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A. B. De A. x K. C. K. M. C.

ID: 291508897

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002867-89.2021.8.26.0655

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

A. B. DE A.

Polo Passivo:

K. C. K. M. C.

Intimação de acórdão

Advogados:

ROBERTO MORANDINI JUNIOR

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DEBORA CORREA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002867-89.2021.8.26.0655 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002867-89.2021.8.26.0655 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Várzea Paulista - Apelante: A. B. de A. - Apelada: K. C. K. M. C. - Magistrado(a) Ademir Modesto de Souza - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA. RECONHECIMENTO “POST MORTEM” DE UNIÃO ESTÁVEL. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA.1. A AUTORA PLEITEIA O RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL COM O FALECIDO, AFIRMANDO CONVIVÊNCIA PÚBLICA, CONTÍNUA E DURADOURA COM OBJETIVO DE CONSTITUIÇÃO DE FAMÍLIA.2. A CERTIDÃO DE ÓBITO QUE A QUALIFICA COMO “COMPANHEIRA” NÃO TEM PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE VERACIDADE E, DESACOMPANHADA DE OUTRAS PROVAS ROBUSTAS, NÃO SE PRESTA À COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE ENTIDADE FAMILIAR.3. AS ALTERAÇÕES DE STATUS EM REDES SOCIAIS E O REGISTRO FOTOGRÁFICO DO CASAL NÃO CONFIGURAM, POR SI SÓ, A PUBLICIDADE EXIGIDA PARA CARACTERIZAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL.4. A PROVA TESTEMUNHAL, COM DECLARAÇÕES GENÉRICAS E SEM CONTEÚDO APTO A DEMONSTRAR ESTABILIDADE, COMUNHÃO DE VIDA OU PROJETO FAMILIAR, TAMBÉM NÃO SERVEM À PROVA DA UNIÃO ESTÁVEL.5. INEXISTE PROVA MATERIAL OU INDÍCIOS OBJETIVOS QUE REVELEM VÍNCULO “MORE UXÓRIO” ENTRE AS PARTES, INEXISTINDO RELAÇÃO AFETIVA QUE POSSA TER A GUARIDA JURÍDICA NA FORMA DO ART. 1.723 DO CÓDIGO CIVIL.6. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Debora Correa Silva (OAB: 401194/SP) - Roberto Morandini Junior (OAB: 258288/SP) - 4º andar

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Juarez Carlos Do Nascimento x Elizabeti Almeida Da Silva

ID: 278825601

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Pires - 2ª Vara Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1002867-49.2024.8.26.0505

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JUAREZ CARLOS DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

ELIZABETI ALMEIDA DA SILVA

Intimação

Advogados:

LUANA DA SILVA MONTEIRO

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ANDRÉ DA SILVA ANASTACIO

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ADV: André da Silva Anastacio (OAB 230307/SP), Luana da Silva Monteiro (OAB 308283/SP) Processo 1002867-49.2024.8.26.0505 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Reqte: Juarez Carlos… ADV: André da Silva Anastacio (OAB 230307/SP), Luana da Silva Monteiro (OAB 308283/SP) Processo 1002867-49.2024.8.26.0505 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Reqte: Juarez Carlos do Nascimento - Reqda: Elizabeti Almeida da Silva - Vistos. Concedo a parte requerida os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. Para fins de organização processual, com fundamento nos artigos 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provadas, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. No mais, caso as partes requeiram realização de teleaudiência de conciliação, devem manifestar expressamente o pedido, indicando, para tanto, os dados, tais como e-mail e telefone de contato das partes e dos Advogados, bem como, em caso de parte sem benefício de justiça gratuita, providenciar, previamente, o recolhimento dos honorários do conciliador/mediador, em conformidade com a resolução nº 809/19. Intime-se.

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Juarez Carlos Do Nascimento x Elizabeti Almeida Da Silva

ID: 278808353

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Pires - 2ª Vara Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1002867-49.2024.8.26.0505

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JUAREZ CARLOS DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

ELIZABETI ALMEIDA DA SILVA

Intimação

Advogados:

LUANA DA SILVA MONTEIRO

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ANDRÉ DA SILVA ANASTACIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: André da Silva Anastacio (OAB 230307/SP), Luana da Silva Monteiro (OAB 308283/SP) Processo 1002867-49.2024.8.26.0505 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Reqte: Juarez Carlos… ADV: André da Silva Anastacio (OAB 230307/SP), Luana da Silva Monteiro (OAB 308283/SP) Processo 1002867-49.2024.8.26.0505 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Reqte: Juarez Carlos do Nascimento - Reqda: Elizabeti Almeida da Silva - Vistos. Concedo a parte requerida os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. Para fins de organização processual, com fundamento nos artigos 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provadas, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. No mais, caso as partes requeiram realização de teleaudiência de conciliação, devem manifestar expressamente o pedido, indicando, para tanto, os dados, tais como e-mail e telefone de contato das partes e dos Advogados, bem como, em caso de parte sem benefício de justiça gratuita, providenciar, previamente, o recolhimento dos honorários do conciliador/mediador, em conformidade com a resolução nº 809/19. Intime-se.

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Processo nº 1002867-15.2025.8.26.0020

ID: 275865558

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002867-15.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

OMNI S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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ADV: Daniela Ferreira Tiburtino (OAB 328945/SP) Processo 1002867-15.2025.8.26.0020 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: OMNI S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Vistos. Ind… ADV: Daniela Ferreira Tiburtino (OAB 328945/SP) Processo 1002867-15.2025.8.26.0020 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: OMNI S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Vistos. Indefiro o bloqueio de circulação do veículo, uma vez que constitui medida excessivamente gravosa e que, em geral, não contribui para o deslinde do feito. A despeito do que possa parecer, a experiência demonstra que, nos casos em que o automóvel é recolhido a pátio de depósito dos órgãos de trânsito em razão da restrição de circulação, o requerente não manifesta interesse em reaver o bem apreendido e tampouco arcar com as despesas respectivas, agravando sua depreciação. A respeito da matéria, oportuna a transcrição dos recentes julgados do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Agravo de Instrumento. Ação de busca e apreensão – Alienação Fiduciária. Decisão agravada que indeferiu o pedido de bloqueio de circulação do bem. Insurgência. Inadmissibilidade. O bloqueio de circulação se justifica apenas quando configurada questão de segurança pública, o que não é a hipótese dos autos. A bem da verdade, in casu, ante o que foi alegado na inicial do recurso, a conclusão que se impõe é a de que a agravante pretende que autoridades policiais diligenciem para apreensão do bem, para, a seguir, comunicá-la a respeito, o que não tem amparo legal. Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2000066-72.2025.8.26.0000; Relator (a): Neto Barbosa Ferreira; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional de Vila Mimosa - 1ª Vara; Data do Julgamento: 28/02/2025; Data de Registro: 28/02/2025) Alienação Fiduciária. Ação de busca e apreensão. Pedido de bloqueio de circulação do veículo junto ao Detran não autorizado. Medida extrema e não justificada para o caso. Decisão mantida. Agravo improvido” (TJSP; Agravo de Instrumento 2056044-78.2018.8.26.0000; Relator (a): Nestor Duarte; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Aguaí - Vara Única; Data do Julgamento: 06/08/2018; Data de Registro: 06/08/2018). Se pretende o bloqueio de transferência deve recolher as custas necessárias. Manifeste-se o requerente em termos de prosseguimento em 15 dias. Int.

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Processo nº 1002867-15.2025.8.26.0020

ID: 275861614

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002867-15.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

OMNI S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Daniela Ferreira Tiburtino (OAB 328945/SP) Processo 1002867-15.2025.8.26.0020 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: OMNI S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Vistos. Inde… ADV: Daniela Ferreira Tiburtino (OAB 328945/SP) Processo 1002867-15.2025.8.26.0020 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: OMNI S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Vistos. Indefiro o bloqueio de circulação do veículo, uma vez que constitui medida excessivamente gravosa e que, em geral, não contribui para o deslinde do feito. A despeito do que possa parecer, a experiência demonstra que, nos casos em que o automóvel é recolhido a pátio de depósito dos órgãos de trânsito em razão da restrição de circulação, o requerente não manifesta interesse em reaver o bem apreendido e tampouco arcar com as despesas respectivas, agravando sua depreciação. A respeito da matéria, oportuna a transcrição dos recentes julgados do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Agravo de Instrumento. Ação de busca e apreensão - Alienação Fiduciária. Decisão agravada que indeferiu o pedido de bloqueio de circulação do bem. Insurgência. Inadmissibilidade. O bloqueio de circulação se justifica apenas quando configurada questão de segurança pública, o que não é a hipótese dos autos. A bem da verdade, in casu, ante o que foi alegado na inicial do recurso, a conclusão que se impõe é a de que a agravante pretende que autoridades policiais diligenciem para apreensão do bem, para, a seguir, comunicá-la a respeito, o que não tem amparo legal. Recurso improvido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2000066-72.2025.8.26.0000; Relator (a):Neto Barbosa Ferreira; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional de Vila Mimosa -1ª Vara; Data do Julgamento: 28/02/2025; Data de Registro: 28/02/2025) Alienação Fiduciária. Ação de busca e apreensão. Pedido de bloqueio de circulação do veículo junto ao Detran não autorizado. Medida extrema e não justificada para o caso. Decisão mantida. Agravo improvido (TJSP; Agravo de Instrumento 2056044-78.2018.8.26.0000; Relator (a): Nestor Duarte; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Aguaí - Vara Única; Data do Julgamento: 06/08/2018; Data de Registro: 06/08/2018). Se pretende o bloqueio de transferência deve recolher as custas necessárias. Manifeste-se o requerente em termos de prosseguimento em 15 dias. Int.

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Joao Magno Braz De Moura x Zurique Empreendimentos Imobiliarios S/C Ltda

ID: 324239671

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Mor - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000310-08.2021.8.26.0372

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOAO MAGNO BRAZ DE MOURA

Polo Passivo:

ZURIQUE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/C LTDA

Intimação

Advogados:

STEPHANIE MAZARINO DE OLIVEIRA

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DIEGO ALEX TOLOTO

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Processo 1000310-08.2021.8.26.0372 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - Joao Magno Braz de Moura - Zurique Empreendimentos Imobiliarios S/C Ltda - Vistos. O presente feito não est… Processo 1000310-08.2021.8.26.0372 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - Joao Magno Braz de Moura - Zurique Empreendimentos Imobiliarios S/C Ltda - Vistos. O presente feito não está em termos para julgamento. O polo passivo da ação de adjudicação compulsória deve ser integrado pelo proprietário tabular do bem, bem como pelos integrantes da cadeia de cessão de direitos sobre o imóvel em atenção ao princípio da continuidade dos registros. Nesse sentido, é a jurisprudência do E. TJSP: APELAÇÃO. Ação de adjudicação compulsória. (...). Litisconsórcio passivo necessário. Polo passivo que deve ser formado pelo proprietário tabular do bem e de todos os integrantes da cadeia de cessão de direitos sobre o imóvel. Princípio da continuidade registrária. Sentença anulada. Recurso prejudicado (TJSP; Apelação Cível 1008728-42.2015.8.26.0566; Relatora: Cristina PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Apelação Cível nº 1002867-62.2022.8.26.0006 - ERA 6 Medina Mogioni; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 01/06/2020). Assim, em 15 dias deve a parte autora emendar a inicial para incluir no polo passivo o promitente vendedor Antonio Carlos Cassemiro de Oliveira, assim como os promissários cedentes Josué Jorge Barcellos Neto e Maria de Jesus Barcellos, por petição e no cadastro processual no e-SAJ, sob pena de indeferimento; é responsabilidade da parte, e não da serventia, a regularização dos dados no sistema, nos termos do art. 1.197 das NCGJ c/c Comunicado Conjunto nº 1008/2019. Para a inclusão de parte e recategorização dos documentos é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf Com a emenda à inicial, que desde já fica deferida, citem-se os requeridos no endereço a ser informado. Int. - ADV: DIEGO ALEX TOLOTO (OAB 322363/SP), STEPHANIE MAZARINO DE OLIVEIRA (OAB 331148/SP)

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Processo nº 0001294-38.2022.8.26.0642

ID: 301827134

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ubatuba - 3ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001294-38.2022.8.26.0642

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

BANCO MODAL S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001294-38.2022.8.26.0642 (processo principal 1002867-31.2021.8.26.0642) - Cumprimento de sentença - Cédula de Crédito Bancário - Banco Modal S.a. - Vistos. Esgotadas as diligências junto ao… Processo 0001294-38.2022.8.26.0642 (processo principal 1002867-31.2021.8.26.0642) - Cumprimento de sentença - Cédula de Crédito Bancário - Banco Modal S.a. - Vistos. Esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, não foram encontrados bens à penhora. Consoante a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, não há razão para a repetição das diligências já realizadas, que somente se justifica mediante: "motivação expressa da exequente, que não apenas o transcurso do tempo, sob pena de onerar o Juízo com providências que cabem ao autor da demanda" (STJ. AgRg no AREsp 366440 Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, J. 25/03/2014). Assim, havendo evidências concretas da ausência de bens penhoráveis, com fundamento no art. 921, inc. III, do Código de Processo Civil, determino a suspensão do processo, pelo prazo de 1 ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. Anote-se que, durante o prazo de suspensão, não serão praticados atos processuais, salvo as providências consideradas urgentes. No curso desse prazo, deverá o exequente providenciar a realização de outras pesquisas visando a localização de bens em nome do(s) executado(s). Para que a parte credora possa persistir realizando buscas de patrimônio (que venham a viabilizar a penhora e excussão), concedo alvará judicial, servindo a presente decisão, assinada digitalmente, cumprindo à parte interessada a sua impressão e apresentação aos destinatários. Por este alvará, fica Banco Modal S.a., 30723886000162 autorizado a promover pesquisas junto às instituições financeiras, corretoras de valores mobiliários, tabelionatos de notas, ofícios de registro de imóveis, Receita Federal, Ciretrans e Capitania dos Portos, em relação à existência de bens e ativos em nome do executado: Anderson dos Santos Jorge, CPF. Nº 32676277880. Quem receber deverá prestar todas as informações necessárias a respeito de bens e valores de titularidade do executado supramencionado. Este alvará judicial é válido por um ano a contar da data desta decisão. Aguarde-se em arquivo a eventual sobrevinda de notícia acerca da existência de patrimônio passível de penhora. Enquanto a parte exequente não indicar patrimônio passível de penhora o trâmite da execução não será retomado. Int. - ADV: CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP)

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R. C. De S. x R. C. De S.

ID: 292949822

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 4ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002867-22.2022.8.26.0084

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

R. C. DE S.

Polo Passivo:

R. C. DE S.

Intimação

Advogados:

DESIREE CAROLINE TROIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLEDER OLIVEIRA DE ARAUJO

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Processo 1002867-22.2022.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - R.C.S. - R.C.S. - Vistos. 1-Com fundamento no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, determino que, no prazo de q… Processo 1002867-22.2022.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - R.C.S. - R.C.S. - Vistos. 1-Com fundamento no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, determino que, no prazo de quinze dias, a ré apresente os seguintes documentos, com a correta categorização disponibilizada no e-SAJ: A) última declaração completa de imposto de renda, ou documento comprobatório de que a aludida declaração não foi apresentada, com indicação do CPF e do ano-exercício (pesquisa disponível no endereço eletrônico da Receita Federal https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/ConsRest/Atual.app/paginas/index.asp), inclusive de eventual cônjuge ou companheiro; B) carteira de trabalho e último comprovante de recebimento de salário ou, se o caso, de benefício previdenciário, inclusive de eventual cônjuge ou companheiro; C) Relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS) (pesquisa disponível em https://www.gov.br/pt-br/servicos/gerar-relatorio-de-contas-e-investimentos-ccs), além dos extratos de contas e aplicações financeiras relativos aos três últimos meses, inclusive de eventual cônjuge ou companheiro. 2-A fim de viabilizar a análise da impugnação apresentada pela ré, com fundamento no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, determino que, no prazo de quinze dias, o autor apresente os seguintes documentos, com a correta categorização disponibilizada no e-SAJ: A) última declaração completa de imposto de renda, ou documento comprobatório de que a aludida declaração não foi apresentada, com indicação do CPF e do ano-exercício (pesquisa disponível no endereço eletrônico da Receita Federal https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/ConsRest/Atual.app/paginas/index.asp), inclusive de eventual cônjuge ou companheiro; B) carteira de trabalho e último comprovante de recebimento de salário ou, se o caso, de benefício previdenciário, inclusive de eventual cônjuge ou companheiro; C) Relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS) (pesquisa disponível em https://www.gov.br/pt-br/servicos/gerar-relatorio-de-contas-e-investimentos-ccs), além dos extratos de contas e aplicações financeiras relativos aos três últimos meses, inclusive de eventual cônjuge ou companheiro. Findo o prazo com ou sem o cumprimento do que foi determinado, intime-se a ré para se manifestar no prazo de cinco dias. 3-Oportunamente, tornem conclusos para saneamento ou outra deliberação, se o caso. Int. Campinas, 05 de junho de 2025. - ADV: DESIREE CAROLINE TROIANO (OAB 296411/SP), CLEDER OLIVEIRA DE ARAUJO (OAB 322346/SP)

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Processo nº 1002867-97.2025.8.26.0510

ID: 294945864

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002867-97.2025.8.26.0510

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

B. D. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALESSANDRA MICHALSKI VELLOSO

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Processo 1002867-97.2025.8.26.0510 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - D.S. - Vistos. 1. Não é caso de segredo de justiça. Retire-se a tarja. 2. Em 10 dias, comprove … Processo 1002867-97.2025.8.26.0510 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - D.S. - Vistos. 1. Não é caso de segredo de justiça. Retire-se a tarja. 2. Em 10 dias, comprove o autor o recolhimento da condução do oficial de justiça. 3. Ao julgar os Recursos Especiais nº 1.951.662/RS e 1.951.888/RS, o STJ fixou a tese: "Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros" (Tema Repetitivo nº 1.132). No caso, a mora está comprovada pelo envio da notificação de fls.47/50 ao endereço indicado pela ré no contrato. Assim, recebo fls. 46 como emenda à inicial e DEFIRO a liminar para ordenar a busca e apreensão do bem objeto da alienação fiduciária indicado na inicial. Cite-se para apresentar resposta em 15 dias, sob pena de serem reputados verdadeiros os fatos da inicial, ou, em 5 dias, pagar a integralidade da dívida, conforme cálculos da petição inicial (caso em que o bem será restituído livre de ônus), na forma do art. 3º, §§ 2º e 3º do Decreto-Lei nº 911/69, com as alterações da Lei nº 10.931/04. A resposta poderá ser apresentada ainda que o devedor tenha utilizado a faculdade do art. 3º, §2º, caso entenda ter havido pagamento a maior e queira restituição. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado, devendo o Sr. Oficial de Justiça observar o disposto no art. 212 e §§ do CPC. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. 4. Desde logo, autorizo o arrombamento do local onde se encontra o veículo. Servirá a presente decisão de ofício a ser encaminhado ao 37º Batalhão da Polícia Militar para disponibilização de reforço policial, cabendo ao interessado a impressão via ESAJ e seu encaminhamento ao mencionado batalhão. 5. Realize-se o bloqueio do veículo via Renajud, devendo o autor comprovar o recolhimento das custas em 5 dias. Após a apreensão, proceda-se ao imediato desbloqueio. 6. Intimem-se. - ADV: ALESSANDRA MICHALSKI VELLOSO (OAB 350292/SP)

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Luis Carlos Marcondes x Banco Inter Sa e outros

ID: 311467615

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002867-90.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LUIS CARLOS MARCONDES

Polo Passivo:

BANCO INTER SA BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. PAGSEGURO INTERNET INSTITUIçãO DE PAGAMENTO S.A. PICPAY SERVICOS S.A

Intimação

Advogados:

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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JACQUES ANTUNES SOARES

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GUILHERME KASCHNY BASTIAN

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ANDRÉ ESGOTI CHIMELLO

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Processo 1002867-90.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Luis Carlos Marcondes - Banco Santander (Brasil) S.A. - - Pagseguro Internet Instituição de Pagamento… Processo 1002867-90.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Luis Carlos Marcondes - Banco Santander (Brasil) S.A. - - Pagseguro Internet Instituição de Pagamento S.A. - - Banco Inter SA - - Picpay Servicos S.a - Vistos. O art. 1.022, do CPC, dispõe que "Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material" (grifei). Respeitosamente à pretensão do polo embargante, não se trata aqui de quaisquer destas hipóteses, mas mera irresignação com o mérito da sentença, devendo utilizar o instrumento recursal adequado para tanto. Inclusive, recentemente o e. STJ fixou tese no sentido de que "Os embargos de declaração não podem ser utilizados para adequar a decisão ao entendimento da parte embargante, acolher pretensões que refletem mero inconformismo ou rediscutir matéria já decidida" (EDcl no AgRg no AREsp 1989773/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª Turma, em 15/03/2022, grifei). Da mesma maneira, assentou a e. Corte que "A contradição que autoriza a oposição de embargos de declaração é a interna, caraterizada pela existência de proposições inconciliáveis entre si" (EDcl no AgInt no AREsp 1520414/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, em 14/03/2022, grifei). Afinal, "O julgador não está obrigado a se manifestar expressamente sobre todos os argumentos trazidos pela parte, basta que tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a sua convicção - Precedentes deste Egrégio Tribunal, do STJ e STF" (TJSP - Embargos de Declaração nº 0058876-31.2013.8.26.0506 - Rel. Des. Oscild de Lima Júnior - 11ª Câmara de Direito Público - em 02/06/2022, grifei). Melhor dizendo, "Prescindível, ademais, sejam respondidos todos os argumentos ou questionamentos da parte, como se um questionário fosse. (...) Basta que se haja debatido e decididoamatéria controvertida, não se exigindo expressa menção aos dispositivos legais. Embargos rejeitados" (TJSP - Embargos de Declaração nº 2027459-74.2022.8.26.0000 - Rel. Des. Jose Eduardo Marcondes Machado - 10ª Câmara de Direito Público - em 02/06/2022). Ante o exposto, nego provimento aos embargos de declaração. Intime-se - ADV: JACQUES ANTUNES SOARES (OAB 75751/RS), ANDRÉ ESGOTI CHIMELLO (OAB 375919/SP), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), GUILHERME KASCHNY BASTIAN (OAB 266795/SP), JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP)

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