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Processo nº 0000739-66.2024.8.26.0572

ID: 279722509

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000739-66.2024.8.26.0572

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RAFAEL MARQUES GARCIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO BORGES NICOLAU

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MAYSA KELLY SOUSA NICOLAU

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ADV: Rodrigo Borges Nicolau (OAB 173928/SP), Maysa Kelly Sousa Nicolau (OAB 207870/SP) Processo 0000739-66.2024.8.26.0572 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Rafael Marques G…

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Processo nº 0000739-64.2018.8.26.0576

ID: 332673267

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 4ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000739-64.2018.8.26.0576

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSÉ EVAIR ALVES DE VARGAS

Intimação

Advogados:

MOACIR VENANCIO DA SILVA JUNIOR

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FLAVIA DE SALES TAKASHE JUMPIRE

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DANIELA DA SILVA JUMPIRE

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Processo 0000739-64.2018.8.26.0576 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor - JOSÉ EVAIR ALVES DE VARGAS - Juiz(a) de Direito: Dr(a). VINICIUS N…

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Aristeu Ventura x Associação De Benefícios E Previdência - Abenprev

ID: 332793309

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 2° Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000739-15.2025.8.26.0222

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ARISTEU VENTURA

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DE BENEFíCIOS E PREVIDêNCIA - ABENPREV

Intimação

Advogados:

JOANA GONÇALVES VARGAS

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DANIEL GERBER

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DANIEL DE SOUZA SILVA

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Processo 0000739-15.2025.8.26.0222 (processo principal 1000400-73.2024.8.26.0222) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Aristeu Ventura - Associação de Benefícios e Previdência - ABENPREV …

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Município De Laranjal Paulista x Leila Cristina Do Carmo Pinheiro

ID: 303820356

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 7ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000739-61.2024.8.26.0315

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE LARANJAL PAULISTA

Polo Passivo:

LEILA CRISTINA DO CARMO PINHEIRO

Intimação de acórdão

Advogados:

ANUAR FADLO ADAD

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CAIO AUGUSTO CAMACHO CASTANHEIRA

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CRISTIANO AUGUSTO GAVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000739-61.2024.8.26.0315 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000739-61.2024.8.26.0315 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Laranjal Paulista - Apelante: Município de Laranjal Paulista - Apelado: LEILA CRISTINA DO CARMO PINHEIRO - Magistrado(a) Fausto Seabra - Em julgamento estendido, por maioria de votos, negaram provimento ao recurso. Vencida, a segunda juíza, que declara voto. - APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE LARANJAL PAULISTA. PROFESSORA DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA REJEITADA. HOLERITES DA AUTORA COMPROVAM QUE SEUS PROVENTOS LÍQUIDOS ESTÃO ABAIXO DO TETO ESTABELECIDO COMO CRITÉRIO PARA A OBTENÇÃO DE ASSESSORIA JURÍDICA GRATUITA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. RECONHECIMENTO DO DIREITO AO RECEBIMENTO DE HORAS EXTRAS EM RAZÃO DA ALTERAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO DE "HORA-AULA" PARA "HORA-RELÓGIO". INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DA NORMA EVIDENCIA QUE A JORNADA DE TRABALHO DEVE CONSIDERAR A HORA-AULA PREVISTA NOS ARTS. 27, "CAPUT" E § 2º, E 31, I E II, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 85/2007, E NÃO A HORA-RELÓGIO. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Cristiano Augusto Gava (OAB: 356647/SP) - Caio Augusto Camacho Castanheira (OAB: 298864/SP) - Anuar Fadlo Adad (OAB: 190583/SP) - 1° andar

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Ivanilda Aparecida Queiroz Barbosa x Banco Bradesco S/A

ID: 310197308

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Apiaí - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000739-09.2025.8.26.0030

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

IVANILDA APARECIDA QUEIROZ BARBOSA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

PRISCILA PICARELLI RUSSO

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JACK IZUMI OKADA

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ANA CLARA MORAIS AGIBERT

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Processo 0000739-09.2025.8.26.0030 (processo principal 1000920-61.2023.8.26.0030) - Cumprimento de sentença - Empréstimo consignado - Ivanilda Aparecida Queiroz Barbosa - Banco Bradesco S/A - Visto… Processo 0000739-09.2025.8.26.0030 (processo principal 1000920-61.2023.8.26.0030) - Cumprimento de sentença - Empréstimo consignado - Ivanilda Aparecida Queiroz Barbosa - Banco Bradesco S/A - Vistos. Estendo os beneficios da justiça gratuita, concedido no conhecimento, para estes autos executivos. Tendo em vista a alteração da lei da taxa judiciária, Lei n° 11.608/2003 e o advento do COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023 -TJ-SP, proceda-se a parte exequente com a EMENDA a inicial para alterar planilha de cálculo, passando a incluir os valores referente a taxa judiciária no cálculo, no prazo de 15 dias, a qual será debitada pelo TJ-SP com satisfação da obrigação. Lei n° 11.608/2003 - Artigo 4° - O recolhimento da taxa judiciária será feito da seguinte forma: III - 2% (dois por cento) sobre o valor da causa no momento da distribuição da execução de título extrajudicial; (NR) - Inciso III com redação dada pela Lei n° 17.785, de 03/10/2023. IV - 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença. (NR) - Inciso IV acrescentado pela Lei n° 17.785, de 03/10/2023. COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023 -TJ-SP - 10. Nos casos em que o autor ou exequente, por força de gratuidade ou outra hipótese, tenha sido dispensado do adiantamento, os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, deverão ser incluídos no demonstrativo de débito para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução. 11. Na hipótese do item 10, obtida a satisfação por meio de constrição judicial ou depósito judicial, os valores da taxa judiciária e das demais despesas que não foram oportunamente recolhidos deverão ser deduzidos do valor depositado em juízo, devendo atentar-se a unidade judicial por ocasião de eventual levantamento. Apos, voltem conclusos. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: ANA CLARA MORAIS AGIBERT (OAB 469938/SP), PRISCILA PICARELLI RUSSO (OAB 148717/SP), JACK IZUMI OKADA (OAB 90393/SP), ANA CLARA MORAIS AGIBERT (OAB 469938/SP)

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Processo nº 0000739-08.2025.8.26.0483

ID: 278475389

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Venceslau - 3ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000739-08.2025.8.26.0483

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SUZANA SANTANA DE JESUS YARA OLIVEIRA FLORENCIO DA HORA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

YARA OLIVEIRA FLORENCIO DA HORA

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ADV: Yara Oliveira Florencio da Hora (OAB 375173/SP) Processo 0000739-08.2025.8.26.0483 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Yara Oliveira Florencio da Hora, Yara Oliveira Flor… ADV: Yara Oliveira Florencio da Hora (OAB 375173/SP) Processo 0000739-08.2025.8.26.0483 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Yara Oliveira Florencio da Hora, Yara Oliveira Florencio da Hora, Yara Oliveira Florencio da Hora, Suzana Santana de Jesus - Vistos. 1. Tendo em conta a inércia do credor com relação ao valor apresentado pelo Instituto-requerido, homologo os cálculos por este trazidos ao processo (página 44), para que surtam os seus jurídicos e legais efeitos. 2. Nos termos do Comunicado da DEPRE nº 394/2015, o(s) exequente(s) deverá(ão) solicitar a expedição de ofício requisitório à Diretoria de Execução de Precatórios digitalmente no Portal e-Saj, "petição intermediária", cuja funcionalidade específica para precatórios está habilitada, tanto para processos físicos como digitais. Ao utilizar a opção "petição intermediária de 1º grau", categoria "incidente processual" e selecionar a classe "precatório", o advogado deverá informar os valores requisitados individualmente para cada credor. Além disso, conforme Portaria nº 8.941/2014, publicada no DJE de 10/02/2014, deverá ser anexada à petição eletrônica a planilha de cálculos, na qual deverão ser discriminadas todas as verbas incidentes sobre o principal, bem como data-base para atualização de valores. No caso de ofício requisitório de pequeno valor (RPV ou OPV), o interessado deverá providenciar a solicitação no Portal e-Saj, "petição intermediária", categoria "incidente processual" e selecionar a classe "RPV". Ressalto que os dados a serem informados, em especial o valor requisitado, deverão se ater à conta homologada e aos dados constantes do processo, sem inovações, consignando-se esta como a data do decurso do prazo para interposição de embargos. 3. Considerados os parâmetros estabelecidos para a fixação dos honorários, bem assim o valor trazido à execução, estabeleço os honorários sucumbenciais no importe de 10% dos valores em atraso. 3.1-Apresente a credora suas contas, com o que se dê vista ao INSS, que poderá no prazo legal impugnar a fixação, bem assim os cálculos apresentados pela exequente. 3.2 Prazo para atendimento das questões supra pela exequente: 30 (trinta) dias. Intime-se.

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Processo nº 0000739-62.2025.8.26.0368

ID: 279650429

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Alto - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000739-62.2025.8.26.0368

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSé ROBERTO FAUSTINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO DA SILVA FILHO

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ADV: Marco Antonio da Silva Filho (OAB 365072/SP) Processo 0000739-62.2025.8.26.0368 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: José Roberto Faustino - Vistos. A parte exequente pret… ADV: Marco Antonio da Silva Filho (OAB 365072/SP) Processo 0000739-62.2025.8.26.0368 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: José Roberto Faustino - Vistos. A parte exequente pretende que lhe seja concedido o benefício da assistência judiciária, mediante afirmação de que é pobre na acepção jurídica do termo, certo e indiscutível ante o disposto no inciso LXXIV do art. 5º da Constituição que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que dela necessitarem. Também não se olvida da necessidade de interpretação sistemática, no sentido de sempre visar facilitar amplo acesso ao Poder Judiciário. Com efeito, para fins de concessão da assistência judiciária gratuita, fazemos coro à corrente que entende não basta mais o singelo pedido, instruído com apenas declaração de pobreza, muito embora tenha sido atribuído a mesma a presunção de veracidade, pelo Código de Processo Civil. Entretanto a Constituição Federal não exclui a possibilidade de apreciação pelo juiz, das circunstâncias em que o pedido ocorre, já que exige a comprovação da insuficiência de recursos para a concessão da assistência judiciária àqueles que a alegam. Consigno, ademais, que tem havido excessivos pedidos de concessão de justiça gratuita diretamente em Juízo, em especial após o advento da Lei nº-11.608/2003, porquanto o Magistrado não dispõe de antemão, de elementos suficientes para avaliar a capacidade econômica do pretendente. O mesmo ocorre em relação à parte adversária, que em face das dificuldades encontradas, deixa de oferecer impugnação ao benefício indevidamente concedido. Posto isso, objetivando resguardar o interesse público e impedir a indevida concessão do benefício da gratuidade a quem a ele não faz jus e considerando o artigo 99, § 2º, segunda parte, do CPC, determino que a parte exequente, em 15 (quinze) dias úteis, apresente declaração de Imposto de Renda completa dos últimos 2 (dois) anos, comprovante de rendimentos, declaração de pobreza de próprio punho, extrato de movimentação bancária dos últimos 3 meses de todas as contas de sua titularidade, bem como demais documentos que comprovem a hipossuficiência (certidão da Ciretran e CRI), sob pena de indeferimento do pedido de assistência judiciária. Int.

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Processo nº 0000739-79.2019.8.26.0010

ID: 276909015

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional X - Ipiranga - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000739-79.2019.8.26.0010

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRéDITOS FINANCEIROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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ADV: Gustavo Rodrigo Góes Nicoladeli (OAB 319501/SP) Processo 0000739-79.2019.8.26.0010 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Ativos S.A. Securitizadora de Créditos Financeiros - Vistos. 1-Para análise… ADV: Gustavo Rodrigo Góes Nicoladeli (OAB 319501/SP) Processo 0000739-79.2019.8.26.0010 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Ativos S.A. Securitizadora de Créditos Financeiros - Vistos. 1-Para análise do pedido de levantamento aguardo certidão cartorária sobre a intimação do devedor, fluência e decurso de prazo manifestação/impugnação. Regularizados tornem-me conclusos. 2-Trata-se de pedido de decretação da indisponibilidade de bens em nome do executado, através da Central de Indisponibilidade de Bens (CNIB). Na hipótese, impõe-se a suspensão da análise do pedido, consoante determinação do C. STJ (Tema 1.137) e do E. TJSP (Tema 44). A providência pretendida inclusão do nome do devedor no Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens configura medida executiva atípica. E a possibilidade de sua adoção, com fundamento no artigo 139, IV, do CPC, encontra-se em análise pelo STJ que, em sede de incidente de resolução de demandas repetitivas, determinou a suspensão de causas que tratam da matéria. TEMA 1.137: Definir se, com esteio no art. 139, IV, do CPC/15, é possível, ou não, o magistrado, observando-se a devida fundamentação, o contraditório e a proporcionalidade da medida, adotar, de modo subsidiário, meios executivos atípicos. Ainda, tratando especificamente do assunto, o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 2256317-05.2020.8.26.0000 (Tema 44), no qual o Exmo. Relator Ferraz Arruda determinou a suspensão de todos os processos pendentes, individuais e coletivos, que abordam a referida matéria até o julgamento do Tema 1137 do STJ. TEMA 44: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - CONTROVÉRSIA SOBRE A POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA CNIB (CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS) COMO MEIO PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL, COM FULCRO NO INCISO IV, DO ARTIGO 139, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - REPETIÇÃO DE PROCESSOS CONTENDO A MESMA CONTROVÉRSIA REQUISITO PREENCHIDO - UNIFORMIZAÇÃO QUE VISA PROPORCIONAR SEGURANÇA JURÍDICA, ISONOMIA E PREVISIBILIDADE AOS JURISDICIONADOS - INCIDENTE ADMITIDO. Desta forma, fica suspensa a análise do pedido de decretação da indisponibilidade de bens em nome do executado, através da Central de Indisponibilidade de Bens (CNIB). Int.

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Processo nº 0000739-79.2019.8.26.0010

ID: 276824307

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional X - Ipiranga - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000739-79.2019.8.26.0010

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRéDITOS FINANCEIROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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ADV: Gustavo Rodrigo Góes Nicoladeli (OAB 319501/SP) Processo 0000739-79.2019.8.26.0010 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Ativos S.A. Securitizadora de Créditos Financeiros - Vistos. 1-Para análise… ADV: Gustavo Rodrigo Góes Nicoladeli (OAB 319501/SP) Processo 0000739-79.2019.8.26.0010 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Ativos S.A. Securitizadora de Créditos Financeiros - Vistos. 1-Para análise do pedido de levantamento aguardo certidão cartorária sobre a intimação do devedor, fluência e decurso de prazo manifestação/impugnação. Regularizados tornem-me conclusos. 2-Trata-se de pedido de decretação da indisponibilidade de bens em nome do executado, através da Central de Indisponibilidade de Bens (CNIB). Na hipótese, impõe-se a suspensão da análise do pedido, consoante determinação do C. STJ (Tema 1.137) e do E. TJSP (Tema 44). A providência pretendida inclusão do nome do devedor no Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens configura medida executiva atípica. E a possibilidade de sua adoção, com fundamento no artigo 139, IV, do CPC, encontra-se em análise pelo STJ que, em sede de incidente de resolução de demandas repetitivas, determinou a suspensão de causas que tratam da matéria. TEMA 1.137: Definir se, com esteio no art. 139, IV, do CPC/15, é possível, ou não, o magistrado, observando-se a devida fundamentação, o contraditório e a proporcionalidade da medida, adotar, de modo subsidiário, meios executivos atípicos. Ainda, tratando especificamente do assunto, o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 2256317-05.2020.8.26.0000 (Tema 44), no qual o Exmo. Relator Ferraz Arruda determinou a suspensão de todos os processos pendentes, individuais e coletivos, que abordam a referida matéria até o julgamento do Tema 1137 do STJ. TEMA 44: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - CONTROVÉRSIA SOBRE A POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA CNIB (CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS) COMO MEIO PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL, COM FULCRO NO INCISO IV, DO ARTIGO 139, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - REPETIÇÃO DE PROCESSOS CONTENDO A MESMA CONTROVÉRSIA REQUISITO PREENCHIDO - UNIFORMIZAÇÃO QUE VISA PROPORCIONAR SEGURANÇA JURÍDICA, ISONOMIA E PREVISIBILIDADE AOS JURISDICIONADOS - INCIDENTE ADMITIDO. Desta forma, fica suspensa a análise do pedido de decretação da indisponibilidade de bens em nome do executado, através da Central de Indisponibilidade de Bens (CNIB). Int.

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Odacir Antonio Peres Romero x Doraci Jacomini Esper

ID: 334930926

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itajobi - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000739-30.2018.8.26.0264

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ODACIR ANTONIO PERES ROMERO

Polo Passivo:

DORACI JACOMINI ESPER

Intimação

Advogados:

JOÃO HENRIQUE FEITOSA BENATTI

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ELCIO PABLO FERREIRA DIAS

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Processo 0000739-30.2018.8.26.0264 (processo principal 0000982-18.2011.8.26.0264) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advo… Processo 0000739-30.2018.8.26.0264 (processo principal 0000982-18.2011.8.26.0264) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - Odacir Antonio Peres Romero - Doraci Jacomini Esper e outro - Decido. Há saldo remanescente devido pela diferença de atualização e juros incidentes no período compreendido entre a a data do cálculo de fl. 97 (15/08/2020) e a data do bloqueio de fls. 239/244 (29/07/2021). Não é caso, portanto, de extinção total do cumprimento de sentença, notadamente pela apresentação de cálculos atualizados à fl. 296, os quais teriam como fato impeditivo a prescrição da obrigação - a qual não se verifica -, e não apenas a preclusão apontada. De outro lado, como apontado pela executada Doraci Jacomini Esper, a obrigação resultante da condenação é proporcional, e não solidária, no valor original de R$4.000,00, sendo, portanto, devidos R$ 2.000,00 por cada executado. No caso, houve bloqueio em valor superior à quota parte da executada, consoante fls. 241/244. Assim, é caso de reconhecimento da extinção parcial da execução. Ante o exposto, julgo extinto em parte o presente cumprimento de sentença, para declarar a satisfação da obrigação da executada Doraci Jacomini Esper, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Após a preclusão, exclua-se-lhe do cadastro processual. A executada Doraci Jacomini Esper deverá comprovar, no prazo de 60 (sessenta) dias, o pagamento de 50% das custas finais, sob pena de inscrição do débito na dívida ativa. Prossiga-se à revelia do executado Aldo Vair Jacomini Júnior pois, intimado (fl. 287), não constituiu novo advogado (art. 76, §1º, II, CPC). No mais, após a conferência do recolhimento da taxa (fls. 294/295), providencie-se o bloqueio de transferência de veículos pelo Renajud, em nome do executado Aldo Vair Jacomini Júnior. Com o resultado da diligência, intime-se o exequente para que se manifeste em prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: ELCIO PABLO FERREIRA DIAS (OAB 112989/SP), JOÃO HENRIQUE FEITOSA BENATTI (OAB 242803/SP)

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