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"1036782-59.2024.8.26.0224" - Resultados da Busca – Página 37 de 41

Processo nº 0028079-59.2024.8.26.0224

ID: 306524790

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - SETOR DE EXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE GUARULHOS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0028079-59.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL NEAIME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL NEAIME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0028079-59.2024.8.26.0224 (processo principal 1516868-93.2017.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - DIREITO TRIBUTÁRIO - Daniel Neaime - Ante a não impugnação dos cálculos do exequente, cab… Processo 0028079-59.2024.8.26.0224 (processo principal 1516868-93.2017.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - DIREITO TRIBUTÁRIO - Daniel Neaime - Ante a não impugnação dos cálculos do exequente, cabível a instauração do incidente de ofício requisitório, observado o quanto segue. Considerando o comunicado 394/2015 que implantou em todas as Varas do Estado de São Paulo, o novo Sistema Digital de Precatórios e RPV, e consequentemente, todas as petições de solicitação de expedição de Ofício Requisitório, somente serão admitidas no formato digital, através do Portal e-Saj, "Petição Intermediária", cuja funcionalidade específica para precatórios está habilitada, tanto para processos físicos como digitais, caberá ao advogado para expedição do Ofício Requisitório seguir as instruções dos seguintes link's: 1) www.tjsp.jus.br/sistemas/mensagem/comunicado2.Aspx 2)http://www.tjsp.jus.br/Download/Depre/pdf/PeticionamentoDeIncidente.Pdf 3)http://www.tjsp.jus.br/Download/Depre/pdf/PeticaoDiversaIncidenteRequisitorio.pdf Deverão ser anexados ao cadastro eletrônico: Certidão de trânsito em julgado do processo de conhecimento. Certidão de decurso de prazo para oposição de embargos ou impugnação ao cumprimento de sentença ou petição do executado concordando com os cálculos, se houver. Sentença dos embargos à execução ou decisão da impugnação ao cumprimento de sentença e respectiva certidão de trânsito em julgado, se houver. Planilha de cálculos utilizada no cumprimento de sentença. Cópia da procuração constante do cumprimento de sentença ou do processo de conhecimento. As atualizações dar-se-ão somente quando da quitação. O peticionário ainda deverá observar o preenchimento de todos os campos do incidente, inclusive quanto à indicação da entidade devedora, à indicação do(s) credor(es), a atribuição do(s) valore(s) da(s) requisição(ões), juros, custas, e respectivo(s) advogado(s). O(s) ofício(s) requisitório(s) ou precatório(s), será(ão) expedidos no incidente de Ofício Requisitório, que após conferência da Serventia, e assinatura deste Juiz, será(ão) encaminhado(s) eletronicamente ao DEPRE, e deverá o exequente aguardar a quitação. Por fim, após o decurso de prazo para interposição de eventual recurso da decisão definitiva proferida neste incidente, fixo o prazo de 10 (dez) dias para criação do incidente pelo(a) patrono(a) do(s) credor(es), sob pena de extinção do feito por abandono. Intime-se. - ADV: DANIEL NEAIME (OAB 68062/SP)

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Processo nº 1025821-59.2024.8.26.0224

ID: 292960273

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 9ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1025821-59.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOSé ELIAS DE SALES LAURINETE MARIA DOS SANTOS SALES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ALBERTO ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1025821-59.2024.8.26.0224 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - José Elias de Sales - - Laurinete Maria dos Santos Sales - Vistos. Intime o advogado da parte autora, pela imprensa, para… Processo 1025821-59.2024.8.26.0224 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - José Elias de Sales - - Laurinete Maria dos Santos Sales - Vistos. Intime o advogado da parte autora, pela imprensa, para declarar se foram citados todos os titulares do domínio, confrontantes/confinantes, e incertos e não sabidos por edital, bem como intimadas as Fazendas (União, Estado e Município), com a indicação das folhas, no prazo de 10 dias para posterior conferência por este juízo, em respeito aos princípio da razoável duração do processo (artigo 5º, inciso LXXVIII, da CF) e da cooperação (artigo 6º, do CPC). Nesse sentido, o decidido em sede de agravo de instrumento 2120517-15.2014.8.26.0000 pelo Desembargador Relator Mauro Conti Machado. Observe que para ser considerada válida a citação deve ser pessoal, ou seja, aquele que recebeu a citação deve ser a pessoa natural indicada, ou no caso de pessoa jurídica, qualquer preposto ou representante. Na ausência, promova essas citações e intimações, inclusive com o recolhimento do valor das diligências/despesas postais, salvo se beneficiário da gratuidade da justiça. As citações do(s) réu(s) e confrontantes faltantes poderá ser substituída por declaração, com firma reconhecida em data atualizada, de que não tem interesse no feito. Caso se trate de unidade em condomínio edilício, desnecessária a citação dos confinantes nos termos do artigo 246, §3º do Código de Processo Civil (CPC). Os citandos faltantes também poderão comparecer neste cartório judicial e se dar por citado e declarar que não se opõem ao feito, desde que tragam os documentos pessoais. A serventia lavrará termo de citação e extrairá cópia dos documentos que serão juntados aos autos. Observe-se que é dever do patrono encaminhar a minuta para o edital de citação, independentemente de eventual deferimento da gratuidade da justiça. A gratuidade apenas alcança as despesas e não a elaboração da minuta, atividade jurídica que incumbe ao advogado. Caso haja oposição ao pedido por qualquer dos corréus ou confrontantes, haverá a necessidade da produção da prova pericial. No silêncio, no prazo de 10 dias, os autos serão extintos, por ausência de citação, se o caso. Intimem-se. - ADV: CARLOS ALBERTO ALVES (OAB 145006/SP), CARLOS ALBERTO ALVES (OAB 145006/SP)

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Futura Comercio De Produtos Medicos E Hospitalares Ltda x Hospital Neurocenter Ltda

ID: 278775135

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1042796-59.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FUTURA COMERCIO DE PRODUTOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA

Polo Passivo:

HOSPITAL NEUROCENTER LTDA

Intimação

Advogados:

FELLIPE ROSA DE OLIVEIRA MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CINTIA NUCIENE SARTI DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Cintia Nuciene Sarti de Souza (OAB 339619/SP), Fellipe Rosa de Oliveira Mendes (OAB 385715/SP) Processo 1042796-59.2024.8.26.0224 - Monitória - Reqte: Futura Comercio de Produtos Medicos e Hospi… ADV: Cintia Nuciene Sarti de Souza (OAB 339619/SP), Fellipe Rosa de Oliveira Mendes (OAB 385715/SP) Processo 1042796-59.2024.8.26.0224 - Monitória - Reqte: Futura Comercio de Produtos Medicos e Hospitalares Ltda - Reqdo: Hospital Neurocenter Ltda - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação para CONSTITUIR de pleno direito em título executivo judicial os documentos encartados aos autos, condenando a parte ré a pagar à parte autora a quantia neles estampadas, conforme planilha que acompanhou a inicial. O débito deverá ser corrigido desde o vencimento de acordo com a tabela prática do Tribunal de Justiça e acrescido de juros de mora de 12% ao ano, contados da citação. A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei 14.905/2024, bem como pelos critérios ditados pelo direito intertemporal, da seguinte forma: I) até 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei 14.905/2024), a correção monetária será calculada pelo INPC-IBGE (Tabela Prática do TJSP) e os juros de mora serão de 1% ao mês; II) a partir de 28/08/2024 (início da vigência da Lei 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Os interessados, podem, se caso, fazer uso das tabelas de cálculos disponibilizadas pelo TJSP em: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=339&&amppagina=1 . Por consequência julgo extinto o presente processo nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e dos honorários advocatícios, estes que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Ressalto que a oposição de embargos declaratórios infundados ou manifestamente protelatórios ensejará aplicação das penalidades cabíveis, devendo a insurgência à sentença se realizar pelo meio recursal adequado. Transitado em julgado, ao arquivo, observadas as formalidadeslegais. P.I.C.

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Tabano Curvas Em Tubos Ltda. x Roberto Guimarães Chadid

ID: 279722174

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1054921-59.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

TABANO CURVAS EM TUBOS LTDA.

Polo Passivo:

ROBERTO GUIMARãES CHADID

Intimação

Advogados:

SUZANA GENNARI INACIO SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATASCHA ALVES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Natascha Alves Costa (OAB 245073/SP), Suzana Gennari Inacio Soares (OAB 444291/SP) Processo 1054921-59.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Tabano Curvas em Tubos Ltda. - Reqdo: Ro… ADV: Natascha Alves Costa (OAB 245073/SP), Suzana Gennari Inacio Soares (OAB 444291/SP) Processo 1054921-59.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Tabano Curvas em Tubos Ltda. - Reqdo: Roberto Guimarães Chadid - Vistos. 1. Fica o(a) réu(ré) intimado(a) para que, em quinze dias, sob pena de revelia, regularize a sua representação processual - ausência de assinatura do outorgante. 2. Manifeste-se o(a) autor(a) em réplica, também em quinze dias (art. 350 do CPC). O peticionamento eletrônico deverá observar a classe de petição intermediária "Manifestação Sobre a Contestação". 3. No mesmo prazo supra, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as, sob pena de, em caso de silêncio, interpretação no sentido do desinteresse em relação a tal fase processual, o que resultará no saneamento do feito e prosseguimento do procedimento em face da preclusão. Caso desejem produzir prova testemunhal, preferencialmente, no prazo assinalado para a especificação e justificação das provas a serem produzidas, devem as partes arrolar suas testemunhas e informar os e-mails dos litigantes, dos patronos e das testemunhas arroladas, de sorte a facilitar a elaboração da pauta de audiências ao se conhecer previamente o tempo necessário à realização de eventual audiência de conciliação, instrução e julgamento. O peticionamento eletrônico deverá observar a classe de petição intermediária "Indicação de Provas" ou, se arroladas testemunhas, "Rol de Testemunha". 4. Caso haja na defesa apresentada pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça e visando a sua apreciação, comprove o(a) réu(ré) de forma documental sua pobreza na acepção jurídica do termo ou a sua fragilidade financeira, juntando provas tais como comprovante oficial de renda atualizado de forma legível, declaração de imposto de renda prestada à Receita Federal e/ou informações sócio-econômicas e fiscais (em caso de ré pessoa jurídica). Prazo: quinze dias, sob pena de indeferimento do pleito. Observo que no caso de isenção na declaração do imposto de renda, a parte deverá trazer aos autos comprovante de que a sua declaração não consta na base de dados da Receita Federal bem como comprovante de regularidade do CPF. Intimem-se.

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Jaqueline De Souza Rodrigues x Banco Yamaha Motor Do Brasil S.A.

ID: 296462834

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 24ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1046870-59.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE DE SOUZA RODRIGUES

Polo Passivo:

BANCO YAMAHA MOTOR DO BRASIL S.A.

Intimação de acórdão

Advogados:

ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO DURANTE DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1046870-59.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1046870-59.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: Jaqueline de Souza Rodrigues (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Yamaha Motor do Brasil S.a. - Magistrado(a) Fernão Borba Franco - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ADMITIDA NO CASO, CONFORME SÚMULAS 539 E 541/STJ, COM PREVISÃO CONTRATUAL DE TAXA ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL. REGULARIDADE. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS QUE NÃO SE SUBMETEM AOS LIMITES DE 12% A.A. OU AO DECRETO 22.626/33. INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS 596, 648 E VINCULANTE N. 7, TODAS DO STF. REVISÃO DA TAXA DE JUROS QUE É MEDIDA EXCEPCIONAL, QUANDO EXCESSIVAMENTE ONEROSA E DESPROPORCIONAL FRENTE A TAXA MÉDIA DE MERCADO PARA A OPERAÇÃO ESPECÍFICA, APURADA PELO BACEN. RESP 1.061.530/RS. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. TARIFA DE CADASTRO. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA PARA CONTRATOS CELEBRADOS APÓS 30/04/2008, COMO NO CASO. REMUNERAÇÃO PELO INÍCIO DO RELACIONAMENTO ENTRE O CONSUMIDOR E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 566 DO STJ. COBRANÇA DEVIDA. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. TEMA 958/STJ. POSSIBILIDADE DA COBRANÇA QUANDO CONSTATADA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E A SUA NÃO ONEROSIDADE EXCESSIVA. COBRANÇA DEVIDA. SEGURO PRESTAMISTA. CONTRATO QUE NÃO CONTÉM PREVISÃO EXPRESSA SOBRE A NÃO OBRIGATORIEDADE DE ADESÃO AO SEGURO PRESTAMISTA INDICADO. VENDA CASADA CONFIGURADA, AINDA QUE EM DOCUMENTO SEPARADO. COBRANÇA INDEVIDA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RESTITUIÇÃO SIMPLES POR AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eduardo Durante de Oliveira (OAB: 459495/SP) - Adahilton de Oliveira Pinho (OAB: 152305/SP) - 3º andar

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Processo nº 0002083-59.2024.8.26.0224

ID: 281293988

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002083-59.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

L. M. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA PACINI BARBOSA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Fernanda Pacini Barbosa Costa (OAB 414154/SP) Processo 0002083-59.2024.8.26.0224 - Cumprimento de sentença - Exeqte: L. M. da S. - Vistos. 1. Regularizem-se os autos, desarquivando-se. 2. Decidi… ADV: Fernanda Pacini Barbosa Costa (OAB 414154/SP) Processo 0002083-59.2024.8.26.0224 - Cumprimento de sentença - Exeqte: L. M. da S. - Vistos. 1. Regularizem-se os autos, desarquivando-se. 2. Decidi à vista dos autos nº 0006508-95.2025, que tramitam sob o rito de prisão. 3. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita à parte exequente. 4. Primeiramente, observo que nos autos em apenso será executado o valor devido a partir de janeiro de 2025. Assim, nestes, poderá ser executado tão somente o período relativo ao débito pretérito, bem como o valor atinente ao acordo homologada. Providencie, pois, a exequente em 15 dias, a juntada de nova planilha de cálculo para este cumprimento de sentença. 5. Após, cite-se o executado em seu endereço comercial, informado nos autos em apenso, para efetuar o pagamento do débito apurado em até 15 dias, sob pena de ser acrescida multa de 10% e honorários advocatícios no mesmo percentual, ou apresentar impugnação em até 30 dias, nos mesmos autos, tudo com fundamento nos artigos 523 e 525, do Código de Processo Civil, sob pena de penhora e de protesto do título executivo, nos termos do art. 782, parágrafo 3º, todos do Código de Processo Civil. Nos termos do artigo 1012 das NSCGJ, havendo pluralidade de endereços, cumpra-se de forma concomitante, em razão dos principios constitucionais da celeridade processual e razoável duração do processo. A contagem do prazo de resposta se iniciará no primeiro dia útil após a juntada deste mandado nos autos. Decorrido o prazo sem manifestação do executado, intime-se o exequente a manifestar-se em termos de prosseguimento, trazendo aos autos o cálculo atualizado da dívida. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a "SENHA: Senha de acesso da pessoa selecionada". Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, observando-se o disposto no art. 212 do Código de Processo Civil e em razão do Provimento CSM nº 2.241/2015, o nome por extenso das partes constará da folha de rosto. Int.

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Processo nº 1023493-59.2024.8.26.0224

ID: 278787346

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 8ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1023493-59.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO HONDA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 192649/SP) Processo 1023493-59.2024.8.26.0224 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Banco Honda S/A - Vistos. Defiro a realização de pesquisas v… ADV: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 192649/SP) Processo 1023493-59.2024.8.26.0224 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Banco Honda S/A - Vistos. Defiro a realização de pesquisas via BacenJud, Infojud e Siel, visando a localização de endereço atualizado da parte requerida. Com as respostas, providencie o requerente o necessário para citação, indicando o endereço a ser diligenciado e recolhendo as custas pertinentes, no prazo de 5 (cinco) dias. As pesquisas de endereço por meio dos sistemas conveniados (Bacenjud, Infojud e Siel) são suficientes para o desiderato de localização da parte, de modo que fica desde já indeferido eventual pedido de pesquisas nos sistemas Renajud e Serasajud, para que não haja demora excessiva e dispensável com o fito de encontrar o requerido. Sem prejuízo, para que a própria parte também efetue as pesquisas que entender necessárias, servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício às concessionárias de serviço público para que prestem informações quanto às pessoas que constam do polo passivo da ação. Competindo à parte solicitante fornecer ao destinatário a qualificação necessária da parte pesquisada para a realização da pesquisa. A parte autora deverá providenciar a impressão e remessa da presente, instruindo-a com cópia da petição inicial e demais dados pertinentes, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de 5 (cinco) dias. As respostas deverão ser devolvidas diretamente a este Juízo, por via física ou eletrônica, nos endereços indicados no cabeçalho, consignando, ainda, o respectivo número do processo. Com as respostas, dê-se ciência, cabendo à parte exequente requerer e providenciar o necessário para tentativa de citação perante os endereços ainda não diligenciados, ou, alternativamente, se o caso, postular a citação por edital, no prazo de 5 (cinco) dias. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá providenciar a juntada da certidão completa perante a Junta Comercial, registro de pessoa jurídica ou semelhante, além da ficha cadastral perante a Receita Federal. Anote-se que, tendo em vista que os demais cadastros não são atualizados com tanta frequência, somente será autorizada a realização de pesquisa por motivo devidamente justificado. Registre-se, ainda, que, tendo em vista o dever de atualização de endereço perante a Junta e o Fisco, caso a pessoa jurídica não seja encontrada nos locais declinados, desnecessárias outras pesquisas. Oportunamente, tornem conclusos. Intimem-se.

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Processo nº 1047064-59.2024.8.26.0224

ID: 279993971

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1047064-59.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARCELO FRANCHIN LEITE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE FERNANDES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE ALVES MEDEIROS DE ARAÚJO

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ADV: Felipe Alves Medeiros de Araújo (OAB 294666/SP), Pedro Henrique Fernandes de Oliveira (OAB 410952/SP) Processo 1047064-59.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - R… ADV: Felipe Alves Medeiros de Araújo (OAB 294666/SP), Pedro Henrique Fernandes de Oliveira (OAB 410952/SP) Processo 1047064-59.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Marcelo Franchin Leite - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários nessa instância. Havendo interposição de recurso inominado, recebo no efeito devolutivo, devendo a parte contrária ser intimada para apresentar suas contrarrazões, no prazo legal, escoado o qual, com ou sem sua juntada, deverão ser remetidos os autos ao Colégio Recursal, com as devidas homenagens. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I.

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Lisy Industrial E Comercial Ltda x Metalfixo Comercio De Estrutura Metalicas Ltda-Me e outros

ID: 279767783

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0022356-59.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LISY INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA

Polo Passivo:

METALFIXO COMERCIO DE ESTRUTURA METALICAS LTDA-ME TRIFER INDUSTRIA METALURGICA LTDA, NA PESSOA DO SóCIO ROGERIO SANTIAGO AMPARADO

Intimação

Advogados:

VAGNER MANOEL DO NASCIMENTO

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THIAGO NOSÉ MONTANI

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GLADISON DIEGO GARCIA

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ADV: Gladison Diego Garcia (OAB 290785/SP), Vagner Manoel do Nascimento (OAB 312580/SP), Thiago Nosé Montani (OAB 187435/SP) Processo 0022356-59.2024.8.26.0224 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Lis… ADV: Gladison Diego Garcia (OAB 290785/SP), Vagner Manoel do Nascimento (OAB 312580/SP), Thiago Nosé Montani (OAB 187435/SP) Processo 0022356-59.2024.8.26.0224 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Lisy Industrial e Comercial Ltda - Exectdo: Metalfixo Comercio de Estrutura Metalicas Ltda-me, Trifer Industria Metalurgica Ltda, na pessoa do sócio ROGERIO SANTIAGO AMPARADO - 1. O denominado Sniper é sistema que, por ora, apresenta utilidade reduzidíssima, quase nula. No momento, estão integrados à base SNIPER dados dos seguintes órgãos: Receita Federal do Brasil, Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), Tribunal Superior Eleitoral (base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados), Controladoria-Geral da União (informações sobre sanções administrativas, dados sobre empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência); Agência Nacional de Aviação Civil (Registro Aeronáutico Brasileiro) e Tribunal Marítimo (embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro). 2. Não apresentaria utilidade alguma à exequente a utilização do indigitado sistema, por apresentar os mesmos resultados do Infojud. Não se veem fundamentos, in casu, para requisitar informações do TSE sobre "base de candidatos", nem da da CGU "sobre sanções administrativas, dados sobre empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência", do "Registro Aeronáutico Brasileiro" ou de "embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro". 3. Ademais, as pesquisas realizadas por este Juízo são aquelas feitas nos órgãos Oficiais SISBAJUD, RENAJUD, ARISP (justiça gratuita) e INFOJUD (declaração de renda e declaração de operações imobiliárias), motivo pelo qual INDEFIRO a utilização do sistema SNIPER. 4. Manifeste-se o exequente, especificamente sobre o que for de seu interesse para o prosseguimento do feito e providencie o necessário. 5. Prazo: 15 dias. 6. Na inércia, arquivem-se os autos. 7. Cumpre advertir as partes de que o peticionamento eletrônico intermediário deverá ser o mais específico possível, para fins de celeridade, constando do "tipo da petição" a alternativa que mais se aproxima do requerimento realizado. P. ex.: "pedido de citação endereço localizado" (código 8963); "petição de diligência em novo endereço" (código 38018); "primeiro pedido de bloqueio de valores sistema sisbajud" (código 8231); "pedido de desbloqueio de penhora online/sisbajud" (código 8977); "petição de expedição de ofício para localização da parte" (código 38054); "contestação" (código 38001); "manifestação sobre a contestação" (código 38028; "indicação de provas" (código 38022). Assim, os tipos "petições diversas" e/ou "petições intermediárias" só serão utilizados quando não houver outra alternativa específica.

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Dayane Lucas Da Silva e outros x Hot Beach You Empreendimento Imobiliário Spe Ltda

ID: 279817171

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1051041-59.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DAYANE LUCAS DA SILVA EVERTON RAMALHO RISSI JUNIOR

Polo Passivo:

HOT BEACH YOU EMPREENDIMENTO IMOBILIáRIO SPE LTDA

Intimação

Advogados:

GABRIELA SPAGNOL RIBEIRO

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CLEBER ROGER FRANCISCO

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BRUNA MINARI DOMINGUES DA SILVA

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ANTONIO CARLOS TESSITORE GUIMARÃES DE SOUZA

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ADV: Cleber Roger Francisco (OAB 227278/SP), Bruna Minari Domingues da Silva (OAB 323310/SP), Antonio Carlos Tessitore Guimarães de Souza (OAB 330657/SP), Gabriela Spagnol Ribeiro (OAB 466346/SP) Pro… ADV: Cleber Roger Francisco (OAB 227278/SP), Bruna Minari Domingues da Silva (OAB 323310/SP), Antonio Carlos Tessitore Guimarães de Souza (OAB 330657/SP), Gabriela Spagnol Ribeiro (OAB 466346/SP) Processo 1051041-59.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Everton Ramalho Rissi Junior, Dayane Lucas da Silva - Reqdo: Hot Beach You Empreendimento Imobiliário Spe Ltda - Com razão o embargante. De fato, houve lançamentos de dois parágrafos tratando da condenação aos ônus de sucumbência, cujas redações são contraditórias entre si. Nestes termos, com fundamento no art. 1.022, I do Código de Processo Civil, conheço dos embargos de declaração, ACOLHENDO-OS, para o fim de sanar a contradição existente na sentença de fls. 372/378 e corrigir sua parte dispositiva, que passará a vigorar com o seguinte teor: "DISPOSITIVO JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos de EVERTON RAMALHO RISSI JUNIOR e DAYANE LUCAS DA SILVA contra HOT BEACH YOU EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA para: a) DECLARAR rescindido o contrato de compra e venda firmado entre as partes; b) CONDENAR a ré a restituir aos autores 80% (oitenta por cento) dos valores pagos, o que corresponde a R$ 6.508,80 (seis mil, quinhentos e oito reais e oitenta centavos), devidamente atualizado pelo índice previsto em contrato desde a data de cada desembolso, com juros de mora legais a contar da citação, a ser pago no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado; c) CONFIRMAR a tutela de urgência anteriormente concedida. Decaindo a parte autora de parte mínima do pedido (art. 86, parágrafo único, CPC), condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que fixo em 10% do valor atualizado dado da condenação (art. 85, § 2º, CPC). Para fins de recurso, deverá ser recolhido o preparo, no importe de 4% sobre o valor da condenação, se houver, ou, caso não haja, ou não seja possível desde logo apurar o montante, sobre o valor atualizado da causa. Oportunamente, nada sendo requerido pelos litigantes, com os registros devidos, independentemente de nova conclusão, ARQUIVEM-SE os autos, com as cautelas legais, observadas as NSCGJ/SP. Publique-se. Intimem-se." No mais, permanece a sentença tal como lançada. Após decurso do prazo para manifestação das partes, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça, haja vista a interposição de recurso de apelação. Intimem-se

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1036782-59.2024.8.26.0224" – Página 37 de 41

Processo nº 0028079-59.2024.8.26.0224

Processo nº 1025821-59.2024.8.26.0224

Futura Comercio De Produtos Medicos E Hospitalares Ltda x Hospital Neurocenter Ltda

Tabano Curvas Em Tubos Ltda. x Roberto Guimarães Chadid

Jaqueline De Souza Rodrigues x Banco Yamaha Motor Do Brasil S.A.

Processo nº 0002083-59.2024.8.26.0224

Processo nº 1023493-59.2024.8.26.0224

Processo nº 1047064-59.2024.8.26.0224

Lisy Industrial E Comercial Ltda x Metalfixo Comercio De Estrutura Metalicas Ltda-Me e outros

Dayane Lucas Da Silva e outros x Hot Beach You Empreendimento Imobiliário Spe Ltda