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Adeusi Bueno x Banco Bmg S/A

ID: 332635360

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002505-55.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ADEUSI BUENO

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES GODOY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO RODOLFO SILVEIRA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002505-55.2025.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Adeusi Bueno - BANCO BMG S/A - DISPOSITIVO: Posto isto, e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PR… Processo 1002505-55.2025.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Adeusi Bueno - BANCO BMG S/A - DISPOSITIVO: Posto isto, e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida em juízo por ADEUSÍ BUENO em face do BANCO BMG S.A., e o faço para DECLARAR a nulidade dos contratos números 18438326 (RMC) e 18463662 (RCC) (fls. 137/148 e 149/163, respectivamente), bem como DETERMINAR a cessação dos descontos a esse título, e CONDENAR o requerido a restituir, em dobro, os valores das prestações já cobradas nos proventos da requerente, corrigidos monetariamente, desde cada desconto, e com juros de mora, desde a citação, considerando os seguintes parâmetros: a) até 29.08.2024, a incidência de correção monetária observará a Tabela Prática do TJSP, e os juros de mora serão de 1% ao mês; b) a partir de 30.08.2024, por força da entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária observará o IPCA (art. 389, p. único, do CC) e os juros de mora observarão a taxa legal (art. 406 do CC) diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN nº 5.171/2024. No caso de a taxa legal apresentar resultado negativo, esta será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, §3º, do CC). Em consequência do decreto de nulidade das contratações e do inevitável retorno das partes ao estado de antes, CONDENO a autora a pagar ao requerido os valores eventualmente recebidos a título de saques realizados a ser apurado em liquidação de sentença , sob pena de apropriação indébita, corrigidos monetariamente e com juros de mora, desde a data do ajuizamento da ação, considerando os seguintes parâmetros: a) até 29.08.2024, a incidência de correção monetária observará a Tabela Prática do TJSP, e os juros de mora serão de 1% ao mês; b) a partir de 30.08.2024, por força da entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária observará o IPCA (art. 389, p. único, do CC) e os juros de mora observarão a taxa legal (art. 406 do CC) diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN nº 5.171/2024. No caso de a taxa legal apresentar resultado negativo, esta será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, §3º, do CC). Dou por extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte requerida, em razão da sucumbência parcial, ao pagamento de 50% das custas e despesas processuais, porventura existentes, atualizadas desde o desembolso e verba honorária da parte contrária, essa fixada, por apreciação equitativa, em R$ 1.500,00, nos termos da Tabela de Honorários 2025, da Ordem dos Advogados do Brasil em São Paulo (Art. 85, §§ 8º e 8º-A do CPC). Condeno a autora, em razão da sucumbência parcial, ao pagamento de 50% das custas e despesas processuais, porventura existentes, atualizadas desde o desembolso e ao pagamento da verba honorária da parte contrária, essa fixada, por apreciação equitativa, em R$ 1.500,00, nos termos da Tabela de Honorários 2025, da Ordem dos Advogados do Brasil em São Paulo (Art. 85, §§ 8º e 8º-A do CPC) observando-se que tal verba somente será exigível se verificada a hipótese prevista no artigo 98, § 3º do Código de Processo Civil. De acordo com o disposto no artigo 1.010, § 3º do Código de Processo Civil, o juízo de admissibilidade recursal deve ser feito na instância superior. Assim, na hipótese da apresentação de recurso(s), dê-se vista à parte contrária, para contrarrazões, observando-se o disposto no § 2º do artigo 1.009 e no § 2º do artigo 1.010, do Código citado. O cartório deverá certificar se houve recolhimento do preparo ou se a parte recorrente é beneficiária da assistência judiciária gratuita. Após, se o caso, remetam-se os autos à superior instância. Publique-se e Intime-se. - ADV: PAULO RODOLFO SILVEIRA COSTA (OAB 507355/SP), RICARDO LOPES GODOY (OAB 321781/SP), RICARDO LOPES GODOY (OAB 77167/MG)

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Processo nº 1002505-44.2025.8.26.0236

ID: 314487972

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002505-44.2025.8.26.0236

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

A. H. L. D. L. F. N. A. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAQUIM JOSE DA SILVA

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Processo 1002505-44.2025.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - N.A.C. - - A.H.L. - - D.L.F. - Vistos. 1) Trata-se de ação de reconhecimento e dissolução de união estável cc regulament… Processo 1002505-44.2025.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - N.A.C. - - A.H.L. - - D.L.F. - Vistos. 1) Trata-se de ação de reconhecimento e dissolução de união estável cc regulamentação de guarda, visitas e alimentos (procedimento especial das ações de família CPC, art. 693 e seguintes). Inicial em termos. 2) Defiro os benefícios da gratuidade da justiça (CPC, art. 98). Anote-se. 3) A ação deve processar-se em segredo de justiça (CPC, art. 189, II). Tarje-se. 4) DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA (PEDIDOS DE GUARDA PROVISÓRIA e ALIMENTOS PROVISÓRIOS). Para concessão da tutela provisória de urgência de natureza antecipada, a parte deverá comprovar os requisitos da probabilidade do direito invocado, do risco de dano irreparável ou de difícil ou incerta reparação, da reversibilidade jurídica do provimento e, quando exigida, da caução. Da guarda provisória. A probabilidade do direito está demonstrada, porquanto, prima facie, vislumbra-se que os filhos menores residem com a genitora. A urgência da medida é consequência lógica da necessidade de se conferir juridicidade a situação fática já consolidada. Por fim, a medida comporta total reversibilidade, emprestando tranquilidade à concessão da medida (CPC art. 300, §3º), pois a guarda pode ser alterada a qualquer tempo. Ante o exposto, concedo a tutela provisória de urgência antecipada, a fim de conceder a guarda provisória - pelo prazo de 06 (seis) meses, dos filhos menores à genitora. Desnecessária a lavratura de Termo de Guarda, considerando-se que a guardiã é a própria genitora. Dos alimentos provisórios. Fixo alimentos provisórios, em prol dos filhos menores, na seguinte forma: - em caso de inexistência de relação de emprego/desemprego, ficam os alimentos fixados em valor correspondente a 30% (trinta por cento) do salário-mínimo nacional vigente à época, sendo os alimentos devidos a partir da citação e pagos até o dia dez (10) de cada mês, mediante recibo ou em conta indicada pela genitora; - em caso de emprego formal, em 25% (vinte e cinco por cento) dos rendimentos líquidos, incidentes sobre os vencimentos, proventos ou remuneração, verbas essas de caráter permanente (salário base, adicionais por tempo de serviço e outros adicionais e 13º salário), horas extras habituais em razão do caráter remuneratório e 1/3 (um terço) das férias, pois, permanentemente incorporada. Ficam excluídas da base de cálculo as férias convertidas em pecúnia, as verbas rescisórias, a participação de lucros e resultados e demais prêmios por serem verbas de natureza eventual e indenizatória. Do mesmo modo, não fazem parte da base de cálculo o valor descontado a título de FGTS, descontos de previdência (INSS) e Imposto de Renda (IR); 5) No mais, cite(m)-se e intime(m)-se a(s) parte(s) ré(s) comparecerem à audiência de conciliação ou de mediação a realizar-se no CEJUSC desta Comarca, localizado na Rua Tiradentes, nº 519, Centro, Ibitinga/SP, no dia 13 de agosto de 2025, às 13:00 horas. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Consigne-se que a(s) parte(s) ré(s) poderá(ão) oferecer(em) contestação, por petição, no prazo de 15 dias, cujo termo inicial será a data: I- da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte, citada e/ou intimada, não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; II- do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação apresentado pelo réu, quando ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual. Anote-se, ainda, que não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos, como verdadeiros, os fatos articulados na petição inicial (CPC, art. 344), salvo se diante das exceções legais (CPC, art. 345). Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para, no prazo de quinze dias úteis, apresentar manifestação - oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá apresentar resposta à reconvenção. 6) Fls. 13, item 3.1: Oficie-se ao INSS para desconto da pensão alimentícia nos vencimentos percebidos pelo requerido (25% dos rendimentos líquidos), e depósito na conta indicada. 7) Intimem-se. Ibitinga, 27/06/2025. - ADV: JOAQUIM JOSE DA SILVA (OAB 396046/SP), JOAQUIM JOSE DA SILVA (OAB 396046/SP), JOAQUIM JOSE DA SILVA (OAB 396046/SP)

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Processo nº 1002505-44.2025.8.26.0236

ID: 314418022

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002505-44.2025.8.26.0236

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

A. H. L. D. L. F. N. A. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAQUIM JOSE DA SILVA

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Processo 1002505-44.2025.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - N.A.C. - - A.H.L. - - D.L.F. - Vistos. 1) Trata-se de ação de reconhecimento e dissolução de união estável cc regulament… Processo 1002505-44.2025.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - N.A.C. - - A.H.L. - - D.L.F. - Vistos. 1) Trata-se de ação de reconhecimento e dissolução de união estável cc regulamentação de guarda, visitas e alimentos (procedimento especial das ações de família CPC, art. 693 e seguintes). Inicial em termos. 2) Defiro os benefícios da gratuidade da justiça (CPC, art. 98). Anote-se. 3) A ação deve processar-se em segredo de justiça (CPC, art. 189, II). Tarje-se. 4) DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA (PEDIDOS DE GUARDA PROVISÓRIA e ALIMENTOS PROVISÓRIOS). Para concessão da tutela provisória de urgência de natureza antecipada, a parte deverá comprovar os requisitos da probabilidade do direito invocado, do risco de dano irreparável ou de difícil ou incerta reparação, da reversibilidade jurídica do provimento e, quando exigida, da caução. Da guarda provisória. A probabilidade do direito está demonstrada, porquanto, prima facie, vislumbra-se que os filhos menores residem com a genitora. A urgência da medida é consequência lógica da necessidade de se conferir juridicidade a situação fática já consolidada. Por fim, a medida comporta total reversibilidade, emprestando tranquilidade à concessão da medida (CPC art. 300, §3º), pois a guarda pode ser alterada a qualquer tempo. Ante o exposto, concedo a tutela provisória de urgência antecipada, a fim de conceder a guarda provisória - pelo prazo de 06 (seis) meses, dos filhos menores à genitora. Desnecessária a lavratura de Termo de Guarda, considerando-se que a guardiã é a própria genitora. Dos alimentos provisórios. Fixo alimentos provisórios, em prol dos filhos menores, na seguinte forma: - em caso de inexistência de relação de emprego/desemprego, ficam os alimentos fixados em valor correspondente a 30% (trinta por cento) do salário-mínimo nacional vigente à época, sendo os alimentos devidos a partir da citação e pagos até o dia dez (10) de cada mês, mediante recibo ou em conta indicada pela genitora; - em caso de emprego formal, em 25% (vinte e cinco por cento) dos rendimentos líquidos, incidentes sobre os vencimentos, proventos ou remuneração, verbas essas de caráter permanente (salário base, adicionais por tempo de serviço e outros adicionais e 13º salário), horas extras habituais em razão do caráter remuneratório e 1/3 (um terço) das férias, pois, permanentemente incorporada. Ficam excluídas da base de cálculo as férias convertidas em pecúnia, as verbas rescisórias, a participação de lucros e resultados e demais prêmios por serem verbas de natureza eventual e indenizatória. Do mesmo modo, não fazem parte da base de cálculo o valor descontado a título de FGTS, descontos de previdência (INSS) e Imposto de Renda (IR); 5) No mais, cite(m)-se e intime(m)-se a(s) parte(s) ré(s) comparecerem à audiência de conciliação ou de mediação a realizar-se no CEJUSC desta Comarca, localizado na Rua Tiradentes, nº 519, Centro, Ibitinga/SP, no dia 13 de agosto de 2025, às 13:00 horas. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Consigne-se que a(s) parte(s) ré(s) poderá(ão) oferecer(em) contestação, por petição, no prazo de 15 dias, cujo termo inicial será a data: I- da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte, citada e/ou intimada, não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; II- do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação apresentado pelo réu, quando ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual. Anote-se, ainda, que não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos, como verdadeiros, os fatos articulados na petição inicial (CPC, art. 344), salvo se diante das exceções legais (CPC, art. 345). Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para, no prazo de quinze dias úteis, apresentar manifestação - oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá apresentar resposta à reconvenção. 6) Fls. 13, item 3.1: Oficie-se ao INSS para desconto da pensão alimentícia nos vencimentos percebidos pelo requerido (25% dos rendimentos líquidos), e depósito na conta indicada. 7) Intimem-se. Ibitinga, 27/06/2025. - ADV: JOAQUIM JOSE DA SILVA (OAB 396046/SP), JOAQUIM JOSE DA SILVA (OAB 396046/SP), JOAQUIM JOSE DA SILVA (OAB 396046/SP)

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Processo nº 1002505-44.2025.8.26.0236

ID: 314427286

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002505-44.2025.8.26.0236

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

A. H. L. D. L. F. N. A. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAQUIM JOSE DA SILVA

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Processo 1002505-44.2025.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - N.A.C. - - A.H.L. - - D.L.F. - Vistos. 1) Trata-se de ação de reconhecimento e dissolução de união estável cc regulament… Processo 1002505-44.2025.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - N.A.C. - - A.H.L. - - D.L.F. - Vistos. 1) Trata-se de ação de reconhecimento e dissolução de união estável cc regulamentação de guarda, visitas e alimentos (procedimento especial das ações de família CPC, art. 693 e seguintes). Inicial em termos. 2) Defiro os benefícios da gratuidade da justiça (CPC, art. 98). Anote-se. 3) A ação deve processar-se em segredo de justiça (CPC, art. 189, II). Tarje-se. 4) DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA (PEDIDOS DE GUARDA PROVISÓRIA e ALIMENTOS PROVISÓRIOS). Para concessão da tutela provisória de urgência de natureza antecipada, a parte deverá comprovar os requisitos da probabilidade do direito invocado, do risco de dano irreparável ou de difícil ou incerta reparação, da reversibilidade jurídica do provimento e, quando exigida, da caução. Da guarda provisória. A probabilidade do direito está demonstrada, porquanto, prima facie, vislumbra-se que os filhos menores residem com a genitora. A urgência da medida é consequência lógica da necessidade de se conferir juridicidade a situação fática já consolidada. Por fim, a medida comporta total reversibilidade, emprestando tranquilidade à concessão da medida (CPC art. 300, §3º), pois a guarda pode ser alterada a qualquer tempo. Ante o exposto, concedo a tutela provisória de urgência antecipada, a fim de conceder a guarda provisória - pelo prazo de 06 (seis) meses, dos filhos menores à genitora. Desnecessária a lavratura de Termo de Guarda, considerando-se que a guardiã é a própria genitora. Dos alimentos provisórios. Fixo alimentos provisórios, em prol dos filhos menores, na seguinte forma: - em caso de inexistência de relação de emprego/desemprego, ficam os alimentos fixados em valor correspondente a 30% (trinta por cento) do salário-mínimo nacional vigente à época, sendo os alimentos devidos a partir da citação e pagos até o dia dez (10) de cada mês, mediante recibo ou em conta indicada pela genitora; - em caso de emprego formal, em 25% (vinte e cinco por cento) dos rendimentos líquidos, incidentes sobre os vencimentos, proventos ou remuneração, verbas essas de caráter permanente (salário base, adicionais por tempo de serviço e outros adicionais e 13º salário), horas extras habituais em razão do caráter remuneratório e 1/3 (um terço) das férias, pois, permanentemente incorporada. Ficam excluídas da base de cálculo as férias convertidas em pecúnia, as verbas rescisórias, a participação de lucros e resultados e demais prêmios por serem verbas de natureza eventual e indenizatória. Do mesmo modo, não fazem parte da base de cálculo o valor descontado a título de FGTS, descontos de previdência (INSS) e Imposto de Renda (IR); 5) No mais, cite(m)-se e intime(m)-se a(s) parte(s) ré(s) comparecerem à audiência de conciliação ou de mediação a realizar-se no CEJUSC desta Comarca, localizado na Rua Tiradentes, nº 519, Centro, Ibitinga/SP, no dia 13 de agosto de 2025, às 13:00 horas. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Consigne-se que a(s) parte(s) ré(s) poderá(ão) oferecer(em) contestação, por petição, no prazo de 15 dias, cujo termo inicial será a data: I- da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte, citada e/ou intimada, não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; II- do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação apresentado pelo réu, quando ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual. Anote-se, ainda, que não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos, como verdadeiros, os fatos articulados na petição inicial (CPC, art. 344), salvo se diante das exceções legais (CPC, art. 345). Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para, no prazo de quinze dias úteis, apresentar manifestação - oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá apresentar resposta à reconvenção. 6) Fls. 13, item 3.1: Oficie-se ao INSS para desconto da pensão alimentícia nos vencimentos percebidos pelo requerido (25% dos rendimentos líquidos), e depósito na conta indicada. 7) Intimem-se. Ibitinga, 27/06/2025. - ADV: JOAQUIM JOSE DA SILVA (OAB 396046/SP), JOAQUIM JOSE DA SILVA (OAB 396046/SP), JOAQUIM JOSE DA SILVA (OAB 396046/SP)

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Processo nº 1002505-44.2025.8.26.0236

ID: 314442646

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002505-44.2025.8.26.0236

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

A. H. L. D. L. F. N. A. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAQUIM JOSE DA SILVA

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Processo 1002505-44.2025.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - N.A.C. - - A.H.L. - - D.L.F. - Vistos. 1) Trata-se de ação de reconhecimento e dissolução de união estável cc regulament… Processo 1002505-44.2025.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - N.A.C. - - A.H.L. - - D.L.F. - Vistos. 1) Trata-se de ação de reconhecimento e dissolução de união estável cc regulamentação de guarda, visitas e alimentos (procedimento especial das ações de família CPC, art. 693 e seguintes). Inicial em termos. 2) Defiro os benefícios da gratuidade da justiça (CPC, art. 98). Anote-se. 3) A ação deve processar-se em segredo de justiça (CPC, art. 189, II). Tarje-se. 4) DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA (PEDIDOS DE GUARDA PROVISÓRIA e ALIMENTOS PROVISÓRIOS). Para concessão da tutela provisória de urgência de natureza antecipada, a parte deverá comprovar os requisitos da probabilidade do direito invocado, do risco de dano irreparável ou de difícil ou incerta reparação, da reversibilidade jurídica do provimento e, quando exigida, da caução. Da guarda provisória. A probabilidade do direito está demonstrada, porquanto, prima facie, vislumbra-se que os filhos menores residem com a genitora. A urgência da medida é consequência lógica da necessidade de se conferir juridicidade a situação fática já consolidada. Por fim, a medida comporta total reversibilidade, emprestando tranquilidade à concessão da medida (CPC art. 300, §3º), pois a guarda pode ser alterada a qualquer tempo. Ante o exposto, concedo a tutela provisória de urgência antecipada, a fim de conceder a guarda provisória - pelo prazo de 06 (seis) meses, dos filhos menores à genitora. Desnecessária a lavratura de Termo de Guarda, considerando-se que a guardiã é a própria genitora. Dos alimentos provisórios. Fixo alimentos provisórios, em prol dos filhos menores, na seguinte forma: - em caso de inexistência de relação de emprego/desemprego, ficam os alimentos fixados em valor correspondente a 30% (trinta por cento) do salário-mínimo nacional vigente à época, sendo os alimentos devidos a partir da citação e pagos até o dia dez (10) de cada mês, mediante recibo ou em conta indicada pela genitora; - em caso de emprego formal, em 25% (vinte e cinco por cento) dos rendimentos líquidos, incidentes sobre os vencimentos, proventos ou remuneração, verbas essas de caráter permanente (salário base, adicionais por tempo de serviço e outros adicionais e 13º salário), horas extras habituais em razão do caráter remuneratório e 1/3 (um terço) das férias, pois, permanentemente incorporada. Ficam excluídas da base de cálculo as férias convertidas em pecúnia, as verbas rescisórias, a participação de lucros e resultados e demais prêmios por serem verbas de natureza eventual e indenizatória. Do mesmo modo, não fazem parte da base de cálculo o valor descontado a título de FGTS, descontos de previdência (INSS) e Imposto de Renda (IR); 5) No mais, cite(m)-se e intime(m)-se a(s) parte(s) ré(s) comparecerem à audiência de conciliação ou de mediação a realizar-se no CEJUSC desta Comarca, localizado na Rua Tiradentes, nº 519, Centro, Ibitinga/SP, no dia 13 de agosto de 2025, às 13:00 horas. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Consigne-se que a(s) parte(s) ré(s) poderá(ão) oferecer(em) contestação, por petição, no prazo de 15 dias, cujo termo inicial será a data: I- da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte, citada e/ou intimada, não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; II- do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação apresentado pelo réu, quando ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual. Anote-se, ainda, que não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos, como verdadeiros, os fatos articulados na petição inicial (CPC, art. 344), salvo se diante das exceções legais (CPC, art. 345). Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para, no prazo de quinze dias úteis, apresentar manifestação - oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá apresentar resposta à reconvenção. 6) Fls. 13, item 3.1: Oficie-se ao INSS para desconto da pensão alimentícia nos vencimentos percebidos pelo requerido (25% dos rendimentos líquidos), e depósito na conta indicada. 7) Intimem-se. Ibitinga, 27/06/2025. - ADV: JOAQUIM JOSE DA SILVA (OAB 396046/SP), JOAQUIM JOSE DA SILVA (OAB 396046/SP), JOAQUIM JOSE DA SILVA (OAB 396046/SP)

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Adriana Aparecida Oliveira Silva x Turkish Airlines Inc

ID: 293393721

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002505-10.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA APARECIDA OLIVEIRA SILVA

Polo Passivo:

TURKISH AIRLINES INC

Intimação

Advogados:

PATRICIA PLIGER COÊLHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALFREDO ZUCCA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002505-10.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Adriana Aparecida Oliveira Silva - Turkish Airlines Inc - Ante o exposto e considerando todo mais que dos … Processo 1002505-10.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Adriana Aparecida Oliveira Silva - Turkish Airlines Inc - Ante o exposto e considerando todo mais que dos autos constam, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO e CONDENO Turkish Airlines Inc a pagar a Adriana Aparecida Oliveira Silva a quantia de: R$ 10.571,64 pelos danos materiais,com correção monetária desde o ajuizamento da demanda, conforme Tabela prática do TJSP e juros legais de 1% ao mês, a contar da citação, até a entrada em vigor da Lei 14.905/2024 e, após, na forma do § 2º, do art. 406, do Código Civil; R$ 5.000,00 a título de danos morais, com correção monetária desde a publicação desta decisão e juros legais de 1% ao mês, a contar da citação, até a entrada em vigor da Lei 14.905/2024 e, após, na forma do § 2º, do art. 406, do Código Civil. Saliento que a utilização de embargos de declaração com fins meramente protelatórios é rechaçada pelo STJ, o qual impõe multas para coibir essa prática e para garantir a celeridade processual, motivo pelo qual, a interposição de embargos de declaração, sem a demonstração de vícios que justifiquem sua oposição (omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material), será considerada prática abusiva e passível de multa, conforme previsão expressa no arti. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. Anoto, por oportuno, que inexiste obrigatoriedade de o julgador responder exaustivamente um a um dos argumentos das partes, de maneira que os demais argumentos expostos na contestação/inicial foram observados pelo juízo e não foram considerados como capazes de infirmar ou alterar a conclusão adotada nesta sentença. Sem custas e honorários, nos termos do art. 54, da Lei nº. 9.099/95, a teor do que dispõe o art. 55 da Lei nº 9.099/95. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a assistência por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o PREPARO será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Nos termos do Comunicado CG nº 951/2023, e das Leis Estaduais n.º 11.608/2003, 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, o valor do PREPARO para interposição de RECURSO INOMINADO deverá ser composto: 1 - pela soma de duas parcelas: a primeira: taxa judiciária de ingresso, 1,5% sobre o valor da causa atualizado; a segunda: taxa judiciária de preparo, 4% sobre o valor atualizado da condenação atualizada (se líquido) ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado (se ilíquido) ou sobre o valor atualizado da causa (se não houver condenação). Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE (cód. 230-6), observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. 2 - Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, citações e intimações por Portal, envio de ofícios por e-mail, envio de ofícios por sistemas - Provimento CSM nº 2.739/2024 - (FEDT, cód. 120-1), Cartas Precatórias (DARE (cód. 233-1), utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD) (recolhidas na Guia FEDTJ - Código 434-1), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 3 - Se houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (FEDT - Cód. 110-4). Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável apenas pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais e cálculos poderão ser obtidas através dos links https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais e https://tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx, salientando-se que, o preparo recursal no âmbito dos Juizados Especiais é regulado por norma especial, sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do art. 1.007, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, ante a ausência de lacuna ou omissão e por contrariar regras e princípios próprios em que se assenta o sistema dos Juizados, como a celeridade.. Quanto a eventual pedido de benefício da justiça gratuita, pode ser apreciado a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Havendo necessidade de tal benefício, ao apresentar eventual recurso à instância superior, para melhor apreciação, deverá o interessado juntar aos autos cópia do seu último comprovante de rendimentos, de sua última declaração de imposto de renda e dos extratos bancários dos últimos três meses. P.R.I. - ADV: PATRICIA PLIGER COÊLHO (OAB 149442/SP), ALFREDO ZUCCA NETO (OAB 154694/SP)

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Processo nº 1002505-94.2025.8.26.0381

ID: 311303315

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002505-94.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BILL CLINTON DA SILVA PESSOA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 1002505-94.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Incapacidade Laborativa Parcial - Bill Clinton da Silva Pessoa - Vistos. 1. Recebo a emenda da petição inicial, uma vez que cumpridos o… Processo 1002505-94.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Incapacidade Laborativa Parcial - Bill Clinton da Silva Pessoa - Vistos. 1. Recebo a emenda da petição inicial, uma vez que cumpridos os requisitos legais, especialmente os previstos no art. 129-A da Lei n.º 8.213/1991, com as modificações da Lei n.º 14.331/2022. 2. Tutela provisória de urgência. Indefiro, pois nesta fase de cognição sumária, e sem prejuízo do ulterior exame do mérito, não se vislumbra a existência de prova inequívoca sobre circunstâncias fáticas relevantes para a solução da lide, mormente quanto à capacidade ou não da parte autora para o trabalho habitual que realizava, o que deve ser aferido com a produção de prova pericial. No mais, a concessão da tutela poderia redundar em irreversibilidade da medida, caso, ao final do litígio, a sentença venha a ser desfavorável à pretensão deduzida na inicial. 3. Atento às peculiaridades da pretensão, determino desde logo a produção de prova pericial. A perícia deverá ser realizada por perito de confiança deste juízo. Os dados do(a) perito(a), nome e CPF, serão fornecidos posteriormente após a indicação pelo setor competente. Com essas informações, providencie-se a intimação do INSS para proceder à antecipação dos honorários periciais, nos termos da Lei n.º 13.876/2019, com a redação dada pela Lei n.º 14.331/2022. Fixo a remuneração em 15 UFESPs (R$ 555,30 para 2025), conforme Resolução n.º 910/2023 do TJSP. Desse modo, e considerando que a parte autora tem domicílio na Circunscrição Judiciária de Ribeirão Preto, requisite-se ao setor de perícias da 6.ª DARAJ a indicação de profissional capacitado para atuar no processo, devendo ser solicitado ao(à) perito(a) a indicação de hora e local para início dos trabalhos periciais. A z. Serventia deverá providenciar a intimação pessoal da parte autora para que esta compareça ao local de exame na data e hora designadas para se dar o início da produção da prova pericial. A perícia deverá ser realizada de forma direta e indireta, devendo o(a) perito(a) proceder à anamnese e ao exame físico do(a) periciando(a), bem como à análise de seus exames médicos. A par disso, em caso de divergência com as conclusões de eventual laudo administrativo, deverá o(a) perito(a) indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando, tal como preconiza o art. 129-A, § 1.º, da Lei n.º 8.213/1991, incluído pela Lei n.º 14.331/2022. Concedo às partes o prazo de quinze dias úteis para indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos, nos termos do art. 465, § 1°, II e III, do CPC. Quesitos do juízo: (1) há incapacidade para o trabalho?; (2) a incapacidade é permanente ou temporária?; (3) a incapacidade é total ou parcial?; (4) sendo parcial, a incapacidade é para o trabalho habitual do(a) periciando(a), assim considerado a atividade na qual ocorreu o alegado acidente de trabalho ou na qual desencadeada a doença profissional ou do trabalho? Justifique; (5) as lesões incapacitantes permitem a readaptação para outra atividade laborativa? Justifique; (6) as lesões incapacitantes já estão consolidadas?; (7) há nexo de causalidade entre as lesões incapacitantes e a atividade profissional que o(a) periciando(a) exercia?; (8) as lesões incapacitantes podem ser consideradas como decorrentes de doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho?; (9) as lesões incapacitantes podem ser consideradas como decorrentes de doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente?; (10) as lesões incapacitantes podem ser decorrentes de doença degenerativa ou de doença inerente a determinado grupo etário? Nesse caso, pode-se afirmar que a atividade profissional do(a) periciando(a) agravou a patologia, causando a incapacidade laboral?; (11) qual a data do início da incapacidade?; e (12) qual o tempo necessário de tratamento para nova avaliação? Após apresentados os quesitos pelas partes ou esgotado o prazo concedido para tanto, intime-se o(a) perito(a) para a realização da prova pericial. Laudo em 30 dias. Com a juntada do laudo pericial, vista às partes, no prazo comum de 15 dias úteis, de acordo com o art. 477, § 1°, do CPC. Na sequência, tornem os autos conclusos. 4. Nos termos do art. 129-A da Lei n.º 8.213/91, fica postergada a citação da autarquia requerida para após a apresentação do laudo pericial. Fica a autarquia requerida, contudo, intimada para participar da produção da prova pericial. Ademais, isso não exime a autarquia requerida do dever de adiantar os honorários periciais, tal como referido no item anterior. Intimem-se. - ADV: CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS (OAB 33279/SC)

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Processo nº 1002505-96.2025.8.26.0445

ID: 276010175

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - 1ª Vara Cível Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1002505-96.2025.8.26.0445

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARCIO PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GERSON ANDRADE DOS SANTOS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCIELY ALEXANDRE AMORIM

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ADV: Franciely Alexandre Amorim (OAB 469278/SP), Gerson Andrade dos Santos Filho (OAB 482675/SP) Processo 1002505-96.2025.8.26.0445 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Marcio Pereira - Vistos. Tra… ADV: Franciely Alexandre Amorim (OAB 469278/SP), Gerson Andrade dos Santos Filho (OAB 482675/SP) Processo 1002505-96.2025.8.26.0445 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Marcio Pereira - Vistos. Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por MARCIO PEREIRA contra ato praticado pelo CHEFE DA DIVISÃO DE PESSOAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO. O impetrante busca compelir a autoridade coatora a emitir o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), documento essencial para comprovar seu tempo de serviço em condições especiais junto ao INSS, após sua demissão em 2017. O impetrante argumenta que a negativa em fornecer o PPP viola seu direito líquido e certo, previsto na Constituição Federal e na legislação previdenciária, especialmente considerando que: (1) a atividade policial militar é reconhecidamente especial por sua periculosidade; (2) órgãos públicos estão obrigados a emitir o documento conforme a Instrução Normativa SPPS nº 1/2010; e (3) a própria Polícia Militar já emitiu PPP para outros ex-servidores em casos similares, conforme comprovado por decisão judicial anexa. Fundamenta-se em diversos dispositivos legais, incluindo os artigos 5º, XXXIII e XXXIV da CF (direito à informação), artigos 57 e 58 da Lei 8.213/91 (aposentadoria especial), e artigo 40, §12 da CF (equiparação entre regimes previdenciários). Também cita jurisprudência consolidada do TJ-SP que reconhece a obrigatoriedade da emissão do PPP para servidores públicos. Por fim, o impetrante requer: (a) tutela de evidência para emissão imediata do PPP; (b) concessão de justiça gratuita; (c) citação da autoridade coatora; e (d) deferimento do mandado de segurança para garantir seu direito à documentação necessária para fins previdenciários. Juntou documentos (fls. 17/52). Deve-se processar o mandamus com o deferimento da liminar. O art. 7º da Lei 12.016/2009 estabelece que a concessão da liminar se dará quando houver fundamento relevante e quando o ato impugnado puder resultar na ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida. Logo, sem tais requisitos, descabida é a concessão da liminar. No caso dos autos, ao menos em sede de cognição sumária, vislumbro afronta ao direito líquido e certo do impetrante. A legislação brasileira assegura amplamente o direito de acesso à informação pública. A Constituição Federal, em seu artigo 5º, incisos XXXIII e XXXIV, alínea b, garante a todos os cidadãos o direito de obter informações de seu interesse pessoal junto aos órgãos públicos. Esse direito foi regulamentado pela Lei nº 9.051/95, que estabeleceu o prazo máximo de quinze dias para o atendimento de tais solicitações. No âmbito estadual, a Constituição de São Paulo reforça essa garantia em seu artigo 114, determinando prazo ainda mais curto de dez dias úteis para fornecimento de certidões e informações. No contexto previdenciário, a Instrução Normativa do Ministério da Previdência Social nº 1/2010 consolida essa obrigação, especificamente nos artigos 7º e 8º, ao exigir a apresentação do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) como documento essencial para comprovação de tempo de atividade especial. Essa exigência se mostra fundamental para garantir os direitos previdenciários dos servidores públicos. Diante desse arcabouço legal, evidencia-se a legitimidade do pedido liminar formulado. A demora na concessão dessa medida poderia acarretar sérios prejuízos ao impetrante, mantendo-o em situação de incerteza quanto aos seus direitos trabalhistas e previdenciários. Como já reconhecido em precedentes jurisprudenciais, a mora no atendimento a esse direito pode configurar violação a garantias fundamentais do cidadão. Nesse sentido, já decidiu o Egrégio Tribunal Bandeirante: MANDADO DE SEGURANÇA - Policial Militar - Pretensão à emissão e entrega do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) - Sentença denegatória da ordem - Modificação em parte - Caracterizada ofensa ao direito líquido e certo do Impetrante no tocante ao direito de obtenção de informações de seu interesse particular e de certidão, nos termos do artigo 5º, incisos XXXIII e XXXIV, da Carta Magna e da Instrução Normativa do MPS nº 1/2010 alterada pela Instrução Normativa SPPS nº 3/2014 - Possibilidade da expedição do documento referente a todo o período trabalhado no órgão Público em condições nocivas à saúde e à integridade física - Precedentes desta C. Corte - Improcedência referente ao pedido para que conste o "registro de aproveitamento da LOPS, encerrada com o Decreto nº 53.831/1946", por se tratar de pedido genérico - Inteligência do art. 324 do CPC. R. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1034622-60.2022.8.26.0053; Relator (a): Carlos Eduardo Pachi; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 18/09/2023; Data de Registro: 18/09/2023). Assim, presentes em abundância os requisitos à concessão da liminar, quais sejam o periculum in mora e o fumus boni iuris, DEFIRO A LIMINAR para no prazo de 10 (dez) dias úteis, a autoridade impetrada forneça o Perfil Profissiográfico Profissional (PPP) do impetrante do tempo em que ele laborou na Polícia Militar de São Paulo. Cópia desta decisão valerá como ofício, providenciando a parte impetrante a impressão e protocolo, comprovando-se nos autos. Notifique-se a autoridade impetrada do conteúdo da petição inicial a fim de que, no prazo de dez dias, preste informações (art. 12 da Lei nº 12.016/09). Cumpra-se o art. 7º de Lei 12.016/09 (intimação do órgão que exerce a representação judicial da pessoa jurídica interessada). Após, tornem conclusos. Cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei, servindo esta decisão como mandado e ofício, que poderá o próprio advogado da impetrante diretamente diligenciar. Intime-se

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Processo nº 1002505-87.2025.8.26.0157

ID: 296901171

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cubatão - 4ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002505-87.2025.8.26.0157

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

A. M. B. W. F. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO IVANIEL DE FRANÇA ABREU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002505-87.2025.8.26.0157 - Procedimento Comum Cível - Fixação - A.M.B. - - W.F.B. - Vistos. 1) Recebo as petições de fls. 29/30 e 39 como emendas á inicial. 2) Com esteio na manifestação … Processo 1002505-87.2025.8.26.0157 - Procedimento Comum Cível - Fixação - A.M.B. - - W.F.B. - Vistos. 1) Recebo as petições de fls. 29/30 e 39 como emendas á inicial. 2) Com esteio na manifestação ministerial e considerando a comprovação de que o genitor é o responsável pela menor no âmbito escolar e hospitalar, concedo a guarda unilateral provisória de A. M. B. (fl. 15) em favor do autor/genitor, cabendo a requerida manifestar seu interesse ou não na fixação de visitas em sede de contestação. 3) Com base na manifestação do Ministério público, comprovado o dever de sustento pelo vínculo de filiação, e ausentes maiores elementos indicativos da possibilidade da alimentante, fixo alimentos provisórios em favor da menor no importe de 30% dos vencimentos líquidos da ré, se empregada, incidentes sobre férias, 13.º salário, adicionais, horas extras e extraordinárias. Deverão ser excluídos dos vencimentos para cálculo os descontos tributários e previdenciários e as verbas de caráter indenizatório, tais como: a) a participação nos lucros ou resultados; b) auxílio-alimentação e auxílio-transporte, eis que possuem natureza indenizatória; e, c) o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e conversão de licença-prêmio em pecúnia, uma vez que não tem natureza remuneratória. Se desempregada ou sem vínculo empregatício, a ré pagará 35% do salário mínimo, que deverão ser depositados na conta informada na petição inicial, a partir do corrente mês, devendo os depósitos subsequentes ser efetuados até o dia 10 de cada mês. CÓPIA DESTA DECISÃO ASSINADA DIGITALMENTE SERVIRÁ COMO OFÍCIO, cabendo à parte interessada encaminhá-la ao eventual empregador da requerida (dados nocabeçalho), comprovando-se o envio no prazo de 15 dias. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (cubatao4@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. 4) Remetam-se os autos ao CEJUSC, para designação de audiência de conciliação ou mediação a ser realizada de forma virtual. Após, CITE-SE E INTIME-SE a parte Ré. EXPEÇA-SE MANDADO, acompanhado de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. O comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Ciência ao MP. 5) Arbitro os honorários do conciliador/mediador, observadas as regras fixadas na Resolução 809/2019 e as alterações realizadas pela Resolução nº 957/2025, conforme patamar básico atualizado da Tabela de Remuneração - R$ 82,41, de acordo com o valor da causa. A remuneração do mediador judicial deverá ser recolhida pelas partes, em frações iguais e efetuado por meio de transferência bancária/PIX, conforme estabelecido no art. 2º, §4º da Resolução 809/2019 c/c art. 1º, parágrafo único da Portaria NUPEMEC nº 001/2023. Para fins de controle, o depósito da remuneração do mediador judicial deverá ser feito de modo antecipado, diretamente na conta corrente por ele indicada, nos termos do art. 2º, §5º da Resolução 809/2019, devendo o comprovante de depósito ser juntado aos autos antes da data da sessão de conciliação. Não comprovado o depósito judicial e não paga a sessão por outro modo, a audiência de conciliação será cancelada, devendo a serventia devolver os autos para envio imediato à conclusão para deliberação. Fica isenta do pagamento a parte beneficiária da Gratuidade da Justiça ou da Assistência Judiciária Gratuita, (art. 14, da Resolução supracitada), de modo que, quando uma, ambas ou todas as partes forem beneficiárias, os mediadores e conciliadores judiciais serão remunerados na forma estabelecida por portaria da Presidência do Tribunal de Justiça. Anote-se que será devida a remuneração do conciliador/mediador desde que a sessão seja realizada, independentemente de acordo. Ressalto, ainda, que será assegurada ao requerido(a) necessitado(a) a gratuidade da conciliação/mediação, devendo, neste caso, juntar aos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias da data da audiência, declaração de hipossuficiência, demonstrativos de pagamento, se houver, últimas três declarações de imposto de renda, ou comprovante de que está dispensado de fazê-la, e extrato bancário dos últimos 60 (sessenta dias). A audiência será realizada por VIDEOCONFERÊNCIA, por meio da ferramenta MICROSOFT TEAMS, cujo link de acesso e QR Code serão disponibilizados em certidão nos autos do processo. A ferramenta não precisa estar instalada no computador das partes, advogados e/ou testemunhas, sendo necessária apenas a instalação do aplicativo em caso de uso de smartphone/celular. Dessa forma, as partes deverão acessar a audiência virtual diretamente pelo link ou QR Code disponibilizados nos autos, no dia e horário designados, devendo ingressar na sessão com áudio e vídeo habilitados. Segue abaixo link ao manual de participação nas audiências virtuais: https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/GuiaRapido.pdf. Servirá a presente, assinada digitalmente e devidamente instruída, como mandado. Intime-se. - ADV: JOÃO IVANIEL DE FRANÇA ABREU (OAB 161345/SP), JOÃO IVANIEL DE FRANÇA ABREU (OAB 161345/SP)

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Processo nº 1002505-54.2025.8.26.0168

ID: 311473475

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002505-54.2025.8.26.0168

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DANILO TORRES ROSA DANILO TORRES ROSA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO KENITI SANO

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Processo 1002505-54.2025.8.26.0168 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Danilo Torres Rosa Ltda - - Danilo Torres Rosa - Vistos ... Designo audiência de tentativa de conciliação … Processo 1002505-54.2025.8.26.0168 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Danilo Torres Rosa Ltda - - Danilo Torres Rosa - Vistos ... Designo audiência de tentativa de conciliação para o dia 08 de agosto de 2025, às 13:30 horas, e determino a citação da(o)(s) requerida(o)(s) com as advertências do artigo 20 da Lei Federal 9.099/95, com os benefícios do artigo 212, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, para os termos da presente ação, cuja cópia da inicial e do roteiro de desenvolvimento do processo seguem em anexo. INTIME(M)-SE, ainda, de que a AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO SERÁ REALIZADA COMO REGRA, DE FORMA PRESENCIAL, devendo as partes comparecerem no CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA, situado na Avenida Expedicionários n.º 1540, centro, CEP: 17.900-163, nesta cidade de Dracena-SP (NOVO ENDEREÇO), oportunidade em que será tentada solução amigável que atenda seus interesses e aos da parte autora, sem qualquer despesa. Não havendo possibilidade de acordo, será designada data para audiência de INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, onde cada parte poderá comparecer acompanhada de até 03 (três) testemunhas. Caso a parte interessada não possa comparecer presencialmente ou tenha preferência em participar de maneira remota do ato ora designado, deverá entrar em contato com o CEJUSC local, através do endereço eletrônico cejusc.dracena@tjsp.jus.br , informando o número do processo e o número do telefone para contato, no prazo de até 05 (cinco) dias antes da audiência, para recebimento do link de acesso à reunião, que dar-se-à por meio do aplicativo Microsoft Teams disponibilizado em smartphones, iphones ou computadores pessoais. Não havendo manifestação diante da exigência descrita no parágrafo anterior, presumir-se-á que a parte participará presencialmente do ato. Consigne-se que a apresentação de eventual defesa, oralmente ou por escrito, deverá ser feita até a data da realização da audiência de INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, sob pena de preclusão. A PARTICIPAÇÃO PESSOAL DAS PARTES À AUDIÊNCIA É OBRIGATÓRIA. Deixando de comparecer, a parte ré será considerada REVEL, reputando-se verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, sendo proferido julgamento de imediato. Nos termos do Provimento 30/2013, Seção XXXII, artigo 617, o advogado da parte autora providenciará o comparecimento pessoal de seu constituinte à audiência designada, independente de intimação, sendo que sua ausência implicará na extinção do processo com sua condenação ao pagamento das custas processuais (valor mínimo de 05 UFESPs). Nas ações cujo valor da causa for superior a vinte salários mínimos as partes deverão estar obrigatoriamente acompanhado de advogado (artigo 9º, § 1º, da Lei 9.099/95). ADVERTÊNCIA PARA PESSOA JURÍDICA: fica a(o) ré(u) advertida(o) de que deverá comparecer à audiência acima designada, por seu representante legal, portando CPF, RG e prova de representação (contrato social, estatuto, ata e carta de preposição) e poder estar acompanhado(a) de advogado. Tratando-se de relação de consumo, fica a(o) ré(u) ainda advertida(o) quanto aos termos do artigo 6º, VIII, do CDC (inversão do ônus da prova). Determino, finalmente, a intimação do(a) autor(a), na pessoa de seu procurador, acerca da designação, advertindo-o(a), de que o seu não comparecimento implicará na extinção do feito (artigo 51, § 1º, da Lei 9.099/95) e pagamento das custas processuais (valor mínimo de 05 UFESPs). Fica desde já ciente a parte autora de que se a parte ré não for encontrada, deverá diligenciar pessoalmente visando a sua localização, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito. Requerimento de expedição de ofícios a órgãos públicos visando localização do ocupante do polo passivo será indeferido por afrontar os princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis, insculpidos no artigo 2º da Lei nº 9.099/95, mormente o da celeridade. Não localizado e decorrido o prazo de dez dias (supra mencionado), o feito será extinto, devendo o interessado recorrer à justiça comum, até porque não se admite citação por edital nesta justiça especial. Sob o mesmo fundamento, eventual pedido de suspensão do feito para fornecimento de endereço será indeferido. "A microempresa e a empresa de pequeno porte, quando autoras, devem ser representadas, inclusive, em audiência, pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente (ENUNCIADO 110 DO FONAJE - Aprovado por unanimidade no XXVIII FONAJE - BA - 24 a 26 de novembro de 2010)". Cientifiquem-se as partes de que qualquer mudança de endereço ocorrida no curso do processo deverá ser comunicada, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência de comunicação, nos exatos termos do parágrafo 2º, do artigo 19, da Lei 9.099/95. Havendo mídia eletrônica (arquivos de video ou áudio) a ser analisada pelo magistrado, a parte deverá, preferencialmente, criar link de acesso à mídia, inserindo-o no processo para que os interessados possam visualizar o conteúdo, ou trazê-la em pen drive para depósito em cartório no Juizado Especial, para futura consulta. Não serão aceitas mídias armazenadas em CD, DVD ou cartão de memória. Cumpra-se, anotando-se "URGENTE" para as audiências designadas em prazo inferior a 10 (dez) dias e "URGENTE PLANTÃO" para aquelas designadas para os próximos 3 (três) dias. Fica a parte ré, por fim, cientificada de que este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos, despachos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (artigo 9º, parágrafo 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidas ao Juízo por peticionamento eletrônico. Int. Dracena, 03 de junho de 2025. - ADV: EDUARDO KENITI SANO (OAB 431475/SP), EDUARDO KENITI SANO (OAB 431475/SP)

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