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J. L. P. A. e outros x M. C. De A.

ID: 296715323

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 4ª Vara da Família e das Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1047197-15.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

J. L. P. A. J. P. A.

Polo Passivo:

M. C. DE A.

Intimação

Advogados:

BEATRIZ SLADE FRACASSO

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ALESSANDRA AMARILHA OLIVEIRA MATUDA

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Processo 1047197-15.2024.8.26.0576 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - J.P.A. - - J.L.P.A. - M.C.A. - Vistos. Partes legítimas e bem representadas. Não há nulidades a suprir ou irre… Processo 1047197-15.2024.8.26.0576 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - J.P.A. - - J.L.P.A. - M.C.A. - Vistos. Partes legítimas e bem representadas. Não há nulidades a suprir ou irregularidades a sanar, de forma que dou o feito por saneado. É fato incontroversoque a parte ré é genitor dos requerentes. Assim, é questão de fato controvertida a extensão da capacidade econômica do alimentante para fins de majoração do valor dos alimentos devidos à prole. As questões de direito relevantes consistem na aplicação de dispositivos constitucionais e legais aplicáveis ao tema, sobretudo aqueles que tratam da proteção integral da criança/adolescente, bem como de precedentes dos tribunais superiores aplicáveis ao caso dos autos. A princípio, o ônus da prova de demonstrar tanto substancial alteração de suas necessidades - a princípio presumidas - como a modificação das condições financeiras do alimentante em eventualmente arcar com o valor almejado, observando-se o princípio da proporcionalidade, é da parte autora, a quem incumbe a demonstração dos fatos constitutivos do direito invocado. Neste sentido, os seguintes julgados cujos negritos não constam dos originais: APELAÇÃO - Revisional de Alimentos - Filho em face do pai - Pretensão de majorar os alimentos do patamar de 50% para 100% do salário mínimo - Improcedência - Ausência de prova acerca da modificação da capacidade financeira do alimentante. Decisão Mantida. Recurso Improvido. (TJSP; Apelação Cível 0001967-13.2015.8.26.0210; Relator (a):Egidio Giacoia; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guaíra -2ª Vara; Data do Julgamento: 02/03/2018; Data de Registro: 02/03/2018). REVISIONAL DE ALIMENTOS - Pretendida redução da contribuição em prol da filha - Ausente prova da alteração do binômio necessidade/possibilidade - Ônus da prova da qual não se desincumbiu o autor - Artigo 373, inciso I do vigente Código de Processo Civil - Valor fixado que já considerou a realidade econômica atual não comportando alteração - Requisitos para revisão do encargo não preenchidos - Improcedência da ação - Sentença confirmada - RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1000642-22.2023.8.26.0075; Relator (a):Elcio Trujillo; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bertioga -1ª Vara; Data do Julgamento: 19/03/2024; Data de Registro: 19/03/2024). APELAÇÃO. REVISIONAL DE ALIMENTOS. Ação promovida pela filha menor. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Pretensão de majoração da pensão alimentícia. Impossibilidade. Alimentos fixados em fevereiro/2022, revisional ajuizada em junho/2023. Ônus da prova. Aumento das necessidades da menor ou das possibilidades do alimentante não demonstradas. Honorários sucumbenciais mantidos. Exigibilidade suspensa em razão da gratuidade concedida (art. 98, §§2º e 3º do CPC). Sentença mantida. Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1016721-25.2023.8.26.0577; Relator (a):Hertha Helena de Oliveira; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -1ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 17/07/2024; Data de Registro: 17/07/2024). Embora nenhuma das partes tenha informado as provas que pretendem produzir (fl. 180), o Ministério Público requereu pesquisas à fl. 183 e ressaltou o pedido de provas já feito pelos requerentes à fl. 137. Assim, DEFIRO a realização das pesquisas pelos sistemas SISBAJUD (a fim de se obter os extratos bancários do requerido desde o ajuizamento da ação (outubro de 2024 a maio de 2025) e RENAJUD (a fim de verificar a propriedade de veículos pelo requerido). Fica indeferido o pedido de BACENJUD haja vista que o SISBAJUD (Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário) substituiu o BACENJUD (Bacen Judiciário) após Acordo de Cooperação Técnicaentre o Conselho Nacional de Justiça - CNJ, o Banco Central e a Procuradoria da Fazenda Nacional - PGFN com a finalidade de inclusão de novas e importantes funcionalidades (https://www.cnj.jus.br/sistemas/sisbajud/). Após a juntada aos autos do resultado das pesquisas, intime-se a parte a parte requerente para ciência e para se manifestar, dando andamento aos autos. Intime-se. - ADV: BEATRIZ SLADE FRACASSO (OAB 440294/SP), BEATRIZ SLADE FRACASSO (OAB 440294/SP), ALESSANDRA AMARILHA OLIVEIRA MATUDA (OAB 219456/SP)

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Rosângela Cláudia Vicente Figueira x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl Ii

ID: 296407666

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009949-15.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ROSâNGELA CLáUDIA VICENTE FIGUEIRA

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS NPL II

Intimação de acórdão

Advogados:

CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

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GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA

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GMENDONÇA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009949-15.2024.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009949-15.2024.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apelante: Rosângela Cláudia Vicente Figueira (Justiça Gratuita) - Apelado: Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl Ii - Magistrado(a) Alexandre David Malfatti - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA IMPROVIDA.CONSUMIDOR. EXIGIBILIDADE DO DÉBITO RECONHECIDA. COMPROVAÇÃO DA CESSÃO DE CRÉDITO. INADIMPLÊNCIA CONFIGURADA. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DA RÉ. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. OCORRÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO VEICULADA POR PETIÇÃO INICIAL PADRONIZADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. PRIMEIRO, RECONHECE-SE A ORIGEM DA DÍVIDA, BEM COMO A SUA EXIGIBILIDADE. DÍVIDAS PROVENIENTES DOS INADIMPLEMENTOS DE DÉBITOS DE FINANCIAMENTO E CARTÃO DE CRÉDITO. A RÉ TROUXE PROVAS DAS ORIGENS DAS DÍVIDAS, ACOSTANDO CONTRATOS, ASSINADOS ENTRE A AUTORA E OS BANCOS CEDENTES (BANCO BRADESCARD E SANTANDER). PROVA DA CESSÃO. A INEFICÁCIA PREVISTA NO ARTIGO 290 DO CÓDIGO CIVIL PARA FALTA DA NOTIFICAÇÃO NÃO TORNAVA SEM EFEITO A CESSÃO DE CRÉDITO E NEM TAMPOUCO LEVAVA À EXTINÇÃO DO CRÉDITO. PRECEDENTES DO STJ E DA CÂMARA. COMUNICAÇÃO REALIZADA, TODAVIA, A SUA AUSÊNCIA DE NÃO IMPEDIA A COBRANÇA E INCLUSÃO DO NOME DO AUTOR JUNTO AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DIVERGÊNCIA NA QUANTIA CONSTANTE DA INSCRIÇÃO QUE SE TRATA APENAS DE CORREÇÃO NO MOMENTO DE SUA INCLUSÃO. ARGUMENTAÇÃO GENÉRICA, LIMITANDO-SE A ALEGAR QUE OS NÚMEROS DOS CONTRATOS APRESENTADOS ERAM DIVERSOS AO QUE ORIGINARAM A INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, OU SEJA, QUE OS DOCUMENTOS APRESENTADOS NÃO SE REFERIAM AO DÉBITO EM QUESTÃO. ESSA DIVERGÊNCIA ERA APENAS DA NUMERAÇÃO E NÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO ORIGINÁRIO DO DÉBITO - ALIÁS, OS NÚMEROS DIFERENTES DECORRIAM DA CESSÃO DE CRÉDITO OCORRIDA. CABERIA AO CONSUMIDOR COMPROVAR O PAGAMENTO DAS PARCELAS E FATURAS REFERENTE AQUELES MESES. INADMISSÍVEL A CÔMODA POSTURA DE "INÉRCIA" COM UMA ARGUMENTAÇÃO GENÉRICA DE NEGAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO DÉBITO E DA INEXISTÊNCIA DE SUA INADIMPLÊNCIA, PORÉM SEM QUALQUER CONTRIBUIÇÃO CONCRETA PARA ESCLARECIMENTO DOS FATOS TRAZIDOS AO PROCESSO. DIANTE DO CONJUNTO PROBATÓRIO, INEVITÁVEL A CONCLUSÃO DE EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA E DA PRÓPRIA DÍVIDA, QUE TERMINOU INFORMADA AOS BANCOS DE DADOS. COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES E A ORIGEM DO DÉBITO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DO RÉU. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. E SEGUNDO, MANTÉM-SE A APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. OCORRÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. CLARA EXISTÊNCIA COMPROVADA DA EXIGIBILIDADE DO DÉBITO. ALTERAÇÃO DA VERDADE FÁTICA A FIM DE OBTER A INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA E O ENRIQUECIMENTO COM O PEDIDO INDENIZATÓRIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 80, INCISOS II E III DO CPC. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gmendonça Sociedade Individual de Advocacia (OAB: 21637/SP) - Guilherme Mendonça Mendes de Oliveira (OAB: 331385/SP) - Carlos Eduardo Coimbra Donegatti (OAB: 290089/SP) - 3º andar

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Cleusa Donizete Andrade x Banco Bmg S.A.

ID: 310377457

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010919-15.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CLEUSA DONIZETE ANDRADE

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

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MARISA NATALIA BITTAR

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LEANDRO DA SILVA SANTOS

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Processo 1010919-15.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Cleusa Donizete Andrade - Banco BMG S.A. - Vistos. Os benefícios da gratuidade de justiça - como é cediço - busca… Processo 1010919-15.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Cleusa Donizete Andrade - Banco BMG S.A. - Vistos. Os benefícios da gratuidade de justiça - como é cediço - buscam permitir o acesso ao Poder Judiciário, protegendo um mínimo patrimonial indispensável à sobrevivência digna do ser humano (art. 1º, III, da CF). Reservam-se parcelas econômicas imprescindíveis para a manutenção da parte, arrostando a possibilidade de que os custos do processo impeçam a sobrevivência daquele que busca a tutela estatal. Nesse passo, cabe lembrar que o critério utilizado, como parâmetro pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo, para analisar a situação de beneficiário da assistência judiciária gratuita, é que a renda familiar não seja superior a três salários mínimos. Este juízo tem adotado como parâmetro para a concessão do benefício da justiça gratuita os mesmos aplicados pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para o atendimento (cf. Deliberação do Conselho Superior da Defensoria Pública nº 89, de 8.8.2008, consolidada): auferir renda familiar mensal em quantia inferior ou equivalente a três salários mínimos, não ser proprietário de bens móveis ou imóveis cujos valores ultrapassem quantia equivalente a 5 mil UFESP's e não possuir recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valores superiores a 12 salários mínimos (nesse sentido Agravo de Instrumento nº 2283900-96.2019.8.26.0000 33ª Câmara Direito Privado TJSP Rel. Des. SÁ MOREIRA DE OLIVEIRA, 17.2.2020)_ De se salientar ainda que a mera declaração de pobreza não é suficiente, por si só, para a concessão da gratuidade processual. O benefício não se afigura absoluto, possibilitando assim ao magistrado indeferi-lo quando não comprovada a situação de necessitado da parte. Neste sentido: Se o julgador tem elementos de convicção que destroem a declaração apresentada pelo requerente, deve negar o benefício, independentemente de impugnação da outra parte. (JTJ 259/334). (Código de Processo Civil e legislação processual em vigor Theotonio Negrão, José Roberto F. Gouvêa, Luis Guilherme A. Bondioli, João Francisco N. da Fonseca 47. Ed. São Paulo: Saraiva, 2016, p. 206). Incumbe ao juiz dirigir o processo, prevenindo ou reprimindo ato atentatório à dignidade da justiça, analisando especialmente se a exposição dos fatos está em conformidade com a verdade (art. 77, I, c.c. art. 139, CPC/2015). Nesse sentido, cabe-lhe indeferir o pedido de gratuidade da justiça quando a parte não comprova a presença dos respectivos pressupostos legais (art. 98, caput, c.c. art. 99, § 2º, CPC/2015). Como bem observado no voto condutor do Agravo de Instrumento n. 2001.130-9, oriundo desta 1ª Vara Cível, julgado pelo extinto 1º TAC, tendo como relator Silveira Paulilo Não se pode esquecer ainda que o Estado não cria recursos, mas é mero repassador dos recursos arrecadados, pelo que, em última instância, quem está pagando a gratuidade é o contribuinte. No caso dos autos, NÃO FORAM JUNTADOS TODOS OS DOCUMENTOS solicitados às pp. 287 nem mesmo houve justificativa quanto à impossibilidade e, assim, verifica-se que, em verdade, não preenche a AUTORA os requisitos necessários a considerar ser ela parte hipossuficiente à concessão da gratuidade de justiça. Afasto a presunção de pobreza posto que, a parte, apesar de intimada, quedou-se inerte, conforme certidão de p. 290, deixando de apresentar todos os documentos declinados para que fosse possível avaliar, de uma maneira global, sua condição financeira. Neste contexto, indemonstrada a incapacidade financeira, REVOGO os benefícios da assistência judiciária gratuita concedidos à autora. RETIRE-SE A TARJA E ANOTAÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. Assim, INTIME-SE a AUTORA, através de seu advogado, ao recolhimento das custas iniciais, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do feito sem nova intimação. Decorridos sem atendimento, tornem cls para extinção/cancelamento da distribuição, com ônus à autora, sem nova intimação. Intimem-se. - ADV: LEANDRO DA SILVA SANTOS (OAB 229769/SP), MARISA NATALIA BITTAR (OAB 79731/SP), RICARDO LOPES GODOY (OAB 77167/MG)

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Processo nº 0009330-68.2025.8.26.0576

ID: 296014967

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 10ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009330-68.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

DAIANE TAIS DEMBISQUE DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO PAULO GABRIEL

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Processo 0009330-68.2025.8.26.0576 (processo principal 1010337-15.2024.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Daiane Tais Dembisque dos Santos - Vistos. O art. 5º, caput, da Const… Processo 0009330-68.2025.8.26.0576 (processo principal 1010337-15.2024.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Daiane Tais Dembisque dos Santos - Vistos. O art. 5º, caput, da Constituição da República consagra o princípio da isonomia, garantia fundamental cujo conteúdo político-ideológico apregoa que a lei não deve ser fonte de privilégios ou perseguições, mas instrumento regulador da vida social que necessita tratar equitativamente todos os cidadãos. Trata-se de preceito constitucional voltado ao aplicador da lei (administrador, juiz) e ao próprio legislador. Tal garantia, entretanto, não significa que todos devem ser tratados de maneira idêntica. A igualdade, conforme a notória afirmação de Aristóteles, consiste em tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais. À luz do princípio da igualdade, não é possível a existência de discriminações odiosas como também não se mostra possível que o legislador realize equiparações fortuitas ou injustificadas. As leis podem e devem estabelecer discriminações, isto é, podem dispensar tratamentos desiguais, sem chocar-se com a isonomia, atribuindo relevo a certos pontos de diferença existentes em situações, bens ou pessoas, desde que presente justificativa racional para, à vista do traço desigualador adotado, atribuir o específico tratamento jurídico e se verifique a existência correlação ou fundamento racional abstratamente existente é, in concreto, afinado com os interesses prestigiados pela Constituição. A Lei Federal nº 15.109/2025 Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para dispensar o advogado do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança e em execuções de honorários advocatícios. Incluiu o § 3º no art. 82 do Código de Processo Civil e tem a seguinte redação: Art. 82. (...) § 3º Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo.). Portanto, indaga-se: o diferimento do pagamento do tributo pelo legislador, utilizando como critério o mero fato do sujeito ser advogado e vir a juízo pleitear verba de sucumbência atenta contra o princípio da isonomia? Com a devida vênia, entendo ser a resposta positiva, porque não se vislumbra justificativa racional para, à vista do traço desigualador adotado pelo legislador (ser advogado e buscar judicialmente a satisfação de seus honorários), atribuir específico tratamento jurídico (diferimento do pagamento de custas processuais). O fato da verba ser equiparada a verba alimentar não muda este quadro. Quase todos os valores buscados em juízo, por quem quer que seja, são para a sobrevivência de quem reclama. E alguns valores perseguidos pelos advogados não serão verba alimentar, mas para enriquecimento, o que não é ilegal, nem imoral, mas não justifica a dispensa. Em outras palavras, a norma em tela impõe injustificado privilégio a uma casta de profissionais de nível superior, deixando todas as demais pessoas - que eventualmente se veem obrigados a também se socorrerem do Poder Judiciário para obterem a satisfação de seus créditos de natureza alimentar, por intermédio de um advogado - sem o mesmo tratamento jurídico, o que não se pode admitir. Portanto, numa interpretação conforme a Constituição, técnica utilizada pelo Judiciário no controle de constitucionalidade das leis e atos normativos para "salvar" uma norma que possui mais de uma interpretação possível, sendo que ao menos uma dessas interpretações é compatível com a Constituição, não se mostra possível o diferimento do pagamento das custas. Isso não suprime a concessão da suspensão do pagamento do tributo ao profissional com insuficiência de recursos, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil, garantindo-se, assim, o direito fundamental de acesso à Justiça (art. 5º, XXXV, CF), *** o que não restou comprovado nos autos. Finalmente as custas (taxa judiciária) são estaduais, não cabendo à União legislar sobre elas. Ante o exposto, no prazo de 15 dias, recolha o causídico, neste incidente ou em incidente apartado caso deseje, a taxa pertinente à execução de seus honorários apresentando nova planilha nos termos do comunicado Comunicado nº. 951/2023, visto que na planilha de fls. 18 não consta as custas de preparo da apelação interposta nos autos de conhecimento. Intime-se. - ADV: JOÃO PAULO GABRIEL (OAB 243936/SP)

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Eurides Vieira De Oliveira x Banco Bnp Paribas S/A Sucessor Por Incorporação Do Banco Cetelem S/A e outros

ID: 314063722

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010143-15.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

EURIDES VIEIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO BNP PARIBAS S/A SUCESSOR POR INCORPORAçãO DO BANCO CETELEM S/A BANCO CETELEM S.A

Intimação

Advogados:

SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE

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LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA

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Processo 1010143-15.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Eurides Vieira de Oliveira - BANCO CETELEM S.A - - Banco Bnp Paribas S/A Sucessor Por Incorporação do Banco C… Processo 1010143-15.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Eurides Vieira de Oliveira - BANCO CETELEM S.A - - Banco Bnp Paribas S/A Sucessor Por Incorporação do Banco Cetelem S/A - Vistos. Inicialmente, os dados levantados acerca da advocacia predatória praticada pelo patrono da parte autora podem e devem, se efetivamente houver motivos para tanto, ser encaminhados pelos patronos da parte ré às comissões da Ordem dos Advogados do Brasil, notadamente e de Ética. Afasto a preliminar de inépcia da inicial, haja vista que os pedidos são claros e devidamente especificados. Afasto, também, a preliminar de falta de interesse de agir. O esgotamentoda via administrativanão é óbicepara o ajuizamento daação, sob pena de se ferir a garantia constitucional de amplo acesso à Justiça (art. 5º, inc. XXXV, CF). Além disso, a parte ré manifestou resistência integral ao pedido da parte autora em contestação. Afasto, ainda, a preliminar de prescrição, pois o contrato em discussão é de prestação continuada e, nos contratos de trato sucessivo ou execução continuada, como é o caso dos autos, o prazo prescricional tem início com o vencimento da última parcela cobrada. No mais, processo em ordem, sem nulidades aparentes. Considerando que a parte autora não reconhece como sua a assinatura contida nos documentos de fls. 231, 235 e 236, entendo como controversa a contratação do empréstimo consignado de nº 22-123058/14310_00, sendo imprescindível a produção de prova técnica (perícia grafotécnica) a fim de averiguar a veracidade da subscrição impugnada. Para tanto, nomeio como perita judicial a Srª. ALINE SANCHES ARAUJO, que cumprirá o encargo escrupulosamente, independentemente de compromisso, consignando-se que os contatos profissionais, o currículo e a documentação da perita se encontram em prontuário disponível para consulta no portal de auxiliar da Justiça (www.tjsp.jus.br/auxiliaresjustica). Observado o grau de especialidade e complexidade da perícia e, também, o conteúdo econômico da causa, fixo os honorários em valor certo, na quantia de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), os quais reputo definitivos e que deverão ser pagos pela parte ré, nos termos do inciso II, do artigo 429, do NCPC. À parte ré para que providencie a juntada dos documentos originais (fls. 228/236). Intime-se o(a) referido(a) perito(a) para manifestar se tem interesse na realização de perícia, fornecendo-lhe senha para acesso ao processo eletrônico. Aceitando o encargo, efetue a parte requerida, no prazo de 15 dias, o depósito dos honorários periciais, sob pena de preclusão da prova. No mesmo prazo, as partes poderão formular quesitos e indicar assistentes técnicos, nos termos do art. 465, § 1º, do Código de Processo Civil. Ressalto que não há quesitos do juízo e que cabem às partes cientificarem seus eventuais assistentes de quaisquer atos que lhes forem convenientes. Somente com o depósito dos honorários pela ré, comunique-se o(a) perito(a) para que indique a data para ter início a produção da prova, nos termos do art. 474, do Código de Processo Civil, observando o prazo de 30 dias para apresentação do laudo em Juízo, a contar da referida data. Agendado pelo(a) Sr(a). Perito(a) dia, horário e local para a realização da perícia, intimem-se as partes, por meio de seus advogados. Sem prejuízo, atente-se a Serventia de que deverá remeter ao(à) perito(a), por e-mail e até a data da perícia, os quesitos digitalizados ofertados pelas partes. Com a juntada do laudo e do formulário MLE devidamente preenchido, expeça-se mandado de levantamento em favor do(a) perito(a). Sem prejuízo, intimem-se as partes para que se manifestem no prazo comum de 15 dias, podendo, no caso de funcionar assistente técnico nos autos, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer. Havendo pedido de esclarecimentos complementares formulados pelas partes, intime-se o(a) perito(a) (por e-mail) para que sobre eles se manifeste em 10 (dez) dias. Com a vinda dos esclarecimentos do perito, vistas às partes e, após, conclusos. Int. São José do Rio Preto, 30 de junho de 2025. - ADV: LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA (OAB 337292/SP), SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE (OAB 458964/SP), SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE (OAB 458964/SP)

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Processo nº 1507753-15.2024.8.26.0576

ID: 324811117

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1507753-15.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JULIE DANTIELE CANDIDO GONÇALVES LEHN

Intimação

Advogados:

MANOEL CAETANO DE SOUZA NETO

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FRANCISCO CRUZ LOPES

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Processo 1507753-15.2024.8.26.0576 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - JULIE DANTIELE CANDIDO GONÇALVES LEHN - Vistos. 1. Citado(a)(s) dos termos da presente ação penal, consoante e… Processo 1507753-15.2024.8.26.0576 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - JULIE DANTIELE CANDIDO GONÇALVES LEHN - Vistos. 1. Citado(a)(s) dos termos da presente ação penal, consoante estabelecido pelo art. 396, do Código de Processo Penal, o(a)(s) acusado(a)(s) JULIE DANTIELE CANDIDO GONÇALVES LEHN apresenta resposta à acusação às páginas 194/199. Não me convenci dos desacertos apontados pela resposta, não havendo exceções a serem processadas em apartado. Observo que, no caso vertente, não há que se cogitar de absolvição sumária do(a)(s) acusado(a)(s), eis que inexistem quaisquer causas excludentes de ilicitude do fato e da sua culpabilidade, ou extintiva da punibilidade preconizadas pelo art. 397 e incs. I, II e IV, do CPP, e a denúncia de folhas (inc. III, do mencionado artigo), está revestida dos requisitos elencados pelo art. 41, do mesmo diploma legal, pois descreve em minúcias os fatos criminosos e suas circunstâncias, bem como qualifica o(a)(s) acusado(a)(s) e tipifica o delito, dando-lhe integral conhecimento do crime imputado, com isso, garantindo-lhe o contraditório e a ampla defesa. Demais matérias e razões de defesa apresentadas, tratam-se de mérito, sendo este momento inoportuno para sua apreciação, devendo aguardar a dilação probatória e a respectiva prestação jurisdicional. 2. Destarte, recebida a denúncia, designo o dia 09 de junho de 2026, às 15h20min, para audiência de instrução, debates e julgamento, quando se procederá à tomada de declarações, à inquirição das testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa, e interrogado o(a)(s) acusado(a)(s). PROCEDA-SE À PESQUISA SIVEC, e, caso necessário, providencie o agendamento da audiência junto ao sistema prisional. Proceda-se, ainda, às intimações e requisições necessárias. 3. Providencie a z. Serventia a juntada de Certidão Estadual de Distribuições Criminais atualizada em nome do(a) acusado(a), no prazo de até 60 (sessenta) dias que antecedem a audiência designada. 4. Havendo a possibilidade da audiência supra ser realizada por meio de videoconferência, o Sr. oficial de justiça deverá colher e/ou confirmar telefones para contato e e-MAIL do(a) acusado(a), vítima e/ou testemunhas a serem intimadas, certificando-se, a possibilitar eventual remessa do link para ingresso à audiência remota, orientando-os de que, nesse caso, OS SERVIDORES DA UNIDADE ENTRARÃO EM CONTATO PARA SOLUCIONAR EVENTUAIS DÚVIDAS, TUDO PARA QUE O ACESSO REMOTO À AUDIÊNCIA SEJA ALCANÇADO. 5. Intime-se a Defesa constituída, via DJE, para fornecer e/ou confirmar seu telefone para contato e e-mail, no prazo de 05 (cinco) dias, a fim de ser-lhe encaminhado o link, caso necessário. E, em que pese a intimação pessoal da(s) testemunha(s) arrolada(s) às fls.198- item c (REINIER - gerente Casas Bahia- testemunha referida), sem prejuízo, intime-se também a Ilustre Defesa para fornecer o telefone de contato e e-mail da(s) referida(s) testemunha(s), a fim de ser-lhe encaminhado o link para acesso remoto. Saliente-se que em caso de não recebimento do link, a indicar que audiência realizar-se-á de forma presencial, deverão comparecer à sala de audiências e/ou Cartório da 1ª Vara Criminal, sito na Rua Marechal Deodoro da Fonseca, nº 3036, Centro, nesta cidade; CASO A TESTEMUNHA/VÍTIMA/ACUSADO(A) RESIDAM NOUTRA COMARCA, DEVERÃO COMPARECER AO FÓRUM DA COMARCA ONDE RESIDEM, NO DIA E HORA SUPRA, DEVENDO A Z. SERVENTIA PROCEDER AO AGENDAMENTO DA AUDIÊNCIA NA SALA PASSIVA/TELEAUDIÊNCIA DO JUÍZO COMPETENTE. 6. Determina-se, desde já, que, havendo múltiplos endereços vinculados à mesma parte, seja expedido um mandado para cada um deles. Autoriza-se, ainda, a expedição de mandado em regime de urgência, caso necessário. Int., e requisite-se, se necessário. Servirá a presente, por cópia digitalizada, como MANDADO DE INTIMAÇÃO do(a) acusado(a), bem como das testemunhas e vítimas arroladas pelas partes; advertindo-os de que poderá(ão) vir a ser(em) condenado(s) ao pagamento da multa prevista no art. 458 do CPP e ser(em) processado(s) por desobediência, se deixar(em) de comparecer sem motivo justificado, implicando, ainda, em ser(m) conduzido(s) coercitivamente por Oficial de Justiça deste Juízo, ou pela polícia (conforme arts. 218 e 219 do CPP). Caso seja réu preso, servirá a presente, por cópia digitalizada, como OFÍCIO/REQUISIÇÃO junto ao estabelecimento prisional. - ADV: FRANCISCO CRUZ LOPES (OAB 433430/SP), MANOEL CAETANO DE SOUZA NETO (OAB 496562/SP)

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Processo nº 1044675-15.2024.8.26.0576

ID: 290709879

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 4ª Vara da Família e das Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1044675-15.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BRUNA CAROLINE DOS SANTOS PAIXãO LUIZ FERNANDO DOS SANTOS PAIXA?O

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS HERIQUE FERRARI BELOTTI

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Processo 1044675-15.2024.8.26.0576 - Inventário - Inventário e Partilha - Bruna Caroline dos Santos Paixão - Luiz Fernando dos Santos Paixa?o - Vistos. Melhor analisando os autos, pelo valor dos be… Processo 1044675-15.2024.8.26.0576 - Inventário - Inventário e Partilha - Bruna Caroline dos Santos Paixão - Luiz Fernando dos Santos Paixa?o - Vistos. Melhor analisando os autos, pelo valor dos bens a serem partilhados e pelo fato de ambas as partes estarem representados pelo mesmo advogado, não há motivo para que o feito continue tramitando como inventário. Assim, converto o mesmo para Arrolamento. Para tanto, encaminhem-se os autos ao cartório distribuidor. Inicialmente, analisando as prestações de contas, observa-se que os valores dos comprovantes não são equivalentes com os valores mencionados às fls. 123/143, tanto que o MLE foi expedido em março de 2025 (fls. 187) e os comprovantes datam de setembro de 2024 (fls. 306), outubro de 2024 (fls. 203), novembro de 2024 (fls. 198 e 201), janeiro de 2025 (fls. 208/210) anterior ao levantamento do mandado de levantamento eletrônico. Outrossim, o valor levantado foi de R$ 2.270,09 e os comprovantes de pagamento juntados somam o valor de R$ 1.246,20. Na peça de fls. 191/195 as partes informam que "o valor levantado não fora suficiente para o adimplemento de todas as despesas, onde as demais contas foram adimplidas pela inventariante com recursos próprios". Independentemente da questão acima, ambas as partes estão de acordo com os valores, uma vez que não houve qualquer discordância acerca do levantamento e dos comprovantes da prestação de contas. Portanto, aceito a prestação juntada às fls. 196/213. Em relação ao pedido de isenção das despesas relativas à declaração de ITCMD, este juízo não possui ingerência acerca dos pedidos que devem ser analisados pela Procuradoria da Fazenda do Estado. Nos autos de Arrolamento o que se exige é somente o protocolo de entrega do imposto e não a certidão de homologação daquele órgão. Observe-se o julgamento do Tema 1074 do C. STJ, a homologação da partilha ou adjudicação nas ações de Arrolamento não se condiciona ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, mesmo entendimento adotado pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em se tratando de arrolamento comum. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ARROLAMENTO COMUM - Decisão que, para fins de prosseguimento do feito, determinou o recolhimento do ITCMD - Inconformismo que comporta acolhimento - Tratando-se de arrolamento comum há que se observar o disposto no artigo 664, § 4º, do Código de Processo Civil. Menção ao artigo 662, do mesmo diploma legal, o qual, por sua vez, afasta a apreciação de questões referentes ao pagamento de tributos incidentes sobre a transmissão de propriedade dos bens do espólio. Tema 1074, do C. STJ. Feito que deve prosseguir independentemente do recolhimento do ITCMD - Decisão reformada - Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2045830-18.2024.8.26.0000; Relator (a):Clara Maria Araújo Xavier; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -7ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 11/03/2024; Data de Registro: 11/03/2024). Assim, compete ao interessado, se ainda não o tiver feito, apresentar ao fisco a devida declaração, nos termos e no prazo fixado no art. 21, do Decreto 46.655/2002 e consoante a Lei 10.705, de 28 de dezembro de 2000, recolher o imposto devido tempestivamente, sob pena de multa. Caberá ao Oficial Registrador conferir, por ocasião do registro do formal de partilha, os recolhimentos do ITCMD ou outro tributo, se incidente, uma vez que é atribuição dos Oficiais Registradores a fiscalização do pagamento do tributo devido dos atos que lhes forem apresentados em razão do oficio (artigo 289, da Lei nº 6.015/73). Nos termos do que estabelece o Comunicado CG 1252/2019, fica dispensada a intimação da Secretaria da Fazenda Estadual - SEFAZ para o lançamento administrativo do imposto de transmissão e outros tributos porventura existentes nos autos de Arrolamento e Inventários (físicos ou digitais), conforme artigo 659, § 2º do Código de Processo Civil. A comunicação será encaminhada, anualmente, via banco de dados pelo E. Tribunal de Justiça à Secretaria da Fazenda Estadual - SEFAZ. No mais, quanto ao item "III" da peça de fls. 194, indefiro, uma vez que não foi comprovado nos autos o protocolo de entrega do ofício à CEF (fls. 1478/179). O feito não pode ser homologado ainda porque a inventariante informa que o falecido deixou valores a título de capitalização, os quais não são conhecidos, ou seja, não sabe informar a quantia, onde ela se encontra e também não requereu que o valor fosse trazido aos autos. Analisando o último parágrafo da fl. 193 e pedido seguinte, subtende-se que a inventariante está falando acerca do valor que a CEF informará, mas não foi clara. Portanto, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para a inventariante esclarecer se é somente o valor que se encontra junto à Caixa Econômica Federal que está aguardando ou se há outros títulos de capitalização pertencente ao falecido e que necessita de pesquisas. Deverá, ainda, comprovar o protocolo de entrega do ofício de fls. 178/179 à CEF. Com o protocolo da CEF e a manifestação acima, aguarde-se a resposta da instituição financeira. Intime-se. - ADV: LUIS HERIQUE FERRARI BELOTTI (OAB 488936/SP), LUIS HERIQUE FERRARI BELOTTI (OAB 488936/SP)

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Maria Helena Gonçalves x Masterprev Club De Beneficios S/A

ID: 277273671

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1049040-15.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIA HELENA GONçALVES

Polo Passivo:

MASTERPREV CLUB DE BENEFICIOS S/A

Intimação

Advogados:

THIAGO DE JESUS MENEZES NAVARRO

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THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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ADV: Thiago de Jesus Menezes Navarro (OAB 224802/SP), Thamires de Araujo Lima (OAB 347922/SP) Processo 1049040-15.2024.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Maria Helena Gonçalv… ADV: Thiago de Jesus Menezes Navarro (OAB 224802/SP), Thamires de Araujo Lima (OAB 347922/SP) Processo 1049040-15.2024.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Maria Helena Gonçalves - Reqdo: Masterprev Club de Beneficios S/A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por, nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, extinguindo o processo com resolução do mérito, para (a) declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes e consequente inexigibilidade do débito referente aos descontos em seu beneficio previdenciário, confirmando a tutela antecipada de fls.39/40; (b) condenar a ré à devolução dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da parte autora, sob o título de "CONTRIB. MASTER PREV 0800 202 0125", com correção monetária pelo IPCA e juros moratórios à razão da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), nos termos do art. 406, §§1º e 3º, CC, ambos contados da data de cada desconto indevido; e (c) condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais à parte autora no valor de R$3.000,00 (três mil reais), com correção monetária pelo IPCA a partir do arbitramento e juros moratórios à razão da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), nos termos do art. 406, §§1º e 3º, CC, desde a citação. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.I. Após, adotadas as cautelas de praxe, arquivem-se. 1) Prazo: o prazo para apresentação de Recurso Inominado é de 10 (dez) dias úteis a contar da intimação da sentença, sendo obrigatória, para sua interposição, a assistência de advogado ou defensor público. Contam-se apenas os dias úteis, de acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, a partir da data da intimação, excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento; 2) Justiça Gratuita: eventual pedido de justiça gratuita poderá ser requerido por ocasião da interposição de Recurso Inominado, devendo o interessado comprovar sua condição de hipossuficiente econômico, juntando declaração de hipossuficiência, cópias recentes do holerite, extratos bancários, declaração de imposto de renda e outros que entender pertinentes; 3) Preparo Recursal:O preparo nos Juizados Especiais, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso. Os valores a deverão ser recolhidos em guia DARE-SP,código 230-6 (preenchimento nos termos do Provimento CG nº 13/2019 art. 1.092 e 1.093 das Normas de Serviço da CGJ), a ser comprovado mediante juntada das guias com a interposição do recurso, independentemente de intimação, conforme disposto nos incisos I e II do art. 4° da Lei 11.603/2003 (com redação dada pela Lei n° 15.855/2015 e Lei nº 17.785/2023) eArtigo 698, incisos I, II e III, das NCGJ-SP, bem como em cumprimento ao art. 54, par. único, da Lei nº 9.099/95 e do Comunicado Conjunto n° 951/2023, para fins de verificação e/ou apuração da taxa judiciária devida, a partir de 03/01/2024, deverão ser observadas as seguintes regras: I. taxa judiciária de ingresso, que fora dispensada na distribuição da ação: I.A - de 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor da causa atualizado monetariamente, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de processo de conhecimento (Procedimento do Juizado Especial Cível); ou I.B de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa atualizado monetariamente (valor do início da execução), por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de execução (de título extrajudicial ou de título judicial); II. taxa judiciária de custas de preparo no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atribuído à causa atualizado monetariamente na ausência de condenação em pecúnia, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; III. Todas as despesas processuaisreferentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc) recolhidas em guia F.E.D.T.J.; diligências do Oficial de Justiça recolhidas em GRD e honorários de conciliador caso tenha ocorrido audiência de conciliação infrutífera nos autos com atuação de conciliador ou mediador auxiliar da justiça, mediante recolhimento em guia própria (Comunicado CG 545/2024). O total do valor do preparo (todas as taxas e despesas processuais) será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

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Processo nº 1044675-15.2024.8.26.0576

ID: 323319540

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 4ª Vara da Família e das Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1044675-15.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA CAROLINE DOS SANTOS PAIXãO LUIZ FERNANDO DOS SANTOS PAIXA?O

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS HERIQUE FERRARI BELOTTI

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Processo 1044675-15.2024.8.26.0576 - Inventário - Inventário e Partilha - Bruna Caroline dos Santos Paixão - Luiz Fernando dos Santos Paixa?o - Vistos. Cumpra-se a determinação de fls. 214/216 enca… Processo 1044675-15.2024.8.26.0576 - Inventário - Inventário e Partilha - Bruna Caroline dos Santos Paixão - Luiz Fernando dos Santos Paixa?o - Vistos. Cumpra-se a determinação de fls. 214/216 encaminhando-se os autos ao cartório distribuidor. Requisite-se da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL informações, documentalmente comprovadas, acerca de eventuais valores em nome do falecido, acima qualificado a título de FGTS e PIS/PASEP. Em caso positivo, efetue a transferência dos valores para uma conta judicial à ordem e disposição deste Juízo junto ao Banco do Brasil, Agência 5598-0 (Fórum) vinculada ao presente feito. Via digitalmente assinada pelo juiz da presente decisão servirá como OFÍCIO, implicando à destinatária da ordem a obrigação de cumprimento desta decisão, independentemente de apresentação de outro documento por parte deste Juízo, sob pena de incidir na prática do crime de desobediência, devendo a parte interessada e/ou seu advogado realizar a impressão da presente decisão, a qual estará disponível no site www.tjsp.jus.br, através de consulta de processo, no campo de pesquisa ou pesquisa avançada, para as devidas providências. Para evitar extravio ou demora na resposta, caberá à parte interessada e/ou seu advogado, após extrair cópia da presente decisão-ofício junto ao e-SAJ, efetuar seu protocolo junto ao referido órgão (por qualquer meio idôneo de comunicação), com posterior comprovação nestes autos no prazo de 10 (dez) dias. Observe a destinatária da ordem que a resposta deve ser encaminhada exclusivamente através do e-mail: upj1a4riopreto@tjsp.jus.br. Requisite-se do INSS informações, documentalmente comprovadas, acerca de eventuais valores em nome do falecido, acima qualificado, a título de resíduo de beneficio previdenciário. Em caso positivo, efetue a transferência dos valores para uma conta judicial à ordem e disposição deste Juízo junto ao Banco do Brasil, Agência 5598-0 (Fórum) vinculada ao presente feito. Via digitalmente assinada pelo juiz da presente decisão servirá como OFÍCIO, implicando à destinatária da ordem a obrigação de cumprimento desta decisão, independentemente de apresentação de outro documento por parte deste Juízo, sob pena de incidir na prática do crime de desobediência, devendo a parte interessada e/ou seu advogado realizar a impressão da presente decisão, a qual estará disponível no site www.tjsp.jus.br, através de consulta de processo, no campo de pesquisa ou pesquisa avançada, para as devidas providências. Para evitar extravio ou demora na resposta, caberá à parte interessada e/ou seu advogado, após extrair cópia da presente decisão-ofício junto ao e-SAJ, efetuar seu protocolo junto ao referido órgão (por qualquer meio idôneo de comunicação), com posterior comprovação nestes autos no prazo de 10 (dez) dias. Observe a destinatária da ordem que a resposta deve ser encaminhada exclusivamente através do e-mail: upj1a4riopreto@tjsp.jus.br. Requisite-se da RECEITA FEDERAL informações, documentalmente comprovadas, acerca de eventuais valores em nome do falecido, acima qualificado, a título de restituição de imposto de renda relativo ao exercício de 2025, ano calendário de 2024. Em caso positivo, efetue a transferência dos valores para uma conta judicial à ordem e disposição deste Juízo junto ao Banco do Brasil, Agência 5598-0 (Fórum) vinculada ao presente feito. Via digitalmente assinada pelo juiz da presente decisão servirá como OFÍCIO, implicando à destinatária da ordem a obrigação de cumprimento desta decisão, independentemente de apresentação de outro documento por parte deste Juízo, sob pena de incidir na prática do crime de desobediência, devendo a parte interessada e/ou seu advogado realizar a impressão da presente decisão, a qual estará disponível no site www.tjsp.jus.br, através de consulta de processo, no campo de pesquisa ou pesquisa avançada, para as devidas providências. Para evitar extravio ou demora na resposta, caberá à parte interessada e/ou seu advogado, após extrair cópia da presente decisão-ofício junto ao e-SAJ, efetuar seu protocolo junto ao referido órgão (por qualquer meio idôneo de comunicação), com posterior comprovação nestes autos no prazo de 10 (dez) dias. Observe a destinatária da ordem que a resposta deve ser encaminhada exclusivamente através do e-mail: upj1a4riopreto@tjsp.jus.br. Em relação à peça de fls. 236/239 como ambos os herdeiros estão representados pelo mesmo patrono autorizo a venda do veículo. Antes porém a inventariante deverá no prazo de 15 (quinze) dias juntar aos autos o documentos do veículo no nome do falecido. Somente com este nos autos é que a UPJ deverá expedir o alvará judicial. Fica desde já anotado que a inventariante fica responsável em efetuar o depósito da quantia auferida com a alienação em uma conta judicial à ordem e disposição deste Juízo junto ao Banco do Brasil, Agência 5598-0 (Fórum) vinculada ao presente feito Após a vinda de todos os valores, o valor da causa deverá ser atualizado e somente na sentença é que tais valores serão partilhados entre os herdeiros. Intime-se. - ADV: LUIS HERIQUE FERRARI BELOTTI (OAB 488936/SP), LUIS HERIQUE FERRARI BELOTTI (OAB 488936/SP)

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Breno Pinheiro Sociedade De Advogados x Cintia Regina Arten

ID: 322682473

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007453-24.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BRENO PINHEIRO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

CINTIA REGINA ARTEN

Intimação

Advogados:

JAQUELINE CRISTINA MÜLLER ALAM

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BRENO CAETANO PINHEIRO

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Processo 0007453-24.2025.8.26.0114 (processo principal 1036624-77.2023.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - BRENO PINHEIRO SOCIEDADE DE ADVOGADOS - Cintia Regina Arten - Vistos. … Processo 0007453-24.2025.8.26.0114 (processo principal 1036624-77.2023.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - BRENO PINHEIRO SOCIEDADE DE ADVOGADOS - Cintia Regina Arten - Vistos. Intime-se a parte devedora, via DJE, por seu(s) patrono(s)constituído(s) na fase de conhecimento, para que efetue o pagamento do valor da condenação, devidamente corrigido, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento (se o caso, ex vi Art. 98, § 3º, CPC), tudo nos termos dos art. 513, §2º, II e 523, § 1.º do Código de Processo Civil. Devendo também observar o disposto no artigo 520 do mesmo código, quando se tratar de execução provisória. Decorrido o prazo previsto no artigo 523, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, restringindo-se a matéria alegável ao rol previsto no art. 525, § 1º do CPC, que não terá efeito de suspender a execução, salvo se expressamente concedido pelo juízo (CPC, art. 525, § 6º). Havendo o pagamento, no prazo de 5 dias, manifeste-se o exequente sobre a concordância com o valor depositado, em termos de quitação, apresentando respectivo formulário MLE, se o caso. No silêncio, será presumido o adimplemento da obrigação bem como a concordância com a extinção do feito. Decorrido o prazo sem o pagamento voluntário e havendo requerimento da parte exequente neste sentido, fica desde já deferida a realização de pesquisas de bens passíveis de penhora de propriedade da parte executada, por meio dos sistemas à disposição do juízo, condicionadas ao recolhimento das custas devidas para tanto, até satisfação do débito, sem a necessidade de nova conclusão. Quais sejam: 1- Via sistema SISBAJUD, realizando-se reiteradas ordens automáticas de bloqueio no prazo de 30 dias, vulgo "TEIMOSINHA", devendo a serventia consultar o resultado ao cabo do período estipulado, ficando desde já, deferida a renovação por mais 30 dias, caso o credor manifeste tal intenção. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, assim que for disponibilizada a resposta nos autos, em sendo verificado pela serventia que o valor bloqueado extrapola exacerbadamente o valor da dívida estimado pela parte, providencie-se a pronta liberação do excedente, independentemente de requerimento da parte exequente. Cumprida a determinação anterior e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, proceda-se a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado intimando-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (artigo 854, 3.º do CPC). Caso o executado tenha sido citado ou intimado por edital e não tenha procurador constituído nos autos, novo edital de intimação da penhora deverá ser expedido. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Havendo impugnação, com fundamento no art. 10, do Código de Processo Civil, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, pelo mesmo prazo, tornando os autos conclusos com urgência. Na ausência de impugnação, fica a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal. Com a notícia da transferência dos valores em conta judicial, não havendo outros requerimentos pendentes de apreciação, expeça-se o competente mandado de levantamento, encaminhando-se em seguida para conferência. Todavia, em se tratando de cumprimento provisório de sentença e à luz da faculdade conferida pelo parágrafo único do art. 521, do CPC, condiciono o levantamento de valor pelo exequente ao trânsito em julgado da ação de conhecimento ou à prestação de caução suficiente e idônea, lembrando que a pendência de agravo não enseja dispensa automática da caução.Corroborando este entendimento: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. Honorários sucumbenciais. Decisão que indefere levantamento de valores. Condicionado o trânsito em julgado, considerando que o processo principal se encontra em grau de recurso.Verba de natureza alimentar. Possibilidade de levantamento da importância antes do trânsito em julgado.Assegurada a possibilidade de exigência de eventual caução. Inteligência do parágrafoúnico, art. 521, do CPC/15. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido.(TJ-SP - AI: 20377994320238260000 SP 2037799-43.2023.8.26.0000, Relator: Carlos Abrão, Data de Julgamento: 28/02/2023, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/02/2023)" - destaquei. Havendo anotação de penhora no rosto dos autos ou outro pedido pendente de deliberação, antes de qualquer outra providência, tornem os autos conclusos. 2- Requisite-se por meio eletrônico RENAJUD, informações sobre veículos automotores registrados em nome do executado, realizando bloqueio de transferência de modo a viabilizar posterior penhora. 3- Providencie-se a requisição da última declaração de renda entregue ao fisco pelo executado, pelo sistema INFOJUD. Observo que, restando infrutífera a diligência, este juízo somente autorizará nova pesquisa após o decurso de 01 ano, considerando-se a anualidade na renovação dos cadastros da Receita Federal. Ao exequente: Recolher a taxa postal digital, por executado, no prazo de 5 dias, ficando dispensado do recolhimento caso seja beneficiário da justiça gratuita. Por fim, ressalto que o advogado deverá categorizar corretamente o tipo de petição, explorando todo o rol de opções na pasta do peticionamento eletrônico, a fim de conferir maior agilidade na identificação das petições que aguardam análise no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição genericamente categorizada aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos. Ademais, o zelo na nomeação dos documentos contribui, não só para a celeridade processual, mas também para a busca da verdade e, consequentemente, para a construção da justiça das decisões. Inerte a parte exequente, por prazo superior a 30 dias, sem nova conclusão, arquive-se o feito, no aguardo de futura provocação, observados os termos do art. 921, III cc §§ 1º e 4º do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: JAQUELINE CRISTINA MÜLLER ALAM (OAB 165174/SP), BRENO CAETANO PINHEIRO (OAB 222129/SP)

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