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Processo nº 1002710-37.2024.8.26.0615

ID: 290726430

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tanabi - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002710-37.2024.8.26.0615

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

VISON COLOR EMPREENDIMENTOS FOTOGRáFICOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA DE CASTRO ANDRADE LEITE

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CAROLINE PASTRI PINTO REINAS

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Processo 1002710-37.2024.8.26.0615 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Vison Color Empreendimentos Fotográficos Ltda - Vistos. I. Petição retro: defiro a penhora (bloqueio) dos ativos f…

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Processo nº 1002710-68.2025.8.26.0270

ID: 297866360

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapeva - 1ª Vara Judicial Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1002710-68.2025.8.26.0270

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

M. M. C. M. M. C. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO BENEDITO RODRIGUES ZANETTI

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Processo 1002710-68.2025.8.26.0270 - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - C., re… Processo 1002710-68.2025.8.26.0270 - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - C., registrado civilmente como M.M.C. - - M.M.C.A. - Recebo a petição e documentos de fls. 252/288 e 289/290 como emenda à inicial. Analisando os documentos juntados pela parte autora, constato que são insuficientes para demonstrar a sua hipossuficiência. A gratuidade processual constitui exceção dentro do sistema judiciário pátrio e deve ser deferido apenas àqueles que são efetivamente necessitados na acepção legal. E, sendo exceção, a interpretação deve ser necessariamente restritiva. O artigo 5º, LXXIV, da CRFB, dispõe: O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recurso. O artigo 98, caput, do Código de Processo Civil dispõe que A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. O Supremo Tribunal Federal admite a presunção da miserabilidade jurídica para os que simplesmente declaram tal fato, com suporte na Lei nº 1060/50 (RE 205.746-RS e RE 204.305-PR Rel. Min. MOREIRA ALVES), tal presunção, todavia, não é absoluta, gerando mera presunção juris tantum de que não pode arcar com as despesas processuais, autorizando o juiz a exigir da parte o comprovante de sua condição. Dessa forma, com fundamento no artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que o(a)(s) requerente(s) acoste aos autos documentos comprobatórios de sua renda (três últimas declarações de imposto de renda, extratos bancários, faturas de cartão de crédito; e comprovantes de rendimentos atuais), bem como, comprove as despesas que alega suportar para a sua subsistência que estariam comprometidas com o pagamento das custas, conforme decidido nos autos da Apelação nº 1003719-46.2017.8.26.0270 - 8ª Câmara de Direito Privado - TJSP. Intimem-se. - ADV: MARCELO BENEDITO RODRIGUES ZANETTI (OAB 292817/SP), MARCELO BENEDITO RODRIGUES ZANETTI (OAB 292817/SP)

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Fk De Queluz Comercio De Blocos Ltda Me x Banco Bradesco S.A.

ID: 316249021

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Isabel - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000954-03.2022.8.26.0543

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FK DE QUELUZ COMERCIO DE BLOCOS LTDA ME

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

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JACKSON CARAÇA SIMÃO

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ÉRICK WILLIAM DA SILVA

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Processo 0000954-03.2022.8.26.0543 (processo principal 1002710-98.2020.8.26.0543) - Cumprimento de sentença - Bancários - Fk de Queluz Comercio de Blocos Ltda Me - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. Ten… Processo 0000954-03.2022.8.26.0543 (processo principal 1002710-98.2020.8.26.0543) - Cumprimento de sentença - Bancários - Fk de Queluz Comercio de Blocos Ltda Me - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. Tendo em vista a satisfação do débito noticiada pelo credor (fls. 341/342), declaro EXTINTA a obrigação, com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Ante a preclusão lógica às partes, certifique-se o trânsito em julgado. Providencie a serventia a transferência do montante de R$ 23.832,62 (SISBAJUD - fls. 315/335) para conta judicial vinculada ao presente feito, liberando o valor que sobejar em favor da parte executada. Efetue a parte exequente a juntada aos autos dos formulários MLE (inclusive dos valores constritos às fls. 221/242) devidamente preenchidos no prazo de 10 (dez) dias. Efetuada a transferência de valores para conta judicial e estando os formulários MLE apresentados corretamente preenchidos, expeçam-se mandados de levantamento eletrônicos em favor da parte exequente. Sem prejuízo, fica a parte executada intimada para recolhimento no prazo de 60 dias, das custas finais de satisfação da execução no valor de 1% sobre o valor total do débito ou valor total do acordo (R$ 1.480,38 - recolhimento em guia DARE - código 230-6), nos termos do artigo 4º, III da Lei n° 11.608/2003, sob pena de ser expedida certidão para inclusão do débito na dívida ativa estadual. Deve ser observado o valor mínimo de 5 UFESPs e o máximo de 3.000 UFESPs, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento. Não efetuado o recolhimento, providencie a serventia expedição de certidão para fins de inscrição do débito em dívida ativa por meio da Comunicação Eletrônica da Certidão de Dívida Ativa (Comunicado Conjunto Nº 1303/2019 - Código 505265 - Certidão - Inscrição de Dívida Ativa- Taxa Judiciária - Comunicação Eletrônica PGE). A intimação é veiculada, unicamente, pela publicação no órgão oficial. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: JACKSON CARAÇA SIMÃO (OAB 209111/SP), ÉRICK WILLIAM DA SILVA (OAB 428095/SP), VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP)

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Processo nº 1002710-79.2024.8.26.0601

ID: 277969825

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Socorro - 1ª Vara Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1002710-79.2024.8.26.0601

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CLEMENTINA MONTINI OLIANI ORACíLIO APARECIDO OLIANI RODRIGO OLIANI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PERICLES LANDGRAF ARAUJO DE OLIVEIRA

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ADV: Pericles Landgraf Araujo de Oliveira (OAB 240943/SP) Processo 1002710-79.2024.8.26.0601 - Embargos à Execução - Embargte: Rodrigo Oliani, Oracílio Aparecido Oliani, Clementina Montini Oliani - V… ADV: Pericles Landgraf Araujo de Oliveira (OAB 240943/SP) Processo 1002710-79.2024.8.26.0601 - Embargos à Execução - Embargte: Rodrigo Oliani, Oracílio Aparecido Oliani, Clementina Montini Oliani - Vistos. O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo nesse caso à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento. No caso, afastada a presunção de pobreza pelos indícios constantes nos autos, observando-se a própria natureza e objeto da causa, além da contratação de advogado particular, dispensando o auxílio da Defensoria, a parte interessada não trouxe documentos suficientes para comprovar a impossibilidade de arcar com as custas, despesas processuais e sucumbência. Ademais, conforme já adiantado, os embargantes assumiram dívidas em valor absolutamente incompatível com a alegação de pobreza. Por duas vezes, intimados a comprovar a hipossuficiência financeira diante da falta de verossimilhança das alegações, não cumpriram fielmente o determinado pelo Juízo. Não bastasse, trouxem documentos que demonstram que não se tratam de pequenos produtores rurais em regime de produção familiar. Tal alegação é facilmente contraposta pela nota fiscal de fl. 299, em que adquiriram o expressivo valor de R$ 81.396,48 (oitenta e um mil, trezentos e noventa e seis reais e quarenta e oito centavos) em adubo. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade. Outrossim, pelas mesmas razões, fica desde já indeferido eventual pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no artigo 5º da Lei 11.608/03. INTIME-SE a parte demandante para que emende a inicial, providenciando a comprovação do recolhimento das custas judiciais, despesas processuais, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo, por falta de pressuposto processual, sem nova intimação. Intime-se.

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Processo nº 0000554-35.2025.8.26.0526

ID: 325276852

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000554-35.2025.8.26.0526

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

L. V. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIDIO VIEIRA DOS SANTOS

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Processo 0000554-35.2025.8.26.0526 (processo principal 1002710-28.2015.8.26.0526) - Cumprimento de sentença - Vaga em creche - L.V.S. - Vistos. A parte executada foi devidamente intimada e optou por … Processo 0000554-35.2025.8.26.0526 (processo principal 1002710-28.2015.8.26.0526) - Cumprimento de sentença - Vaga em creche - L.V.S. - Vistos. A parte executada foi devidamente intimada e optou por não apresentar impugnação, demonstrando concordância com o(s) cálculo(s) apresentados pela parte exequente na inicial, que ora homologo para que produzam os seus jurídicos e legais efeitos. Por não ter havido impugnação, perfeitamente configurada a falta de interesse recursal, razão pela qual declaro o trânsito em julgado nesta data, dispensando sua certificação. Nos termos do Comunicado nº 394/2015, providencie o patrono da parte exequente a criação do incidente processual de RPV ou PRECATÓRIO no site do TJSP através do SAJ/ PG, requerendo sua expedição e anexando todas as peças necessárias ao entendimento, discriminando os valores individualizados por credor e verba honorária. Destaco que devem ser observados os valores para pagamento de RPV, conforme portaria nº 9.095/2014 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (e atualizações). Ressalto que o incidente criado irá gerar autos suplementares com tramitação pelo fluxo digital. Após a expedição, o ofício será liberado nos autos e uma cópia alocada em uma rotina de trabalho dentro do servidor, que roda de tempos em tempos, enviando os processos ao DEPRE, para análise e posterior pagamento. Observo que, segundo o artigo 10 da Lei Municipal nº 4.092/2023 - Lei Orçamentária Anual do Município de Salto, valores iguais ou inferiores a R$10.000,00 (dez mil reais) serão considerados requisições de pequeno valor. Com a instauração do incidente de RPV, proceda-se à inserção, no sistema SAJ, de movimentação para alteração da Situação Processual para "Processo Suspenso", e após, aguarde-se no prazo o pagamento do ofício requisitório. Caso não seja instaurado o respectivo incidente no prazo de 30 dias, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Intime-se. Salto, 14 de julho de 2025. - ADV: LUCIDIO VIEIRA DOS SANTOS (OAB 39488/SP)

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Wellington Medeiros De Assunção x Spe Wgsa 02 Empreendimentos Imobiliários S/A.

ID: 300237261

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vinhedo - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002710-36.2023.8.26.0659

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

WELLINGTON MEDEIROS DE ASSUNçãO

Polo Passivo:

SPE WGSA 02 EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS S/A.

Intimação

Advogados:

WELLINGTON MEDEIROS DE ASSUNÇÃO

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DIEGO MARTINS SILVA DO AMARAL

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Processo 1002710-36.2023.8.26.0659 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Wellington Medeiros de Assunção e outro - SPE WGSA 02 Empreendimentos Imobiliários S/a. - Vis… Processo 1002710-36.2023.8.26.0659 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Wellington Medeiros de Assunção e outro - SPE WGSA 02 Empreendimentos Imobiliários S/a. - Vistos. 1. Fls.257/272: Cumpra-se o v.Acórdão que deu parcial provimento ao recurso dos autores para determinar que a retenção pela ré será limitada a 20% dos valores pagos pelos autores, com a restituição de 80%, observada a integral retenção da comissão de corretagem e sem incidência da taxa de fruição, encargos condominiais ou IPTU, corrigidos monetariamente desde cada desembolso e acrescidos de juros legais a partir do trânsito em julgado. Houve, ainda, condenação da ré ao pagamento de 80% das custas e despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor atualizado da condenação. Os autores, por sua vez, arcarão com os 20% restantes das custas e despesas processuais e honorários fixados em R$ 600,00. 2.No caso de eventual cumprimento de sentença, deverá ser observado o disposto no art.1285 e seguintes das N.S.C.G.J., devendo o procurador da exequente providenciar o correto requerimento, através do peticionamento eletrônico- ferramenta "petições intermediárias - cumprimento de sentença", vinculando o pedido ao número dos autos principais. 2.1-O requerimento deverá ser instruído com as seguintes peças : a) sentença e acórdão; b) certidão de trânsito em julgado; c) demonstrativo do débito atualizado, quando se tratar de execução por quantia certa; d) outras peças processuais que o exequente considere necessárias. 2.2.-Fica observado ainda que, após a finalização do pedido, o sistema gerará um protocolo de comprovação de ingresso, devendo ser aguardado o oportuno cadastro ou rejeição do pedido pela serventia, (este último, em caso de cadastro em desconformidade com o determinado, ocasião em que será encaminhada informação, neste sentido, ao e-mail do(a) interessado(a) para que promova novo peticionamento), que, se em termos e na ordem cronológica, atribuirá um número ao incidente. 3.Oportunamente, proceda-se à baixa no sistema e arquivem-se. Intime-se. - ADV: WELLINGTON MEDEIROS DE ASSUNÇÃO (OAB 334752/SP), WELLINGTON MEDEIROS DE ASSUNÇÃO (OAB 334752/SP), DIEGO MARTINS SILVA DO AMARAL (OAB 514526/SP)

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Maria Pérola Feltrin Pierangelli x Banco Do Brasil S/A

ID: 324001982

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002710-89.2015.8.26.0053

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA PéROLA FELTRIN PIERANGELLI

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

NATÁLIA CARREIRO DE SOUZA

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KARINE LOUREIRO

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JORGE LUIZ REIS FERNANDES

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FRANCISCO EDUARDO NAMBU

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Processo 1002710-89.2015.8.26.0053 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Maria Pérola Feltrin Pierangelli e outros - Banco do Brasil S/A - Verifica-se que … Processo 1002710-89.2015.8.26.0053 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Maria Pérola Feltrin Pierangelli e outros - Banco do Brasil S/A - Verifica-se que as custas foram recolhidas em valor inferior ao devido. Dessa forma, intime-se o Banco do Brasil para, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovar o recolhimento das custas iniciais R$ 3.886,48 (três mil, oitocentos e oitenta e seis reais e quarenta e oito centavos), conforme demonstrativos nos autos. sob pena de inscrição na dívida ativa, nos termos da lei 11.608/2003, artigo 4º, de: a) 1% sobre o valor da causa ATUALIZADO; b) 1% sobre o valor fixado na sentença, ou seja, sobre a soma do valor principal com o remanescente, ambos ATUALIZADOS; c) Taxas cujo recolhimento não tenha sido comprovado nos autos, tais como: -preparo de apelação 4% sobre o valor da causa atualizado; -agravo de instrumento 10 Unidades Fiscais do Estado de São Paulo (UFESP) -entre outras. Deixo anotado que nos casos dos itens a e b, bem como no preparo de apelação deve ser observado o valor mínimo de 5 (cinco) e máximo de 3.000 (três mil) UFESPs. Na hipótese de litisconsórcio ativo voluntário, além dos valores previstos no item a no preparo de apelação, será cobrada a parcela equivalente a 10 (dez) UFESPs, para cada grupo de dez autores, ou fração, que exceder a primeira dezena. Outrossim, para evitar equívocos e agilizar a conferência, deverá o d. procurador do(a) executado(a) discriminar os valores já pagos e/ou complementares indicando o valor da causa, o valor fixado na sentença (principal e o remanescente) e suas respectivas datas-base, o valor da UFESP para o respectivo exercício, bem como deverá juntar as planilhas de cálculos das custas processuais devidamente preenchidas. O cálculo das custas é medida que incumbe à parte sucumbente, devendo o banco observar os parâmetros indicados acima e efetuar o pagamento. - ADV: KARINE LOUREIRO (OAB 223099/SP), FRANCISCO EDUARDO NAMBU (OAB 311686/SP), FRANCISCO EDUARDO NAMBU (OAB 311686/SP), FRANCISCO EDUARDO NAMBU (OAB 311686/SP), NATÁLIA CARREIRO DE SOUZA (OAB 477448/SP), JORGE LUIZ REIS FERNANDES (OAB 220917/SP)

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Sheila Eliana Campi x Banco Pan S.A.

ID: 324190030

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000713-84.2025.8.26.0291

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SHEILA ELIANA CAMPI

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

PATRICIA BALLERA VENDRAMINI

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LUCIANO APARECIDO TAKEDA GOMES

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GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

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Processo 1000713-84.2025.8.26.0291 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sheila Eliana Campi - BANCO PAN S.A. - Vistos. Rejeito as duas primeiras preliminares, tendo em vista que a ação … Processo 1000713-84.2025.8.26.0291 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sheila Eliana Campi - BANCO PAN S.A. - Vistos. Rejeito as duas primeiras preliminares, tendo em vista que a ação contém causa de pedir e pedido, o qual se afigura juridicamente possível, não havendo óbice ao prosseguimento do feito. Ademais, a procuração juntada aos autos a fls.12 é regular e válida. Rejeito também a preliminar de prescrição, uma vez que no caso em tela o prazo prescricional é decenal, conforme previsto no art.205 do CC. Nesse sentido: "RECURSOS DE APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DAS PARTES. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRAZO DECENAL. ART. 205, CAPUT, DO CC. JUROS. ABUSIVIDADE CARACTERIZADA. TAXA QUE SUPERA TRÊS VEZES A TAXA MÉDIA DE MERCADO. RESTITUIÇÃO DEVIDA, DE FORMA SIMPLES. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ OU VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA. DANOS MORAIS. NÃO OCORRÊNCIA. VERBA HONORÁRIA QUE DEVE INCIDIR SOBRE O VALOR DA CAUSA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO E DA RÉ DESPROVIDO."(TJSP; Apelação Cível 1002710-59.2023.8.26.0619; Relator (a):Júlio César Franco; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taquaritinga -1ª Vara; Data do Julgamento: 03/04/2024; Data de Registro: 03/04/2024) (grifei). Com fundamento no artigo 370 do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para que apontem de maneira clara e objetiva as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Outrossim, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, fundamentadamente, sua relevância e pertinência. Caso pretendam produzir prova oral em audiência, deverão apresentar o rol de testemunhas no prazo em evidência e no número de três, no máximo, para cada fato, nos termos do parágrafos 5º e 6º, do artigo 357 do Código de Processo Civil, sob pena de preclusão. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Intime-se. - ADV: LUCIANO APARECIDO TAKEDA GOMES (OAB 295516/SP), GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA (OAB 91567/MG), PATRICIA BALLERA VENDRAMINI (OAB 215399/SP)

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Vison Color Empreendimentos Fotográficos Ltda x Angela Aparecida Fernandes

ID: 330231858

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tanabi - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002710-37.2024.8.26.0615

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

VISON COLOR EMPREENDIMENTOS FOTOGRáFICOS LTDA

Polo Passivo:

ANGELA APARECIDA FERNANDES

Intimação

Advogados:

LUIZ PAULO DE ARRUDA

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JULIANA DE CASTRO ANDRADE LEITE

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CAROLINE PASTRI PINTO REINAS

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Processo 1002710-37.2024.8.26.0615 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Vison Color Empreendimentos Fotográficos Ltda - Angela Aparecida Fernandes - Vistos. 1) A diligência pretendida … Processo 1002710-37.2024.8.26.0615 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Vison Color Empreendimentos Fotográficos Ltda - Angela Aparecida Fernandes - Vistos. 1) A diligência pretendida pela exequente com a finalidade de se obter informação sobre eventual vínculo empregatício em nome do executado, pessoa física, pelo sistema PREVJUD não seria útil ao adimplemento do débito em questão. Isso porque, nos termos do art. 833, inciso IV, do atual CPC, são absolutamente impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º. Note-se que o débito exequendo não tem natureza alimentar (somente uma pequena parcela abrangeria honorários sucumbenciais), motivo pelo qual não tem incidência o § 2º do art. 833 do CPC. Logo, a referida providência seria inócua, não se justificando a movimentação do expediente judiciário. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução. Inconformismo contra decisão que indeferiu o pedido de pesquisa pelo sistema PREVJUD. Inadmissibilidade. Impenhorabilidade. Artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. Dada a situação retratada nos autos, de antemão se percebe a inaplicabilidade do entendimento jurisprudencial do C. STJ no sentido de flexibilização da impenhorabilidade absoluta do salário (EREsp 1.582.475-MG), o que inviabiliza, "hic et nunc", a expedição de ofício, dada a inutilidade do deferimento, conforme vem decidindo esta C. Câmara. Decisão mantida. Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2016569-71.2025.8.26.0000; Relator (a): Décio Rodrigues; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -18ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/04/2025; Data de Registro: 04/04/2025) 2) Recolhida a diligência de 1 UFESP (valor de R$ 37,02 - guia F.E.D.T.J. Código 434-1), defiro a pesquisa de veículos em nome do executado por meio do sistema Renajud. Prazo: 15 dias. Com o recolhimento, providencie a serventia. Com a resposta, intime-se o exequente para se manifestar em prosseguimento, requerendo providência específica, no prazo de 15 dias. Intime-se. - ADV: LUIZ PAULO DE ARRUDA (OAB 358258/SP), CAROLINE PASTRI PINTO REINAS (OAB 317728/SP), JULIANA DE CASTRO ANDRADE LEITE (OAB 317923/SP)

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Processo nº 1002710-40.2024.8.26.0129

ID: 296513852

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Casa Branca - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002710-40.2024.8.26.0129

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO GODOY NOGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAQUEL SANTOS PINHO BARZON

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Processo 1002710-40.2024.8.26.0129 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Rodrigo Godoy Nogues - Ficam as partes cientes de que os autos digitais já fora… Processo 1002710-40.2024.8.26.0129 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Rodrigo Godoy Nogues - Ficam as partes cientes de que os autos digitais já foram devolvidos pelo Colégio Recursal para este Juizado. 1-) Ante a ocorrência do trânsito em julgado, querendo, deverá a parte interessada instaurar, se for o caso, o incidente para o trâmite do cumprimento de sentença, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento dos autos, nos termos do comunicado CG 1789/2017. O processo tramitará no formato digital e a petição deverá ser endereçada ao processo de conhecimento, observando-se o seguinte: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública, conforme o caso; 2-) Para o caso de futuros peticionamentos, deverão os procuradores das partes atentarem-se ao adequado direcionamento da petição, que deverá ocorrer dentro do incidente de cumprimento de sentença, indicando-se o número do processo de execução (Cumprimento de Sentença). No campo Categoria, deverá ser selecionado Petições Diversas, e no campo Tipo da Petição, deverá ser selecionado o item correspondente ao pedido ou providência desejados. 3-) Especificamente para o caso de obrigação de fazer consistente em apostilamento de título a favor de servidor público, esta obrigação deverá ser executada primeiramente (a fim de que se estabeleça o termo final dos cálculos de liquidação), para, só depois disso, ter início a execução da obrigação de pagar quantia certa. 4-) Cumprida a obrigação de fazer, ou não existindo esse tipo de obrigação, terá início, se for o caso, a execução da obrigação de pagar quantia certa, cujo requerimento deverá ser instruído com o competente demonstrativo do débito atualizado, ficando dispensada a juntada de outras peças, nos termos do Provimento CGJ nº 05/2019); 5-) Nos processos contra a Fazenda Pública e demais entes públicos, a planilha dos cálculos deverá ser individualizada para cada exequente (em havendo pluralidade) e compreender, inclusive, se for o caso, os descontos legais destinados à saúde e à contribuição previdenciária, bem como, se for o caso, a discriminação separada dos honorários de sucumbência. - ADV: RAQUEL SANTOS PINHO BARZON (OAB 353736/SP)

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