuição notarial e serão disponibilizadas, mediante solicitação, aos órgãos públicos, autoridades e outras pessoas indicadas no artigo 19 deste Provimento. Referido artigo 19 estabelece: Poderão se habilitar para o acesso às informações referentes à CESDI e CEP todos os órgãos do Poder Judiciário e do Ministério Público, bem como os órgãos públicos da União, Estados, Distrito Federal e Municípios que delas necessitem para a prestação do serviço público de que incumbidos. De acordo com o art. 2º do Provimento supramencionado, referida Central funcionará por meio de portal na rede mundial de computadores e será composta dos seguintes módulos operacionais: I. Registro Central de Testamentos On-Line - RCTO: destinado à pesquisa de testamentos públicos e de instrumentos de aprovação de testamentos cerrados, lavrados no país; II. Central de Escrituras de Separações, Divórcios e Inventários - CESDI: destinada à pesquisa de escrituras a que alude a Lei n° 11.441, de 4 de janeiro de 2007; III. Central de Escrituras e Procurações - CEP: destinada à pesquisa de procurações e atos notariais diversos. IV. Central Nacional de Sinal Público - CNSIP: destinada ao arquivamento digital de sinal público de notários e registradores e respectiva pesquisa. No caso, a pesquisa pleiteada pelo exequente diz respeito especificamente às informações referentes à CEP, item III (procurações e atos notariais diversos). Como se observa, os arquivos que se pretende pesquisar são inacessíveis ao exequente, de sorte que somente mediante requisição judicial é que suas informações podem chegar ao processo, fazendo-se necessária a intervenção do Poder Judiciário na expedição do oficio e pesquisa junto à CENSEC. Após o recolhimento das custas, em 10 dias, providencie a Serventia. Intime-se. - ADV: JOSÉ RENATO CAMILOTTI (OAB 184393/SP), ITALO FRANCISCO DOS SANTOS (OAB 218266/SP), LUIZ GUILHERME MARQUES MORETI (OAB 345825/SP), CAMILOTTI E CASTELLANI - SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 14679/SP), ANDRE LUIZ TIMOSSI (OAB 267998/SP)

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Nelia Mara De Macedo Lemos x Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais

ID: 310117821

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005890-52.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

NELIA MARA DE MACEDO LEMOS

Polo Passivo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Intimação

Advogados:

PRISCILA FERREIRA DE SOUSA DE DEUS

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MARCUS FREDERICO BOTELHO FERNANDES

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LUCAS RENAULT CUNHA

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Processo 1005890-52.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Nelia Mara de Macedo Lemos - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS e outros - Vistos. Defiro a gratuidade à … Processo 1005890-52.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Nelia Mara de Macedo Lemos - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS e outros - Vistos. Defiro a gratuidade à parte autora. Anote-se. I - Fls. 232/233: Defiro o levantamento conforme requerido, após, exclua a peticionária do cadastro do processo. II - Fls. 207/228: Ao Distribuidor para devida anotação da reconvenção. III - A despeito da previsão de designação in limine de audiência de conciliação ou de mediação (art. 334, CPC/2015), alerta-se que tal expediente, aplicado de forma peremptória e inflexível, implicará colapso do CEJUSC local e mesmo da pauta de audiências deste juízo, sem correspondente ganho em celeridade e efetividade processuais. Assim, imperioso ponderar que é dedutível do novo sistema a atribuição ao juiz de poder geral de adaptabilidade procedimental às especificidades do litígio (art. 139, VI), de modo que verificando cuidar-se de causa que, pela natureza ou qualidade das partes, em geral, não se costuma lograr composição nesta oportunidade de incipiente trâmite processual relegar a solenidade para momento posterior. E isto se faz em consideração ao dever do juiz de velar pela duração razoável do processo e pela possibilidade de promover a qualquer tempo, a autocomposição (art. 139, II e V, CPC). Por isto que tendo em conta a natureza da demanda, por ora, deixo de designar audiência, desde já alvitrando que a tentativa de composição se dê após a fixação dos pontos controvertidos e estabilização da demanda, de modo mais eficiente e proveitoso. Nestes termos, já contestado o feito pela correquerida Porto Seguro, cite-se os demais requeridos para, querendo, contestarem em 15 (quinze) dias da data de juntada aos autos do Aviso de Recebimento, quando a citação se realizar pelo correio ou da juntada aos autos do mandado cumprido, quando por sua vez a citação ocorrer por oficial de justiça (arts. 335, III, c.c. 231, CPC/2015). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. IV - Por fim, para evitar tumulto processual, aguarde-se a vinda das demais contestações ou o decurso do prazo para defesas, após, abra-se prazo para a réplica da autora às contestações e à reconvenção. Intime-se. - ADV: LUCAS RENAULT CUNHA (OAB 138675/SP), MARCUS FREDERICO BOTELHO FERNANDES (OAB 119851/SP), PRISCILA FERREIRA DE SOUSA DE DEUS (OAB 437173/SP)

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Nelia Mara De Macedo Lemos x Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais

ID: 310118130

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005890-52.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

NELIA MARA DE MACEDO LEMOS

Polo Passivo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Intimação

Advogados:

PRISCILA FERREIRA DE SOUSA DE DEUS

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MARCUS FREDERICO BOTELHO FERNANDES

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LUCAS RENAULT CUNHA

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Processo 1005890-52.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Nelia Mara de Macedo Lemos - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS e outros - Vistos. Defiro a gratuidade à … Processo 1005890-52.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Nelia Mara de Macedo Lemos - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS e outros - Vistos. Defiro a gratuidade à parte autora. Anote-se. I - Fls. 232/233: Defiro o levantamento conforme requerido, após, exclua a peticionária do cadastro do processo. II - Fls. 207/228: Ao Distribuidor para devida anotação da reconvenção. III - A despeito da previsão de designação in limine de audiência de conciliação ou de mediação (art. 334, CPC/2015), alerta-se que tal expediente, aplicado de forma peremptória e inflexível, implicará colapso do CEJUSC local e mesmo da pauta de audiências deste juízo, sem correspondente ganho em celeridade e efetividade processuais. Assim, imperioso ponderar que é dedutível do novo sistema a atribuição ao juiz de poder geral de adaptabilidade procedimental às especificidades do litígio (art. 139, VI), de modo que verificando cuidar-se de causa que, pela natureza ou qualidade das partes, em geral, não se costuma lograr composição nesta oportunidade de incipiente trâmite processual relegar a solenidade para momento posterior. E isto se faz em consideração ao dever do juiz de velar pela duração razoável do processo e pela possibilidade de promover a qualquer tempo, a autocomposição (art. 139, II e V, CPC). Por isto que tendo em conta a natureza da demanda, por ora, deixo de designar audiência, desde já alvitrando que a tentativa de composição se dê após a fixação dos pontos controvertidos e estabilização da demanda, de modo mais eficiente e proveitoso. Nestes termos, já contestado o feito pela correquerida Porto Seguro, cite-se os demais requeridos para, querendo, contestarem em 15 (quinze) dias da data de juntada aos autos do Aviso de Recebimento, quando a citação se realizar pelo correio ou da juntada aos autos do mandado cumprido, quando por sua vez a citação ocorrer por oficial de justiça (arts. 335, III, c.c. 231, CPC/2015). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. IV - Por fim, para evitar tumulto processual, aguarde-se a vinda das demais contestações ou o decurso do prazo para defesas, após, abra-se prazo para a réplica da autora às contestações e à reconvenção. Intime-se. - ADV: LUCAS RENAULT CUNHA (OAB 138675/SP), MARCUS FREDERICO BOTELHO FERNANDES (OAB 119851/SP), PRISCILA FERREIRA DE SOUSA DE DEUS (OAB 437173/SP)

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Processo nº 0001171-02.2025.8.26.0168

ID: 293405299

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001171-02.2025.8.26.0168

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

VIA CERTA CURSOS PROFISSIONALIZANTES DRACENA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME BONIFÁCIO HERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001171-02.2025.8.26.0168 (processo principal 1005890-44.2024.8.26.0168) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Via Certa Cursos Profissionalizantes Dracena Ltda - Vistos ... Anote-se no s… Processo 0001171-02.2025.8.26.0168 (processo principal 1005890-44.2024.8.26.0168) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Via Certa Cursos Profissionalizantes Dracena Ltda - Vistos ... Anote-se no sistema informatizado SAJ o início da fase de execução - cumprimento de sentença - código 60.321. Intime-se o(a) executado(a) pessoalmente ou, por intermédio de seu procurador, se tiver advogado legalmente constituído nos autos, para, no prazo de 15 dias úteis, a luz do paragrafo único do artigo 219 do Código de Processo Civil, efetuar(em) o pagamento do valor apurado, sob pena de incidência da multa de 10% (dez por cento) prevista no artigo 523, parágrafo 1º do citado Diploma Legal, além da possibilidade de protesto da dívida (artigo 517, CPC), ficando esclarecido que qualquer depósito feito, deverá concomitante, informar qual a sua finalidade, sob pena de entender o Juízo que se trata de pagamento da condenação. Por outro lado, em caso de depósito para garantia do Juízo, o prazo de quinze (15) dias para apresentação de impugnação fluirá a partir da data do depósito, o qual será automaticamente convertido em penhora. Havendo dificuldade de pagamento direito a(o) credor(a) ou resistência deste(a), a fim de evitar a multa de 10%, deverá efetuar o depósito perante o juízo singular de origem. Não havendo pagamento do débito, no prazo assinalado, será este acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento), com a expedição imediata de mandado de penhora em bens do (a) devedor (a), tantos quantos bastem para garantia do débito total, intimando-o(a) após, para, querendo, opor EMBARGOS À EXECUÇÃO, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo prazo iniciar-se-á da data da intimação, que versarão tão somente sobre: a)- falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b)- manifesto excesso de execução; c)- erro de cálculo; d)- causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, superveniente à sentença, consoante disposto no artigo 52, inciso IX, da Lei nº 9.099/95. Autorizo os benefícios do artigo 212, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, procedendo o Sr. Oficial de Justiça à relação discriminada dos bens que guarnecem a residência do(a) devedor(a). Fica, finalmente, deferida para o cumprimento do mandado, ordem de arrombamento e o auxílio de força policial, que somente será utilizada, se necessário, independente da expedição de ofício, servindo uma das vias do mandado como requisição. Outrossim, cientifique o Sr. Meirinho, para somente devolver o mandado sem cumprimento com apresentação de documento comprobatório de pagamento ou do pedido de parcelamento do débito. Int. Dracena, 13/05/2025. - ADV: GUILHERME BONIFÁCIO HERNANDES (OAB 281194/SP)

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Processo nº 1005890-44.2024.8.26.0168

ID: 293406328

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005890-44.2024.8.26.0168

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

VIA CERTA CURSOS PROFISSIONALIZANTES DRACENA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME BONIFÁCIO HERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001171-02.2025.8.26.0168 (processo principal 1005890-44.2024.8.26.0168) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Via Certa Cursos Profissionalizantes Dracena Ltda - Vistos ... Anote-se no s… Processo 0001171-02.2025.8.26.0168 (processo principal 1005890-44.2024.8.26.0168) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Via Certa Cursos Profissionalizantes Dracena Ltda - Vistos ... Anote-se no sistema informatizado SAJ o início da fase de execução - cumprimento de sentença - código 60.321. Intime-se o(a) executado(a) pessoalmente ou, por intermédio de seu procurador, se tiver advogado legalmente constituído nos autos, para, no prazo de 15 dias úteis, a luz do paragrafo único do artigo 219 do Código de Processo Civil, efetuar(em) o pagamento do valor apurado, sob pena de incidência da multa de 10% (dez por cento) prevista no artigo 523, parágrafo 1º do citado Diploma Legal, além da possibilidade de protesto da dívida (artigo 517, CPC), ficando esclarecido que qualquer depósito feito, deverá concomitante, informar qual a sua finalidade, sob pena de entender o Juízo que se trata de pagamento da condenação. Por outro lado, em caso de depósito para garantia do Juízo, o prazo de quinze (15) dias para apresentação de impugnação fluirá a partir da data do depósito, o qual será automaticamente convertido em penhora. Havendo dificuldade de pagamento direito a(o) credor(a) ou resistência deste(a), a fim de evitar a multa de 10%, deverá efetuar o depósito perante o juízo singular de origem. Não havendo pagamento do débito, no prazo assinalado, será este acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento), com a expedição imediata de mandado de penhora em bens do (a) devedor (a), tantos quantos bastem para garantia do débito total, intimando-o(a) após, para, querendo, opor EMBARGOS À EXECUÇÃO, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo prazo iniciar-se-á da data da intimação, que versarão tão somente sobre: a)- falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b)- manifesto excesso de execução; c)- erro de cálculo; d)- causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, superveniente à sentença, consoante disposto no artigo 52, inciso IX, da Lei nº 9.099/95. Autorizo os benefícios do artigo 212, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, procedendo o Sr. Oficial de Justiça à relação discriminada dos bens que guarnecem a residência do(a) devedor(a). Fica, finalmente, deferida para o cumprimento do mandado, ordem de arrombamento e o auxílio de força policial, que somente será utilizada, se necessário, independente da expedição de ofício, servindo uma das vias do mandado como requisição. Outrossim, cientifique o Sr. Meirinho, para somente devolver o mandado sem cumprimento com apresentação de documento comprobatório de pagamento ou do pedido de parcelamento do débito. Int. Dracena, 13/05/2025. - ADV: GUILHERME BONIFÁCIO HERNANDES (OAB 281194/SP)

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