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Processo nº 1055715-80.2024.8.26.0224

ID: 308576179

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1055715-80.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDINEI PEREIRA DE MENEZES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JESSICA APARECIDA FRANCISCO MACHADO

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ESTHER BARBOSA FELICIANO LEITE

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Processo 1055715-80.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Claudinei Pereira de Menezes - O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, di… Processo 1055715-80.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Claudinei Pereira de Menezes - O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial:(i)natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém dar oportunidade de que provar a impossibilidade de arcar, sem prejuízo próprio ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, apresentar em quinze dias, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas dos últimos três meses; c) relatório de contas bancárias obtido no sistema Registrato do Banco Central (https://registrato.bcb.gov.br/) e os respectivos extratos das contas cadastradas não encerradas; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, ou declaração de isenção, se o caso. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, bem como as custas do portal, nos termos do Provimento CSM 2739/2024, sob pena de deserção do recurso interposto. - ADV: ESTHER BARBOSA FELICIANO LEITE (OAB 437583/SP), JESSICA APARECIDA FRANCISCO MACHADO (OAB 432105/SP)

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Processo nº 1040098-80.2024.8.26.0224

ID: 295607760

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1040098-80.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ALDECIR PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IVANI FERREIRA DOS SANTOS

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Processo 1040098-80.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Aldecir Pereira da Silva - Em obediência à decisão normativa do Juízo da 2ª Vara do Juizado Especial Cível d…

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Processo nº 1040195-80.2024.8.26.0224

ID: 313524342

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1040195-80.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO CARLOS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALERIA PATRICIA PINHEIRO RODRIGUES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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Processo 1040195-80.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Ricardo Carlos dos Santos - Ciência às partes do retor… Processo 1040195-80.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Ricardo Carlos dos Santos - Ciência às partes do retorno dos autos do E. Tribunal. Ante o trânsito em julgado do v. Acórdão, fica a parte vencedora intimada a requerer o que de direito, observado-se o quanto segue: 1. O cumprimento de sentença seguirá o formato digital independente do formato que seguiu a ação principal, conforme implantação da Subseção XXVI ao Capítulo XI das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, a partir do artigo 1285, DJE de 04/04/2016,pág. 9. 2. Caberá ao exequente a criação de petição intermediária digital de categoria cumprimento de sentença no Portal E-SAJ com petição intermediária de 1º Grau, Categoria 156 para Cumprimento contra pessoa física ou jurídica não integrante da Administração Pública; e Categoria 12078 para cumprimento contra a Fazenda Pública. Instruções disponíveis nos seguintes endereços eletrônicos: http://esaj.tjsp.jus.br/gcnPtl/abrirDetalhesLegislacao.do?cdLegislacaoEdit=144354flBtVoltar=N http://esaj.tjsp.jus.br/gcnPtl/abrirDetalhesLegislacao.do?cdLegislacaoEdit=144353flBtVoltar=N . 3. No prazo de 30 dias, permanecerão os autos disponíveis para extração das informações necessárias à instrução do incidente: Sentença e Acórdão; certidão de trânsito em julgado, demonstrativo de cálculo conforme os artigos 524 ou 534, CPC, em caso de pagamento de quantia certa, outras informações que o exequente considere necessárias. Tratando-se de processo do Juizado Especial da Fazenda Pública observar os artigos. 12 e 13, da Lei nº 12.153/2009. 4. Em caso de condenação em honorários contra parte beneficiária da justiça gratuita, sua execução fica condicionada a eventual revogação, por requerimento próprio. Decorrido, in albis, o prazo de 30 dias do item 3, e recolhidas eventuais custas em aberto, feitas as anotações e comunicações necessárias, os autos serão arquivados. - ADV: VALERIA PATRICIA PINHEIRO RODRIGUES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 39.584/SP)

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Carlos Henrique Nunes Dos Santos e outros x Bankorp Securitizadora De Credito S/A

ID: 278766986

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1039225-80.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS HENRIQUE NUNES DOS SANTOS EMAT ENGENHARIA E MANUTENçãO LTDA.

Polo Passivo:

BANKORP SECURITIZADORA DE CREDITO S/A

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE PINTO JUNQUEIRA

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BITTENCOURT LEON DENIS DE OLIVEIRA JUNIOR

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ADV: Bittencourt Leon Denis de Oliveira Junior (OAB 314073/SP), Paulo Henrique Pinto Junqueira (OAB 320463/SP) Processo 1039225-80.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Emat Engenharia e…

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Processo nº 1056297-80.2024.8.26.0224

ID: 279771434

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1056297-80.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CAMILA MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SARA CETURA PEREIRA QUEIROGA DOS SANTOS

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ADV: Sara Cetura Pereira Queiroga dos Santos (OAB 416500/SP) Processo 1056297-80.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Camila Maria da Silva - 1. Cumpra o v. Acórdão e anote-se a gratuid…

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Renan Oliveira De Barros x Banco Santander Brasil S/A e outros

ID: 293624350

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002392-80.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RENAN OLIVEIRA DE BARROS

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER BRASIL S/A ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA

Intimação

Advogados:

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

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HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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ALEXANDRE DE OLIVEIRA

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Processo 0002392-80.2024.8.26.0224 (apensado ao processo 1056065-39.2022.8.26.0224) (processo principal 1056065-39.2022.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimp… Processo 0002392-80.2024.8.26.0224 (apensado ao processo 1056065-39.2022.8.26.0224) (processo principal 1056065-39.2022.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Renan Oliveira de Barros - BANCO SANTANDER BRASIL S/A - - Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Responsabilidade Limitada - Certifico e dou fé que pratiquei o ato ordinatório abaixo discriminado, nos termos do artigo 203, § 4º do C.P.C. e Normas de Serviço da Corregedoria. Vistas dos autos ao autor/réu/interessado para: ( x ) em se tratando de autos digitais ou mera extração de cópias de autos físicos, recolher, em 05 dias, a taxa para desarquivamento dos autos nos termos do Comunicado nº 41/2024 (Determinou a cobrança da taxa de desarquivamento para os processos físicos e digitais, judiciais e administrativos,inclusive daqueles arquivados provisoriamente (movidos para a fila "Processo Arquivado"). O valor a ser cobrado será de 1,212 UFESP (R$ 44,87) . Para processos físicos arquivados nas Unidades Judiciais o valor a ser cobrado será de 0,661 UFESP (R$ 24,47). Para o recolhimento da taxa respectiva será necessária a emissão da Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça - FEDTJ, utilizando-se o código 206-2, diretamente no sítio do Banco do Brasil (Formulários - São Paulo). ( x ) em se tratando de retomada do andamento processual de processo físico, a parte interessada deverá recolher, além das custas referentes ao desarquivamento, o valor de 5,825 UFESPs por volume a ser desarquivado, ou o valor correspondente a 0,029 UFESP por página a ser digitalizada (desde que conhecida a quantidade total de páginas dos autos), utilizando-se o código 222-4 (Digitalização de Autos Arquivados). Os custos mencionados no item 2.1 não serão considerados no caso de a parte solicitante ser beneficiária da Justiça Gratuita, no entanto, se o conhecimento do deferimento de gratuidade somente for possível com a consulta aos autos, o recolhimento, se necessário, deverá ser cobrado à parte interessada após o recebimento das imagens. - ADV: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP), ALEXANDRE DE OLIVEIRA (OAB 344887/SP), HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP)

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Caick Bastos Da Silva e outros x Edmilson Rodrigues De Alcantara e outros

ID: 314327658

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1062602-80.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CAICK BASTOS DA SILVA LUCAS DO ROSARIO FARIAS,

Polo Passivo:

EDMILSON RODRIGUES DE ALCANTARA ESTEVãO RIBEIRO ALCANTARA

Intimação

Advogados:

VANESSA FERREIRA DE SOUSA

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JOSE PEREIRA DOS REIS

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Processo 1062602-80.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Caick Bastos da Silva - - Lucas do Rosario Farias, - Estevão Ribeiro Alcantara - - Edmilson Rodrigues d… Processo 1062602-80.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Caick Bastos da Silva - - Lucas do Rosario Farias, - Estevão Ribeiro Alcantara - - Edmilson Rodrigues de Alcantara - 1. Fls. 121: em que pese o alegado pelos réus, não foi concedida justiça gratuita aos autores. 2. Não anexada a documentação determinada às fls. 112/113, INDEFIRO o pedido de gratuidade formulado pelos réus. 3. No mais, INDEFIRO o pedido de expedição de ofício à Uber do Brasil Tecnologia Ltda., "para que informe se o autor Caick Bastos Silva realizou corridas como motorista", posto que o Judiciário não é obrigado a diligenciar para realizar a investigação pretendida, haja vista ser ônus do réu comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código Processual Civil. 4. Antes da análise do pedido de realização de perícia, informem os autores se os veículos descritos na petição inicial ainda apresentam os danos decorrentes do incidente ou se já foram reparados, às suas próprias expensas. 5. Prazo: 05 dias 6. Cumpre advertir as partes de que o peticionamento eletrônico intermediário deverá ser o mais específico possível, para fins de celeridade, constando do "tipo da petição" a alternativa que mais se aproxima do requerimento realizado. P. ex.: "pedido de citação endereço localizado" (código 8963); "petição de diligência em novo endereço" (código 38018); "primeiro pedido de bloqueio de valores sistema sisbajud" (código 8231); "pedido de desbloqueio de penhora online/sisbajud" (código 8977); "petição de expedição de ofício para localização da parte" (código 38054); "contestação" (código 38001); "manifestação sobre a contestação" (código 38028); "indicação de provas" (código 38022). Assim, os tipos "petições diversas" e/ou "petições intermediárias" só serão utilizados quando não houver outra alternativa específica. Int. - ADV: JOSE PEREIRA DOS REIS (OAB 214826/SP), VANESSA FERREIRA DE SOUSA (OAB 495709/SP), VANESSA FERREIRA DE SOUSA (OAB 495709/SP), JOSE PEREIRA DOS REIS (OAB 214826/SP)

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Processo nº 1065609-80.2024.8.26.0224

ID: 279961114

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1065609-80.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

T. N. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINA BORGES BAREIRO

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ADV: Carolina Borges Bareiro (OAB 511630/SP) Processo 1065609-80.2024.8.26.0224 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: T. N. dos S. - Vistos. Trata-se de ação de Guarda cc Regulamentação de … ADV: Carolina Borges Bareiro (OAB 511630/SP) Processo 1065609-80.2024.8.26.0224 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: T. N. dos S. - Vistos. Trata-se de ação de Guarda cc Regulamentação de Visitas e Alimentos, na qual o requerido, regularmente citado, quedou-se inerte. Remetam-se os autos ao Distribuidor para correção da classe/assunto a fim de constar ação Guarda, Regulamentação do Direito de Convivência cc Alimentos. A guarda é inerente ao poder familiar, este de titularidade dos genitores, sendo, portanto, os pais do infante que possuem legitimidade quanto a tal pedido. Já quanto ao pedido de alimentos, são partes o filho-alimentado e o genitor-alimentante. Na inicial e nos cadastros consta apenas o filho Theo. Dessa forma, o polo ativo da ação, bem como os cadastros do SAJ merecem reparo. Assim, emende a parte autora a inicial para: Incluir a genitora no polo ativo da ação, ante o pedido de guarda e regulamentação do direito de convivência; Regularizar os cadastros do SAJ para inclusão da genitora como parte ativa¹, e Regularizar a representação processual do menor. Prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do art. 321 do Código de Processo Civil. Para aferição da possibilidade do alimentante, defiro a produção da prova requerida. Pelo Sisbajud pesquise-se a movimentação bancária do réu, nos últimos 6 meses. Intime-se. 1 - Para a inclusão e retificação da parte, bem como a recategorização dos documentos, é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página: http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf Caso ainda haja dificuldade, poderá o peticionário utilizar-se do sistema de Suporte Técnico de Sistemas deste Tribunal, fone 08007979918 informando que esta decisão tem a movimentação nº 61777, a qual autoriza as inclusões e retificações necessárias.

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Gnp Construtora Ltda x Gru Elementos Desenvolvimento Imobiliario Ltda

ID: 319738981

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1058431-80.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

GNP CONSTRUTORA LTDA

Polo Passivo:

GRU ELEMENTOS DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA

Intimação

Advogados:

JULIANA RUBINIAK DE ARAUJO

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EDILAINE CRISTINA RATEIRO TÁCITO

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Processo 1058431-80.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Gnp Construtora Ltda - Gru Elementos Desenvolvimento Imobiliario Ltda - 3. Dispositivo 3.1. Ante o exposto, julgo PARCIALM…

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E. A. R. C. x J. Dos S. C.

ID: 296300937

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013035-80.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

E. A. R. C.

Polo Passivo:

J. DOS S. C.

Intimação de acórdão

Advogados:

ALEXANDRE DE OLIVEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013035-80.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013035-80.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: E. A. R. C. (Justiça Gratuita) - Apelado: J. dos S. C. - Magistrado(a) Alberto Gosson - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. ALIMENTOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.AÇÃO DE DIVÓRCIO ENTRE E.A.R.C. E J.S.C., ENVOLVENDO PEDIDOS DE ALIMENTOS, GUARDA COMPARTILHADA DO MENOR B.L.R.C., REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS E PARTILHA DE BENS. A SENTENÇA DECRETOU O DIVÓRCIO, DETERMINOU A PARTILHA DE BENS, CONCEDEU GUARDA COMPARTILHADA, FIXOU REGIME DE VISITAS E CONDENOU O REQUERIDO AO PAGAMENTO DE ALIMENTOS NO VALOR DE 30% DE SEUS RENDIMENTOS LÍQUIDOS E EM 33% DO SALÁRIO-MÍNIMO PARA AS HIPÓTESES DE DESEMPREGO OU TRABALHO INFORMAL. A APELANTE SUSTENTA QUE O APELADO POSSUI RENDA MÉDIA DE R$5.000,00 COMO AUTÔNOMO, AUFERIDA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMO MOTORISTA EM EMPRESAS TERCEIRIZADAS, JUSTIFICANDO A MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS. O MINISTÉRIO PÚBLICO PROPÕE A FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS EM 50% DO SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE PARA CASOS DE DESEMPREGO OU TRABALHO INFORMAL, O QUE FOI CONSIDERADO COERENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA ELEVAR A PENSÃO ALIMENTÍCIA DE 33% PARA 50% DO SALÁRIO-MÍNIMO NACIONAL VIGENTE, MANTENDO-SE OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA. LEGISLAÇÃO CITADA: LEI 6515/77, ART. 40; CF/1988, ART. 226, § 6º; CPC, ART. 85, §2º, ART. 86. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alexandre de Oliveira (OAB: 344887/SP) - 4º andar

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