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Nilson Felix De Andrade x Banco Bmg S/A e outros

ID: 281303529

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002030-51.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

NILSON FELIX DE ANDRADE

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A BANCO DO BRASIL S/A FINANCEIRA ALFA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS PKL ONE PARTICIPAçõES S.A.- CREDCESTA

Intimação

Advogados:

RODOLFO DE SOUZA EDUARDO

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NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO FIALHO PINTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JÚLIA BRANDÃO PEREIRA DE SIQUEIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JOSÉ GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO

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ANDRÉ JACQUES LUCIANO UCHÔA COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADV: José Guilherme Carneiro Queiroz (OAB 163613/SP), Leonardo Fialho Pinto (OAB 108654/MG), Fernando Moreira Drummond Teixeira (OAB 108112/MG), Rodolfo de Souza Eduardo (OAB 352310/SP), Nathalia Sat… ADV: José Guilherme Carneiro Queiroz (OAB 163613/SP), Leonardo Fialho Pinto (OAB 108654/MG), Fernando Moreira Drummond Teixeira (OAB 108112/MG), Rodolfo de Souza Eduardo (OAB 352310/SP), Nathalia Satzke Barreto Duarte (OAB 393850/SP), Fabrício dos Reis Brandão (OAB 11471/PA), André Jacques Luciano Uchôa Costa (OAB 80055/MG), Nayanne Vinnie Novais Britto (OAB 25279/MA), Júlia Brandão Pereira de Siqueira (OAB 25280/MA) Processo 1002030-51.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Nilson Felix de Andrade - Reqda: Financeira Alfa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos, Banco BMG S/A, BANCO DO BRASIL S/A, Pkl One Participações S.a.- Credcesta - Vistos. As ações de repactuação de dívidas, com base no superendividamento, devem ser apreciadas à luz do regramento contido nos arts. 54-A e 104-A a 104-C, do CDC e no Decreto nº 11.105/2022. Nesse cenário, para que a autora possa obter os benefícios da ação de repactuação deve, entre outros pressupostos, comprovar a situação de superendividamento, assim definida pelo art. 54- A, §1º, do CDC, in verbis: Art. 54-A. Este Capítulo dispõe sobre a prevenção do superendividamento da pessoa natural, sobre o crédito responsável e sobre a educação financeira do consumidor. § 1º Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação. O 2º do Decreto nº 11.150/2022, por sua vez, prevê: Art. 2º Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial. Parágrafo único: Para fins do disposto neste Decreto, consideram-se dívidas de consumo os compromissos financeiros assumidos pelo consumidor pessoa natural para a aquisição ou a utilização de produto ou serviço como destinatário final. Ressalte-se que o valor do mínimo existencial vem expressamente previsto no art. 3º, do referido Decreto: Art. 3º No âmbito da prevenção, do tratamento e da conciliação administrativa ou judicial das situações de superendividamento, considera-se mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$ 600,00 (seiscentos reais). Ocorre que as parcelas de dívidas relativas a empréstimos consignados não são computadas na aferição do comprometimento do mínimo existencial, conforme expressamente disposto no art. 4º, parágrafo único, I, h, do referido Decreto. Assim, com relação aos pedidos que abrangem os empréstimos consignados, o feito deve ser parcialmente extinto, sem resolução de mérito, por falta de interesse processual, na modalidade adequação, já que a Lei do Superendividamento (Lei nº 14.181/2021) não se aplica a operações de crédito consignado em razão da existência de lei específica. Com efeito, o art. 4º do Decreto nº 11.150/2022, editado para regulamentar a referida lei, dispõe: "Art. 4º Não serão computados na aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial as dívidas e os limites de créditos não afetos ao consumo. Parágrafo único. Excluem-se ainda da aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial: I - as parcelas das dívidas: (...) h) decorrentes de operação de crédito consignado regido por lei específica". Ressalte-se que o tema nº 1085/STJ definiu que o crédito consignado e o crédito pessoal não consignado, por terem naturezas distintas, não podem se submeter às mesmas regras para fins de limitação de descontos. A parte autora, no entanto, pleiteia a repactuação somente com base na Lei do Superendividamento, sem fazer qualquer distinção quanto aos consignados. Enumera a fls. 02/03 todos os contratos, havendo dois empréstimos consignados junto ao BANCO DO BRASIL e um empréstimo consignado junto ao BANCO ALFA (empréstimo consignado 3 com saldo devedor total de R$ 3.375,76, e valor da parcela mensal R$ 44,41). Assim, deve ser o feito extinto, sem resolução de mérito, com relação ao Banco do Brasil e parcialmente extinto, sem resolução de mérito, quanto ao Banco Alfa, na forma do artigo 485, inciso VI, do CPC. Arcará o autor com honorários advocatícios equivalentes a R$ 2.000,00 para cada patrono, conforme artigo 85, parágrafo 8º do CPC, por apreciação equitativa. Considerando-se os benefícios da justiça gratuita, apenas serão devidas as verbas da sucumbência pelo autor caso deixe de ficar caracterizada a necessidade dentro de 05 (cinco) anos, de acordo com o artigo 98, parágrafo 3º, do CPC/2015. Passado esse prazo e subsistindo a situação de pobreza, tais obrigações serão extintas. Assim, deverá a parte autora apresentar nova planilha e novo plano de pagamento, excluíndo os empréstimos consignados, a fim de comprovar os requisitos legais, ou seja: 1) incapacidade financeira de garantir o mínimo existencial no valor regulamentado pelo Decreto n. 11.150/2022 (Artigo 54-A, § 1º do CDC); 2) ausência de má-fé ou fraude na obtenção das dívidas (Artigo 54-A, § 3º do CDC); 3) desvinculação entre as dívidas e a aquisição de produtos ou de serviços de luxo (Artigo 54-A, § 3º do CDC); 4) que a dívida não seja oriunda de crédito com garantia real, crédito de financiamento imobiliário ou crédito rural (Artigo 104-A, § 1º do CDC). Repita-se que o valor remanescente de seus rendimentos não pode ultrapassar o montante de R$ 600,00 estabelecido como mínimo existencial pela legislação para caracterização da situação de superendividamento, sem considerar as parcelas de empréstimos consignados. Nesses termos, portanto, manifeste-se a parte autora, comprovando o que for necessário, no prazo de 15 dias. Em caso de processos com tramitação digital, atentem-se os advogados das partes para a advertência de rodapé. Int.

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Ana Lucia Molinari e outros x Lalamove Tecnologia Brasil Ltda

ID: 278056883

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1038405-51.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANA LUCIA MOLINARI LUIS FERNANDO MOLINARI

Polo Passivo:

LALAMOVE TECNOLOGIA BRASIL LTDA

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Edson Ribeiro (OAB 172545/SP), Thiago Mahfuz Vezzi (OAB 228213/SP) Processo 1038405-51.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Ana Lucia Molinari, Luis Fernando Molinari… ADV: Edson Ribeiro (OAB 172545/SP), Thiago Mahfuz Vezzi (OAB 228213/SP) Processo 1038405-51.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Ana Lucia Molinari, Luis Fernando Molinari - Reqdo: LALAMOVE TECNOLOGIA BRASIL LTDA - Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a requerida a pagar aos autores a quantia de R$ 2.250,00 (dois mil, duzentos e cinquenta reais), a título de danos materiais, corrigida monetariamente a partir do efetivo prejuízo (14/10/2024), pelo IPCA, e com incidência de juros de mora, pelo índice SELIC, deduzido o indice de atualização monetária (IPCA), ao mês desde o evento danoso (16/08/2024), nos termos do artigo 406, § 1º, do Código Civil. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95. Recurso: O recurso, cujo prazo para interposição por advogado é de 10 (DEZ) dias a contar da ciência da sentença, deve vir ACOMPANHADO dos seguintes recolhimentos: a) TAXA JUDICIÁRIADE INGRESSO de 1,5% sobre o valor da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, no valor de R$ 185,10, recolhida por meio da GuiaDARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP - Código 230-6); b) TAXA JUDICIÁRIAREFERENTE ÀS CUSTAS DE PREPARO, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, no valor de R$ 185,10, recolhida por meio da GuiaDARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP - Código 230-6); c) DESPESAS PROCESSUAIS (recolhidas naGuiaFEDTJ) referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, envio de citações, intimações e ofícios por meios eletrônicos etc.) e diligências do oficial de justiça (recolhidas emGRD), conforme consta do PORTAL DO TJ/SP - Índices Taxas Judiciárias | Despesas Processuais (tjsp.jus.br)), bem como, existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, do d) PORTE DE REMESSA E RETORNO no valor de R$ 61,90, correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado, nos termos do art. 1.275, § 3º das NSCGJ (Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT - Código 110-4). A INSUFICIÊNCIA do valor das taxas de ingresso e preparo e, se o caso, do porte de remessa e retorno acarretará DESERÇÃO, não sendo aplicável o art. 1.007, § 2º, do CPC. Na hipótese de eventual pedido de concessão de assistência jurídica gratuita, cabe ressaltar que a possibilidade de concessão pela só declaração, nos autos, de sua necessidade não exclui, nos termos do art. 5º, LXXIV da CF, a possibilidade de apreciação pelo Juiz das circunstâncias em que o pedido ocorre, vez que exige a comprovação da insuficiência de recursos para a concessão da assistência judiciária àqueles que a alegam, razão por que a parte deve, juntamente com o eventual pedido de concessão da assistência jurídica gratuita, apresentar cumulativamente: a) cópia de suas três últimas Declarações de Imposto de Renda ou de sua carteira de trabalho; b) cópia de seus três últimos holerites; c) o Comprovante de Situação Cadastral Regular no CPF, acompanhado do extrato dos últimos três meses de toda(s) a(s) sua(s) conta(s) corrente(s), o que revela todo o seu relacionamento comercial junto ao BACEN (Banco Central do Brasil), sob pena de INDEFERIMENTO do pedido de concessão da assistência jurídica gratuita. Os extratos das contas bancárias a partir da lista de relacionamentos com instituições financeiras podem ser obtidos de maneira gratuita pela própria parte por meio do sistema Registrato, disponibilizado pelo Banco Central do Brasil mediante cadastro do interessado (https://www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/registrato). SE PLEITEADA, HOMOLOGO, DESDE JÁ, A DESISTÊNCIA DO PRAZO RECURSAL e dou por transitada em julgado esta sentença. Execução da sentença: 1- Transitada em julgado a sentença, providencie o devedor, no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento do valor atualizado da condenação, por meio de depósito judicial (conforme instruções que constam do PORTAL DE CUSTAS do TJ/SP), nos termos do art. 523 do CPC, independente de citação ou intimação, sob pena da incidência da multa de 10% sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 52, III e IV, da Lei n° 9.099/95 c.c. art. 523, § 1º, do CPC, bem como, se houver condenação por litigância de má-fé ou ato atentatório à dignidade da justiça, o pagamento da respectiva multa, no prazo de 15 (quinze) dias, por meio da Guia FEDTJ (Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Código 442-1 - Multas Processuais - Novo CPC), independente de citação ou intimação, sob pena da EXPEDIÇÃO de certidão para inscrição na dívida ativa da Fazenda Pública Estadual, o que, se o caso, desde já DETERMINO. 2- Com o pagamento: 2.1- Expeça-se mandado de levantamento do depósito em favor do credor. 2.2- Se o valor a ser levantado for superior a cinco mil reais (R$ 5.000,00), deverá o credor juntar aos autos o Formulário MLE preenchido, disponível no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx, nos termos do comunicado conjunto nº 474/2017, disponibilizado no DJE de 20/02/2017, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. 2.3- Se houver nos autos patrono constituído, atenda-se o art. 1.113, § 3º das NSCGJ: procuração com os poderes bastantes para receber e dar quitação. 3- Sem o pagamento ou em caso de discordância do valor depositado: 3.1- Para o credor sem advogado: instaure-se incidente de cumprimento de sentença e, após, encaminhem-se os autos ao Contador para cálculo do débito; 3.2- Para o credor com advogado: apresente o cálculo do débito, no prazo de 5 (cinco) dias, com a multa de 10% do artigo 523, § 1º do CPC, por meio de petição nos autos de incidente de cumprimento de sentença, na forma estabelecida no Comunicado CG n° 1789/2017, publicado no DJE de 02 de agosto de 2017. 4- Em caso de obrigação diversa do pagamento em dinheiro, SOMENTE se houver descumprimento, manifeste-se o credor, no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da data do decurso do prazo para cumprimento da obrigação. 5- No silêncio, presume-se a satisfação da obrigação, arquivando-se o processo com a baixa definitiva no sistema, independente de nova intimação. Os interessados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar do trânsito em julgado da sentença, poderão pedir a restituição, desde já deferida, dos documentos, apresentados ao ofício de justiça, cuja digitalização em PDF seja tecnicamente inviável devido ao grande volume, por motivo de ilegibilidade (como papeis antigos ou escritos desgastados), em razão do meio em que originalmente produzidos (como mídias, mapas, plantas, radiografias e assemelhados) ou por que devam ser entregues no original, presumindo-se, no silêncio, a concordância com sua inutilização e encaminhamento à reciclagem. Informo que: 1- Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação (Enunciado 13 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento" (Enunciado 74 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo); 2- A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor (Enunciado 5 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), e, portanto, também para efeito de intimação.

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Processo nº 0006616-51.2024.8.26.0001

ID: 275914474

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0006616-51.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALTAMIRANO CAR - COMéRCIO DE VEíCULOS USADOS LTDA (LUCAS VEíCULOS)

Intimação

Advogados:

ROSELAINE QUEIROZ ORÉM DE MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Roselaine Queiroz Orém de Moura (OAB 217409/SP) Processo 0006616-51.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqda: Altamirano Car - Comércio de Veículos Usados Ltda (Lucas Veíc… ADV: Roselaine Queiroz Orém de Moura (OAB 217409/SP) Processo 0006616-51.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqda: Altamirano Car - Comércio de Veículos Usados Ltda (Lucas Veículos) - Posto isso, prejudicado o pedido de obrigação de fazer quanto à quitação do veículo e, quanto ao mais, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC, e CONDENO a parte ré a pagar à parte autora o valor de R$ 3.000,00, referente ao dano moral, corrigido monetariamente pelo IPCA, a partir desta data (art. 389, parágrafo único, do CC e Súmula 362 do STJ), e acrescido de juros de mora calculados com base na taxa SELIC, a contar desta data. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95. Recurso: O recurso, cujo prazo para interposição por advogado é de 10 (DEZ) dias a contar da ciência da sentença, deve vir ACOMPANHADO dos seguintes recolhimentos: a) TAXA JUDICIÁRIADE INGRESSO de 1,5% sobre o valor da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, no valor de R$ 185,10, recolhida por meio da GuiaDARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP - Código 230-6); b) TAXA JUDICIÁRIAREFERENTE ÀS CUSTAS DE PREPARO, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, no valor de R$ 185,10, recolhida por meio da GuiaDARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP - Código 230-6); c) DESPESAS PROCESSUAIS (recolhidas naGuiaFEDTJ) referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, envio de citações, intimações e ofícios por meios eletrônicos etc.) e diligências do oficial de justiça (recolhidas emGRD), conforme consta do PORTAL DO TJ/SP - Índices Taxas Judiciárias | Despesas Processuais (tjsp.jus.br)), bem como, existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, do d) PORTE DE REMESSA E RETORNO no valor de R$ 61,90, correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado, nos termos do art. 1.275, § 3º das NSCGJ (Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT - Código 110-4). A INSUFICIÊNCIA do valor das taxas de ingresso e preparo e, se o caso, do porte de remessa e retorno acarretará DESERÇÃO, não sendo aplicável o art. 1.007, § 2º, do CPC. Na hipótese de eventual pedido de concessão de assistência jurídica gratuita, cabe ressaltar que a possibilidade de concessão pela só declaração, nos autos, de sua necessidade não exclui, nos termos do art. 5º, LXXIV da CF, a possibilidade de apreciação pelo Juiz das circunstâncias em que o pedido ocorre, vez que exige a comprovação da insuficiência de recursos para a concessão da assistência judiciária àqueles que a alegam, razão por que a parte deve, juntamente com o eventual pedido de concessão da assistência jurídica gratuita, apresentar cumulativamente: a) cópia de suas três últimas Declarações de Imposto de Renda ou de sua carteira de trabalho; b) cópia de seus três últimos holerites; c) o Comprovante de Situação Cadastral Regular no CPF, acompanhado do extrato dos últimos três meses de toda(s) a(s) sua(s) conta(s) corrente(s), o que revela todo o seu relacionamento comercial junto ao BACEN (Banco Central do Brasil), sob pena de INDEFERIMENTO do pedido de concessão da assistência jurídica gratuita. Os extratos das contas bancárias a partir da lista de relacionamentos com instituições financeiras podem ser obtidos de maneira gratuita pela própria parte por meio do sistema Registrato, disponibilizado pelo Banco Central do Brasil mediante cadastro do interessado (https://www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/registrato). SE PLEITEADA, HOMOLOGO, DESDE JÁ, A DESISTÊNCIA DO PRAZO RECURSAL e dou por transitada em julgado esta sentença. Execução da sentença: 1- Transitada em julgado a sentença, providencie o devedor, no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento do valor atualizado da condenação, por meio de depósito judicial (conforme instruções que constam do PORTAL DE CUSTAS do TJ/SP), nos termos do art. 523 do CPC, independente de citação ou intimação, sob pena da incidência da multa de 10% sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 52, III e IV, da Lei n° 9.099/95 c.c. art. 523, § 1º, do CPC, bem como, se houver condenação por litigância de má-fé ou ato atentatório à dignidade da justiça, o pagamento da respectiva multa, no prazo de 15 (quinze) dias, por meio da Guia FEDTJ (Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Código 442-1 - Multas Processuais - Novo CPC), independente de citação ou intimação, sob pena da EXPEDIÇÃO de certidão para inscrição na dívida ativa da Fazenda Pública Estadual, o que, se o caso, desde já DETERMINO. 2- Com o pagamento: 2.1- Expeça-se mandado de levantamento do depósito em favor do credor. 2.2- Se o valor a ser levantado for superior a cinco mil reais (R$ 5.000,00), deverá o credor juntar aos autos o Formulário MLE preenchido, disponível no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx, nos termos do comunicado conjunto nº 474/2017, disponibilizado no DJE de 20/02/2017, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. 2.3- Se houver nos autos patrono constituído, atenda-se o art. 1.113, § 3º das NSCGJ: procuração com os poderes bastantes para receber e dar quitação. 3- Sem o pagamento ou em caso de discordância do valor depositado: 3.1- Para o credor sem advogado: instaure-se incidente de cumprimento de sentença e, após, encaminhem-se os autos ao Contador para cálculo do débito; 3.2- Para o credor com advogado: apresente o cálculo do débito, no prazo de 5 (cinco) dias, com a multa de 10% do artigo 523, § 1º do CPC, por meio de petição nos autos de incidente de cumprimento de sentença, na forma estabelecida no Comunicado CG n° 1789/2017, publicado no DJE de 02 de agosto de 2017. 4- Em caso de obrigação diversa do pagamento em dinheiro, SOMENTE se houver descumprimento, manifeste-se o credor, no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da data do decurso do prazo para cumprimento da obrigação. 5- No silêncio, presume-se a satisfação da obrigação, arquivando-se o processo com a baixa definitiva no sistema, independente de nova intimação. Os interessados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar do trânsito em julgado da sentença, poderão pedir a restituição, desde já deferida, dos documentos, apresentados ao ofício de justiça, cuja digitalização em PDF seja tecnicamente inviável devido ao grande volume, por motivo de ilegibilidade (como papeis antigos ou escritos desgastados), em razão do meio em que originalmente produzidos (como mídias, mapas, plantas, radiografias e assemelhados) ou por que devam ser entregues no original, presumindo-se, no silêncio, a concordância com sua inutilização e encaminhamento à reciclagem. Informo que: 1- Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação (Enunciado 13 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento" (Enunciado 74 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo); 2- A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor (Enunciado 5 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), e, portanto, também para efeito de intimação.

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Orlando Dimarco Filho e outros x Cji Cred - Empresa Simples De Credito Ltda

ID: 330400099

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 9ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1036368-72.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ORLANDO DIMARCO FILHO ORLANDO DIMARCO FILHO - FASHION KIDS ME

Polo Passivo:

CJI CRED - EMPRESA SIMPLES DE CREDITO LTDA

Intimação

Advogados:

POLIANE CRISTINA DE ABREU SCANDAR

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MARCELLA ISMAEL RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO ROQUE RIBEIRO

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Processo 1036368-72.2024.8.26.0576 - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Orland… Processo 1036368-72.2024.8.26.0576 - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Orlando Dimarco Filho - Fashion Kids Me - - Orlando Dimarco Filho - Cji Cred - Empresa Simples de Credito Ltda - Vistos. RELATÓRIO ORLANDO DIMARCO FILHO E ORLANDO DIMARCO FILHO - FASHION KIDS ME propuseram os presentes "Embargos à Execução de Título Extrajudicial" em face de CJI CRED - EMPRESA SIMPLES DE CREDITO LTDA, alegando, em síntese, que contraíram uma dívida no valor de R$ 42.234,44, junto a parte autora, ora embargada, oriunda de um Contrato de Fomento Mercantil. Contudo, aduziram que não houve a devida comunicação sobre a inadimplência dos sacados e devolvido os títulos para a embargante, a fim de cobrar os sacados, o que nunca foi feito. Além disso, alegam que a embargada aplicou taxas de juros e encargos abusivos no contrato, gerando um desequilíbrio contratual, ressaltando ainda, que não houve prestação de contas ou devolução dos títulos. Requerem a procedência dos embargos, bem como a concessão de seu efeito suspensivo e da gratuidade da justiça. Juntou procuração e documentos (fls. 27/99). Justiça gratuita concedida (fl. 152). O embargado apresentou contestação (fls. 156/160). Alegou em síntese, ser válida a presente execução, uma vez que os embargantes não cumpriram com o estabelecido no título executivo extrajudicial, deixando de quitar as parcelas entabuladas. Além disso, impugnou a alegação de abusividade nas taxas de juros, haja vista que tais cobranças estão expressamente previstas em contrato firmado por livre vontade das partes. Requer a improcedência dos embargos à execução. Intimados sobre a dilação probatória (fl. 161), a parte ré requer o julgamento antecipado da lide (fl. 167), ao passo que a parte autora não se manifestou. Réplica (fls. 164/166). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Os embargos devem ser julgados procedentes. A execução de título extrajudicial exige que este seja certo, líquido e exigível (art. 783 do CPC). A Embargada ajuizou execução lastreada em Cédula de Crédito Bancário (CCB), instrumento que, em tese, constitui título executivo extrajudicial (art. 28, §2º, da Lei nº 10.931/2004 e art. 784, III, do CPC). Contudo, os embargantes sustentaram que, embora formalmente redigida como CCB, a operação efetivamente realizada entre as partes correspondeu a contrato de desconto de títulos, com cessão de créditos representados por cheques, mediante adiantamento de numerário, sendo essencial a devolução de eventuais títulos inadimplidos e a prestação de contas detalhada. Importante observar que a impugnação aos embargos apresentada pela exequente não enfrentou de forma específica e pontual essa alegação central dos embargantes. Limitou-se a reafirmar genericamente a validade formal da CCB, a previsão contratual de encargos e a cláusula de vencimento antecipado, mas não negou ou rebateu expressamente que a prática efetiva consistia na antecipação de valores mediante cessão de cheques para desconto. Conforme o art. 341 e incisos do CPC: Art. 341. Incumbe também ao réu manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, presumindo-se verdadeiras as não impugnadas, salvo se: I - não for admissível, a seu respeito, a confissão; II - a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considerar da substância do ato; III - estiverem em contradição com a defesa, considerada em seu conjunto. No caso, não há nos autos documentos que infirmem a versão dos embargantes quanto à natureza real da operação, tampouco a Embargada demonstrou que a relação não envolvia o desconto de cheques e a obrigação de devolvê-los ou prestar contas em caso de inadimplência dos sacados. Ademais, não há nos autos demonstração de liberação de crédito puro e simples ao tomador, desvinculado de lastro representado por cheques ou outros créditos cedidos para desconto. E a função econômica real do negócio jurídico prevalece sobre sua forma aparente (art. 113, §1º, incisos I a III do CC): Art. 113. Os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração. § 1º A interpretação do negócio jurídico deve lhe atribuir o sentido que:(Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) I - for confirmado pelo comportamento das partes posterior à celebração do negócio;(Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) II - corresponder aos usos, costumes e práticas do mercado relativas ao tipo de negócio;(Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) III - corresponder à boa-fé No caso, o conjunto probatório aponta que a CCB foi formalizada como instrumento único para facilitar o controle contábil da operação de desconto, mas sem alterar sua essência, ou seja, o banco ou a financeira adiantava numerário, recebendo em contrapartida cheques de terceiros, assumindo o risco de crédito e realizando cobranças sobre o tomador em caso de inadimplência dos sacados. Essa prática, embora juridicamente admitida, implica obrigações típicas de contrato de desconto, como obrigação de devolução dos cheques não pagos para cobrança regressiva, prestação de contas sobre o adimplemento dos sacados e clareza quanto a encargos aplicados e evolução do saldo devedor. No caso concreto, não há demonstração de devolução dos títulos supostamente inadimplidos, nem comprovação da inadimplência dos sacados, nem prestação de contas sobre os valores pagos ou não pelos emitentes dos cheques. Em alusão à inadimplência do devedor dos títulos descontados perante o banco ou financeira nos contratos de desconto, ARNALDO RIZZARDO preleciona que: Para dirigir-se contra o descontário, é necessário o anterior protesto do título. Tal ato é elemento imprescindível paracomprovarainadimplênciado devedor cedido. Sem esta providência, terá o banco dificuldades em comprovar a mora do devedor cedido. E o protesto impõe-se na falta ou recusa de aceite, e na mora no pagamento, a menos que fique consignado, no contrato, cláusula dispensando tal ato. Sem a medida, fica impossibilitado o direito de regresso, pois não provada a mora do devedor (Contratos de Crédito Bancário, Ed. RT, 2ª ed., pp. 67/68). Com efeito, de rigor acomprovaçãodainadimplênciados títulos por parte dos devedores originais, restando necessária a apresentação de protestos ou de duplicatas em seu poder, de forma que a ausência de tais documentos não permite cobrar o montante da parte requerida, já que não se desincumbiu de seu ônus probatório. Este é o entendimento do E.TJSP: Monitória - Pretensão do autor baseada em contratos bancários, crédito rotativo em conta-corrente, mútuos de valores fixos e desconto de duplicatas Embargos ao mandado monitório fundados na insuficiência de prova do crédito reclamado pelo autor Prova pericial contábil Conclusão sobre a discrepância/insuficiência dos documentos colacionados e inércia do autor em atender solicitações do perito do juízo conforme "termo de diligência" Extratos de movimentação bancária sobre lançamentos a débito e a crédito, contudo inconclusivos acerca dos valores devidos Petição inicial em que há pedido superior ao calculado em demonstrativos de débito - Desconto bancário, ademais, que transfere títulos "pro solvendo" ao banco descontador - Legitimidade do banco de voltar-se, em regresso, contra o descontário em caso de inadimplemento dos sacados dos títulos descontados - Prova imprescindível da mora, como o protesto extrajudicial ou as duplicatas em poder do banco descontador Títulos não trazidos no caso concreto - Direito de regresso não provado - Falta de prova do fato constitutivo - Pretensão monitória julgada improcedente e processo extinto, com resolução de mérito - Má-fé do autor Inocorrência - Ausência de comportamento tipificado no art. 17 do CPC de 1973 - Pessoas físicas incluídas no polo passivo com supedâneo em aval prestado em notas promissórias - Honorários advocatícios Fixação por arbitramento Técnica adequada Exegese do art. 20, § 4º, do CPC de 1973 "Quantum", no entanto, insuficiente e majorado a R$ 6.000,00 Recurso dos corréus parcialmente provido, prejudicado o interposto pelo autor. (TJSP; Apelação Cível 0124788-74.2009.8.26.0001; Relator (a):Cerqueira Leite; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/06/2017; Data de Registro: 19/06/2017) - grifamos. E muito embora o entendimento supra trate de ação monitória, in casu, a não comprovação do direito de regresso caracteriza a iliquidez do suposto crédito executado, por não preenchidos os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade previstos no art. 786 do CPC: Art. 786. A execução pode ser instaurada caso o devedor não satisfaça a obrigação certa, líquida e exigível consubstanciada em título executivo. Assim, embora formalmente apresentada como Cédula de Crédito Bancário, a relação jurídica subjacente revela-se, de fato, como operação de desconto de títulos, atraindo todas as obrigações próprias desse tipo contratual e afastando a liquidez do suposto crédito exequendo diante da ausência de devolução dos títulos inadimplidos ou de prova cabal da mora dos sacados. A operação de desconto de títulos impõe ao cessionário a obrigação de prestar contas ao cedente sobre o adimplemento ou não dos títulos. O credor que não devolve os títulos inadimplidos, nem demonstra sua inadimplência, perde o direito de exigir regressivamente o valor. A Embargada não juntou aos autos qualquer prova da devolução dos títulos ou do comunicado formal sobre a inadimplência dos sacados, limitando-se a borderôs genéricos e demonstrativos unilaterais de débito. Os embargantes também alegam cobrança de encargos obscuros e não contratados. A ausência de prestação de contas adequada impede verificar a legalidade dos encargos, violando o princípio da boa-fé objetiva (art. 421 e 422 do CC): Art. 421. A liberdade contratual será exercida nos limites da função social do contrato. Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé. Desta feita, reconhecida a ausência de liquidez, certeza e exigibilidade da dívida, impõe-se a extinção da execução, nos termos do art. 485, IV, CPC. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os presentes embargos e extinto o feito com resolução de mérito, declarando inexigível o título que escora a execução de número 1025507-27.2024.8.26.0576, extinguindo-a. Condeno a parte embargada ao pagamento das custas e despesas processuais, mais honorários advocatícios do patrono da embargante, que arbitro em 10% do valor atualizado da causa. Independentemente de trânsito em julgado, traslade-se esta sentença para os autos da execução supramencionada, suspendendo-a desde já. Oportunamente, com o trânsito em julgado, poderá a parte interessada dar início ao cumprimento de sentença, devendo providenciar o cadastramento digital (advirto, que não se trata de distribuição, e sim de cadastramento) da petição como cumprimento de sentença - Código 156 e, doravante, as demais peças deverão ser cadastradas como petição intermediária e dirigidas ao cumprimento de sentença, com a observância do novo número do processo adotado por ocasião do seu cadastramento. Na inércia, aguarde-se provocação no arquivo. Outrossim, na hipótese de interposição de apelação e considerando o disposto no art. 1.010, § 3º, do CPC, independentemente de nova deliberação judicial, intime-se a parte adversa a apresentar suas contrarrazões, nos termos do § 1º, do mencionado dispositivo legal. Após, regularizados os autos, remetam-se ao Egrégio TJSP, observadas as formalidades legais. P.I. - ADV: MARCELLA ISMAEL RIBEIRO (OAB 339729/SP), ADRIANO ROQUE RIBEIRO (OAB 331191/SP), POLIANE CRISTINA DE ABREU SCANDAR (OAB 327433/SP), POLIANE CRISTINA DE ABREU SCANDAR (OAB 327433/SP)

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