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Vera Lucia Da Silva x Clínica Terapêutica Conviver

ID: 308238892

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1048688-46.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA DA SILVA

Polo Passivo:

CLíNICA TERAPêUTICA CONVIVER

Intimação

Advogados:

TEREZINHA CORDEIRO DE AZEVEDO

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SANDY GRASYELLY PEREIRA FEITOZA

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ANTONIO MARCOS DA SILVA

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Processo 1048688-46.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Vera Lucia da Silva - Clínica Terapêutica Conviver - Vistos. 1. Manifeste-se o(a) autor(a) em réplica, n… Processo 1048688-46.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Vera Lucia da Silva - Clínica Terapêutica Conviver - Vistos. 1. Manifeste-se o(a) autor(a) em réplica, no prazo de quinze dias (art. 350 do CPC). O peticionamento eletrônico deverá observar a classe de petição intermediária "Manifestação Sobre a Contestação". 2. No mesmo prazo supra, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as, sob pena de, em caso de silêncio, interpretação no sentido do desinteresse em relação a tal fase processual, o que resultará no saneamento do feito e prosseguimento do procedimento em face da preclusão. Caso desejem produzir prova testemunhal, preferencialmente, no prazo assinalado para a especificação e justificação das provas a serem produzidas, devem as partes arrolar suas testemunhas e informar os e-mails dos litigantes, dos patronos e das testemunhas arroladas, de sorte a facilitar a elaboração da pauta de audiências ao se conhecer previamente o tempo necessário à realização de eventual audiência de conciliação, instrução e julgamento. O peticionamento eletrônico deverá observar a classe de petição intermediária "Indicação de Provas" ou, se arroladas testemunhas, "Rol de Testemunha". 3. Caso haja na defesa apresentada pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça e visando a sua apreciação, comprove o(a) réu(ré) de forma documental sua pobreza na acepção jurídica do termo ou a sua fragilidade financeira, juntando provas tais como comprovante oficial de renda atualizado de forma legível, declaração de imposto de renda prestada à Receita Federal e/ou informações sócio-econômicas e fiscais (em caso de ré pessoa jurídica). Prazo: quinze dias, sob pena de indeferimento do pleito. Observo que no caso de isenção na declaração do imposto de renda, a parte deverá trazer aos autos comprovante de que a sua declaração não consta na base de dados da Receita Federal bem como comprovante de regularidade do CPF. Intimem-se. - ADV: TEREZINHA CORDEIRO DE AZEVEDO (OAB 61403/SP), ANTONIO MARCOS DA SILVA (OAB 468315/SP), SANDY GRASYELLY PEREIRA FEITOZA (OAB 485582/SP)

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Processo nº 1059358-46.2024.8.26.0224

ID: 298056526

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1059358-46.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO S.A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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JOSÉ LÍDIO ALVES DOS SANTOS

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Processo 1059358-46.2024.8.26.0224 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Itaú Unibanco S.A - Fica concedido o prazo de 10 (dez) dias para que a parte autora/exequente p… Processo 1059358-46.2024.8.26.0224 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Itaú Unibanco S.A - Fica concedido o prazo de 10 (dez) dias para que a parte autora/exequente providencie: ( ) Recolhimento/Complemento das despesas relativas a pesquisas no sistema SISBAJUD (BLOQUEIO SIMPLES/INFORMAÇÕES CADASTRAIS) em Guia F.E.D.T.J. no Código 434-1 (observando que para o ano de 2025 o valor por cada CPF/CNPJ a ser pesquisado é de R$37,02, equivalente a 1 UFESP). ( ) Recolhimento/Complemento das despesas relativas a pesquisas no sistema INFOJUD em Guia F.E.D.T.J. no Código 434-1 (observando que para o ano de 2025 o valor por cada CPF/CNPJ a ser pesquisado é de R$37,02, equivalente a 1 UFESP). ( ) Recolhimento/Complemento das despesas relativas a pesquisas no sistema RENAJUD em Guia F.E.D.T.J. no Código 434-1 (observando que para o ano de 2025 o valor por cada CPF/CNPJ a ser pesquisado é de R$37,02, equivalente a 1 UFESP). ( ) Recolhimento/Complemento das despesas relativas a pesquisas no sistema SERASAJUD em Guia F.E.D.T.J. no Código 434-1 (observando que para o ano de 2025 o valor por cada CPF/CNPJ a ser pesquisado é de R$37,02, equivalente a 1 UFESP). ( ) Recolhimento/Complemento das despesas relativas a pesquisas no sistema SIEL em Guia F.E.D.T.J. no Código 434-1 (observando que para o ano de 2025 o valor por cada CPF/CNPJ a ser pesquisado é de R$37,02, equivalente a 1 UFESP). Atente-se que na inércia e decorrido o prazo de 30 (trinta) dias, a parte autora/exequente será intimada pessoalmente por carta no endereço constante nos autos ou no último endereço cadastrado a promover o regular andamento ao feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento, nos termos do artigo 485, III e § 1º do Código de Processo Civil, consignando que eventuais pedidos sobrestamento não configuram andamento válido ao feito. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP), JOSÉ LÍDIO ALVES DOS SANTOS (OAB 156187/SP)

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Catussaba Hotel Ltda. e outros x Marcelo De Oliveira

ID: 296488848

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1007657-46.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

CATUSSABA HOTEL LTDA. MM TURISMO & VIAGENS S.A (MAXMILHAS)

Polo Passivo:

MARCELO DE OLIVEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

JORGE TOKUZI NAKAMA

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RAFAEL ALFREDI DE MATOS

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EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007657-46.2024.8.26.0224 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Guarulhos - Recorrente: Mm Turismo & Viagens S.a (maxmilhas) - Recorrente: Catussaba Hotel Ltda. - … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007657-46.2024.8.26.0224 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Guarulhos - Recorrente: Mm Turismo & Viagens S.a (maxmilhas) - Recorrente: Catussaba Hotel Ltda. - Recorrido: Marcelo de Oliveira - Magistrado(a) Beatriz de Souza Cabezas - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - AGRAVO INTERNO. CANCELAMENTO DE RESERVA HOTELEIRA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO ACÓRDÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SOLIDARIEDADE ENTRE HOTEL E PLATAFORMA DE INTERMEDIAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. A AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO ESPECÍFICO DE TODOS OS ARGUMENTOS DA PARTE NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ, NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, DESDE QUE A DECISÃO ESTEJA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA E ADOTE RAZÕES SUFICIENTES PARA A SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. EM SE TRATANDO DE RELAÇÃO DE CONSUMO, E HAVENDO FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, É LEGÍTIMA A RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA DO HOTEL E DA PLATAFORMA DE INTERMEDIAÇÃO, NOS TERMOS DOS ARTS. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, E 14 DO CDC. DECISÃO QUE SE PAUTA NO ART. 46 DA LEI 9.099/95 E ART. 252 DO RITJSP, RATIFICANDO SENTENÇA JÁ FUNDAMENTADA, NÃO IMPLICA CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO IMPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Eugênio Costa Ferreira de Melo (OAB: 103082/MG) - Rafael Alfredi de Matos (OAB: 23739/BA) - Jorge Tokuzi Nakama (OAB: 195040/SP)

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Banco C6 S/A x Matilde Quisberth Mamani

ID: 291122913

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 29ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007851-46.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BANCO C6 S/A

Polo Passivo:

MATILDE QUISBERTH MAMANI

Intimação de acórdão

Advogados:

LUIZ FERNANDO ROSA

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CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007851-46.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007851-46.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: Banco C6 S/A - Apelada: Matilde Quisberth Mamani - Magistrado(a) Silvia Rocha - Negaram provimento ao recurso, com observação. V.U. - - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. 1. NÃO HOUVE OPORTUNIDADE PARA A RÉ PURGAR A MORA, ANTES DA PROPOSITURA DA DEMANDA, QUE É CONDIÇÃO PARA A AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE BEM MÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE (ART. 2º, §2º, DO DECRETO-LEI Nº 911/69), PORQUE NÃO CONSTOU DA NOTIFICAÇÃO A TAL FIM QUAL SERIA A PARCELA VENCIDA NEM CONSTOU O VALOR DO DÉBITO. CONFIGURA-SE, DAÍ, FALTA DO INTERESSE DE AGIR DO CREDOR FIDUCIÁRIO, REVELANDO-SE ADEQUADA A REVOGAÇÃO DA LIMINAR E A ORDEM DE DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO APREENDIDO OU, NO CASO DE ALIENAÇÃO, A CONDENAÇÃO DO CREDOR AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS COM A OBSERVAÇÃO DE QUE, NESTA HIPÓTESE, DELA DEVERÁ SER DESCONTADO O VALOR DO DÉBITO DA RÉ (ART. 3º, §§ 6º E 7º, DO DECRETO-LEI Nº 911/69) 2. A MULTA PREVISTA NO § 6º DO ART. 3º DO DL 911/69 É DEVIDA. RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Cristiane Belinati Garcia Lopes (OAB: 278281/SP) - Luiz Fernando Rosa (OAB: 231456/SP) - 5º andar

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Banco C6 S/A x Matilde Quisberth Mamani

ID: 291052598

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 29ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007851-46.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BANCO C6 S/A

Polo Passivo:

MATILDE QUISBERTH MAMANI

Intimação de acórdão

Advogados:

LUIZ FERNANDO ROSA

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CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007851-46.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007851-46.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: Banco C6 S/A - Apelada: Matilde Quisberth Mamani - Magistrado(a) Silvia Rocha - Negaram provimento ao recurso, com observação. V.U. - - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. 1. NÃO HOUVE OPORTUNIDADE PARA A RÉ PURGAR A MORA, ANTES DA PROPOSITURA DA DEMANDA, QUE É CONDIÇÃO PARA A AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE BEM MÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE (ART. 2º, §2º, DO DECRETO-LEI Nº 911/69), PORQUE NÃO CONSTOU DA NOTIFICAÇÃO A TAL FIM QUAL SERIA A PARCELA VENCIDA NEM CONSTOU O VALOR DO DÉBITO. CONFIGURA-SE, DAÍ, FALTA DO INTERESSE DE AGIR DO CREDOR FIDUCIÁRIO, REVELANDO-SE ADEQUADA A REVOGAÇÃO DA LIMINAR E A ORDEM DE DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO APREENDIDO OU, NO CASO DE ALIENAÇÃO, A CONDENAÇÃO DO CREDOR AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS COM A OBSERVAÇÃO DE QUE, NESTA HIPÓTESE, DELA DEVERÁ SER DESCONTADO O VALOR DO DÉBITO DA RÉ (ART. 3º, §§ 6º E 7º, DO DECRETO-LEI Nº 911/69) 2. A MULTA PREVISTA NO § 6º DO ART. 3º DO DL 911/69 É DEVIDA. RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Cristiane Belinati Garcia Lopes (OAB: 278281/SP) - Luiz Fernando Rosa (OAB: 231456/SP) - 5º andar

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Maria Cícera Dos Santos x Sociedade Beneficente Alemã - Sba

ID: 323132610

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1009500-46.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CíCERA DOS SANTOS

Polo Passivo:

SOCIEDADE BENEFICENTE ALEMã - SBA

Intimação

Advogados:

REGINA MAGNA BARRETO DAMACENO

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FLAVIO VENTURELLI HELU

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DAVI ALVES DE MACEDO

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DANIEL DA SILVA COSTA JUNIOR

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Processo 1009500-46.2024.8.26.0224 - Usucapião - DIREITO CIVIL - Maria Cícera dos Santos - Sociedade Beneficente Alemã - SBA - Vistos. Para saneamento do feito ou deslinde da causa, invoco o princí… Processo 1009500-46.2024.8.26.0224 - Usucapião - DIREITO CIVIL - Maria Cícera dos Santos - Sociedade Beneficente Alemã - SBA - Vistos. Para saneamento do feito ou deslinde da causa, invoco o princípio da cooperação processual, previsto no art. 6º, do CPC. Deverá o advogado da parte autora indicar, de maneira didática, simples e direta: a) quem são os confrontantes e onde constam nos autos suas citações, eventuais impugnações ou consentimento com a ação distribuída; b) quem são os eventuais herdeiros (tanto dos titulares do domínio quanto do titular da posse - e declinar período aquisitivo de cada qual), onde constam nos autos suas representações processuais ou anuência com a ação interposta; c) onde consta nos autos a certidão da matrícula e demais documentos referentes ao imóvel/bem a ser usucapido, inclusive certidões; d) se já há laudo homologado e onde consta nos autos; e) onde consta a manifestação das Fazendas e eventual impugnação; f) onde consta nos autos intimação e manifestação do Oficial do Cartório de Registro de Imóveis, bem como do Ministério Público. Caso recentemente juntado o laudo pericial, manifestem-se as partes. Fica, desde já, autorizado o levantamento de 50% dos honorários do perito, em caso de laudo ainda não homologado. O valor residual será levantado oportunamente, se o caso. Caso pendente a citação de algum confrontante ou titular do domínio, deverá a parte autora indicar onde constam nos autos as diligências em busca de seu paradeiro, bem como promover o regular andamento ao feito, especialmente à integralização da lide processual. Após, deverá a z. Serventia providenciar a citação dos confrontantes faltantes, desde que devidamente recolhidas as despesas, se o caso. Deverá a z. Serventia promover, ainda, a intimação das Fazendas/MP, desde que faltantes. Fls. 300: deverá o perito ser intimado para regularização do memorial descritivo, a fim de excluir a invasão de solo público. Prazo: 30 dias. Feito, conclusos para decisão/sentença. Int. - ADV: FLAVIO VENTURELLI HELU (OAB 90186/SP), REGINA MAGNA BARRETO DAMACENO (OAB 124073/SP), DAVI ALVES DE MACEDO (OAB 402090/SP), DANIEL DA SILVA COSTA JUNIOR (OAB 99977/SP)

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Município De Guarulhos x Mariceni Pinheiro Rossi Andrade

ID: 320283886

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1047136-46.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE GUARULHOS

Polo Passivo:

MARICENI PINHEIRO ROSSI ANDRADE

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCELO DE CAMPOS MENDES PEREIRA

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ANDERSON DE ALMEIDA CARDOSO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1047136-46.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1047136-46.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: Município de Guarulhos - Apelada: Mariceni Pinheiro Rossi Andrade - Magistrado(a) Claudio Augusto Pedrassi - Negaram provimento ao recurso. V. U. - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. GUARDA CIVIL DO MUNICÍPIO DE GUARULHOS. CONCURSO PÚBLICO INTERNO DE ACESSO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA (TAF). SERVIDORA EM GOZO DE LICENÇA-MATERNIDADE IMPOSSIBILITADA DE PARTICIPAR DO CONCURSO INTERNO DE ACESSO PARA O QUAL FOI CONVOCADA, QUE EXIGIA ESFORÇO FÍSICO INCOMPATÍVEL COM A SUA CONDIÇÃO NAQUELE MOMENTO. NECESSIDADE DE REMARCAÇÃO. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DO TEMA 973 DO STF, QUE DISPÕE SOBRE A POSSIBILIDADE DE REMARCAÇÃO DO TESTE DE APTIDÃO FÍSICA PARA CANDIDATAS GRÁVIDAS EM CONCURSOS PÚBLICOS, INDEPENDENTEMENTE DE PREVISÃO NO EDITAL. TAF QUE NÃO PODE SER REALIZADO PELA SERVIDORA, QUE, EMBORA NÃO ESTIVESSE GRÁVIDA, ENCONTRAVA-SE AFASTADA EM GOZO DE LICENÇA-MATERNIDADE HÁ MENOS DE DOIS MESES, AINDA EM ESTADO PUERPERAL. OBSERVÂNCIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS À SAÚDE, À PROTEÇÃO DA MATERNIDADE E AO ADEQUADO PLANEJAMENTO FAMILIAR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Anderson de Almeida Cardoso (OAB: 85005/SP) (Procurador) - Marcelo de Campos Mendes Pereira (OAB: 160548/SP) - 1º andar

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André Da Silva Rodrigues x Kinder Therapy - Centro De Reabilitação Pediátrica

ID: 327237440

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1055090-46.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANDRé DA SILVA RODRIGUES

Polo Passivo:

KINDER THERAPY - CENTRO DE REABILITAçãO PEDIáTRICA

Intimação

Advogados:

WAYSLLON BRENO DE PAULA FERREIRA

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NILSON DE OLIVEIRA MORAES

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BRUNO DE PAULA MATTOS

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Processo 1055090-46.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - André da Silva Rodrigues - Kinder Therapy - Centro de Reabilitação Pediátrica - Cuida-se de ação ajuizad… Processo 1055090-46.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - André da Silva Rodrigues - Kinder Therapy - Centro de Reabilitação Pediátrica - Cuida-se de ação ajuizada perante este juízo, na qual, contudo, a parte ré alega a existência de cláusula de eleição de foro em contrato firmado entre as partes, estipulando o foro da Comarca de Mogi das Cruzes/SP como competente para dirimir eventuais controvérsias. Verifica-se, de fato, que a cláusula de eleição de foro consta expressamente no contrato juntado aos autos, elegeu-se, de forma clara e inequívoca, o foro de Mogi das Cruzes/SP para a solução de eventuais litígios. Nos termos do artigo 63 do Código de Processo Civil, "a cláusula de eleição de foro somente produz efeito quando constar de contrato escrito e aludir expressamente a determinado negócio jurídico", bem como não pode haver demonstração de abusividade ou nulidade da cláusula. No presente caso, não há notícia de que a parte autora tenha impugnado a cláusula de eleição de foro, tampouco comprovado que se encontra em situação de hipossuficiência que justifique o afastamento da regra contratual. Vale lembrar que a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça entende que, respeitados os requisitos legais, deve prevalecer a autonomia da vontade das partes na fixação do foro contratual, especialmente em relações paritárias. Assim, tendo sido convencionado pelas partes, de forma válida e eficaz, o foro de Mogi das Cruzes/SP, impõe-se o reconhecimento da incompetência territorial deste juízo e a remessa dos autos ao juízo competente. Ante o exposto, declino da competência para processar e julgar o feito, determinando a remessa dos autos à Comarca de Mogi das Cruzes/SP, nos termos do art. 64, §3º, do CPC. Intimem-se. Após o trânsito, promovam-se as anotações necessárias e remetam-se os autos. Intime-se. - ADV: NILSON DE OLIVEIRA MORAES (OAB 98155/SP), WAYSLLON BRENO DE PAULA FERREIRA (OAB 423700/SP), BRUNO DE PAULA MATTOS (OAB 399951/SP)

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Processo nº 1063917-46.2024.8.26.0224

ID: 327234621

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1063917-46.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DIEGO DE SOUZA GUTIERRE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TIAGO HENRIQUE DOS SANTOS GOIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1063917-46.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Diego de Souza Gutierre - Posto isso, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução d… Processo 1063917-46.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Diego de Souza Gutierre - Posto isso, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Indevido o pagamento de custas, despesas e honorários nesta fase processual, nos termos do art. 27 da Lei n. 12.153/09 c/c art. 55 da Lei 9.099/95. Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015, do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, do Enunciado nr. 29 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo recursal corresponderá à soma das seguintes parcelas: 1.Taxa judiciária de ingresso de 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial e 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2.Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O valor deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de intimação e de cálculo a ser elaborado pela Serventia, que apenas é responsável pela conferência dos valores e certificação nos autos. Publique-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). - ADV: TIAGO HENRIQUE DOS SANTOS GOIS (OAB 419534/SP)

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Anderson Pastori x Banco Itaucard S.A

ID: 327034122

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1021237-46.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON PASTORI

Polo Passivo:

BANCO ITAUCARD S.A

Intimação

Advogados:

MATHEUS LINO DOS SANTOS

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CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI

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Processo 1021237-46.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Anderson Pastori - Banco Itaucard S.A - Tendo em vista o integral cumprimento da obrigação, JULGO EXTINTO o pro… Processo 1021237-46.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Anderson Pastori - Banco Itaucard S.A - Tendo em vista o integral cumprimento da obrigação, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Nos termos do artigo 1.000, parágrafo único, também do CPC, considero o ato incompatível com o direito de recorrer. Como consequência, a presente sentença transita em julgado na data da sua publicação, valendo tal certidão como prova do trânsito. Levantem-se em favor da parte credora os valores depositados. Consigno que para a emissão do mandado de levantamento eletrônico (MLE) deve a parte interessada, se não o fez, juntar aos autos, devidamente preenchido - observando-se o Comunicado CG nº 12/2024 -, o formulário que está disponível no site do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (http://www.tjsp.jus.br), no caminho "Custas e Depósitos Judiciais / Depósitos Judiciais - SAJ e eproc / Formulário para solicitação de MLE"; em sendo conta poupança, deverá também ser indicado o código da variação - o eventual peticionamento eletrônico deverá observar, quanto à petição, a classe de petição intermediária "Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento" e quanto ao documento (formulário) a categoria "Formulário Eletrônico - MLE". Intime-se o(a) executado(a), via Domicílio Eletrônico ou por carta com aviso de recebimento, conforme o caso, para que comprove, sob pena de inscrição da dívida, o recolhimento das custas finais (cf. art. 4º, inc. III, da Lei estadual nº 11.608/03, anterior à alteração promovida pela Lei estadual nº 17.785/23) - em guia DARE-SP, código 230-6 -, observados os limites mínimo e máximo previstos no artigo 4º, § 1º, da Lei estadual nº 11.608/03. Consigno, por oportuno, que os valores das custas e as orientações sobre os recolhimentos podem ser consultados no site do TJSP, no endereço https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria. Após o decurso do prazo previsto no artigo 1.098, § 2º, das NSCGJ (sessenta dias) sem a comprovação do recolhimento, expeça-se certidão. P.R.I.C., arquivando-se oportunamente. - ADV: CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI (OAB 248970/SP), MATHEUS LINO DOS SANTOS (OAB 459999/SP)

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