Processo nº 1002330-25.2024.8.26.0288
ID: 319302809
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Ituverava - Juizado Especial Cível e Criminal
Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Nº Processo: 1002330-25.2024.8.26.0288
Data de Disponibilização:
08/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Processo 1002330-25.2024.8.26.0288 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Cargo em Comissão - Adriano Garcia da Silva - Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão. Nos termos do artigo 12 da Lei 12.153/2009, diante do trânsito em julgado e considerando tratar-se de obrigação de fazer, fica req…
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