Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1504469-27.2024.8.26.0405" – Página 37 de 38

Daniella Fraletti Miguel Callado x Glaucia Cristina Da Rocha e outros

ID: 323548780

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1025483-27.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DANIELLA FRALETTI MIGUEL CALLADO

Polo Passivo:

GLAUCIA CRISTINA DA ROCHA ZOZIMAR VITOR RAMONDA CABRAL

Intimação de acórdão

Advogados:

ZOZIMAR VITOR RAMONDA CABRAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLAUCIA CRISTINA DA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LÁZARO PAULO ESCANHOELA JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1025483-27.2024.8.26.0405 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osasco - Recorrente: Daniella Fraletti Miguel Callado - Recorrida: Glaucia Cristina da Rocha - Reco… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1025483-27.2024.8.26.0405 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osasco - Recorrente: Daniella Fraletti Miguel Callado - Recorrida: Glaucia Cristina da Rocha - Recorrido: Zozimar Vitor Ramonda Cabral - Magistrado(a) Dirceu Brisolla Geraldini - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. RÉUS QUE FIGURARAM COMO ADVOGADOS DA AUTORA EM AÇÃO DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA, A QUAL FOI JULGADA PROCEDENTE, PARA DECLARAR A RETIRADA DA AUTORA DA SOCIEDADE, DISSOLVENDO-A PARCIALMENTE, E DETERMINAR A APURAÇÃO DE HAVERES EM LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA EXECUÇÃO DO VALOR DE R$ 334.386,69, O QUAL FOI EXTINTO, APÓS IMPUGNAÇÃO, COM BASE NA NECESSIDADE DE APURAÇÃO POR ARBITRAMENTO, COMO EXPRESSO NA SENTENÇA, CONTRA O QUE NÃO FOI INTERPOSTO RECURSO. CONSEQUENTE CONDENAÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO DE VERBA HONORÁRIA DE 10% (DEZ POR CENTO), APURADA EM R$ 34.231,85 EM FEVEREIRO DE 2024, PRETENDENDO ELA QUE OS RÉUS SEJAM CONDENADOS AO PAGAMENTO DO MONTANTE EM SEU FAVOR, POIS DERAM CAUSA A TAL PREJUÍZO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, COM REJEIÇÃO DE PEDIDO INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. RECURSO DA RÉ. INSURGÊNCIA CONTRA A NÃO INCLUSÃO DE MULTA, HONORÁRIOS E DESPESAS PROCESSUAIS A SEREM INCLUÍDAS NO MONTANTE ORIGINAL DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NÃO ACOLHIMENTO. O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 38 DA LEI N. 9.099/95 VEDA A PROLAÇÃO DA SENTENÇA ILÍQUIDA, AINDA QUE GENÉRICO O PEDIDO, OBSTANDO A PRETENSÃO AUTORAL. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Lázaro Paulo Escanhoela Júnior (OAB: 65128/SP) - Glaucia Cristina da Rocha (OAB: 296441/SP) - Zozimar Vitor Ramonda Cabral (OAB: 313169/SP) - 16º Andar, Sala 1607

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1035086-27.2024.8.26.0405

ID: 335493229

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1035086-27.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

F. G. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS AHMAD CHAHROUR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1035086-27.2024.8.26.0405 - Divórcio Litigioso - Dissolução - F.G.O. - VISTOS. F. G. de O. ajuizou AÇÃO DE DIVÓRCIO DIRETO em face de S. G. de O., deduzindo que casou com o requerido em 30 d… Processo 1035086-27.2024.8.26.0405 - Divórcio Litigioso - Dissolução - F.G.O. - VISTOS. F. G. de O. ajuizou AÇÃO DE DIVÓRCIO DIRETO em face de S. G. de O., deduzindo que casou com o requerido em 30 de novembro de 1996. Pretende a decretação do divórcio, ressaltando que não há filhos menores e não há bens a partilhar e não pretende receber alimentos. A requerida foi citada e deixou decorrer em branco sem oferecer contestação. Eis o relatório. Fundamento e decido. De primeiro, consigno ser desnecessária a comprovação da separação de fato por mais de dois anos, diante do novo texto do artigo 226, § 6º, da Constituição Federal, dado pela Emenda Constitucional nº 66, de 13 de julho de 2010, que suprimiu o requisito atinente ao lapso temporal para a decretação do Divórcio. Vê-se, portanto, que o único requisito é a vontade das partes de colocarem fim ao casamento, vontade que é externada pela inicial e corroborada pela falta de oposição da requerida que, citada pessoalmente não contestou a ação. Posto isso e o mais que dos autos consta, julgo procedente o pedido deduzido na inicial, para decretar o divórcio de F. G. de O. e S. G. de O. Diante da natureza do pedido e não tendo havido resistência por parte do requerido, deixo de fixar honorários de sucumbência, arcando cada parte com honorários dos respectivos patronos.Observo que o autor é beneficiário da gratuidade, razão pela qual, nos termos do Provimento CG 29/2021, intime-se a requerida para adimplemento das custas processuais em aberto, no prazo de 15 dias, sob pena de inscrição em divida ativa. SERVIRÁ A PRESENTE SENTENÇA, por cópia digitada e assinada eletronicamente, como MANDADO para sua averbação no Cartório de Registro Civil competente, desde que acompanhada da certidão de trânsito em julgado, bem como cópias dos assentos de nascimento e/ou casamento dos interessados conforme seja solteiro(a) ou casado(a), e de outros documentos ou cópias de peças processuais exigidas por aquela serventia extrajudicial, que devem ser impressas diretamente no portal e-SAJ do Tribunal de Justiça e remetidas pela parte interessada. Se aplicável, poderá nesta ser exarado o respeitável "CUMPRA-SE" do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Corregedor Permanente Competente, ordenando seu cumprimento e remessa de certidão retificada, quando for o caso. P. R. I. - ADV: VINICIUS AHMAD CHAHROUR (OAB 417519/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Abramides, Gonçalves E Advogados x Rai Abade Santana

ID: 304404998

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006700-67.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ABRAMIDES, GONÇALVES E ADVOGADOS

Polo Passivo:

RAI ABADE SANTANA

Intimação

Advogados:

THIAGO FONSECA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO HENRIQUE MENEGHINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NAYARA OLINDA CAVALCANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO AGUIAR DE JESUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARIANA NOGUEIRA SCHINEIDER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006700-67.2025.8.26.0405 (processo principal 1026162-27.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Bancários - ABRAMIDES, GONÇALVES E ADVOGADOS - RAI ABADE SANTANA - Vistos. 1 - Na forma… Processo 0006700-67.2025.8.26.0405 (processo principal 1026162-27.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Bancários - ABRAMIDES, GONÇALVES E ADVOGADOS - RAI ABADE SANTANA - Vistos. 1 - Na forma do artigo 513, § 2º, I, do Código de Processo Civil, intime-se a parte executada, por intermédio de seu(s) advogado(s), pelo Diário de Justiça Eletrônico, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado de débito, acrescido de custas, se houver. Valor do débito: R$ 1.528,17 - 04/2025. 2 - Fica a parte executada advertida de que, decorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que, independentemente de penhora ou de nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, que deve ser instruída com todos os documentos que demonstrem o alegado, sob pena de ser sumariamente rejeitada. 3 - Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de 10% e também de honorários de advogado de 10%. 4 - Superado o prazo inicial de 15 dias para cumprimento voluntário do julgado, independentemente da apresentação de impugnação, cumpre à parte exequente encartar aos autos planilha de débito atualizado e requerer pesquisas nos sistemas informatizados à disposição do juízo, juntamente com a prova do recolhimento das respectivas custas, sob pena do pedido ser sumariamente indeferido. 5 - Para a maior celeridade processual, a parte exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados de cada executado(a): a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. 6 - Nos termos do artigo 104-A das NSCGJ e do art. 517 do Código de Processo Civil, decorrido o prazo legal de 15 dias sem o cumprimento do julgado pela parte executada, servirá a presente decisão como certidão para fim de protesto extrajudicial da sentença. Caberá à parte exequente, se assim o quiser, a oportuna impressão e encaminhamento por conta própria, obrigatoriamente em conjunto com cópia da sentença e das certidões de trânsito em julgado e de decurso do prazo para cumprimento voluntário da obrigação (art. 517, § 1º, CPC). 7 - Na ausência de impulso processual pela parte exequente (ou, se caso, ausência de recolhimento das taxas necessárias às pesquisas requeridas para satisfação do crédito), certifique-se e aguarde-se provocação no arquivo, observado o prazo prescricional. Int. - ADV: BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP), ARIANA NOGUEIRA SCHINEIDER (OAB 460907/SP), NAYARA OLINDA CAVALCANTE (OAB 486109/SP), PAULO HENRIQUE MENEGHINI (OAB 489824/SP), BRUNO AGUIAR DE JESUS (OAB 359805/SP), THIAGO FONSECA DOS SANTOS (OAB 460530/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1034795-27.2024.8.26.0405

ID: 310961566

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1034795-27.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SUUELI DE FATIMA FERREIRA MENDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SÉRGIO MOREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1034795-27.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Suueli de Fatima Ferreira Mendes - Vistos. O(a) autor(a) não compareceu para dar andamento no feito. Intimad… Processo 1034795-27.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Suueli de Fatima Ferreira Mendes - Vistos. O(a) autor(a) não compareceu para dar andamento no feito. Intimado(a), silenciou-se. Em consequência, JULGO EXTINTA a presente ação, com fundamento no inciso III, do artigo 485, do Novo Código de Processo Civil. Certifique-se o trânsito em julgado, comunicando-se a extinção do feito. Deixo de condenar a parte vencida nas verbas de sucumbência, com fundamento no artigo 55, da Lei nº 9.099/95. O prazo para recorrer destasentençaé de 10 dias úteis a contar da intimação, obrigatoriamente através de advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Em caso de ter sido realizada audiência conciliatória na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve pagar o valor descrito no Termo de Audiência, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo(utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo e dos honorários do conciliador devem ser recolhidos no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação.Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). P.I.C. - ADV: SÉRGIO MOREIRA DA SILVA (OAB 200109/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1500347-17.2025.8.26.0152

ID: 312889548

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - Vara Criminal Classe: PEDIDO DE PRISãO TEMPORáRIA Nº Processo: 1500347-17.2025.8.26.0152

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. R. DE M. D. A. D.

Intimação

Advogados:

MILTON VALERIO LUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO ANSELMO ZERBATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1500347-17.2025.8.26.0152 (apensado ao processo 1500104-27.2024.8.26.0405) - Pedido de Prisão Temporária - Seqüestro e cárcere privado - A.R.M. - - D.A.D. - Vistos. 1 - Cuida-se de pedido … Processo 1500347-17.2025.8.26.0152 (apensado ao processo 1500104-27.2024.8.26.0405) - Pedido de Prisão Temporária - Seqüestro e cárcere privado - A.R.M. - - D.A.D. - Vistos. 1 - Cuida-se de pedido de relaxamento de prisão temporária formulado em favor de Alei Rober de Moraes. Alega a defesa, em síntese, não estarem presentes os requisitos autorizadores da prisão temporária, bem como que o investigado está jurado de morte pelo PCC em razão de seu irmão ser policial civil, o que motivou a sua ida ao exterior na busca de asilo (fls. 405/414). O Ministério Público se manifestou pelo indeferimento (fls. 429/430). Decido. Com todo o respeito ao esforço defensivo, é o caso de manutenção da prisão temporária decretada. Na esteira da decisão que decretou a prisão temporária do investigado (fls. 123/126) e na que analisou pedido similar formulado pelo investigado Donizete (fls. 282/283), razões que aqui adoto, a prisão temporária de Alei ainda remanesce necessária visando ao esclarecimento escorreito dos fatos. Ressalta-se que a prisão decretada em face de Alei não foi cumprida, visto que o investigado se dirigiu aos Estados Unidos da América, local onde se encontra preso atualmente devido ao mandado expedido nestes autos, sob a alegação de estar jurado de morte por organização criminosa pelo simples fato de seu irmão ser policial civil, sem que demonstrasse concretamente a correlação desta informação com o aludido perigo de vida existente, o que, aliás, foi expressamente assentado na decisão de fls. 272/273 dos autos principais. Ademais, ressalte-se que não é necessário, para a prisão temporária, ter-se provas concretas de autoria, sendo suficientes a presença de indícios, não sendo este o momento adequado para se discutir o mérito, mas, tão somente, a imprescindibilidade da medida constritiva de liberdade para as investigações, o que, repita-se, resta evidenciada pelo fato de o investigado ter rumado ao exterior, sendo necessária para a conclusão das investigações sem que haja risco de nova evasão. No mais, condições pessoais favoráveis não são óbice à prisão, nem direito líquido e certo do investigado à obtenção de relaxamento da prisão/liberdade provisória, sendo certo que, ao menos por ora, revelam-se insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão. Logo, no caso em análise, ainda estão presentes os requisitos da prisão temporária, com fundamento no art. 1º, I e III, da Lei nº 7.960/89. Por todo o exposto, mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão de fls. 123/126 e, por consequência, indefiro o pedido de relaxamento da prisão. 2 Fls. 425/426: Ante a informação da Polícia Federal de que Alei se encontra preso nos Estados Unidos da América desde 20/06/2025, providencie o cartório com urgência o necessário para efetivação da extradição do investigado ao Brasil, conforme orientação prestada, bem como envio do formulário preenchido à CGETPC (Coordenação-Geral de Extradição e Transferência de Pessoas Condenadas) a fim de que manifeste a intenção deste Juízo na extradição do investigado, mantendo-o preso no exterior até que sejam providenciados os documentos necessários à extradição. 3 Cobre-se com urgência a devolução do inquérito policial com as respectivas diligências e investigações realizadas e, se o caso, para que a Autoridade Policial requeira nova dilação de prazo. Intime-se. - ADV: MILTON VALERIO LUZ (OAB 186493/SP), DANILO ANSELMO ZERBATO (OAB 439767/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0011251-27.2024.8.26.0405

ID: 290763759

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011251-27.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

PANIFICADORA NOSSO RECANTO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIA ROVESSE ALVES DE MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0011251-27.2024.8.26.0405 (processo principal 1520801-74.2021.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Dívida Ativa - Panificadora Nosso Recanto Ltda - Vistos. Diante da concordância do execut… Processo 0011251-27.2024.8.26.0405 (processo principal 1520801-74.2021.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Dívida Ativa - Panificadora Nosso Recanto Ltda - Vistos. Diante da concordância do executado, homologo o cálculo apresentado pelo exequente. Ante a evidente ausência de interesse recursal, dou por transitada a presente decisão nesta data. Providencie o(a) exequente o protocolo do incidente de RPV ou precatório. Para expedição de ofício requisitório, providencie o interessado a distribuição do incidente de requisição de precatório/pequeno valor (RPV), através do sistema E-Saj, em peticionamento eletrônico de 1º grau - Petição intermediária do 1º grau (tipo de petição: "1265 - Precatório" ou "1266 - Pequeno Valor", conforme o caso), havendo funcionalidade específica para precatório/RPV habilitada tanto para processos físicos como digital. Deverá se atentar o advogado que o cadastro do incidente deve ser feito com base no número deste cumprimento de sentença e não com base no número dos autos principais. Oriento o(a)(s) exequente(s) que para aquele(s) cujo crédito seja objeto de Precatório, deverá ser instaurado um incidente individual para cada credor, nos termos do art. 2º, da Portaria nº 9.622/2018. Já o incidente para expedição de RPV pode ser um só para todos os credores cujo crédito será objeto de RPV. O preenchimento dos campos dos valores deverá ser feito de acordo com o Comunicado nº 01/2015 da Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos, publicado no DJE em 12, 13 e 14 de maio de 2015, destacando que deverão ser discriminadas separadamente e fielmente à conta que deu causa ao incidente, todas as verbas abaixo, já individualizadas por credor, sem nova atualização de valores para a data do cadastramento do incidente digital, utilizando como data-base àquela do cálculo ora cobrado: principal líquido; desconto previdenciário (se houver no cálculo); assistência médica (se houver no cálculo); juros (se houver no cálculo); individualização da verba honorária por credores(se houver); custas, etc. Ao realizar o peticionamento eletrônico, é de suma importância o preenchimento de todos os campos disponibilizados e habilitados pelo sistema e-SAJ, a fim de evitar uma possível devolução do ofício pelo setor responsável, devendo atentar-se para que sejam cadastrados no incidente apenas credores que tenham valores a receber, partes sem créditos em haver não devem ser cadastradas, sob pena de rejeição do incidente. Ressalto que os dados a serem informados, em especial o valor requisitado, deverão se ater ao cálculo homologado e aos dados constantes do processo, sem inovações. O(s) precatório(s), quando deferido(s), será (ão) encaminhado(s) eletronicamente ao DEPRE. O Cartório deverá certificar a expedição nos autos principais, juntando a cópia do ofício inicial. Já o(s) RPV será(ão) encaminhado(s) eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto 1323/2018 (DJE 12/07/2018). Os autos principais aguardarão em Cartório os pagamentos de pequeno valor. Cumprida a determinação acima, prossiga-seunicamente nos autos do incidente deRPV/Precatório, permanecendo estes autos aguardando o pagamento do valor lá requisitado. Oportunamente, após a quitação, certifique-se nestes autos e os tornem conclusos para extinção da execução, nos termos do art. 924, II, do CPC. Desde já, fica a requerida intimada de que o não-pagamento do ofício de pequeno valor no prazo ensejará bloqueio de numerário suficiente ao pagamento do crédito, nos termos do artigo 13, da Lei nº 12.153/2009, que dispõe: "Tratando-se de obrigação da pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado: [...] § 1º Desatendida a requisição judicial,o juiz, imediatamente, determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão,dispensada a audiência da Fazenda Pública". Aguarde-se, por 30 (trinta) dias, o protocolo do(s) incidente(s) digital(is). No silêncio, arquivem-se os provisoriamente (movimentação 61614), aguardando provocação do interessado. Intime-se. - ADV: CLAUDIA ROVESSE ALVES DE MELLO (OAB 441849/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0011251-27.2024.8.26.0405

ID: 290760716

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011251-27.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

PANIFICADORA NOSSO RECANTO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIA ROVESSE ALVES DE MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0011251-27.2024.8.26.0405 (processo principal 1520801-74.2021.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Dívida Ativa - Panificadora Nosso Recanto Ltda - Vistos. Diante da concordância do execut… Processo 0011251-27.2024.8.26.0405 (processo principal 1520801-74.2021.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Dívida Ativa - Panificadora Nosso Recanto Ltda - Vistos. Diante da concordância do executado, homologo o cálculo apresentado pelo exequente. Ante a evidente ausência de interesse recursal, dou por transitada a presente decisão nesta data. Providencie o(a) exequente o protocolo do incidente de RPV ou precatório. Para expedição de ofício requisitório, providencie o interessado a distribuição do incidente de requisição de precatório/pequeno valor (RPV), através do sistema E-Saj, em peticionamento eletrônico de 1º grau - Petição intermediária do 1º grau (tipo de petição: "1265 - Precatório" ou "1266 - Pequeno Valor", conforme o caso), havendo funcionalidade específica para precatório/RPV habilitada tanto para processos físicos como digital. Deverá se atentar o advogado que o cadastro do incidente deve ser feito com base no número deste cumprimento de sentença e não com base no número dos autos principais. Oriento o(a)(s) exequente(s) que para aquele(s) cujo crédito seja objeto de Precatório, deverá ser instaurado um incidente individual para cada credor, nos termos do art. 2º, da Portaria nº 9.622/2018. Já o incidente para expedição de RPV pode ser um só para todos os credores cujo crédito será objeto de RPV. O preenchimento dos campos dos valores deverá ser feito de acordo com o Comunicado nº 01/2015 da Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos, publicado no DJE em 12, 13 e 14 de maio de 2015, destacando que deverão ser discriminadas separadamente e fielmente à conta que deu causa ao incidente, todas as verbas abaixo, já individualizadas por credor, sem nova atualização de valores para a data do cadastramento do incidente digital, utilizando como data-base àquela do cálculo ora cobrado: principal líquido; desconto previdenciário (se houver no cálculo); assistência médica (se houver no cálculo); juros (se houver no cálculo); individualização da verba honorária por credores(se houver); custas, etc. Ao realizar o peticionamento eletrônico, é de suma importância o preenchimento de todos os campos disponibilizados e habilitados pelo sistema e-SAJ, a fim de evitar uma possível devolução do ofício pelo setor responsável, devendo atentar-se para que sejam cadastrados no incidente apenas credores que tenham valores a receber, partes sem créditos em haver não devem ser cadastradas, sob pena de rejeição do incidente. Ressalto que os dados a serem informados, em especial o valor requisitado, deverão se ater ao cálculo homologado e aos dados constantes do processo, sem inovações. O(s) precatório(s), quando deferido(s), será (ão) encaminhado(s) eletronicamente ao DEPRE. O Cartório deverá certificar a expedição nos autos principais, juntando a cópia do ofício inicial. Já o(s) RPV será(ão) encaminhado(s) eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto 1323/2018 (DJE 12/07/2018). Os autos principais aguardarão em Cartório os pagamentos de pequeno valor. Cumprida a determinação acima, prossiga-seunicamente nos autos do incidente deRPV/Precatório, permanecendo estes autos aguardando o pagamento do valor lá requisitado. Oportunamente, após a quitação, certifique-se nestes autos e os tornem conclusos para extinção da execução, nos termos do art. 924, II, do CPC. Desde já, fica a requerida intimada de que o não-pagamento do ofício de pequeno valor no prazo ensejará bloqueio de numerário suficiente ao pagamento do crédito, nos termos do artigo 13, da Lei nº 12.153/2009, que dispõe: "Tratando-se de obrigação da pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado: [...] § 1º Desatendida a requisição judicial,o juiz, imediatamente, determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão,dispensada a audiência da Fazenda Pública". Aguarde-se, por 30 (trinta) dias, o protocolo do(s) incidente(s) digital(is). No silêncio, arquivem-se os provisoriamente (movimentação 61614), aguardando provocação do interessado. Intime-se. - ADV: CLAUDIA ROVESSE ALVES DE MELLO (OAB 441849/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1504469-46.2024.8.26.0625

ID: 306350332

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - Vara da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1504469-46.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLARO S/A

Intimação

Advogados:

RICARDO JORGE VELLOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1504469-46.2024.8.26.0625 - Execução Fiscal - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento - CLARO S/A - Vistos. É cediço que a Lei de Execução Fiscal admite o CANCELAMENTO da inscrição da dívid… Processo 1504469-46.2024.8.26.0625 - Execução Fiscal - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento - CLARO S/A - Vistos. É cediço que a Lei de Execução Fiscal admite o CANCELAMENTO da inscrição da dívida ativa antes da decisão em primeira instância, conforme o artigo 26. Assim sendo, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA DA EXECUÇÃO, com fundamento nos artigos 26, da Lei de Execução Fiscal c/c 775,doCódigodeProcessoCivil, pois vigora, em regra, o princípio da disponibilidade da fase executiva. No mais, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do artigo 925, do Código de Processo Civil. A exequente é ISENTA da TAXA JUDICIÁRIA, nos termos do artigo 6º,daLeiEstadualnº11.608/03. Tendo em vista a apresentação de defesa pela parte executada antes do cancelamento administrativo da CDA, em atenção ao princípio da causalidade, condeno a exequente ao pagamento de honorários ao advogado da parte executada, arbitrados por equidade em R$ 1.000,00 (mil reais). Sobre a necessidade de fixação de honorários sucumbenciais nesta hipótese e a utilização do critério da equidade, destaco: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE - ART. 26 DA LEF. SÚMULA 83 DO STJ. (...) 2. Quanto ao mérito, a jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de que, sobrevindo extinção da execução fiscal em razão do cancelamento da certidão de dívida ativa após a citação válida do executado, a Fazenda Pública deve responder pelos honorários advocatícios, em homenagem ao princípio da causalidade. 3. Com efeito, o STJ, a partir do EREsp 80257/SP, julgado pela Primeira Seção, vem adotando o entendimento de que é cabível a condenação da Fazenda Pública em honorários de advogado na hipótese de desistência da execução fiscal, em razão de a parte executada ter contratado os serviços de advogado com o objetivo de extinguir o processo. 4. A Corte de origem adotou o posicionamento pacificado do STJ. Incidência da Súmula 83 do STJ. 5. Recurso Especial não provido. (STJ - REsp nº 1.648.213/RS, Rel: Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, j: 14/03/2017, DJe: 20/04/2017 - grifos nossos). PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. CANCELAMENTO DA CDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. CRITÉRIO DA EQUIDADE. 1. Os honorários advocatícios decorrentes de extinção de execução fiscal fundada no cancelamento administrativo da CDA (art. 26 da LEF) informado depois de apresentada defesa pelo executado devem ser estabelecidos pelo critério da equidade. Precedentes. (...) É bem verdade que a jurisprudência desta Corte Superior, sopesando a necessidade de remunerar a defesa técnica pelo oferecimento de embargos à execução em momento anterior ao cancelamento administrativo, passou a admitir a fixação da verba honorária pelo princípio da causalidade, mesmo quando a execução é encerrada com base no art. 26 da LEF. Nesse sentido, foi editada a Súmula 153 do STJ: "A desistência da execução fiscal, após o oferecimento dos embargos, não exime o exequente dos encargos de sucumbência." Recentemente, essa diretriz jurisprudencial evoluiu para também permitir o arbitramento na verba honorária quando a defesa apresentada se der em sede de exceção de pré-executividade. A propósito, vide: REsp 1.648.213/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 20/04/2017; AgRg no REsp 999.417/SP, Rel. Ministro José Delgado, Primeira Turma, DJe 16/04/2008. Mas, como veremos adiante, a necessidade de deferimento de honorários advocatícios nesses casos, cujo escopo maior é o de, pelo princípio da causalidade, remunerar o tempo despendido pelo causídico para a apresentação de sua peça processual, dado que a extinção não decorre do teor de sua manifestação, mas do cancelamento administrativo da inscrição em dívida ativa, não pode ensejar ônus excessivo do Estado, sob pena de esvaziar, por completo, o disposto no art. 26 da LEF, o que poderá resultar na demora no encerramento de feitos executivos infundados, incentivando, assim, a manutenção do estado de litigiosidade, em prejuízo dos interesses do executado. (...) Com efeito, não obstante a citação do executado, que motivou a contratação de advogado e a apresentação de petição de defesa, o trabalho desenvolvido pelo seu patrono não teve nenhuma repercussão jurídica no desate da lide, visto que a extinção da execução fiscal se deu tão somente em razão do cancelamento da inscrição em Dívida Ativa informado pela Fazenda exequente. Ora, com o cancelamento do título executivo pela Fazenda exequente, fulminando o objeto da demanda, as petições de defesa então apresentadas pelo advogado da parte executada ficaram desprovida de utilidade, porquanto incapazes de influenciar na solução do processo judicial. Nesse contexto, a despeito do juízo quanto à sua procedência, não foi a argumentação contida na petição apresentada pelo causídico que respaldou a sentença extintiva da execução fiscal, mas sim o cancelamento administrativo da CDA, o qual, segundo o art. 26 do LEF, pode se dar "a qualquer título". Não há, pois, objetiva e direta relação de causa e efeito entre a atuação do advogado e o proveito econômico obtido pelo seu cliente, a justificar que a verba honorária seja necessariamente deferida com essa base de cálculo. (...) Então, para esse caso, penso que a remuneração do causídico deve ser fixada mediante apreciação equitativa, levando-se em conta os parâmetros elencados nos incisos do § 2º do art. 85, sem prejuízo de que a importância econômica da causa também possa ser considerada em conjunto com os demais critérios. (...) Saliento que a hipótese em exame não se encontra abarcada pela tese jurídica firmada no julgamento do Tema repetitivo 1.076 do STJ, pois a solução adotada no caso concreto decorre da interpretação do art. 26 da LEF, aspecto não tratado no precedente obrigatório, o que justifica a distinção. (STJ - AgInt no REsp nº 2.173.476/MG, Rel: Min Gurgel de Faria, 1ª Turma, j: 24/02/2025, DJE: 28/2/2025 - grifos nossos). Ciência à Fazenda Pública. Oportunamente, arquivem-se os autos definitivamente (movimentação 61615, após arquivar). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. - ADV: RICARDO JORGE VELLOSO (OAB 163471/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Vitor Lenk Ferreira, x Ekko Construções E Gerenciamento Ltda e outros

ID: 306766434

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1029751-27.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

VITOR LENK FERREIRA,

Polo Passivo:

EKKO CONSTRUçõES E GERENCIAMENTO LTDA KM 18 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA

Intimação

Advogados:

THEODORO CHIAPPETTA FOCACCIA SAIBRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THEO KEISERMAN DE ABREU

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ROBERTA DE MATTOS CIUFFO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA ANDRADE DANTAS ARAGÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LARISSA PIMENTEL LILLA MOFAREJ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIO NICOLAU FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1029751-27.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Atraso na Entrega do Imóvel - Vitor Lenk Ferreira, - Km 18 Empreendimento Imobiliario Spe Ltda - - Ekko Construções e Gerenciamento L… Processo 1029751-27.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Atraso na Entrega do Imóvel - Vitor Lenk Ferreira, - Km 18 Empreendimento Imobiliario Spe Ltda - - Ekko Construções e Gerenciamento Ltda - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, extinguindo a ação, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para o fim de: 1. Confirmar a tutela antecipada deferida. 2. Reconhecer a mora das requeridas, a partir de 31/10/2022, no que se refere à entrega da unidade adquirida pelo autor; 3. Condenar as rés a pagarem ao autor, solidariamente, a título de lucros cessantes, o valor correspondente R$ 2.500,00 mensais, desde 31/10/2022 até a data da efetiva entrega das chaves, acrescentando-se correção monetária a partir de cada desembolso e juros de mora ao mês a contar da citação; 4. Condenar as requeridas a ressarcirem ao autor, de forma solidária, os valores que adimpliu e vier a adimplir a título de juros da obra, a partir de 31/10/2022 até a efetiva entrega das chaves, com correção monetária a contar de cada desembolso, e juros de mora ao mês a contar da citação, valores esses a serem liquidados em fase de cumprimento de sentença. A correção monetária deve se dar pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo (INPC) e os juros moratórios serão de 1% ao mês até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, deverão ser observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1º), promovidas pela Lei n. 14.905/2024: correção monetária pelo IPCA, e juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n. 5.171/2024). Caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art.406,§ 3º,CC). Pela sucumbência recíproca, responderá a autora pelo equivalente a 30% das custas e despesas processuais, e as ré pelo equivalente a 70% das custas e despesas processuais. Cada parte arcará, ainda, com o pagamento dos honorários advocatícios do patrono da parte adversa, os quais arbitro em 10% do valor da condenação (devidos pelas rés ao patrono do autor) e em 10% do valor pleiteado a título de indenização por danos morais (devidos pelo autor ao patrono das rés), nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Dispensado o registro da sentença, nos termos do art. 72, § 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. Com o trânsito em julgado, ficam as partes advertidas, independentemente de nova intimação, para que, no caso de cumprimento de sentença, sigam as orientações da PARTE I do Comunicado CG nº 1789/2017 (Protocolo CPA nº 2015/55553 - SPI) do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Fica a z. Serventia também advertida de que, finda a fase de conhecimento e havendo expectativa de prosseguimento com o cumprimento de sentença, sejam seguidas as observações das PARTES II e III, do mesmo Comunicado. Consigna-se desde logo à parte vencedora que deverá atentar para a correta elaboração dos cálculos de liquidação a fim de instruir futuro procedimento de cumprimento de sentença, facultando-se a apresentação de parecer de contador juramentado, sob pena de, na hipótese de acolhimento de impugnação fundamentada apresentada pelo devedor, ter de arcar com os honorários do perito contador que será nomeado judicialmente para dirimir eventual divergência de valores, uma vez que, no Estado de São Paulo, não existe mais a figura do contador do juízo (Provimento CSM nº 2676/2022). Oportunamente, cumpridas as formalidades do art. 1.098 das NSCGJ, arquivem-se definitivamente os autos. Publique-se. - ADV: THEODORO CHIAPPETTA FOCACCIA SAIBRO (OAB 433288/SP), THEO KEISERMAN DE ABREU (OAB 99134/RJ), LARISSA PIMENTEL LILLA MOFAREJ (OAB 268433/SP), ROBERTA DE MATTOS CIUFFO (OAB 343882/SP), LARISSA PIMENTEL LILLA MOFAREJ (OAB 268433/SP), LUCIANA ANDRADE DANTAS ARAGÃO (OAB 260774/SP), JULIO NICOLAU FILHO (OAB 105694/SP), JULIO NICOLAU FILHO (OAB 105694/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1032855-27.2024.8.26.0405

ID: 313098773

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1032855-27.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SILVIA HELENA BUENDIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO MACEDO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO MACEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1032855-27.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Silvia Helena Buendia - Vistos. 1 - Em observância ao comunicado nº 2265/2017, expedido pela Corregedor… Processo 1032855-27.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Silvia Helena Buendia - Vistos. 1 - Em observância ao comunicado nº 2265/2017, expedido pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, o qual dispõe: tendo em vista a grandiosidade deste Tribunal Bandeirante e dentro da pauta de avanço do processo digital, sem prejuízo de outras iniciativas processuais, por ora, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo se abstém de utilizar o procedimento de citação via aplicativo Whatsapp. Tal medida tem como intuito garantir a segurança jurídica e processual dos autos submetidos a este Tribunal. Atualmente citações e intimações nos processos eletrônicos são realizadas por carta AR Digital Unipaginada, nos termos do Comunicado CG nº 1817/2016, trazendo agilidade e segurança, ou por intermédio de Oficial de Justiça, indefiro o pedido de fls. 52-56. 2 - Ciência do resultado negativo da tentativa de citação. 3 - A PESSOA JURÍDICA, Pentágono Comunicação e Produções Ltda, tem o dever legal de manter seus cadastros atualizados. 4 - Ainda que já tenha feito anteriormente, no prazo de 10 dias, apresente a parte autora: a) Cadastro atualizado da Pessoa Jurídica na Receita Federal, bastando acessar https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/servicos/cnpjreva/cnpjreva_solicitacao.asp b) Ficha de Breve Relato atualizada da requerida, disponível na internet em https://www.jucesponline.sp.gov.br, ou cópia do registro da Pessoa Jurídica na Junta Comercial ou no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso. Tratam-se de diligências que competem à parte e que independem de qualquer intervenção judicial. 5 - Fica desde já indeferida qualquer diligência do Juízo para localização da Pessoa Jurídica. 6 -Ciência à parte autora acerca dos Aviso de Recebimento juntado às fls. 58, da parte requerida, pessoa física, Karolina dos Santos Oliveira, com observação de "Não Procurado", observando que a carta postal de citação não entregue exclusivamente por ausência de quem a receba, seja o motivo de devolução "ausente", "não procurado" ou "recebido por terceiro", implica obrigatoriamente em expedição de mandado para tentativa de cumprimento por Oficial de Justiça no mesmo endereço - devendo a parte autora providenciar o recolhimento a cota de diligências necessárias para tanto, no prazo de 10 dias. 7 - No prazo assinalado, deve a parte interessada encartar aos autos os documentos indicados no item "4" supra e relacionar TODOS os endereços da SEDE DA PESSOA JURÍDICA REQUERIDA constantes nos cadastros oficiais e ainda não diligenciados, bem como COMPROVAR O INTEGRAL RECOLHIMENTO DAS CUSTAS POSTAIS para expedição de carta(s) de citação em momento único, o que fica desde já determinado. 8 - Caso todos os endereços encontrados já tenham sido diligenciados e os resultados para citação tenham sido comprovadamente infrutíferos, fica desde já determinada a citação da parte requerida por Edital, publicação única, com prazo de 20 (vinte) dias. Nessa hipótese, redija a serventia a MINUTA DO EDITAL DE CITAÇÃO, fazendo constar a advertência de que será nomeado curador especial em caso de revelia (art. 257, IV, CPC). Após a conferência do Edital e a intimação da parte autora por ato ordinatório para recolhimento das custas respectivas, determino sua publicação única no Diário da Justiça Eletrônico (DJE). A publicação na rede mundial de computadores ocorre com a mera confirmação da movimentação desta decisão, disponibilizada no portal e-SAJ do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. A publicação na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, por sua vez, fica dispensada enquanto não for criada e estiver em efetivo funcionamento. Desnecessária a publicação pela parte autora em jornal de grande circulação ou outros meios. Deste modo, caso seja certificado pela serventia o decurso do prazo do Edital sem resposta da parte requerida, independentemente de nova decisão, dê-se vista à DEFENSORIA PÚBLICA para atuar como curadora especial ou indicar advogado para tal função. 9 - Qualquer requerimento deve ser apresentado com prova do integral recolhimento custas respectivas, sob pena de ser sumariamente indeferido, independentemente de nova conclusão para tanto. A responsabilidade pelo correto cumprimento destas determinações é do(s) patrono(s) da causa. 10 - Decorrido qualquer prazo sem integral e adequado atendimento, com fundamento no artigo 240, § 2º do CPC, certifique-se e tornem-me os autos conclusos para extinção do processo (art. 485, IV, CPC). 11 - Fica desde já indeferido eventual pedido injustificado de dilação de prazo nos termos do art. 223 do CPC. Int. - ADV: FABIO MACEDO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 51033/SP), FABIO MACEDO (OAB 465480/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 377 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes