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Fernando Antunes Parussolo x Luciana De Brito

ID: 337454679

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Adamantina - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000053-41.2025.8.26.0081

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO ANTUNES PARUSSOLO

Polo Passivo:

LUCIANA DE BRITO

Intimação

Advogados:

LILIAN PATRICIA MORENTE FOGANHOLI

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FERNANDO ANTUNES PARUSSOLO

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Processo 1000053-41.2025.8.26.0081 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Fernando Antunes Parussolo - Luciana de Brito - Proc. 21/25 Vistos. A petição inicial é apta e as par… Processo 1000053-41.2025.8.26.0081 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Fernando Antunes Parussolo - Luciana de Brito - Proc. 21/25 Vistos. A petição inicial é apta e as partes estão devidamente representadas nos autos. Não há vícios a sanar ou nulidades a reconhecer. Presentes, em princípio, as condições da ação e os pressupostos processuais. Primeiramente, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva, isto porque os proprietários do imóvel respondem objetivamente pelos danos aos vizinhos por infiltrações provenientes de seu imóvel, independentemente de culpa e sua responsabilidade, se houver mais de um co-autor por tais danos, é solidária. Nesse sentido: OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DIREITO DE VIZINHANÇA. Infiltrações do apartamento vizinho prejudicando o imóvel do andar inferior. Nexo causal constatado por perícia. Responsabilidade objetiva do proprietário. Danos materiais. Indenização reduzida. Obrigação de fazer. Acolhimento de rigor, a fim de obstar a continuidade da lesão. Danos morais configurados. Situação excepcional vislumbrada. Indenização fixada em R$8.000,00. Recursos providos em parte. (TJSP; Apelação Cível 0000766-49.2012.8.26.0223; Relator (a): Milton Carvalho; Órgão Julgador: 38ª Câmara Extraordinária de Direito Privado; Foro de Guarujá - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/03/2018; Data de Registro: 01/03/2018). E mais, RESPONSABILIDADE CIVIL. DESMORONAMENTO PARCIAL DE IMÓVEL. Desabamento de muro após fortes chuvas, com a consequente interdição da casa vizinha. Autor que visa à condenação do réu a efetuar os reparos no bem e ao pagamento de compensação moral. Sentença de procedência. Adequação. A responsabilidade civil do dono do prédio por sua ruína é objetiva. Inteligência do art. 937 do CC. Enunciado nº 556 do CJF. Laudo pericial a constatar a excessiva demora para eliminar a situação de risco de desmoronamento, a despeito do rápido início das obras. Delonga que não pode ser atribuída à hipótese de força maior. Autor que ficou privado da sua moradia por mais de nove meses, a ensejar claro abalo anímico. Precedentes desta Corte. Liquidação em R$ 10.000,00 que, por não representar quantum irrisório nem exorbitante, merece prestígio. Honorários majorados. Recurso desprovido. (Apelação nº 1012394-19.2023.8.26.0001, Rel. FERREIRA DA CRUZ, 27/02/2025). As preliminares de carência de ação e falta de interesse de agir confundem-se com o mérito e, como tal, serão analisadas. Reconheço, ademais, que inaplicável o disposto no artigo 354 caput do Novo Código de Processo Civil, porque o processo não se amolda a qualquer das hipóteses previstas nos artigos 485 e 487, II a III, da lei processual. Incabível, ademais, o julgamento antecipado da lide (artigo 355, I do Código de Processo Civil), porque necessária a dilação probatória. Feitas essas considerações, declaro o processo saneado. Fixo como ponto controvertido: a) a existência dos vícios de construção no imóvel da requerida, conforme alegado na inicial, tais como problemas no escoamento das águas pluviais; b) se sim, se o problema de escoamento causa/está causando prejuízos aos imóveis vizinhos, notadamente ao do autor; c) se as infiltrações destacadas na inicial decorrem do imóvel da requerida; d) o montante necessário à reparação, tanto para a contenção dos problemas no escoamento das águas pluviais no imóvel da requerida, quanto ao reparo do imóvel do autor; e) a ocorrência do dano moral. Assim, faz-se necessária a realização de perícia técnica, in loco, para apurar a existência destes e o valor necessário à reparação e, para tanto, nomeio como Perito(a) Judicial o(a) Sr(a). JULIO CESAR FAUSTINO DOS SANTOS, engenheiro civil, com telefone de contato: (018) 99763-6116, e-mail: faustino.amb@gmail.com, para realizar perícia, independentemente de compromisso, por se tratar de profissional habilitado perante o TJSP, devendo fixar seus honorários no prazo de 10 (dez) dias, os quais deverão ser rateados por ambas as partes, nos termos do caput do artigo 95 do CPC, tendo em vista que, embora não tenham solicitado a perícia no momento da produção de provas, solicitaram (na petição inicial e contestação), todas as provas necessárias ao deslinde do assunto, o que abarca a prova pericial, diga-se essencial à correta solução do caso. Arbitrados os honorários do Sr. Perito, intimem-se as partes para manifestarem-se sobre a proposta de honorários no prazo de 05 (cinco) dias (art. 465, § 3º NCPC) e, havendo concordância, deverão depositar em Juízo. Desde já, faculto às partes o prazo de 15 (quinze) dias para indicação de assistente técnico e apresentação de quesitos. Estimados os honorários, intimem-se as partes para comprovarem o depósito em 10 (dez) dias. Após, comprovado o depósito, intime-se o perito para designação de data para realização da perícia, dando-lhe ciência do prazo de 30 (trinta) dias para apresentação do laudo. Apresentado o laudo, manifestem-se as partes em dez dias. Intimem-se. - ADV: LILIAN PATRICIA MORENTE FOGANHOLI (OAB 389673/SP), FERNANDO ANTUNES PARUSSOLO (OAB 325602/SP)

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Processo nº 1002556-93.2025.8.26.0482

ID: 309375311

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 4ª Vara Cível Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 1002556-93.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

R. M. F. V.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO MELLO FONTOLAN VIEIRA

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Processo 1002556-93.2025.8.26.0482 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Registro Civil das Pessoas Naturais - R.M.F.V. - Diante de todo o exposto, DEFIRO os pedidos iniciais… Processo 1002556-93.2025.8.26.0482 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Registro Civil das Pessoas Naturais - R.M.F.V. - Diante de todo o exposto, DEFIRO os pedidos iniciais lançados pelo postulante, assim o fazendo para o fim de determinar as retificações em seus assentos e nos assentos de seus ascendentes, nos termos especificados na exordial. Por consequência, tem-se que as retificações em tela passam a ser nos seguintes termos: A) - Certidão de Casamento de CARLO ROMILDO FONTOLAN com ELIZA PIANTA - Registro de Casamento, nº B-03, às folhas 096, termo nº 684 de 14 de novembro de 1896, perante o Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais da Comarca de Itapira/SP, Matrícula nº 114702 01 55 1896 2 00003 096 0000684 47. Onde consta: 1) nome do contraente Romildo Fontulan, alterar para CARLO ROMILDO FONTOLAN. 2) idade do contraente: de vinte annos de idade, alterar para de dezenove anos de idade. 3) nome do genitor: Paschoal Fontulan, alterar para PASQUALE FONTOLAN. 4) naturalidade de: Correzoli, Província de Pádua, alterar para CORREZOLLI, PROVÍNCIA DE PADOVA NA ITÁLIA. B) Certidão de Nascimento de EUCLYDES FONTOLAN - Registro de Nascimento, nº A-026, às folhas 132-verso, termo nº 766 de 10 de novembro de 1908, perante o Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais da Comarca de Itapira/SP, Matrícula nº 114702 01 55 1908 1 00026 132 0000766 37. Onde consta: 1) nome do genitor Romualdo Fontolan, alterar para: CARLO ROMILDO FONTOLAN. 2) nome do avô Paschoal Fontolan, alterar para PASQUALE FONTOLAN. C) Certidão de Casamento de EUCLYDES FONTOLAN com SOFIA ONORI FONTOLAN - Registro de Casamento, nº B-03, às folhas 63, termo nº 405 de 25 de janeiro de 1934, perante o Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais da Comarca de Regente Feijó/SP, Matrícula nº 116293 01 55 1934 2 00003 063 0000405 13. Onde consta: 1) nome do contraente Euclides Fontolan, alterar para EUCLYDES FONTOLAN. 2) nome do genitor Romualdo Fontolan, alterar para CARLO ROMILDO FONTOLAN. 3) nome da genitora como sendo Elisa Pianta, alterar para ELIZA PIANTA. D) Certidão de Nascimento de LEONILDA FONTOLAN - Registro de Nascimento, às folhas 80, ordem nº 1.186 de 27 de setembro de 1939, perante o Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais da Comarca de Indiana/SP, Matrícula nº 116921 01 55 1939 1 00002 080 0001186 62. Onde consta: 1) nome do genitor Euclides Fontolan, alterar para EUCLYDES FONTOLAN. 2) nome do avô Romualdo Fontolan, alterar para CARLO ROMILDO FONTOLAN. 3) nome da avó Elisa Pianta, alterar para ELIZA PIANTA. E) Certidão de Óbito de CARLO ROMILDO FONTOLAN - Registro de Óbito, às folhas 219, ordem nº 2.925 de 04 de janeiro de 1962, perante o Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais da Comarca de Indiana/SP, Matrícula nº 116921 01 55 1962 4 00004 219 0002925 57. Onde consta: 1) nome do de cujus Romualdo Fontolan, alterar para CARLO ROMILDO FONTOLAN. 2) naturalidade de ...Padova na Itália..., alterar para ...CORREZOLLI, PROVÍNCIA DE PADOVA NA ITÁLIA.... 3) nome do genitor Paschoal Fontolan, alterar para PASQUALE FONTOLAN. F) Certidão de Casamento de LEONILDA FONTOLAN com MIGUEL VIEIRA - Registro de Casamento, livro B/06, às folhas 247, termo nº 2.054 de 23 de dezembro de 1963, perante o Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais da Comarca de Alfredo Marcondes/SP, Matrícula nº 117564 01 55 1963 2 00006 247 0002054 11. Onde consta: 1) nome do genitor Euclides Fontolan, alterar para EUCLYDES FONTOLAN. 2) data de nascimento da contraente ...ela nascida aos 1º de agosto de 1935..., alterar para ...ela nascida aos 1º de setembro de 1935.... G) Certidão de Nascimento de MARCO AURÉLIO FONTOLAN VIEIRA Registro de Nascimento, livro A/15, às folhas 200, termo nº 16.598 de 12 de julho de 1965, perante o Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais da Comarca de Alfredo Marcondes/SP, Matrícula nº 117564 01 55 1965 1 00015 200 0016598 50. Onde consta: 1) nome do avô Euclides Fontolan, alterar para EUCLYDES FONTOLAN. H) Certidão de Casamento de MARCO AURÉLIO FONTOLAN VIEIRA com FRANCIS TERESITA ANDRADE MELLO - Registro de Casamento, livro B-106, às folhas 85, termo nº 32.477 de 24 de fevereiro de 1989, perante o Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais da Comarca de Presidente Prudente/SP, Matrícula nº 124529 01 55 1989 2 00106 085 0032477 40. Onde consta: 1) nome do avô Euclides Fontolan, alterar para EUCLYDES FONTOLAN. 2) data de nascimento da genitora ...ela nascida aos 1º de agosto de 1935..., alterar para ...ela nascida aos 1º de setembro de 1935.... I) Certidão de Óbito de EUCLYDES FONTOLAN - Registro de Óbito, livro nº C-56, às folhas 285, ordem nº 58.957 de 08 de maio de 1996, perante o Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais da Comarca de Presidente Prudente/SP, Matrícula nº 124529 01 55 1996 4 00056 285 0058957 81. Onde consta: 1) nome do de cujus Euclides Fontolan, alterar para EUCLYDES FONTOLAN. 2) nome do genitor Romualdo Fontolan, alterar para CARLO ROMILDO FONTOLAN. 3) nome da genitora Elisa Pianta, alterar para ELIZA PIANTA. Esta sentença servirá para promover as devidas anotações dos assentos acima especificados. Após o trânsito em julgado, esta sentença servirá como mandado de averbação destinado aos Cartórios de Registro Civil acima mencionados. Oficie-se aos Cartórios de Registro Civil acima mencionados, inclusive, encaminhando cópias desta sentença, acompanhadas da certidão de trânsito em julgado. Custas ex lege. P.R.I.C. - ADV: RODRIGO MELLO FONTOLAN VIEIRA (OAB 487856/SP)

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Alzira Manuel Zacarias x Antônio Ramalho Henrique Pereira - Me

ID: 333436852

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilha Solteira - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000766-23.2025.8.26.0246

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ALZIRA MANUEL ZACARIAS

Polo Passivo:

ANTôNIO RAMALHO HENRIQUE PEREIRA - ME

Intimação

Advogados:

CÁSSIO HENRIQUE LOPES MADUREIRA

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ADAUTO JOSE DA SILVA JUNIOR

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Processo 0000766-23.2025.8.26.0246 (processo principal 1000114-86.2025.8.26.0246) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Alzira Manuel Zacarias - Antônio Ramalho Henrique Pereira -… Processo 0000766-23.2025.8.26.0246 (processo principal 1000114-86.2025.8.26.0246) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Alzira Manuel Zacarias - Antônio Ramalho Henrique Pereira - Me - Vistos. 1. Com o início do cumprimento de sentença, ficam as partes intimadas de que, doravante, deverão peticionar neste incidente. 2. Intime-se o(a)(s) executado(a)(s), por meio do DJE, ou por carta com aviso de recebimento (quando representado por advogado indicado pela defensoria pública, ou quando não tiver procurador constituído nos autos), na forma do artigo 513, §2º do CPC/15, com a ressalva do § 3º do mesmo artigo (se o caso - considera-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, presumindo-se válida a intimação dirigida ao endereço constante nos autos), a fim de que, no prazo de 15 (quinze) dias efetue(m) o pagamento do débito, advertindo-o(a(s) de que o não pagamento ensejará multa no percentual de 10%(dez) por cento. 3. Transcorrido o prazo sem qualquer manifestação da parte executada, certifique-se e intime-se a parte exequente, por ato ordinatório, para, em 15 dias, juntar memória atualizada do crédito, com inclusão de multa de 10% (art. 523, § 1º, primeira parte, do CPC). A segunda parte do art. 523, § 1º , do Código de Processo Civil , não é aplicável no sistema dos Juizados Especiais, sendo, portanto, indevidos os honorários advocatícios de dez por cento (ENUNCIADO Nº 97 - FONAJE). Após, proceda-se a indisponibilidade de ativos financeiros da parte executada, via Sisbajud, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil, bem como a restrição de veículos via RenaJud (que posteriormente deve ser penhorado, se presentes os requisitos necessários), eis que de acordo com o Enunciado 147 do FONAJE, a constrição eletrônica de bens e valores poderá ser determinada de ofício pelo Juiz. 4. Tornados indisponíveis os ativos financeiros do Executado, intime(m)-se ele, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias da data da intimação, a fim de comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros; bem como do prazo de 15 (quinze) dias corridos contados da intimação para oferecer embargos, nos termo do inciso IX do art. 52 da Lei nº 9.099/95, que somente poderão versar sobre: falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; manifesto excesso de execução; erro de cálculo, e/ou; causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, superveniente à sentença. 5. Caso o bloqueio reste infrutífero, quer pela não localização de saldo, quer pelo bloqueio de valor ínfimo, o qual será imediatamente desbloqueado, ou, pela não localização de veículos, expeça-se o necessário para a livre penhora de tantos bens quantos bastem para garantir a presente execução. 5.1. Realizada a penhora, e no mesmo ato, deverá o Sr. Oficial de Justiça proceder à avaliação do(s) bem(ns). Se o Sr. Oficial de Justiça não puder proceder à avaliação , por depender de conhecimento especializado, deverá relatar a situação em tela no respectivo auto. 5.2. Se a penhora recair sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, deve ser feita a intimação pessoal da parte executada, bem como de seu cônjuge, na mesma oportunidade, salvo se casados em regime de separação absoluta de bens. 5.3. No caso do item anterior, a parte exequente deverá providenciar o previsto no art. 844, caput do NCPC (Para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe ao exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial.), devendo a serventia realizar a intimação única acerca desse dever processual e da penhora realizada. 5.4. Do auto de penhora e de avaliação será(ão) de imediato intimado(a)(s) o(a)(s) executado(a)(s), intimando-o(a)(s) de que, querendo, poderá(ão) oferecer embargos, no prazo de 15 (quinze) dias , advertindo-os de que os embargos apenas poderão versar sobre o contido no inciso IX, do artigo 52, da Lei nº 9.099/95. 5.5. No mais, dever-se-á seguir os atos de expropriação previstos nos arts. 876 e seguintes do Código de Processo Civil de 2015. 5.6. Fica, desde já, concedida ordem de arrombamento (art. 846, CPC/15), bem como, autorizada força policial, se necessário (art. 846, § 2º, CPC/15). 5.7. Fica concedido ao Sr. Oficial de Justiça os benefícios do artigo 212, §2º do Código de Processo Civil/2015, c.c. artigo 12 da Lei nº 9.099/95. 6. Por fim, certificado o trânsito em julgado desta decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art.517 do NCPC (protesto), que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º (cadastro de inadimplentes), todos do Código de Processo Civil. Servirá cópia desta, assinada digitalmente, como mandado. Intime-se. - ADV: ADAUTO JOSE DA SILVA JUNIOR (OAB 250990/SP), CÁSSIO HENRIQUE LOPES MADUREIRA (OAB 389867/SP)

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A. De F. F. x N. D. I. S. S.

ID: 323190606

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000766-59.2024.8.26.0019

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

A. DE F. F.

Polo Passivo:

N. D. I. S. S.

Intimação

Advogados:

LUIZA MONTEIRO LUCENA

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LEANDRO GODINES DO AMARAL

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FABIANA DE SOUZA FERNANDES

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ABBUD E AMARAL SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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Processo 0000766-59.2024.8.26.0019 (processo principal 1010179-50.2022.8.26.0019) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - A.F.F. - N.D.I.S.S. - Vistos. 1 - Trata-se de impugnação… Processo 0000766-59.2024.8.26.0019 (processo principal 1010179-50.2022.8.26.0019) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - A.F.F. - N.D.I.S.S. - Vistos. 1 - Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A, na qual a parte impugnante alega, em síntese: (i) excesso de execução, por entender que o valor de R$ 14.000,00 mensais por tratamento em clínica particular é excessivo em comparação ao que seria gasto na rede credenciada; (ii) cumprimento da obrigação mediante indicação de clínicas aptas ao tratamento; (iii) nulidade processual decorrente da ausência de prévia intimação para manifestação sobre o bloqueio; e (iv) indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. Todavia, não há vícios ou excesso que justifiquem o acolhimento da impugnação. No que concerne à alegação de que já foram indicadas clínicas credenciadas aptas a realizar o tratamento do exequente, cumpre ressaltar que a questão já foi deliberada expressamente por este juízo às fls. 40/42, sob o fundamento principal de que: "Em que pese a ré tenha indicado outras clínicas, credenciadas, não se desincumbiu do ônus de demonstrar a aptidão e especialização profissional destas, razão pela qual, em decorrência do decidido, é de rigor que arque com os custos da entidade indicada pelo autor, em cumprimento da obrigação a que foi condenada. Neste sentido tem sido o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, conforme se extrai de v. Acórdão, cuja ementa é a seguinte: PLANO DE SAÚDE - Segurado portador de Transtorno do Espectro Autista - Terapia pelos métodos ABA e Denver - Descredenciamento dos profissionais - O art. 17 da Lei n. 9.656/98 garante aos consumidores, beneficiários dos planos de saúde, a manutenção, ao longo da vigência dos contratos, de rede de hospitais, clínicas, laboratórios e profissionais, credenciados ou referenciados - Em caso de substituição, o que é facultado à operadora, esta deve se dar por entidades e profissionais equivalentes, e mediante comunicação aos consumidores e à ANS, com trinta dias de antecedência - Ausência de comprovação de capacitação adequada das novas profissionais credenciadas, de maneira que, deverá arcar integralmente com os custos do tratamento prescrito pelas antigas prestadoras, fora de sua rede credenciada, até que comprove as qualificações em cumprimento de sentença - Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10074946120208260077 SP 1007494-61.2020.8.26.0077, Relator: Alcides Leopoldo, Data de Julgamento: 30/09/2022, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/09/2022)." Destarte, ainda que a executada tenha juntado documentos às fls. 52/74, não logrou êxito em comprovar de maneira inequívoca a adequação técnica das clínicas indicadas para o tratamento específico do exequente, conforme asseverado pelo representante do Ministério Público às fls. 197/199. Ressalte-se que o e. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo negou o pedido de liminar recursal formulado pela executada em seu agravo de instrumento, mantendo a r. decisão que determinou o bloqueio (fls. 187/188). Quanto à alegação de excesso de execução, observa-se que a impugnante limita-se a fazer afirmações genéricas sobre a suposta discrepância entre o valor mensal da contribuição do beneficiário (R$ 300,00) e o custo do tratamento na clínica particular (R$ 14.000,00), como se devesse haver um equilíbrio entre o valor pago e os dos tratamentos, o que sabidamente inexiste nos contratos de assistência médica. De mais a mais, deve ser pontuado que embora a parte dispositiva da sentença tenha constado que deve haver reembolso "dentro dos limites do que foi previsto contratualmente quando da sua adesão, de acordo com os valores que teriam sido gastos caso o tratamento e o correlato fornecimento de medicamentos tivesse sido realizado em clínica da rede credenciada do plano de saúde", trata apenas da hipótese em que a parte exequente, sponte propria, decida procurar atendimento em rede não credenciada. A situação atual é de que não há, ou pelo menos a executada não comprovou adequadamente no modo e tempo adequados que existam, profissionais e clínicas na rede credencial com capacitação profissional que possa atender a necessidade do exequente, como antes já decidido. Daí porque nessa situação nem se poderia falar em limitação de reembolso. No tocante à nulidade processual alegada, não merece acolhida a tese da impugnante. O bloqueio online é medida que se realiza, por sua própria natureza, sem ciência prévia do executado, justamente para garantir sua efetividade. A posterior intimação para impugnação, como ocorreu no caso em tela, é suficiente para garantir o contraditório diferido, não havendo nulidade a ser reconhecida. Não se verifica, in casu, violação aos arts. 9º e 10 do CPC, pois a executada teve oportunidade de se manifestar sobre o bloqueio realizado, exercendo plenamente seu direito de defesa mediante a presente impugnação, respeitando-se, assim, o princípio do contraditório. Por fim, quanto à alegada indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, cumpre ressaltar que a suposta gravidade do bloqueio sobre as contas da requerida, além de se tratar de alegação não provada e inverossímil, dado o poderio econômico da executada, não pode servir de motivação para a negativa de cumprimento da obrigação. Impende destacar que foi dada oportunidade à executada para cumprir espontânea e adequadamente sua obrigação, o que não fez e nem comprovou que sua rede credenciada tem aptidão para tanto. Ademais, o argumento da impugnante não veio acompanhado de documentação que demonstre o impacto financeiro concreto na operadora de plano de saúde, considerando seu porte e volume de negócios. Ante o exposto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO ao cumprimento de sentença. 2 - No mais, providencie a parte exequente em cinco dias a prestação de conta dos valores levantados, colacionando as notas fiscais relativas ao pagamento do tratamento em questão e, na mesma oportunidade, esclareça se concorda com a extinção da execução porque houve satisfação, ainda que forçada e por outros meios, da obrigação aqui inicialmente perseguida. Int. - ADV: ABBUD E AMARAL SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 6595/SP), LUIZA MONTEIRO LUCENA (OAB 423977/SP), FABIANA DE SOUZA FERNANDES (OAB 185470/SP), LEANDRO GODINES DO AMARAL (OAB 162628/SP)

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A. De F. F. x N. D. I. S. S.

ID: 323189510

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000766-59.2024.8.26.0019

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

A. DE F. F.

Polo Passivo:

N. D. I. S. S.

Intimação

Advogados:

LUIZA MONTEIRO LUCENA

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LEANDRO GODINES DO AMARAL

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FABIANA DE SOUZA FERNANDES

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ABBUD E AMARAL SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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Processo 0000766-59.2024.8.26.0019 (processo principal 1010179-50.2022.8.26.0019) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - A.F.F. - N.D.I.S.S. - Vistos. 1 - Trata-se de impugnação… Processo 0000766-59.2024.8.26.0019 (processo principal 1010179-50.2022.8.26.0019) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - A.F.F. - N.D.I.S.S. - Vistos. 1 - Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A, na qual a parte impugnante alega, em síntese: (i) excesso de execução, por entender que o valor de R$ 14.000,00 mensais por tratamento em clínica particular é excessivo em comparação ao que seria gasto na rede credenciada; (ii) cumprimento da obrigação mediante indicação de clínicas aptas ao tratamento; (iii) nulidade processual decorrente da ausência de prévia intimação para manifestação sobre o bloqueio; e (iv) indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. Todavia, não há vícios ou excesso que justifiquem o acolhimento da impugnação. No que concerne à alegação de que já foram indicadas clínicas credenciadas aptas a realizar o tratamento do exequente, cumpre ressaltar que a questão já foi deliberada expressamente por este juízo às fls. 40/42, sob o fundamento principal de que: "Em que pese a ré tenha indicado outras clínicas, credenciadas, não se desincumbiu do ônus de demonstrar a aptidão e especialização profissional destas, razão pela qual, em decorrência do decidido, é de rigor que arque com os custos da entidade indicada pelo autor, em cumprimento da obrigação a que foi condenada. Neste sentido tem sido o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, conforme se extrai de v. Acórdão, cuja ementa é a seguinte: PLANO DE SAÚDE - Segurado portador de Transtorno do Espectro Autista - Terapia pelos métodos ABA e Denver - Descredenciamento dos profissionais - O art. 17 da Lei n. 9.656/98 garante aos consumidores, beneficiários dos planos de saúde, a manutenção, ao longo da vigência dos contratos, de rede de hospitais, clínicas, laboratórios e profissionais, credenciados ou referenciados - Em caso de substituição, o que é facultado à operadora, esta deve se dar por entidades e profissionais equivalentes, e mediante comunicação aos consumidores e à ANS, com trinta dias de antecedência - Ausência de comprovação de capacitação adequada das novas profissionais credenciadas, de maneira que, deverá arcar integralmente com os custos do tratamento prescrito pelas antigas prestadoras, fora de sua rede credenciada, até que comprove as qualificações em cumprimento de sentença - Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10074946120208260077 SP 1007494-61.2020.8.26.0077, Relator: Alcides Leopoldo, Data de Julgamento: 30/09/2022, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/09/2022)." Destarte, ainda que a executada tenha juntado documentos às fls. 52/74, não logrou êxito em comprovar de maneira inequívoca a adequação técnica das clínicas indicadas para o tratamento específico do exequente, conforme asseverado pelo representante do Ministério Público às fls. 197/199. Ressalte-se que o e. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo negou o pedido de liminar recursal formulado pela executada em seu agravo de instrumento, mantendo a r. decisão que determinou o bloqueio (fls. 187/188). Quanto à alegação de excesso de execução, observa-se que a impugnante limita-se a fazer afirmações genéricas sobre a suposta discrepância entre o valor mensal da contribuição do beneficiário (R$ 300,00) e o custo do tratamento na clínica particular (R$ 14.000,00), como se devesse haver um equilíbrio entre o valor pago e os dos tratamentos, o que sabidamente inexiste nos contratos de assistência médica. De mais a mais, deve ser pontuado que embora a parte dispositiva da sentença tenha constado que deve haver reembolso "dentro dos limites do que foi previsto contratualmente quando da sua adesão, de acordo com os valores que teriam sido gastos caso o tratamento e o correlato fornecimento de medicamentos tivesse sido realizado em clínica da rede credenciada do plano de saúde", trata apenas da hipótese em que a parte exequente, sponte propria, decida procurar atendimento em rede não credenciada. A situação atual é de que não há, ou pelo menos a executada não comprovou adequadamente no modo e tempo adequados que existam, profissionais e clínicas na rede credencial com capacitação profissional que possa atender a necessidade do exequente, como antes já decidido. Daí porque nessa situação nem se poderia falar em limitação de reembolso. No tocante à nulidade processual alegada, não merece acolhida a tese da impugnante. O bloqueio online é medida que se realiza, por sua própria natureza, sem ciência prévia do executado, justamente para garantir sua efetividade. A posterior intimação para impugnação, como ocorreu no caso em tela, é suficiente para garantir o contraditório diferido, não havendo nulidade a ser reconhecida. Não se verifica, in casu, violação aos arts. 9º e 10 do CPC, pois a executada teve oportunidade de se manifestar sobre o bloqueio realizado, exercendo plenamente seu direito de defesa mediante a presente impugnação, respeitando-se, assim, o princípio do contraditório. Por fim, quanto à alegada indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, cumpre ressaltar que a suposta gravidade do bloqueio sobre as contas da requerida, além de se tratar de alegação não provada e inverossímil, dado o poderio econômico da executada, não pode servir de motivação para a negativa de cumprimento da obrigação. Impende destacar que foi dada oportunidade à executada para cumprir espontânea e adequadamente sua obrigação, o que não fez e nem comprovou que sua rede credenciada tem aptidão para tanto. Ademais, o argumento da impugnante não veio acompanhado de documentação que demonstre o impacto financeiro concreto na operadora de plano de saúde, considerando seu porte e volume de negócios. Ante o exposto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO ao cumprimento de sentença. 2 - No mais, providencie a parte exequente em cinco dias a prestação de conta dos valores levantados, colacionando as notas fiscais relativas ao pagamento do tratamento em questão e, na mesma oportunidade, esclareça se concorda com a extinção da execução porque houve satisfação, ainda que forçada e por outros meios, da obrigação aqui inicialmente perseguida. Int. - ADV: ABBUD E AMARAL SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 6595/SP), LUIZA MONTEIRO LUCENA (OAB 423977/SP), FABIANA DE SOUZA FERNANDES (OAB 185470/SP), LEANDRO GODINES DO AMARAL (OAB 162628/SP)

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T. A. C. x F. P. M.

ID: 331649898

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000766-90.2020.8.26.0248

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

T. A. C.

Polo Passivo:

F. P. M.

Intimação

Advogados:

VERONICA CRISTINA APOLARO DA SILVA

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LARA GARCIA SPINELLI

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ISABELLA FAVARETTO

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Processo 0000766-90.2020.8.26.0248 (processo principal 1008845-12.2018.8.26.0248) - Cumprimento de sentença - Cheque - Tamiris Aparecida Coltro - F.P.M. - Vistos. 1. Trata-se de pedido de desbloque… Processo 0000766-90.2020.8.26.0248 (processo principal 1008845-12.2018.8.26.0248) - Cumprimento de sentença - Cheque - Tamiris Aparecida Coltro - F.P.M. - Vistos. 1. Trata-se de pedido de desbloqueio apresentado pela executada, sob a alegação de serem os valores bloqueados são provenientes de seu trabalho junto ao ente municipal. O pedido veio acompanhado do detalhamento das contas sobre o qual recaiu a constrição e do laudo médico que comprova seu afastamento laboral, em razão da ocorrência de acidente de trabalho (p. 80/85). Instada a manifestar-se, a exequente pleiteou pela conversão do bloqueio em penhora, em razão da ausência de comprovação da impenhorabilidade dos valores constritos (p. 124/126). Em que pese a alegação da executada, não existe efetiva prova nos autos de que o importe bloqueado seja proveniente de seu labor, isso porque o detalhamento de p. 80 não comprova a origem dos valores constritos, sendo certo que a existência de afastamento laboral não fomenta qualquer modificação sobre tais fatos. Com efeito, cabe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis, sob pena de preclusão, nos termos do art. 854, §3º do Código de Processo Civil. Desta forma, por não ter se desincumbindo de seu ônus processual, afasto a alegação de impenhorabilidade e mantenho a constrição em sua íntegra, a qual fica desde já convertida em penhora. 2. Preclusa a presente decisão, proceda a serventia com a transferência dos valores para a conta judicial, ficando deferido o seu levantamento em favor da parte exequente, nos termos do formulário MLE de p. 128. 3. Quanto ao pedido de penhora sobre os proveitos salariais da parte executada, de rigor seu indeferimento. Com efeito, a regra geral estabelecida no art. 833, IV e § 2º do CPC é a impenhorabilidade dos vencimentos, dos subsídios, dos salários, das remunerações, dos proventos de aposentadoria, das pensões, dos pecúlios e dos montepios, bem como das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família. A exceção legal é apenas para hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais. Contudo, o Superior Tribunal de Justiça tem firmado o entendimento de que a regra da impenhorabilidade das verbas salariais, em tratando-se de débitos de natureza cível, pode ser relativizada quando nenhum outro meio resultar na localização de bens passíveis de sanar a dívida, desde que a constrição não atinja o mínimo existencial necessário à subsistência do executado e de sua família. Nestes termos, é incontroverso que no caso dos autos a parte executada recebe mensalmente salário de pouco mais que um salário mínimo (p. 101). Nesse cenário, a penhora de qualquer percentual de seu salário líquido compromete flagrantemente o mínimo existencial de que possui direito, bem como infringe a cláusula geral de tutela da pessoa humana (art. 1º, III, da Constituição Federal), face ao valor reduzido de sua renda líquida. É o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação monitória. Fase de cumprimento de sentença. Insurgência contra decisão que deferiu a penhora de 10% do salário líquido do executado. Pedido de gratuidade de justiça. O agravante trouxe aos autos documentos que demonstram a hipossuficiência de recursos. Para a concessão do benefício não se exige pobreza extremada, penúria, miséria, mas simples falta de recursos para arcar com as despesas geradas por litigar em juízo. Art. 99, § 4º, do CPC. Benefício concedido. Penhora sobre o salário. Hipótese dos autos em que o devedor recebe pouquíssimo (quase dois salários mínimos) diante do pagamento de pensão alimentícia e empréstimo consignado. Impossibilidade de penhora de qualquer percentual do salário do devedor no caso concreto, sob pena de comprometer sua subsistência. Violação ao mínimo existencial e à cláusula geral de tutela da pessoa humana (artigo 1º, III, da Constituição Federal). Decisão reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2065430-25.2024.8.26.0000; Relator (a):Carmen Lucia da Silva; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de São João da Boa Vista -2ª. Vara Judicial; Data do Julgamento: 27/05/2024; Data de Registro: 27/05/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO Cumprimento de sentença condenatória - Penhora de percentual de salário - Impenhorabilidade - Relativização de acordo com análise do caso concreto, conforme entendimento atual do Superior Tribunal de Justiça - Inviabilidade da constrição, ainda que de percentual - Comprometimento da subsistência - Exegese do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil - Decisão mantida. Agravo de instrumento não provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2021169-72.2024.8.26.0000; Relator (a): Sá Moreira de Oliveira; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/02/2024; Data de Registro: 22/02/2024). Assim, por ora, indefiro o pedido, eis que a medida evidentemente comprometeria a subsistência da parte executada. 4. Em termos de prosseguimento, deverá a pate exequente requerer o que de direito, no prazo de 30 (trinta) dias, eis que o valor bloqueado é insuficiente para a satisfação do débito. 5. Na inércia, inicie-se automaticamente o prazo de 1 (um) ano de suspensão da execução e da prescrição intercorrente, na forma do art. 921, III, c.c. §§ 1º e 4º, do CPC, independentemente de requerimento da parte ou de determinação do juízo, em observância à decisão proferida no REsp 1.340.553 (Tema Repetitivo 566), cuja tese embasou a alteração legislativa prevista na Lei n. 14.195/21. Suspensa a execução, não serão praticados atos processuais (CPC: 923). Decorrido o prazo de 1 (um) ano sem requerimento da parte exequente, aguarde-se em arquivo provisório o transcurso do prazo prescricional. 6. O requerimento de pesquisas para localização de bens pela parte exequente antes do decurso do prazo de 1 (um) ano ensejará renúncia ao prazo de suspensão da execução e da prescrição intercorrente. Intime-se. - ADV: VERONICA CRISTINA APOLARO DA SILVA (OAB 214896/SP), ISABELLA FAVARETTO (OAB 361059/SP), LARA GARCIA SPINELLI (OAB 376122/SP)

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Tiago Araújo Gamba x Chelsea Centro De Formação De Jogadores Ltda

ID: 335145539

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararema - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001708-20.2017.8.26.0219

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

TIAGO ARAÚJO GAMBA

Polo Passivo:

CHELSEA CENTRO DE FORMAçãO DE JOGADORES LTDA

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE TAVARES

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NEUZA VIEIRA

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HÉLIO JUSTINO VIEIRA JUNIOR

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Processo 0001708-20.2017.8.26.0219 (processo principal 3000216-15.2012.8.26.0219) - Cumprimento de sentença - Cheque - TIAGO ARAÚJO GAMBA - Chelsea Centro de Formação de Jogadores Ltda - Vistos. T… Processo 0001708-20.2017.8.26.0219 (processo principal 3000216-15.2012.8.26.0219) - Cumprimento de sentença - Cheque - TIAGO ARAÚJO GAMBA - Chelsea Centro de Formação de Jogadores Ltda - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença proposto por TIAGO ARAÚJO GAMBA em face de CHELSEA CENTRO DE FORMAÇÃO DE JOGADORES LTDA, visando o recebimento do valor de R$ 114.253,68, por força da r. Sentença proferida nos autos do Processo nº 3000216-15.2012.8.26.0219 - Monitória - Cheque. Decisão de fls. 144/145 determinou que a parte exequente se manifestasse acerca da possível ocorrência da prescrição intercorrente no presente feito. A parte exequente manifestou-se às fls. 148/152 pugnando pelo reconhecimento da inexistência de prescrição intercorrente. Vieram-me os autos conclusos. DECIDO. É cediço que a prescrição intercorrente é causa para a extinção da execução (arts.921,§§ 4º,5ºe7º, e924,V, doCPC), sendo fenômeno jurídico que se realiza no curso processual, em razão de inércia atribuída ao credor no andamento do feito, seja por tentativas infrutíferas de localização do devedor, seja por ausência de localização de bens penhoráveis. A propósito, sobre a suspensão da execução e a prescrição intercorrente, assim estabelece oCódigo de Processo Civil(redação original e alterações promovidas pela Lei nº14.195/2021): "Art. 921.Suspende-se a execução: I- nas hipóteses dos arts. 313 e 315, no que couber; II- no todo ou em parte, quando recebidos com efeito suspensivo os embargos à execução; III- quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) IV- se a alienação dos bens penhorados não se realizar por falta de licitantes e o exequente, em 15 (quinze) dias, não requerer a adjudicação nem indicar outros bens penhoráveis; V- quando concedido o parcelamento de que trata o art. 916. § 1ºNa hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2ºDecorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3ºOs autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. § 4ºO termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) § 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) § 5ºO juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) § 6ºA alegação de nulidade quanto ao procedimento previsto neste artigo somente será conhecida caso demonstrada a ocorrência de efetivo prejuízo, que será presumido apenas em caso de inexistência da intimação de que trata o § 4º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) § 7ºAplica-se o disposto neste artigo ao cumprimento de sentença de que trata o art. 523 deste Código. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021)" In casu, o prazo prescricional aplicável é o de 05 (cinco) anos previsto no art.206,§ 5º,IdoCódigo Civil, pois se trata de cobrança de dívida líquida constante em documento particular, devendo ser observado o disposto na Súmula nº150do STF, que dispõe: "prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação". Sobre isso, ressalta-se a edição da Lei nº14.382/2022 que inseriu noCódigo Civilo artigo 206-A, in verbis: "Art. 206-A. A prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção da prescrição previstas neste Código e observado o disposto no art. 921 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 ( Código de Processo Civil ). (Redação dada pela Lei nº 14.382, de 2022)" Feitas estas considerações, verifico que, de fato, no caso em tela, a pretensão executória ainda não foi fulminada pela prescrição intercorrente. Senão vejamos: A executada foi intimada em 01 de novembro 2017, na pessoa de sua advogada Dra. Neuza Vieira (OAB 294394/SP), conforme fls. 73. O exequente tomou ciência da não localização de bens do devedor em 12 de abril 2018 (fls. 92). A execução foi suspensa em 02 de agosto de 2018, em razão da interposição do incidente de desconsideração da personalidade jurídica - processo nº 0000766-51.2018.8.26.0219 (fls. 103). Em 09 de fevereiro de 2022, a parte exequente pugnou pela suspensão do presente cumprimento de sentença com o seu consequente arquivamento, em razão da dificuldade em localizar bens penhoráveis dos réus (fls. 120); pedido este que foi deferido em 08 de março de 2022. Em 11 de novembro de 2024, o exequente pugnou pelo desarquivamento do feito e pela realização da pesquisa SISBAJUD e INFOJUD em nome da parte executada, para satisfação do débito. Nesse contexto, não vislumbro a alegada prescrição intercorrente, uma vez que apesar da presente execução tramitar há aproximadamente 08 anos, o processo ficou suspenso no período de 02 de agosto de 2018 a 09 de fevereiro de 2022, em razão do processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, conforme previsto no art.134,§ 3º, doCPC, e não da inércia do credor. Por essa razão, reconheço, por ora, a inexistência de prescrição intercorrente no presente feito. Assim, defiro o pedido de realização da pesquisa SISBAJUD e INFOJUD em nome da parte executada, para satisfação do débito, formulado às fls. 130. Para tanto, deverá a parte exequente complementar o valor recolhido às fls. 141/143, considerando que para o exercício de2025, o valor da UFESP é deR$ 37,02, bem como juntar aos autos certidão atualizada do CNPJ da executada e o cálculo atualizado do débito. Prazo: 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: HÉLIO JUSTINO VIEIRA JUNIOR (OAB 222892/SP), NEUZA VIEIRA (OAB 294394/SP), PAULO HENRIQUE TAVARES (OAB 262735/SP)

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Antonio Devair Jovanuci x Banco Do Brasil S/A

ID: 312700518

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bebedouro - 3ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000766-46.2014.8.26.0072

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DEVAIR JOVANUCI

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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ALEXANDRE ZERBINATTI

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Processo 0000766-46.2014.8.26.0072 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Antonio Devair Jovanuci - Banco do Brasil S/A - Vistos. 1- Fls. 469-471: Trata-se deEmbargos de … Processo 0000766-46.2014.8.26.0072 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Antonio Devair Jovanuci - Banco do Brasil S/A - Vistos. 1- Fls. 469-471: Trata-se deEmbargos de Declaração opostos pelo exequente em face da sentença de fls. 465-466 ao argumento de existência de contradição sustentando que houve a revisão da tese repetitiva do tema nº. 677 do Colendo Superior Tribunal de Justiça para permitir a cobrança dos consectários da mora até a data do pagamento da dívida (liberação/disponibilização da quantia à parte credora). Afirma que não manifestou satisfação do seu crédito, pleiteando o aguardo no levantamento dos valores para posterior manifestação sobre a satisfação da execução. Pleiteia a imediata adoção da tese revisada do tema 677 do STJ. Conheço dos embargos de declaração de fls. 469-471, pois tempestivos, nos termos da certidão da serventia de fl. 472. Verifico nos autos que o exequente já havia manifestado pela integral satisfação da obrigação, conforme se observa no item "2" da petição de fl. 445 a seguir transcrito: "2. Dá-se quitação total e roga-se a extinção do feito (art. 924, II do CPC), arquivando-se definitivamente com as anotações de praxe e estilo da zelosa serventia, com baixa na distribuição no sistema e-SAJ." Sobreveio concordância do banco executado com a petição e cálculos do exequente (fls. 445-449), nos termos da manifestação de fl. 458. Posteriormente, o exequente pleiteou a imediata expedição de mandado de levantamento eletrônico e pugnou pela posterior manifestação de satisfação da execução, nos termos da petição de fl. 463. O exequente demonstrou assim que pretende a verificação sobre a existência de crédito remanescente em decorrência da tese firmada no tema nº. 677 do Superior Tribunal de Justiça, a exemplo do que vem ocorrendo em outros Cumprimentos de Sentença em que atua em favor do credor. E diante da jurisprudência firmada no Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, é possível o imediato prosseguimento do incidente de Cumprimento de Sentença visando a apuração do valor remanescente em decorrência da tese firmada no tema nº. 677 do Superior Tribunal de Justiça. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO CIVIL PÚBLICA EXPURGOS INFLACIONÁRIOS PLANO VERÃO RECURSO DO POUPADOR - TEMA 677 DO STJ - Juízo de retratação à luz do disposto nos artigos 108, Inciso IV, e 109, caput, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça e artigo 1030, II, do CPC. Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização. Alteração da jurisprudência por meio do REsp nº 1.820.963/SP, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora Insurgência manifestada pela parte credora contra decisão que rejeitou a aplicação da nova tese fixada - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no art. 1.040 do CPC. Precedentes do C STJ. Agravo provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2060687-69.2024.8.26.0000; Relator (a):Eduardo Velho; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bebedouro -3ª Vara; Data do Julgamento: 31/03/2025; Data de Registro: 31/03/2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO CIVIL PÚBLICA EXPURGOS INFLACIONÁRIOS PLANO VERÃO RECURSO DO CREDOR - TEMA 677 DO STJ - Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização Alteração da jurisprudência por meio do REsp nº 1.820.963/SP, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora Insurgência manifestada pela parte credora contra decisão que negou aplicação da nova tese fixada Cabimento - Aplicabilidade imediata doTema 677do STJ - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no art. 1.040 do CPC. Precedentes do C STJ. Decisão reformada. Agravo provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2010444-87.2025.8.26.0000; Relator (a):Eduardo Velho; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bebedouro -1ª Vara; Data do Julgamento: 24/03/2025; Data de Registro: 24/03/2025) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Oposição contra o acordão que deu provimento ao recurso de agravo de instrumento da parte exequente, para a imediata aplicação do Tema 677 do C. STJ - Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até o efetivo pagamento e disponibilização Alteração da jurisprudência por meio do REsp nº 1.820.963/SP, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora Insurgência manifestada pela parte executada Descabimento - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ, em cumprimento à determinação do Col. STJ - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no art. 1.040 do CPC. Precedentes do C STJ. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - Ocorrência executado que insiste em querer debater questões já definidas, com tentativa de induzir o juízo a erro e utilizando-se do recurso de modo protelatório Pagamento de multa no importe de 5% do valor corrigido da causa Inteligência dos art. 80, inc, II e VII; e 81, ambos do CPC. Embargos rejeitados, com multa.(TJSP; Embargos de Declaração Cível 2235448-16.2023.8.26.0000; Relator (a):Eduardo Velho; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bebedouro -3ª Vara; Data do Julgamento: 02/04/2025; Data de Registro: 02/04/2025). 2- Pelo exposto, no mérito, os embargos de declaração de fls. 469-471 devem ser acolhidos para permitir o prosseguimento do feito com eventual cobrança de dívida remanescente, uma vez que embora o exequente tenha manifestado pela integral satisfação da obrigação (fl. 455, item "2"), manifestou novamente pela verificação sobre a satisfação após o levantamento do valor, petição que aportou nos autos antes da sentença proferida a fls. 465-466. Desta forma, reconsidero a sentença de fls. 465-466 de extinção da obrigação com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, a fim de manter a ordem de levantamento de valores como lá descrito, mas não extinguir a execução, permitindo o prosseguimento. 3- Entretanto, por ora, para evitar tumulto processual determino que a serventia cumpra o determinado no item "4" da sentença de fls. 465-466 com a expedição dos mandados de levantamento eletrônico. 4- Após o levantamento de valor autorizado no item "3" acima, apresente o exequente, através de planilha discriminada, o valor remanescente que entende devido com base no tema 677. 5- Em seguida, intime-se o banco devedor/executado na pessoa de seu advogado constituído nos autos para pagamento, no prazo de 15 dias, da dívida remanescente, a qual deverá ser novamente atualizada por ocasião do efetivo pagamento, sem prejuízo de apresentação de impugnação no prazo legal, em querendo. 6- Deverá o banco executado informar se o pagamento com base no novo cálculo apresentado (remanescente) destina-se a satisfação da obrigação ou garantia do juízo. 7- Decorrido o prazo sem pagamento voluntário, prossiga-se com penhora de valor por meio do sistema Sisbajud mediante prévio requerimento do exequente. 8- Intime-se. - ADV: ALEXANDRE ZERBINATTI (OAB 147499/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)

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