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F. De A. R. x E. M. E. De S. P. S.

ID: 305653599

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0010912-79.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

F. DE A. R.

Polo Passivo:

E. M. E. DE S. P. S.

Intimação

Advogados:

MIRELA TAMALLO

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JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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Processo 0010912-79.2025.8.26.0002 (processo principal 1030035-17.2023.8.26.0002) - Cumprimento Provisório de Sentença - Indenização por Dano Moral - F.A.R. - E.M.E.S.P.S. - Vistos. Defiro o pedido… Processo 0010912-79.2025.8.26.0002 (processo principal 1030035-17.2023.8.26.0002) - Cumprimento Provisório de Sentença - Indenização por Dano Moral - F.A.R. - E.M.E.S.P.S. - Vistos. Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil. Sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SisbaJud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s), até o valor indicado na execução. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, deverá ocorrer a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. Não obstante o CPC estabelecer que a transferência dos valores para conta judicial, deve ser dar apenas após a intimação e contraditório, é importante observar que a interpretação literal do dispositivo, no sentido de que os valores não poderiam ser transferidos, acabaria por prejudicar tanto o exequente quanto o próprio executado, já que, durante o período de bloqueio os valores permaneceriam congelados, o que não ocorre quando transferidos para conta judicial. Dessa forma, perfeitamente justificável que a transferência se dê de imediato, em conjunto com a liberação de eventual excedente. Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema ou ainda efetuado o bloqueio em ativo escriturado ou por instituição sem comando para venda, deverão ser, desde logo, liberados e, ato contínuo, intime-se o exequente, por meio de ato ordinatório, para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Int. - ADV: MIRELA TAMALLO (OAB 484360/SP), JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP)

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Sociedade Beneficente São Camilo x Ronaldo Nunes Xavier Junior

ID: 297142404

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007655-17.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE BENEFICENTE SãO CAMILO

Polo Passivo:

RONALDO NUNES XAVIER JUNIOR

Intimação

Advogados:

MARIA IMACULADA GORDIANO OLIVEIRA BARBOSA

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MARCOS ANTÔNIO CARNEIRO CRUZ

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JOÃO MARCELO GUERRA SAAD

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GIULIANA ROCCHICCIOLI GUERRA SAAD

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GILBERTO SAAD

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Processo 0007655-17.2023.8.26.0002 (processo principal 1074168-81.2022.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Sociedade Beneficente São Camilo - Ronaldo Nunes Xavier Junior - Saad, Sant… Processo 0007655-17.2023.8.26.0002 (processo principal 1074168-81.2022.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Sociedade Beneficente São Camilo - Ronaldo Nunes Xavier Junior - Saad, Santos Rosa, Behling e Munhozadvogados Associados - Vistos. Fls. 178/179: Reporto-me às fls. 153 e ressalto que o peticionante não é parte neste incidente e, portanto, não tem legitimidade para requerer o seu prosseguimento. Além disso, não cabe ao advogado destituído a persecução da verba honorária nestes próprios, devendo a a cobrança ser realizada em ação autônoma, consoante o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. RESERVA DE HONORÁRIOS. REVOGAÇÃO DO MANDATO. COBRANÇA EM AÇÃO AUTÔNOMA. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, quando o patrono tem o contrato de prestação de serviços advocatícios revogado, a cobrança da verba honorária deve ser efetivada por meio de ação autônoma. 2. Não incide a multa descrita no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 quando não comprovada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do pedido. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.663.561/PR, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 30/11/2020, DJe de 4/12/2020); AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACORDO NO RECURSO ESPECIAL. MANDATO ORIGINAL. REVOGAÇÃO TÁCITA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ADVOGADO DESTITUÍDO. 1. A juntada aos autos de novo instrumento procuratório, sem nenhuma ressalva de poderes conferido ao antigo patrono, caracteriza a revogação tácita do mandato anterior. Precedente. 2. Havendo extinção do feito pela homologação de acordo entre as partes antes do trânsito em julgado da sentença, não mais subsistem os honorários sucumbenciais nela fixados. Precedentes. 3. Hipótese em que apenas resta ao advogado destituído a busca de eventuais direitos em ação própria. 4. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl Acordo no REsp n. 1.517.922/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/4/2018, DJe de 30/4/2018). Prossiga-se conforme fls. 163. Intime-se. - ADV: MARCOS ANTÔNIO CARNEIRO CRUZ (OAB 344547/SP), MARIA IMACULADA GORDIANO OLIVEIRA BARBOSA (OAB 421513/SP), GILBERTO SAAD (OAB 24956/SP), JOÃO MARCELO GUERRA SAAD (OAB 234665/SP), GIULIANA ROCCHICCIOLI GUERRA SAAD (OAB 189799/SP)

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H. M. C. A. x S. A. S. De S. S. A.

ID: 315380206

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1096383-17.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

H. M. C. A.

Polo Passivo:

S. A. S. DE S. S. A.

Intimação

Advogados:

ROSANY SOARES DA SILVA COSTA

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FERNANDO MACHADO BIANCHI

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Processo 1096383-17.2023.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - H.M.C.A. - S.A.S.S.S. - Vistos. Ausentes preliminares ao mérito, dou o feito por saneado. Nos termos do art. 370,… Processo 1096383-17.2023.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - H.M.C.A. - S.A.S.S.S. - Vistos. Ausentes preliminares ao mérito, dou o feito por saneado. Nos termos do art. 370, do CPC ("Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias á instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias") para formar sua convicção e na busca da verdade. A prova pericial é vital para o deslinde da causa, não sendo o caso de julgamento antecipado, havendo necessidade de análise técnica para se apurar a necessidade e adequação das terapias prescritas para o tratamento do autor, em relação à síndrome da qual é portador. Desta feita, determino a produção de prova pericial médica e nomeio, nos termos do artigo 465 do CPC, Abraão Deyvid Alves de Lima Barreto para a realização de laudo pericial. O Dr. Perito deverá analisar o tratamento proposto ao autor, considerando a síndrome de Down de que é portador, bem como a necessidade e adequação das terapias prescritas ao referido tratamento. Alerto as partes sobre a incidência do Código de Defesa do Consumidor para solução do litígio, inclusive na parte da inversão do ônus da prova (art. 6º, inc., VIII, do CDC). A responsabilidade civil da ré, fornecedora de serviços, é objetiva (art. 14 do CDC) e houve requerimento da produção de prova pericial de sua parte. Assim, caberá à parte ré o adiantamento dos honorários periciais. Intime-se o Perito para apresentar proposta de honorários, no prazo de 5 (cinco) dias - Art. 465, § 2º do CPC. Após, intimem-se as partes da proposta de honorários para, querendo, manifestar-se no prazo comum de 5 (cinco) dias, após o que o juiz arbitrará o valor, intimando-se as partes para os fins do art. 95, com prazo para depósito. Intimem-se as partes para cumprimento do Art. 465. § 1o (Incumbe às partes, dentro de 15 (quinze) dias contados da intimação do despacho de nomeação do perito: I - arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; II - indicar assistente técnico; III - apresentar quesitos. Int. - ADV: FERNANDO MACHADO BIANCHI (OAB 177046/SP), ROSANY SOARES DA SILVA COSTA (OAB 184214/SP)

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Processo nº 1036146-38.2024.8.26.0016

ID: 313476923

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 2ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036146-38.2024.8.26.0016

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

YISHAY CUBA RIBEIRO SOARES

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AHARON CUBA RIBEIRO SOARES

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Processo 1036146-38.2024.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Adriana Rodrigues da Silva - O processo tramita perante o Juizado Especi… Processo 1036146-38.2024.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Adriana Rodrigues da Silva - O processo tramita perante o Juizado Especial Cível, cujo rito, estatuído pela Lei nº 9.099/1995 e escolhido pela parte, prevê a obrigatoriedade da audiência para a tentativa de conciliação, como leciona Felippe Borring Rocha leciona: "ao contrário do que ocorre em relação à audiência preliminar prevista no rito comum do CPC (art. 334), nos Juizados Especiais não existe a possibilidade de recusa à designação da sessão de conciliação. Por via de consequência, as partes não precisam dizer, em suas petições, se têm interesse na realização da audiência de conciliação" (Manual dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais. Teoria e Prática. 11ª ed. São Paulo: Atlas, 2021, II/3.4.1, p. 168). Assim, nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2024 e uma vez que a Lei nº 9.099/95, em seu art. 16, estabelece que a parte ré será citada para comparecer em audiência de conciliação, estimulando a solução consensual do conflito, fica designada audiência de conciliação para dia 17/09/2025 às 10:30h A audiência, em conformidade com a res. 354/2020 do CNJ e com as novas regras de expediente desta vara, implementadas a partir de maio/2024, será realizada PRESENCIALMENTE, neste Fórum, com endereço na rua Vergueiro, 835, Paraíso, CEP 01504-001, 8º andar. Com relação à audiência de conciliação, frise-se que esse Juízo somente tem estrutura para a realização no formato PRESENCIAL, como permite o art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ 345/2020. A audiência presencial é a regra e a audiência virtual, exceção, exigindo-se justificativa idônea e específica, nos termos do artigo 3º, caput, da Resolução CNJ nº 354/2020. É que, dadas as peculiaridades desta Vara, fica inviabilizada a realização da solenidade de maneira virtual. Isso porque, este Juízo, em razão da elevada distribuição mensal, do elevado número de feitos em trâmite (quase 30.000 processos) e do insuficiente quadro de funcionários, não tem condições técnicas de realizar audiência pelo sistema virtual, já que tal sistema pressupõe a localização em cada um dos processos do endereço de e-mail de cada uma das partes e de seus respectivos advogados; a criação da sala virtual pelo servidor na plataforma digital Teams com todos os dados da audiência previamente agendada no SAJ; o envio dos convites para todos os participantes, além da necessidade de o mesmo servidor iniciar as salas virtuais em todas as audiências virtuais. Frise-se que esta Unidade tem atualmente mais de 6.000 audiências agendadas, realiza cerca de 55 audiências diariamente, e conta com apenas UM funcionário responsável pelo setor de conciliações, já que impossível designar outros servidores para tais atribuições sem prejuízo dos demais serviços da Unidade. Não bastasse isso, devido ao complexo procedimento para a realização da audiência virtual, que exige diversas etapas, tal gera necessidade de atendimento público às partes e advogados, seja em balcão presencial ou virtual seja por telefone ou e-mail, reclamando o não recebimento de link para participação da audiência, relatando problemas técnicos de todas as ordens etc. Como já explicitado, o quadro de funcionários da Vara não consegue atender mais esta demanda de atendimentos sem prejuízo dos demais serviços. De resto, cabe ainda salientar a verificação prática de que a audiência presencial tende a aumentar as chances de celebração de acordo e facilitar a captação e compreensão dos relatos prestados pelas partes, o que vai ao encontro dos princípios do Juizado. - ADV: YISHAY CUBA RIBEIRO SOARES (OAB 24.165/MT), AHARON CUBA RIBEIRO SOARES (OAB 273444/SP)

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A. S. C. J. x M. L. C.

ID: 300093179

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1016746-17.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

A. S. C. J.

Polo Passivo:

M. L. C.

Intimação de acórdão

Advogados:

ANNA RITA BRANDÃO ICO

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STEFANIE MUNHOZ DOS SANTOS

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PENELOPE CARNEIRO DE FREITAS BARBOSA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1016746-17.2023.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1016746-17.2023.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: A. S. C. J. (Justiça Gratuita) - Apelado: M. L. C. ( G. (Menor(es) representado(s)) e outro - Magistrado(a) Alexandre Marcondes - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA. GUARDA, VISITAS, ALIMENTOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.- SENTENÇA QUE FIXOU GUARDA UNILATERAL DO MENOR EM FAVOR DA AUTORA, COM REGIME GRADATIVO DE CONVIVÊNCIA COM O GENITOR E CONDENOU O RÉU AO PAGAMENTO DE ALIMENTOS. 2.- O RÉU RECORREU, PLEITEANDO GUARDA COMPARTILHADA, AMPLIAÇÃO DA CONVIVÊNCIA E REDUÇÃO DOS ALIMENTOS. 3.- A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM EXAMINAR A POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA GUARDA COMPARTILHADA, CONSIDERANDO A INTENÇÃO QUE TEM O MENOR DE CONVIVER MAIS COM O GENITOR, E A ADEQUAÇÃO DO VALOR DOS ALIMENTOS FIXADOS NA SENTENÇA. 4.- ESTUDOS TÉCNICOS INDICAM QUE AMBOS OS GENITORES TÊM CAPACIDADE DE CONTRIBUIR PARA O DESENVOLVIMENTO DO FILHO, JUSTIFICANDO A GUARDA COMPARTILHADA. GUARDA COMPARTILHADA QUE É REGRA GERAL, NOS TERMOS DOS ARTS. 1.583 A 1.585 DO CC. CONFLITOS E LITIGIOSIDADE EXISTENTES ENTRE OS PAIS QUE NÃO IMPEDEM, NO CASO CONCRETO, O COMPARTILHAMENTO DA GUARDA, MANTIDA A RESIDÊNCIA DA CRIANÇA NO LAR MATERNO. 5.- AMPLIAÇÃO DO REGIME DE VISITAS, COM REDUÇÃO DO PERÍODO DE ADAPTAÇÃO NECESSÁRIO AO PERNOITE DA CRIANÇA NO LAR PATERNO. 6.- A REDUÇÃO DOS ALIMENTOS É JUSTIFICADA PELA SITUAÇÃO DE TRABALHO INFORMAL DO RÉU QUE LHE GERA RENDA DIMINUTA. ALIMENTOS REDUZIDOS PARA 20% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO RÉU E 30% DO SALÁRIO-MÍNIMO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Penelope Carneiro de Freitas Barbosa (OAB: 463324/SP) - Stefanie Munhoz dos Santos (OAB: 436405/SP) - Anna Rita Brandão Ico (OAB: 443357/SP) - 4º andar

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Banco Santander (Brasil) S/A x Marco Antonio Mendes Cardoso

ID: 312390752

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1067574-17.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

MARCO ANTONIO MENDES CARDOSO

Intimação de acórdão

Advogados:

ADRYANO GOMES DE AMORIM MAN

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ELENY FOISER DE LIZA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1067574-17.2023.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1067574-17.2023.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Banco Santander (Brasil) S/A - Apelado: Marco Antonio Mendes Cardoso - Magistrado(a) Regina Aparecida Caro Gonçalves - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS DE CONSUMO. BANCÁRIOS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE COMPROVOU A CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. PAGAMENTO PELO SISTEMA APPLE PAY. AUTOR NÃO IMPUGNOU INFORMAÇÃO DE QUE FORNECEU CREDENCIAL RECEBIDA POR SMS A TERCEIRO. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL OBJETIVANDO A REFORMA DE SENTENÇA QUE ACOLHEU OS PEDIDOS PARA DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DAS TRANSAÇÕES DERIVADAS DA FRAUDE E CONDENAR O RÉU A RESTITUIR O VALOR DE R$ 2.575,81 (DANO MATERIAL) E INDENIZAR O AUTOR, NA QUANTIA DE R$ 5.000,00 (DANO MORAL).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE RESTOU CARACTERIZADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EM DECORRÊNCIA DE COMPRAS NÃO RECONHECIDAS REALIZADAS COM O CARTÃO DE CRÉDITO DO AUTOR.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O BANCO COMPROVOU QUE OS PAGAMENTOS FORAM REALIZADOS PELO SISTEMA DE APROXIMAÇÃO (APPLE PAY), CADASTRADO PELO PRÓPRIO AUTOR. 4. EM DOCUMENTO APRESENTADO PELO BANCO RÉU COM A CONTESTAÇÃO E NÃO IMPUGNADO NA RÉPLICA, CONSTA A INFORMAÇÃO DE QUE O AUTOR ADMITIU TER FORNECIDO A CREDENCIAL RECEBIDA POR SMS PARA TERCEIRO. 5. CONDUTA QUE CARACTERIZA A CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR.IV. DISPOSITIVO6. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA._________ DISPOSITIVO RELEVANTE CITADO: CDC, ART. 14, §3º, INCISOS I E II. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eleny Foiser de Liza (OAB: 454574/SP) - Adryano Gomes de Amorim Man (OAB: 216960/SP) - Sala 203 – 2º andar

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P. F. Do C. x L. S. P.

ID: 322488271

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0036398-03.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

P. F. DO C.

Polo Passivo:

L. S. P.

Intimação

Advogados:

ERIC FREDIANI

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DANILO ANSELMO ZERBATO

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Processo 0036398-03.2024.8.26.0002 (processo principal 0014057-17.2023.8.26.0002) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - P.F.C. - L.S.P. - Vistos. De acordo com a S… Processo 0036398-03.2024.8.26.0002 (processo principal 0014057-17.2023.8.26.0002) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - P.F.C. - L.S.P. - Vistos. De acordo com a Súmula 309 do Colendo Superior Tribunal de Justiça: O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo. Muito embora o executado tenha apresentado justificativa, a mera alegação de impossibilidade de pagar o débito não elide a responsabilidade de arcar com os alimentos nem impede a prisão civil, uma vez que seria necessário que o devedor apresentasse justificativa plausível para que o descumprimento da obrigação não acarretasse o decreto de prisão. No mais, com razão o Ministério Público, cujos fundamentos acolho como razão de decidir. Assim, presentes os requisitos legais e certificado pelo Cartório/UPJ o decurso do prazo sem a realização do pagamento ou comprovação de fato que tornasse impossível o cumprimento da obrigação, determino, diante do inadimplemento voluntário e inescusável da obrigação alimentar, o encaminhamento a protesto da dívida alimentar e a prisão do executado pelo prazo de um mês, com fundamento no artigo 528, § 3 e § 7, do CPC. Nos termos do inciso VII do artigo 98 do Código de Processo Civil e considerando que não foi concedido o beneficio da gratuidade da justiça, deverá a parte exequente juntar aos autos memorial de cálculo - atualizado e adequado ao procedimento eleito - do débito alimentar que se pretende executar nestes autos. Sugere-se o roteiro disponibilizado no site do TJSP: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=15258pagina=1 Após, oficie-se ao tabelião para protesto da dívida e expeça-se mandado de prisão, anotando-se que o pagamento importará na suspensão da ordem de prisão, mas o cumprimento da pena não eximirá o devedor do pagamento das pensões vencidas e vincendas. Para fins de expedição de ofício para protesto da dívida, anoto que o valor da causa será correspondente ao valor do débito apurado. Servirá cópia desta decisão digitalmente assinada como ofício. Aguarde-se o cumprimento ou vencimento do mandado de prisão no prazo. Não cumprida a obrigação, observar-se-á o rito da penhora (arts. 831 e seguintes). Dê-se ciência desta decisão ao Ministério Público. Intime-se.. - ADV: DANILO ANSELMO ZERBATO (OAB 439767/SP), ERIC FREDIANI (OAB 328559/SP)

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Processo nº 0020687-55.2024.8.26.0002

ID: 330203032

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível Classe: LIQUIDAçãO DE SENTENçA PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº Processo: 0020687-55.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

WILMA BATISTA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ORTIZ FRAGA JUNIOR

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ELAINE PEREIRA ROCHA ARAÚJO

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Processo 0020687-55.2024.8.26.0002 (processo principal 1032072-17.2023.8.26.0002) - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Wilma Batista da Si… Processo 0020687-55.2024.8.26.0002 (processo principal 1032072-17.2023.8.26.0002) - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Wilma Batista da Silva - Vistos. Iniciado o processo de execução, com base em título executivo judicial, a parte executada foi intimada e não se manifestou. Assim, desde já e sem dar ciência à parte contrária, defiro o bloqueio pelo sistema SISBAJUD, na modalidade teimosinha, em numerário que eventualmente possa existir junto às instituições financeiras em nome do(a)(s) executado(a)(s). Deverá a Serventia realizar a liberação de eventual indisponibilidade excessiva nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes e de valores ínfimos, nos termos do artigo 836 do Código de Processo Civil. Dê-se ciência às partes do resultado, caso o bloqueio seja frutífero ou parcialmente frutífero, intimando-se o executado desta decisão, na forma do art. 854, § 2º, do Código de Processo Civil, por advogado constituído nos autos, ou por carta, para que se manifeste, no prazo de cinco dias, alegando, se o caso, as circunstâncias previstas no § 3º do mesmo artigo. Silenciando o executado no prazo de cinco dias, ou afastadas as alegações apresentadas, converte-se a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, providenciando a Serventia a transferência do valor indisponível, via sistema SISBAJUD, para conta vinculada ao juízo. Ficam desde já autorizadas, mediante requerimento expresso: (i) a inscrição do nome do devedor perante o SERASA JUD, nos termos do artigo 782, § 3º, do Código de Processo Civil, e (ii) a expedição da certidão para fins do artigo 828 "caput", juntando-se, em 10 dias, a comunicação das averbações. Caso o bloqueio reste insuficiente ou negativo, defiro pesquisa de bens através do sistema INFOJUD, apenas quanto ao último exercício (observando-se a juntada ao processo mediante a denominação "documentos sigilosos") e do sistema Renajud, autorizando a inserção de bloqueio de transferência do veículo. Em resultando negativa a pesquisa, fica a parte exequente intimada a se manifestar em 15 (quinze) dias; no silêncio, arquivem-se os autos no aguardo de eventuais novas comunicações e ou a indicação de outros bens à penhora pela parte exequente. Determino, desde já, que, havendo respostas positivas, sejam juntadas aos autos, devendo a z. Serventia cadastrá-los como "documentos sigilosos", a fim de que sejam visualizados apenas pelas partes e procuradores constituídos nos autos. Int. - ADV: ELAINE PEREIRA ROCHA ARAÚJO (OAB 160286/SP), ORTIZ FRAGA JUNIOR (OAB 196335/SP)

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M16 Auto Posto E Conveniência Ltda e outros x Ipiranga Produtos De Petróleo S.A.

ID: 275888097

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 11º Grupo - 21ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1020723-17.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

M16 AUTO POSTO E CONVENIêNCIA LTDA PAP S/A ADMINISTRAçãO E PARTICIPAçõES ZAP–Z ADMINISTRAçãO E PLANEJAMENTO LTDA

Polo Passivo:

IPIRANGA PRODUTOS DE PETRóLEO S.A.

Despacho

Advogados:

ARYSTOBULO DE OLIVEIRA FREITAS

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THIAGO MARCIANO DE BELISARIO E SILVA

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ANDRE MARTINS MAGALHÃES

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LEONARDO CANABRAVA TURRA

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ANDRE MARTINS MAGALHÃES

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LEONARDO CANABRAVA TURRA

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ANDRE MARTINS MAGALHÃES

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LEONARDO CANABRAVA TURRA

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DESPACHO Nº 1020723-17.2023.8.26.0002/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos… DESPACHO Nº 1020723-17.2023.8.26.0002/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: M16 Auto Posto e Conveniência LTDA - Embargte: Pap S/A Administração e Participações - Embargte: Zap–z Administração e Planejamento Ltda - Embargdo: Ipiranga Produtos de Petróleo S.a. - 1:- São embargos de declaração em que as rés almejam o reconhecimento de fato novo relevante, em aplicação ao artigo 493 do Código de Processo Civil, qual seja, o julgamento do Conflito de Competência n. 0038835-23.2024.8.26.0000, publicado em 06/11/2024, que determinou a prevenção da 30ª Câmara de Direito Privado para processar e julgar os recursos envolvendo o presente caso, pugnando pela remessa dos autos à mencionada C. Câmara. O recurso é tempestivo. Intimada a apresentar impugnação (fls. 08 deste incidente), o embargado manteve-se inerte (fls. 10). É o relatório. 2:- Consoante o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, cabe a oposição de embargos de declaração para: i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; ii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e, iii) corrigir erro material. O Conflito de Competência supramencionado está assim ementado: DÚVIDA DE COMPETÊNCIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Dúvida instaurada em virtude de julgamento colegiado proferido pela Col. 33ª Câmara de Direito Privado, com a indicação de anteriores recursos e demandas conexas a envolver as Col. 22ª, 25ª e 30ª Câmaras de Direito Privado - Prevenção que se caracteriza pelo recurso, interposto nas demandas conexas, que tiver ocorrido em primeiro junto a este Eg. Tribunal - Eventual distribuição equivocada, sem observância da anterior prevenção, não a afasta para os recursos posteriores, cujos julgamentos por outras Câmaras têm sua validade e eficácia mantidas - Precedentes desta Eg. Corte - DÚVIDA ACOLHIDA para reconhecer a competência da Col. 30ª Câmara de Direito Privado para análise e julgamento do agravo de instrumento interposto (TJSP - Grupo Especial de Seção de Direito Privado - Conflito de Competência n. 0038835-23.2024.8.26.0000 - Rel. Elcio Trujillo, 1º/11/2024). Ante o exposto, os embargos de declaração são conhecidos, posto que tempestivos, e acolhidos, sendo caso de correção da decisão ora impugnada, determinando-se a remessa dos autos à 30ª Câmara de Direito Privado, observando-se a prevenção determinada por ocasião do julgamento do Conflito de Competência n. 0038835-23.2024.8.26.0000. - Magistrado(a) Miguel Petroni Neto - Advs: Leonardo Canabrava Turra (OAB: 57887/MG) - Andre Martins Magalhães (OAB: 104186/MG) - Thiago Marciano de Belisario E Silva (OAB: 236227/SP) - Arystobulo de Oliveira Freitas (OAB: 82329/SP) - 3º andar

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Processo nº 0025428-41.2024.8.26.0002

ID: 323579146

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0025428-41.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOSE AUGUSTO BRAGA FONTANA PRISCILA SANITA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CICERO PEQUENO DA SILVA

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Processo 0025428-41.2024.8.26.0002 (processo principal 1084355-17.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Jose Augusto Braga Fontana - - Priscila Sanita - Vistos. Proceda-se… Processo 0025428-41.2024.8.26.0002 (processo principal 1084355-17.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Jose Augusto Braga Fontana - - Priscila Sanita - Vistos. Proceda-se ao bloqueio on line, pelo sistema SISBAJUD, em repetição programada "teimosinha", em nome da parte devedora, de valores eventualmente existentes até o limite de R$ 23.489,38, acostando-se aos autos cópia da minuta respectiva. Nome: Fabiane Santana Rocha. CPF nº: 05201844758. Caso resulte positivo, desde já determino a transferência do valor bloqueado para conta à disposição deste Juízo e, dando-se-o por penhorado, fica o devedor intimado, na pessoa de seu advogado(a), para eventual manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. Decorrido tal prazo no silêncio, fica autorizada a expedição de mandado de levantamento em favor do credor/exequente. Havendo necessidade de intimação do(a) executado(a) por carta, deverá a parte exequente, se não for beneficiário(a) da Gratuidade de Justiça, providenciar o recolhimento das despesas de intimação por carta (Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FDT, código 120-1, para cada executado(a). Embora o art. 854 do Código de Processo Civil preveja primeiro a indisponibilidade de ativos financeiros para que, somente após a intimação do executado, ocorra a transferência, determinei-a desde já, pois valores apenas bloqueados, sem a guarda de instituição bancária, não sofrem correção monetária, além do que devem ser observados os princípios da menor onerosidade e duração razoável do processo. Apenas os resultados positivos ou parcialmente positivos serão colacionados aos autos, devendo a parte executada ser intimada nos termos do art. 854, § 2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de o valor ser ínfimo, de ser insuficiente ou de resultar negativa a ordem, sem prejuízo do acima determinado, deverá também a parte exequente informar outros bens passiveis de penhora ou se manifestar em termos de prosseguimento da execução. DEFIRO o emprego da pesquisa RENAJUD, para a tentativa de localização de veículos passíveis de penhora em nome da parte executada, ficando autorizado, desde já, eventual bloqueio de veículo existente que não contenha restrições, dando-se ciência à parte exequente do respectivo resultado. De igual modo, caso haja requerimento e recolhimento das respectivas taxas, DEFIRO a pesquisa de bens por meio da disponibilização da última declaração de imposto de renda da parte executada pessoa física exclusivamente, uma vez que a medida e inócua em relação a pessoas jurídicas, em razão de não apresentar declaração de bens, pelo sistema INFOJUD, dando-se ciência à parte exequente. Ainda, se houver requerimento e recolhimento das custas, defiro a inclusão do nome do(a) executado(a) junto ao cadastro de inadimplentes, via SERASAJUD. Silente a parte credora, os autos aguardarão provocação no ARQUIVO. Int. - ADV: CICERO PEQUENO DA SILVA (OAB 292711/SP), CICERO PEQUENO DA SILVA (OAB 292711/SP)

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