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Resultados para "1002224-25.2023.5.02.0221" – Página 38 de 44

Sg1 Empreendimento Imobiliários Spe Ltda x Rafaela Alves Cortez

ID: 277095963

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002224-83.2024.8.26.0152

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SG1 EMPREENDIMENTO IMOBILIáRIOS SPE LTDA

Polo Passivo:

RAFAELA ALVES CORTEZ

Intimação de acórdão

Advogados:

CRISTIANO BUGANZA

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MARCELO GUARITÁ BORGES BENTO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002224-83.2024.8.26.0152 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Processo nº 1002224-05.2025.8.26.0005

ID: 326635669

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002224-05.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DAYANE DE CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA DE NICOLA FELIX

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Processo 1002224-05.2025.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Dayane de Carvalho - Vistos. 1. Cumpra-se o Acórdão que concedeu ao autor os benefício…

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Processo nº 1002224-86.2025.8.26.0075

ID: 327103509

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bertioga - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002224-86.2025.8.26.0075

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FRIOVIX COMéRCIO DE REFRIGERAçãO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANA DINIZ ALVES

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Processo 1002224-86.2025.8.26.0075 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Friovix Comércio de Refrigeração Ltda - Vistos. Cite-se o Executado por carta para pagar a dívida, no valor de R$2…

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Processo nº 1002224-72.2025.8.26.0306

ID: 326986207

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de José Bonifácio - 2ª Vara Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1002224-72.2025.8.26.0306

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL DE OLIVEIRA MARGARIDA SANTIAGO DA SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CARLA MARTINS

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Processo 1002224-72.2025.8.26.0306 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Margarida Santiago da Silva Oliveira - - Manoel de Oliveira - Vistos. 1. A simples declaração de pobreza…

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Processo nº 0000871-10.2025.8.26.0663

ID: 330861621

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votorantim - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000871-10.2025.8.26.0663

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL BELA VISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLÁVIO DIONÍSIO BERNARTT

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FLAVIO DIONISIO BERNARTT

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Processo 0000871-10.2025.8.26.0663 (processo principal 1002224-78.2019.8.26.0663) - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Condomínio Residencial Bela Vista - No prazo da emen…

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Processo nº 0000871-10.2025.8.26.0663

ID: 331715470

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votorantim - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000871-10.2025.8.26.0663

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL BELA VISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLÁVIO DIONÍSIO BERNARTT

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FLAVIO DIONISIO BERNARTT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000871-10.2025.8.26.0663 (processo principal 1002224-78.2019.8.26.0663) - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Condomínio Residencial Bela Vista - No prazo da emen…

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André Ciardi Pinelli x Tiago Alves Damoia

ID: 308910151

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itupeva - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002224-35.2022.8.26.0514

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANDRé CIARDI PINELLI

Polo Passivo:

TIAGO ALVES DAMOIA

Intimação

Advogados:

LUIZ ALBERTO CARDOSO JUNIOR

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LUÍS FABIANO PEREIRA

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Processo 1002224-35.2022.8.26.0514 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - André Ciardi Pinelli - Tiago Alves Damoia e outro - Vistos. 1) Diante da notícia de ajuizamento dos embargos à ex… Processo 1002224-35.2022.8.26.0514 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - André Ciardi Pinelli - Tiago Alves Damoia e outro - Vistos. 1) Diante da notícia de ajuizamento dos embargos à execução sob n. 1000164-21.2024.8.26.0514 apense-se os referidos embargos à esta execução. Saliento, todavia, que não foi atribuído efeito suspensivo aos embargos, nesse sentido nada inviabiliza a continuidade da presente execução. 2) Compulsando detidamente os autos vislumbro que a citação do executado, pessoa física, ocorrida às fls. 67 foi assinada por terceiro. Nesse sentido fora determinado por meio da decisão de fls. 94 que a parte exequente deveria indicar novo endereço para citação válida da parte. Às fls. 97/98 a parte exequente informa novo endereço para citação dos executados, qual seja, Avenida José Benassi, nº 2.096, apto 42, bloco 5, Distrito Fazgran, CEP nº 13.213-085, Jundiaí/SP. No entanto vislumbro que houve o comparecimento espontâneo dos executados nos autos, tanto que interpuseram embargos à execução. Diante, portanto, da interposição dos embargos e do comparecimento espontâneo dos executados nos autos, com fulcro no art. 239, §1, do CPC, determino o cadastro do procurador nomeado Dr. LUÍS FABIANO PEREIRA OAB/SP 432.131 para receber as intimações necessárias ao presente feito. 3) Frisa-se, ainda, que não há que se falar sobre o levantamento dos valores bloqueados em face da requerida, tendo em vista que os embargos à execução interpostos pelo executado discutem a validade das citações e os consequentes atos processuais posteriores, dentre eles o bloqueio dos numerários. Assim indefiro o pedido de levantamento dos valores pleiteado pelo exequente e desde já determino que eventuais levantamentos nestes autos só serão objeto de apreciação após decisão definitiva sobre os embargos à execução interpostos sob n. 1000164-21.2024.8.26.0514. 4) Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que de direito em termos de prosseguimento do feito. Após tornem os autos conclusos. Intimem-se. Diligencie-se. - ADV: LUIZ ALBERTO CARDOSO JUNIOR (OAB 330017/SP), LUÍS FABIANO PEREIRA (OAB 432131/SP), LUÍS FABIANO PEREIRA (OAB 432131/SP)

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A. C. Da S. x B. P. De A. M. H.

ID: 309826551

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002224-80.2024.8.26.0541

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

A. C. DA S.

Polo Passivo:

B. P. DE A. M. H.

Intimação

Advogados:

RICARDO ALEXANDRE RODRIGUES GARCIA

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JOÃO AUGUSTO RODRIGUES MOITINHO

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CHRISTIANE PEREZ SUCENA MOITINHO

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Processo 1002224-80.2024.8.26.0541 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - A.C.S. - Bensaúde Plano de Assistência Médica Hospitalar - Vistos. Cumpra-se o v. Acórdão. N… Processo 1002224-80.2024.8.26.0541 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - A.C.S. - Bensaúde Plano de Assistência Médica Hospitalar - Vistos. Cumpra-se o v. Acórdão. Nos termos do Provimento CG nº 16/2016 e Comunicado CG nº 1789/2017, eventual(is) cumprimento(s) de sentença deverá(ão) ser efetivado(s) através de peticionamento(s) eletrônico(s), excetuando-se, nos termos do artigo 777, do Código de Processo Civil, a cobrança de multas ou de indenizações decorrentes de litigância de má-fé ou de prática de ato atentatório à dignidade da justiça, caso em que a cobrança deverá ser promovida nos próprios autos do processo. Aguarde-se por 30 dias manifestação da(s) parte(s) requerente. Decorrido o prazo, independentemente da interposição de cumprimento(s) de sentença, apure-se eventuais custas e despesas processuais nestes autos, ou certifique-se que não há custas e despesas processuais a serem cobradas, conforme o caso. Ficam as partes cientificadas que eventuais custas e despesas processuais apuradas no(s) cumprimento(s) de sentença interposto(s), serão cobradas naqueles autos. Não havendo custas e despesas processuais a serem cobradas, determino que, observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos, anotando-se. Havendo custas e despesas processuais a serem cobradas, intime-se a parte devedora, através do(a) advogado(a), via Diário Eletrônico, para, no prazo de 15 dias, quitar o débito, ficando ciente que o valor deverá ser devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento. Não surtindo efeito, intime-se a parte devedora, pessoalmente, para, no prazo de 60 dias, quitar o débito, ficando ciente que o valor deverá ser devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento. Quitado o débito, observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos, anotando-se. Não quitado o débito, expeça-se certidão para inscrição da dívida ativa e, após, observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos, anotando-se. Int. - ADV: RICARDO ALEXANDRE RODRIGUES GARCIA (OAB 179762/SP), JOÃO AUGUSTO RODRIGUES MOITINHO (OAB 155279/SP), CHRISTIANE PEREZ SUCENA MOITINHO (OAB 153033/SP)

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Processo nº 1002224-35.2025.8.26.0189

ID: 311112707

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002224-35.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARIA COELHO DE FRANçA VIEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TIAGO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA

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Processo 1002224-35.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Coelho de França Vieira - Ante o exposto, resolvo o mérito do processo (CPC, art. 487, I) e JULGO PARCIALMENT… Processo 1002224-35.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Coelho de França Vieira - Ante o exposto, resolvo o mérito do processo (CPC, art. 487, I) e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos ajuizados por Maria Coelho de França Vieira em face de Conafer - Confederação Nacional de Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais, e o faço para declarar a inexistência de vínculo jurídico entre as partes, sendo indevidos os descontos efetuados pela ré no benefício previdenciário da autora denominados "Contrib. Conafer 08009401285". Concedo, em sentença, a tutela específica, determinando à requerida que, em 15 dias, cesse os descontos supracitados, sob pena de multa de R$ 1.000,00 por ato (por cada desconto), limitada a R$ 5.000,00. De imediato, intime-se a ré por correspondência (AR digital, como diligência do juízo) acerca do teor na presente sentença, nos termos dasúmula410do STJ; Condenar a parte ré à restituição simples dos valores descontados indevidamente, corrigidos nos termos da tabela prática do TJSP, a partir da data de desconto de cada parcela (súmula 43 do STJ) e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da data do primeiro desconto indevido (art. 398, do CC, e súmula 54 do STJ); Condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00, corrigidos monetariamente a partir desta data (súmula 362 do STJ) e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês a partir da data do primeiro desconto indevido (art. 398, do CC, e súmula 54 do STJ). Tendo em vista que a parte autora decaiu de parte mínima de seus pedidos, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais porventura existentes, bem como honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado da causa (CPC, art, 85, § 2º c/c art. 86, parágrafo único). Publique-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se (61615). Fernandópolis, 27 de junho de 2025. - ADV: TIAGO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA (OAB 439945/SP)

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Ismael Barra Nova De Melo x Associacao Masterprev Clube De Beneficios

ID: 293337505

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002224-54.2024.8.26.0291

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ISMAEL BARRA NOVA DE MELO

Polo Passivo:

ASSOCIACAO MASTERPREV CLUBE DE BENEFICIOS

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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LUIS FELIPE CARAÇA

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Processo 1002224-54.2024.8.26.0291 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Ismael Barra Nova de Melo - Associacao Masterprev Clube de Beneficios - Ante o exposto, JU… Processo 1002224-54.2024.8.26.0291 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Ismael Barra Nova de Melo - Associacao Masterprev Clube de Beneficios - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação movida por ISMAEL BARRA NOVA DE MELO em face de MASTER PREV CLUBE DE BENEFICIOS para: a) declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes e condenar a requerida a restituir, em dobro, os valores descontados no benefício previdenciário da parte autora, sob a rubrica de CONTRIBUIÇÃO MASTER PREV, acrescidos de correção monetária segundo índices da Tabela prática do TJSP desde a data do desconto e juros de 1% ao mês desde a citação, até 29/08/2024. A partir de 30.08.2024, o valor deverá ser atualizado na forma prevista no art. 406, §1º, do Código Civil; b) condenar a requerida ao pagamento de R$2.000,00 (dois mil reais) a título de indenização por danos morais, atualizado desde a presente data e com juros de mora desde a citação. A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024. A oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do CPC. Nos procedimentos do Juizado Especial Cível de primeiro grau de jurisdição não são devidas custas judiciais ou honorários de sucumbência. Por essa razão, eventual pedido de assistência judiciária será apreciado oportunamente, em caso de interposição de recurso, incumbindo à parte postulante juntar documentos que demonstrem sua capacidade econômica e o estado de necessidade. Para os casos de recolhimento das custas de preparo, deverá ser observado o Comunicado Conjunto nº 951/2023 (páginas 14/17, DJE de 19/12/2023). P.I.C. - ADV: THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP), LUIS FELIPE CARAÇA (OAB 433271/SP)

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