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Gustavo Tepedino Advogados x Marcelo Vidaurre Mathias e outros

ID: 331825149

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010538-94.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO TEPEDINO ADVOGADOS

Polo Passivo:

MARCELO VIDAURRE MATHIAS MULTI ATACADO E VAREJO DE UTILIDADES DO LAR LTDA. PROMO ADMINISTRAçãO PARTICIPAçõES LTDA. SELLEF ADMINISTRADORA DE BENS LTDA. UDBRAX DISTRIBUIDORA DE UTILIDADES DO LAR LTDA

Intimação

Advogados:

RENAN SOARES CORTAZIO

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MILENA DONATO OLIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA SALES ESTEVES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA DA CUNHA LIMA CORRÊA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 0010538-94.2024.8.26.0003 (processo principal 1002769-18.2024.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Dação em Pagamento - Gustavo Tepedino Advogados - Multi Atacado e Varejo de Utilidades d… Processo 0010538-94.2024.8.26.0003 (processo principal 1002769-18.2024.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Dação em Pagamento - Gustavo Tepedino Advogados - Multi Atacado e Varejo de Utilidades do Lar Ltda. - - Promo Administração Participações Ltda. - - Udbrax Distribuidora de Utilidades do Lar Ltda - - Sellef Administradora de Bens Ltda. - - Marcelo Vidaurre Mathias - Vistos. 1 - Recebo os embargos de declaração opostos, eis que tempestivos. Após verificar as razões apresentadas pela parte embargante, verifico que suas irresignações não procedem, pois estão ligadas ao conteúdo da decisão e não propriamente a alguma contradição, omissão ou obscuridade. Assim, não verifico razão para ser retificada a decisão, cabendo à parte, se for o caso, se valer do recurso adequado. Ante o exposto, considerando que o recurso não identifica nenhuma obscuridade, contradição ou omissão na decisão prolatada, mas mero inconformismo da parte, REJEITO os embargos de declaração opostos. 2 - Comprovada, por meio de extrato de pesquisa realizada via RENAJUD, a existência do(s) veículo(s) de Placa RJX8H74, RKP9G80, KRK3936, LRB6C86 e KQS8C15 DEFIRO a penhora, servindo a presente decisão como termo nos autos (CPC, art. 845, §1º). Intime-se a parte executada pela imprensa oficial, na pessoa do advogado, a fim de informar, em 15 dias, o local onde o Oficial de Justiça poderá encontrar o veículo, com a finalidade de constatação e avaliação, sob pena de caracterização de ato atentatório à dignidade da Justiça com aplicação de multa, nos termos do inciso V do art. 774 do CPC, a ser revertida ao Exequente. Int. - ADV: MARIANA SALES ESTEVES (OAB 180293/RJ), MARIANA SALES ESTEVES (OAB 180293/RJ), MARIANA SALES ESTEVES (OAB 180293/RJ), RENAN SOARES CORTAZIO (OAB 416988/SP), ANA CAROLINA DA CUNHA LIMA CORRÊA (OAB 200860/RJ), ANA CAROLINA DA CUNHA LIMA CORRÊA (OAB 200860/RJ), MARIANA SALES ESTEVES (OAB 180293/RJ), MILENA DONATO OLIVA (OAB 305520/SP), MARIANA SALES ESTEVES (OAB 180293/RJ), ANA CAROLINA DA CUNHA LIMA CORRÊA (OAB 200860/RJ), ANA CAROLINA DA CUNHA LIMA CORRÊA (OAB 200860/RJ), ANA CAROLINA DA CUNHA LIMA CORRÊA (OAB 200860/RJ)

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Processo nº 0005434-59.2023.8.26.0520

ID: 303771789

Tribunal: TJSP Órgão: São José dos Campos/DEECRIM UR9 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 9ª RAJ Classe: EXECUçãO DA PENA Nº Processo: 0005434-59.2023.8.26.0520

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

D. T. M.

Intimação

Advogados:

SANDRA REGINA DE ASSIS

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JEAN CARLOS DE ASSIS FONSECA

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Processo 0005434-59.2023.8.26.0520 - Execução da Pena - Regime inicial - Semi-aberto - D.T.M. - Vistos. Em que pese o lapso necessário para a concessão do benefício já ter sido cumprido pelo sentenci… Processo 0005434-59.2023.8.26.0520 - Execução da Pena - Regime inicial - Semi-aberto - D.T.M. - Vistos. Em que pese o lapso necessário para a concessão do benefício já ter sido cumprido pelo sentenciado DIVA TOMAS MACEDO, MT: 1002769-6, RG: 18223237, RJI: 170270314-97, recolhido no(a) Penitenciária Feminina "Santa Maria Eufrásia Pelletier" - Tremembé, a hipótese autoriza a realização de exame criminológico (nos moldes da Portaria nº 31, de 13 de setembro de 2016 deste DEECRIM-9ª RAJ, anotando-se a dilação do prazo para elaboração do exame para 40 dias, conforme consulta formulada através do ofício nº 1579/2018 da Penitenciária Dr. Tarcizo Leonce Pinheiro Cintra), para avaliar a personalidade do reeducando, sua periculosidade, eventual arrependimento e a possibilidade de voltar a cometer crimes, notadamente porque cumpre pena por crime grave, sendo que constou na sentença condenatória, a sentenciada a ré causou lesões corporais de natureza gravíssima que resultaram no óbito da vítima que era seu genitor visto que não se adequa às regras de convivência. Assim, para melhor análise do pedido de progressão de regime, necessário se faz a realização do exame criminológico, indispensável à análise dos quesitos subjetivos satisfatórios no presente caso. Solicite-se à Direção do estabelecimento prisional, com documentação devidamente instruída, a realização do exame criminológico no prazo de 40 dias, o qual deverá ser elaborado pela Equipe Técnica do Presídio, com resposta aos seguintes quesitos do Juízo e protocolado por meio eletrônico: a) Análise da personalidade; b) Introjeção de valores ético e morais; c) Presença de agressividade e impulsividade; d) Mecanismos de contenção dos impulsos; e) Elaboração de crítica sobre delitos; f) Predomínio de atividades impulsivas; g) Tolerâncias e frustrações; h) Possibilidade de reincidência; i) Outras considerações de interesse da Douta Comissão. Sem prejuízo, verifique a serventia, se há apresentação de outros quesitos pelas partes. Em caso negativo, cientifique-as para, em querendo, apresentá-los, no prazo de 5 dias. Em caso positivo, a serventia deverá encaminhá-los à unidade prisional, para resposta dos questionamentos complementares. Com o exame supra, promova-se nova vista ao Ministério Público. São José dos Campos - ADV: SANDRA REGINA DE ASSIS (OAB 278878/SP), JEAN CARLOS DE ASSIS FONSECA (OAB 392279/SP)

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Rodrigo Da Silva Oliveira x Banco Votorantim S.A.

ID: 292209041

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barra Bonita - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002769-32.2024.8.26.0063

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO DA SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Intimação

Advogados:

NEY JOSÉ CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA

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Processo 1002769-32.2024.8.26.0063 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Rodrigo da Silva Oliveira - Banco Votorantim S.A. - Vistos. A fim de se proceder ao saneamento do proces… Processo 1002769-32.2024.8.26.0063 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Rodrigo da Silva Oliveira - Banco Votorantim S.A. - Vistos. A fim de se proceder ao saneamento do processo, prudente que as partes indiquem quais os pontos que querem provar. Assim, com fundamento nos arts. 6º e 10º do CPC, faculto às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. Em caso de prova oral, esclareça o interessado, de forma específica e objetiva, os fatos que serão demonstrados pela oitiva de testemunhas, justificando a pertinência e necessidade, sob pena de indeferimento do pedido e imediato sentenciamento do feito. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Se foi alegada a ilegitimidade passiva pelo réu, nos termos do art. 338 do CPC, faculto ao autor a alteração da petição inicial para substituição do polo passivo ou optar por incluir como litisconsorte passivo o indicado pelo réu, se for o caso. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Intime-se. (reenviado à publicação por falha do sistema no envio da publicação anterior). - ADV: NEY JOSÉ CAMPOS (OAB 44243/MG), MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA (OAB 440871/SP)

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Processo nº 1002769-47.2025.8.26.0564

ID: 331020697

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1002769-47.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DIRCE MASSAKI DORACI IGARI OKI ELIANA IGARI LUCIANA IGARI DOI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS MASSAKI

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Processo 1002769-47.2025.8.26.0564 - Inventário - Inventário e Partilha - Luciana Igari Doi - - Eliana Igari - - Doraci Igari Oki - - Dirce Massaki - Vistos. Trata-se de Inventário dos bens deixa… Processo 1002769-47.2025.8.26.0564 - Inventário - Inventário e Partilha - Luciana Igari Doi - - Eliana Igari - - Doraci Igari Oki - - Dirce Massaki - Vistos. Trata-se de Inventário dos bens deixados por falecimento de Clarisse Igari, ocorrido em 03/12/2024. Era solteira, e não deixou filhos (fls. 03). Seus genitores são pré-mortos, tendo deixado os filhos Dirce, Doraci, Mário e Emília, além da inventariada (fls. 24 e 29). As herdeiras Dirce e Doraci, bem como Luciana e Eliana (herdeiras por representação de Mário) juntaram procuração nos autos. Observo que Doraci é interditada e Dirce foi assistida por sua filha por ocasião da assinatura da procuração. Emília é falecida, não tendo deixado sucessores (fls. 57). Primeiras declarações e plano de partilha a fls. 50/56. Certidão negativa federal a fls. 60. Matrícula do imóvel a fls. 61/64. Certidão de valor venal a fls. 65. Eis a síntese do necessário. Fls. 47/49: Ciência à inventariante. Providencie a inventariante: Considerando que há herdeira interdita, não basta a simples juntada da certidão de curador, ainda que atualizada. É necessário que se junte a autorização do juízo da interdição para a propositura da presente ação em nome da incapaz, nos termos dos artigos 1748, V c/c 1781 do Código Civil; Cópia dos documentos de identificação pessoal com foto de todos os herdeiros, bem como de Reinaldo, curador de Doraci; Certidões de nascimento/casamento/interdição atualizadas de todas as herdeiras; Esclareça se Dirce é interdita, já que foi assistida por sua filha na assinatura da procuração; Verifico que o imóvel foi adquirido por Clarisse e Sator, casado com Dirce, de modo que, ao que parece, as proporções são de 50% para Clarisse e 50% para o casal, devendo ser retificadas as declarações e plano de partilha; Corrija-se o valor da causa; Certidão negativa municipal; Certidão de inexistência de testamento; Recolham-se as custas processuais; Recolha-se o imposto. Prazo: 30 dias, arquivando-se na inércia. Oportunamente, ao MP. Int. - ADV: MARCOS MASSAKI (OAB 162057/SP), MARCOS MASSAKI (OAB 162057/SP), MARCOS MASSAKI (OAB 162057/SP), MARCOS MASSAKI (OAB 162057/SP)

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Juízo Ex Officio x Erika Cristina Marques

ID: 303603348

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1003692-64.2023.8.26.0428

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JUíZO EX OFFICIO

Polo Passivo:

ERIKA CRISTINA MARQUES

Intimação de acórdão

Advogados:

ANTÔNIO ROGÉRIO LOURENCINI

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DANIELA CRISTINA SARDIM CONSTANCIO

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AMANDA QUIRINO BUENO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003692-64.2023.8.26.0428 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Re… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003692-64.2023.8.26.0428 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - Paulínia - Recorrente: Juízo Ex Officio - Recorrida: Erika Cristina Marques - Magistrado(a) Joel Birello Mandelli - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. PROGRESSÃO FUNCIONAL DE SERVIDORA PÚBLICA. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. I. CASO EM EXAMESERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL ADMITIDA POR CONCURSO NO CARGO DE PROFESSOR DE E. BÁSICA I, BUSCA CORRETO ENQUADRAMENTO NO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULÍNIA, CONFORME LEI COMPLEMENTAR 65/2017. PRETENDE PROGRESSÃO VERTICAL E HORIZONTAL, COM PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A ADMINISTRAÇÃO DEVE IMPLEMENTAR A PROGRESSÃO FUNCIONAL DA AUTORA.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A PROGRESSÃO VERTICAL FOI RECONHECIDA PELA ADMINISTRAÇÃO, CONFORME EDITAL DE HABILITAÇÃO. 4. A TESE DO STJ NO TEMA 1.075 DISPÕE QUE É ILEGAL NÃO CONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL QUANDO ATENDIDOS OS REQUISITOS LEGAIS SOB ALEGAÇÕES DE RESTRIÇÕES ORÇAMENTÁRIAS. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. REMESSA NECESSÁRIA REJEITADA. LEGISLAÇÃO CITADA:LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 65/2017, ARTS. 60, 61, 64, 65.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP. Nº 1.878.849/TO, TEMA 1.075.TJSP, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 1006073-45.2023.8.26.0428, REL. PERCIVAL NOGUEIRA, J. 04/05/2025.TJSP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA Nº 1001937-68.2024.8.26.0428, REL. LUÍS FRANCISCO AGUILAR CORTEZ, J. 28/02/2025.TJSP, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 1002769-38.2023.8.26.0428, REL. JOSÉ LUIZ GAVIÃO DE ALMEIDA, J. 29/08/2024.TJSP, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 1001959-97.2022.8.26.0428, REL. CARLOS VON ADAMEK, J. 19/02/2024 ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 233,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Amanda Quirino Bueno (OAB: 417676/SP) - Daniela Cristina Sardim Constancio (OAB: 231307/SP) - Antônio Rogério Lourencini (OAB: 415233/SP) (Procurador) - 1º andar

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Juízo Ex Officio x Erika Cristina Marques

ID: 303601690

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1003692-64.2023.8.26.0428

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JUíZO EX OFFICIO

Polo Passivo:

ERIKA CRISTINA MARQUES

Intimação de acórdão

Advogados:

ANTÔNIO ROGÉRIO LOURENCINI

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DANIELA CRISTINA SARDIM CONSTANCIO

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AMANDA QUIRINO BUENO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003692-64.2023.8.26.0428 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Re… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003692-64.2023.8.26.0428 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - Paulínia - Recorrente: Juízo Ex Officio - Recorrida: Erika Cristina Marques - Magistrado(a) Joel Birello Mandelli - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. PROGRESSÃO FUNCIONAL DE SERVIDORA PÚBLICA. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. I. CASO EM EXAMESERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL ADMITIDA POR CONCURSO NO CARGO DE PROFESSOR DE E. BÁSICA I, BUSCA CORRETO ENQUADRAMENTO NO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULÍNIA, CONFORME LEI COMPLEMENTAR 65/2017. PRETENDE PROGRESSÃO VERTICAL E HORIZONTAL, COM PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A ADMINISTRAÇÃO DEVE IMPLEMENTAR A PROGRESSÃO FUNCIONAL DA AUTORA.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A PROGRESSÃO VERTICAL FOI RECONHECIDA PELA ADMINISTRAÇÃO, CONFORME EDITAL DE HABILITAÇÃO. 4. A TESE DO STJ NO TEMA 1.075 DISPÕE QUE É ILEGAL NÃO CONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL QUANDO ATENDIDOS OS REQUISITOS LEGAIS SOB ALEGAÇÕES DE RESTRIÇÕES ORÇAMENTÁRIAS. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. REMESSA NECESSÁRIA REJEITADA. LEGISLAÇÃO CITADA:LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 65/2017, ARTS. 60, 61, 64, 65.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP. Nº 1.878.849/TO, TEMA 1.075.TJSP, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 1006073-45.2023.8.26.0428, REL. PERCIVAL NOGUEIRA, J. 04/05/2025.TJSP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA Nº 1001937-68.2024.8.26.0428, REL. LUÍS FRANCISCO AGUILAR CORTEZ, J. 28/02/2025.TJSP, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 1002769-38.2023.8.26.0428, REL. JOSÉ LUIZ GAVIÃO DE ALMEIDA, J. 29/08/2024.TJSP, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 1001959-97.2022.8.26.0428, REL. CARLOS VON ADAMEK, J. 19/02/2024 ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 233,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Amanda Quirino Bueno (OAB: 417676/SP) - Daniela Cristina Sardim Constancio (OAB: 231307/SP) - Antônio Rogério Lourencini (OAB: 415233/SP) (Procurador) - 1º andar

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Maria Izabel Silverio Buchino x Banco Mercantil Do Brasil S.A.

ID: 291307047

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002769-08.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARIA IZABEL SILVERIO BUCHINO

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

LEONARDO MEDEIROS FACHINETTE

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BRUNO FEIGELSON

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1002769-08.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Maria Izabel Silverio Buchino - Banco Mercantil do Brasil S.A. - Posto isto, com fulcro no artigo 487, inciso I … Processo 1002769-08.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Maria Izabel Silverio Buchino - Banco Mercantil do Brasil S.A. - Posto isto, com fulcro no artigo 487, inciso I do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido para limitar a taxa de juros dos contratos impugnados nos autos (nº 94/96), assim como o seus respectivos refinanciamentos, à taxa média de mercado prevista para o tipo da operação bancária realizada (empréstimo pessoal não consignado), à época das contratações, adotando-se como base de cálculo os índices médios mensais e anuais divulgados pelo Bacen, mediante apuração em liquidação de sentença, procedendo-se ao recálculo das prestações devidas. Verificados pagamentos a maior, os valores deverão ser restituídos de forma dobrada, com correção monetária a partir de cada desembolso e juros de mora a partir da citação, assegurada a compensação com as parcelas devidas e não pagas. A atualização do valor deverá obedecer às seguintes variáveis: a)até 27/08/2024 (inclusive), a correção monetária deve se dar pela Tabela Prática do TJSP e os juros de mora são de 1% a.m.; b) a partir de 28/08/2024 (início da vigência da Lei n. 14.905/2024,art. 5º, II), os encargos são devidos com correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e com juros de mora pela diferença entre a SELIC e o IPCA (art. 406 do Código Civil), considerando 0 (zero), para efeito de cálculo dos juros no período de referência, caso a taxa legal (SELIC subtraída pelo IPCA) apresente resultado negativo Sucumbente, condeno o réu no pagamento das custas e despesas do processo, bem ainda em honorários advocatícios da parte contrária, os quais arbitro 10% sobre o valor da causa, com fulcro no art. 85, §2º, do CPC, observada a gratuidade da justiça, caso deferida. Ficam as partes desde já advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do CPC Havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões e, na sequência, remetam-se os autos ao E. TJSP. Ao trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as formalidades legais (61615). PI. - ADV: BRUNO FEIGELSON (OAB 164272/RJ), LEONARDO MEDEIROS FACHINETTE (OAB 407619/SP)

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Processo nº 1002769-23.2025.8.26.0281

ID: 290986722

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 1ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002769-23.2025.8.26.0281

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

A. E. DA S. T. J. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO PERRONE JUNIOR

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Processo 1002769-23.2025.8.26.0281 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.E.S. - - T.J.S. - 1) Defiro aos requerentes os benefícios da Justiça Gratuita. Observe-se. 2) Considerando qu… Processo 1002769-23.2025.8.26.0281 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.E.S. - - T.J.S. - 1) Defiro aos requerentes os benefícios da Justiça Gratuita. Observe-se. 2) Considerando que a menor está sob a guarda de fato da genitora, a fim de preservar o interesse e a rotina da interessada, defiro o pedido e concedo a guarda provisória à genitora. Desnecessária a lavratura de termo, diante da guarda natural. 3) Arbitro alimentos provisórios, devidos a partir da citação, em 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do réu em caso de emprego formal e em 30% (trinta por cento) do salário mínimo, em caso de desemprego ou trabalho sem vínculo empregatício, mediante depósito em conta, em nome da representante legal do autor ou depósito judicial vinculado a estes autos. Cite-se e intime-se a ré para audiência de tentativa de solução amigável do litígio, que fica designada para o dia 4 de agosto, às 10:00, a ser realizada PRESENCIALMENTE na sala de audiências da 1ª Vara Cível da Comarca de Itatiba/SP. A parte autora fica intimada para comparecimento na pessoa de seu advogado. As partes deverão estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (artigo 334, § 9º do CPC) na audiência designada. O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. Advertências: 1) Contestação: 15 dias, contados da audiência designada, sob pena de se presumirem verdadeiros os fatos alegados pela parte autora; e 2) Eventual contestação deverá ser protocolada após a tentativa de conciliação. SERVIRÁ o presente como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO. Cumpra-se. Advertência ao Sr. Oficial de Justiça: o mandado deverá ser restituído ao juízo, devidamente cumprido, com 20 dias de antecedência à audiência designada, sob as penas da lei. 4) Não localizada a parte, intime-se a autora, para que indique novo endereço para citação, no prazo de 05 dias. Sem prejuízo, desde já, defiro a tentativa de localização de endereço por meio dos sistemas INFOSEG, SIEL e SISBAJUD. Sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, providencie a serventia. - ADV: ROBERTO PERRONE JUNIOR (OAB 136639/SP), ROBERTO PERRONE JUNIOR (OAB 136639/SP)

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M. A. P. De C. e outros x M. A. P. De C. e outros

ID: 316437976

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Amparo - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002769-92.2023.8.26.0022

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

M. A. P. DE C. M. R. C.

Polo Passivo:

M. A. P. DE C. M. R. C.

Intimação

Advogados:

NATASHA VIDO GOMES

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MONIQUE LOPES MOURATO

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JULIANA PETERLINI TRUZZI

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JANAÍNA DE OLIVEIRA

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JANAINA DE OLIVEIRA

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Processo 1002769-92.2023.8.26.0022 - Procedimento Comum Cível - União Estável ou Concubinato - M.R.C. - M.A.P.C. - M.A.P.C. - M.R.C. - VISTOS. 1 - Considerando a grande viabilidade de acordo entr… Processo 1002769-92.2023.8.26.0022 - Procedimento Comum Cível - União Estável ou Concubinato - M.R.C. - M.A.P.C. - M.A.P.C. - M.R.C. - VISTOS. 1 - Considerando a grande viabilidade de acordo entre as partes (fl. 668), a natureza da causa, sua atual fase, além do elevado número de feitos que tramitam pela Unidade Judicial, e a já sobrecarregada pauta de audiências da Vara, assim como, e não menos importante,a necessidade de disseminar a cultura da conciliação, que propicia maior efetividade na pacificação dos conflitos, com resultados sociais expressivos e reflexos significativos na redução do número de processos judiciais pendentes de julgamento, podendo ser tentada a qualquer tempo,remetam-se os autos ao CEJUSC para designação de audiência para tentativa de conciliação a ser realizada presencialmente, ocasião em que as partes deverão comparecer acompanhadas de seus patronos e com propostas concretas para por fim ao litígio. 2 - A remuneração do conciliador/mediador será fixada no momento da audiência, tendo como norte os termos do §4º, art 3º da Res.n.809/19, a qual será custeada pelas partes em frações iguais observando-se que caso seja necessária a continuidade da mediação/conciliação em nova sessão, será devido ao profissional o valor mínimo de 5 horas de mediação (caput, art 3º Res.n.809/19) Contudo, caso sejam ambas as partes beneficiárias da justiça gratuita, não há se falar em fixação de remuneração (art 14 Res. N. 809/19). 3 - Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes ficam intimadas na pessoa de seus advogados (§3º, art 334). para que a ela compareçam munidos de seus documentos pessoais e acompanhados pelos causídicos. Atentem-se as partes que a concessão dos benefícios dajustiçagratuitanão afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas, conforme noart. 98, §4º,do CPC. Intimem-se. - ADV: JANAÍNA DE OLIVEIRA (OAB 162459/SP), MONIQUE LOPES MOURATO (OAB 493743/SP), JULIANA PETERLINI TRUZZI (OAB 279585/SP), JANAINA DE OLIVEIRA (OAB 162459/SP), NATASHA VIDO GOMES (OAB 432156/SP), JULIANA PETERLINI TRUZZI (OAB 279585/SP), NATASHA VIDO GOMES (OAB 432156/SP), MONIQUE LOPES MOURATO (OAB 493743/SP)

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Processo nº 0001296-57.2025.8.26.0236

ID: 325860358

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0001296-57.2025.8.26.0236

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS MIGUEL RAMOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALAN GUILHERME SCARPIN AGOSTINI

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Processo 0001296-57.2025.8.26.0236 (processo principal 1002769-95.2024.8.26.0236) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Benefícios em Espécie - Lucas Miguel Ramos - Vistos. Considerand… Processo 0001296-57.2025.8.26.0236 (processo principal 1002769-95.2024.8.26.0236) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Benefícios em Espécie - Lucas Miguel Ramos - Vistos. Considerando a concordância do INSS (fl. 38), homologo o cálculo apresentado pelo exequente nas fls. 4/8 para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Diante do contrato juntado nas fls. 9/11, defiro destaque dos honorários contratuais. Expeçam-se ofícios e, nos termos do art. 11 da Resolução nº 458/2017, antes do encaminhamento ao Tribunal, intimem-se as partes para manifestação acerca dos ofícios, no prazo de 5 dias. Não havendo manifestação, fica autorizada a validação junto ao precweb. Nos termos do Comunicado CG nº 744/2023, deverá a parte beneficiária (autor e advogado, este último no caso de levantamento de honorários sucumbenciais) indicar se são isentos do imposto de renda, no prazo de 5 (cinco) dias. Aguardem-se em cartório os pagamentos, registrando-se que o valor pertencente ao exequente ficará depositado nos autos para levantamento oportuno, com a precedente comprovação da necessidade, prezando-se, inclusive, pela utilização do montante em benefício da exequente. Efetivado o depósito com relação aos honorários sucumbenciais e contratuais e com a ciência do requerido (art.12 da Resolução 55/09-CJF), expeça-se alvará, caso o depósito seja efetuado na CEF e mandado de levantamento, caso o depósito seja efetuado no Banco do Brasil, tendo em vista que, nos termos do Comunicado Conjunto nº 1.514/2019, encontra-sedisponível para esta Comarca o módulo - MLE, ou alvará se necessário, para os depósitosefetuados a partir de 01/03/2017. Desse modo, para a expedição do MLE, o patrono do exequente deverá providenciar o preenchimento do formulário, disponível no endereço: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (Orientações - Formulário de MLE), apresentando após a comprovação do depósito dos valores. Registro que, havendo impossibilidade do resgate na modalidade via interligação, excepcionalmente, fica deferida desde já a expedição de alvará para levantamento com relação aos depósitos efetuados junto ao Banco do Brasil. Expeça-se o necessário. Com a notícia do depósito com relação ao valor pertencente ao exequente, oficie-se ao banco depositário para transferência da importância depositada e acréscimos legais para uma conta judicial vinculada aos presentes autos, visando evitar estorno aos cofres públicos. Oportunamente, tornem conclusos para extinção. Intimem-se. - ADV: ALAN GUILHERME SCARPIN AGOSTINI (OAB 320973/SP)

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