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Bradesco Saúde S/A e outros x Miely Aparecida Mello Manzzoni

ID: 295604483

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1015953-41.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BRADESCO SAúDE S/A QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFíCIOS S/A

Polo Passivo:

MIELY APARECIDA MELLO MANZZONI

Intimação de acórdão

Advogados:

MÁRCIA CAROLINA MANZZONI

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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ALESSANDRA MARQUES MARTINI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015953-41.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015953-41.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Bradesco Saúde S/A - Apelante: Qualicorp Administradora de Benefícios S/A - Apelada: Miely Aparecida Mello Manzzoni (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) João Batista Vilhena - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE POR SINISTRALIDADE. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEA OPERADORA NÃO COMPROVOU DETALHADAMENTE O PERCENTUAL APLICADO. A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL TÉCNICA É NECESSÁRIA PARA APURAR OS PARÂMETROS DO REAJUSTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL TÉCNICA PARA VERIFICAR A RAZOABILIDADE DOS ÍNDICES DE REAJUSTE POR SINISTRALIDADE APLICADOS PELA OPERADORA DE SAÚDE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A JURISPRUDÊNCIA RECENTE DO TRIBUNAL INDICA QUE, EMBORA CLÁUSULAS DE REAJUSTE POR SINISTRALIDADE SEJAM ACEITAS, É NECESSÁRIO COMPROVAR A ORIGEM E RAZOABILIDADE DOS AUMENTOS, CONFORME LEI 9.656/98 E CDC.4. A PROVA TÉCNICA É IMPRESCINDÍVEL E DEVE SER PROVIDENCIADA PELA OPERADORA, CONFORME DETERMINADO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTERIOR.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL TÉCNICA É NECESSÁRIA PARA APURAR A RAZOABILIDADE DOS REAJUSTES POR SINISTRALIDADE. 2. O ÔNUS DA PROVA CABE À OPERADORA DE SAÚDE, QUE DEVE CUSTEAR A PERÍCIA.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 6º, INCISO VIII.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO Nº 1002207-04.2018.8.26.0008, REL. ALEXANDRE COELHO, NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EM SEGUNDO GRAU TURMA I (DIREITO PRIVADO 1), J. 30/08/2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1063697-03.2022.8.26.0100, REL. GILBERTO FRANCESCHINI, NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EM SEGUNDO GRAU TURMA III (DIREITO PRIVADO 1), J. 27/08/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alessandra Marques Martini (OAB: 270825/SP) - Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB: 186458/SP) - Márcia Carolina Manzzoni (OAB: 17700/RN) - 4º andar

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Aparecida Tomaz Da Silva x Notre Dame Intermedica Saude S.A.

ID: 295588987

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002207-13.2024.8.26.0228

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDA TOMAZ DA SILVA

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO ROBERTO VIGNA

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FABIANA DE SOUZA FERNANDES

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CAMILA MARIA ORLOVSKI PEREIRA DE ALENCAR

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RAQUEL EUZEBIO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002207-13.2024.8.26.0228 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002207-13.2024.8.26.0228 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Aparecida Tomaz da Silva - Apelado: Notre Dame Intermedica Saude S.A. - Magistrado(a) Débora Brandão - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 321, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC, EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CONTRA GRUPO NOTRE DAME INTERMÉDICA S.A. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO FOI PREMATURA, CONSIDERANDO A NECESSIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS APÓS O INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. O INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA NÃO PODE ENSEJAR A EXTINÇÃO IMEDIATA DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO; DEVE SER CONCEDIDO PRAZO PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. 4. A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, SEM A CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO, VIOLA OS PRINCÍPIOS DA COOPERAÇÃO E DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. IV. DISPOSITIVO E TESE. 5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO, COM CONCESSÃO DE PRAZO PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. TESE DE JULGAMENTO: 1. O INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA REQUER CONCESSÃO DE PRAZO PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS ANTES DA EXTINÇÃO DO PROCESSO. 2. A EXTINÇÃO PREMATURA DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO VIOLA OS PRINCÍPIOS DA COOPERAÇÃO E DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Raquel Euzebio (OAB: 219968/SP) - Camila Maria Orlovski Pereira de Alencar (OAB: 416281/SP) - Fabiana de Souza Fernandes (OAB: 185470/SP) - Paulo Roberto Vigna (OAB: 173477/SP) - 4º andar

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Cristiano Zeccheto Saez Ramirez e outros x Daniele Undiciatti

ID: 295875526

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000885-93.2025.8.26.0533

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO ZECCHETO SAEZ RAMIREZ SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A - FILIAL 53

Polo Passivo:

DANIELE UNDICIATTI

Intimação

Advogados:

MARIO CESAR BORGES PARAISO

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MARCELO BRAGA NUNES

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CRISTIANO ZECCHETO SAEZ RAMIREZ

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Processo 0000885-93.2025.8.26.0533 (processo principal 1002207-20.2014.8.26.0533) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Spal Industria Brasileira de Bebidas S/A - filial 53 - - Cr… Processo 0000885-93.2025.8.26.0533 (processo principal 1002207-20.2014.8.26.0533) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Spal Industria Brasileira de Bebidas S/A - filial 53 - - Cristiano Zeccheto Saez Ramirez - Daniele Undiciatti - Vistos. Na forma do art. 513, § 2º, do CPC, intime-se a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito. Fica ainda advertida de que, transcorrido tal prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que apresente nos próprios autos sua impugnação, independentemente de penhora ou nova intimação. Em caso de intimação pessoal e esta retorne negativa no endereço indicado, verifique-se qual o último endereço informado pelo executado, bem como o último endereço diligenciado positivamente, inclusive na fase de conhecimento. Na hipótese de ainda não ter sido diligenciado nesta fase executiva, a parte executada deverá ser intimada neste(s) endereço(s) para aplicação do artigo 513, §3º, do CPC. Desde já, consigno que, observados os termos do artigo retro informado, reputar-se-á válida esta intimação. Decorrido o prazo sem pagamento voluntário e observada a ordem de preferência do art. 835 do CPC, certifique-se e intime-se a parte exequente para apresentar, no prazo de 5 (cinco) dias, planilha de cálculo atualizada com incidência da multa de 10% e de honorários de advogado também de 10%, bem como para que, caso não seja beneficiária da Justiça Gratuita, recolha a taxa do serviço de busca e o bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s), preferencialmente na modalidade de requisições repetidas ("teimosinha") por trinta dias, ou na modalidade simples a requerimento do credor. Se negativa a pesquisa acima, tratando-se a parte executada de pessoa jurídica, intime-se a parte exequente para que junte aos autos ficha cadastral completa da empresa executada na Junta Comercial e o comprovante de sua situação cadastral na Receita Federal, a fim de verificar eventual falência ou dissolução com baixa do CNPJ que permita a habilitação dos sócios por analogia ao art. 110 do CPC. Tratando-se de pessoa física, realize-se pesquisa via INFOSEG a fim de verificar eventual suspensão ou cancelamento do CPF por óbito. Não ocorrendo tais hipóteses, ou sendo apenas insuficiente a pesquisa de ativos financeiros, determino em continuidade a pesquisa de bens via INFOJUD e RENAJUD. Persistindo o insucesso, tornem para expedição de decisão/alvará e intimação da parte exequente para que requeira o que entender de direito na persecução de seu crédito. Intime-se. - ADV: MARIO CESAR BORGES PARAISO (OAB 263161/SP), CRISTIANO ZECCHETO SAEZ RAMIREZ (OAB 188439/SP), MARCELO BRAGA NUNES (OAB 287154/SP), CRISTIANO ZECCHETO SAEZ RAMIREZ (OAB 188439/SP)

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Processo nº 1002207-59.2025.8.26.0363

ID: 292752921

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Mirim - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002207-59.2025.8.26.0363

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PAULO DE GODOI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ PAULO GENARI JÚNIOR

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Processo 1002207-59.2025.8.26.0363 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pagamento - Paulo de Godoi - Vistos. Primeiro, esclareço à parte autora que, de acordo com o artigo 54 da Le… Processo 1002207-59.2025.8.26.0363 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pagamento - Paulo de Godoi - Vistos. Primeiro, esclareço à parte autora que, de acordo com o artigo 54 da Lei 9.099/95, o acesso ao Juizado Especial independe, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas e despesas. Por esta razão, deixo, por ora, de apreciar o pedido de justiça gratuita formulado na inicial, que deverá ser renovado, em sede recursal, para que seja apreciado, caso seja do interesse da parte. Trata-se de ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e cobrança de diferenças, por meio da qual alega o autor que exerce a função de Policial Militar e, em razão da qualidade do serviço prestado, percebe Bonificação por Resultados, cuja verba possui natureza remuneratória, devendo ser incluída, portanto, na base de cálculo do 13º salário, do terço constitucional de férias e da licença-prêmio convertida em pecúnia. Pleiteia, assim, o reconhecimento do caráter remuneratório da bonificação por resultados e a consequente condenação da Fazenda Estadual à sua inclusão nas verbas salariais descritas e ao pagamento de valores pretéritos. Pois bem. Da análise dos documentos trazidos com a inicial, em especial o de fls. 13/23 e a planilha de fls. 10/12, verifica-se que os valores percebidos pelo autor a título de bonificação por resultados, sobre os quais pleiteia o pagamento de diferenças, referem-se aos períodos de 01/03/2020 a 31/12/2020 (fls. 13/15), no valor de R$ 5.300,00; de 01/01/2021 a 31/12/2021 (fls. 16/18), no valor de R$ 10.246,50; de 01/01/2022 a 31/08/2022 (fls. 19/21), no valor de R$ 3.570,75; de 01/01/2023 a 30/04/2023 (fls. 22) e de 01/03/2024 a 30/06/2024 (fls. 23). Constata-se, ainda, que, nos cálculos apresentados a fls. 10/12, o requerente indica valores supostamente devidos a título de terço constitucional de férias e 13º salário, em razão da não inclusão da referida bonificação na base de cálculo dessas parcelas. Ocorre que, em que pese a planilha apresentada, não houve comprovação nos autos do efetivo gozo de férias relativas aos exercícios respectivos, o que compromete, neste momento, a análise do pedido de pagamento de diferenças vencidas. Dessa forma, determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, sob pena de indeferimento e consequente extinção, a fim de: a) esclarecer e comprovar documentalmente o gozo das férias relativas aos exercícios de 2020 a 2024; b) apresentar nova planilha de cálculo, excluindo parcelas que não se venceram, bem como corrigindo o valor da causa, conforme os esclarecimentos e documentos eventualmente juntados. Intime-se. - ADV: JOSÉ PAULO GENARI JÚNIOR (OAB 421704/SP)

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Estado De São Paulo x Regnes Vinicius Celestino Palhuzi

ID: 311987451

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002207-25.2024.8.26.0515

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

REGNES VINICIUS CELESTINO PALHUZI

Intimação de acórdão

Advogados:

SILVANA FERREIRA MAGALHÃES COSTA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002207-25.2024.8.26.0515 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Rosana - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Regnes Vinicius Celestino Palhuzi - Magistrad… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002207-25.2024.8.26.0515 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Rosana - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Regnes Vinicius Celestino Palhuzi - Magistrado(a) José Fernando Azevedo Minhoto - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso. Por maioria de votos. - 1 - RECURSO INOMINADO SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL PROFESSOR(A) - PISO SALARIAL DOCENTE(ABONO COMPLEMENTAR) COM REFLEXOS NA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI) - ABONO COMPLEMENTAR PAGO PELO ESTADO DE SÃO PAULO PARA EFETIVAÇÃO DO PISO SALARIAL DOCENTE INSTITUÍDO PELA LEI FEDERAL Nº 11.738/08 PARA TODOS OS ENTES FEDERADOS - ADMISSIBILIDADE - NATUREZA REMUNERATÓRIA E CARÁTER PERMANENTE - PRECEDENTES DO COLÉGIO RECURSAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO FAZENDÁRIO DESPROVIDO - SUCUMBÊNCIA - 10%(DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. 2 - APLICAÇÃO DO TEMA Nº 911 DO STJ VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE Nº 15 DO STF PREQUESTIONAMENTO DESACOLHIMENTO DAS RAZÕES RECURSAIS - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO INCIDE SOBRE O VENCIMENTO PADRÃO E VERBAS PERMANENTES, EXCLUÍDAS AS DE NATUREZA EVENTUAL OU TRANSITÓRIA PUIL Nº 0000037-53.2015.8.26.9006 PISO SALARIAL DOCENTE POSSUIR NATUREZA DE AUMENTO GERAL DE VENCIMENTOS DE CARÁTER PERMANENTE(ART. 1º, DECRETO 67.582/23) AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO TEMA Nº 911 DO STJ OU À SÚMULA VINCULANTE Nº 15 VEZ QUE NÃO SE DETERMINOU A INCIDÊNCIA AUTOMÁTICA NAS PROMOÇÕES HORIZONTAIS E POR CLASSE, NEM SE TRATA DE DISCUSSÃO ENVOLVENDO SALÁRIO MÍNIMO.3 - IRDR 0056229-24.2016.8.26.0000, TEMA 7 PACIFICADO INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 37, XIV DA CF E PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E SEPARAÇÃO DE PODERES - INSUSTENTÁVEL A PUÍDA ALEGAÇÃO DE HAVER INGERÊNCIA DO JUDICIÁRIO EM ASSUNTOS DO PODER EXECUTIVO, POSTO A PRÓPRIA LEI MAIOR DA NAÇÃO ESTABELECER, EM SEU ART. 5º, INCISO XXXV, QUE NENHUMA LESÃO OU AMEAÇA A DIREITO ESCAPA DA APRECIAÇÃO JUDICIAL DE MANEIRA QUE, COM A PRESENTE DECISÃO, O PODER JUDICIÁRIO NADA MAIS FAZ DO QUE CUMPRIR SUA MISSÃO CONSTITUCIONAL DE CONFERIR A CADA UM O QUE LHE É DE DIREITO, SE E QUANDO ESTE É LEGALMENTE RECONHECIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Silvana Ferreira Magalhães Costa (OAB: 351682/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Gabriel Doretto Do Vale Gonzalez x Geilton Vitor Dos Santos

ID: 313076838

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001878-20.2023.8.26.0562

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL DORETTO DO VALE GONZALEZ

Polo Passivo:

GEILTON VITOR DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

RICARDO SILVA DE OLIVEIRA SANTOS

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FERNANDO ANTÔNIO DE FIGUEIREDO GUEDES JÚNIOR

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Processo 0001878-20.2023.8.26.0562 (processo principal 1002207-83.2021.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Gabriel Doretto do Vale Gonzalez - Geilton Vitor dos Santos - Vi… Processo 0001878-20.2023.8.26.0562 (processo principal 1002207-83.2021.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Gabriel Doretto do Vale Gonzalez - Geilton Vitor dos Santos - Vistos. No julgamento dos Embargos de Divergência em Recurso Especial nº 1874222/DF, a C. Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que, em caráter excepcional, é possível relativizar a regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial para pagamento de dívida não alimentar, independentemente do montante recebido pelo devedor, desde que preservado valor que assegure subsistência digna para ele e sua família. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV e § 2º, CPC/2015). RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. 1. O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento principio lógico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana. 2. Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. 3. Essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares. 4. Ao permitir, como regra geral, a mitigação da impenhorabilidade quando o devedor receber valores que excedam a 50 salários mínimos, o § 2º do art. 833 do CPC não proíbe que haja ponderação da regra nas hipóteses de não excederem (EDcl nos EREsp n. 1.518.169/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 24.5.2019). 5. Embargos de divergência conhecidos e providos. Nesse contexto, na linha da orientação consagrada pelo C. STJ, possível a penhora de 10% da verba salarial recebida pela executada, montante que, a meu ver, não é capaz de comprometer sua subsistência. Ademais, vislumbra-se que já foram efetuadas diversas tentativas de constrição de bens, restando todas infrutíferas. Intime-se o empregador do devedor - (Empresa Cicero Roberto Brito de Figueiredo - cnpj. 30.324.048/0001-16) - para que efetue o depósito judicial até todo dia 10 do mês posterior àquele referente a penhora, com comprovação que atendeu ao percentual. A presente decisão servirá como ofício o qual deverá ser encaminhado pela parte interessada, comprovando-se nos autos no prazo de 05 (cinco) dias. Intime-se. - ADV: FERNANDO ANTÔNIO DE FIGUEIREDO GUEDES JÚNIOR (OAB 206075/SP), RICARDO SILVA DE OLIVEIRA SANTOS (OAB 218343/SP)

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Processo nº 1002207-20.2023.8.26.0431

ID: 276207698

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pederneiras - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002207-20.2023.8.26.0431

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BIGUá DISTRIBUIDORA DE SOM E ACESSóRIOS AUTOMOTIVOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL BONATELLI

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BRUNO ROMA BARBOSA

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ADV: Bruno Roma Barbosa (OAB 322724/SP), Rafael Bonatelli (OAB 424058/SP) Processo 1002207-20.2023.8.26.0431 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Biguá Distribuidora de Som e Acessórios Autom… ADV: Bruno Roma Barbosa (OAB 322724/SP), Rafael Bonatelli (OAB 424058/SP) Processo 1002207-20.2023.8.26.0431 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Biguá Distribuidora de Som e Acessórios Automotivos Ltda - Vistos. É sabido que, a partir da frustração da citação do devedor, ou da cientificação da inexistência de bens penhoráveis, inicia-se, automaticamente, a contagem do prazo da prescrição intercorrente, nos termos do art. 921, §4º, do CPC, bem como dos fundamentos expostos no REsp n. 1.340.553/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 12/9/2018, em que assentado o Tema n. 568. No precedente mencionado, assentou-se que a suspensão pelo prazo de um ano que abrange também a fluência do prazo prescricional opera-se automaticamente, independentemente de requerimento da parte. In verbis: "O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução. Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável. A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Mesmo que o precedente seja oriundo da Seção de Direito Público, a interpretação conferida ao sistema da prescrição intercorrente na lei de execução fiscal se mostra aplicável à espécie, à vista da inequívoca similitude dos sistemas, mormente diante das recentes alterações promovidas ao art. 921 do CPC. Sendo assim, à vista da certidão retro, que evidencia a frustração da diligência, declaro iniciado o prazo de suspensão do processo pelo prazo de ano, período durante o qual não correrá prescrição. Após o decurso desde interregno, volta a fluir, automaticamente, independentemente de intimação, o fluxo da prescrição, esta que será interrompida unicamente pela efetiva citação do devedor ou constrição de bens penhoráveis, nos termos do art. 921, §4º-A, do CPC. A suspensão do processo não impede o peticionamento e realização de diligências para tanto, considerando o teor do art. 923 do CPC, sem prejuízo da continuidade da fluência dos prazos acima mencionados. Nestes termos, ausente peticionamento, ao arquivo provisório. Em caso de requerimentos de diligências, tornem conclusos para decisão.

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Miqueias Micheletti x Giga Br Distribuidor E Atacadista Ltda

ID: 331459515

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002207-46.2025.8.26.0529

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MIQUEIAS MICHELETTI

Polo Passivo:

GIGA BR DISTRIBUIDOR E ATACADISTA LTDA

Intimação

Advogados:

LUCIANO BENETTI TIMM

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KAIQUE RIBEIRO CALIXTO

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Processo 1002207-46.2025.8.26.0529 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Miqueias Micheletti - GIGA BR DISTRIBUIDOR E ATACADISTA LTDA - Vistos. Sem prejuízo do… Processo 1002207-46.2025.8.26.0529 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Miqueias Micheletti - GIGA BR DISTRIBUIDOR E ATACADISTA LTDA - Vistos. Sem prejuízo do julgamento antecipado do mérito, no prazo de 10 dias, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando a sua pertinência e indicando as questões controvertidas que pretendem ver esclarecidas com cada prova requerida, sob pena de indeferimento, já que incumbe ao Juiz indeferir as provas que julgar impertinentes. Deverá a parte autora no mesmo prazo se manifestar acerca de eventuais preliminares suscitadas. Ficam as partes cientes de que eventual silêncio será interpretado como desinteresse na produção de provas, encaminhando-se os autos para julgamento após o decurso do prazo, seguindo -se a ordem cronológica. Em caso de parte correquerida ainda não citada deverá a parte requerente postular o que de direito. Devem as partes observar que: a) não cabe a cumulação do requerimento de imediato julgamento (art. 355, CPC) com a especificação de provas, de modo que esta será tida por inexistente, porque prejudicial àquele; b) justificativas genéricas implicarão indeferimento pelo não desencargo do ônus; c) o requerimento de produção de prova documental superveniente deve ser justificado nos termos do artigo 435 do CPC; d) o requerimento de produção de prova testemunhal deverá ser acompanhado do rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome e qualificação completa - profissão, estado civil, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho e e-mail), expondo a pertinência e a utilidade de cada oitiva desejada, sob a pena de preclusão, o pedido desacompanhado do rol será desde já indeferido e o processo encaminhado para julgamento antecipado. O pedido de depoimento pessoal da parte contrária deverá ser acompanhado da justificativa. No mesmo prazo, digam se desejam a designação de audiência de tentativa de conciliação, sendo que, em se tratando de pedido da parte requerida, deverá desde já manifestar eventual proposta de acordo, a fim de evitar o prolongamento desnecessário do feito, com designação de audiências protelatórias. Ficam as partes advertidas que o silêncio será interpretado como desinteresse na produção de prova, bem como na designação de audiência de conciliação. Por fim, pede-se a gentileza de que os patronos, quando houver, atentem para que as petições protocoladas no curso do processo sejam corretamente nomeadas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; manifestação sobre a contestação,"rol de testemunha", "pedido de designação/redesignação de audiência","indicação de provas" etc). Intimem-se. - ADV: KAIQUE RIBEIRO CALIXTO (OAB 376720/SP), LUCIANO BENETTI TIMM (OAB 170628/SP)

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Aparecida Maria Martins Machado x Bradesco Vida E Previdência S.A.

ID: 312935152

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002207-63.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDA MARIA MARTINS MACHADO

Polo Passivo:

BRADESCO VIDA E PREVIDêNCIA S.A.

Intimação

Advogados:

PAULO RODOLFO SILVEIRA COSTA

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PAULO FERNANDO DOS REIS PETRAROLI

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ANA RITA DOS REIS PETRAROLI

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Processo 1002207-63.2025.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Capitalização e Previdência Privada - Aparecida Maria Martins Machado - Bradesco Vida e Previdência S.A. - Vistos. 1. Da aplicação do… Processo 1002207-63.2025.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Capitalização e Previdência Privada - Aparecida Maria Martins Machado - Bradesco Vida e Previdência S.A. - Vistos. 1. Da aplicação do Código do Consumidor e do ônus da prova. Cabível a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII, do CDC, uma vez presentes os requisitos da verossimilhança das alegações da parte autora, bem como a sua hipossuficiência econômica e técnica. A relação vigente entre as partes é tipicamente consumerista, aplicando-se, no caso, o Código de Defesa do Consumidor. Realmente, segundo o artigo 2º, "caput", da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), "consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final". Evidente, assim, a relação de consumo e, portanto, a demanda deve ser analisada com os princípios inerentes ao sistema de proteção do consumidor, em especial os princípios da boa-fé, facilitação de defesa dos direitos, hipossuficiência e direito à informação. 2. Prosseguindo-se o feito, intimem-se as partes para: A)- Informarem se pretendem o julgamento antecipado do feito, no estado em que se encontra; ou, B)- no caso contrário, com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, apontarem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. B.1)- Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. B.2)- Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. B.3)-O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. B.4)-Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. B.5)- Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. B.6)- Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. C)- Caso haja interesse na produção de prova oral, deverão as partes informar a opção pela realização de audiência presencial ou por videoconferência. Consigno que, no caso de silêncio quanto a essa determinação, eventual audiência será realizada por videoconferência, através da plataforma Microsoft Teams, nos termos do Comunicado CG n.º 284/2020. Intime-se. Jales, 30 de junho de 2025. - ADV: PAULO FERNANDO DOS REIS PETRAROLI (OAB 256755/SP), PAULO RODOLFO SILVEIRA COSTA (OAB 507355/SP), ANA RITA DOS REIS PETRAROLI (OAB 130291/SP)

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Processo nº 1002207-59.2025.8.26.0072

ID: 301113413

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bebedouro - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002207-59.2025.8.26.0072

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SANTOS E FALQUETE NEGóCIOS IMOBILIáRIOS LTDA,

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO MIOTTO MENDES SOC.IND.DE ADVOCACIA

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Processo 1002207-59.2025.8.26.0072 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Santos e Falquete Negócios Imobiliários Ltda, - Vistos, Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e… Processo 1002207-59.2025.8.26.0072 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Santos e Falquete Negócios Imobiliários Ltda, - Vistos, Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Caso a citação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de três dias, providencie-se tentativa de penhora de ativos financeiros via SISBAJUD, cumprindo ao credor comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa para que o bloqueio seja realizado (salvo se tiver sido deferida justiça gratuita). A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como mandado/carta. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: LEANDRO MIOTTO MENDES SOC.IND.DE ADVOCACIA (OAB 422775/SP)

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