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Processo nº 0003447-85.2025.8.26.0562

ID: 297552841

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003447-85.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LILIAN DA SILVA BRITO RAFAEL BEZERRA DE JESUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HERMOGENES JOSE DOS SANTOS JUNIOR

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Processo 0003447-85.2025.8.26.0562 (processo principal 1001838-84.2024.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Lilian da Silva Brito - - Rafael Bezerra … Processo 0003447-85.2025.8.26.0562 (processo principal 1001838-84.2024.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Lilian da Silva Brito - - Rafael Bezerra de Jesus - 1. Defiro a justiça gratuita em favor da exequente. Anote-se. 2. Intime-se a parte devedora a pagar o valor de R$ 72.842,73, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 523, caput, do CPC) por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, ressalvada a hipótese do inc. IV - item "D" infra (art. 513, § 2º, inc. II, do CPC). Recolha a parte credora a taxa para expedição de Carta AR/AR Digital no código 120-1 da guia FDT. Após, expeça-se carta.. Registrando-se o eventual pagamento voluntário, abrir-se-á vista dos autos à parte credora, por cinco dias (art. 526 do CPC). 3. Se não houver o pagamento, no prazo de quinze dias, haverá acréscimo de multa de 10% sobre o valor do débito, e de honorários de advogado adicionais de 10% (art. 523, § 1º do CPC) e, neste caso, a parte credora poderá levar a decisão exequenda ao protesto (CPC, art. 517). 4. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 (de quinze dias), sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos do Incidente, a sua impugnação (art. 525 do CPC), na qual poderá alegar as matérias previstas nos incisos de I a VII do § 1º, art. 525. 5. Apresentada eventual Impugnação, certificada a tempestividade, abra-se vista dos autos para à parte credora se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. O eventual pedido de efeito suspensivo à impugnação ficará condicionado à garantia por penhora, caução ou depósito suficientes (art. 525, § 6º do CPC). 6. Decorrido o prazo para pagamento voluntário, poderá o exequente independentemente de nova intimação, apresentar a planilha atualizada e comprovar o recolhimento das taxas previstas no artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 14.838/12 (BACENJUD, INFOJUD, RENAJUD), calculadas por cada diligência a ser efetuada, visando a localização de bens da parte devedora. 7. Com a(s) manifestação(ões), ou decorrido(s) o(s) prazo(s), certifique-se e voltem-me conclusos. Intimem-se. Santos, 11 de junho de 2025. - ADV: HERMOGENES JOSE DOS SANTOS JUNIOR (OAB 479407/SP), HERMOGENES JOSE DOS SANTOS JUNIOR (OAB 479407/SP)

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Carlos Eduardo Costa Cunha x Gol Linhas Aéreas S.A.

ID: 298499580

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006313-94.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO COSTA CUNHA

Polo Passivo:

GOL LINHAS AéREAS S.A.

Intimação

Advogados:

LÉO ROSENBAUM

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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Processo 0006313-94.2025.8.26.0003 (processo principal 1001838-15.2024.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Transporte Aéreo - Carlos Eduardo Costa Cunha - Gol Linhas Aéreas S.A. - Vistos. 1 - Fi… Processo 0006313-94.2025.8.26.0003 (processo principal 1001838-15.2024.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Transporte Aéreo - Carlos Eduardo Costa Cunha - Gol Linhas Aéreas S.A. - Vistos. 1 - Fica a parte executada intimada, por meio de seu advogado constituído, para que pague a importância de R$ 5.668,09 (maio/2025), no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 523 do CPC. 2 - Decorrido o prazo sem qualquer providência, será devida multa de 10% e 10% a título de honorários sucumbenciais devidos à fase de execução, nos termos do artigo 523, §1º, do CPC e súmula 517 do STJ. 3 - Ato contínuo, fica deferida a penhora e avaliação de bens do(a) executado(a) (art. 523, §3º, do CPC), tantos quanto bastem para garantir a execução; ressaltando-se que, caso o Sr. Oficial de Justiça não possa proceder, por depender de conhecimento especializado, a avaliação será feita por avaliador nomeado pelo Juízo. 4 - Havendo interesse da parte vencedora, após o decurso do prazo para pagamento, ficam, também, deferidas as pesquisas de bens e ativos financeiros por meio dos Sistemas INFOJUD/RENAJUD/SISBAJUD/ARISP, mediante o recolhimento das custas pertinentes atuais (acesse: www.tjsp.jus.br, Taxas Judiciarias, Despesas Processuais), memória atualizada do débito e demais requisitos elencados no art. 524 do CPC. 4.1- Ressalto que a pesquisa "on line" de eventuais bens imóveis (ARISP), nos termos do Provimento CG nº 888/2006, é limitada aos casos de diligência do Juízo e aos beneficiários da justiça gratuita, porque, fora destas situações, o particular dispõe do chamado "Sistema de Ofício Eletrônico da ARISP" e deve valer-se desta prestação de serviço para obter as informações de seu interesse. 5 - Decorrido o prazo para pagamento voluntário, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para a parte executada, independentemente de penhora ou nova intimação, apresentar, nos autos, impugnação, atentando-se às matérias elencadas no artigo 525 do NCPC. 6 - Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art.517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. 7 - Decorrido o prazo, sem qualquer providência da parte exequente, aguarde-se provocação no arquivo, sem prejuízo de seu desarquivamento a qualquer tempo. Int. - ADV: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458A/SP), LÉO ROSENBAUM (OAB 176029/SP)

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Processo nº 1001838-16.2024.8.26.0035

ID: 312840054

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Águas de Lindoia - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CRIMES DE CALúNIA, INJúRIA E DIFAMAçãO DE COMPETêNCIA DO JUIZ SINGULAR Nº Processo: 1001838-16.2024.8.26.0035

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

M. L. DE C. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS HENRIQUE FERRARI DE TOLEDO

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Processo 1001838-16.2024.8.26.0035 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - Real - M.L.C.S. - Vistos. Acolho a cota ministerial de fls.43, em caso de não conciliação… Processo 1001838-16.2024.8.26.0035 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - Real - M.L.C.S. - Vistos. Acolho a cota ministerial de fls.43, em caso de não conciliação, seja verificada a possibilidade de transação penal, nos termos dos Comunicados CG 378/2020 e 266/2020 determino a realização de audiência nos termos do artigo 520 do CPP, que será realizada na forma PRESENCIAL, e designo o dia 21 de Agosto de 2025, às 14:30 hrs, no Fórum, à Rua Francisco Spartani, 66, Jd. Le Vilette, Águas de Lindoia - SP. Quando do cumprimento do mandado, deverá o(a) Sr.(a) Oficial(a) de Justiça, em caso de constatar que a pessoa RESIDE EM OUTRA COMARCA, informar que a participação poderá ser VIRTUAL, devendo então: a) Solicitar à pessoa intimada endereço de e-mail e número de telefone celular com acesso à internet com a finalidade de envio do link/convite para participar da audiência virtual para a qual está sendo intimada, bem como número de telefone celular para contato (watsapp), informando a tempo o cartório para devido cumprimento; b) Esclarecer que, na data e hora designada para audiência virtual, com 15 (quinze) minutos de antecedência, deverá a parte acessar o link/convite enviado e aguardar o início do ato; c) Indagar e certificar se a pessoa intimada dispõe de meios para participar da audiência virtual (computador ou celular com acesso à internet). Caso tenha celular, deverá orientar a baixar/instalar o aplicativo "Microsoft Teams". d) Orientar que no dia e horário agendados, todas as partes (réu e advogado) deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado por e-mail, com vídeo e áudio habilitados e exibir seu documento pessoal com foto; e) Informar o whatsapp corporativo da sala de audiências: (19) 2154-5204 No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado por e-mail, com vídeo e áudio habilitados. Como primeiro ato da audiência, os integrantes deverão exibir o documento de identificação pessoal, com foto. Intime-se. Cumpra-se. Whatsapp corporativo da sala de audiências: (19) 2154-5204 Link de acesso à audiência (copiar e colar no navegador): https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YjFlZGFiZWQtYWUwZC00YzU1LThkMzItYjE2NmI5N2Y0MDZh%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%2234e42ad8-9213-46d6-8697-9c0803b6c95a%22%7d Ou escanear o código abaixo: Ciência ao Ministério Público. - ADV: CARLOS HENRIQUE FERRARI DE TOLEDO (OAB 441442/SP)

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Processo nº 1001838-73.2025.8.26.0619

ID: 319855912

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquaritinga - 2ª Vara Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 1001838-73.2025.8.26.0619

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIS RIGO THOMAZELLI ASSOCIAçãO ATLETICA BANCO DO BRASIL - TAQUARITINGA-SP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

INAJARA DE SOUSA LAMBOIA

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Processo 1001838-73.2025.8.26.0619 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Expedição de alvará judicial - Associação Atletica Banco do Brasil - Taquaritinga-sp - - Andre Luis Rigo Thomazel… Processo 1001838-73.2025.8.26.0619 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Expedição de alvará judicial - Associação Atletica Banco do Brasil - Taquaritinga-sp - - Andre Luis Rigo Thomazelli - Vistos. 1) Trata-se de ação de nomeação de administrador provisório formulado por ANDRÉ LUIS RIGO THOMAZELLI em face do ASSOCIAÇÃO ATLÉTICA BANCO DO BRASIL - TAQUARITINGA/SP, por meio do qual pugna pela concessão de tutela de urgência, para que seja determinada a nomeação do autor como administrador provisório da entidade, sob o fundamento de que a associação encontra-se acéfala, visando a regularização dos atos da associação e retomar as suas atividades. Relata que a associação está sem direção regular desde 01/09/2008, quando encerrou o mandato da última gestão eleita. O extrato bancário de fls. 111/352 evidencia que houve movimentação financeira até o mês de dezembro do ano de 2013 (fl. 232), com pagamento de contas de energia elétrica e compensação de cheques. No ano de 2016 também foram realizadas movimentações (fls. 244/245 e fls. 263/264). Constata-se que, a partir do ano de 2017, não há mais movimentações bancárias, indicando que as atividades da associação efetivamente cessaram. Deverá a parte autora emendar a inicial para demonstrar quem são os integrantes de cargos eleitos na última assembleia não registrada (conselheiros), responsáveis pela administração da associação até a data de 01/09/2008, apresentando a qualificação completa das mencionadas pessoas, para viabilizar a citação. Para tanto, deverá apresentar a ata da referida assembleia. Ainda, anoto que os documentos de fls. 353, 362 e 365 não estão assinados. Assim, nos termos acima especificados, emende sua petição inicial no prazo de 15 (quinze) dias, conforme primado contido no artigo 321, do Código de Processo Civil, sob pena de indeferimento (CPC, 321, parágrafo único). Deve o(a) advogado(a), ao emendar a petição inicial, por meio do link "Petição Intermediária de 1.º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: INAJARA DE SOUSA LAMBOIA (OAB 219833/SP), INAJARA DE SOUSA LAMBOIA (OAB 219833/SP)

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M. De B. x B. G. F. Da S.

ID: 322771861

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006484-74.2023.8.26.0077

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

M. DE B.

Polo Passivo:

B. G. F. DA S.

Intimação de acórdão

Advogados:

GLÁUCIA MARIA CORADINI BENTO

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GABRIEL RAHAL BERSANETE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006484-74.2023.8.26.0077 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006484-74.2023.8.26.0077 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Birigüi - Apelante: M. de B. - Apelado: B. G. F. da S. (Menor) - Magistrado(a) Camargo Aranha Filho(Pres. Seção de Direito Criminal) - NÃO CONHECERAM DA REMESSA NECESSÁRIA e DERAM PROVIMENTO AO RECURSO, para reformar a r. sentença e julgar improcedente a demanda, invertidos os ônus de sucumbência, observada eventual gratuidade de justiça.V.U. - EMENTA: INFÂNCIA E JUVENTUDE. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. FORNECIMENTO DE TERAPIA POR MÉTODO ESPECÍFICO (ABA). REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. APELAÇÃO PROVIDA.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER VISANDO À DISPONIBILIZAÇÃO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR POR MÉTODO ESPECÍFICO (ABA) A CRIANÇA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A NECESSIDADE DO TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR POR MÉTODO ESPECÍFICO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. DESCABIMENTO DE REMESSA NECESSÁRIA, NOS TERMOS DO ART. 496, § 3º, III, DO CPC.4. PROVA CONSTANTE DOS AUTOS INSUFICIENTE PARA COMPROVAR A INEFICÁCIA DOS TRATAMENTOS DISPONÍVEIS NA REDE PÚBLICA E A NECESSIDADE DE MÉTODO ESPECÍFICO.5. DIREITO À SAÚDE QUE NÃO COMPREENDE TODO E QUALQUER TRATAMENTO.IV. DISPOSITIVO E TESE6. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA E APELAÇÃO PROVIDA.TESE DE JULGAMENTO: “A DETERMINAÇÃO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR POR MÉTODO ESPECÍFICO DEPENDE DA DEMONSTRAÇÃO DA INEFICÁCIA DOS MÉTODOS DISPONIBILIZADOS PELO SUS.”___________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF, ARTS. 6º E 227; CPC, ART. 496, § 3º, III.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO Nº 1000120-34.2024.8.26.0083, REL. DES. EGBERTO PENIDO, CÂMARA ESPECIAL, J. 19/12/2024; E TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001838-30.2022.8.26.0344, REL. BERETTA DA SILVEIRA, CÂMARA ESPECIAL, J. 17.06.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gabriel Rahal Bersanete (OAB: 311818/SP) (Procurador) - Gláucia Maria Coradini Bento (OAB: 312358/SP) - B. F. A. - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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M. De B. x B. G. F. Da S.

ID: 322772722

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006484-74.2023.8.26.0077

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

M. DE B.

Polo Passivo:

B. G. F. DA S.

Intimação de acórdão

Advogados:

GLÁUCIA MARIA CORADINI BENTO

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GABRIEL RAHAL BERSANETE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006484-74.2023.8.26.0077 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006484-74.2023.8.26.0077 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Birigüi - Apelante: M. de B. - Apelado: B. G. F. da S. (Menor) - Magistrado(a) Camargo Aranha Filho(Pres. Seção de Direito Criminal) - NÃO CONHECERAM DA REMESSA NECESSÁRIA e DERAM PROVIMENTO AO RECURSO, para reformar a r. sentença e julgar improcedente a demanda, invertidos os ônus de sucumbência, observada eventual gratuidade de justiça.V.U. - EMENTA: INFÂNCIA E JUVENTUDE. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. FORNECIMENTO DE TERAPIA POR MÉTODO ESPECÍFICO (ABA). REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. APELAÇÃO PROVIDA.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER VISANDO À DISPONIBILIZAÇÃO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR POR MÉTODO ESPECÍFICO (ABA) A CRIANÇA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A NECESSIDADE DO TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR POR MÉTODO ESPECÍFICO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. DESCABIMENTO DE REMESSA NECESSÁRIA, NOS TERMOS DO ART. 496, § 3º, III, DO CPC.4. PROVA CONSTANTE DOS AUTOS INSUFICIENTE PARA COMPROVAR A INEFICÁCIA DOS TRATAMENTOS DISPONÍVEIS NA REDE PÚBLICA E A NECESSIDADE DE MÉTODO ESPECÍFICO.5. DIREITO À SAÚDE QUE NÃO COMPREENDE TODO E QUALQUER TRATAMENTO.IV. DISPOSITIVO E TESE6. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA E APELAÇÃO PROVIDA.TESE DE JULGAMENTO: “A DETERMINAÇÃO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR POR MÉTODO ESPECÍFICO DEPENDE DA DEMONSTRAÇÃO DA INEFICÁCIA DOS MÉTODOS DISPONIBILIZADOS PELO SUS.”___________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF, ARTS. 6º E 227; CPC, ART. 496, § 3º, III.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO Nº 1000120-34.2024.8.26.0083, REL. DES. EGBERTO PENIDO, CÂMARA ESPECIAL, J. 19/12/2024; E TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001838-30.2022.8.26.0344, REL. BERETTA DA SILVEIRA, CÂMARA ESPECIAL, J. 17.06.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gabriel Rahal Bersanete (OAB: 311818/SP) (Procurador) - Gláucia Maria Coradini Bento (OAB: 312358/SP) - B. F. A. - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 1001838-71.2025.8.26.0070

ID: 327082859

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Batatais - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001838-71.2025.8.26.0070

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE GORETE CASTRO COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WASHINGTON DA SILVA CASTRO

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Processo 1001838-71.2025.8.26.0070 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Cristiane Gorete Castro Costa - Vistos. A) Concedo os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora.… Processo 1001838-71.2025.8.26.0070 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Cristiane Gorete Castro Costa - Vistos. A) Concedo os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora. Anote-se no sistema SAJ. B) Nos termos dos artigos 294 e 300, ambos do CPC, concedo a tutela de urgência para o fim precípuo de impor à requerida a obrigação de fazer consistente em limitar os descontos em folha de pagamento e conta-corrente da parte autora em 35% de seus vencimentos líquidos, sob pena de aplicação de multa. Com efeito, para a concessão de tutela de tal natureza necessária a comprovação da probabilidade do direito e o perigo de dano, tal como reza o artigo supracitado. A probabilidade do direito e o perigo de dano encontram-se amparados natureza alimentar dos vencimentos da parte autora combinado com o valor que lhe vem sendo descontado que, de fato, reduz sua capacidade de manutenção básica. Além disso, não há no provimento antecipado nenhum risco de irreversibilidade (art. 300, § 3º, do Código de Processo Civil). Trago a colação o seguinte julgado em caso semelhante: "TUTELA ANTECIPADA Empréstimos Consignados Funcionário público - Decisão singular que deferiu a limitação dos descontos em 30% do vencimento do autor, sob pena de multa Recurso do Banco - Pretensão do agravante em revogar a tutela concedida - Impossibilidade Satisfação dos requisitos do artigo 300 do NCPC para concessão da medida Necessária limitação dos descontos - Descontos que devem se dar mesmo até o limite de 30% dos rendimentos líquidos do autor Remansosa a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça ao limitar tal operação a 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do devedor Decisão mantida Recurso não provido.(Agravo de Instrumento nº 2176541-58.2017.8.26.0000, São Paulo, 4 de outubro de 2017. Relator ACHILE ALESINA). Para dar maior agilidade ao feito, caberá à parte interessada a impressão do presente, que servirá como ofício, e o encaminhamento à agência a qual a parte autora está vinculada. C) Cite-sea parte requerida para, querendo, apresentar contestação, no prazo de 15 dias úteis,sob pena de revelia. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Intime-se. - ADV: WASHINGTON DA SILVA CASTRO (OAB 181716/SP)

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Centro Universitario De Adamantina Unifai x João Pedro Tomita De Freitas

ID: 326912717

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 19ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001838-26.2018.8.26.0326

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CENTRO UNIVERSITARIO DE ADAMANTINA UNIFAI

Polo Passivo:

JOãO PEDRO TOMITA DE FREITAS

Intimação de acórdão

Advogados:

LISIANA ELORZA SANTOS BERTOLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ GUSTAVO LAZARETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001838-26.2018.8.26.0326 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001838-26.2018.8.26.0326 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Lucélia - Apelante: Centro Universitario de Adamantina Unifai (Justiça Gratuita) - Apelado: João Pedro Tomita de Freitas - Magistrado(a) Sidney Braga - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - EXECUÇÃO AMPARADA EM DUPLICATAS MERCANTIS - EXTINÇÃO DO PROCESSO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 924, V, DO CPC - INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 70 DA LEI UNIFORME DE GENEBRA, ARTIGO 18, INCISO I, DA LEI Nº 5.474/68 E NO INCISO VIII, § 3º DO ARTIGO 206 DO CÓDIGO CIVIL E NA SÚMULA Nº 150 DO C. STF - PRAZO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DE 03 (TRÊS) ANOS - PROCESSO SUSPENSO E REMETIDO AO ARQUIVO NA VIGÊNCIA DO CPC DE 2015 - INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUE SE DÁ APÓS O TRANSCURSO DE 01 (UM) ANO CONTADO DO TÉRMINO DA SUSPENSÃO - INEXISTÊNCIA DE INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE POR TEMPO SUPERIOR AO PRAZO PRESCRICIONAL DA PRETENSÃO - APLICAÇÃO DAS TESES FIXADAS NO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA - IAC Nº 1 (RESP Nº 1.604.412-SC) DO E. STJ - IRRETROATIVIDADE DA NOVA DISCIPLINA ESTABELECIDA PELO ARTIGO 921, § 4º, DO CPC, NA NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 14.195/2021, QUE FIXA O INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL DA 'PRIMEIRA TENTATIVA INFRUTÍFERA DE CONSTRIÇÃO', SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO QUE VEDA A IRRETROATIVIDADE DAS LEIS PROCESSUAIS, ESTABELECIDO NO ART. 14 DO CPC - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONSUMADA - SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO REFORMADA, PARA RETORNO E REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO NA ORIGEM.DÁ-SE PROVIMENTO AO RECURSO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: José Gustavo Lazaretti (OAB: 313173/SP) (Procurador) - Lisiana Elorza Santos Bertolo (OAB: 310204/SP) (Procurador) - 3º Andar

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Processo nº 1001838-20.2025.8.26.0572

ID: 328057355

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001838-20.2025.8.26.0572

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

H. L. DO E. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TIAGO BARBOSA VERDÚ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001838-20.2025.8.26.0572 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - H.L.E.S. - Certifico e dou fé que foi designada Audiência de Conciliação de forma mista (por videoconferência e p… Processo 1001838-20.2025.8.26.0572 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - H.L.E.S. - Certifico e dou fé que foi designada Audiência de Conciliação de forma mista (por videoconferência e presencial) para o dia 01/09/2025 às 14:30h no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - Cejusc de São Joaquim da Barra-SP. Nos termos da r. Decisão anterior, a intimação da parte autora para a audiência será feita na pessoa de seu advogado (artigo 334, § 3º do CPC). Referida audiência será realizada através da plataforma Microsoft Teams, nos termos do Ato Normativo do NUPEMEC nº 01/2020 e Comunicado CG nº 284/2020. Certifico, ainda, que será enviado link (convite) de acesso à sala de audiência virtual, com a data e horário acima, para os e-mails informados nos autos. Informo que para participação na sessão virtual de conciliação é necessário dispor dos seguintes itens: 1) Telefone celular ou computador (notebook ou desktop) com câmera de vídeo e microfone; 2) Acesso à Internet; 3) Endereço de e-mail ativo; 4) Instalação do aplicativo Microsoft Teams (somente se for pelo celular). Certifico, ainda, que no dia da audiência as partes devem estar munidas de documentos de identificação com foto, e com a câmera e microfone ligados. Certifico, mais, que em cumprimento aos artigos 7º e 8º, ambos da Resolução nº 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, será devida a remuneração do conciliador nomeado correspondente a uma hora no patamar básico do nível de remuneração 1, da Tabela de Remuneração constante da Resolução nº 809/2019 do TJSP, conforme o valor da causa e que o pagamento deverá ser rateado pelas partes na proporção de 50% cada, os quais deverão ser pagos no prazo de até 10 dias úteis contados da realização do ato, por meio de depósito em conta bancária de titularidade do conciliador/mediador, cujos dados serão fornecidos no momento da realização da sessão, devendo o comprovante de pagamento ser apresentado pelas partes nos autos, observada eventual gratuidade deferida. Sem prejuízo, nos termos do Ato Normativo do NUPEMEC nº 01/2020, informe(m) a(s) parte(s) e respectivo(s) advogado(s), endereço eletrônico (e-mail) e telefone celular (Whatsapp) para contato, para posterior agendamento da sessão junto à plataforma Microsoft Teams e encaminhamento do link da audiência. - ADV: TIAGO BARBOSA VERDÚ (OAB 416189/SP)

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Centro Universitario De Adamantina Unifai x João Pedro Tomita De Freitas

ID: 328102142

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 19ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001838-26.2018.8.26.0326

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

CENTRO UNIVERSITARIO DE ADAMANTINA UNIFAI

Polo Passivo:

JOãO PEDRO TOMITA DE FREITAS

Intimação de acórdão

Advogados:

LISIANA ELORZA SANTOS BERTOLO

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JOSÉ GUSTAVO LAZARETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001838-26.2018.8.26.0326 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001838-26.2018.8.26.0326 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Lucélia - Apelante: Centro Universitario de Adamantina Unifai (Justiça Gratuita) - Apelado: João Pedro Tomita de Freitas - Magistrado(a) Sidney Braga - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - EXECUÇÃO AMPARADA EM DUPLICATAS MERCANTIS - EXTINÇÃO DO PROCESSO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 924, V, DO CPC - INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 70 DA LEI UNIFORME DE GENEBRA, ARTIGO 18, INCISO I, DA LEI Nº 5.474/68 E NO INCISO VIII, § 3º DO ARTIGO 206 DO CÓDIGO CIVIL E NA SÚMULA Nº 150 DO C. STF - PRAZO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DE 03 (TRÊS) ANOS - PROCESSO SUSPENSO E REMETIDO AO ARQUIVO NA VIGÊNCIA DO CPC DE 2015 - INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUE SE DÁ APÓS O TRANSCURSO DE 01 (UM) ANO CONTADO DO TÉRMINO DA SUSPENSÃO - INEXISTÊNCIA DE INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE POR TEMPO SUPERIOR AO PRAZO PRESCRICIONAL DA PRETENSÃO - APLICAÇÃO DAS TESES FIXADAS NO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA - IAC Nº 1 (RESP Nº 1.604.412-SC) DO E. STJ - IRRETROATIVIDADE DA NOVA DISCIPLINA ESTABELECIDA PELO ARTIGO 921, § 4º, DO CPC, NA NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 14.195/2021, QUE FIXA O INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL DA 'PRIMEIRA TENTATIVA INFRUTÍFERA DE CONSTRIÇÃO', SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO QUE VEDA A IRRETROATIVIDADE DAS LEIS PROCESSUAIS, ESTABELECIDO NO ART. 14 DO CPC - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONSUMADA - SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO REFORMADA, PARA RETORNO E REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO NA ORIGEM.DÁ-SE PROVIMENTO AO RECURSO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: José Gustavo Lazaretti (OAB: 313173/SP) (Procurador) - Lisiana Elorza Santos Bertolo (OAB: 310204/SP) (Procurador) - 3º Andar

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