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Processo nº 1002766-95.2016.8.26.0471

ID: 325779281

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Feliz - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002766-95.2016.8.26.0471

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

B. B. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVIO CARLOS CARIANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHEL CHEDID ROSSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002766-95.2016.8.26.0471 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - B. - Vistos, Esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo,… Processo 1002766-95.2016.8.26.0471 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - B. - Vistos, Esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, não foram encontrados bens à penhora. Consoante a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, não há razão para a repetição das diligências já realizadas, que somente se justifica mediante: motivação expressa da exequente, que não apenas o transcurso do tempo, sob pena de onerar o Juízo com providências que cabem ao autor da demanda (STJ. AgRg no AREsp 366440 Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, J. 25/03/2014). Assim, havendo evidências concretas da ausência de bens penhoráveis, com fundamento no art. 921, inc. III, do Código de Processo Civil, determino a suspensão do processo, pelo prazo de 1 ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. Anote-se que, durante o prazo de suspensão, não serão praticados atos processuais, salvo as providências consideradas urgentes. No curso desse prazo, deverá o exequente providenciar a realização de outras pesquisas visando a localização de bens em nome do(s) executado(s). Para que a parte credora possa persistir realizando buscas de patrimônio (que venham a viabilizar a penhora e excussão), concedo alvará judicial, servindo a presente decisão, assinada digitalmente, cumprindo à parte interessada a sua impressão e apresentação aos destinatários. Por este alvará, fica Banco Bradesco S/A autorizado a promover pesquisas junto às instituições financeiras, corretoras de valores mobiliários, tabelionatos de notas, ofícios de registro de imóveis, Receita Federal, Ciretrans e Capitania dos Portos, em relação à existência de bens e ativos em nome do(s) executado(s) ROGERIO FELIPE DOS SANTOS COSTA, CPF 418.050.718-82. Quem receber deverá prestar todas as informações necessárias a respeito de bens e valores de titularidade do executado supramencionado. Este alvará judicial é válido por cinco anos a contar da data desta decisão. Aguarde-se em arquivo a eventual sobrevinda de notícia acerca da existência de patrimônio passível de penhora. Enquanto a parte exequente não indicar patrimônio passível de penhora o trâmite da execução não será retomado. Int. - ADV: MICHEL CHEDID ROSSI (OAB 87696/SP), SILVIO CARLOS CARIANI (OAB 100148/SP)

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Processo nº 1002766-95.2016.8.26.0471

ID: 335041962

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Feliz - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002766-95.2016.8.26.0471

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

B. B. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVIO CARLOS CARIANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHEL CHEDID ROSSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002766-95.2016.8.26.0471 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - B. - Vistos, Esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo,… Processo 1002766-95.2016.8.26.0471 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - B. - Vistos, Esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, não foram encontrados bens à penhora. Consoante a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, não há razão para a repetição das diligências já realizadas, que somente se justifica mediante: motivação expressa da exequente, que não apenas o transcurso do tempo, sob pena de onerar o Juízo com providências que cabem ao autor da demanda (STJ. AgRg no AREsp 366440 Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, J. 25/03/2014). Assim, havendo evidências concretas da ausência de bens penhoráveis, com fundamento no art. 921, inc. III, do Código de Processo Civil, determino a suspensão do processo, pelo prazo de 1 ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. Anote-se que, durante o prazo de suspensão, não serão praticados atos processuais, salvo as providências consideradas urgentes. No curso desse prazo, deverá o exequente providenciar a realização de outras pesquisas visando a localização de bens em nome do(s) executado(s). Para que a parte credora possa persistir realizando buscas de patrimônio (que venham a viabilizar a penhora e excussão), concedo alvará judicial, servindo a presente decisão, assinada digitalmente, cumprindo à parte interessada a sua impressão e apresentação aos destinatários. Por este alvará, fica Banco Bradesco S/A autorizado a promover pesquisas junto às instituições financeiras, corretoras de valores mobiliários, tabelionatos de notas, ofícios de registro de imóveis, Receita Federal, Ciretrans e Capitania dos Portos, em relação à existência de bens e ativos em nome do(s) executado(s) ROGERIO FELIPE DOS SANTOS COSTA, CPF 418.050.718-82. Quem receber deverá prestar todas as informações necessárias a respeito de bens e valores de titularidade do executado supramencionado. Este alvará judicial é válido por cinco anos a contar da data desta decisão. Aguarde-se em arquivo a eventual sobrevinda de notícia acerca da existência de patrimônio passível de penhora. Enquanto a parte exequente não indicar patrimônio passível de penhora o trâmite da execução não será retomado. Int. - ADV: SILVIO CARLOS CARIANI (OAB 100148/SP), MICHEL CHEDID ROSSI (OAB 87696/SP)

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Maria Ivete Tezzotto Severino x Notre Dame Intermédica Saúde S.A.

ID: 309935769

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002766-12.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARIA IVETE TEZZOTTO SEVERINO

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S.A.

Intimação

Advogados:

TIAGO LUIZ RISI TARABORELI

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LEANDRO PARRAS ABBUD

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LEANDRO GODINES DO AMARAL

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Processo 1002766-12.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Serviços Hospitalares - Maria Ivete Tezzotto Severino - Notre Dame Intermédica Saúde S.a. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCED… Processo 1002766-12.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Serviços Hospitalares - Maria Ivete Tezzotto Severino - Notre Dame Intermédica Saúde S.a. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para: a) condenar a ré a autorizar, cobrir, promover e custear integralmente o tratamento médico cirúrgico prescrito à autora (artroplastia reversa do ombro direito), inclusive a prótese reversa e todo o aparato material indicado pelo cirurgião para a consecução do procedimento; b) condenar a ré a pagar à autora indenização por danos morais no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais), com correção monetária pelo IPCA desde hoje e juros moratórios legais desde a citação. Saliento que os juros que incidirem até agosto de 2024 serão de 1% ao mês, e os de setembro em diante se contarão pela taxa legal (SELIC menos IPCA), na forma dos artigos 389, parágrafo único, e 406, §1º, ambos do Código Civil, com a redação dada pela Lei 14.905/24. Nego apreciação de mérito ao pedido de indenização por danos estéticos. No que concerne ao item "a" deste dispositivo (obrigação de fazer), concedo a tutela provisória em caráter de evidência e de urgência, dada a constatação de seu cabimento e a necessidade de estancar-se o período de sujeição da autora a sofrimento físico. Assim, respeitada a agenda do cirurgião credenciado que vier a realizar o procedimento e observado o cumprimento dos exames e avaliações preparatórias que ele julgar necessário, caberá à ré dar cumprimento à obrigação aqui imposta dentro do prazo de 30 dias, contados da publicação desta sentença. Fica extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. A sucumbência foi recíproca, mas maior da ré. Arcará a ré com 75% das custas e com honorários em favor do patrono da autora, que fixo, ante a iliquidez do valor do procedimento, no valor total de R$4.000,00 (quatro mil reais); arcará a autora com 25% das custas e com honorários em favor do patrono da ré, que fixo em R$1.500,00 (mil e quinhentos reais). Verbas honorárias sujeitas a correção monetária desde hoje e juros moratórios legais desde o trânsito em julgado. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e, nada mais sendo requerido, arquivem-se com as cautelas de praxe. P. I.C - ADV: TIAGO LUIZ RISI TARABORELI (OAB 275804/SP), LEANDRO PARRAS ABBUD (OAB 162179/SP), LEANDRO GODINES DO AMARAL (OAB 162628/SP)

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Willian Rodrigues Sousa x Grupo Casas Bahia S.A.

ID: 326934540

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002766-53.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

WILLIAN RODRIGUES SOUSA

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Intimação

Advogados:

SABRINA DE OLIVEIRA FURTADO

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JACKSON FREIRE JARDIM SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1002766-53.2025.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Willian Rodrigues Sousa - GRUPO CASAS BAHIA S.A. e outro - Vistos. 1. INDEFIRO o pedido de justiça gra… Processo 1002766-53.2025.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Willian Rodrigues Sousa - GRUPO CASAS BAHIA S.A. e outro - Vistos. 1. INDEFIRO o pedido de justiça gratuita, uma vez que a parte autora é analista de planejamento e, instada a comprovar a alegada hipossuficiência mencionada na inicial (fls. 66), quedou-se inerte (fls. 164), deixando de apresentar qualquer documento ou esclarecimento concreto sobre seus rendimentos e sua situação financeira e patrimonial, a justificar a alegada pobreza e a necessidade deste benefício. Tais circunstâncias, aliadas à contratação de causídico particular, induzem a firme convicção de que a parte autora pode arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo de seu sustento. Destaque-se que preconiza o artigo 5º, inciso LXXIV, da CRFB/88, que o Estado prestará assistência judiciária gratuita àqueles que comprovarem insuficiência de recursos, com o quê não basta a mera declaração de hipossuficiência, haja vista para o fato de que norma, por ter jaez constitucional, guarda preponderância normativa sobre as normas constantes da Lei nº 1.060/50, sobretudo diante das circunstâncias acima mencionadas, pelas quais se infere que a parte tem condições de arcar com as custas e despesas processuais. A propósito do tema, não obstante as respeitáveis decisões em sentido contrário, é oportuno trazer à colação os seguintes julgados: O benefício da gratuidade não é amplo e absoluto. Não é injurídico condicionar o Juiz a concessão da gratuidade à comprovação da miserabilidade jurídica alega, se a atividade exercida pelo litigante faz, em princípio, presumir não se tratar de pessoa pobre (SJT-4ª Turma, RESp 604.425, rel. Min. Barros Monteiro, 7.2.06, não conheceram, v.u., DJU 10.4.06, p. 198). ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - Pessoa física - Alegação de insuficiência de recursos - Inexistência de comprovação dos requisitos de lei para a obtenção do benefício Art. 5o, LXXIV, da CF - Decisão mantida - Recurso desprovido com determinação. (AGRAVO DE INSTRUMENTO nº INSTRUMENTO 7.354.438-8, , Décima Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Rel. Cardoso Neto, julgado em 17/06/2009). 2. Assim, providencie a parte autora o recolhimento das custas processuais devidas, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do feito. Int. - ADV: JACKSON FREIRE JARDIM SANTOS (OAB 123907/MG), SABRINA DE OLIVEIRA FURTADO (OAB 466798/SP)

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Edilene Santino De Lima x Técnica Diesel Piracicaba Eireli – Epp

ID: 291326595

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 11º Grupo - 21ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002766-77.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

EDILENE SANTINO DE LIMA

Polo Passivo:

TéCNICA DIESEL PIRACICABA EIRELI – EPP

Intimação de acórdão

Advogados:

LUCAS BARONE FRAGA

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MARIANA BARONE FRAGA

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ANTONIO CELSO PEREIRA SAMPAIO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002766-77.2024.8.26.0451 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002766-77.2024.8.26.0451 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Piracicaba - Apelante: Edilene Santino de Lima (Justiça Gratuita) - Apelado: Técnica Diesel Piracicaba Eireli – Epp - Magistrado(a) Miguel Petroni Neto - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS POR PESSOA FÍSICA, ALEGANDO TEMPESTIVIDADE POR NÃO TER SIDO CITADA NA EXECUÇÃO. SENTENÇA JULGOU EXTINTO OS EMBARGOS SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR INTEMPESTIVIDADE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A LEGITIMIDADE E TEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS POR PESSOA FÍSICA QUE NÃO INTEGRA A RELAÇÃO JURÍDICO-PROCESSUAL.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A PESSOA FÍSICA NÃO POSSUI LEGITIMIDADE PARA OPOR EMBARGOS À EXECUÇÃO EM NOME PRÓPRIO NUMA EXECUÇÃO EM QUE FIGURA TÃO SOMENTE A EMPRESA, DEVENDO UTILIZAR EMBARGOS DE TERCEIRO, CONFORME ARTIGO 674 DO CPC. 4. INAPLICÁVEL O PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE DEVIDO À DISTINÇÃO ENTRE EMBARGOS À EXECUÇÃO E EMBARGOS DE TERCEIRO, CARACTERIZANDO ERRO GROSSEIRO.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO A SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO OS EMBARGOS POR INTEMPESTIVIDADE. TESE DE JULGAMENTO: 1. EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS POR PARTE ILEGÍTIMA NÃO APROVEITA PARA EFEITOS DE TEMPESTIVIDADE DE EVENTUAL RECURSO DA EMPRESA EM QUE É SÓCIO.2. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE NÃO SE APLICA EM CASO DE ERRO GROSSEIRO.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 674; ART. 915.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1005246-39.2023.8.26.0297, REL. MONTE SERRAT, 30ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 29/07/2024.TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2352037-57.2024.8.26.0000, REL. CARMEN LUCIA DA SILVA, 33ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 29/11/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Antonio Celso Pereira Sampaio (OAB: 270784/SP) - Mariana Barone Fraga (OAB: 354187/SP) - Lucas Barone Fraga (OAB: 416807/SP) - 3º andar

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Processo nº 1002766-16.2025.8.26.0072

ID: 313283300

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bebedouro - 1ª Vara Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1002766-16.2025.8.26.0072

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

E. G. DA S. P. A. DA C. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MURIEL PRISCILA FRANCISCO DE ARAUJO HERNANDEZ

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Processo 1002766-16.2025.8.26.0072 - Divórcio Consensual - Dissolução - E.G.S. - - P.A.C.S. - Trata-se de pedido de homologação judicial de divórcio consensual formulado por meio da petição de fls.… Processo 1002766-16.2025.8.26.0072 - Divórcio Consensual - Dissolução - E.G.S. - - P.A.C.S. - Trata-se de pedido de homologação judicial de divórcio consensual formulado por meio da petição de fls. 1/4, em que E.G.S. e P.A.C.S. disciplinaram os efeitos jurídicos e obrigacionais, incluindo guarda, visitas e alimentos à filha menor M.E.C.S. Havendo consenso em torno das cláusulas disciplinadas, postularam a homologação judicial do divórcio. O Ministério Público, custos legis, manifestou-se favoravelmente à homologação do acordo (fls. 17). É o relatório. Vislumbra-se a autenticidade da conjuntura fática retratada na manifestação bilateral de vontade exteriorizada por meio da petição de fls. 1/4, que priorizou solução pacífica em decorrência da irreversibilidade da diluição do vínculo afetivo entre o casal. Segundo autorizada lição de Rolf Madaleno, fundamentalmente, a Emenda Constitucional n. 66/2010 visou a trazer dois claros benefícios: a) extinção da separação judicial; b) extinção da exigência de prazo de separação de fato para a dissolução do vínculo matrimonial, mas também a extinção de tempo de duração do casamento para o divórcio e a extinção de prazo para converter a separação judicial em divórcio (Curso de Direito de Família, Forense, 4ª. edição, 2011, p. 199). Portanto, o acesso ao divórcio passou a ser direto e objetivo, sem necessidade de invocação de qualquer causa e decurso de tempo. Sob tal perspectiva jurídica, a diluição do vínculo afetivo já se coloca como causa suficiente para o divórcio. Por outro lado, por força de disposição legal, o superveniente acordo comporta homologação para fim de formação de título executivo judicial (art. 515, II e III, do CPC), à luz da Emenda Constitucional n. 66/2010. Pelo exposto, decreto o divórcio do casal, nos termos em que foi consensualmente disciplinado a fls. 1/4 para que produza os efeitos legais de título executivo judicial (art. 515, II e III, do CPC), julgando extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC. Voltará a requerente a usar o nome de solteira: P.A.C. Expeça-se mandado de averbação. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita aos requerentes, anotando-se nos autos digitais. Fica homologada a dispensa do prazo recursal. Sem sucumbência. Diante da nomeação formalizada pela OAB (fls. 5/9), arbitro os honorários advocatícios no patamar máximo da tabela vigente. Expeça-se certidão. Dê-se ciência ao Ministério Público. Com o integral cumprimento, ao arquivo. Sem custas. - ADV: MURIEL PRISCILA FRANCISCO DE ARAUJO HERNANDEZ (OAB 459279/SP), MURIEL PRISCILA FRANCISCO DE ARAUJO HERNANDEZ (OAB 459279/SP)

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Processo nº 1006051-33.2025.8.26.0099

ID: 313906641

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível Classe: SOBREPARTILHA Nº Processo: 1006051-33.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SONIA MARIA FRANCO DE OLIVEIRA NASSIF

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO BATISTA MUÑOZ

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Processo 1006051-33.2025.8.26.0099 - Sobrepartilha - Inventário e Partilha - Sonia Maria Franco de Oliveira Nassif - Defiro a justiça gratuita. Anote-se. Trata-se de ação de sobrepartilha do imóvel d… Processo 1006051-33.2025.8.26.0099 - Sobrepartilha - Inventário e Partilha - Sonia Maria Franco de Oliveira Nassif - Defiro a justiça gratuita. Anote-se. Trata-se de ação de sobrepartilha do imóvel deixado por falecimento de WALDEMAR NASSIF, que foi a óbito em 13 de fevereiro de 2021 (fl. 09). O falecido deixou a viúva Sônia, ora requerente, com quem era casado sob o regime da comunhão parcial de bens (fl. 10) e mais três filhos maiores: Sabrina, Samir e Jamili. O arrolamento de bens do de cujus tramitou perante a 4ª Vara Cível de Bragança Paulista, nos autos de nº 1002766-71.2021. Após a sentença de partilha, o imóvel objeto da matrícula 118.022 do CRI de Bragança Paulista passou a integrar o patrimônio do casal por força da procedência de ação de usucapião (fls. 23/24). Sendo assim, Foram apresentadas: 1) as primeiras declarações (fls. 03/07); 2) a certidão do Colégio Notarial do Brasil indicando a inexistência de testamento deixado pelo falecido (fls. 29/30); 3) a matrícula do imóvel objeto da sobrepartilha; 4) as certidões negativas federal, estadual e municipal, todas atualizadas (fls. 31/33). Segundo a requerente, os três filhos pretendem renunciar ao seu quinhão hereditário sobre o imóvel em favor da viúva meeira Sônia. Assim sendo, além da meação, a viúva adjudicará a outra metade do imóvel de propriedade do falecido esposo. Logo, não há que se falar em partilha do imóvel e sim em adjudicação. É certo que, no ano de 2021, o Juízo autorizou, de forma excepcional, que a renúncia pretendida pelos herdeiros fosse efetivada por meio de declarações com firma reconhecida. Entretanto, tal postura se justificativa diante do enfrentamento da pandemia da Covid-19 que, inclusive, vitimou o de cujus. Havia determinação governamental de isolamento social e os fóruns estavam sem atendimento presencial, exigindo que os magistrados adotassem soluções alternativas para a entrega da prestação jurisdicional. Agora, não subsistem motivos para que não se observe o disposto no artigo 1806 do Código Civil, haja vista que a renúncia à herança pretendida pelos três filhos é ato solene, exigindo a forma prescrita em lei. Sendo assim, concedo à requerente o prazo de 15 dias para providenciar o comparecimento dos 3 filhos do de cujus ao cartório da 4ª Vara Cível, a fim de assinarem o termo de renúncia ao seu quinhão hereditário deixado por WALDEMAR NASSIF com relação ao imóvel objeto da matrícula nº 118.022 do CRI de Bragança Paulista. Providencie o cartório. Alternativamente, a renúncia poderá ser lavrada por escritura pública. Sem prejuízo, deverá a requerente emendar a inicial, no mesmo prazo de 15 dias, a fim trazer a procuração atualizada dos três filhos do falecido. Decorrido o prazo, voltem conclusos. Int. - ADV: JOÃO BATISTA MUÑOZ (OAB 172800/SP)

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Processo nº 1002766-54.2025.8.26.0318

ID: 328328276

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 1ª Vara Cível Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1002766-54.2025.8.26.0318

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

R. M. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KÁSSIA CRISTINA DE CASTRO PEIXOTO SANTORO

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Processo 1002766-54.2025.8.26.0318 - Divórcio Litigioso - Dissolução - R.M.S. - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora, englobando os emolumentos extrajudiciais para efetivaç… Processo 1002766-54.2025.8.26.0318 - Divórcio Litigioso - Dissolução - R.M.S. - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora, englobando os emolumentos extrajudiciais para efetivação do ato, nos termos do artigo 98, §1º, IX, do CPC. Anote-se. Providencie a serventia a juntada de certidão de casamento atualizada, via CRCJUD. Remetam-se os autos ao CEJUSC local, para agendamento de audiência preliminar de tentativa de conciliação na forma virtual. Cite-se e intime-se a parte ré. Na mesma ocasião o Oficial de Justiça deverá solicitar número de telefone ou e-mail para encaminhamento do link. O prazo para contestação (de 15 dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento/acesso na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Caso as partes não forneçam os meios necessários ou não acessem o link, não haverá redesignação. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Anoto que, não sendo a parte beneficiária da justiça gratuita, o não recolhimento dos valores necessários para realização da conciliação importará no cancelamento da audiencia e o prazo da contestação fluirá a partir da data que deveria ter sido realizada. Defiro, desde já, a expedição de MLE em favor do conciliador. Se houver pedido de reconhecimento e dissolução de união estável, as partes deverão cumprir o Capítulo XVII, subseção V, item 118 das Normas de Serviço dos Cartórios Extrajudiciais. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO. Intime(m)-se. - ADV: KÁSSIA CRISTINA DE CASTRO PEIXOTO SANTORO (OAB 383540/SP)

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Processo nº 1002766-86.2025.8.26.0081

ID: 330220581

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Adamantina - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002766-86.2025.8.26.0081

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CRIALT COMERCIO E REPRESENTACOES DE INSUMOS AGRICOLAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO RENATO MATEUS PERES

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Processo 1002766-86.2025.8.26.0081 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Crialt Comercio e Representacoes de Insumos Agricolas Ltda - Vistos. Observa-se a presença dos requisitos que autor… Processo 1002766-86.2025.8.26.0081 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Crialt Comercio e Representacoes de Insumos Agricolas Ltda - Vistos. Observa-se a presença dos requisitos que autorizam a execução forçada. Expeça-se mandado de citação, somente, à parte executada, inclusive, via Central Compartilhada se necessário, conforme regra do Comunicado C.G nº 027/2023, para possibilitar o cumprimento voluntário da obrigação, no prazo de 03 dias, sob pena de penhora. Arbitro os honorários de advogado em 10% sobre o valor em execução, com a advertência de que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supramencionado (CPC, art. 827), assegurada a possibilidade de alteração, secundum eventum litis, no julgamento dos eventuais embargos à execução. Advirto que eventual insucesso na concreta tentativa de localização do devedor deverá ser certificado, para que, havendo patrimônio, seja efetuado o arresto ex officio, na forma do artigo 830 do C.P.C. O edital deve conter a advertência do prazo de 03 dias para pagamento e de 15 dias para oferta de embargos à execução. Com a vinda do mandado cumprido e não sendo efetuado o pagamento do débito, desde que requerido pela credora e recolhida nova diligência, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação de bens, no qual o oficial de justiça procederá, de imediato, à penhora de bens e avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado. Caso não encontre bens, ou estes sejam insuficientes para a garantia da execução, o oficial intimará o executado para, no prazo de 05 dias, indicar quais são e onde se encontram os bens passíveis de penhora. Ressalto que a inatividade injustificada do devedor enseja aplicação de multa de até 20% sobre o valor em execução (C.P.C, art. 774). É defeso ao oficial devolver o mandado com a mera alegação do devedor acerca de eventual composição amigável. O executado poderá apresentar defesa no prazo de 15 dias, contado da data da juntada aos autos, da carta precatória de citação, com oposição de embargos mediante distribuição por dependência (C.P.C, art. 915). O reconhecimento do crédito do exequente e o depósito de 30% do valor em execução (incluindo custas e honorários de advogado), no prazo para oferta de embargos, permitirá ao executado requerer seja admitido o pagamento do saldo remanescente em até 06 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês (C.P.C, art. 916). Expeça-se certidão de distribuição, nos termos dos artigos 799, inciso IX e 828 do C.P.C, a qual ficará disponível para impressão junto ao Sistema SAJ. No silêncio da parte credora, em qualquer fase desta demanda, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: PAULO RENATO MATEUS PERES (OAB 193953/SP)

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Maria Lucinda De Oliveira x Banco Bmg S/A

ID: 307978846

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pereira Barreto - 2ª Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000428-52.2025.8.26.0439

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARIA LUCINDA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

VIVIANE DOS REIS FERREIRA

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PATRICIA ANTERO FERNANDES BASTOS

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PABLO BATISTA REGO

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ORLANDO DOS SANTOS FILHO

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HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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Processo 0000428-52.2025.8.26.0439 (apensado ao processo 1002766-50.2023.8.26.0439) (processo principal 1002766-50.2023.8.26.0439) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Maria Lucinda de Oli… Processo 0000428-52.2025.8.26.0439 (apensado ao processo 1002766-50.2023.8.26.0439) (processo principal 1002766-50.2023.8.26.0439) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Maria Lucinda de Oliveira - BANCO BMG S/A - A impugnação ao cumprimento de sentença apresentou, preliminarmente, apólice de seguro garantia e reclamou seus efeitos e aduziu excesso de execução. O impugnado se opôs. Pois bem. De saída, na hipótese, a apólice de seguro apresentada pelo executado garante a liquidez imediata do crédito, sendo possível o seu acolhimento como garantia. O acolhimento da garantia oferecida impõe o recebimento da impugnação em tempo oportuno, frise-se, com efeito suspensivo e afastando a aplicação de multa e honorários advocatícios devidos pela garantia de pagamento voluntário, nos termos do despacho inicial. Anote-se. No mais, em data recente foi editado e está em vigor o Provimento CSM n º 2676/2022, o qual dispõe sobre normas gerias dos serviços de cálculos judiciais e sua competência nas Comarcas do Interior, vejamos para o que interesse a estes autos: Art. 1º - Compete aos Ofícios de Justiça os seguintes cálculos judiciais: I - cálculo e conferência de custas, incluindo as remanescentes, e de despesas processuais; II - cálculos e atualizações restritos a multa; III - cálculos referentes a praças ou leilões judiciais, mediante determinação judicial; IV - cálculo da taxa judiciária em ações penais, prevista no art. 1.094, incisos I e II, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. ... Art. 3º - O Juízo poderá nomear perito judicial para a elaboração dos cálculos que não possam ser realizados nos Ofícios de Justiça, cujos cálculos envolvam: I - Análise de laudos e pareceres técnicos;II - Examinar grande volume de dados documentais contidos nos autos;III - Digitar grande volume de dados;IV - Verificação e análise de norma jurídica específica, legal ou infralegal; ou V - Quaisquer aspectos que extrapolem o nível de conhecimento inerente ao cargo do servidor responsável por realizar o cálculo. ... Art. 5º - A competência para os serviços de cálculos judiciais realizados nos Ofícios de Distribuição Judicial e nas Seções de Distribuição Judicial das Comarcas do Interior fica transferida para os respectivos Ofícios de Justiça Desse modo, instaurado o impasse, reputo necessária e imprescindível a realização da prova técnica. Em se tratando de impugnação ao cumprimento de sentença, em que o impugnante alega excesso de execução, o ônus de tal prova é inteiramente seu, bem como o respectivo custeio, mormente porque houve sentença já transitada em julgado e decisão sobre a forma de aplicação dos consectários legais. Desse modo, consignou-se por definição quem está com a razão, in casu, a parte exequente. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença - Pretensão da remessa ao contador - Calculos detalhados apresentados pelo agravado com os índices lançados na sentença transitada em julgado - Ausência de apresentação pela agravante de calculos - Em tese, preclusa oportunidade de resistência - Inteligência do artigo 535, § 2, do CPC- Existência de inúmeros casos semelhantes neste Colégio Recursal - Interesse público acima do interesse particular - Necessidade de acolhimento do agravo, para determinar o exame dos calculos por contador judicial ou perito judicial, às custas da agravante - Agravo provido para esse fim. NECESSIDADE DE EXAME DO OCORRIDO PELO PODER PÚBLICO - Expedição de ofício ao Ministério Público para esse fim.(TJSP; Agravo de Instrumento 0100140-51.2018.8.26.9010; Relator (a):Ettore Geraldo Avolio; Órgão Julgador: Turma Recursal Cível e Criminal; Foro de Cerquilho -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 15/02/2019; Data de Registro: 18/02/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Remessa dos autos ao contador judicial. Inviabilidade. Necessidade de nomeação de perito contábil. Ônus de adiantamento dos honorários periciais que incumbe ao executado. Precedente do STJ. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0100103-18.2018.8.26.9012; Relator (a):Brenno Gimenes Cesca; Órgão Julgador: 2º Turma Cível; Foro de Paraibuna -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 05/09/2018; Data de Registro: 05/09/2018). Consoante decidiu o C. Superior Tribunal de Justiça em recurso especial repetitivo (REsp n. 1.274.466-SC), prolatado ainda sob a égide do CPC/73, mas inteiramente aplicável ao regime do Código atual, "(...) o art. 33 do CPC, que atribui ao autor da ação o encargo de antecipar os honorários periciais nas hipóteses em que a perícia é determinada a requerimento de ambas as partes, deve ser interpretado sistematicamente com o art. 20 do mesmo diploma legal, que imputa o débito ao vencido. Assim, se o débito é imputado ao vencido, e já se sabe quem o foi na demanda, não faz sentido atribuir a antecipação da despesa a vencedor para depois imputá-la ao vencido. É mais adequado e efetivo imputar o encargo diretamente a quem deve suportá-lo. Desse modo, as regras dos arts. 19 e 33 têm aplicabilidade somente até o trânsito em julgado da sentença. Após isso, incide diretamente a regra do art. 20 do CPC, que imputa os encargos ao derrotado (REsp 993.559-RS, Quarta Turma, DJe 10/11/2008; e REsp 117.976-SP, Quinta Turma, DJ 29/11/1999). Ademais, conforme entendimento doutrinário a respeito do tema, o processo não pode causar prejuízo a quem tem razão". Ora, depois de transitada em julgado a sentença condenatória, já se tem definição sobre quem "tem razão". Assim, o autor da liquidação de sentença não deve antecipar os honorários periciais, pois o processo não lhe pode causar diminuição patrimonial, na medida em que se sagrou vencedor no processo de conhecimento" (informativo n. 0541). Pelo exposto e para a perícia judicial, no exato limite do título executivo judicial, nomeio Alcione Luiz de Oliveira, que cumprirá o encargo escrupulosamente, independentemente de termo de compromisso. Intime-se o perito para que manifeste concordância com a nomeação (no prazo de cinco dias) e para que, em aceitando, apresente proposta de honorários. Fiquem as partes cientes de que os contatos profissionais, o currículo e a documentação do perito se encontram em prontuário disponível para consulta em cartório. Havendo escusa, retornem os autos conclusos para nova nomeação de perito. Em caso de concordância, intimem-se as partes para que no prazo comum de cinco dias, querendo, manifestem-se sobre a proposta de honorários. Se ocorrer oposição quanto ao valor da proposta de honorários, intime-se o perito para que se manifeste a respeito em cinco dias, tornando os autos conclusos a seguir para arbitramento. Caso não haja oposição ao valor dos honorários, homologo desde logo o valor da proposta, fixando a quantia no montante apresentado pelo perito; nesta hipótese, a seguir intime-se a parte a quem foi atribuído o custeio dos honorários periciais- leia-se- impugnante- para que providencie o depósito do montante no prazo de vinte dias. Feito o depósito, comunique-se o perito (por correio eletrônico) para que sejam iniciados os trabalhos. Intimem-se e cumpra-se. - ADV: ORLANDO DOS SANTOS FILHO (OAB 149675/SP), PATRICIA ANTERO FERNANDES BASTOS (OAB 319359/SP), PABLO BATISTA REGO (OAB 486771/SP), VIVIANE DOS REIS FERREIRA (OAB 464767/SP), HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP)

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