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"1051036-37.2024.8.26.0224" - Resultados da Busca – Página 37 de 39

Processo nº 0021963-37.2024.8.26.0224

ID: 319780722

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0021963-37.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARCO ANTôNIO CARDOSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO DUARTE BERTOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0021963-37.2024.8.26.0224 (processo principal 1063427-58.2023.8.26.0224) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Abono de Permanência - Marco Antônio Cardoso - Vistos. Ante a co… Processo 0021963-37.2024.8.26.0224 (processo principal 1063427-58.2023.8.26.0224) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Abono de Permanência - Marco Antônio Cardoso - Vistos. Ante a concordância com os cálculos de fls. 52, autorizo a expedição de ofício requisitório, no valor de R$ 5.324,19 (sendo R$ 3.324,19 referente ao valor principal bruto e R$ 2.000,00 à título de honorários advocatícios), para maio/ 2025. Cumpra-se, nos termos do art. 535, §3º, do CPC, com a instauração do incidente de ofício requisitório, observado o quanto segue. Considerando o comunicado 394/2015 que implantou em todas as Varas do Estado de São Paulo, o novo Sistema Digital de Precatórios e RPV, e consequentemente, todas as petições de solicitação de expedição de Ofício Requisitório, somente serão admitidas no formato digital, através do Portal e-Saj, "Petição Intermediária", cuja funcionalidade específica para precatórios está habilitada, tanto para processos físicos como digitais, caberá ao advogado para expedição do Ofício Requisitório seguir as instruções dos seguintes link's: 1) http://www.tjsp.jus.br/Download/Depre/pdf/PeticionamentoDeIncidente.Pdf 2) http://www.tjsp.jus.br/Download/Depre/pdf/PeticaoDiversaIncidenteRequisitorio.pdf O incidente deverá ser instruído com os seguintes documentos: sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais estão com o nome legível e número de inscrição na OAB. contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto. Observa-se que a atualização monetária e eventual juros serão calculados na data do pagamento do valor requisitado, no incidente deve ser utilizada a planilha de cálculos homologada acima, pois não poderá ser utilizada nova planilha que não tenha sido dada oportunidade de manifestação do executado. O peticionário ainda deverá observar o preenchimento de todos os campos do incidente, inclusive quanto à indicação da entidade devedora, do(s) credor(es), a atribuição do(s) valore(s) da(s) requisição(ões), juros, custas processuais, descontos previdenciários, de imposto de renda e de contribuição de assistência à saúde, assim como os respectivo(s) advogado(s). Diante da concordância do executado e a evidente ausência de interesse recursal, declaro de imediato a preclusão lógica desta decisão. Certifique-se. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para instauração do incidente pelo(a) patrono(a) do(s) credor(es), sob pena de arquivamento até provocação. Intime-se. - ADV: ROBERTO DUARTE BERTOTTI (OAB 177391/SP)

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Juízo Ex Officio e outros x Daniela Marchioro Tonieto

ID: 305817764

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1076704-72.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JUíZO EX OFFICIO MUNICíPIO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

DANIELA MARCHIORO TONIETO

Intimação de acórdão

Advogados:

CINTIA SIRIGUTI LIMA CECCONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARMANDO MARCELO MENDES AUGUSTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WESLEY FIORITTI OKUDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO DA CUNHA NEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1076704-72.2023.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1076704-72.2023.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - São Paulo - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelante: Município de São Paulo - Apelada: Daniela Marchioro Tonieto - Magistrado(a) Carlos von Adamek - Deram provimento à remessa necessária e ao recurso voluntário. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. RDC Nº 56/2009. SUPERVENIÊNCIA DA RESOLUÇÃO-RE Nº 1.260, DE 1º DE ABRIL DE 2025. PROIBIÇÃO DO USO DE LÂMPADAS FLUORESCENTES DE ALTA POTÊNCIA UTILIZADAS ESPECIFICAMENTE EM EQUIPAMENTOS DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. RECURSOS OFICIAL E VOLUNTÁRIO PROVIDOS.I. CASO EM EXAME:1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE CONCEDEU SEGURANÇA PARA EXPLORAÇÃO DE SERVIÇOS DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL, IMPEDINDO SANÇÕES ADMINISTRATIVAS COM BASE NA RDC Nº 56/2009 DA ANVISA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) A VALIDADE DA RESOLUÇÃO RDC Nº 56/2009 DA ANVISA, QUE PROÍBE O USO DE EQUIPAMENTOS DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL; (II) A AUSÊNCIA DE RISCO IMINENTE QUE JUSTIFIQUE A IMPETRAÇÃO PREVENTIVA; (III) A SUPERVENIÊNCIA DA RESOLUÇÃO-RE Nº 1.260/2025, QUE PROÍBE LÂMPADAS FLUORESCENTES DE ALTA POTÊNCIA EM EQUIPAMENTOS DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. A DECISÃO JUDICIAL NA AÇÃO N. 0001067-62.2010.4.03.6100, DECLAROU A NULIDADE DA RESOLUÇÃO RDC N. 56/09 DA ANVISA, PERMITINDO O USO DE EQUIPAMENTOS DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL, CONTUDO, À LUZ DE POSICIONAMENTO ORA REVISTO POR ESTE RELATOR, HÁ FATO SUPERVENIENTE QUE INVIABILIZA A CONCESSÃO DA ORDEM: A EDIÇÃO DA RESOLUÇÃO-RE Nº 1.260/2025, QUE PROÍBE O USO DE LÂMPADAS EM EQUIPAMENTOS DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL DEVIDO AOS RISCOS À SAÚDE PÚBLICA, INCLUINDO CÂNCER DE PELE.4. A NORMATIVIDADE EM COMENTO, ALÉM DE PROIBIR EXPRESSAMENTE A PRÁTICA, RESSALTA OS SEVEROS RISCOS À SAÚDE DOS CONSUMIDORES OS QUAIS JÁ HAVIAM FUNDAMENTADO A EDIÇÃO DA RDC Nº 56/2009 PELA MANIFESTA AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO QUANTO À QUALIFICAÇÃO TÉCNICA DOS PRESTADORES DE SERVIÇO E À ORIGEM DOS EQUIPAMENTOS UTILIZADOS, NOTADAMENTE PORQUE, DESDE A VIGÊNCIA DA RDC Nº 56/2009, NÃO MAIS SUBSISTE A COMERCIALIZAÇÃO REGULAR E AUTORIZADA DESSES APARELHOS NO TERRITÓRIO NACIONAL. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. RECURSOS OFICIAL E VOLUNTÁRIO PROVIDOS, PARA REFORMAR A SENTENÇA E DENEGAR A SEGURANÇA. TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESOLUÇÃO-RE Nº 1.260/2025 CONFIGURA ÓBICE NORMATIVO AO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI Nº 12.016/2009, ART. 25; LEI Nº 9.782/1999.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, ADI 4.874/DF; STJ, SÚMULA Nº 105; TRF-3, APCIV Nº 0000416-51.2021.4.03.6324; TRF-3, AI Nº 5000853-93.2023.4.03.0000/SP; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1015825-37.2024.8.26.0224; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1001698-92.2023.8.26.0430. SENTENÇA REFORMADA PARA DENEGAR A ORDEM. RECURSOS OFICIAL E VOLUNTÁRIO PROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rodrigo da Cunha Neves (OAB: 415769/SP) (Procurador) - Wesley Fioritti Okuda (OAB: 385549/SP) - Armando Marcelo Mendes Augusto (OAB: 169507/SP) - Cintia Siriguti Lima Cecconi (OAB: 250935/SP) - 1º andar

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Vinícius Alexis Gomes De Lima x My Trip Viagem E Turismo Ltda e outros

ID: 308048099

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0026910-37.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

VINíCIUS ALEXIS GOMES DE LIMA

Polo Passivo:

MY TRIP VIAGEM E TURISMO LTDA TAAG LINHAS AéREAS DE ANGOLA

Intimação

Advogados:

RICARDO ELIAS MALUF

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIA JACOBUCCI RODRIGUES MALUF

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEAN DE ALBUQUERQUE BASTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CLÁUDIA SIQUEIRA JUCÁ

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0026910-37.2024.8.26.0224 (processo principal 1006362-08.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Cancelamento de vôo - Vinícius Alexis Gomes de Lima - My Trip Viagem e Turismo Ltda - -… Processo 0026910-37.2024.8.26.0224 (processo principal 1006362-08.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Cancelamento de vôo - Vinícius Alexis Gomes de Lima - My Trip Viagem e Turismo Ltda - - TAAG Linhas Aéreas de Angola - Vistos. O processo está paralisado, aguardando providências a cargo da parte exequente para seu prosseguimento há mais de 30 (trinta) dias, o que caracteriza abandono da causa. Destarte, de acordo com o art. 51, parágrafo 1º da Lei 9099/95, que derrogou, no âmbito do Juizado Especial Cível, o disposto no art. 485, par. 1º, do Novo Código de Processo Civil, a extinção do processo, em qualquer hipótese, independerá de prévia intimação pessoal das partes. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, referente às partes supramencionadas, nos termos do art. 485, inciso III do Código de Processo Civil, tendo em vista o abandono da causa por mais de 30 (trinta) dias. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase. Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente, que deverá efetuar, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, o preparo do recurso, consistente no pagamento de todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, na forma dos artigos 42, § 1º e 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95 e do artigo 2º, parágrafo único, III e IX, e artigo 4º I, II e §1º, da Lei Estadual nº 11.608/03: a) da taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) da taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Na hipótese de ter sido realizada audiência de conciliação presidida por conciliador, nos termos do artigo 13 da Lei 13.140/2015 e artigo 169 do Código de Processo Civil, regulamentados pela Resolução 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, deverá ser recolhido o valor arbitrado em R$ 78,82, mediante depósito judicial a título de honorários do conciliador. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Transitada em julgado, aguarde-se o levantamento ou, decorrido o prazo para retirada da guia de levantamento, arquivem-se os autos. P.I. - ADV: RICARDO ELIAS MALUF (OAB 76122/SP), JULIA JACOBUCCI RODRIGUES MALUF (OAB 422331/SP), JEAN DE ALBUQUERQUE BASTOS (OAB 26585/O/MT), CLÁUDIA SIQUEIRA JUCÁ (OAB 25859/MT), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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Juízo Ex Officio e outros x Fabiola Cardoso De Almeida Me

ID: 308451524

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1093916-72.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JUíZO EX OFFICIO MUNICíPIO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

FABIOLA CARDOSO DE ALMEIDA ME

Intimação de acórdão

Advogados:

CINTIA SIRIGUTI LIMA CECCONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARMANDO MARCELO MENDES AUGUSTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BEATRICE CANHEDO DE ALMEIDA SERTORI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1093916-72.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1093916-72.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - São Paulo - Apelante: Município de São Paulo - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelado: Fabiola Cardoso de Almeida Me - Magistrado(a) Carlos von Adamek - Deram provimento à remessa necessária e ao recurso voluntário. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. RDC Nº 56/2009. SUPERVENIÊNCIA DA RESOLUÇÃO-RE Nº 1.260, DE 1º DE ABRIL DE 2025. PROIBIÇÃO DO USO DE LÂMPADAS FLUORESCENTES DE ALTA POTÊNCIA UTILIZADAS ESPECIFICAMENTE EM EQUIPAMENTOS DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. RECURSOS OFICIAL E VOLUNTÁRIO PROVIDOS.I. CASO EM EXAME:1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE CONCEDEU SEGURANÇA PARA EXPLORAÇÃO DE SERVIÇOS DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL, IMPEDINDO SANÇÕES ADMINISTRATIVAS COM BASE NA RDC Nº 56/2009 DA ANVISA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) A VALIDADE DA RESOLUÇÃO RDC Nº 56/2009 DA ANVISA, QUE PROÍBE O USO DE EQUIPAMENTOS DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL; (II) A AUSÊNCIA DE RISCO IMINENTE QUE JUSTIFIQUE A IMPETRAÇÃO PREVENTIVA; (III) A SUPERVENIÊNCIA DA RESOLUÇÃO-RE Nº 1.260/2025, QUE PROÍBE LÂMPADAS FLUORESCENTES DE ALTA POTÊNCIA EM EQUIPAMENTOS DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. A DECISÃO JUDICIAL NA AÇÃO N. 0001067-62.2010.4.03.6100, DECLAROU A NULIDADE DA RESOLUÇÃO RDC N. 56/09 DA ANVISA, PERMITINDO O USO DE EQUIPAMENTOS DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL, CONTUDO, À LUZ DE POSICIONAMENTO ORA REVISTO POR ESTE RELATOR, HÁ FATO SUPERVENIENTE QUE INVIABILIZA A CONCESSÃO DA ORDEM: A EDIÇÃO DA RESOLUÇÃO-RE Nº 1.260/2025, QUE PROÍBE O USO DE LÂMPADAS EM EQUIPAMENTOS DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL DEVIDO AOS RISCOS À SAÚDE PÚBLICA, INCLUINDO CÂNCER DE PELE.4. A NORMATIVIDADE EM COMENTO, ALÉM DE PROIBIR EXPRESSAMENTE A PRÁTICA, RESSALTA OS SEVEROS RISCOS À SAÚDE DOS CONSUMIDORES OS QUAIS JÁ HAVIAM FUNDAMENTADO A EDIÇÃO DA RDC Nº 56/2009 PELA MANIFESTA AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO QUANTO À QUALIFICAÇÃO TÉCNICA DOS PRESTADORES DE SERVIÇO E À ORIGEM DOS EQUIPAMENTOS UTILIZADOS, NOTADAMENTE PORQUE, DESDE A VIGÊNCIA DA RDC Nº 56/2009, NÃO MAIS SUBSISTE A COMERCIALIZAÇÃO REGULAR E AUTORIZADA DESSES APARELHOS NO TERRITÓRIO NACIONAL. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. RECURSOS OFICIAL E VOLUNTÁRIO PROVIDOS, PARA REFORMAR A SENTENÇA E DENEGAR A SEGURANÇA. TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESOLUÇÃO-RE Nº 1.260/2025 CONFIGURA ÓBICE NORMATIVA AO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI Nº 12.016/2009, ART. 25; LEI Nº 9.782/1999.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, ADI 4.874/DF; STJ, SÚMULA Nº 105; TRF-3, APELAÇÃO 0000416-51.2021.4.03.6324, 6ª TURMA, REL. DES. SAMUEL DE CASTRO BARBOSA MELO, J. EM 12.07.2024;TRF-3, AGRAVO DE INSTRUMENTO 5000853-93.2023.4.03.0000, REL. DES. VALDECI DOS SANTOS, 6ª TURMA, J. EM 30.08.2023;TJSP, APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA 1011707-46.2024.8.26.0053, REL. DES REL. LUCIANA BRESCIANI, 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. EM 12.05.2025;TJSP, APELAÇÃO 1015825-37.2024.8.26.0224, REL. DES. MARTIN VARGAS, 10ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. EM 13.11.2024;TJSP, APELAÇÃO 1001698-92.2023.8.26.0430, REL. DES. ANTONIO CELSO AGUILAR CORTEZ, 10ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. EM 20.09.2024. SENTENÇA REFORMADA. RECURSOS OFICIAL E VOLUNTÁRIO PROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Beatrice Canhedo de Almeida Sertori (OAB: 237975/SP) (Procurador) - Armando Marcelo Mendes Augusto (OAB: 169507/SP) - Cintia Siriguti Lima Cecconi (OAB: 250935/SP) - 1º andar

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Transfusão Serviços Hemoterápicos S/C Ltda x Hospital Neurocenter Ltda

ID: 293631905

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012651-37.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

TRANSFUSãO SERVIçOS HEMOTERáPICOS S/C LTDA

Polo Passivo:

HOSPITAL NEUROCENTER LTDA

Intimação

Advogados:

JÉSSICA NUNES CARDOSO

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DANIELLE DE MOURA SILVA

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Processo 0012651-37.2024.8.26.0224 (processo principal 1057145-04.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Transfusão Serviços Hemoterápicos S/c Ltda - Hospital Neurocente… Processo 0012651-37.2024.8.26.0224 (processo principal 1057145-04.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Transfusão Serviços Hemoterápicos S/c Ltda - Hospital Neurocenter Ltda - Realizada a pesquisa para localização de bens SISBAJUD, sem sucesso. Em relação à teimosinha, deve-se ter em conta que as pesquisas simples até o momento foram todas infrutíferas e não há qualquer indício de movimentação financeira. A pesquisa com reiteração, ainda que por apenas 30 dias, é medida que implica em movimentação cartorária gigantesca, mormente porque o sistema não está totalmente automatizado. Isso porque, muito embora exista a automação na emissão das ordens, o sistema ainda exige a extração individualizada de resultados manualmente em caso de resposta positiva, ainda que em valor ínfimo. Assim, a título de exemplo, se por 15 dias houve a movimentação de R$ 10,00, o sistema gerará 15 extratos de bloqueio, que exigirão providências individualizadas de desbloqueio, transferência e extração, muito embora o resultado final seja, na verdade, irrisório. Ademais, como não há módulo de integração entre as plataformas de processo e de bloqueio, haveria necessidade de monitoramento de resultados em datas distintas em cada processo em que deferida a providência. Tudo isso, com a devida vênia, se mostra inviável ante o elevado número de execuções e cumprimentos de sentenças e andamentos e a notória carência de servidores. Aliás, o bloqueio permanente de ativos financeiros da parte Requerida via SISBAJUD até a satisfação integral do débito executado, por sua vez, é funcionalidade que simplesmente não existe no sistema. O prazo máximo previsto na funcionalidade existente no sistema, como já mencionado, é de 30 (trinta) dias e, como se sabe, ad impossibilia nemo tenetur Na verdade, a aludida reiteração permanente demandaria que uma nova ordem fosse cadastrada a cada 30 (trinta) dias, o que é contrário à remansosa jurisprudência no sentido de que a reiteração de ordens deve ser feita com razoabilidade. Sobre o tema, o C. Superior Tribunal de Justiça: A utilização do Bacen Jud, em termos de reiteração da diligência, deve obedecer ao critério da razoabilidade. Não é o Poder Judiciário obrigado a, diariamente, consultar o referido programa informatizado. Contudo, inexiste abuso ou excesso na reiteração da medida quando decorrido, por exemplo, o prazo de um ano, sem que tenha havido alteração no processo. (REsp 1199967/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, J. 16/11/2010) Considerando o número de processos que cada servidor tem de cumprir, não há como garantir exclusividade no cumprimento de um único feito. O deferimento irrefletido da medida no estado tecnológico atual, implicaria em inviabilizar e atrasar a tentativa de bloqueio simples em tantas outras demandas, o que não se pode admitir. No entender deste juízo, a medida até poderia ser considerada em hipóteses absolutamente excepcionais, após o esgotamento de outras medidas, mediante a demonstração da pertinência e utilidade no caso concreto. São casos, por exemplo, em relação a pessoas jurídicas, de medidas realizadas no curso de penhoras de faturamento e de créditos, após a demonstração pelo credor de que a empresa está ativa ou faturando. Ou, ainda, em relação a pessoas físicas, de medidas relacionadas a profissionais liberais economicamente ativos, após eventual discussão acerca da possibilidade de penhora de salários ou proventos, nos casos em que não for possível a penhora diretamente na fonte. Nenhum desses requisitos, até o presente momento, foi demonstrado na hipótese. De todo modo, vale considerar, a prática ainda tem se mostrado que a medida é contraproducente no que tange a pessoas físicas e empresas sem atividade regular. Uma vez realizado o primeiro bloqueio, as movimentações bancárias naquelas contas são imediatamente cessadas, de modo que, a par de deslocar força de trabalho dos servidores do juízo, contribuindo para o congestionamento do Judiciário, a medida acaba não gerando os efeitos esperados. Intimem-se. - ADV: JÉSSICA NUNES CARDOSO (OAB 516816/SP), DANIELLE DE MOURA SILVA (OAB 371740/SP)

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Processo nº 1043664-37.2024.8.26.0224

ID: 314371249

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1043664-37.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

S. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS CESAR DA SILVA BARROS

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Processo 1043664-37.2024.8.26.0224 - Interdição/Curatela - Fixação - S.P. - Vistos. Nos termos do Provimento CSM nº 2651/2022, art. 8º, que traz a possibilidade da continuidade de realização de telea… Processo 1043664-37.2024.8.26.0224 - Interdição/Curatela - Fixação - S.P. - Vistos. Nos termos do Provimento CSM nº 2651/2022, art. 8º, que traz a possibilidade da continuidade de realização de teleaudiências, que corrobora para a celeridade processual, além de maior comodidade às partes, designo entrevista por meio de videoconferência para 30 de julho de 2025, às 16 horas. A autora e seu patrono serão intimados via Imprensa Oficial, sem prejuízo de e-mail's com os lyncs de acesso, QUE NÃO PODEM SER APAGADOS, pois contem o lync de acesso para a participação no ato. O manual de como participar da teleaudiência está, disponível em http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf . Saliento que o envio dos lync's é automático e, em razão disto, não tem cabimento a alegação de não recebimento. De igual modo, dificuldades de acesso à sala de audiências virtual também não encontram fundamento, visto que pessoas de baixa instrução tem participado dos atos sem qualquer dificuldade. Justamente com a finalidade de auxiliar partes e advogados, consta da decisão como acessar o manual com instruções de como participar da audiência via plataforma Teams, para evitar que se aleguem dificuldades no manuseio do programa. E, mesmo que o participante não tenha o aplicativo baixado em seu equipamento, o lync remete o participante ao TeamsWeb, pelo qual é perfeitamente possível participar do ato processual. Portanto, os envolvidos no ato processual devem ter cautela e buscar informações de como participar do ato antes da data e horário designados. Por esse motivo, eventuais alegações de não-recebimento do lync de acesso, seja porque foi apagado indevidamente pelo interessado, seja porque o endereço eletrônico comunicado nos autos estava equivocado, devem ser formuladas em até cinco dias antes da audiência, sob pena de não serem aceitas, ante os prejuízos que causam à pauta desta Vara e à razoável duração do processo. Caso alguma parte ou advogado não consiga participar da audiência por qualquer circunstância, será designada audiência semi-presencial, ou seja, os participantes que adentraram na sala virtual na audiência anterior participarão do ato virtualmente e apenas quem deu causa ao adiamento terá que comparecer ao fórum para realização da próxima audiência, na sala de audiências desta Vara, onde receberá o auxílio de funcionário designado. Assim, na data e horário marcados, autora e advogado, bem como o(a) curador(a) especial deverão acessar a audiência virtual pelo lync enviado, com vídeo e áudio habilitados. Participantes externos - alheios aos quadros do Poder Judiciário - permanecerão primeiro no lobby (sala de espera virtual), ingressando apenas depois da autorização de algum integrante desta Vara. Este Juízo engendra esforços para iniciar e terminar as audiências dentro do horário marcado. Todavia, várias intercorrências acontecem em audiências, o que pode gerar atrasos, como também ocorre nas audiências presenciais no fórum. Assim como uma audiência pode terminar em cinco minutos, com um acordo, por exemplo, também pode ultrapassar os limites do horário para ela fixado. Sendo assim, os envolvidos devem continuar aguardando no lobby o início de sua audiência e o término da anterior, mesmo que ocorra atrasos. A autora ficará responsável pela apresentação da interditanda na videoconferência com este magistrado. Ao iniciar a audiência, todos deverão de plano apresentar seus documentos com foto para qualificação, bem como informar seus telefones, com o fito de não prejudicar o ato no caso de problemas técnicos. Todos participantes ficam advertidos de que a audiência será gravada, o que constará do termo de teleaudiência liberado no processo posteriormente, assim como o nome do lync de acesso à gravação na pasta identificada no OneDrive, o qual ficará disponível por 20 dias. Se por problemas técnicos a audiência for interrompida as partes deverão acessar o lync novamente para dar continuidade ao ato. Todavia, caso a gravação reste inviabilizada, todo o ocorrido durante a audiência será reduzido a termo assinado por este magistrado, o que substituirá o arquivo de áudio e vídeo. Ciência ao Ministério Público e a Defensoria Pública. Intime-se. - ADV: MARCOS CESAR DA SILVA BARROS (OAB 114302/SP)

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Tereza De Jesus Santos Silva x Banco Bmg S/A

ID: 318714682

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000597-25.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

TEREZA DE JESUS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

PEDRO MIRANDA DE OLIVEIRA

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LEONILDO GONÇALVES JUNIOR

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GINO AUGUSTO CORBUCCI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000597-25.2025.8.26.0438 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000597-25.2025.8.26.0438 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Penápolis - Apelante: Tereza de Jesus Santos Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bmg S/A - Magistrado(a) Márcio Teixeira Laranjo - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO NUMOPEDE E À OAB. CONDENAÇÃO DOS ADVOGADOS POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E ÀS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. A SENTENÇA INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, CONDENANDO OS ADVOGADOS DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DE CUSTAS E MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR (I) O CABIMENTO DA EXIGÊNCIA DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA, (II) A VALIDADE DA CONDENAÇÃO DOS ADVOGADOS POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E (II) A RESPONSABILIDADE PELAS CUSTAS PROCESSUAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL QUANTO À NECESSIDADE DE RECONHECIMENTO DE FIRMA DA PROCURAÇÃO. TODAVIA, HÁ INDÍCIOS DE ADVOCACIA PREDATÓRIA, AUTORIZANDO A EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA, QUE VISA COIBIR A ADVOCACIA PREDATÓRIA, CONFORME COMUNICADO Nº 02/2017 DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA, REPRESENTANDO CAUTELA DO MAGISTRADO.A CONDENAÇÃO DOS ADVOGADOS POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E CUSTAS PROCESSUAIS NÃO ENCONTRA AMPARO LEGAL, DEVENDO SER APURADA EM AÇÃO PRÓPRIA, CONFORME O ARTIGO 32 DO ESTATUTO DA OAB. PRECEDENTES DO STJ E DO TJSP.IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO PROVIDO EM PARTE PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO DOS ADVOGADOS AO PAGAMENTO DE CUSTAS E MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. TESE DE JULGAMENTO: 1. A EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA É VÁLIDA PARA EVITAR ADVOCACIA PREDATÓRIA. 2. A RESPONSABILIZAÇÃO DE ADVOGADOS POR CONDUTAS TEMERÁRIAS DEVE SER APURADA EM AÇÃO PRÓPRIA, NÃO SENDO ADMITIDA A CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 321, §1º, 485, I, 79, 80. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 93, IX. ESTATUTO DA OAB, ART. 32.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1017060-67.2023.8.26.0032, REL. PENNA MACHADO, 14ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 30.01.2024. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1049581-35.2022.8.26.0506, REL. FRANCISCO GIAQUINTO, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 17/12/2023. STJ, AGINT NO RESP 1590698/RS, REL. MIN. MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, J. 04/05/2017. STJ, RESP 1439021/SP, REL. MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, J. 18/08/2015. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1038523-37.2024.8.26.0224, REL. FRANCISCO GIAQUINTO, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 25/11/2024. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1003419-41.2024.8.26.0108, REL. FRANCISCO GIAQUINTO, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 27/05/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gino Augusto Corbucci (OAB: 166532/SP) - Leonildo Gonçalves Junior (OAB: 300397/SP) - Pedro Miranda de Oliveira (OAB: 15762/SC) - 3º andar

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H. L. M. x J. M. Da C. N.

ID: 279963100

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0020993-37.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

H. L. M.

Polo Passivo:

J. M. DA C. N.

Intimação

Advogados:

SOLANGE ALMEIDA DE LIMA

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ALESSANDRA CAVALCANTI DA SILVA

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ADV: Solange Almeida de Lima (OAB 232025/SP), Alessandra Cavalcanti da Silva (OAB 360801/SP) Processo 0020993-37.2024.8.26.0224 - Cumprimento de sentença - Exeqte: H. L. M. - Exectdo: J. M. da C. N. … ADV: Solange Almeida de Lima (OAB 232025/SP), Alessandra Cavalcanti da Silva (OAB 360801/SP) Processo 0020993-37.2024.8.26.0224 - Cumprimento de sentença - Exeqte: H. L. M. - Exectdo: J. M. da C. N. - Vistos. 1. H.L.M. propôs o presente cumprimento de sentença em face de J.M.C.N. com relação às parcelas de pensão alimentícia referentes ao 13º salário do período de 2019 a 2022 e 2024. Citado, o executado apresentou justificativa a fls. 100/107, alegando que o débito encontra-se prescrito. Outrossim, afirmou que o exequente atingiu a maioridade, pugnando pela exoneração dos alimentos. Por fim, afirmou que não há débito em aberto, pois sempre realizou o pagamento dos alimentos, inclusive das parcelas referentes ao 13º salário. O exequente se manifestou a fls. 146/148, pelo prosseguimento da execução e requereu a remessa dos autos a contador judicial. É o breve relatório. Inicialmente, conforme discorre Maria Berenice Dias, tem-se que O direito aos alimentos é imprescritível, mas não o é o direito às prestações vencidas e inadimplidas. O prazo prescricional do crédito alimentar é de dois anos (CC 206 § 2.º). A prescrição pode ser decretada de ofício pelo juiz (CPC 219 § 5º). Em se tratando de obrigação de trato sucessivo, cada parcela vence a contar da fluência do prazo, não havendo prescrição da obrigação alimentar, mas somente de parcelas impagas. No entanto, cabe lembrar que contra menores absolutamente incapazes (CC 198 I), bem como durante o exercício do poder familiar, não corre prescrição (CC 197, II) (Manual de Direito das Famílias - São Paulo Editora Revista dos Tribunais, 10ª ed. Ver. Atual. e ampl, 2015, p.645). Prescreve o Código Civil, nos art. 197, II; 1.630, e 198, I: Art. 197, II: Não corre a prescrição entre ascendentes e descendentes, durante o poder familiar. Art. 1.630. Os filhos estão sujeitos ao poder familiar, enquanto menores. Art. 198: Também não corre a prescrição contra os incapazes. Da análise conjunta dos referidos artigos, tem-se que, no caso concreto, a prescrição começou a fluir quando o exequente completou dezoito anos e não estava mais sujeito ao poder familiar, ou seja, em 03/08/2024. O cumprimento de sentença foi proposto em 19/09/24, interrompendo a prescrição, que ocorreria dois anos após completar a maioridade. Nesses termos, nenhuma parcela da obrigação alimentar em cobro na presente execução foi alcançada pela prescrição, que somente ocorreria a partir de 03/08/2026. Nesse sentido: Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão que reconheceu prescrição de parte da obrigação alimentar - Insurgência - Aplicação dos artigos 197, II, 198, I e 1630, do Código Civil - A prescrição não corre contra os absolutamente incapazes (até 16 anos) e enquanto o menor estiver sujeito ao poder familiar (até 18 anos) - No caso concreto a prescrição começa a fluir a partir dos 18 anos - Nenhuma das parcelas da obrigação alimentar foi alcançada pela prescrição - Decisão reformada em parte - Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2221064-19.2021.8.26.0000; Relator (a): HERTHA HELENA DE OLIVEIRA; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara da Família e das Sucessões; Data do Julgamento: 07/12/2021; Data de Registro: 07/12/2021). 2. Outrossim, a maioridade do exequente não é suficiente para extinguir automaticamente a obrigação alimentar, devendo o alimentante, se o caso, ajuizar ação própria de exoneração, não podendo tal questão ser discutida neste cumprimento de sentença. 3. No mais, observo que o setor de Contadoria desta Comarca foi desativado, em decorrência do Provimento CSM nº 2.676/2022, artigo 5º, parágrafo único, sendo inviável a remessa requerida pelo exequente. Dessa forma, e considerando os documentos apresentados pelo executado a fls. 110/142, deve o exequente proceder ao abatimento dos valores efetivamente pagos a título de 13º salário no período executado, apresentando o cálculo atualizado do débito. Contudo, observo que valores pagos ao alimentado pelo genitor para realização de cursos não podem ser considerados para abatimento, pois trataram-se de mera liberalidade, sendo que a obrigação alimentar deve ser quitada na forma do título executivo. Com a juntada do cálculo atualizado pelo exequente, Intime-se o executado para pagamento no prazo de três dias, sob pena de penhora. Intime-se.

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Processo nº 1065586-37.2024.8.26.0224

ID: 307095077

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1065586-37.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

DANILO SANTANA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA SERGIO B. INCAO

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SERGIO BOTELHO INCAO

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Processo 1065586-37.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Danilo Santana Santos - Vistos. DANILO SANTANA SANTOS ajuizou ação de obrigação de fazer em face do MUN… Processo 1065586-37.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Danilo Santana Santos - Vistos. DANILO SANTANA SANTOS ajuizou ação de obrigação de fazer em face do MUNICÍPIO DE GUARULHOS. O autor afirma que foi aprovado no concurso público para provimento do cargo de agente comunitário de saúde na UBS Cumbica II, que tem como requisito para posse a residência na mesma região da UBS. Afirma que residia com sua genitora em endereço diverso e que se mudou para novo endereço na área de atuação da UBS Cumbica II em julho de 2023. Alega que, por engano, se inscreveu no concurso público com seu comprovante de endereço antigo, motivo pelo qual foi desclassificado em 09/08/2024 após a realização de teste de aptidão física. Pede a condenação do réu na obrigação de fazer consistente em empossá-lo no cargo de agente comunitário de saúde. Emenda à inicial a fls. 12, 229/230 e 277. Foram deferidos os benefícios da justiça gratuita (fls. 225). A tutela de urgência foi indeferida (fls. 427/428). O réu apresentou contestação. Afirma que o autor reside em endereço localizado na área de abrangência da UBS Alvorada, conforme verificado em visita in loco. Afirma que o item 2.9 do edital é expresso ao determinar que a inscrição não será validada para uma unidade de saúde fora da área de abrangência do endereço de residência do candidato. Ademais, o anexo II, item 2.9.1 do referido edital prevê que é de responsabilidade do candidato a escolha da Unidade de Saúde. Pugna pela improcedência dos pedidos (fls. 436/441). As partes não requereram a produção de outras provas (fls. 485 e 487). É o relatório. Fundamento e DECIDO. É o caso de julgamento antecipado do pedido, nos termos do art. 355, I, do CPC. O Edital nº 06/2023-SGE01 prevê expressamente que, como requisito para inscrição, o(a) candidato(a) deverá residir, desde a data de publicação deste Edital, no perímetro delimitado como Área de Abrangência da Unidade de Saúde da unidade a qual deseja se inscrever (fls. 30). Entretanto, na inscrição para o concurso, o autor indicou endereço de residência abrangido por área diversa para a qual se inscreveu (fls. 2). O único documento apresentado para comprovar a suposta residência do autor em local abrangido pela UBS Cumbica II é a declaração de sua tia a fls. 232. Não foi apresentado comprovante de residência em nome próprio ou outro documento que comprove a residência do autor no local alegado na inicial. Ademais, o réu informou a fls. 472/479 que o autor não entrou em contato com a banca examinadora para alterar seu endereço. Não há no edital previsão de realocação do candidato em UBS diversa daquela indicada no ato de inscrição. A administração pública está adstrita ao princípio da legalidade e o concurso deve ser regido pelo princípio da isonomia, de modo que o autor não pode ser beneficiado por uma mudança intempestiva de sua declaração de endereço, em detrimento dos outros candidatos aprovados no certame. Nesse sentido: CONCURSO PÚBLICO. Autora aprovada em concurso público para o provimento de cargo efetivo de Agente Comunitário de Saúde do Município de Adamantina. Exclusão do certame em razão da entrega incompleta de comprovantes de residência. Edital que previu a necessidade de o candidato "residir na área da comunidade em que atuar". Exigência de prova do preenchimento do requisito de residência desde a data da publicação do edital, em conformidade com o ar. 6º da Lei Federal nº 11.350/06, que regulamenta o art. 198, §5º da Constituição Federal. Exigência não satisfeita pela autora. Presunção de legitimidade do ato administrativo não elidida. Sentença que julgou procedente em parte a ação para condenar o Município a nomear e empossar a autora no cargo. Reexame necessário, considerado interposto, e recurso voluntário providos para julgá-la improcedente. (TJSP; Apelação Cível 1003921-61.2024.8.26.0081; Relator (a): Antonio Carlos Villen; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Adamantina - 2ª Vara; Data do Julgamento: 12/06/2025; Data de Registro: 12/06/2025 - sem grifos no original) Os demais argumentos apresentados não são capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada por esse julgador (art. 489, inciso IV, do Código de Processo Civil). Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por DANILO SANTANA SANTOS em face do MUNICÍPIO DE GUARULHOS. O autor arcará com custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, §3º, I do CPC. Como o autor é beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes da sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, na forma do art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC. PRIC. - ADV: SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA SERGIO B. INCAO (OAB 48423/SP), SERGIO BOTELHO INCAO (OAB 404232/SP)

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Joana Maria Do Nascimento x Hurb Technologies S/A

ID: 280006658

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014009-37.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOANA MARIA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

LUCIELEN APARECIDA LEONCINI

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CRISTIANE DE OLIVEIRA BARBETA

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ADV: Cristiane de Oliveira Barbeta (OAB 218218/SP), Lucielen Aparecida Leoncini (OAB 487759/SP) Processo 0014009-37.2024.8.26.0224 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Joana Maria do Nascimento - Exec… ADV: Cristiane de Oliveira Barbeta (OAB 218218/SP), Lucielen Aparecida Leoncini (OAB 487759/SP) Processo 0014009-37.2024.8.26.0224 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Joana Maria do Nascimento - Exectdo: Hurb Technologies S/A - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº 01/2025 do Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos: "Considerando que o artigo 2º da Lei nº 9.099/95 estabelece que o procedimento instituído por essa lei reger-se-á pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade; Considerando referida lei não prevê recurso de agravo de instrumento, motivo pelo qual decisões interlocutórias devem ser exceção no curso do processo; Considerando o grande volume de processos que tramitam por esta Vara e, por consequência, grande volume de processos conclusos para sentença, o que exige medidas para redução de remessa de processos para apreciação de requerimentos da parte; DECIDO: I DAS PROVIDÊNCIAS EM EXECUÇÕES Nas execuções de título extrajudicial, a serventia expedirá inicialmente mandado para citação do executado, para pagamento ou solicitação de parcelamento, na forma disciplinada pelo Código de Processo Civil. Resultando positiva a citação, ainda que recebida por terceiro, a serventia, independentemente de requerimento da parte exequente, tomará as seguintes providências, na seguinte ordem: tentativa de penhora de ativos financeiros uma única vez sem reiterações, através do sistema SISBAJUD; resultando infrutífera a penhora de ativos financeiros, a serventia fará pesquisa de bens no RENAJUD, providenciando-se anotação de restrição de transferência dos veículos eventualmente encontrados na pesquisa, desde que não haja restrições administrativas, judiciais e fiduciárias. expedir-se-á mandado para penhora, devendo ser descritos no mandado eventuais veículos encontrados na pesquisa RENAJUD, ressalvando-se que apenas serão incluídos no mandado os veículos sobre os quais recaíram anotação descrita no item anterior por este Juízo, nos termos do item 'b'; 3) Se a parte executada não for localizada, ou não sendo localizados bens penhoráveis, a serventia intimará a parte exequente a se manifestar no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação. 4) Se resultar positiva a penhora, ainda que em valor insuficiente para total garantia da execução, será designada audiência de conciliação, intimando-se as partes para comparecimento pessoal, ocasião em que a parte executada, se não houver acordo, poderá apresentar embargos à execução, sob pena de perder a oportunidade de se insurgir contra o título executivo ou valor executado. 5) Nas execuções de título judicial, a serventia providenciará a intimação da parte executada, ainda que revel no processo de conhecimento, para pagamento do débito exequendo em quinze dias, sob pena de incidência de multa de 10% e penhora. 6) Não havendo pagamento, a serventia adotará as providências determinadas no item 2. 7) Feita a penhora, a parte executada será intimada para oferecimento de eventual manifestação ou impugnação, no prazo de 15 dias. 8) Resultando infrutíferas todas as diligências, prosseguir-se-á nos termos do item 3. 9) Nas execuções de multa por descumprimento de obrigação de fazer, a serventia remeterá o processo à conclusão, antes de qualquer providência. II DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 10) No início das execuções, a serventia publicará esta decisão normativa no DJE para ciência da parte exequente ou, caso não esteja assistida de advogado, lhe dará ciência do inteiro teor nos autos. A parte exequente também deverá ser cientificada, de igual modo, de que: a) é entendimento do Juízo que o arresto de bens, em execução de título extrajudicial, é incabível, por ser proibida a citação por edital, nos termos do artigo 18 da Lei nº 9.099/95 e nas execuções de título judicial, por ser desnecessária a citação, por força do artigo 52, IV, da mesma lei; b) por força do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95,não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será extinto, sendo incabível suspensão da execução por prazo indeterminado; c) a Secretaria deste Juizado, em razão do volume de processos e insuficiência de quadro funcional, trabalha com atraso médio de 90 (noventa) dias desta data, e que a juntada de qualquer petição que dependa de apreciação judicial retira o processo da fila onde aguarda providência e novo prazo para cumprimento será iniciado. 11) Se a parte exequente, no curso da execução, fizer algum requerimento de diligência já determinada nesta decisão, a serventia não a submeterá à conclusão, limitando-se a dar ciência ao interessado de que a providência requerida será executada pela serventia, nos termos da decisão normativa nº 01/2025 deste Juízo e, caso esta decisão normativa ainda não tenha sido publicada nos autos, dará ciência ao interessado de seu inteiro teor. 12) Se a serventia tiver dúvida sobre o cumprimento desta decisão, fará informação e consulta nos autos, submetendo-os à conclusão. 13) As demais providências determinadas em portarias e demais decisões normativas deste Juízo deverão ser cumpridas pela serventia, ainda que não previstas nesta decisão. 14) Esta decisão normativa se aplica somente aos processos que tramitam pela 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos, devendo a serventia submetê-la à ciência dos Juízes das demais Varas para que, se assim entenderem, a ratifiquem para aplicação em suas respectivas Varas. Cumpra-se.

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1051036-37.2024.8.26.0224" – Página 37 de 39

Processo nº 0021963-37.2024.8.26.0224

Juízo Ex Officio e outros x Daniela Marchioro Tonieto

Vinícius Alexis Gomes De Lima x My Trip Viagem E Turismo Ltda e outros

Juízo Ex Officio e outros x Fabiola Cardoso De Almeida Me

Transfusão Serviços Hemoterápicos S/C Ltda x Hospital Neurocenter Ltda

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Tereza De Jesus Santos Silva x Banco Bmg S/A

H. L. M. x J. M. Da C. N.

Processo nº 1065586-37.2024.8.26.0224

Joana Maria Do Nascimento x Hurb Technologies S/A