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Raimunda De Fátima Silva Lemes x Aspecir Previdência e outros

ID: 293405911

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itápolis - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002103-77.2024.8.26.0274

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDA DE FáTIMA SILVA LEMES

Polo Passivo:

ASPECIR PREVIDêNCIA BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

RAFAELA PONSONI

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MARCELO NORONHA PEIXOTO

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ELIZAIANE ALVES DIAS

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DAIZIBELI ALVES DIAS RAMOS

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BERNARDO BUOSI

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Processo 1002103-77.2024.8.26.0274 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Raimunda de Fátima Silva Lemes - Aspecir Previdência - - BANCO BRADESCO S.A. - 1. Ante o exposto, JULGO PROCEDEN…

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Processo nº 1002103-89.2025.8.26.0291

ID: 291620119

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002103-89.2025.8.26.0291

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO PAULO RIBEIRO DOS SANTOS

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Processo 1002103-89.2025.8.26.0291 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Luiz Carlos Pereira - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação ajuizada p… Processo 1002103-89.2025.8.26.0291 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Luiz Carlos Pereira - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação ajuizada por LUIZ CARLOS PEREIRA em face de FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO FESP, para DECLARAR que o recebimento da verba salarial, denominada "Abono Indenizatório", paga em parcela única, seja tributado como rendimento recebido acumuladamente (RRA), considerado o período que abrange, de acordo com as regras e alíquotas vigentes nos respectivos meses em que deveriam ter sido pagos, nos termos da Lei n. 7.713/88, e, por consequência, CONDENAR a parte ré na obrigação de restituir eventual valor a maior descontado a título de imposto de renda. Destaco que a necessidade de apresentação de novos cálculos não torna a sentença ilíquida, considerando que os parâmetros objetivos da condenação já foram traçados. Eventual diferença a ser restituída, apurada em liquidação de sentença, deverá ser corrigida monetariamente desde o desconto, na forma modulada em virtude do julgamento do RE nº 870.947/SE, Tema de Repercussão Geral nº 810, observando-se, a partir da Emenda Constitucional 311/21 (09/12/2021), a variação da taxa SELIC, nos termos da fundamentação acima. A oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do CPC. Nos procedimentos do Juizado Especial Cível de primeiro grau de jurisdição não são devidas custas judiciais ou honorários de sucumbência. Por essa razão, eventual pedido de assistência judiciária será apreciado oportunamente, em caso de interposição de recurso, incumbindo à parte postulante juntar documentos que demonstrem sua capacidade econômica e o estado de necessidade. Para os casos de recolhimento das custas de preparo, deverá ser observado o Comunicado Conjunto nº 951/2023 (páginas 14/17, DJE de 19/12/2023). P.I.C. - ADV: JOÃO PAULO RIBEIRO DOS SANTOS (OAB 374882/SP)

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Processo nº 1002103-14.2025.8.26.0704

ID: 278066250

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002103-14.2025.8.26.0704

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SOFIA REGINA MACRUZ RAPHAEL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DONIZETI LUIZ COSTA

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AMANDA FRANCIELI GONZAGA

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ADV: Donizeti Luiz Costa (OAB 109414/SP), Amanda Francieli Gonzaga (OAB 428982/SP) Processo 1002103-14.2025.8.26.0704 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Sofia Regina Macruz Raphael - V… ADV: Donizeti Luiz Costa (OAB 109414/SP), Amanda Francieli Gonzaga (OAB 428982/SP) Processo 1002103-14.2025.8.26.0704 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Sofia Regina Macruz Raphael - Vistos. Ante a opção da parte autora peloprocedimento do "Juízo 100% Digital",cite-se e intime-se a parte ré para que, ALTERNATIVAMENTE: 1) Manifeste, caso queira,concordância com a adoção doprocedimento do "Juízo 100% Digital", nos termos do Provimento Conjunto n. 32/2020,informando no ato da contestação seu endereço eletrônico e sua linha telefônica móvel e de seu advogado, em 15 (quinze) dias.Neste caso, tornem conclusos para designação de audiência de conciliação na modalidadevirtual. Decorridoin albiso referido prazo, presumir-se-á a discordância com o referido procedimento e incidirãoos efeitos da revelia(art. 20 da Lei n. 9.099/95). OU 2)Manifeste, caso queira, oposição ao procedimento do "Juízo 100% Digital", ficando a parte ciente de que será designada audiência de conciliação na modalidade presencial. Ficando ciente ainda, de que poderá ser disponibilizada pelo Poder Judiciário sala para participação das partes e testemunhas em audiência por videoconferência, mediante requerimento prévio de 30 dias antes da data da audiência), nos termos do Provimento Conjunto n. 32/2020. Neste caso, deverá apresentar, em 15 dias, contestação ou proposta de acordo, sob pena de se reputarem verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz (art. 20 da Lei n. 9.099/95). Caso tenha intenção de produzir prova oral em audiência, necessário que consigne o pedido na contestação, sob pena de preclusão. Caso a parte autora queira produzir prova em audiência, também deverá manifestar-se neste sentido, no mesmo prazo, sob pena de preclusão(salvo se assim já o fez na inicial). Independente da opção, permanecerão as intimações dos advogados, desde que devidamente constituídos, via Diário da Justiça Eletrônico. Cite-se e intime-se o réu.

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L. A. De A. G. x H. F. De A.

ID: 320747017

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Bonito - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002103-55.2022.8.26.0498

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

L. A. DE A. G.

Polo Passivo:

H. F. DE A.

Intimação

Advogados:

GISLEINE APARECIDA DOS SANTOS CONDE

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BRUNA SILVA SOUZA PESSA

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Processo 1002103-55.2022.8.26.0498 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.A.A.G. - H.F.A. e outros - Ante o exposto, com relação aos requeridos E.A.P.C. e R.G.C., JULGO PARCIALMENTE PR…

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Antonio Fernando De Lima Vieira x Companhia Paulista De Força E Luz - Cpfl

ID: 326260369

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002103-82.2025.8.26.0358

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO FERNANDO DE LIMA VIEIRA

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORçA E LUZ - CPFL

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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JOÃO EDUARDO FERREIRA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA MAGALHÃES FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002103-82.2025.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Antonio Fernando de Lima Vieira - Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE …

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L. V. Do N. x L. K. F. V.

ID: 327016362

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002103-83.2024.8.26.0369

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

L. V. DO N.

Polo Passivo:

L. K. F. V.

Intimação de acórdão

Advogados:

JOSÉ ROBERTO DE CARVALHO

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EMANUEL RODRIGUES DA CRUZ

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002103-83.2024.8.26.0369 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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M. G. De C. x D. N. De C.

ID: 331416384

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002103-57.2024.8.26.0604

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

M. G. DE C.

Polo Passivo:

D. N. DE C.

Intimação de acórdão

Advogados:

ORLANDO ALVES DE BRITO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

VALQUIRIA LINO DA SILVA FRANCISCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002103-57.2024.8.26.0604 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Processo nº 1002103-23.2025.8.26.0604

ID: 308634757

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002103-23.2025.8.26.0604

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ERIC VALMIR SPóSITO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR AUGUSTO MANGERONA

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Processo 1002103-23.2025.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Eric Valmir Spósito - Indefiro novo pedido de prazo, porquanto a primeira intimação para o autor apresentar os documentos é… Processo 1002103-23.2025.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Eric Valmir Spósito - Indefiro novo pedido de prazo, porquanto a primeira intimação para o autor apresentar os documentos é de março deste ano, há três meses, tempo suficiente para o atendimento da decisão. Outrossim, já esgotado o prazo de dez dias solicitados na petição de fl. 60 sem nova manifestação do autor. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo à parte interessada comprovar tal condição, sob pena de ter indeferido seu pedido. No caso, afastada a presunção pelos indícios constantes nos autos, a parte, apesar de intimada, deixou de juntar os documentos hábeis a comprovar sua condição. A decisão é clara ao enumerar rol de documentos elementares à análise, que deveriam ser apresentados de forma cumulativa e, concedido prazo razoável, estes não foram apresentados. É importante observar que, mesmo a ausência de registro em carteira do trabalho, ou indicação de renda limítrofe, por si só, não é suficiente para a concessão da benesse, pois a parte pode possuir outras fontes de rendimento ou reservas financeiras que sirvam de complementação. Nesse contexto, não demonstrada inequivocamente a alegada hipossuficiência, INDEFIRO o pedido de gratuidade. Outrossim, pelas mesmas razões, fica desde já indeferido eventual pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art. 5º, da Lei 11.608/03. INTIME-SE a parte demandante para que emende a inicial, providenciando a comprovação do recolhimento das custas judiciais e despesas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (artigo 290 do Código de Processo Civil). Indefiro, desde já, dilação do prazo ora concedido, vez que a esta altura seria meramente protelatório. - ADV: VICTOR AUGUSTO MANGERONA (OAB 85985/PR)

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Processo nº 1002103-38.2025.8.26.0114

ID: 307198128

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002103-38.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

SéRGIO PAULO MARQUES LEITE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAMANTHA OLIVA DE BASTOS AZEVEDO CAVALCANTE

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Processo 1002103-38.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irregularidade no atendimento - Sérgio Paulo Marques Leite - Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para det… Processo 1002103-38.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irregularidade no atendimento - Sérgio Paulo Marques Leite - Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para determinar seja a pessoa do requerente desvinculada do registro do veiculo objeto dos autos . Sem condenação em sucumbência, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995. O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias contados da intimação desta sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, com o devido preparo em 48 horas seguintes à interposição, exceto em caso de gratuidade deferida, sob pena de deserção e independentemente de intimação (artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95). O recolhimento será de acordo com os critérios abaixo estabelecidos e independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O cálculo das custas deve ser realizado nos termos do artigo 698, incisos I a III, das NSCGJ, do art. 4º da lei nº 11.608/2003, com alteração da lei nº 17.785/2023, e em conformidade com a Lei n.º 9.099/95, e corresponderá ao somatório de: (i) taxa judiciária de ingresso de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 Ufesps; (ii) taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; (iii) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do oficial de justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.). O recolhimento da taxa judiciária poderá ser feito pela DARE/SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - Demais Receitas). É possível emitir a guia pela internet, pelo link https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp.P.R.I. - ADV: SAMANTHA OLIVA DE BASTOS AZEVEDO CAVALCANTE (OAB 191813/SP)

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Processo nº 1002103-76.2025.8.26.0360

ID: 297841239

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mococa - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002103-76.2025.8.26.0360

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO SILVINO TAVARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL DE MORAIS TAVARES

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CÉLIO JOSÉ DA COSTA

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Processo 1002103-76.2025.8.26.0360 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Francisco Silvino Tavares - Intime-se o autor para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção (indefer… Processo 1002103-76.2025.8.26.0360 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Francisco Silvino Tavares - Intime-se o autor para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção (indeferimento da inicial), regularizar sua representação processual nos autos, uma vez que nada obstante conste no mandato a assinatura eletrônica, não foi possível atestar a autenticidade da assinatura por ausência de parâmetros de identificação. Outrossim, em igual prazo, deverá apresentar cópia de sua última declaração de imposto de renda. Caso não possua, apresente documento equivalente a ser extraído do site da Receita Federal informando que sua declaração não consta da base de dados, além da certidão de inexistência de bens imóveis e de veículos registrados em seu nome, assim como extrato das contas bancárias que possui. Isso porque o benefício em questão tem por finalidade possibilitar e facilitar o acesso ao Poder Judiciário daqueles que, efetivamente, não disponham de recursos para fazê-lo sem prejuízo da subsistência própria ou de sua família, sendo certo que, ademais, o juiz possui o poder-dever de fiscalizar a correta aplicação da norma (Lei n. 1.060/50), evitando a concessão do benefício a quem dele não faça jus. E isso independentemente de manifestação da parte contrária. Conquanto o artigo 4º da Lei n. 1.060/50 refira-se apenas à declaração de pobreza para que o benefício seja concedido à parte, o artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos", ou seja, a Constituição Federal não recepcionou a presunção de pobreza decorrente da simples alegação contida na Lei n. 1.060/50. E, ainda, regularize a juntada do documento de p. 12/13, posto que acostado fora dos padrões estabelecidos pelas normas de serviço em vigência (A4), obstando sua precisa visualização. Feito isso, tornem. Int. - ADV: CÉLIO JOSÉ DA COSTA (OAB 392377/SP), GABRIEL DE MORAIS TAVARES (OAB 239685/SP)

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