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Nair Aparecida De Sousa x Greyce Consani De Oliveira

ID: 329849585

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006588-42.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

NAIR APARECIDA DE SOUSA

Polo Passivo:

GREYCE CONSANI DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

RICARDO PALANDI YANAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRICIO LOPES AFONSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006588-42.2025.8.26.0224 (apensado ao processo 1032048-02.2023.8.26.0224) - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Nair Aparecida de Sousa - Greyce Consani de Oliveira - Vistos. T… Processo 1006588-42.2025.8.26.0224 (apensado ao processo 1032048-02.2023.8.26.0224) - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Nair Aparecida de Sousa - Greyce Consani de Oliveira - Vistos. Trata-se de Ação Declaratória De Nulidade "Querela Nullitatis", proposta por NAIR APARECIDA DE SOUSA em face de GREYCE CONSANI DE OLIVEIRA. Em síntese, a Autora alega que a Ré ajuizou o processo nº 1032048-02.2023.8.26.0224 perante este Juízo, em face da Autora e de José Luiz Gebaile Junior (já falecido). Alega que, naquele processo, a citação foi realizada em endereço diverso da Autora e que uma das partes já havia falecido, o que levou à aplicação dos efeitos da revelia e à prolação de sentença favorável à Ré. Aponta que a correspondência citatória foi enviada para endereço diverso do da Autora e recebida por funcionária do condomínio, apesar de a Autora não residir mais lá desde dezembro de 2018. Além disso, destaca que o corréu José Luiz Gebaile Junior já havia falecido em 26/08/2018, antes da distribuição da demanda originária em 05/07/2023, o que tornaria nulos todos os atos processuais contra ele. Menciona que a própria Ré (Sra. Greyce) tinha conhecimento do falecimento de José Luiz Gebaile Junior, pois na procuração outorgada ao seu patrono nos autos principais, constava o "Espólio". Afirma que o vício de citação é insanável e matéria de ordem pública, não sujeita à preclusão. A Autora alega ainda erro de fato, pois a sentença foi proferida com base em informações errôneas da Ré, configurando um vício que permite a rescisão do julgado. Preliminarmente, pugnou pela concessão de justiça gratuita. Quanto à tempestividade, a Autora afirma que a "querela nullitatis" não possui prazo prescricional. Em relação à competência, sustenta que a ação declaratória de nulidade deve ser julgada pelo mesmo juízo que proferiu a decisão nula, conforme precedentes do Supremo Tribunal Federal e doutrina. Ademais, requer a concessão de tutela de urgência para suspender os efeitos da sentença prolatada nos autos originários, incluindo o mandado de imissão de posse, devido à probabilidade do direito (fumus boni iuris) e ao perigo de dano (periculum in mora). Além disso, informa não ser mais a proprietária do imóvel objeto da constrição, o qual está locado a terceiros com crianças, e a imissão de posse causaria prejuízos materiais, psicológicos e morais aos moradores. Ao final, pugna pelo julgamento de procedência da ação, para fins de declarar nula a citação nos autos originários nº 1032048-02.2023.8.26.0224, com a desconstituição da coisa julgada e o julgamento da causa principal, devolvendo os prazos legais à Autora (fls. 1/19). Com a inicial vieram os documentos às fls. 20/91. Determinada remessa dos autos a este Juízo (fls. 92). Deferidos os benefícios de gratuidade de justiça e deferida a tutela de urgência (fls. 95/96). Contestação apresentada pela Ré às fls. 103/118, preliminarmente, arguindo a incompetência do Juízo, pugnando pela remessa dos autos a instância superior para processamento e julgamento de ação rescisória. Impugnou os benefícios de gratuidade de justiça concedidos à Autora, suscitando que a parte aufere rendimentos, inclusive aluguéis do imóvel objeto da ação rescisória, que inviabilizam o benefício. Requer a condenação da Autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Afirma que o patrono da Autora na presente ação é o mesmo que atuou em embargos de terceiro (Processo nº 1033584-14.2024.8.26.0224), podendo ter arguido a suposta nulidade anteriormente, o que evidenciaria má-fé. A Ré, por sua vez, também requer o deferimento da justiça gratuita para si, juntando declaração de hipossuficiência e comprovante de renda. No mérito, a Ré defende que a ação rescisória é um remédio extremo e só é admitida em hipóteses excepcionais e taxativas do artigo 966 do CPC, não se prestando para reexame de prova ou análise da justiça da decisão. Argumenta que a Autora não demonstrou efetivamente em qual inciso do art. 966 do CPC seu pedido se ampara. A Ré sustenta que a suposta nulidade de citação é improcedente, invocando o princípio da instrumentalidade das formas, segundo o qual os atos processuais devem ser conservados se atingirem sua finalidade, mesmo que praticados de forma diversa da prescrita em lei. Ao final, pugnando pela total improcedência da demanda, por ausência dos elementos taxativos do artigo 966 do CPC para ação rescisória. Documentos acompanharam a peça defensiva às fls. 119/2135. Indicação de provas pela Ré às fls. 2141/2148, na qual reitera os fundamentos de improcedência da demanda e, ao final, pugna pela expedição de ofícios ao CRI competente e às concessionárias de energia, a fim de atestar o registro de propriedade do endereço do imóvel cuja citação sucedeu nos autos de origem. Ademais, requer a produção de prova oral, a fim de demonstrar o quanto suscitado. Documentos comprobatórios apresentado pela Ré às fls. 2149/2152, visando à concessão dos benefícios de gratuidade de justiça. Réplica às fls. 2153/2171 e fls. 2172/2190. Indicação de prova oral pela Autora às fls. 2191/2193. Manifestação da Ré pela desconsideração de documentos juntados extemporaneamente pela Autora (fls. 2203/2206). É o relatório, passo a decidir. Inicialmente, é caso de indeferimento da preliminar de incompetência do Juízo por inadequação da via eleita pela Autora. A citação inválida, nula e inexistente seria passível de alegação por ação autônoma, exceção da exceção, mediante aquerela nullitatis insanabilis, apta a impugnar os denominados vícios transrecisórios (DIDIER JUNIOR, Fredie. Curso de Direito Processual Civil: Teoria Geral do Processo e Processo de Conhecimento. Bahia: Jus Podivm, 2009, p. 258/259). Outrossim, as hipóteses em que as partes revéis não são citadas ou são citadas de forma indevida, culmina-se em sentença viciada por nulidade absoluta, podendo ser declarada a nulidade mediante incidente nos próprios autos ou através de ação declaratória, ambos independentes da ação rescisória, tal como há tempos restou sedimentado pelo C. Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário nº 97.589 do Estado de Santa Catarina, Tribunal Pleno, julgado em 17.11.1982, relator Ministro Moreira Alves. Desde então, a jurisprudência consolidou-se ao permitir a propositura daquerela nullitatiscomo meio autônomo de impugnação, ora chamando-a de ação declaratória de inexistência, ora tratando-a como ação desconstitutiva, ora considerando-a uma ação declaratória de nulidade. Ademais, a doutrina e a jurisprudência são unânimes em afirmar que a ausência de citação ou a citação inválida configuram nulidade absoluta insanável por ausência de pressupostos de existência da relação processual, o que possibilita a declaração de sua inexistência por meio da açãoquerela nulitatis(cf.STJ, Segunda Turma, j. 02.03.10,DJe 23.04.10), inclusive, diferentemente do arguido pelo Réu, sendo incabível nessas hipóteses o manejo da ação rescisória. Nesse sentido, posiciona-se este E. Tribunal de Justiça, veja-se: AÇÃO RESCISÓRIA. PROCESSUAL CIVIL. Pretensão de declaração de nulidade da r. sentença proferida em ação de obrigação de fazer e não fazer, sob o fundamento essencial de que não se efetivou a sua regular citação. Nulidade da citação constitui espécie de vício transrescisório, impedindo a formação da coisa julgada e a discussão pela via rescisória. Descabimento da ação rescisória, sendo caso de manejo da querela nullitatis insanabilis. Inadequação da via eleita. Ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Precedentes jurisprudenciais. AÇÃO EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, IV, DO CPC/2015. (TJ-SP - Ação Rescisória: 2155823-93.2024.8.26.0000 Santo André, Relator: Coelho Mendes, Data de Julgamento: 10/06/2024, 5º Grupo de Direito Privado, Data de Publicação: 10/06/2024) Ação rescisória. Pretensão de desconstituição de Acórdão proferido em ação de rescisão de contrato imobiliário, sob fundamento de nulidade da citação e falhas procedimentais. Justiça gratuita. Deferimento. Presunção de veracidade da alegada hipossuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, conforme art. 99, § 3º, CPC/2015, não desconstituída por prova preexistente nos autos. Alegação dos autores de que a citação é nula (AR assinado por porteiro de condomínio), correndo o processo à revelia. Insurgência em relação à anterior notificação judicial realizada em relação à autora com hora certa. Indeferimento da inicial. Casos que envolvam alegação de nulidade ou inexistência de citação é cabível a interposição de ação anulatória ("querela nullitatis insanabilis") ou de questionamento na fase de cumprimento de sentença e não de ação rescisória. Inadequação da via eleita. Ausência de interesse processual dos autores. Configuração de carência de ação (art. 330, III do CPC e art. 485, I do CPC). Processo extinto, sem julgamento do mérito. (TJ-SP - Ação Rescisória: 2047477-82.2023.8.26.0000 Caçapava, Relator: Edson Luiz de Queiróz, Data de Julgamento: 16/03/2023, 5º Grupo de Direito Privado, Data de Publicação: 16/03/2023) Ademais, reputa-se imperioso destacar que a postulação da parte Ré tangencia a litigância de má-fé, uma vez que a inadequação da ação rescisória e o cabimento da presente via já teria sido objeto do v. acórdão proferido às fls. 2161/2169 dos autos de origem. Diante de todo o exposto, por qualquer via adotada, verifica-se o cabimento da presente ação para os fins propostos, consoante os fundamentos supra expostos. Por conseguinte, não se tratando ora de ação rescisória, inexistiram fundamentos a amparar a tese de incompetência do Juízo e remessa dos autos a instância superior, uma vez que há tempos a jurisprudência da Corte Superior consolidou a prevenção e competência do Juízo de origem para a apreciação da nulidade ora arguida, sendo de rigor a rejeição da preliminar. Já em relação à Impugnação à Gratuidade de Justiça, razão não assistiria ao Réu, uma vez que a hipótese suscitada demandaria lastro probatório robusto, fato não observado nos autos. Por um lado, impende destacar que a gratuidade de justiça deve ser concedida somente aos realmente necessitados, a fim de ser evitada a banalização deste instituto que tem por verdadeiro objetivo proporcionar o acesso à justiça àqueles que comprovadamente não possuam condições de arcar com as despesas processuais. Outrossim, a Autora instruiu o feito com as declarações de imposto de renda dos últimos 06 anos (fls. 24/63), nos quais se pode observar que a parte aufere remuneração média mensal na ordem de R$ 3.911,98, isto é, em patamar inferior a 3 (três) salários-mínimos, de forma a viabilizar a concessão da benesse à parte. E, em que pese as alegações da Ré quanto ao recebimento de renda de aluguel pela Autora, não houve a apresentação nos infindáveis documentos de fls. 119/2135 do respectivo contrato ou de indícios que apontassem para remuneração diversa à declarada pela parte, muito menos se excluí a possibilidade dos rendimentos já restaram acobertados pelas declarações prévias da Autora perante o Fisco. Neste diapasão, não tendo a parte Ré se desincumbiu em seu ônus de apresentar quaisquer indícios de riqueza da Autora aptos a afastar a concessão da gratuidade, determina-se incólume a presunção de hipossuficiência da parte e, deste modo, sendo caso de indeferimento da preliminar. Já no tocante à concessão de gratuidade de justiça à Ré, é caso de deferimento. Não bastasse a ausência de bens identificados nas declarações de imposto de renda da Ré (fls. 2150/2152), a ausência de apontamentos nos extratos bancários colacionados nos autos (fls. 181/186), extrai-se da CTPS da parte de fls. 173 a inexistência de vínculo empregatício formal, ademais, constando da última anotação, vigente até 02/2023 que a Ré auferia a remuneração mensal de R$ 2.358,23, por conseguinte, sendo apta à concessão da benesse. Já adentrando-se ao mérito da demanda, observa-se que a controvérsia se consubstancia na análise de validade do ato citatório realizado às fls. 2124/2125 nos autos da ação de rescisão contratual nº 1032048-02.2023.8.26.0224. Com efeito, mediante a sentença proferida às fls. 2127/2129 dos autos nº 1032048-02.2023.8.26.0224, reconhece-se a revelia da Autora naquele feito e, ao final, determina-se a rescisão do contrato de permuta entre o Imóvel de matrícula nº 96.854 e o Imóvel de Inscrição Estadual nº 083.35.98.0054.00.000 pelos Réus e genitores dos Embargantes (fls. 24/27 daqueles autos). Ademais, observa-se que a citação da Autora se efetiva por via postal, no endereço Rua Ricardo Biondi, nº 19, Apto 24, Torre A, Vila São Ricardo, Guarulhos/SP, endereço constante no contrato de permuta firmado entre as partes em meados de 2015 (fls. 64/65 e 183/186 deste feito). Tecidos os devidos esclarecimentos, extrai-se que, por um lado, a Autora defenderia a nulidade de citação, alegando que não mais residia no local desde 12/2018 e que, atualmente, o imóvel estaria registrado sob a propriedade e posse de terceiros. Por outro lado, o Réu defende a regularidade da citação postal, em face de sua presunção de validade, e afirma inexistir lastro probatório mínimo ao pleito autoral. Em face de todo suscitado, com efeito, em que pese os requerimentos da Ré, não se vislumbra a possibilidade de julgamento da demanda no estado em que se encontra. Frisa-se que a medida pleiteada pela Autora se configuraria hipótese excepcional, com condão de macular todos os atos e pronunciamentos judiciais dos autos nº 1032048-02.2023.8.26.0224, fundamentos pelos quais, demandar-se-ia robustas provas do quanto suscitado. Em sentido contrário, os documentos de fls. 70/85 se reputam imprestáveis aos fins propostos, consoante se observa: i) Comprovação do óbito do Corréu JOSE LUIZ GEBAILE JUNIOR (fls. 70); ii) Contrato de Locação do imóvel de matrícula nº 96.854, firmado em meados de 2019 (fls. 72/79); iii) Contas de Consumo em nome da parte no endereço Alameda dos Jurupis, 921, e referente ao período de 06/2019, 04/2020 (fls. 80/82); iv) Troca de e-mails entre a Autora e o condomínio que certificou o ato citatório (fls. 83); v) Ordens de serviço referentes ao endereço da Avenida Pavão, nº 389 Moema, em 04/2023 (fls. 84); vi) Compras de eletrodomésticos realizadas pela parte, para entrega no endereço da Alameda dos Jurupis, 921 em 12/2018 (fls. 85). Conquanto sejam aptos a demonstrar a residência da Autora em local diverso no período de 2018 a 2020 e em 04/2023, curiosamente, nada demonstrariam quanto à efetiva residência da parte na data da citação de 19/09/2023 (fls. 64). Não obstante, por cautela, diante dos indícios de locação do local a terceiros, para fins de viabilizar o deslinde deste feito,intime-se a Autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, traga aos autos as provas de mudança de endereço em 12/18 e, especialmente, acoste provas documentais aptas a indicar o local de sua residência no interregno de 06/2023 a 06/2024, época da subscrição do AR de fls. 64 e juntada da carta aos autos de origem, devendo instruir o presente feito com provas documentais cabais ou outros meios de prova que considerarem pertinentes. Ademais,expeça-se ofício ao Condomínio Fit Lago dos Patos, localizado no endereço Rua Ricardo Biondi, nº 19, Apto 24, Torre A, Vila São Ricardo, Guarulhos/SP, para que prestem informações em relação a NAIR APARECIDA DE SOUSA, CPF nº 085.716.408-23, especificamente, se a parte acima qualificada residia no endereço supracitado em 19/09/2023 ou se ainda reside, em caso negativo, devendo informar a data de mudança da Autora e informar os atuais ocupantes do local à época e o período que ali residiriam. Servirá a presente decisão, por cópia, como OFÍCIO, competindo ao Autor o devido encaminhamento, a ser comprovado noprazo de 10 (dez) dias. No tocante aos requerimentos do Réu pela expedição de ofício aos Cartórios de registro de imóvel, é caso de indeferimento. A pretensão da parte, além de inócua aos fins propostos, por apenas indicar o proprietário registral do bem, pode ser trivialmente constatada pela mera consulta da certidão de matrícula do bem, incumbindo à parte indicar às fls. dos autos em que se encontraria o referido documento. Contudo, defiro o pedido da Ré e, por conseguinte, expeça-se ofício à concessionária de energia elétrica EDP, na Av. Paulo Faccini, 939 - Centro, Guarulhos - SP, 07111-000, para que apresente a conta de energia elétrica do mês de 09/2023 do imóvel localizado na Rua Ricardo Biondi, nº 19, apto. 24, Torre A, Vila São Ricardo, Guarulhos/SP, CEP: 07060-162, com respectiva indicação de seu titular. Servirá a presente decisão, por cópia, como OFÍCIO, competindo ao Autor o devido encaminhamento, a ser comprovado noprazo de 10 (dez) dias. Por fim, destaco que não se ignora a disposição do artigo 248, § 4º, do CPC, não obstante, caso demonstrado que a parte não mais residia no local, forçoso seria reconhecer a nulidade de citação, diante da liquidação da presunção legal e relativa de validade do ato citatório outrora realizado. Após a manifestação de todas as partes ou o decurso do prazo, retornem os autos conclusos para a apreciação das questões remanescentes. Intime-se. - ADV: RICARDO PALANDI YANAGA (OAB 368919/SP), FABRICIO LOPES AFONSO (OAB 180514/SP)

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Carlos Roberto Brambila Felipe x Banco Bradesco S/A ( Agência 965)

ID: 279957117

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1064252-02.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS ROBERTO BRAMBILA FELIPE

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A ( AGêNCIA 965)

Intimação

Advogados:

VALTER DE OLIVEIRA PRATES

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JOSE CARLOS GARCIA PEREZ

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ADV: Jose Carlos Garcia Perez (OAB 104866/SP), Valter de Oliveira Prates (OAB 74775/SP) Processo 1064252-02.2023.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Carlos Roberto Brambila Fe… ADV: Jose Carlos Garcia Perez (OAB 104866/SP), Valter de Oliveira Prates (OAB 74775/SP) Processo 1064252-02.2023.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Carlos Roberto Brambila Felipe - Reqdo: Banco Bradesco S/A ( Agência 965) - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. Para análise do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, o autor deve trazer aos autos documentos que comprovem seu atual aventado estado de hipossuficiência (Enunciado Cível nº 116, FONAJE). De rigor a extinção do processo sem resolução do mérito. O autor, apesar de mais de uma oportunidade conferida, deixou de atender ao quanto determinado na decisão de fls. 307, para o que não basta a manifestação que se seguiu a tal decisão. Assim, falta pressuposto de desenvolvimento regular do processo, frisando-se que o autor não indicou a falha no processamento de pagamento feito em novembro de 2022 nem esclareceu como o impasse ocorrido em tal mês repercutiu nos meses seguintes, de modo a culminar na negativação ocorrida em março de 2023. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 485, IV, do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do art. 54 e do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente, que deverá efetuar, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, o preparo do recurso, consistente no pagamento de todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, na forma dos artigos 42, § 1º e 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95 (despesas postais com citação e intimação; despesas de diligências dos Oficiais de Justiça; taxa judiciária equivalente a 1,5% do valor atualizado da causa somado a 4% do valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs para cada parcela, na forma do artigo 2º, parágrafo único, III e IX, e artigo 4º I, II e §1º, da Lei Estadual nº 11.608/03, etc.). P.I.C.

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Estado De São Paulo x Tatiane Aparecida De Oliveira Fonseca

ID: 301615961

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1010708-26.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

TATIANE APARECIDA DE OLIVEIRA FONSECA

Despacho

Advogados:

APARECIDO PEDRO DOS SANTOS

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EDSON APARECIDO CARVALHO

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FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS

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DESPACHO Nº 1010708-26.2024.8.26.0625 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Taubaté - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Tatiane Aparecida de Oliveira Fonseca - Vistos. O julgam… DESPACHO Nº 1010708-26.2024.8.26.0625 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Taubaté - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Tatiane Aparecida de Oliveira Fonseca - Vistos. O julgamento do mérito do RE nº 870.947/SE, Tema 810 STF, com embargos de declaração rejeitados e sem modulação dos efeitos da decisão anteriormente proferida, contém a seguinte tese: "1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." Assim, ante o posicionamento adotado pela Turma Julgadora, encaminhem-se os autos ao excelentíssimo senhor relator ou a seu sucessor, para que o órgão colegiado reaprecie a questão nos termos do art. 1.030, inc. II do Código de Processo Civil. Diante do exposto, após manifestação da Turma Julgadora, retornem os autos para o exame de admissibilidade dos recursos interpostos. Ficam as partes intimadas para manifestarem-se acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art.1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017, ambas do Órgão Especial deste Tribunal. Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Felipe Batista Honorato dos Santos (OAB: 424420/SP) - Edson Aparecido Carvalho (OAB: 350725/SP) - Aparecido Pedro dos Santos (OAB: 437036/SP)

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H. J. F. C. x F. P. De S.

ID: 293805755

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1010417-02.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

H. J. F. C.

Polo Passivo:

F. P. DE S.

Intimação

Advogados:

VANESSA CRISTINA ANDRÉ DE PAIVA

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TATIANE DE MELO MACHADO PEREIRA

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RAFAEL ALVES DE PAIVA

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AMANDA VERONEZE DOS SANTOS SACCI

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Processo 1010417-02.2023.8.26.0224 (apensado ao processo 1007654-28.2023.8.26.0224) - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - H.J.F.C. - F.P.S. - Fls 524/526: aco… Processo 1010417-02.2023.8.26.0224 (apensado ao processo 1007654-28.2023.8.26.0224) - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - H.J.F.C. - F.P.S. - Fls 524/526: acolho em parte os Embargos. Em relação ao pedido de manutenção do plano de saúde da autora, o pleito já foi apreciado, visto que não foram acolhidos os alimentos, entendendo este julgador que não restou demonstrado que a autora deles necessita, sendo o plano de saúde uma obrigação in natura pretendida pela autora. O réu, em defesa, trouxe aos autos, documentos que não sinalizam incapacidade ou impedimento de exercer atividade laboral. Quanto ao pedido de indenização, deve-se consignar que, apesar de todo o sofrimento narrado pela autora nos autos, revela-se inviável deferir-lhe indenização, já que vem a doutrina e a jurisprudência entendendo que a separação do casal, por iniciativa de uma das partes, não enseja, por si só, a responsabilidade civil daquele que não mais pretende permanecer juntos. Exige-se, para tanto, um comportamento ilícito do companheiro, o que sequer foi demonstrado na audiência ou nas provas documentais. Acolho os Embargos no item de relativo ao saldo em conta/aplicações. Deve ser partilhado o valor apurado em liquidação levando em consideração a data da separação de corpos (termo de audiência, fl 294). A pesquisa SISBAJUD identificou os Bancos com os quais o réu possui contas a fls 311/312, bastando, em fase de cumprimento de sentença, a vinda aos autos das pesquisas individualizadas e atualizadas dos valores eventualmente existentes. Fls 527/532: as colocações feitas pelo Embargante não divergem dos fundamentos da sentença. Este julgador definiu a data da separação de corpos do casal quando o regime de bens cessou. Os bens, direitos e dívidas serão partilhados levando em consideração o marco temporal da separação (termo de audiência, fl 294). Como no caso do imóvel e do veículo financiados, a partilha recairá sobre os direitos acumulados na constância da união. Valores pagos posteriormente à separação não entram na partilha. Por fim, quanto ao pedido de impugnação da gratuidade, para apreciação da gratuidade, providencie a autora declaração de IRPF, faturas de cartão de crédito e extratos bancários dos ultimos 90 dias e hollerith, se houver (trazer pesquisa https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato). - ADV: AMANDA VERONEZE DOS SANTOS SACCI (OAB 453078/SP), TATIANE DE MELO MACHADO PEREIRA (OAB 298881/SP), RAFAEL ALVES DE PAIVA (OAB 369774/SP), VANESSA CRISTINA ANDRÉ DE PAIVA (OAB 376391/SP)

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Banco Original S/A e outros x Gilmar Fiuza Souza e outros

ID: 280377243

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1043009-02.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BANCO ORIGINAL S/A NATHAN DE SOUZA VIEIRA

Polo Passivo:

GILMAR FIUZA SOUZA ITAú UNIBANCO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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FELIPE GOMES COSTA

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OTÁVIO LOPES ROSA

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PAULO ROBERTO VIGNA

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WASHINGTON LUIZ MOURA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1043009-02.2023.8.26.0224 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Guarulhos - Recorrente: Nathan de Souza Vieira - Recorrente: Banco Original S/A - Recorrido: Gilmar… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1043009-02.2023.8.26.0224 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Guarulhos - Recorrente: Nathan de Souza Vieira - Recorrente: Banco Original S/A - Recorrido: Gilmar Fiuza Souza - Recorrido: Itaú Unibanco S/A - Magistrado(a) Alexandre Bucci - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - CONSUMIDOR. BANCÁRIOS. GOLPE DO FALSO LEILÃO. SENTENÇA QUE ANUNCIA O DECRETO DE CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DOS CORRÉUS NATHAN E BANCO ORIGINAL, ESTE ÚLTIMO, ORA RECORRENTE, EM MATÉRIA DE REPARAÇÃO MATERIAL DEVIDA AO AUTOR, CONSOLIDADA EM SENTENÇA A CONDENAÇÃO EM QUANTIA DE R$ 30.605,00, CONFORME CONSECTÁRIOS INDICADOS NO ATO DECISÓRIO. CORRÉU NATHAN TAMBÉM CONDENADO, COM EXCLUSIVIDADE, AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00. RECURSO INOMINADO DO BANCO ORIGINAL. LEGITIMAÇÃO PASSIVA EVIDENTE. RESPONSABILIDADE DO BANCO CORRÉU BEM RECONHECIDA. MINIMIZADA A PARTICIPAÇÃO DO AUTOR NA FRAUDE DA QUAL FOI VÍTIMA QUANDO SE VÊ RELEVÂNCIA DESTACADA NA FALHA DO CORRÉU QUANTO À GESTÃO DA ABERTURA DA CONTA CORRENTE QUE RECEPCIONOU O PRODUTO DA FRAUDE, TRATANDO-SE AQUI DA CONTA UTILIZADA PARA VIABILIZAR E OPERACIONALIZAR A APLICAÇÃO DO GOLPE DESCRITO NA INICIAL. IMPORTANTE RECORDAR QUE RESPONDE O BANCO DE MANEIRA OBJETIVA (ARTIGO 14, CDC) POR SERVIÇOS FALHOS E POR PREJUÍZOS CAUSADOS EM RAZÃO DESTES ALUDIDOS SERVIÇOS NÃO SERVINDO DE EXCLUDENTE EVENTO TÍPICO DE FORTUITO INTERNO E QUE NÃO SE REVELA APTO PARA AFASTAR O DEVER DE INDENIZAR, TAL E QUAL SE NOTA EM RELAÇÃO À ABERTURA DE CONTA SEM EXIGÊNCIAS LEGAIS (SÚMULA 479, STJ). CONDENAÇÃO ACERTADA E CONVALIDADA. RECURSO INOMINADO DO BANCO ORIGINAL NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Washington Luiz Moura (OAB: 374273/SP) - Paulo Roberto Vigna (OAB: 173477/SP) - Otávio Lopes Rosa (OAB: 381280/SP) - Felipe Gomes Costa (OAB: 413419/SP) - Lucas de Mello Ribeiro (OAB: 205306/SP) - Sala 2100

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Sergio Aparecido Alves x Hdi Seguros S.A

ID: 328687996

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 28ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1056783-02.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO APARECIDO ALVES

Polo Passivo:

HDI SEGUROS S.A

Intimação de acórdão

Advogados:

FERNANDA TEIXEIRA PINTO

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MARIA AMELIA SARAIVA

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MAURO PRINCIOTTI DOS SANTOS

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CLOVIS MOREIRA DE ALCANTARA JUNIOR

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1056783-02.2023.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1056783-02.2023.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: Sergio Aparecido Alves (Justiça Gratuita) e outro - Apelado: HDI Seguros S.A - Magistrado(a) Valentino Aparecido de Andrade - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO FACULTATIVO DE VEÍCULOS. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SENTENÇA QUE, ALICERÇADA EM LAUDO UNILATERAL ELABORADO PELA PARTE RÉ, FEZ A APLICAÇÃO DA TÉCNICA DO JULGAMENTO ANTECIPADO, PROCEDENDO ASSIM AO JULGAMENTO DO MÉRITO DA PRETENSÃO, DECLARANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO SOB O FUNDAMENTO DA AUSÊNCIA DE COBERTURA CONTRATUAL PARA DANOS DECORRENTES DE INSTALAÇÕES ELÉTRICAS IRREGULARES. APELAÇÃO DOS AUTORES EM QUE ALEGAM, DENTRE OUTRAS MATÉRIAS, TEREM EXPERIMENTADO CERCEAMENTO DE DEFESA, NA MEDIDA EM QUE NÃO PUDERAM VER PRODUZIDA PROVA PERICIAL, CONQUANTO REQUERIDA A TEMPO E MODO, PROVA QUE, SEGUNDO ARGUMENTAM, É INDISPENSÁVEL À COMPROVAÇÃO DA CAUSA DOS DANOS AO VEÍCULO SEGURADO (DECORRENTE OU NÃO DE INSTALAÇÕES ELÉTRICAS IRREGULARES).APELO SUBSISTENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. AUTORES QUE NÃO PUDERAM CONTAR COM UM PROCESSO JUSTO. CONTROVÉRSIA ACERCA DA ORIGEM DOS DANOS QUE CONTRAINDICA O JULGAMENTO DO MÉRITO SEM A PRODUÇÃO DA PROVA REQUERIDA, EXIGINDO QUE O JUÍZO DE ORIGEM APROFUNDE O EXAME DESSA IMPORTANTE QUESTÃO, RECONHECIDO O DIREITO PROCESSUAL DOS AUTORES À PRODUÇÃO DE PROVAS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 369 DO CPC/2015.SENTENÇA FORMALMENTE NULA. RECURSO PROVIDO. SEM FIXAÇÃO DE ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Clovis Moreira de Alcantara Junior (OAB: 393200/SP) - Mauro Princiotti dos Santos (OAB: 347049/SP) - Maria Amelia Saraiva (OAB: 41233/SP) - Fernanda Teixeira Pinto (OAB: 410522/SP) - 5º andar

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Sidnei Castro Isidoro x B T Car Center Ltda Epp

ID: 311157014

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010708-73.2023.8.26.0071

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SIDNEI CASTRO ISIDORO

Polo Passivo:

B T CAR CENTER LTDA EPP

Intimação

Advogados:

WERIDIANA SERZEDELO DE OLIVEIRA

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MARIA NAZARE ARTIOLI

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DANIEL FABIANO DE LIMA

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Processo 1010708-73.2023.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Sidnei Castro Isidoro - B T Car Center Ltda Epp e outros - Vistos. Os embargos de declaração servem pa… Processo 1010708-73.2023.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Sidnei Castro Isidoro - B T Car Center Ltda Epp e outros - Vistos. Os embargos de declaração servem para sanar um dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam, omissão, obscuridade, contradição e erro material. Outrossim, consoante a pacífica jurisprudência, o vício deve ser intrínseco, entre as premissas adotadas e a conclusão "(...) jamais com a lei, com o entendimento da parte, com os fatos e provas dos autos ou com entendimento exarado em outros julgados." (EDcl no AgRgREsp 1280006, Rel. Min. Castro Meira, J. 27/11/2012). No caso, respeitado o posicionamento da parte, não há qualquer vício a ser sanado, observando que os pontos relevantes foram apreciados, preteridos os demais argumentos, porquanto incompatíveis com a linha adotada. Acresça-se, por oportuno, que não é necessário tecer comentários sobre todos os questionamentos da parte quando são estes desacolhidos pela sentença analisada em seu conjunto. Neste sentido, a jurisprudência, inclusive dos tribunais superiores, já sob a égide do Novo Código de Processo Civil: O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. (STJ. EDcl no MS 21315; Rel. Min. DIVA MALERBI; J. 08/06/2016). Registre-se, por fim, que foi devidamente considerada a emenda à petição inicial de fls. 458-459, tendo a condenação se limitado ao ressarcimento da quantia efetivamente desembolsada, nos termos da fundamentação. O equívoco do embargante decorre de considerar como parâmetro o valor da petição inicial antes da referida emenda, que incluía, além do ressarcimento, também o pedido de indenização por danos morais pretensão esta que restou expressamente julgada improcedente, como devidamente fundamentado na sentença. Portanto, não há qualquer omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, mas mero inconformismo com o decidido, o que não se coaduna com a via estreita dos embargos de declaração. ISSO POSTO, recebo os embargos de declaração e lhes nego acolhimento. Int. Bauru, data da assinatura digital. - ADV: MARIA NAZARE ARTIOLI (OAB 93154/SP), MARIA NAZARE ARTIOLI (OAB 93154/SP), WERIDIANA SERZEDELO DE OLIVEIRA (OAB 263549/SP), WERIDIANA SERZEDELO DE OLIVEIRA (OAB 263549/SP), MARIA NAZARE ARTIOLI (OAB 93154/SP), DANIEL FABIANO DE LIMA (OAB 196636/SP), WERIDIANA SERZEDELO DE OLIVEIRA (OAB 263549/SP)

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Ldb Logistica E Transportes Ltda x Expresso Cajamar Sao Paulo Ltda

ID: 319767582

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012320-21.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LDB LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA

Polo Passivo:

EXPRESSO CAJAMAR SAO PAULO LTDA

Intimação

Advogados:

PEDRO JOÃO CARVALHO PEREIRA FILHO

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ALEXANDRE CASTANHA

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Processo 0012320-21.2025.8.26.0224 (processo principal 1034861-02.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Quitação - Ldb Logistica e Transportes Ltda - Expresso Cajamar Sao Paulo Ltda - 1. Fls.… Processo 0012320-21.2025.8.26.0224 (processo principal 1034861-02.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Quitação - Ldb Logistica e Transportes Ltda - Expresso Cajamar Sao Paulo Ltda - 1. Fls. 5/6: assiste razão ao patrono exequente quanto à dispensa do adiantamento das custas processuais.2. Pois bem. Nos termos do item 10 do Comunicado Conjunto nº 951/2023: "10. Nos casos em que o autor ou exequente, por força da gratuidade ou outra hipótese, tenha sido dispensado do adiantamento, os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, deverão ser incluídos no demonstrativo de débito para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução". 3. Sendo assim, intime-se a parte exequente a fim de incluir na planilha de cálculos do débito as custas de distribuição do presente incidente de cumprimento de sentença. 4. Prazo: 15 dias 5. Por fim, não prospera a alegação de legitimidade concorrente. Senão vejamos. 6. Trata de cumprimento de sentença cujo débito exequendo consiste exclusivamente no percentual arbitrado a título de honorários advocatícios sucumbenciais. Nos termos do artigo 85, § 14, do Código de Processo Civil: "Os honorários constituemdireito do advogadoe têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial" (g.n.). Segundo o processualista Araken de Assis: "À luz dessa disposição, não resta dúvida:o credor é o advogado da parte principal[...]. O titular do crédito é apontado diretamente: o advogado". 7. Ora, se o credor passa a ser o advogado e não mais o vencedor , deixa-se de cogitar, hoje, de legitimidade concorrente: o cliente torna-se parte ilegítima para exigir o pagamento dos honorários sucumbenciais. 8. Portanto, determino a correção do polo ativo do incidente para passar a constar somente o patrono, no mesmo prazo de 15 dias, sob pena de extinção. 9. Cumpre advertir as partes de que o peticionamento eletrônico intermediário deverá ser o mais específico possível, para fins de celeridade, constando do "tipo da petição" a alternativa que mais se aproxima do requerimento realizado. P. ex.: "pedido de citação endereço localizado" (código 8963); "petição de diligência em novo endereço" (código 38018); "primeiro pedido de bloqueio de valores sistema bacenjud" (código 8231); "pedido de desbloqueio de penhora online/bacenjud" (código 8977); "petição de expedição de ofício para localização da parte" (código 38054); "contestação" (código 38001); "manifestação sobre a contestação" (código 38028); "indicação de provas" (código 38022). Assim, os tipos "petições diversas" e/ou "petições intermediárias" só serão utilizados quando não houver outra alternativa específica. Int. - ADV: PEDRO JOÃO CARVALHO PEREIRA FILHO (OAB 22155/CE), ALEXANDRE CASTANHA (OAB 134501/SP)

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Roberto Raymundo x Banco Pan S/A

ID: 312841710

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010708-55.2024.8.26.0292

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO RAYMUNDO

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ANA CAROLINA DUARTE DE OLIVEIRA ANDRADE

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Processo 1010708-55.2024.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Roberto Raymundo - Banco Pan S/A - Diante do exposto, julgo procedente, em parte, o pedido inicial, p… Processo 1010708-55.2024.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Roberto Raymundo - Banco Pan S/A - Diante do exposto, julgo procedente, em parte, o pedido inicial, para o fim de DECLARAR a inexistência do débito cobrado a título de empréstimo consignado, contrato n. 325665137-7 e CONDENAR o réu a devolver à parte autora, em dobro, os valores indevidamente descontados no benefício previdenciário. O valor deverá ser atualizado monetariamente, desde cada desconto e acrescido de juros de mora, contados da citação. Até o dia 29/08/2024, a correção monetária será contada pelos índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Para as condenações judiciais em geral, e os juros da mora serão de 1% ao mês, contados de forma simples. A partir de 30/08/2024 (data de produção dos efeitos da Lei nº 14.905/2024), a correção monetária será calculada pelo IPCA, e os juros da mora corresponderão à diferença entre o índice mensal acumulado da Taxa Selic e o IPCA respectivo (que será publicado pelo Banco Central do Brasil, sob o título "Taxa Legal"). A parte autora deverá proceder a restituição dos valores disponibilizados pelo réu em seu benefício (fls. 143), com correção monetária desde o depósito (11/03/2019). As partes, sendo credoras e devedoras, devem compensar os valores respectivos. Em razão da sucumbência recíproca, as despesas processuais serão divididas igualmente pelas partes. Considerando que os honorários não admitem compensação (artigo 85, parágrafo 14, do Código de Processo Civil), condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação, bem como condeno a parte autora ao pagamento de 10% do montante do pedido que decaiu, com a ressalva do disposto artigo 98, parágrafos 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Ante a sucumbência recíproca e observada a gratuidade da justiça em relação à parte autora, fica a parte requerida intimada a recolher, antes do arquivamento dos autos (§5º do art. 1.098 das NSCGJ), 50% das custas (1% do valor da causa, artigo 4º, da Lei 11.608/2003. Observe-se que para as causas distribuídas após, 04/01/2024, deverá ser recolhido o percentual 1,5%, conforme Lei n° 17.785, de 03/10/2023) e despesas processuais, sob pena de inscrição na dívida ativa. Não tendo sido atendida a intimação no prazo de 60 (sessenta) dias, expeça-se certidão da dívida ativa. Havendo o recolhimento e nada mais sendo requerido no prazo de 30(trinta) dias, proceda a serventia com a vinculação/"queima" de todas as guias DAREs junto ao portal de custas nos termos do comunicado CG nº. 136/2020 e arquivem-se os autos. P.I. C. e Ciência ao MP. - ADV: ANA CAROLINA DUARTE DE OLIVEIRA ANDRADE (OAB 217104/SP), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP)

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Processo nº 1010708-12.2025.8.26.0004

ID: 323166091

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010708-12.2025.8.26.0004

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ROSINETE NETO SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAIS BRANCO MARCHINI TENALIA

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Processo 1010708-12.2025.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Rosinete Neto Silva - Vistos. 1. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência j… Processo 1010708-12.2025.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Rosinete Neto Silva - Vistos. 1. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de todas as contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, ou comprovação de não entrega da declaração, inclusive de eventual cônjuge. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas iniciais e as despesas postais de citação. Desde já, este Juízo informa que não aceita a informação de que a parte é isenta junto à Receita Federal, considerando-se a possibilidade de exercer atividade econômica informal, bem como que eventual alegação de inexistência de conta bancária deverá ser acompanhada de certidão negativa de relacionamento bancário, emitida pelo BACEN ou, alternativamente, relatório de contas e relacionamentos bancários (Registrato/BACEN). Conforme o caso, a afirmação de inexistência e/ou desconhecimento de vínculo bancário apontado no relatório deverá ser acompanhada de declaração da instituição financeira, corroborando o dito pelas partes. 2. Junte aos autos o instrumento contratual entabulado com a ré. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int. - ADV: THAIS BRANCO MARCHINI TENALIA (OAB 280123/SP)

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