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Resultados para "1036251-60.2024.8.26.0001" – Página 37 de 39

Marisa Santana Aragão De Jesus x Cred - System Administradora De Cartões De Crédito Ltda

ID: 305755396

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1022478-22.2023.8.26.0020

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARISA SANTANA ARAGãO DE JESUS

Polo Passivo:

CRED - SYSTEM ADMINISTRADORA DE CARTõES DE CRéDITO LTDA

Intimação

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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CAMILA DE NICOLA FELIX

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Processo 1022478-22.2023.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Marisa Santana Aragão de Jesus - Cred - System Administradora de Cartões de Crédito L… Processo 1022478-22.2023.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Marisa Santana Aragão de Jesus - Cred - System Administradora de Cartões de Crédito LTDA - Vistos. Converto o julgamento em diligência, diante da constatação de indícios de litigância predatória, caracterizada pelo ajuizamento massivo de ações padronizadas por um mesmo escritório de advocacia, com petições iniciais genéricas e representação processual duvidosa. A conduta observada nos autos se insere no contexto combatido pela Corregedoria Geral da Justiça, nos termos dos Comunicados CG nº 02/2017 e nº 424/2024, os quais recomendam a adoção de medidas para verificação da autenticidade do mandato e confirmação do conhecimento da parte sobre a demanda ajuizada em seu nome. No caso concreto, o instrumento de mandato acostado à fl. 38 não cumpre adequadamente os requisitos do artigo 654, § 1º, do Código Civil. Trata-se de formulário genérico, sem a indicação da finalidade específica para propositura da ação, qualificação adequada ou mesmo esclarecimento sobre a extensão dos poderes conferidos, sendo utilizada de forma indiscriminada em diversas outras ações judiciais pela patrona da parte autora. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência recente: APELAÇÃO. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Energia. Extinção do feito sem resolução do mérito. Determinação de emenda desatendida pelo autor. Caráter predatório da demanda a justificar a cautela adotada pelo magistrado. Advogado que patrocina o autor que possui diversas demandas padronizadas, distribuindo elevado número de ações que versam sobre as mesmas questões de direito- cerca de 2 mil processos encontrados apenas neste Tribunal. Procuração genérica. Inteligência do art. 654, § 1º, do CC. Providência adotada que está em consonância com o Comunicado CG nº 02/2017 e com o Comunicado CG nº 424/2024, cujos enunciados foram aprovados no curso "Poderes do juiz em face da litigância predatória", coordenado pela Corregedoria Geral da Justiça desta Corte, em parceria com a Escola Paulista da Magistratura. Apresentação extemporânea de documento em grau recursal. Impossibilidade de apreciação por não se tratar de documento novo. Inteligência dos artigos 434 e 435 do CPC. Sentença mantida. Recurso desprovido (TJSP; Apelação Cível 1022380-60.2024.8.26.0001; Relator (a): Lidia Conceição; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2024; Data de Registro: 19/12/2024). Diante do exposto, concedo à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias para que proceda à regularização de sua representação processual, mediante a juntada de procuração específica com firma reconhecida em cartório, nos termos do artigo 654, §1º, do Código Civil, sob pena de indeferimento da petição inicial, conforme prevê o artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), CAMILA DE NICOLA FELIX (OAB 338556/SP)

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José Paulo De Barros x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl Ii

ID: 305744248

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010822-34.2024.8.26.0020

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JOSé PAULO DE BARROS

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS NPL II

Intimação

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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CAMILA DE NICOLA FELIX

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Processo 1010822-34.2024.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - José Paulo de Barros - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II - Vistos. Converto o… Processo 1010822-34.2024.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - José Paulo de Barros - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II - Vistos. Converto o julgamento em diligência, diante da constatação de indícios de litigância predatória, caracterizada pelo ajuizamento massivo de ações padronizadas por um mesmo escritório de advocacia, com petições iniciais genéricas e representação processual duvidosa. A conduta observada nos autos se insere no contexto combatido pela Corregedoria Geral da Justiça, nos termos dos Comunicados CG nº 02/2017 e nº 424/2024, os quais recomendam a adoção de medidas para verificação da autenticidade do mandato e confirmação do conhecimento da parte sobre a demanda ajuizada em seu nome. No caso concreto, o instrumento de mandato acostado à fl. 58 não cumpre adequadamente os requisitos do artigo 654, § 1º, do Código Civil. Trata-se de formulário genérico, sem a indicação da finalidade específica para propositura da ação, qualificação adequada ou mesmo esclarecimento sobre a extensão dos poderes conferidos, sendo utilizada de forma indiscriminada em diversas outras ações judiciais pela patrona da parte autora. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência recente: APELAÇÃO. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Energia. Extinção do feito sem resolução do mérito. Determinação de emenda desatendida pelo autor. Caráter predatório da demanda a justificar a cautela adotada pelo magistrado. Advogado que patrocina o autor que possui diversas demandas padronizadas, distribuindo elevado número de ações que versam sobre as mesmas questões de direito- cerca de 2 mil processos encontrados apenas neste Tribunal. Procuração genérica. Inteligência do art. 654, § 1º, do CC. Providência adotada que está em consonância com o Comunicado CG nº 02/2017 e com o Comunicado CG nº 424/2024, cujos enunciados foram aprovados no curso "Poderes do juiz em face da litigância predatória", coordenado pela Corregedoria Geral da Justiça desta Corte, em parceria com a Escola Paulista da Magistratura. Apresentação extemporânea de documento em grau recursal. Impossibilidade de apreciação por não se tratar de documento novo. Inteligência dos artigos 434 e 435 do CPC. Sentença mantida. Recurso desprovido (TJSP; Apelação Cível 1022380-60.2024.8.26.0001; Relator (a): Lidia Conceição; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2024; Data de Registro: 19/12/2024). Diante do exposto, concedo à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias para que proceda à regularização de sua representação processual, mediante a juntada de procuração específica com firma reconhecida em cartório, nos termos do artigo 654, §1º, do Código Civil, sob pena de indeferimento da petição inicial, conforme prevê o artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: CAMILA DE NICOLA FELIX (OAB 338556/SP), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP)

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Solange Nogueira Da Silva x Cred - System Administradora De Cartões De Crédito Ltda

ID: 305743397

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017698-39.2023.8.26.0020

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SOLANGE NOGUEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

CRED - SYSTEM ADMINISTRADORA DE CARTõES DE CRéDITO LTDA

Intimação

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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CAMILA DE NICOLA FELIX

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Processo 1017698-39.2023.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Solange Nogueira da Silva - Cred - System Administradora de Cartões de Crédito LTDA … Processo 1017698-39.2023.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Solange Nogueira da Silva - Cred - System Administradora de Cartões de Crédito LTDA - Vistos. Converto o julgamento em diligência, diante da constatação de indícios de litigância predatória, caracterizada pelo ajuizamento massivo de ações padronizadas por um mesmo escritório de advocacia, com petições iniciais genéricas e representação processual duvidosa. A conduta observada nos autos se insere no contexto combatido pela Corregedoria Geral da Justiça, nos termos dos Comunicados CG nº 02/2017 e nº 424/2024, os quais recomendam a adoção de medidas para verificação da autenticidade do mandato e confirmação do conhecimento da parte sobre a demanda ajuizada em seu nome. No caso concreto, o instrumento de mandato acostado à fl. 40 não cumpre adequadamente os requisitos do artigo 654, § 1º, do Código Civil. Trata-se de formulário genérico, sem a indicação da finalidade específica para propositura da ação, qualificação adequada ou mesmo esclarecimento sobre a extensão dos poderes conferidos, sendo utilizada de forma indiscriminada em diversas outras ações judiciais pela patrona da parte autora. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência recente: APELAÇÃO. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Energia. Extinção do feito sem resolução do mérito. Determinação de emenda desatendida pelo autor. Caráter predatório da demanda a justificar a cautela adotada pelo magistrado. Advogado que patrocina o autor que possui diversas demandas padronizadas, distribuindo elevado número de ações que versam sobre as mesmas questões de direito- cerca de 2 mil processos encontrados apenas neste Tribunal. Procuração genérica. Inteligência do art. 654, § 1º, do CC. Providência adotada que está em consonância com o Comunicado CG nº 02/2017 e com o Comunicado CG nº 424/2024, cujos enunciados foram aprovados no curso "Poderes do juiz em face da litigância predatória", coordenado pela Corregedoria Geral da Justiça desta Corte, em parceria com a Escola Paulista da Magistratura. Apresentação extemporânea de documento em grau recursal. Impossibilidade de apreciação por não se tratar de documento novo. Inteligência dos artigos 434 e 435 do CPC. Sentença mantida. Recurso desprovido (TJSP; Apelação Cível 1022380-60.2024.8.26.0001; Relator (a): Lidia Conceição; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2024; Data de Registro: 19/12/2024). Diante do exposto, concedo à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias para que proceda à regularização de sua representação processual, mediante a juntada de procuração específica com firma reconhecida em cartório, nos termos do artigo 654, §1º, do Código Civil, sob pena de indeferimento da petição inicial, conforme prevê o artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), CAMILA DE NICOLA FELIX (OAB 338556/SP)

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M. I. Dos S. x A. F. De I. E. D. C. N. P. e outros

ID: 307357923

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012046-07.2024.8.26.0020

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

M. I. DOS S.

Polo Passivo:

A. F. DE I. E. D. C. N. P. B. S. B. S. A.

Intimação

Advogados:

ROBERTO ALVES LIMA RODRIGUES DE MORAES

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PETERSON DOS SANTOS

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CAROLINA DE ROSSO AFONSO

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CAMILA DE NICOLA FELIX

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ARNALDO DOS REIS FILHO

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Processo 1012046-07.2024.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - M.I.S. - A.F.I.E.D.C.N.P. - - S.B.S. - Vistos. Converto o julgamento em diligência, diante da co… Processo 1012046-07.2024.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - M.I.S. - A.F.I.E.D.C.N.P. - - S.B.S. - Vistos. Converto o julgamento em diligência, diante da constatação de indícios de litigância predatória, caracterizada pelo ajuizamento massivo de ações padronizadas por um mesmo escritório de advocacia, com petições iniciais genéricas e representação processual duvidosa. A conduta observada nos autos se insere no contexto combatido pela Corregedoria Geral da Justiça, nos termos dos Comunicados CG nº 02/2017 e nº 424/2024, os quais recomendam a adoção de medidas para verificação da autenticidade do mandato e confirmação do conhecimento da parte sobre a demanda ajuizada em seu nome. No caso concreto, o instrumento de mandato acostado à fl. 32 não cumpre adequadamente os requisitos do artigo 654, § 1º, do Código Civil. Trata-se de formulário genérico, sem a indicação da finalidade específica para propositura da ação, qualificação adequada ou mesmo esclarecimento sobre a extensão dos poderes conferidos, sendo utilizada de forma indiscriminada em diversas outras ações judiciais pela patrona da parte autora. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência recente: APELAÇÃO. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Energia. Extinção do feito sem resolução do mérito. Determinação de emenda desatendida pelo autor. Caráter predatório da demanda a justificar a cautela adotada pelo magistrado. Advogado que patrocina o autor que possui diversas demandas padronizadas, distribuindo elevado número de ações que versam sobre as mesmas questões de direito- cerca de 2 mil processos encontrados apenas neste Tribunal. Procuração genérica. Inteligência do art. 654, § 1º, do CC. Providência adotada que está em consonância com o Comunicado CG nº 02/2017 e com o Comunicado CG nº 424/2024, cujos enunciados foram aprovados no curso "Poderes do juiz em face da litigância predatória", coordenado pela Corregedoria Geral da Justiça desta Corte, em parceria com a Escola Paulista da Magistratura. Apresentação extemporânea de documento em grau recursal. Impossibilidade de apreciação por não se tratar de documento novo. Inteligência dos artigos 434 e 435 do CPC. Sentença mantida. Recurso desprovido (TJSP; Apelação Cível 1022380-60.2024.8.26.0001; Relator (a): Lidia Conceição; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2024; Data de Registro: 19/12/2024). Diante do exposto, concedo à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias para que proceda à regularização de sua representação processual, mediante a juntada de procuração específica com firma reconhecida em cartório, nos termos do artigo 654, §1º, do Código Civil, sob pena de indeferimento da petição inicial, conforme prevê o artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: CAMILA DE NICOLA FELIX (OAB 338556/SP), ARNALDO DOS REIS FILHO (OAB 220612/SP), ROBERTO ALVES LIMA RODRIGUES DE MORAES (OAB 220834/SP), PETERSON DOS SANTOS (OAB 336353/SP), CAROLINA DE ROSSO AFONSO (OAB 195972/SP)

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Ricardo Alexandre Cremasco x Banco Agibank S.A.

ID: 307401576

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001174-30.2024.8.26.0020

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

RICARDO ALEXANDRE CREMASCO

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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AMIEL DIAS DE LUIZ

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Processo 1001174-30.2024.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ricardo Alexandre Cremasco - Banco Agibank S.A. - Vistos. Converto o julgamento em diligência, diante da constata… Processo 1001174-30.2024.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ricardo Alexandre Cremasco - Banco Agibank S.A. - Vistos. Converto o julgamento em diligência, diante da constatação de indícios de litigância predatória, caracterizada pelo ajuizamento massivo de ações padronizadas por um mesmo escritório de advocacia, com petições iniciais genéricas e representação processual duvidosa. A conduta observada nos autos se insere no contexto combatido pela Corregedoria Geral da Justiça, nos termos dos Comunicados CG nº 02/2017 e nº 424/2024, os quais recomendam a adoção de medidas para verificação da autenticidade do mandato e confirmação do conhecimento da parte sobre a demanda ajuizada em seu nome. No caso concreto, o instrumento de mandato acostado à fl. 13 não cumpre adequadamente os requisitos do artigo 654, § 1º, do Código Civil. Trata-se de formulário genérico, sem a indicação da finalidade específica para propositura da ação, qualificação adequada ou mesmo esclarecimento sobre a extensão dos poderes conferidos, sendo utilizada de forma indiscriminada em diversas outras ações judiciais pela patrona da parte autora. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência recente: APELAÇÃO. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Energia. Extinção do feito sem resolução do mérito. Determinação de emenda desatendida pelo autor. Caráter predatório da demanda a justificar a cautela adotada pelo magistrado. Advogado que patrocina o autor que possui diversas demandas padronizadas, distribuindo elevado número de ações que versam sobre as mesmas questões de direito- cerca de 2 mil processos encontrados apenas neste Tribunal. Procuração genérica. Inteligência do art. 654, § 1º, do CC. Providência adotada que está em consonância com o Comunicado CG nº 02/2017 e com o Comunicado CG nº 424/2024, cujos enunciados foram aprovados no curso "Poderes do juiz em face da litigância predatória", coordenado pela Corregedoria Geral da Justiça desta Corte, em parceria com a Escola Paulista da Magistratura. Apresentação extemporânea de documento em grau recursal. Impossibilidade de apreciação por não se tratar de documento novo. Inteligência dos artigos 434 e 435 do CPC. Sentença mantida. Recurso desprovido (TJSP; Apelação Cível 1022380-60.2024.8.26.0001; Relator (a): Lidia Conceição; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2024; Data de Registro: 19/12/2024). Diante do exposto, concedo à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias para que proceda à regularização de sua representação processual, mediante a juntada de procuração específica com firma reconhecida em cartório, nos termos do artigo 654, §1º, do Código Civil, sob pena de indeferimento da petição inicial, conforme prevê o artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: AMIEL DIAS DE LUIZ (OAB 485534/SP), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP)

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Renata Bonfim Dos Santos Vargas x Claro S/A

ID: 309845280

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008378-28.2024.8.26.0020

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

RENATA BONFIM DOS SANTOS VARGAS

Polo Passivo:

CLARO S/A

Intimação

Advogados:

CAMILA DE NICOLA FELIX

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ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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Processo 1008378-28.2024.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Renata Bonfim dos Santos Vargas - Claro S/A - Vistos. Converto o julgamento em dilig… Processo 1008378-28.2024.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Renata Bonfim dos Santos Vargas - Claro S/A - Vistos. Converto o julgamento em diligência, diante da constatação de indícios de litigância predatória, caracterizada pelo ajuizamento massivo de ações padronizadas por um mesmo escritório de advocacia, com petições iniciais genéricas e representação processual duvidosa. A conduta observada nos autos se insere no contexto combatido pela Corregedoria Geral da Justiça, nos termos dos Comunicados CG nº 02/2017 e nº 424/2024, os quais recomendam a adoção de medidas para verificação da autenticidade do mandato e confirmação do conhecimento da parte sobre a demanda ajuizada em seu nome. No caso concreto, o instrumento de mandato acostado à fl. 39 não cumpre adequadamente os requisitos do artigo 654, § 1º, do Código Civil. Trata-se de formulário genérico, sem a indicação da finalidade específica para propositura da ação, qualificação adequada ou mesmo esclarecimento sobre a extensão dos poderes conferidos, sendo utilizada de forma indiscriminada em diversas outras ações judiciais pela patrona da parte autora. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência recente: APELAÇÃO. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Energia. Extinção do feito sem resolução do mérito. Determinação de emenda desatendida pelo autor. Caráter predatório da demanda a justificar a cautela adotada pelo magistrado. Advogado que patrocina o autor que possui diversas demandas padronizadas, distribuindo elevado número de ações que versam sobre as mesmas questões de direito- cerca de 2 mil processos encontrados apenas neste Tribunal. Procuração genérica. Inteligência do art. 654, § 1º, do CC. Providência adotada que está em consonância com o Comunicado CG nº 02/2017 e com o Comunicado CG nº 424/2024, cujos enunciados foram aprovados no curso "Poderes do juiz em face da litigância predatória", coordenado pela Corregedoria Geral da Justiça desta Corte, em parceria com a Escola Paulista da Magistratura. Apresentação extemporânea de documento em grau recursal. Impossibilidade de apreciação por não se tratar de documento novo. Inteligência dos artigos 434 e 435 do CPC. Sentença mantida. Recurso desprovido (TJSP; Apelação Cível 1022380-60.2024.8.26.0001; Relator (a): Lidia Conceição; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2024; Data de Registro: 19/12/2024). Diante do exposto, concedo à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias para que proceda à regularização de sua representação processual, mediante a juntada de procuração específica com firma reconhecida em cartório, nos termos do artigo 654, §1º, do Código Civil, sob pena de indeferimento da petição inicial, conforme prevê o artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: CAMILA DE NICOLA FELIX (OAB 338556/SP), ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE)

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Rosangela De Jesus Santos x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S.A.

ID: 313092025

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004800-57.2024.8.26.0020

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA DE JESUS SANTOS

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S.A.

Intimação

Advogados:

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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CAMILA DE NICOLA FELIX

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Processo 1004800-57.2024.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Rosangela de Jesus Santos - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. … Processo 1004800-57.2024.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Rosangela de Jesus Santos - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Vistos. Converto o julgamento em diligência, diante da constatação de indícios de litigância predatória, caracterizada pelo ajuizamento massivo de ações padronizadas por um mesmo escritório de advocacia, com petições iniciais genéricas e representação processual duvidosa. A conduta observada nos autos se insere no contexto combatido pela Corregedoria Geral da Justiça, nos termos dos Comunicados CG nº 02/2017 e nº 424/2024, os quais recomendam a adoção de medidas para verificação da autenticidade do mandato e confirmação do conhecimento da parte sobre a demanda ajuizada em seu nome. No caso concreto, o instrumento de mandato acostado à fl. 35 não cumpre adequadamente os requisitos do artigo 654, § 1º, do Código Civil. Trata-se de formulário genérico, sem a indicação da finalidade específica para propositura da ação, qualificação adequada ou mesmo esclarecimento sobre a extensão dos poderes conferidos, sendo utilizada de forma indiscriminada em diversas outras ações judiciais pela patrona da parte autora. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência recente: APELAÇÃO. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Energia. Extinção do feito sem resolução do mérito. Determinação de emenda desatendida pelo autor. Caráter predatório da demanda a justificar a cautela adotada pelo magistrado. Advogado que patrocina o autor que possui diversas demandas padronizadas, distribuindo elevado número de ações que versam sobre as mesmas questões de direito- cerca de 2 mil processos encontrados apenas neste Tribunal. Procuração genérica. Inteligência do art. 654, § 1º, do CC. Providência adotada que está em consonância com o Comunicado CG nº 02/2017 e com o Comunicado CG nº 424/2024, cujos enunciados foram aprovados no curso "Poderes do juiz em face da litigância predatória", coordenado pela Corregedoria Geral da Justiça desta Corte, em parceria com a Escola Paulista da Magistratura. Apresentação extemporânea de documento em grau recursal. Impossibilidade de apreciação por não se tratar de documento novo. Inteligência dos artigos 434 e 435 do CPC. Sentença mantida. Recurso desprovido (TJSP; Apelação Cível 1022380-60.2024.8.26.0001; Relator (a): Lidia Conceição; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2024; Data de Registro: 19/12/2024). Diante do exposto, concedo à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias para que proceda à regularização de sua representação processual, mediante a juntada de procuração específica com firma reconhecida em cartório, nos termos do artigo 654, §1º, do Código Civil, sob pena de indeferimento da petição inicial, conforme prevê o artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP), CAMILA DE NICOLA FELIX (OAB 338556/SP)

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Débora Cristiane Ramiro Teixeira x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S.A.

ID: 316846957

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012985-84.2024.8.26.0020

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

DéBORA CRISTIANE RAMIRO TEIXEIRA

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S.A.

Intimação

Advogados:

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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CAMILA DE NICOLA FELIX

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Processo 1012985-84.2024.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Débora Cristiane Ramiro Teixeira - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paul… Processo 1012985-84.2024.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Débora Cristiane Ramiro Teixeira - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Vistos. Converto o julgamento em diligência, diante da constatação de indícios de litigância predatória, caracterizada pelo ajuizamento massivo de ações padronizadas por um mesmo escritório de advocacia, com petições iniciais genéricas e representação processual duvidosa. A conduta observada nos autos se insere no contexto combatido pela Corregedoria Geral da Justiça, nos termos dos Comunicados CG nº 02/2017 e nº 424/2024, os quais recomendam a adoção de medidas para verificação da autenticidade do mandato e confirmação do conhecimento da parte sobre a demanda ajuizada em seu nome. No caso concreto, o instrumento de mandato acostado à fl. 58 não cumpre adequadamente os requisitos do artigo 654, § 1º, do Código Civil. Trata-se de formulário genérico, sem a indicação da finalidade específica para propositura da ação, qualificação adequada ou mesmo esclarecimento sobre a extensão dos poderes conferidos, sendo utilizada de forma indiscriminada em diversas outras ações judiciais pela patrona da parte autora. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência recente: APELAÇÃO. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Energia. Extinção do feito sem resolução do mérito. Determinação de emenda desatendida pelo autor. Caráter predatório da demanda a justificar a cautela adotada pelo magistrado. Advogado que patrocina o autor que possui diversas demandas padronizadas, distribuindo elevado número de ações que versam sobre as mesmas questões de direito- cerca de 2 mil processos encontrados apenas neste Tribunal. Procuração genérica. Inteligência do art. 654, § 1º, do CC. Providência adotada que está em consonância com o Comunicado CG nº 02/2017 e com o Comunicado CG nº 424/2024, cujos enunciados foram aprovados no curso "Poderes do juiz em face da litigância predatória", coordenado pela Corregedoria Geral da Justiça desta Corte, em parceria com a Escola Paulista da Magistratura. Apresentação extemporânea de documento em grau recursal. Impossibilidade de apreciação por não se tratar de documento novo. Inteligência dos artigos 434 e 435 do CPC. Sentença mantida. Recurso desprovido (TJSP; Apelação Cível 1022380-60.2024.8.26.0001; Relator (a): Lidia Conceição; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2024; Data de Registro: 19/12/2024). Diante do exposto, concedo à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias para que proceda à regularização de sua representação processual, mediante a juntada de procuração específica com firma reconhecida em cartório, nos termos do artigo 654, §1º, do Código Civil, sob pena de indeferimento da petição inicial, conforme prevê o artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: CAMILA DE NICOLA FELIX (OAB 338556/SP), JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP)

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Guilherme Christian Gomes Da Silva x Anhanguera Educacional Participações S.A

ID: 277560384

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1500881-60.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

GUILHERME CHRISTIAN GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPAçõES S.A

Intimação de acórdão

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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MARIA FERNANDA ALVES BORIO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1500881-60.2024.8.26.0001/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1500881-60.2024.8.26.0001/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Guilherme Christian Gomes da Silva (Justiça Gratuita) - Embargdo: Anhanguera Educacional Participações S.a - Magistrado(a) Adilson de Araujo - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. PLATAFORMA DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. SERASA LIMPA NOME. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, FUNDADO NA ALEGADA INCLUSÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NA PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME. A PARTE EMBARGANTE ALEGA OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE E REQUER PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. VERIFICAR SE HÁ OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À SUPOSTA NEGATIVAÇÃO INDEVIDA POR DÍVIDA INEXISTENTE OU PRESCRITA, E SE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE VIOLOU O DIREITO À PRODUÇÃO DE PROVA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. A CONTROVÉRSIA FOI DEVIDAMENTE ANALISADA, CONCLUINDO-SE QUE A DISPONIBILIZAÇÃO DO DÉBITO EM PLATAFORMA DE RENEGOCIAÇÃO (SERASA LIMPA NOME) NÃO SE CONFUNDE COM INSCRIÇÃO NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO.4. O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE NÃO CONFIGUROU CERCEAMENTO DE DEFESA, POIS CABIA AO AUTOR INSTRUIR CORRETAMENTE A INICIAL COM OS DOCUMENTOS PERTINENTES (ART. 434 DO CPC).5. PRETENSÃO DO EMBARGANTE DE REDISCUTIR O MÉRITO, O QUE EXTRAPOLA OS LIMITES DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COM RELAÇÃO AO PREQUESTIONAMENTO, APLICÁVEL O ART. 1.025 DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE6. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. TESE DE JULGAMENTO: “A DISPONIBILIZAÇÃO DE DÉBITO EM PLATAFORMA DE RENEGOCIAÇÃO COM ACESSO RESTRITO AO DEVEDOR NÃO CONFIGURA NEGATIVAÇÃO E, POR SI SÓ, NÃO ENSEJA REPARAÇÃO POR DANO MORAL. A AUSÊNCIA DE PROVA DO NEXO CAUSAL ENTRE A INFORMAÇÃO DIVULGADA E EVENTUAL PREJUÍZO INVIABILIZA A PRETENSÃO INDENIZATÓRIA”. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Maria Fernanda Alves Borio (OAB: 345550/SP) (Defensor Público) - Thiago Mahfuz Vezzi (OAB: 228213/SP) - 5º andar

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Maria Monielly Dos Santos Costa e outros x Maria Monielly Dos Santos Costa e outros

ID: 305743384

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012770-45.2023.8.26.0020

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARIA MONIELLY DOS SANTOS COSTA TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Polo Passivo:

MARIA MONIELLY DOS SANTOS COSTA TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

MARIA FLAVIA DE SIQUEIRA FERRARA

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CAMILA DE NICOLA FELIX

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ANA CAROLINA RAMALHO TEIXEIRA

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Processo 1012770-45.2023.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Maria Monielly dos Santos Costa - TELEFÔNICA BRASIL S.A. - TELEFÔNICA BRASIL S.A. -… Processo 1012770-45.2023.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Maria Monielly dos Santos Costa - TELEFÔNICA BRASIL S.A. - TELEFÔNICA BRASIL S.A. - Maria Monielly dos Santos Costa - Vistos. Converto o julgamento em diligência, diante da constatação de indícios de litigância predatória, caracterizada pelo ajuizamento massivo de ações padronizadas por um mesmo escritório de advocacia, com petições iniciais genéricas e representação processual duvidosa. A conduta observada nos autos se insere no contexto combatido pela Corregedoria Geral da Justiça, nos termos dos Comunicados CG nº 02/2017 e nº 424/2024, os quais recomendam a adoção de medidas para verificação da autenticidade do mandato e confirmação do conhecimento da parte sobre a demanda ajuizada em seu nome. No caso concreto, o instrumento de mandato acostado à fl. 41 não cumpre adequadamente os requisitos do artigo 654, § 1º, do Código Civil, estando, inclusive, sem data. Trata-se de formulário genérico, sem a indicação da finalidade específica para propositura da ação, qualificação adequada ou mesmo esclarecimento sobre a extensão dos poderes conferidos, sendo utilizada de forma indiscriminada em diversas outras ações judiciais pela patrona da parte autora. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência recente: APELAÇÃO. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Energia. Extinção do feito sem resolução do mérito. Determinação de emenda desatendida pelo autor. Caráter predatório da demanda a justificar a cautela adotada pelo magistrado. Advogado que patrocina o autor que possui diversas demandas padronizadas, distribuindo elevado número de ações que versam sobre as mesmas questões de direito- cerca de 2 mil processos encontrados apenas neste Tribunal. Procuração genérica. Inteligência do art. 654, § 1º, do CC. Providência adotada que está em consonância com o Comunicado CG nº 02/2017 e com o Comunicado CG nº 424/2024, cujos enunciados foram aprovados no curso "Poderes do juiz em face da litigância predatória", coordenado pela Corregedoria Geral da Justiça desta Corte, em parceria com a Escola Paulista da Magistratura. Apresentação extemporânea de documento em grau recursal. Impossibilidade de apreciação por não se tratar de documento novo. Inteligência dos artigos 434 e 435 do CPC. Sentença mantida. Recurso desprovido (TJSP; Apelação Cível 1022380-60.2024.8.26.0001; Relator (a): Lidia Conceição; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2024; Data de Registro: 19/12/2024). Diante do exposto, concedo à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias para que proceda à regularização de sua representação processual, mediante a juntada de procuração específica com firma reconhecida em cartório, nos termos do artigo 654, §1º, do Código Civil, sob pena de indeferimento da petição inicial, conforme prevê o artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: MARIA FLAVIA DE SIQUEIRA FERRARA (OAB 102491/SP), ANA CAROLINA RAMALHO TEIXEIRA (OAB 351362/SP), MARIA FLAVIA DE SIQUEIRA FERRARA (OAB 102491/SP), CAMILA DE NICOLA FELIX (OAB 338556/SP), CAMILA DE NICOLA FELIX (OAB 338556/SP), ANA CAROLINA RAMALHO TEIXEIRA (OAB 351362/SP)

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