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Elcio Ferreira Da Silva x Unimed Belo Horizonte Cooperativa De Trabalho Médico

ID: 322197795

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006218-08.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ELCIO FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO

Intimação de acórdão

Advogados:

JOSÉ FRANCISO DE OLIVEIRA SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ELTON EUCLIDES FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006218-08.2024.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006218-08.2024.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José dos Campos - Apelante: Elcio Ferreira da Silva - Apelado: Unimed Belo Horizonte Cooperativa de Trabalho Médico - Magistrado(a) J.L. Mônaco da Silva - Recurso provido em parte.V.U. - PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ABUSIVIDADE DOS REAJUSTES POR SINISTRALIDADE, VCMH E MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - INCONFORMISMO - ACOLHIMENTO PARCIAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ATUARIAL DOS REAJUSTES POR SINISTRALIDE E VCMH APLICADOS AO CONTRATO ENTRE 2020 E 2023 - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DOS ÍNDICES POR PERÍCIA ATUARIAL, SOB PENA DE APLICAÇÃO DOS ÍNDICES AUTORIZADOS PELA ANS PARA OS CONTRATOS INDIVIDUAIS - PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE E AFASTAMENTO DO REAJUSTE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA AOS 60 ANOS - IMPOSSBILIDADE - CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO NÃO ADAPTADO À LEI N. 9.656/98 - APLICAÇÃO DOS TERMOS DO CONTRATO, A TEOR DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS (TEMAS 1016 E 952) - REAJUSTE DE 100% QUE SE MOSTRA EXORBITANTE E COLOCA O CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM EXAGERADA - IMPRESCINDIBILIDADE DE APURAÇÃO DO PORCENTUAL APLICÁVEL POR PERÍCIA ATUARIAL NA FASE DE LIQUIDAÇÃO - RESTITUIÇÃO DE EVENTUAIS VALORES PAGOS A MAIOR, DE FORMA SIMPLES, COM CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO DESEMBOLSO E JUROS DE MORA CONTADOS DA CITAÇÃO - SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO AUTOR - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA PARA DETERMINAR A APURAÇÃO DOS ÍNDICES DE REAJUSTES POR SINISTRALIDADE, VCMH E FAIXA ETÁRIA NA FASE DE LIQUIDAÇÃO, COM RESTITUIÇÃO DE EVENTUAL SALDO DE FORMA SIMPLES - RECURSO PROVIDO EM PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Elton Euclides Fernandes (OAB: 258692/SP) - José Franciso de Oliveira Santos (OAB: 74659/MG) - 4º andar

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Mmad Espaços Empresariais Eireli x Debora Almeida De Paula

ID: 310110269

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009561-92.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MMAD ESPAçOS EMPRESARIAIS EIRELI

Polo Passivo:

DEBORA ALMEIDA DE PAULA

Intimação

Advogados:

DIEGO MALDONADO PRADO

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ANDRE FELIPE QUEIROZ PINHEIRO

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Processo 0009561-92.2025.8.26.0577 (processo principal 1008255-08.2024.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Mmad Espaços Empresariais Eireli - Debora Almei… Processo 0009561-92.2025.8.26.0577 (processo principal 1008255-08.2024.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Mmad Espaços Empresariais Eireli - Debora Almeida de Paula - réu revel - Vistos. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver (CPC, art. 523). Não ocorrendo pagamento voluntário neste prazo, o débito será acrescido de multa de 10% e, também, de honorária de advogado de 10% (CPC, art. 523, § 1º). Efetuado o pagamento parcial no prazo acima mencionado, a multa e os honorários incidirão sobre o restante (CPC, art. 523, § 2º). Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação. O requerimento do exequente será instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, devendo a petição conter os requisitos do art. 524 do CPC. O devedor será intimado para cumprir a sentença: por carta com aviso de recebimento quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, ressalvada a hipótese do CPC, art. 513, § 2º, IV. Transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias, acima mencionado, sem pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (CPC, art. 525). Vale ressaltar que a DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO PODERÁ ser LEVADA APROTESTOpelo exequente, na forma da lei, depois de transcorrido o prazo para pagamento voluntário previsto no art. 523, na forma do art. 517 do CPC. Importante destacar que há pesquisas a indicar quemais de 65% dos créditos apresentados a protesto são recuperados dentro do prazo legal de três dias úteis(Entrevista do Dr. Cláudio Marçal Freire, Secretário-Geral do Instituto de Estudos de Protesto de Títulos, jornalTribunal do Direito, edição de fevereiro de 2015). Por fim, a requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes (CPC, art. 782, § 3º). A inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo (CPC, art. 782, § 4º), o que se aplica à execução definitiva de título judicial (CPC, art. 782, § 5º). Assim sendo, atendendo a petição do exequente o acima disposto, determino que se dê início à fase executiva, intimando-se o devedor, para efetuar o pagamento do valor de R$26.287,56, por carta com aviso de recebimento, e procedendo-se na forma acima estabelecida. Intime-se. - ADV: DIEGO MALDONADO PRADO (OAB 167508/SP), ANDRE FELIPE QUEIROZ PINHEIRO (OAB 265968/SP), DEBORA ALMEIDA DE PAULA

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Processo nº 0008540-81.2025.8.26.0577

ID: 294933213

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008540-81.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

E. A. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDLAINE ALVES MENDES

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Processo 0008540-81.2025.8.26.0577 (processo principal 1005248-08.2024.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Fixação - E.A.M. - Vistos. 1) Providencie a qualificação das partes (exequente e executad… Processo 0008540-81.2025.8.26.0577 (processo principal 1005248-08.2024.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Fixação - E.A.M. - Vistos. 1) Providencie a qualificação das partes (exequente e executado), nos termos do artigo 319, II do CPC. 2) Defiro o pedido, aplicando-se o art. 82, §3º do CPC, dispensando-se o exequente do recolhimento das custas processuais. Todavia, na planilha de cálculo deverá constar o valar das custas ora dispensadas para pagamento, ao final, pelo executado. A despeito das discussões acerca da aplicação da novel legislação, tenho para mim que a lei é constitucional, pois não se trata de isenção tributária, mas apenas o diferimento da taxa, preservando-se, assim, a competência legislativa da União. Todavia, as custas não devem ser entendidas de forma ampla, englobando apenas a taxa judiciária e não as despesas processuais, como as taxas para intimação e de pesquisa para localização de bens e endereços, a exemplo do SISBAJUD. Nesse sentido, inclina-se a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Honorários de sucumbência. Pretensão à isenção ao pagamento de despesas processuais no curso do incidente, nos termos do art. 82, § 3º, do CPC. Custas de pesquisa via SISBAJUD que não estão abrangidas pela isenção conferida pela Lei nº 15.109/2025. Indeferimento do pedido que encontra respaldo no art. 2º, parágrafo único, XI, da Lei Estadual nº 11.608/2003. Despesas processuais são os gastos necessários para operacionalizar a prestação da tutela jurisdicional - valores de natureza não tributária, que não se confunde com as custas processuais, que possuem natureza tributária e são devidas pela prática de serviços judiciários (taxa judiciária). Precedente. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP;Agravo de Instrumento2151647-37.2025.8.26.0000; Relator (a):Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -42ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/05/2025; Data de Registro: 22/05/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Decisão que determinou o recolhimento da taxa para a realização de pesquisa SisbaJud. Insurgência do exeqüente. Pretensão de diferimento do recolhimento das custas processuais, com fundamento no art. 82, §3º, do CPC. Não acolhimento. Isenção trazida pela Lei nº 15.109/2025 não abrange as despesas processuais para a realização de pesquisas. Decisão mantida. Recurso desprovido.(TJSP;Agravo de Instrumento 2139390-77.2025.8.26.0000; Relator (a):Coelho Mendes; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ibaté -Vara Única; Data do Julgamento: 19/05/2025; Data de Registro: 19/05/2025)(Se recolheu antes de 14/03/25). Assim, deverá o exequente promover ao recolhimento da taxa postal, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do presente incidente. Int. - ADV: EDLAINE ALVES MENDES (OAB 445797/SP)

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Jefferson Candido De Oliveira x Associação De Moradores Do Residencial Ana Maria

ID: 334026360

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010900-86.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JEFFERSON CANDIDO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DE MORADORES DO RESIDENCIAL ANA MARIA

Intimação

Advogados:

JEFFERSON CANDIDO DE OLIVEIRA

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ALEXANDRE MICHELETO TARGA CARVALHO

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Processo 0010900-86.2025.8.26.0577 (apensado ao processo 1020380-08.2024.8.26.0577) (processo principal 1020380-08.2024.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Jefferson Candido de… Processo 0010900-86.2025.8.26.0577 (apensado ao processo 1020380-08.2024.8.26.0577) (processo principal 1020380-08.2024.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Jefferson Candido de Oliveira - Associação de Moradores do Residencial Ana Maria - VISTOS. A parte exequente, advogado(a), ingressa com o presente incidente de cumprimento de sentença, fundado em ação de conhecimento correspondente a execução de honorários, sem o recolhimento/adiantamento da taxa de satisfação regulamentado pela Lei Estadual 11.608/2003 (artigo 4º, alínea IV), atualizada pela Lei n.° 17.785/2023, e com o advento da Lei Federal n.º 15.109/2025, promulgada e sancionada pelo Presidente da República, com o objetivo de promover a alteração da norma constante no artigo 82, do CPC, para o fim de dispensar o advogado do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança e em execução de honorários advocatícios. Eis o teor do § 3º ao artigo 82 do Código de Processo Civil, a saber: § 3º - Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo. Penso, porém, tratar-se de norma inconstitucional e que, por isso, não possui aplicação em concreto. Realmente, a criação desse dispositivo de Lei Federal invadiu âmbito de competência normativa dos Estados Membros, o que já configura ofensa ao Princípio Federativo, na medida em que disciplina situação jurídica cuja competência legislativa não pertence à União, mas sim ao respectivos Estados. Cumpre ressaltar que o que se denomina de custas processuais nada mais é do que modalidade de taxa tributo, portanto na medida em que o inciso II, do artigo 145, da Constituição Federal, traz a definição desse tributo estabelecendo que, além dos impostos e contribuição de melhoria, podem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, instituir taxas em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição. Porque possuem natureza jurídica de taxa, as custas processuais em razão dos serviços públicos prestados pelo Poder Judiciário Estadual somente podem ser criadas pelo respectivo Estado. E nos termos do artigo 151, III, da Constituição Federal, é vedado à União instituir isenções de tributos de competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Muito embora a norma constitucional tenha feito menção especificamente ao instituto da isenção, engloba também as hipóteses de diferimento do pagamento do tributo, visto que a isenção caracteriza-se como hipótese legal de dispensa do pagamento do tributo no tempo e modo legalmente estabelecidos. Assim, as custas processuais criadas pelos Estados somente podem ter seu recolhimento dispensado ou diferido por meio de Lei Estadual. Ademais, a norma em questão afronta as dos artigos 5º e 150, II, da Constituição Federal, segundo os quais todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, sendo vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos. De ver, portanto, que, além de inconstitucional por desrespeito ao princípio federativo e da repartição das competências tributárias, a hipótese é de inconstitucionalidade por ofensa à isonomia, visto que a Lei em tela privilegia um grupo específico de credores que se valem do Poder Judiciário para a busca da satisfação do respectivo crédito em detrimento dos demais, utilizando como fator de discrímen a respectiva profissão. A norma em questão estabelece distinção e favorecimento em razão de ocupação profissional. A propósito, em hipótese de certa forma assemelhada, versando sobre Lei Estadual Complementar do Rio Grande do Norte isentando o Ministério Público do pagamento de custas judiciais, o Colendo Supremo Tribunal Federal declarou sua inconstitucionalidade por afronta ao disposto no artigo 150, II, da Constituição da República (Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.260-7, Rel. Ministro Eros Grau, j. 29.03.07). Como destacado no julgado, "Esta Corte já firmou o entendimento de que as custas e os emolumentos possuem caráter tributário, qualificando-se como taxas remuneratórias de serviços públicos prestados (ADI 3694, Relator O Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 06/11/06; ADI n. 2.653, Relator O Ministro CARLOS VELLOSO, DJ de 31/10/2003, e ADI/MC n. 1.378, Relator o Ministro CELSO DE MELLO, DJ de 30/05/1997). 3. A respeito das custas judiciais, importa ressaltar que a competência para legislar sobre a matéria é concorrente, nos termos do artigo 24, inciso IV, da Constituição do Brasil. Assim, cabe à União a edição dos preceitos gerais, competindo aos Estados-membros adequá-los às suas peculiaridades, podendo-se afirmar, como o fez o Ministro CARLOS VELLOSO no julgamento da ADI n. 1.624, que 'a instituição de isenções do tributo não se inclui no âmbito de normas gerais'. 4. Os Estados-membros também detêm competência para legislar sobre custas e emolumentos das serventias extrajudiciais nos limites de sua extensão territorial. (...). 6. Entendo, não obstante, que o ato questionado é incompatível com o disposto no artigo 150, inciso II, da Constituição do Brasil. 7. O preceito em análise concede injustificado privilégio aos membros do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte. E isso pelo simples fato de integrarem a instituição, o que viola o princípio da igualdade tributária. Por fim, cabe ressaltar que taxa judiciária, que está contida nas custas processuais, difere das despesas processuais, já que se trata de ingressos de moeda aos cofres públicos com finalidades diversas, na medida em que o primeiro possui a natureza de tributo, ao passo que o segundo são todos os pagamentos legitimamente efetuados em decorrência dos atos praticados em um processo. Compreendem, entre outros encargos pecuniários, os emolumentos, comissões, honorários periciais etc., cujo pagamento será feito por ocasião de cada ato processual. De ver, portanto, que a lei inconstitucional não tratou das despesas processuais, mas apenas e tão-somente das custas, sequer tendo a extensão pretendida pela parte postulante. Posto isto, reconhecendo pelo controle difuso de constitucionalidade, ser inconstitucional a Lei Federal n.º 15.109, de 13 de março de 2025, DETERMINA-SE ao(à) advogado(a) exequente que proceda ao recolhimento das custas e despesas processuais, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento do processamento do cumprimento de sentença, ora instaurado. Intime(m)-se. - ADV: ALEXANDRE MICHELETO TARGA CARVALHO (OAB 171695/SP), JEFFERSON CANDIDO DE OLIVEIRA (OAB 267671/SP)

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T. D. S. M. P. e outros x T. De S. M. P. e outros

ID: 330288903

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1039877-08.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

T. D. S. M. P. V. DE M. P.

Polo Passivo:

T. DE S. M. P. V. DE M. P.

Intimação

Advogados:

TATIANA CHIARADIA

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EMANOELLE LIMA RODRIGUES LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1039877-08.2024.8.26.0577 - Divórcio Litigioso - Tutela de Urgência - V.M.P. - T.S.M.P. - T.S.M.P. - V.M.P. - Vistos. Passo ao saneamento do feito. Fls. 158/203: Quanto à impugnação à ju… Processo 1039877-08.2024.8.26.0577 - Divórcio Litigioso - Tutela de Urgência - V.M.P. - T.S.M.P. - T.S.M.P. - V.M.P. - Vistos. Passo ao saneamento do feito. Fls. 158/203: Quanto à impugnação à justiça gratuita concedida à autora, por ora, não se vislumbram razões para sua revogação. Sendo estudante de Medicina, presume-se que a autora não possua tempo para trabalhar, eis que é um curso que demanda dedicação quase que exclusiva. Assim, mantenho o benefício concedido, sem prejuízo de nova análise caso surjam nos autos elementos de prova mais robustos acerca das condições financeiras da autora. Tampouco há que se falar em incompetência do juízo, eis que, nos termos do artigo 53, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil, é competente para julgamento da ação de divórcio o juízo do domicílio do guardião do filho incapaz. O fato da genitora pedir alimentos em conjunto com o divórcio não altera a natureza da ação. Por fim, anoto que já foi indeferida a gratuidade de justiça ao requerido, conforme decisão de fls. 231/232, a qual mantenho por seus próprios fundamentos. Fls. 403/406 e 413/417: Consigno que eventuais descumprimentos das visitas fixadas deverão ser objeto de ação de cumprimento provisório de sentença, a ser distribuída incidentalmente nestes autos. Em todo caso, ficam ambas as partes advertidas desde já a respeitarem as datas e horários fixados, eis que a requerente também reclama da ausência de comprometimento do requerido com os horários. Fls. 403/406, 407 e 410/411: Defiro a realização de pesquisas via SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD (este último, em relação aos últimos dois anos) em nome do requerido, anotando-se porém que os dados podem estar desatualizados, eis que reside no exterior. Dispenso a vinda de sua CNIS, pelas mesmas razões. Defiro ainda a realização de pesquisas via SISBAJUD em nome de ambas as partes para apuração do saldo em suas contas na data da separação de fato (11/10/2024). Intime-se ainda o requerido para que junte, no prazo de 05 dias, extratos bancários de todas as contas que possui no exterior, para apuração do saldo na data da separação de fato (11/10/2024). Indefiro a realização de estudos psicossociais, eis que não há fatos graves ou circunstâncias que exijam análise técnica. A controvérsia em relação às visitas paternas não ultrapassa o mero desentendimento entre os genitores em razão da grande distância entre pai e filho, o que deverá ser analisado e dirimido em sede de mérito pelo julgador. Por fim, diante da notícia de que o requerido possivelmente virá para o Brasil em setembro, digam as partes, no prazo de 05 dias, a respeito de eventual plano de convivência do menor com o genitor para este mês. Com a juntada de todas as pesquisas e manifestações, abra-se vista às partes para eventual manifestação. - ADV: EMANOELLE LIMA RODRIGUES LEITE (OAB 244605/SP), EMANOELLE LIMA RODRIGUES LEITE (OAB 244605/SP), TATIANA CHIARADIA (OAB 113972/RJ), TATIANA CHIARADIA (OAB 113972/RJ)

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Condomínio Esplanada Resort x A T M Pisos Esportivos Ltda

ID: 310422606

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0019340-08.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO ESPLANADA RESORT

Polo Passivo:

A T M PISOS ESPORTIVOS LTDA

Intimação

Advogados:

WAGNER DUCCINI

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RÉU REVEL

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Processo 0019340-08.2024.8.26.0577 (apensado ao processo 1007636-78.2024.8.26.0577) (processo principal 1007636-78.2024.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Condomínio Espla… Processo 0019340-08.2024.8.26.0577 (apensado ao processo 1007636-78.2024.8.26.0577) (processo principal 1007636-78.2024.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Condomínio Esplanada Resort - A T M Pisos Esportivos Ltda - Vistos. Fls. 114: 1. Já convertida a obrigação de fazer em perdas e danos. 2. Diante dos orçamentos apresentados (fls. 115/121) fixo o valor em R$ 41.800,00 (fls. 115/117). O valor fixado visa garantir que a indenização seja razoável e proporcional ao prejuízo causado, evitando valores excessivos. 2.1. Providencie a serventia a intimação da parte devedora ao pagamento do valor R$ 41.800,00 nos termos do artigo 513, § 2º, e dos artigos 523 e 525, ambos do CPC, por carta com AR dirigida ao último endereço por ela fornecido ou em que foi encontrada nos autos, pois não possui advogado constituído ou nomeado nos autos, observando-se que se considera realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, na esteira do disposto no parágrafo único do art. 274 do CPC. 2.2. Intimada a parte devedora, aguarde-se o decurso do prazo de 15 dias para pagamento voluntário e do prazo sucessivo de 15 dias para impugnação, certificando-se ao final. 2.3. Com pagamento voluntário e sem impugnação, intime-se a parte credora a se manifestar, inclusive sobre a satisfação integral do crédito, o que se presumirá no silêncio. Em caso de satisfação integral ou silêncio a esse respeito, venham os autos conclusos para deliberação sobre cumprimento do julgado, levantamento e arquivamento. Em caso de alegação de débito remanescente, intime-se a parte devedora a se manifestar, devendo, se de acordo com a diferença apontada, desde logo providenciar o respectivo depósito nos autos. Na hipótese de concordância e depósito, venham os autos conclusos para deliberação sobre cumprimento do julgado, levantamento e arquivamento. Na hipótese de discordância, intime-se a parte credora a se manifestar e requerer o que de direito, vindo os autos conclusos em seguida para decisão. 2.4. Sem pagamento e sem impugnação, intime-se a parte exequente para apresentar cálculo atualizado com acréscimo de multa e honorários advocatícios pela ausência de pagamento voluntário (artigo 523, §1º, do CPC) e se manifestar em termos de prosseguimento em fase de penhora e avaliação. 2.5. Com impugnação, havendo ou não depósito nos autos (pagamento e/ou garantia), intime-se a parte credora a se manifestar, vindo os autos em seguida conclusos para decisão, oportunidade em que, se o caso e não tendo havido pagamento e/ou depósito integral, será deliberado o prosseguimento para apresentação de cálculo com acréscimo de multa e honorários advocatícios pela ausência de pagamento voluntário (artigo 523, §1º, do CPC) e prosseguimento em fase de penhora e avaliação. 2.6. Decorrido o prazo do item 2.2. acima sem depósito nos autos (pagamento ou garantia), se assim requerido pela parte credora, ficada desde logo deferida a expedição de certidão para fim de protesto, nos termos do art. 517 do CPC, bem assim a inclusão do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes (SERASAJUD). Int. - ADV: WAGNER DUCCINI (OAB 258875/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP)

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Processo nº 1040556-08.2024.8.26.0577

ID: 293591362

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1040556-08.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LEONARDO EUGêNIO DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VLADIMIR RIBEIRO

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LUCIANA CRISTINA FAGUNDES SILVA

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Processo 1040556-08.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Locação / Permissão / Concessão / Autorização / Cessão de Uso - Leonardo Eugênio de Lima - Vistos. Fls. 321/327: O réu formulou pedido … Processo 1040556-08.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Locação / Permissão / Concessão / Autorização / Cessão de Uso - Leonardo Eugênio de Lima - Vistos. Fls. 321/327: O réu formulou pedido contraposto na contestação, pleiteando a demolição da construção irregular, desobstrução da viela e restauração do uso comum. Ocorre que, em se tratando de feito que tramita perante o Juízo comum, é devida a propositura de reconvenção e não pedido contraposto. Lado outro, o STJ tem entendimento consolidado no sentido de que o equívoco nonomen jurisnão impede o processamento da pretensão, desde que presentes os requisitos do art. 343 do CPC (conexão com a ação principal ou fundamento da defesa). No caso, o pedido guarda relação direta com o fato discutido na ação principal, justificando seu processamento como reconvenção. Desse modo, recebo o pedido contraposto como reconvenção, nos termos do art. 343 do CPC, e determino ao réu-reconvinte que, no prazo de 15 dias, atribua valor à causa e recolha as custas processuais correspondentes, sob pena de não conhecimento do pedido reconvencional. Fls. 350/351: A produção de prova pericial é medida que se impõe, para verificar sobre o alegado acesso ao imóvel, características da área em disputa, e violação ou não ao interesse público. Nomeio para o encargo o perito RUBENS CAVALHEIRO JUNIOR, já compromissado e inscrito no Portal do Auxiliares da Justiça. Faculto às partes a apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos, em 15 dias. Feito isso, intime-se o perito para dizer, em 10 dias: 1) se aceita o encargo; 2) apresentar proposta de honorários definitivos. Aceito o encargo pelo expert, intimem-se as partes para que se manifestem sobre os honorários estipulados. Os honorários periciais deverão ser custeados pela parte autora que postulou a produção da prova pericial. Fixo como quesitos do Juízo: a) Descreva as condições atuais da viela em questão. b) Verifique se há infraestrutura básica, como iluminação pública, calçamento ou sistemas de drenagem. c) Verifique a inexistência de acesso viário pela Rua Brás Cubas até o número 128, conforme alegado pelo autor. d) Avalie se a viela é o único meio de acesso viável ao imóvel e se sua obstrução impediria o acesso do autor. e) Analise se a abertura ou manutenção da viela pode causar danos ao ecossistema local. f) Avalie se a abertura da viela, em seu estado atual, representaria riscos à segurança dos pedestres ou facilitaria a prática de atividades ilícitas. g) Verifique se o fechamento da viela impacta negativamente a circulação ou segurança da comunidade. h) Determine se a viela pode ser adequada para uso público com intervenções de infraestrutura. i) Confirme se a ocupação pelo autor desrespeita normas urbanísticas ou ambientais. j) Avalie a estrutura do muro e portão construídos pelo autor, identificando se oferecem riscos ou interferem em direitos de terceiros. k) Analise se a manutenção do fechamento da viela atende a interesses coletivos ou apenas ao autor. l) Emita parecer sobre a compatibilidade do uso privado com a destinação original da área. Intime-se. São José dos Campos, 15 de maio de 2025. - ADV: VLADIMIR RIBEIRO (OAB 201145/SP), LUCIANA CRISTINA FAGUNDES SILVA (OAB 284686/SP)

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Í. C. De A. S. x A. G. De A. S. e outros

ID: 315298087

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1030177-08.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Í. C. DE A. S.

Polo Passivo:

A. G. DE A. S. M. J. DA S. A.

Intimação

Advogados:

STÉPHANIE HELEN CORTEZ DE AZEVEDO

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RODRIGO PERRONI EL SAMAN

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ARIELE GIUROLO CAVALINI

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Processo 1030177-08.2024.8.26.0577 - Divórcio Litigioso - Dissolução - I.C.A.S. - M.J.S.A. - - A.G.A.S. - Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, para partilhar os bens amealhados e dívi… Processo 1030177-08.2024.8.26.0577 - Divórcio Litigioso - Dissolução - I.C.A.S. - M.J.S.A. - - A.G.A.S. - Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, para partilhar os bens amealhados e dívidas contraídas em 50% para cada um dos ex-cônjuges, com as observações acima; bem como para regulamentar o regime de convivência familiar da forma acima; e obrigar o requerido a pagar ao(à) filho(a), a título de pensão alimentícia, na hipótese de trabalho formal, de recebimento de benefício previdenciário ou de seguro desemprego, o equivalente a 30% (trinta por cento) de seus vencimentos líquidos, incidindo sobre 13º salário, horas extras (ainda que não habituais), férias gozadas, adicional de férias e verbas rescisórias com natureza remuneratória. Não incidirá sobre o desconto sobre FGTS, verbas rescisórias (que tiverem natureza indenizatória), verbas indenizatórias e PLR - Participação nos Lucros e Resultados, efetuando-se o pagamento por meio de desconto em folha e depósito em conta bancária de titularidade da representante legal do(a) alimentado(a); e, em caso de emprego informal, autônomo ou de desemprego, a verba alimentar será o equivalente a 1/2 salário mínimo nacional vigente, a ser pago todo dia 10 de cada mês, também por meio de depósito em conta bancária de titularidade da representante legal do(a) alimentado(a). Via de consequência, JULGO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Considerando que o divórcio é um direito potestativo incondicionado, cada parte arcará com 50% das custas e despesas processuais (art. 86, caput do NCPC). Em relação aos honorários advocatícios, cada parte arcará com a verba referida devida ao advogado adverso, a qual fixo em 10% do proveito econômico correspondente ao valor cabente a cada parte em razão da partilha, suspensa, entretanto, a condenação, porquanto as partes são beneficiárias da gratuidade de justiça (art. 98, § 3º, CPC). Com a eficácia imediata da presente decisão, cessam os alimentos provisórios fixados as págs. 54/59. Expeça-se ofício à empregadora do requerido para desconto da pensão em folha de pagamento, cabendo à parte interessada o seu encaminhamento. Com o trânsito em julgado, expeça-se alvará de visitas. Em caso de interposição de recurso de apelação, após satisfeitas as formalidades dos §§ 1º e 2º do artigo 1.010 do Código de Processo Civil, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Havendo provisão do Convênio DPE/OAB, expeça-se a certidão de honorários, conforme a atuação do advogado, independente de requerimento. Caso haja mídia depositada em cartório, fica a parte interessada intimada a retirá-la no prazo de 5 dias contados da data do trânsito em julgado, sob pena de destruição (art. 1.259, das NSCGJ). Após o trânsito em julgado, proceda a z. Serventia à certificação nos termos do Comunicado n. 136/2020, de 21/01/2020, arquivando-se o feito após, com as cautelas de praxe. - ADV: ARIELE GIUROLO CAVALINI (OAB 415676/SP), ARIELE GIUROLO CAVALINI (OAB 415676/SP), STÉPHANIE HELEN CORTEZ DE AZEVEDO (OAB 338774/SP), RODRIGO PERRONI EL SAMAN (OAB 290977/SP), STÉPHANIE HELEN CORTEZ DE AZEVEDO (OAB 338774/SP)

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Raimundo Donizete Gomes x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 335173778

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1028431-08.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO DONIZETE GOMES

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

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WESLEY DONIZETTI PEREIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1028431-08.2024.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1028431-08.2024.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José dos Campos - Apelante: Raimundo Donizete Gomes (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Mercantil do Brasil S/A - Magistrado(a) Paulo Sergio Mangerona - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - GOLPE DA FALSA CENTRAL - CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS - FORTUITO INTERNO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - FRAGILIDADE DO SISTEMA DE SEGURANÇA - DADOS PESSOAIS ACESSADOS POR TERCEIROS - TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO - DANO MATERIAL - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - BOA-FÉ OBJETIVA - DANO MORAL CONFIGURADO - DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - INDENIZAÇÃO DEVIDA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. COMPROVADA NOS AUTOS A OCORRÊNCIA DO DENOMINADO “GOLPE DA FALSA CENTRAL”, COM A CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS MEDIANTE A ATUAÇÃO DE TERCEIROS QUE, MUNIDOS DE DADOS PESSOAIS DO CONSUMIDOR, INDUZEM-NO EM ERRO, CONFIGURADO ESTÁ O FORTUITO INTERNO, QUE NÃO EXIME A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE RESPONSABILIDADE, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC E DA SÚMULA 479 DO STJ. O BANCO RÉU NÃO DEMONSTROU TER ADOTADO MECANISMOS EFICAZES DE SEGURANÇA OU VERIFICAÇÃO, TAMPOUCO FORNECEU AO CONSUMIDOR INFORMAÇÕES CLARAS E PRÉVIAS SOBRE OS CONTRATOS IMPUGNADOS, INCIDINDO A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E A QUEBRA DO DEVER DE TRANSPARÊNCIA (ARTS. 31, 46 E 47 DO CDC).APLICA-SE AO CASO A TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO (ART. 927, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC), SEGUNDO A QUAL AQUELE QUE AUFERE OS LUCROS DE ATIVIDADE POTENCIALMENTE LESIVA DEVE RESPONDER PELOS DANOS DELA DECORRENTES, INDEPENDENTEMENTE DE CULPA. A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DEBITADOS É CABÍVEL, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, SENDO DESNECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ DO FORNECEDOR, DESDE QUE CONFIGURADA VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA, CONFORME ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO STJ NO ERESP 1.413.542/RS. O DANO MORAL É PATENTE, DIANTE DOS TRANSTORNOS SOFRIDOS PELO AUTOR, DA VIOLAÇÃO DE SUA ESFERA PATRIMONIAL E DO DESVIO DE SEU TEMPO PRODUTIVO, ULTRAPASSANDO OS LIMITES DO MERO ABORRECIMENTO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM VALOR RAZOÁVEL, CONFORME OS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE, FUNÇÃO COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA APENAS PARA AJUSTAR OS CONSECTÁRIOS LEGAIS E MODULAR A FORMA DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES, AUTORIZANDO A COMPENSAÇÃO DE QUANTIAS QUE PERMANECERAM NA CONTA DO AUTOR.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Wesley Donizetti Pereira (OAB: 471088/SP) - Fernando Moreira Drummond Teixeira (OAB: 108112/MG) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1040653-08.2024.8.26.0577

ID: 312026489

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1040653-08.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON LUIZ RIBEIRO DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO CESAR BARBATTO

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JÉSSICA MARTINEZ CECARELLI BARBATTO

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Processo 1040653-08.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Anderson Luiz Ribeiro da Costa - Vistos. 1. Tratam-se de Embargos de Declaração… Processo 1040653-08.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Anderson Luiz Ribeiro da Costa - Vistos. 1. Tratam-se de Embargos de Declaração opostos contra a sentença proferida nos autos. A embargante alega, em síntese, há omissão na sentença, pois deixou observar a aplicação do PUIL nº 0004787-15.2024.8.26.9061, de forma que não seria possível a rediscussão da possibilidade ou não de pagamento do Adicional de Local de Exercício no período anterior ao ajuizamento do Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053. FUNDAMENTO E DECIDO. 2. Conquanto os embargos tenham possibilidades infringentes, em vista da celeridade processual, desnecessária manifestação das outras partes. 3. Nos termos do artigo 1.023, do CPC, os Embargos de Declaração não se sujeitam a preparo e serão opostos no prazo de 05 (cinco) dias, contados da ciência da decisão. Desse modo, os embargos são tempestivos, uma vez que oposto durante o transcurso do prazo legal. Portanto, conheço do presente recurso. 4. No mérito, no entanto, não comporta provimento. Conforme previsto no artigo 1.022, do CPC, os Embargos de Declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; ou ainda, corrigir erro material, não se destinando à rediscussão da matéria ventilada no julgado, nem a substituí-la. Não se prestam, pois, para que a parte obtenha a reavaliação dos elementos que foram considerados na formação do convencimento do magistrado. 5. In casu, inexiste a suposta omissão alegada pela embargante, na medida em que não se desconhece a tese fixada no PUIL nº 0004787-15.2024.8.26.9061, muito menos a obrigatoriedade da sua aplicação, nos termos do art. 19, § 6.º da Lei 12.153 /2009 e 926 do CPC, uma vez que transitado em julgado. Não por outra razão, justamente em observância da obrigatoriedade da aplicação dos precedentes, este Magistrado aplicou a tese definida no IRDR nº 05 do e.TJ-SP, conforme amplamente exposto na r. sentença. 5.1. Ocorre que, ao contrário do IRDR nº 05, o PUILnº 0004787-15.2024.8.26.9061 não transitou em julgado, conforme é possível constatar ao acessar o endereço eletrônico do Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas (vide: https://www.tjsp.jus.br/NugepNac/Precedentes/EntendimentosRecentesView?codigoNoticia=106391pagina=1). Além disso, não foi ordenada aplicação imediata do entendimento, com antecipação de efeitos. Logo, considerando que, via de regra, as decisões judicias somente produzem efeitos uma vez que preclusas ou transitadas em julgado e inexiste ordem de antecipação de efeitos, não há fundamento normativo que torne obrigatória ao momento a observância do PUIL em comento. 5.2. Não bastasse, não há qualquer ordem de suspensão no bojo do PUILnº 0004787-15.2024.8.26.9061. Igualmente, o caso em exame não se enquadra em qualquer das hipóteses legais de suspensão do processo. 5.3. Desta forma, a aplicabilidade do PUILnº 0004787-15.2024.8.26.9061 ficará adstrita ao momento posterior do seu trânsito em julgado, o que não ocorreu até o presente momento. 6. Neste contexto, o que a embargante procura argumentar não é uma omissão interna - matéria esta sujeita a embargos de declaração -, antes se voltando contra a própria sentença, o que, como se sabe, é matéria que deve ser analisada em sede recursal, uma vez que não está sujeita aos embargos de declaração. 7. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos contra a sentença, por se tratar de pretensão imprópria e improcedente. Int. - ADV: PAULO CESAR BARBATTO (OAB 380668/SP), JÉSSICA MARTINEZ CECARELLI BARBATTO (OAB 470817/SP)

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