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Processo nº 1040831-46.2024.8.26.0224

ID: 279797283

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1040831-46.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LIFER PRODUTOS ELETROMETALúRGICOS LTDA-ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA FABRI FERREIRA

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ADV: Fernanda Fabri Ferreira (OAB 449413/SP) Processo 1040831-46.2024.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Lifer Produtos Eletrometalúrgicos Ltda-me - Vistos. Defiro a realização de… ADV: Fernanda Fabri Ferreira (OAB 449413/SP) Processo 1040831-46.2024.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Lifer Produtos Eletrometalúrgicos Ltda-me - Vistos. Defiro a realização de pesquisas via BacenJud e Infojud, visando a localização de endereço atualizado da parte requerida. Com as respostas, providencie o requerente o necessário para citação, indicando o endereço a ser diligenciado e recolhendo as custas pertinentes, no prazo de 5 (cinco) dias. Tratando-se de pessoa física no polo passivo, e havendo requerimento, fica desde já deferida a pesquisa de endereços no sistema Siel. As pesquisas de endereço por meio dos sistemas conveniados (Bacenjud, Infojud e Siel) são suficientes para o desiderato de localização da parte, de modo que fica desde já indeferido eventual pedido de pesquisas nos sistemas Renajud e Serasajud, para que não haja demora excessiva e dispensável com o fito de encontrar o requerido. Sem prejuízo, para que a própria parte também efetue as pesquisas que entender necessárias, servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício às concessionárias de serviço público para que prestem informações quanto às pessoas que constam do polo passivo da ação. Competindo à parte solicitante fornecer ao destinatário a qualificação necessária da parte pesquisada para a realização da pesquisa. A parte autora deverá providenciar a impressão e remessa da presente, instruindo-a com cópia da petição inicial e demais dados pertinentes, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de 5 (cinco) dias. As respostas deverão ser devolvidas diretamente a este Juízo, por via física ou eletrônica, nos endereços indicados no cabeçalho, consignando, ainda, o respectivo número do processo. Com as respostas, dê-se ciência, cabendo à parte exequente requerer e providenciar o necessário para tentativa de citação perante os endereços ainda não diligenciados, ou, alternativamente, se o caso, postular a citação por edital, no prazo de 5 (cinco) dias. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá providenciar a juntada da certidão completa perante a Junta Comercial, registro de pessoa jurídica ou semelhante, além da ficha cadastral perante a Receita Federal. Anote-se que, tendo em vista que os demais cadastros não são atualizados com tanta frequência, somente será autorizada a realização de pesquisa por motivo devidamente justificado. Registre-se, ainda, que, tendo em vista o dever de atualização de endereço perante a Junta e o Fisco, caso a pessoa jurídica não seja encontrada nos locais declinados, desnecessárias outras pesquisas. Oportunamente, tornem conclusos. Intimem-se.

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Fabio Avelino Martins x Braspress Transportes Urgentes Ltda

ID: 328119553

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003098-46.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

FABIO AVELINO MARTINS

Polo Passivo:

BRASPRESS TRANSPORTES URGENTES LTDA

Intimação

Advogados:

HERIK ALVES DE AZEVEDO

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FELIPE AVELINO MARTINS

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Processo 1003098-46.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Fabio Avelino Martins - Braspress Transportes Urgentes Ltda - Vistos. Págs. 187/192 Trata-se de embarg… Processo 1003098-46.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Fabio Avelino Martins - Braspress Transportes Urgentes Ltda - Vistos. Págs. 187/192 Trata-se de embargos de declaração por meio dos quais se alega omissão no julgado. No caso em exame, não há qualquer omissão ou obscuridade a ser sanada, sendo inequívoco o inconformismo da embargante com a decisão proferida, objetivando com o presente recurso, exclusivamente, a alteração do julgado. A embargante pretende, na verdade, rediscutir o que já foi decidido, e, como é sabido, a pretensão de rediscussão da causa para obter a alteração do julgado é vedada. Assim já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC/2015. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. 1. Nos termos do que dispõe o artigo 1.022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. 2. Conforme entendimento desta Corte, "a contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é a contradição interna, verificada entre os elementos que compõem a estrutura da decisão judicial, e não entre a solução alcançada e a solução que almejava o jurisdicionado" (REsp 1.250.367/RJ, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe de 22/8/2013). 3. Não há vício a ensejar esclarecimento, complemento ou eventual integração do que decidido no julgado, pois a tutela jurisdicional foi prestada de forma clara e fundamentada. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STJ. 1ª Turma. EDcl no AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.427.222 - PR Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 27/06/2017 destacado). Por fim, ao contrário do sustentado, a decisão embargada contém fundamentos suficientes para justificar a conclusão adotada na análise do ponto do litígio, de forma que não são cabíveis embargos de declaração opostos por mera discordância da parte com o julgado, como no caso presente. Portanto, eventual inconformismo com os termos e fundamentos em que a sentença foi proferida deverá ser efetivado pela via ordinária. Diante do exposto, conheço dos embargos tempestivamente opostos e lhes nego provimento. Int. - ADV: HERIK ALVES DE AZEVEDO (OAB 262233/SP), FELIPE AVELINO MARTINS (OAB 489077/SP)

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Renata Leite Rosa Trindade x Oi S/A.

ID: 307045317

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 13º Grupo - 26ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1053344-46.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

RENATA LEITE ROSA TRINDADE

Polo Passivo:

OI S/A.

Despacho

Advogados:

GMENDONÇA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA

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DESPACHO Nº 1053344-46.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1053344-46.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: Renata Leite Rosa Trindade - Apelado: Oi S/a. - Vistos. O Douto Magistrado a quo, ao proferir a r. sentença de fls. 103/109, cujo relatório adoto, julgou a AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA C.C INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO movida por RENATA LEITE ROSA TRINDADE em face de OI S/A, nos seguintes termos: (...) Ante o exposto e considerando tudo mais que dos autos consta, INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça formulado pela parte autora. Ainda, JULGO EXTINTA a demanda, sem resolução de mérito, nos termos com fundamento nos artigos 104, § 2.º, e 485, IV e VI, ambos do Código de Processo Civil. Aguarde-se a comprovação do recolhimento das custas, por trinta dias, sob pena de inscrição na dívida ativa. (...) Insurgência recursal da autora (fls. 112/219). Em preliminar, postula a concessão do benefício da gratuidade da justiça e que o recurso seja recebido sob efeito suspensivo. Postula, em síntese, pela reforma da r. sentença a fim de regular o prosseguimento do pleito inicial. Determinado à apelante a apresentação de cópias completas de extratos de todas as contas bancárias em sua titularidade e cópias das faturas de cartão de crédito, conforme despacho de fls. 224. Manifestação da apelante juntando documentos, incompletos, às fls. 227/281. Cadeira assumida por esta Relatora em 22/04/2025. Às fls. 284/285, foi determinado à apelante, o recolhimento das custas do preparo recursal, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção. Certidão de decurso de prazo, sem manifestação da apelante quanto ao pagamento do preparo recursal, às fls. 287. É o Relatório. O recurso não pode ser conhecido. Como se sabe, para a admissibilidade recursal exige-se tempestividade do ato e pagamento do preparo, requisitos sem os quais é vedada a apreciação do recurso. Ocorre que, ao interpor este recurso, a recorrente não recolheu o preparo, pois pleiteou a gratuidade de justiça. Entretanto, determinada a juntada de documentos hábeis à comprovação de sua condição financeira, a apelante não trouxe documentos suficientes à análise, deixando, ainda, de recolher o preparo. Desta feita, é imperioso o não conhecimento do presente recurso, uma vez que, pelo teor do art. 1007, caput, do CPC/15, o não recolhimento das custas de preparo implica a deserção do recurso. Por estes fundamentos, NÃO CONHEÇO do recurso de apelação interposto. - Magistrado(a) Ana Catarina Strauch - Advs: Guilherme Mendonça Mendes de Oliveira (OAB: 331385/SP) - Gmendonça Sociedade Individual de Advocacia (OAB: 21637/SP) - 5º andar

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Alcides Leite Clemente x Caique Fonseca Nunes

ID: 309624497

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009430-46.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ALCIDES LEITE CLEMENTE

Polo Passivo:

CAIQUE FONSECA NUNES

Intimação

Advogados:

WEVERTON JONAS SANTOS DE MAGALHÃES MUDO

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WESLLEY JONAS SANTOS DE MAGALHÃES MUDO

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PAULO SÉRGIO ASSUNÇÃO

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Processo 0009430-46.2024.8.26.0224 (processo principal 1040668-37.2022.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Alcides Leite Clemente - Caique Fonseca Nunes - Vistos … Processo 0009430-46.2024.8.26.0224 (processo principal 1040668-37.2022.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Alcides Leite Clemente - Caique Fonseca Nunes - Vistos Fls. 87: Defiro a realização de pesquisas perante terceiros quanto à existência de créditos em favor do(s) executado(s): Caíque Fonseca Nunes, até o limite do crédito objeto desta ação correspondente a quantia de R$ 22.014,00 (fevereiro/2025). Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício, que poderá ser encaminhada para as pessoas jurídicas indicadas na petição de fls. 87. Autorizo, igualmente, o encaminhamento à Fazenda Pública Estadual (crédito decorrente de nota fiscal paulista) e Receita Federal (em especial crédito decorrente de restituição de imposto de renda e outros). O exequente deverá providenciar a impressão e remessa da presente, instruindo-a com cálculo atualizado do débito (fls. 92/93) e petição de fls. 87/89, e demais dados pertinentes, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento dos autos. Eventuais créditos devem ser transferidos para conta judicial junto ao Banco do Brasil, à disposição deste Juízo, vinculada a este feito, até o limite do valor da execução. Consigno ainda que, eventuais créditos referentes a milhas aéreas devem ser convertidos em dinheiro pelas empresas responsáveis pelo programa de milhas aéreas e depositados em conta judicial aberta junto ao Banco do Brasil, vinculada a este feito. Outrossim, em razão do grande número de processos, para agilizar o atendimento, eventuais respostas POSITIVAS (fica dispensado o encaminhamento de resposta negativa) deverão ser devolvidas diretamente a este juízo, por via eletrônica, no endereço indicado no cabeçalho, consignando, ainda, o respectivo número do processo. Podendo ainda, o destinatário do ofício providenciar o protocolo da resposta positiva diretamente neste Juízo através do site do Tribunal de justiça. Advirta-se que a resistência injustificada à ordem é capaz de caracterizar ato atentatório à dignidade da justiça, podendo ser aplicada multa, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material. Após a comprovação do protocolo dos ofícios pelo exequente, aguarde-se em cartório as respostas pelo prazo de 30 (trinta) dias, ressaltando que compete ao exequente acompanhar o integral cumprimento junto aos destinatários. Fls. 101: Defiro a expedição de certidão de honorários do advogado dativo, nos termos da tabela do convênio Defensoria Pública/OAB, devendo a z. Serventia providenciar o necessário. No silêncio, aguarde-se em arquivo eventual manifestação do interessado. Intime-se. - ADV: PAULO SÉRGIO ASSUNÇÃO (OAB 158430/SP), WEVERTON JONAS SANTOS DE MAGALHÃES MUDO (OAB 409484/SP), WESLLEY JONAS SANTOS DE MAGALHÃES MUDO (OAB 408174/SP)

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Processo nº 1057224-46.2024.8.26.0224

ID: 301155507

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1057224-46.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LUCIMARA REGINA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHAEL DE ANDRADE SILVA

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Processo 1057224-46.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Indenização Trabalhista - Lucimara Regina da Silva - Vistos. LUCIMARA REGINA DA SILVA ajuizou ação de cobrança em face do MUNICÍPIO DE … Processo 1057224-46.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Indenização Trabalhista - Lucimara Regina da Silva - Vistos. LUCIMARA REGINA DA SILVA ajuizou ação de cobrança em face do MUNICÍPIO DE GUARULHOS. A autora alega ser auxiliar de saúde no Município de Guarulhos e exercer atividades insalubres, pois mantém contato direto e habitual com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas. Afirma que o réu não pagou corretamente o adicional de insalubridade em grau máximo (40%) devido durante o período da pandemia de Covid-19 (02/3030 a 04/2022). Pede a condenação do réu ao pagamento das diferenças de adicional de insalubridade em grau máximo (40%) devido de 02/2020 a 04/2022. Emenda à inicial a fls. 105/107 e 136/137. Os benefícios da justiça gratuita foram indeferidos (fls. 133). O réu apresentou contestação. Afirma que o adicional de insalubridade só é devido a partir da elaboração do laudo e que a autora não comprovou ter trabalhado em condições insalubres no período pleiteado. Afirma que, se deferido, o adicional de insalubridade deve ser calculado sobre o salário-mínimo. Pugna pela improcedência dos pedidos (fls. 152/156). Réplica a fls. 286/290. As partes não requereram a produção de outras provas (fls. 291). É o relatório. Fundamento e DECIDO. É o caso de julgamento antecipado do pedido, nos termos do art. 355, I, do CPC. A autora é servidora pública municipal, ocupante do cargo de auxiliar de saúde e pretende a condenação do réu ao pagamento das diferenças de adicional de insalubridade em grau máximo (40%) devido de 02/2020 a 04/2022, durante a pandemia de Covid-19. Em que pese suas alegações, a autora não produziu prova técnica atestando a existência de condições insalubres em grau máximo no seu local de trabalho. Os laudos apresentados pelo réu a fls. 193/194 indicam apenas a insalubridade em grau médio. Ademais, quando intimada para especificar as provas que pretendia produzir, a autora requereu o julgamento antecipado do pedido (fls. 289). Dessa forma, considerando que não há prova técnica atestando a existência de condições insalubres em grau máximo no local de trabalho da autora, seu pedido é improcedente. Os demais argumentos deduzidos no processo não são capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador (art. 489, §1º, IV, do Código de Processo Civil). Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por LUCIMARA REGINA DA SILVA em face do MUNICÍPIO DE GUARULHOS. A autora arcará com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, §3º, I, do CPC. PRIC. - ADV: MICHAEL DE ANDRADE SILVA (OAB 395527/SP)

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Estado De São Paulo e outros x Gustavo Mesquita Galvão Bueno

ID: 292620562

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1011731-46.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO JUíZO EX OFFICIO

Polo Passivo:

GUSTAVO MESQUITA GALVãO BUENO

Intimação de acórdão

Advogados:

LUCAS ALEXANDRE CARDOSO SILVESTRE

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ISIS TAVARES DOS SANTOS VAICHEN

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CARLA PITTELLI PASCHOAL

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011731-46.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011731-46.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Guarulhos - Apelante: Estado de São Paulo - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelado: Gustavo Mesquita Galvão Bueno - Magistrado(a) Aliende Ribeiro - Negaram provimento ao apelo e ao reexame necessário. V.U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICENÇA-PRÊMIO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEMANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR VISANDO O CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO PARA LICENÇA-PRÊMIO DURANTE AFASTAMENTO PARA CANDIDATURA A DEPUTADO ESTADUAL. SENTENÇA CONCEDEU PARCIALMENTE A SEGURANÇA, EXCLUINDO O PERÍODO DE AFASTAMENTO DO CÔMPUTO. FAZENDA PÚBLICA RECORREU, SUSTENTANDO A INTERRUPÇÃO DO PERÍODO AQUISITIVO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O AFASTAMENTO PARA CANDIDATURA ELEITORAL INTERROMPE O PERÍODO AQUISITIVO DE LICENÇA-PRÊMIO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O AFASTAMENTO PARA DESINCOMPATIBILIZAÇÃO ELEITORAL NÃO CONSTITUI CAUSA INTERRUPTIVA, MAS APENAS SUSPENSIVA DO PERÍODO AQUISITIVO DE LICENÇA-PRÊMIO, CONFORME ENTENDIMENTO PACÍFICO E JURISPRUDÊNCIA DO TJSP.4. A LEGISLAÇÃO ESTADUAL NÃO PREVÊ EXPRESSAMENTE A INTERRUPÇÃO DO PERÍODO AQUISITIVO EM CASOS DE AFASTAMENTO PARA CANDIDATURA, NÃO PODENDO SER EQUIPARADO A PENALIDADE ADMINISTRATIVA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A DESINCOMPATIBILIZAÇÃO PARA CANDIDATURA ELEITORAL É CAUSA SUSPENSIVA, NÃO INTERRUPTIVA, DO PERÍODO AQUISITIVO DE LICENÇA-PRÊMIO.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 64/90, ART. 1º, II, L;LEI ESTADUAL Nº 10.261/68, ARTS. 78, 181, 209, 210.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO Nº 1003496-80.2021.8.26.0132, REL. DES. FERMINO MAGNANI FILHO, 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 29.9.22;TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002692-60.2021.8.26.0408, REL. MAGALHÃES COELHO, 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 22/07/2024;TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1012647-79.2022.8.26.0053, REL. FRANCISCO BIANCO, 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 26/06/2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Carla Pittelli Paschoal (OAB: 227857/SP) (Procurador) - Isis Tavares dos Santos Vaichen (OAB: 250035/SP) - Lucas Alexandre Cardoso Silvestre (OAB: 405472/SP) - 1º andar

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Processo nº 0008751-46.2024.8.26.0224

ID: 314326170

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008751-46.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

RAP INDúSTRIA E COMéRCIO DE ALIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE LUIZ INACIO DE MORAIS

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Processo 0008751-46.2024.8.26.0224 (processo principal 1012866-98.2021.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Títulos de Crédito - Rap Indústria e Comércio de Alimentos Ltda - 1. Fls. 92/947: indefir… Processo 0008751-46.2024.8.26.0224 (processo principal 1012866-98.2021.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Títulos de Crédito - Rap Indústria e Comércio de Alimentos Ltda - 1. Fls. 92/947: indefiro a expedição de ofício à SUSEP e CNSEG, uma vez que o artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, veda a incidência de constrição sobre: os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o. Assim, ainda que o artigo em questão não se manifeste claramente quanto ao Fundo de Previdência Privada, é aceitável que se conclua que esse fundo foi formado pelos salários dos beneficiários, o que se deu ao longo do correr de sua vida, na busca de assim complementar os valores percebidos junto a previdência oficial, esta que raramente se mostra suficiente, de sorte a prover o minimamente adequado sustento do favorecido e de sua família. 2. A luz e tais elementos, imperativo que se entenda como impenhorável Fundo de Previdência Privada em nome do devedor, ainda que existente forte corrente em sentido diametralmente oposto, uma vez que tais recursos se colocam como fonte das pensões periódicas que serão pagas ao beneficiário a título de aposentadoria privada contratada, tornando absolutamente desnecessária a expedição de ofício na forma em que pretendida em suas razões recursais, haja vista que eventuais valores a tal título encontrados em nome do devedor, não comportariam a constrição pretendida pela exequente. 3. A experiência demonstrou que a expedição de ofício à Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo em busca de crédito da Nota Fiscal Paulista revela-se inócua, mormente se considerado o pequeno valor usualmente informado em comparação com o valor do crédito, razão pela qual não se justifica a movimentação de aparato estatal para esse fim, não podendo ser acolhido o requerimento. 4. No mais, indefiro o pedido de expedição de ofícios para consulta ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro CCS, vez que voltado à obtenção de elementos para eventual persecução penal, não se voltando à obtenção de informações sobre patrimônio de devedores. 5. As pesquisas realizadas por este Juízo são as feitas nos órgãos Oficiais BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD. 6. Manifeste-se o exequente em prosseguimento. 7. Prazo: 15 dias. 8. Na inércia, arquivem-se os autos. - ADV: ANDRE LUIZ INACIO DE MORAIS (OAB 207129/SP)

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Processo nº 1045196-46.2024.8.26.0224

ID: 319542077

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1045196-46.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARCO ANTONIO COMITRE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LISBEL JORGE DE OLIVEIRA

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Processo 1045196-46.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Marco Antonio Comitre - Tendo em vista que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, determino qu… Processo 1045196-46.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Marco Antonio Comitre - Tendo em vista que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, determino que seja realizada a busca de endereços em nome do(s) requerido(s) por meio dos sistemas Sisbajud, Renajud e Arisp. Sem prejuízo das diligências que serão realizadas pela serventia e, em razão do disposto no § 3º do artigo 256 do Código de Processo Civil, deixo consignado que cabe ao requerente realizar as pesquisas necessárias para localização do requerido, encaminhando solicitação para as empresas concessionárias de serviços públicos de telefonia, água/esgoto e eletricidade para que informem o endereço do réu e T do Brasil Ltda, CPF nº 02927956000169. Na solicitação deverá constar que as respostas deverão ser encaminhadas ao 2º Ofício Cível da Comarca de Guarulhos, preferencialmente para o e-mail upj1a4cvguarulhos@tjsp.jus.br ou para o endereço localizado Rua José Maurício n. 103, CEP 07011060, sala 04 Centro, Guarulhos. A solicitação será instruída com cópia desta decisão, que valerá como ofício. Devendo ser encaminhadas a este Juízo apenas as respostas positivas. A ausência de resposta será considerada como ausência de localização cadastro, sem necessidade de reiteração. Aguarde-se as respostas pelo prazo de trinta (30) dias Com a(s) resposta(s), se localizado(s) endereço(s) diferente(s) do(s) já diligenciado(s), cite-se-o(s) no(s) endereço(s) informado(s). Na ausência de indicação de novo(s) endereço(s) intime-se a parte autora, por meio do seu advogado, para promover o andamento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção sem análise do mérito nos termos do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil, ficando consignado que eventuais pedidos de sobrestamento não configuram andamento válido ao feito. Cumpre advertir as partes de que o peticionamento eletrônico intermediário deverá ser o mais específico possível, para fins de celeridade, constando do "tipo da petição" a alternativa que mais se aproxima do requerimento realizado. P. ex.: "indicação de provas" (código 38022); "manifestação sobre a contestação" (código 38028); "petição de diligência em novo endereço" (código 38018); "primeiro pedido de bloqueio de valores sistemabacenjud" (código 8231); "pedido de desbloqueio de penhora online/bacenjud" (código 8977); "petição de expedição de ofício para localização da parte" (código 38054); "contestação" (código 38001); "manifestação sobre a contestação" (código38028.). Assim, os tipos "petições diversas" e/ou "petições intermediárias" só serão utilizados quando não houver outra alternativa específica; e se usados erroneamente, além de atrasar o feito, serão passiveis de pedido de correção e eventual penalidades. Intimem-se. - ADV: LISBEL JORGE DE OLIVEIRA (OAB 160701/SP)

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P. T. L. x M. C. E P. L.

ID: 326639090

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0032820-21.2019.8.26.0224

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

P. T. L.

Polo Passivo:

M. C. E P. L.

Intimação

Advogados:

THIAGO SANTOS AMANCIO

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EDUARDO JANEIRO ANTUNES

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ANTONIO SERGIO DA SILVEIRA

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ALEX KOROSUE

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Processo 0032820-21.2019.8.26.0224 (processo principal 0034379-28.2010.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - P.T. - M.C.P. e outro - T.S.A. - Vistos. Trata-se de cumpriment… Processo 0032820-21.2019.8.26.0224 (processo principal 0034379-28.2010.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - P.T. - M.C.P. e outro - T.S.A. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença proposto por PAETHUS TRANSPORTES LTDA em face de MAC'S CONSTRUTORA E PAVIMENTAÇÃO LTDA e ARMANDO OSWALDO MACCHION. Última decisão proferida às fls. 605, na qual, determina-se a expedição de MLE em favor do Exequente, nos termos da decisão de fls. 595/596. Defere-se, ademais, a realização de pesquisas INFOJUD e RENAJUD, bem como o cadastro do nome do Executado no cadastro de inadimplentes. Pesquisas INFOJUD às fls. 619/627 e RENAJUD às fls. 628/630. Por cautela, determina-se a suspensão da ordem de levantamento em favor do Exequente, pugnando que a parte regularize a sua representação processual (fls. 634). Manifestação da Exequente às fls. 637/638, na qual sustenta a incompatibilidade entre os valores localizados pela ordem SISBAJUD em R$ 1.838,69 às fls. 568, com as informações extraídas via INFOJUD, no qual indicam a suposta distribuição de lucros à parte na ordem de R$ 307.770,06. Alega haver indícios de sucessão empresarial por parte da Executada, cuja desconsideração da personalidade jurídica restou proposta nos autos nº 0004580-46.2024.8.26.0224. Ao final, aduz haver indícios suficientes de fraude à execução, pugnando assim expedição de ofícios aos bancos Itaú/Unibanco e BTG Pactual S.A para que acostem aos autos os extratos bancários da parte. Manifestação do antigo patrono do Exequente pela não oposição ao levantamento de honorários em favor do postulante (fls. 641/644 e 651). Decisão de indeferimento do pedido do Exequente de fls. 637/638 (fls. 645). Nova manifestação da Exequente às fls. 648/650, na qual reitera a tese de fraude à execução. Frisa novamente a incompatibilidade entre os valores localizados pela ordem SISBAJUD em R$ 1.838,69 às fls. 568, com as informações extraídas via INFOJUD, bem como reitera a existência de indícios de sucessão empresarial por parte da Executada. Em sequência, ressalta a inércia da parte em promover a execução dos débitos, ao final, reiterando o pedido pela expedição de ofícios aos bancos Itaú/Unibanco e BTG Pactual S.A para que acostem aos autos os extratos bancários da parte. Em contrapartida, a Executada rechaça as alegações da Exequente e suscita a falta de amparo legal ao pleito da parte (fls. 655/656). É o relatório, passo a decidir. De proêmio, é caso de rejeição dos requerimentos da Exequente de fls. 648/650. Primeiro, por representar matéria preclusa, eis que representa matéria idêntica ao postulado às fls. 637/638, a qual restou devidamente rejeitada pela decisão de fls. 645, cujo teor não foi alvo de recursos tempestivos pela parte. Segundo, por representar intento na quebra de sigilo bancário da parte, para além das hipóteses permitidas pelo art. 1, §4° da Lei Complementar nº 105/2001. Outrossim, estando desprovido de lastro probatório mínimo, inexistiria fundamento legal para o acolhimento da pretensão da parte, a despeito da possibilidade de relativação da norma, em consonância com o poder geral de cautela conferido ao Juízo pelos arts.139, IV, 772 e 773, do Código de Processo Civil. E, ainda que assim não o fosse, no tocante ao mérito, melhor sorte não assiste à parte. Impende destacar que as alegações da parte referente a sucessão empresarial e desconsideração de personalidade jurídica deverão suceder exclusivamente perante o incidente nº 0004580-46.2024.8.26.0224, onde, em caso de acolhimento, reputar-se-á desnecessárias as medidas pugnadas pela parte. Outrossim, as alegações de indícios de fraude à execução não sustentam. As declarações referentes a exercícios pregressos não guardam qualquer pertinência aos autos, justamente, por não ter demonstrado o Exequente indícios suficientes de atos perpetrados pelas Executadas para fins de fraude à execução. Não se pode olvidar que incumbiria exclusivamente à parte promover as diligências necessárias a fim de localizar a existência e eventual transferência dos ativos registrados em nome das partes. E, no caso de inexistência de provas de transferência de ativos imobilizados e intangíveis, não se poderia admitir a hipótese de fraude à execução pela mera circulação de caixa pelos Executados, tratando-se de atos inerentes à atividade empresarial. Com efeito, vislumbra-se nas últimas declarações do Executado ARMANDO OSWALDO MACCHION perante à Receita Federal (exercício 2023), quanto ao recebimento de pró-labore na ordem de R$ 83.578,23. Não obstante, não fosse suficiente a potencial impenhorabilidade da verba, curial destacar que os valores se referem a todo período, no qual haveria igualmente a anotação de empréstimos contraídos pela parte em condição pessoal ou de avalista, na ordem de R$ 155.000,00 e R$ 44.475,04, o que por si só, seriam capazes de liquidar qualquer montante recebido pela parte. Não se olvida ora a possibilidade de atos ilícitos perpetrados pelas partes, contudo, constata-se que o Exequente se queda inerte em seu ônus inequívoco de demonstrar a efetiva ocorrência, apresentando meras ilações, desprovidas de quaisquer provas documentais. Ademais, ainda que se reconhecesse a existência de lucros expressivos pela sociedade empresária sem o pagamento de seus débitos, permaneceria possível a prática de diversos atos constritivos por parte da Exequente, tal como a penhora de quotas sociais, de recebíveis de clientes, do faturamento bruto da empresa e de novas ordens de constrição de ativos monetários, todas as quais teriam condão de atingir os fins propostos, fato aparentemente olvidado pela parte. Neste diapasão, pela derradeira vez, REJEITO os requerimentos do Exequente de fls. 648/650, e advirto à parte que a apresentação de novo pedido idêntico ensejará à aplicação das penas cabíveis. Ademais, diante da concordância expressa do antigo patrono da parte às fls. 641/644 e 651, expeça-se a z. Serventia o respectivo MLE em favor do Exequente, tal como determinado às fls. 595/596 e 605. Por fim,prossiga com a Execução, requerendo o Exequente no prazo de 15 (quinze) dias o que entender de direito, devendo acompanhar os seus requerimentos com a Planilha de Débito atualizada e com as respectivas custas processuais e comprovantes de recolhimentos necessários ao seu pleito. Intime-se. - ADV: ALEX KOROSUE (OAB 258928/SP), EDUARDO JANEIRO ANTUNES (OAB 259984/SP), THIAGO SANTOS AMANCIO (OAB 240287/SP), ANTONIO SERGIO DA SILVEIRA (OAB 111074/SP)

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Processo nº 1028951-23.2025.8.26.0224

ID: 310113751

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1028951-23.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JOãO FELIPE FLORES PINHEIRO JOAO FELIPE F PINHEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE PAULA MATTOS CARAVIERI

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Processo 1028951-23.2025.8.26.0224 - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Joao F… Processo 1028951-23.2025.8.26.0224 - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Joao Felipe F Pinheiro - - João Felipe Flores Pinheiro - Vistos. Apensem-se estes autos digitais ao processo digital nº 1065663-46.2024.8.26.0224, e certifique-se o recebimento destes nos autos principais sem a concessão do efeito suspensivo, conforme fundamentação abaixo. Anotem-se os nomes dos advogados da embargada, para intimação pelo diário oficial. Para análise do pedido de justiça gratuita, apresente o requerente as seguintes provas idôneas de renda: a) declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física do último exercício (IRPF) ou extrato de consulta de restituição de imposto de renda em que seja possível verificar a inexistência da declaração ; b) holerite do último mês, carteira de trabalho ou comprovante de renda mensal; e, c) relatório doregistratodo Banco Central, que pode ser emitido através do site do Banco Central(https://registrato.bcb.gov.br/)com as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos 3 meses. Em caso de desemprego, deverá demonstrar o gozo do seguro, ou, ainda, o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso), possibilidade já reconhecida pelo Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO ACIDENTE DE TRÂNSITO - JUSTIÇA GRATUITA - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE AO INDEFERIR A JUSTIÇA GRATUITA, CONDICIONOU A REAPRECIAÇÃO DO PEDIDO À JUNTADA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A SUA RENDA POSSIBILIDADE SITUAÇÃO QUE NÃO PREJUDICA O AGRAVANTE, O QUAL PODERÁ TRAZER A CONFIRMAÇÃO DE SUAS ALEGAÇÕES - DECISÃO MANTIDA. Agravo de Instrumento improvido. (Agravo de Instrumento 0085565-78.2013.8.26.0000 - Relator(a): Jayme Queiroz Lopes - Comarca: Cafelândia - Órgão julgador: 36ª Câmara de Direito Privado - Data do julgamento: 06/06/2013). Caso não tenha nenhuma renda comprovada, deverá,além dos documentos constantes nos itens "a" e "c", justificar como sobrevive, trazendo, se o caso, a declaração de parentes. Concedo, para tanto, o prazo de cinco (05) dias, sob pena de indeferimento do benefício. Alternativamente, pode ser comprovado o recolhimento das custas judiciais e despesas relativas à citação. Ademais, indefiro, desde já, efeito suspensivo, vez que não estão presentes os requisitos para a concessão da tutela provisória. Com efeito, além de não se poder vislumbrar, à primeira vista, a probabilidade do direito, não se verifica também o perigo de dano, além daquilo que é inerente a toda e qualquer excussão patrimonial. No mesmo sentido, não há como se ter por perfeitamente caracterizada a ocorrência das hipóteses previstas nos incisos I e II do art. 311, do Código de Processo Civil, sendo o caso de se estabelecer o contraditório antes da apreciação das teses lançadas. Ainda, a execução não está garantida, descabendo a concessão do efeito suspensivo, nos termos do artigo 919, parágrafo 1o, in fine, do Código de Processo Civil Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de atribuição de efeito suspensivo. Oportunamente, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: ANDRE PAULA MATTOS CARAVIERI (OAB 258423/SP), ANDRE PAULA MATTOS CARAVIERI (OAB 258423/SP)

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