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Processo nº 1002882-89.2025.8.26.0082

ID: 311282669

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Boituva - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002882-89.2025.8.26.0082

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

WELLINSON APARECIDO LUCIANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAÍS BIANCA FERREIRA TORRES

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Processo 1002882-89.2025.8.26.0082 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Wellinson Aparecido Luciano - Vistos. Defiro ao autor os benefícios da Gratuidade da Justiça. Tarjem-se. Trata-se d… Processo 1002882-89.2025.8.26.0082 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Wellinson Aparecido Luciano - Vistos. Defiro ao autor os benefícios da Gratuidade da Justiça. Tarjem-se. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais e tutela provisória de urgência, proposta por Wellinson Aparecido Luciano em face de Movida Aluguel de Carros, com o objetivo de declarar inexigível a cobrança no valor de R$ 9.246,06, referente a supostos danos em veículo locado, além de pleitear indenização por danos morais em razão da conduta abusiva da requerida e falhas na prestação do serviço. Relata que firmou contrato de locação de veículo com a ré, contrato este que previa expressamente a possibilidade de inclusão de terceiro condutor, desde que houvesse anuência da empresa locadora, o que foi devidamente cumprido com a inclusão de Higor Tessaro Bento como condutor autorizado. No dia 27 de março do corrente ano, durante a condução do veículo por esse terceiro, houve um acidente com um caminhão na cidade de Sumaré/SP, ocasionando avarias no automóvel. Imediatamente, o autor acionou o serviço de assistência 24h disponibilizado pela locadora, que providenciou a remoção do veículo por guincho. Afirma que, mesmo após inúmeras tentativas de obter informações sobre os danos e o custo do reparo, somente no dia 23 de maio foi surpreendido com a emissão de um boleto no valor de R$ 9.246,06, com vencimento já marcado para o dia 27 de maio, sem qualquer detalhamento prévio ou justificativa técnica sobre a cobrança. Desde então, tem recebido diversas mensagens de cobrança, inclusive com ameaças de ajuizamento de ação judicial. Inconformado, solicitou informações formais sobre os reparos, porém, ignorado pela ré, que apenas respondeu com mensagens automáticas, sem fornecer atendimento humano ou técnico. Pleiteia a concessão de tutela provisória de urgência para imediata suspensão da cobrança, bem como proibição de inclusão de seu nome em cadastros de inadimplentes. Juntou documentos. A concessão de tutela provisória de urgência exige a presença cumulativa dos requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No presente caso, embora o fumus boni iuris ainda demande dilação probatória para formação de convicção quanto à legitimidade da cobrança impugnada, a análise do contrato juntado às fls. 29/30 indica possível violação ao dever de informação previsto no art. 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor. Por outro lado, o periculum in mora se mostra evidente na iminente possibilidade de negativação do nome do autor, o que, como se sabe, pode acarretar prejuízos à vida negocial do autor, em especial diante da controvérsia existente quanto à legitimidade da cobrança. Ademais, a suspensão temporária da exigibilidade do débito e da possibilidade de negativação não acarreta prejuízo irreversível à requerida, que, em caso de eventual improcedência dos pedidos autorais, poderá cobrar judicialmente o valor que entende devido, com a incidência dos encargos legais. Ante o exposto, DEFIRO A LIMINAR pleiteada para suspender a cobrança discutida neste feito, bem como para determinar que a requerida se abstenha de efetuar a inclusão do nome do autor em cadastros e inadimplentes, sob pena de imposição de multa. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. - ADV: TAÍS BIANCA FERREIRA TORRES (OAB 412806/SP)

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Ariene Monique Gonçalves e outros x Alcindo Correa Da Silva e outros

ID: 308025262

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapetininga - 2ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1000337-04.2024.8.26.0269

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ARIENE MONIQUE GONçALVES DIóGENES FERREIRA GONçALVES EDSON ANDRé GONçALVES LILIANE FERREIRA GONçALVES SUZI MARA GONCALVES

Polo Passivo:

ALCINDO CORREA DA SILVA ANTONIO CAVALHEIRO SALEM BENEDITO BRAZ DE CARVALHO JOãO BATISTA CORRêA FILHO JUCI SILVA SALEM LAZARA GENEROSA DA SILVA TEREZA DE JESUS CARVALHO

Intimação

Advogados:

MAYARA SHIGUEMI NANINI HORIY

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GABRIEL MOREIRA RAGAZZI

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Processo 1000337-04.2024.8.26.0269 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Suzi Mara Goncalves - - Ariene Monique Gonçalves - - Liliane Ferreira Gonçalves - - Diógenes Ferreira Gonçalves - - Eds… Processo 1000337-04.2024.8.26.0269 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Suzi Mara Goncalves - - Ariene Monique Gonçalves - - Liliane Ferreira Gonçalves - - Diógenes Ferreira Gonçalves - - Edson André Gonçalves - Antonio Cavalheiro Salem - - Juci Silva Salem e outros - João Batista Corrêa Filho - - Alcindo Correa da Silva - - Benedito Braz de Carvalho - - Tereza de Jesus Carvalho - - Lazara Generosa da Silva - 2ª Vara Cível EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 30 DIAS, expedido nos autos da Ação de Usucapião, PROCESSO Nº 1000337-04.2024.8.26.0269 O MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível, do Foro de Itapetininga, Estado de São Paulo, Dr. MIGUEL ALEXANDRE CORREA FRANCA, na forma da Lei, etc. FAZ SABER aos réus ausentes, incertos, desconhecidos, eventuais interessados, bem como seus cônjuges e/ou sucessores, que Suzi Mara Gonçalves, portadora do CPF nº 122.543.878-04 e do RG nº 23.837.645, Ariene Monique Gonçalves, portadora do CPF nº 354.148.238-98 e do RG nº 33.941.785-7, Liliane Ferreira Gonçalves, portadora do CPF nº 251.830.908-07 e do RG nº 30.856.703-1, Diógenes Ferreira Gonçalves, portador do CPF nº 285.384.198-70 e do RG nº 33.941.795-x e Edson André Gonçalves, portador do CPF nº 122.815.318-30 e do RG nº 28.129.476-8 ajuizaram ação de USUCAPIÃO, visando A usucapião extraordinária do imóvel terreno urbano, de formato irregular, situado na Rua André Bodo da Fonseca, nº 42, CEP 18210-067, Vila Santana, Itapetininga/SP, parte do Lote 6, Quadra L, parte da transcrição nº 17.691, inscrição nº 43 do Livro 08, alegando os autores que Eli André Gonçalves e Albari Ferreira Gonçalves, falecidos genitores dos autores, adquiriram o imóvel de João Batista Correa Filho, por escritura de venda e compra datada de 30/01/1976, sem a transferência do bem, do qual os autores exercem a posse, a eles partilhada no bojo do Arrolamento Processo nº 1002882-18.2022.8.26.0269, homologado aos 09/05/2022, exercendo os herdeiros a posse plena, mansa e pacífica do imóvel, pelo prazo de 33 (trinta e três) anos, sendo fração do imóvel de transcrição nº 25.777 que pertencia a Antonio Cavalheiro Salem e s/m Juci Silva Salem, e que foi vendido em sua totalidade para João Batista Correa Filho, que vendeu a parte ideal aos genitores dos autores, sendo antigos proprietários Antonio Cavalheiro Salem e s/m Juci Silva Salem e também confrontante João Batista Correa Filho e demais confrontantes Alcindo Correa da Silva e s/m Lazara Generosa da Silva e Benedito Braz de Carvalho e s/m Tereza de Jesus Carvalho., de acordo com a seguinte decisão: "Vistos. Fls.589: considerando-se a informação do Oficial do Cartório de Registro de Imóveis de que o levantamento de págs.560/562 apresenta os requisitos registrários, determino que sejam citados os confinantes, aqueles em cujo nome estiver registrado o imóvel usucapiendo, se houver, e, por edital, os interessados, incertos e desconhecidos, bem como a Prefeitura Municipal de Itapetininga, através de portal eletrônico. Intimem-se através do portal eletrônico as fazendas públicas da União e do Estado, para que manifestem eventual interesse na causa. A citação por carta com aviso de recebimento poderá se dar somente em relação aqueles que figuram como proprietários no registro imobiliário, devendo a citação dos confinantes (artigo 246, § 3º, do CPC) ser efetivada por mandado. Providencie a serventia a expedição da minuta do edital, que deverá conter o resumo do pedido inicial, descrição do imóvel usucapiendo e a transcrição integral desta decisão. Intime-se. Itapetininga, 01 de junho de 2025." Estando em termos, expede-se o presente edital para citação dos supramencionados para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a fluir após o prazo de 30 dias. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel, caso em que será nomeado curador especial. Será o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Itapetininga, aos 03 de junho de 2025. - ADV: GABRIEL MOREIRA RAGAZZI (OAB 354057/SP), GABRIEL MOREIRA RAGAZZI (OAB 354057/SP), GABRIEL MOREIRA RAGAZZI (OAB 354057/SP), GABRIEL MOREIRA RAGAZZI (OAB 354057/SP), GABRIEL MOREIRA RAGAZZI (OAB 354057/SP), MAYARA SHIGUEMI NANINI HORIY (OAB 397494/SP), MAYARA SHIGUEMI NANINI HORIY (OAB 397494/SP), MAYARA SHIGUEMI NANINI HORIY (OAB 397494/SP), MAYARA SHIGUEMI NANINI HORIY (OAB 397494/SP), MAYARA SHIGUEMI NANINI HORIY (OAB 397494/SP)

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Processo nº 0004719-78.2025.8.26.0477

ID: 308774941

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004719-78.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

R. L. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO LIMA DE SOUZA

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Processo 0004719-78.2025.8.26.0477 (processo principal 1002882-05.2024.8.26.0477) - Cumprimento de sentença - Exoneração - R.L.S. - Vistos. Cuida-se de petição inicial de execução de honorários de su… Processo 0004719-78.2025.8.26.0477 (processo principal 1002882-05.2024.8.26.0477) - Cumprimento de sentença - Exoneração - R.L.S. - Vistos. Cuida-se de petição inicial de execução de honorários de sucumbência. Registro que a isenção prevista na Lei nº 15.109/2025 tem aplicação apenas à dispensa do prévio recolhimento das custas processuais (taxa judiciária) ao passo que despesas processuais (taxa para citação, pesquisas de praxe, sisbjaud, etc), caso necessárias, deverão ser recolhidas previamente ao ato pelo exequente. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Custas citatórias. Art. 82, §3º, CPC. Interpretação restritiva. Menção apenas de dispensa de custas e não de despesas processuais. Diferenciação necessária. Dispensa de pagamento das custas citatórias pelo I. Patrono negado, por ausência de previsão legal. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2115281-96.2025.8.26.0000; Relator (a):Lidia Conceição; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -38ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/04/2025; Data de Registro: 25/04/2025) Direito processual civil. Agravo de instrumento. Honorários advocatícios. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Aplicação da Lei nº 15.109/2025. Custas processuais e despesas processuais. Distinção. Recurso não provido. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por sociedade de advogados contra decisão que indeferiu o pedido de dispensa do recolhimento das despesas com diligência de Oficial de Justiça, no âmbito de incidente de desconsideração da personalidade jurídica proposto para inclusão dos sócios da empresa executada no polo passivo de cumprimento de sentença referente à cobrança de honorários advocatícios. A agravante invoca a aplicação da Lei nº 15.109/2025, que prevê dispensa do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança de honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a isenção prevista na Lei nº 15.109/2025 abrange também as despesas processuais, especificamente aquelas relativas à diligência de Oficial de Justiça, ou se se limita às custas processuais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei nº 15.109/2025, que alterou o art. 82 do CPC, prevê expressamente a dispensa do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança ou execução de honorários advocatícios, mas não menciona isenção de despesas processuais. 4. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça estabelece a distinção entre custas (remuneração de serviços estatais jurisdicionais) e despesas processuais (valores devidos a terceiros, como peritos e oficiais de justiça), sendo estas últimas excluídas do regime de isenção. 5. A decisão agravada aplicou corretamente o entendimento segundo o qual despesas com diligência de oficial de justiça não estão abrangidas pela isenção conferida pela Lei nº 15.109/2025, o que impõe ao exequente o seu adiantamento. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A isenção prevista no §3º do art. 82 do CPC, com redação dada pela Lei nº 15.109/2025, restringe-se ao adiantamento de custas processuais e não se estende às despesas processuais, como aquelas relativas a diligência de oficial de justiça. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 82, §3º; Lei nº 15.109/2025; Lei nº 6.830/80, art. 39. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 366.005/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, j. 17.12.2002, DJ 10.03.2003. STJ, REsp n. 1.342.857/MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 25.09.2012, DJe 28.09.2012; (TJSP; Agravo de Instrumento 2105661-60.2025.8.26.0000; Relator (a):nbspAchile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi Mirim -nbsp3ª Vara; Data do Julgamento: 14/04/2025; Data de Registro: 14/04/2025) Assim, proceda a serventia a expedição do edital de intimação do executado, intimando-se previamente o exequente para recolhimento das respectivas custas. para que efetue o pagamento do débito apontado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena expropriação de bens, com acréscimo de 10% de multa e também de 10% de honorários de advogado. Decorrido o prazo sem a apresentação de impugnação, proceda-se a remessa à Defensoria Pública a fim de que seja nomeado curador especial. Promovendo o(a)(s) executado(a)(s) depósito judicial, desde já defiro a expedição de mandado de levantamento em favor do(a)(s) exequente(s). Intime-se. - ADV: RODRIGO LIMA DE SOUZA (OAB 411714/SP)

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Marcio Henrique Barbais x Banco Bradesco S.A.

ID: 322953627

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 2ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1002882-59.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO HENRIQUE BARBAIS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

SÉRGIO LUIS FERREIRA DE MENEZES

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LUCIANO POMARO VICENTE

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CAMILA AYAKO NUNES TOKIMATU

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Processo 1002882-59.2025.8.26.0189 (apensado ao processo 1002538-78.2025.8.26.0189) - Embargos à Execução - Extinção da Execução - Marcio Henrique Barbais - Banco Bradesco S.A. - Vistos para ato or… Processo 1002882-59.2025.8.26.0189 (apensado ao processo 1002538-78.2025.8.26.0189) - Embargos à Execução - Extinção da Execução - Marcio Henrique Barbais - Banco Bradesco S.A. - Vistos para ato ordinatório (CPC, arts. 152, VI; e 203, § 4º; NCGJ, arts. 195 e 196). Certifico e dou fé de que a sentença transitou em julgado em 03/07/2025. Em razão do trânsito em julgado, lance-se o código 60698 (retroativo à data certificada - Comunicado CG nº 1789/2017, item 4, a). Recolha(m) o(s) integrante(s) do polo passivo/embargada (Banco Bradesco S.A.), no prazo de 5 (cinco) dias, as custas iniciais pendentes (taxa judiciária) no valor corrigido de R$ 1.179,23. Em sintonia ao título judicial transitado, responderá (CPC, art. 86) na proporção de 100%, já tendo sido o montante calculado com base nesta fração. Deverá ser juntada a Guia DARE (Código 230-6, emitida junto ao Portal de Custas) com seu respectivo comprovante de quitação prévia (sem agendamento), informando-se seu nº (o que permitirá a vinculação e correspondente inutilização, nos termos do Comunicado CG nº 2199/2021, item 1.5). Em atenção à Lei Estadual nº 17.785/2023, fora observada a alíquota vigente no momento da distribuição, dentro do piso de 5 (cinco) e do teto de 3000 (três mil) Ufesps. Decorridos os 5 (cinco) dias sem pagamento, intimem-se (NCGJ, art. 1.098, §§ 1º e 2º) por carta (incluindo-se a despesa da correspondência, se não beneficiária da gratuidade), desde que o endereço seja atendido pelos Correios e não se trate de revel citado por edital, preso ou incapaz. Com a juntada do AR, pouco importando se ausente ou assinado por terceiro (CPC, art. 274, § único), será aguardado o prazo de 60 (sessenta) dias corridos. Em sendo revel citado por edital, preso, incapaz ou alvo cujo endereço não seja atendido pelos Correios, o prazo será contado após a publicação deste ato (sem expedição de carta), evitando-se que os custos ao erário da intimação (por edital, mandado ou precatória) superem o valor de débito (CPC, art. 836) cujo pagamento é incerto. Passado este prazo sem quitação, cumpra-se o Comunicado Conjunto nº 486/2024 (para taxas judiciárias), o Comunicado Conjunto nº 589/2021 (para multas processuais) e o Comunicado Conjunto nº 258/2024, item 6.3 (para honorários periciais). Para demais despesas recolhidas por guia FEDTJ e GRD, será (por ora) aplicado o item 1.3, do Comunicado Conjunto nº 486/2024 (sendo desnecessária, nestas hipóteses, a expedição de carta). Atente-se o polo responsável pelo débito de que, na hipótese de inscrição em dívida ativa, é recomendável efetuar o pagamento diretamente em: www.dividaativa.pge.sp.gov.br/. Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais -> Taxa Judiciária". Havendo obrigação pendente de satisfação (fixada em título judicial e não suspensa pelo art. 98, § 3º, do CPC), intime-se o polo credor para, por meio de seu(s) Procurador(es) e caso queira, instaurar o respectivo cumprimento de sentença no prazo de 5 (cinco) dias. Necessariamente observará o item 1, do Comunicado CG nº 1789/2017, segundo o qual "A petição deverá ser endereçada ao processo de conhecimento: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu "Petição Intermediária de 1º Grau"; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos "Foro" e "Classe do Processo"; d) No campo "Categoria", selecionar o item "Execução de Sentença"; e) No campo "Tipo da Petição", selecionar o item "156 - Cumprimento de Sentença"" (grifei). Da mesma maneira, deverá trazer "demonstrativo do débito atualizado ou planilha do órgão pagador, quando se tratar de execução por quantia certa" (NCGJ, arts. 1.285 e 1.286, § 2º, III), a não ser que o pedido seja exclusivo de cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. Superadas eventuais pendências, cumpra-se o Comunicado CG nº 259/2023 e arquivem-se definitivamente (código 61615). Intimem-se. Fernandopolis, 10 de julho de 2025. Eu, Luiz Carlos Ferreira Junior, Escrevente Técnico Judiciário. - ADV: SÉRGIO LUIS FERREIRA DE MENEZES (OAB 178298/SP), CAMILA AYAKO NUNES TOKIMATU (OAB 369441/SP), LUCIANO POMARO VICENTE (OAB 388156/SP)

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Processo nº 1002882-28.2025.8.26.0361

ID: 293607835

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002882-28.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

E. K. Y. N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSILAINE RAMALHO

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Processo 1002882-28.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Guarda - E.K.Y.N. - Vistos. Remetam-se os autos ao Distribuidor local para retificação da classe do processo para: "Procedimento Comum"… Processo 1002882-28.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Guarda - E.K.Y.N. - Vistos. Remetam-se os autos ao Distribuidor local para retificação da classe do processo para: "Procedimento Comum" - Guarda/Convivência/Visitas, certificando-se. Fls. 57/58: Acompanhe a z. Serventia a vinculação automática das guias de recolhimento das custas judiciais (Comunicado Conjunto nº 881/2020 e 132/2025). Caso necessário, cumpra-se o disposto no Provimento CG nº 01/2020, certificando-se. Fls. 66/68: Recebo como emenda à inicial. Anote-se. Diante do recolhimento das custas e despesas processuais, dou por prejudicado o pedido de Assistência Judiciária Gratuita formulado pelo autor na inicial. Observe-se. Trata-se de Ação de Regulamentação de Guarda Compartilhada cc Regulamentação de Regime de Convivência, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por E.K.Y.N em face de T.C.M.R.B, visando os interesses do menor E.D.M.N (DN. 04/08/2017). Decido. O pedido de antecipação de tutela formulado em relação à regulamentação de regime de convivência comporta deferimento. Isto porquê, é certo que o direito de convivência é ínsito à figura do genitor que não se encontra na guarda fática de sua prole. Comprovado está, outrossim, que o autor é pai do menor (fls. 67/68) e a regularização do direito de convivência é salutar para todas as partes envolvidas. Tal assertiva, de sua vez, constitui-se o denominado fumus boni juris. No que tange ao periculum in mora os possíveis danos psicológicos ao menor o denotam. Ante o exposto, concedo à parte autora o direito de conviver com o filho nos moldes sugeridos às fls. 06/07, uma vez que não advirá para a genitora ou para o menor quaisquer danos com a concessão de direito de convivência à parte autora, ao menos até o exercício do contraditório, ressaltando, por outro lado, que tal situação pode ser alterada por qualquer das partes, sobrevindo modificação fática. Considerando que a guarda compartilhada é a regra do ordenamento jurídico pátrio (artigo 1.584, incisos I e II c.c. §2º, do Código Civil), de forma que ambos os genitores participem e sejam diretamente responsáveis pela criação e educação do(a,s) filho(a,s) comum(ns), em igualdade de condições, reputo que tal apenas não será fixada quando do saneamento ou julgamento do feito se não recomendada pelo setor técnico ou em virtude das especificidades do caso concreto, e, ainda, se houver medidas protetivas de urgência concedidas, vigentes, em favor de qualquer das partes, tudo de acordo com o melhor interesse do infante. Reputo que tal regime de convivência terá início no primeiro final de semana seguinte após a citação da genitora/requerida. Outrossim, há nos autos indícios de que a genitora obsta o autor de conviver com o filho, sendo assim fica a requerida desde já alertada de que a comprovação de prática de alienação parental poderá ensejar a aplicação das medidas previstas nos incisos do artigo 6º da Lei nº 12.318/2010, que vão desde a advertência até a fixação cautelar do domicílio da criança ou adolescente. Reputo que todos os envolvidos na relação familiar (pais, avós, tios,padrastos, madrastas etc.) devem agir sempre com bom-senso e responsabilidade, afastando mágoas e ruídos na comunicação, agindo na proteção do melhor interesse do infante, de forma a contribuir para que o menor possa se desenvolver de forma salutar, tanto física, emocional, quanto psicológica. No mais, diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (NCPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte requerida, advertindo-a do prazo para contestação (de quinze dias úteis) e de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fica ainda a parte requerida intimada a apresentar o respectivo endereço eletrônico, bem como, o de seu Patrono, já na primeira oportunidade em que se manifestar nos autos. Atente-se. Decorrido o prazo para contestação, tornem imediatamente conclusos para análise quanto à necessidade/possibilidade de designação de audiência de tentativa de conciliação e encaminhamento das partes para participação nas Oficinas de Pais e Filhos e do Projeto Olhar Consciente. Como o feito não tramita sob as benesses da gratuidade judiciária, caso expedido mandado de citação, deverá a parte interessada indicar a ordem de preferência das diligências, observando as instruções contidas nos artigos 1.011 e seguintes, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, recolhendo, se o caso, as despesas de diligência complementares necessárias, no prazo de cinco dias. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado, inclusive nas RAJs e hipóteses em que admitido o uso da Central de Mandados Compartilhada. Concedida a autorização a que alude o artigo 212, §2º, do Código de Processo Civil. Informado endereço da parte não pertencente às RAJs abrangidas pela Central de Mandados Compartilhada ou nas hipóteses de ato não compatível, expeça-se carta precatória. OBS: Atente o Sr. Oficial de Justiça o quanto determina o art. 154, do NCPC. Cumpra-se, COM URGÊNCIA. Intime-se e dê-se ciência ao Ministério Público. - ADV: ROSILAINE RAMALHO (OAB 401761/SP)

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Processo nº 1002882-32.2025.8.26.0198

ID: 330189675

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - 1ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1002882-32.2025.8.26.0198

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

M. R. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALERIA CRISTINA ESPARRACHIARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002882-32.2025.8.26.0198 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - M.R.S. - Vistos. 1. Defiro o pedido de tramitação dos autos em segredo de justiça, nos termos do disposto no art.… Processo 1002882-32.2025.8.26.0198 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - M.R.S. - Vistos. 1. Defiro o pedido de tramitação dos autos em segredo de justiça, nos termos do disposto no art.189, III, do CPC. Observe-se. 2. Com relação ao pedido de justiça gratuita, o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Nos termos do artigo 99 do Código de Processo Civil, tem-se que o pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso, restando autorizado ao juiz indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, no entanto, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos (art. 99, § 2º, do CPC). Muito embora nos autos conste declaração sobre a hipossuficiência financeira da parte autora, que, por sua vez, deve ser considerada verdadeira, haja vista ter sido deduzida exclusivamente por pessoa natural (art. 99, § 3º, do CPC), tem-se que a presunção de referida declaração não possui caráter absoluto, sobretudo quando em contraste com o direito controvertido nos autos. Ao mesmo tempo, a norma introduzida no sistema jurídico pelo Código de Processo Civil não possui o condão de se sobrepor à disciplina constitucional sobre o assunto, a qual exige expressamente a comprovação da insuficiência de recursos. Diante da presunção relativa de veracidade da declaração de pobreza, pode o magistrado, de ofício, indeferir ou revogar o benefício da assistência judiciária gratuita, quando houver fundadas razões acerca da condição econômico-financeira da parte (AgInt nos EDcl no RMS 59185/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019 REsp 1741663/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/06/2018, DJe 26/11/2018 AgInt no AREsp 1163228/MG, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 02/10/2018, DJe 23/10/2018 AgInt no RMS 55042/PA, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/09/2018, DJe 26/09/2018 AgInt no AREsp 897665/RJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/04/2018, DJe 17/05/2018 AgInt no AREsp 1104835/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/02/2018, DJe 09/03/2018). Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, portanto, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, pois, para além da natureza e objeto da demanda, verifica-se que a parte contratou advogado particular, dispensando o auxílio da Defensoria. Ainda que a contratação de advogado particular, por si só, não impeça o benefício, constitui indício razoável de capacidade financeira. A esse respeito, confira-se: Se, por um lado, a mera circunstância de os agravantes terem contratado advogado particular não ensejaria, por si só, o indeferimento do pedido, conforme pacífico entendimento desta Corte, por outro, não se pode olvidar que tal fato constitui indício suficiente para que o Juiz ordene a comprovação da declaração de pobreza, mesmo porque se revela contraditório com a própria declaração da parte de que não tem condições de arcar com os honorários advocatícios." (TJPR. AI 6801878, Rel. Fernando Wolff Filho). Por isso, até para o resguardo do interesse público, caberá à parte comprovar que o pagamento das custas trará prejuízos concretos à sua subsistência. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias úteis, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) Cópia das últimas folhas da carteira de trabalho e dos últimos 3 (três) comprovantes de renda mensal (holerites), e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos 3 (três) meses; c) cópia dos extratos de seus cartões de crédito, dos últimos 3 (três) meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Em caso de desemprego, deverá demonstrar o gozo do seguro, ou, ainda, o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso). Caso não tenha nenhuma renda comprovada, deverá justificar como sobrevive, trazendo, se o caso, a declaração de parentes. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção do feito, com cancelamento da distribuição (art. 290, do CPC). Comprovado ou não o prévio e regular recolhimento das custas iniciais e taxas judiciárias respectivas (o que deverá ser objeto de verificação e certificação por parte do z. cartório), tornem os autos conclusos. 3. Deve o(a) advogado(a), ao proceder o cadastro da petição, por meio do link de Petição Intermediária de 1º Grau, cadastrá-la na categoria Petições Diversas, tipo de petição: 8431 - Emenda à Inicial, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: VALERIA CRISTINA ESPARRACHIARI (OAB 161960/SP)

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Processo nº 1002882-02.2021.8.26.0609

ID: 305573622

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002882-02.2021.8.26.0609

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

TABOãO DA SERRA CLINICA ODONTOLOGICA EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIDALTE DE PAULA DIAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1002882-02.2021.8.26.0609 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Taboão da Serra Clinica Odontologica Eireli - Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por TAB… Processo 1002882-02.2021.8.26.0609 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Taboão da Serra Clinica Odontologica Eireli - Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por TABOÃO DA SERRA CLÍNICA ODONTOLÓGICA EIRELI, objetivando o recebimento de valores referentes a contrato de prestação de serviços odontológicos. Com a inicial, foram apresentados documentos comprobatórios, incluindo declaração de enquadramento como microempresa e contrato de prestação de serviços. Não obstante, considerando elementos apurados nos autos 1000483-92.2024.8.26.0609, bem como em diversas outras ações no Estado de São Paulo, notadamente nos autos 1002078-04.2023.8.26.0176, da comarca de Embu das Artes, verifica-se a ilegitimidade da parte para figurar no polo ativo de ação perante o Juizado Especial, com a consequente incompetência absoluta deste juízo. Inicialmente, ressalta-se que a exequente ostenta a marca Odonto Excellence, contando com toda a estrutura empresarial decorrente da rede de franquia, que tem mais de 1.335 unidades, segundo informações de seu site. Apenas no Estado de São Paulo, foram identificados pelo Juizado Especial de Embu das Artes mais de 1.000 processos vinculados à marca Odonto Excellence. A análise da atuação dos patronos da rede de franquias revelou que a advogada Gidalte de Paula Dias possui 10.548 ações em aproximadamente 75 foros pesquisados no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com mais de 190.000 menções em âmbito nacional na plataforma Jusbrasil, sendo que a quase totalidade dessas ações refere-se a execuções de títulos extrajudiciais nos Juizados Especiais, a maioria de franquias da Odonto Excellence. O titular da ora exequente, Taboão da Serra Clínica Odontológica Eireli, Felipe Lopes Rocha, integra o quadro social de outras clínicas odontológicas, ressaltando-se a Embu das Artes Clínica Odontológica Ltda. (ME) e Clínica Odontológica Sorria Taboão Ltda. (EPP), sendo que a primeira também integra a rede Odonto Excellence. A Vara do Juizado Especial de Embu das Artes procedeu ao levantamento das ações ajuizadas pelas empresas do ramo odontológico vinculadas a Felipe Lopes Rocha, constatando que a Embu da Artes Clínica Odontológica distribuiu 347 ações. E em consulta realizada hoje no Sistema SAJ, contam-se 1.398 processos, neste juízo, em nome da Taboão da Serra Clínica Odontológica Eireli. Da classe execução de título extrajudicial tem-se 1.349 ações, sendo que 690 encontram-se em andamento. O número de 690 execuções extrajudiciais em andamento representa mais de 58% das execuções de título extrajudicial em trâmite nesta comarca. E 15% das 4.574 ações atualmente em andamento no Juizado Especial Cível desta comarca. Esses dados, por si só, revelam a litigância massiva, incompatível com a finalidade do Juizado Especial, e apta a efetivamente sobrecarregar os trabalhos da vara, em prejuízo a prestação jurisdicional devida àqueles que realmente necessitam da facilitação do acesso à Justiça por meio do Juizado Especial. O volume de processos ajuizado pela ora exequente em específico e pelas outras clínicas integrantes do grupo e da rede de franquias evidencia porte e estrutura incompatível com o benefício de acionamento do Juizado Especial. O Juizado Especial foi criado objetivando o fácil acesso ao Judiciário, com a rápida solução dos litígios às partes hipossuficientes, sem condições de acesso à Justiça Comum. Nessa linha foram incluídos os microempreendedores individuais (MEI), microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), sendo-lhes conferido tratamento diferenciado ao permitir o ajuizamento de ações neste microssistema, a teor do disposto no artigo 8º, § 1º, II da Lei 9.099/1995, na forma da Lei Complementar 123/2006. Resta evidente, contudo, que, no caso, não se trata de pessoa jurídica hipossuficiente, estando desvirtuada a finalidade da norma que autoriza MEs e EPPs a demandarem no Juizado. O volume de processos proposto pela própria exequente, além de evidenciar relevante capacidade econômica, também indica que ela conta com estrutura para gerenciar elevado número de processos de cobrança, contando com suporte de escritório especializado em clínicas odontológicas, que utiliza o Juizado Especial como verdadeira assessoria/balcão de cobranças. Reitera-se que a exequente integra o grupo econômico Odonto Excellence, com mais de 1.300 unidades, aplicando-se o enunciado 172 do Fonaje, segundo o qual na hipótese de ficar caracterizado grupo econômico, as empresas individualmente consideradas não poderão demandar nos Juizados Especiais caso a receita bruta supere o limite para a empresa de pequeno porte. Assim, embora se enquadre formalmente como ME, na realidade, não se trata de pequena empresa, contando, como dito, com estrutura robusta, decorrente do grupo econômico e de franquia que integra. Como já mencionado, os Juizados Especiais foram concebidos para garantir acesso à justiça aos hipossuficientes e litigantes eventuais e não para servir como instrumento de cobrança em massa por grupos econômicos, finalidade para qual a exequente tem utilizado esta vara, sobrecarregando, como exposto, este juízo, em evidente detrimento daqueles que de fato necessitam do acesso facilitado à jurisdição. Em situações análogas, as turmas recursais têm reconhecido a incompetência do Juizado Especial para processar execuções propostas por clínicas integrantes da rede Odonto Excellence: Recurso Inominado. Execução de Título Extrajudicial. Microempresa. Odonto Excellence. Integrante de grupo econômico de fato. Incapacidade para demandar perante os Juizados Especiais. Enunciado Fonaje 172. Distribuição de ações em massa que inviabiliza o funcionamento dos sistemas dos juizados especiais e dificulta a prática do princípio da celeridade e do próprio acesso à justiça que a Lei n. 9.099/1995 objetiva. Abuso do direito de demandar. Extinção do feito sem resolução do mérito. Sentença mantida. Negado provimento ao recurso. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001309-58.2023.8.26.0123; Relator (a): Caroline Costa de Camargo; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível; Foro de Capão Bonito - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 26/10/2023; Data de Registro: 08/11/2023). EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Sentença que define resultado de improcedência liminar por ser a credora empresa franqueada integrante de enorme grupo econômico (Odonto Excellence). RECURSO INOMINADO DA EXEQUENTE. Gratuidade concedida para fins recursais. Exequente que independentemente da roupagem jurídica formal por ela invocada, efetivamente integra grupo econômico, ainda, que grupo econômico factual. Aplicação do Enunciado 172 do FONAJE. Ausência de legitimação para postular perante o JEC. Imperioso, contudo, que seja feita aqui observação no sentido de que será alterado o fundamento da extinção, para se afastar a declaração da improcedência liminar do pedido. Diante da ilegitimidade ativa, situação claramente evidenciada nos autos, melhor que seja a extinção do feito embasada no art. 485, VI, do CPC, em combinação com o quanto disposto no art. 51, IV, da Lei no. 9.099/95, sendo esta a solução processual mais técnica e adequada ao caso, permitindo-se que a parte possa buscar a recuperação de seu crédito em vias ordinárias perante o Juízo Cível Comum. Afastadas, ainda, de ofício, a condenação em custas e a multa de litigância de má-fé. RECURSO INOMINADO DA EXEQUENTE NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001228-20.2023.8.26.0282; Relator (a): Alexandre Bucci - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal Cível; Foro de Itatinga - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 11/11/2024; Data de Registro: 11/11/2024). Pelo exposto, considerando a ilegitimidade ativa da parte, reconheço a incompetência deste juízo e julgo extinta a presente ação, com base no artigo 8º c/c 51, IV, da Lei n.º 9.099/1995. Sem condenação em custas, despesas processuais e honorários advocatícios nesta instância. P.I.C. - ADV: GIDALTE DE PAULA DIAS (OAB 464090/SP)

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Processo nº 1002882-36.2025.8.26.0132

ID: 279672465

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002882-36.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALEXYA MARTINELI LEAR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA JULIA SILVA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Maria Julia Silva Rodrigues (OAB 416113/SP) Processo 1002882-36.2025.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Alexya Martineli Lear - Vistos. Alega a autora que, em 16/01/2025, adquiriu da … ADV: Maria Julia Silva Rodrigues (OAB 416113/SP) Processo 1002882-36.2025.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Alexya Martineli Lear - Vistos. Alega a autora que, em 16/01/2025, adquiriu da ré o veículo marca SEAT/IBIZA 16v., Ano 2001/2001, cor branca, Placas CQN5A01, Km. 204.000, pelo valor de R$12.000,00, tendo pago R$6.000,00 no ato e financiado junto à própria o restante em 18 parcelas iguais e sucessivas de R$500,00, iniciando-se em 05/02/2025 e terminando em 05/07/2026. Ocorre que, após a compra, o bem começou a apresentar diversos problemas mecânicos, impossibilitando seu uso normal. Procurada a requerida, esta se eximiu da responsabilidade em vista do contrato entabulado, em suas cláusulas 7.ª (sem responsabilidade por vícios redibitórios e ocultos) e 11 (sem garantia). Diante da recusa da ré, a autora procurou um mecânico e realizou os reparos necessários, descritos às fls. 02, que totalizou R$4.411,00 (alguns com pagamento com desconto de 10%, por ter sido feito à vista). Mesmo com os reparos realizados, o veículo continua sem condições de uso, afogando e desligando repentinamente. Em tutela antecipada (fls. 07), pleiteia a concessão da ordem para suspender a exigibilidade das parcelas do financiamento e impedir a negativação de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. É o relatório. Decido. Para a concessão da tutela antecipada é necessário que a parte autora demonstre a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni juris) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil. Não resta dúvida quanto ao contrato entabulado entre as partes, conforme documento de fls. 21/23 que comprova o ato jurídico envolvendo o bem objeto de discussão, bem como em relação aos reparos que foram necessários ao funcionamento do veículo, conforme notas de fls. 69/83. Fica pendente de comprovação, entretanto, se se configuram vício redibitório os defeitos apresentados no caso concreto. Os vícios redibitórios são previstos no Código Civil em seus artigos 441 a 446, contudo, para a sua verificação inequívoca deve ser aberta oportunidade para a dilação probatória, principalmente em perícia a ser designada em momento oportuno, não sendo possível por ora emitir juízo sobre esse ponto. No entanto, ainda que dependa de prova pericial, os documentos apresentados são indícios da probabilidade do direito buscado pela autora. O perigo de dano também se mostra presente caso seja aguardado o desfecho dos autos, pois, caso deixe de pagar o financiamento contraído junto à ré, certamente haverá a inscrição de seu nome em órgãos de defesa do consumidor, que obviamente lhe causará prejuízo, impedindo-a de realizar negócios jurídicos. Ademais, não há como desconsiderar que os efeitos da decisão são facilmente reversíveis, pois caso a ação seja julgada improcedente, poderá a ré tomar todas as providências legais para satisfação do seu crédito, inclusive negativar o nome da autora. Nesse sentido: Direito do consumidor. Agravo de instrumento. Compra e venda de veículo usado. Vício oculto. Pedido de rescisão contratual. Legitimidade passiva do banco. aquisição realizada após as alterações implementadas pela lei 14.181/2021 no código de defesa do consumidor (CDC). subsunção do caso ao disposto no art. 54-f do CDC. Tutela de urgência para suspensão da cobrança das parcelas do financiamento. Requisitos preenchidos. Decisão mantida. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão em que a Juíza deferiu tutela de urgência, em ação de rescisão contratual cumulada com pedido de indenização por danos materiais e moral, fundada em defeito apresentado em veículo usado financiado, para suspender a exigibilidade das parcelas vincendas e obstou a inscrição do nome do autor em cadastros de inadimplentes. II. Questão em exame 2. São duas as questões em discussão: (i) verificar se a instituição financeira pode ser responsabilizada em razão de vícios no produto adquirido mediante financiamento; e (ii) analisar se estão presentes os requisitos legais para concessão de tutela de urgência com a finalidade de suspender o pagamento das parcelas do financiamento. III. Razões de decidir 3. A responsabilidade do financiador decorre da coligação contratual prevista no art. 54-F do CDC, havendo conexão entre os contratos de compra e venda e de financiamento, quando este é celebrado para viabilizar aquela. 4. A concessão de tutela provisória exige a demonstração concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, além de reversibilidade da medida. 5. Verificada a presença de vício no veículo e a tentativa frustrada de sanar o defeito, justifica-se a suspensão das obrigações acessórias, como forma de preservar os direitos do consumidor. 6. Preenchidos os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil (CPC), com demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano, notadamente pela ameaça de negativação do nome do consumidor, resta mantida a tutela que deferiu o pedido de suspensão de pagamento do financiamento, bem como de inserção do nome da parte autora junto a cadastros de proteção ao crédito. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de agravo de instrumento desprovido. Teses de julgamento: "1. A instituição financeira que concede crédito para aquisição de bem com vício pode ser responsabilizada solidariamente, quando evidenciada a coligação contratual nos termos do art. 54-F do CDC. 2. É cabível a concessão de tutela de urgência para suspender a exigibilidade das parcelas do financiamento e impedir inscrição em cadastros de inadimplentes, desde que presentes os requisitos do art. 300 do CPC." Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 18, § 1º, II, e 54-F; CPC, art. 300. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1002263-50.2021.8.26.0099, Rel. Paulo Ayrosa, 31ª Câmara de Direito Privado, j. 13.07.2022; TJSP, Apelação Cível 1002356-04.2020.8.26.0081, Rel. Antonio Rigolin, 31ª Câmara de Direito Privado, j. 28.06.2022.(TJSP; Agravo de Instrumento 2051054-97.2025.8.26.0000; Relator (a):Adilson de Araujo; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/04/2025; Data de Registro: 24/04/2025) Por todo o exposto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA postulada para determinar a SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS PARCELAS PREVISTAS NO CONTRATO ENTABULADO (FLS. 21/23), e que a requerida abstenha-se de incluir o nome da autora em cadastros de órgãos de proteção ao crédito, relativo a tais parcelas, ficando desde já estabelecida multa diária em caso de descumprimento injustificado, no valor de R$500,00, limitado a R$5.000,00, sem prejuízo de posterior revisão, caso se mostre necessária. Tem a presente força de ofício, cabendo à parte autora o envio ao destino para agilização do cumprimento da medida. Deixo de designar a audiência prevista no artigo 334 do CPC/2015, não havendo qualquer prejuízo às partes, mormente se considerando que é facultada a conciliação em qualquer momento do processo. Assim, relego para o momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, V CPC e Enunciado nº 35 ENFAM). Cite-se a parte requerida, pelos correios (AR Mãos Próprias - Pessoa Física ou AR Simples - Pessoa Jurídica) para, querendo, apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de ser considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora, nos termos dos artigos 344 e 335, inc. III ambos do Novo do Código de Processo Civil. Este processo tramita eletronicamente. A carta de citação a ser expedida deverá ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial, documentos e decisões, que poderão ser visualizados na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intimem-se.

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Priscila Da Silva Caraça x Jetsmart Airlines S.A.

ID: 281286583

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Isabel - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002882-35.2023.8.26.0543

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

PRISCILA DA SILVA CARAçA

Polo Passivo:

JETSMART AIRLINES S.A.

Intimação

Advogados:

VALÉRIA CURI DE AGUIAR E SILVA STARLING

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS SANGUINETE RIBEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADV: Valéria Curi de Aguiar E Silva Starling (OAB 154675/SP), Douglas Sanguinete Ribeiro (OAB 216620/MG) Processo 1002882-35.2023.8.26.0543 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Priscila … ADV: Valéria Curi de Aguiar E Silva Starling (OAB 154675/SP), Douglas Sanguinete Ribeiro (OAB 216620/MG) Processo 1002882-35.2023.8.26.0543 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Priscila da Silva Caraça - Reqdo: Jetsmart Airlines S.a. - Vistos. Dispensado relatório na forma do artigo 38 da Lei n º 9099/95. FUNDAMENTO E DECIDO O PEDIDO É PROCEDENTE EM PARTE. O Julgamento Antecipado da lide é medida que se impõe, sendo que a dilação probatória teria apenas caráter procrastinatório e não havendo matéria fática a ser provada, além da documental constantes nos autos, torna-se desnecessária a produção de outras provas para o deslinde da questão, motivo pelo qual a causa é julgada na fase em que se encontra, na forma do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Por primeiro, afasto a alegação de ilegitimidade passiva suscitada pela corré Decolar. A empresa DECOLAR.COM foi quem realizou a venda de pacote turístico ao autor e a hospedagem seria prestada pela empresa Pousada Vila Baiana LTDA de modo que, ocorrida a rescisão, deve realizar o reembolso de valores pagos. A atividade da corré Decolar.Com se enquadra perfeitamente no conceito legal de agenciamento de turismo: "compreende-se por agência de turismo a pessoa jurídica que exerce a atividade econômica de intermediação remunerada entre fornecedores e consumidores de serviços turísticos ou os fornece diretamente" (art. 27 da Lei 11.771/08). E foi exatamente isto o que a corré realizou: intermediou, de forma remunerada, a venda de hospedagens ao autor. Assim, sob tal contexto, a frágil alegação de ilegitimidade passiva deve ser afastada. O Código de Defesa do Consumidor, em seus artigos 7º, parágrafo único, 14, 25, §1º e 34, estabelece a solidariedade de toda a cadeia de fornecedores de serviços pela reparação dos danos causados aos consumidores. A relação jurídica narrada na inicial é de consumo e, portanto, o fato de ser a ré intermediadora do negócio jurídico não afasta sua responsabilidade civil pelo dever de indenizar, objetivamente, os danos suportados pelo consumidor. As corrés negociam serviços diretamente com os consumidores, entre eles a venda de passagens aéreas, hospedagem e transporte. Encontrando-se, portanto, inseridas na cadeia de fornecimento dos serviços à autora, respondem as rés solidariamente pelos danos por ele suportados, salvo se configurada situação de excludente de responsabilidade, análise que pertence ao mérito da demanda. Por ter a corré Decolar.Com negociado diretamente com o autor a venda das passagens aéreas e hospedagens assumiu a responsabilidade pela boa prestação dos serviços; por isso, a responsabilidade delas é objetiva e solidária, nos termos dos artigos 7º, parágrafo único, 14 e 34, todos do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido: Responsabilidade da agência de viagens que intermediou a venda de passagens. Responsabilidade solidária. Inteligência do artigo 7º do C.D.C. Falha na prestação dos serviços. Recurso improvido (TJSP; Recurso Inominado Cível 1016251-67.2018.8.26.0577; Relator (a): Carlos Gutemberg De Santis Cunha; Órgão Julgador: 1º Turma Cível; Foro de São José dos Campos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 16/07/2019; Data de Registro: 16/07/2019; grifei). Da conexão com os autos do processo sob nº 1029512-60.2023.8.26.0016, proposto pela Sra Erica Andre de Souza Oliveira. Observa-se que não é caso de remessa dos presentes autos ao Juízo da 2ª Vara do JEC da Comarca de Vergueiro, porquanto, não há risco de prolação de decisões conflitantes. Ademais, não há identidade de causa de pedir e pedido, vez que o presente feito visa apenas a condenação em danos morais. A situação de fato, portanto, não subsume-se à regra de prorrogação de competência, de natureza absoluta. "Fixado o juiz competente para atuar no processo, pelo ajuizamento da causa, outro não poderá decidir o mesmo litígio, a não ser que ocorra algum caso superveniente que desloque a competência pela conexão ou continência (art. 105), ou alguma modificação da organização judiciária, nos termos do art. 87. (in, Júnior, Humberto Theodoro, Curso de Direito Processual Civil, vol. 1, 54ª edição, Forense, 2012, p. 822)." Os pressupostos de existência e desenvolvimento válido e regular estão presentes. A petição inicial preencheu adequadamente os requisitos dos artigos 319 e 320, do Código de Processo Civil de 2015, e os documentos utilizados para instruí-la são suficientes para a análise dos fatos narrados e do pedido realizado. As condições da ação devem ser aferidas conforme teoria da asserção e, no caso, foram demonstradas. As partes são legítimas e estão bem representadas. O interesse de agir foi comprovado, uma vez que representa proveito jurídico ao requerente, sendo a tutela jurisdicional necessária e a via escolhida adequada. Pois bem. Trata-se de pedido no qual a parte autora postula o recebimento de indenização por danos morais pelo atraso de 1 (um) dia no retorno de sua viagem, cancelamento e alteração do voo de retorno sem justificativa ou aviso prévio e ausência de assistência material, atribuindo às corrés a prática dos danos sofridos. Em que pese a corré Jetsmart informar que o voo da Autora foi afetado por motivos operacionais, e que todos os passageiros foram informados com antecedência, sobre o reagendamento do voo, o print trazido é ilegível (f. 106). Não obstante tal cenário atrasos relacionados a motivos operacionais não podem ser considerados fatos imprevisíveis, quando não intimamente ligados a caso fortuito ou força maior. Ademais, mesmo se se pudesse considerar caso fortuito o cancelamento dovoopor motivos operacionais, cuida-se de fortuito interno, contudo, apenas o caso fortuito externo, desvinculado da prestação de serviço, teria o condão de afastar o nexo causal e o dever de indenizar. Nesse caminhar, diante da responsabilidade objetiva evidenciada, as corrés não se eximem de reparar os danos ocorridos com a situação fática narrada na exordial. Trata-se, portanto, de risco inerente à sua atividade empresarial, que não deve ser transferido aos consumidores. No mesmo sentido inclina-se o Eg. Tribunal de Justiça: "TRANSPORTE AÉREO RESPONSABILIDADE CIVIL INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL ATRASO DE VOO Tráfego aéreo excessivo Fato que caracteriza fortuito interno Reponsabilidade objetiva da ré, nos termos do artigo 14 do Código do Consumidor, ínsita ao contrato de transporte aéreo Indenização devida, com valor mantido Ajuste na contagem dos juros Recurso desprovido, com determinação."(TJ-SP - AC: 10112293320208260003 SP 1011229-33.2020.8.26.0003, Relator: Vicentini Barroso, Data de Julgamento: 29/04/2021, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/04/2021). DANO MORAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DE VOO. TRÁFEGO AEREO INTENSO. PERDA DE CONEXÃO. CHEGADA AO DESTINO COM 16 HORAS DE ATRASO. ASSISTÊNCIA DEFICIENTE. 1. Ficou apurado nos autos que, por em razão de intenso tráfego aéreo na rota que a aeronave da ré iria percorrer, o voo contratado pelo autor teria atrasado, acarretando a perda da conexão, a alteração do roteiro e a chegada do consumidor ao destino com 16 horas de atraso em relação à programação original. 2. Problemas com a malha aérea, respeitados entendimentos em sentido diverso, não elidem o dever da ré de reparação dos prejuízos causados ao consumidor, no nosso pensar. 3. Todavia, de acordo com novel entendimento do STJ (sem cunho vinculante), o mero atraso não acarreta dano moral presumido. Ou seja, a parte precisa descrever fatos que possam ensejar a reparação. 4. No caso, apesar do atraso e da alegação de que a assistência prestada teria sido deficiente, a ré demonstrou ter realocado o autor em voo subsequente e o autor não informou nenhum prejuízo considerável, como a perda de compromisso, a título de exemplo. 5. De maneira que escorreita a rejeição de sua pretensão indenizatória, assentado que os percalços narrados pela parte autora configuram meros aborrecimentos, não indenizáveis. Posicionamento reformulado. Recurso não provido." (TJ-SP - AC: 10078586120208260100 SP 1007858-61.2020.8.26.0100, Relator: Melo Colombi, Data de Julgamento: 24/02/2021, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/02/2021). Nesse aspecto, vale ressaltar, que oatrasode mais de dozehoras de um voo não pode ser considerado mero transtorno, configurando, sim, dano moral passível de reparação o injustificado cancelamento devoocom remarcação para o dia seguinte. Nesta esteira, não se pode olvidar, que não se trata de simples aborrecimento ou capricho. Evidente, in casu, a falha na prestação de serviço pela empresa aérea e indiscutível que o episódio narrado resultou transtorno passível de recomposição pela via indenizatória. Com efeito, estamos diante da denominada Teoria doDesvioProdutivodoConsumidorque na lição de Marcos Dessaune se configura, quando oconsumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências de uma atividade necessária ou por ele preferida para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável (DesvioProdutivodoConsumidor. São Paulo: Editora dos Tribunais, 2011). Ressalte-se, ainda, que o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos produtivos. O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em reiteradas decisões tem enfrentado o tema, neste ato sedimento o escólio da 13ª Câmara de Direito Privado: Ação indenizatória por danos morais. Prestação de serviços. Transporte aéreo. Voo nacional. Cancelamento de voo e reacomodação em outro, apenas no dia seguinte. Considerável atraso na chegada ao destino. Não demonstrada a prestação de assistência integral a passageira. Apelo da autora restrito à quantificação da verba indenizatória. Consideração das peculiaridades do caso concreto e observância dos critérios de prudência e razoabilidade. Aplicação da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor. Majoração da verba indenizatória cabível. Reforma da r. sentença. Recurso provido, majorada a verba honorária. (TJ-SP - AC: 10052387520208260068 SP 1005238-75.2020.8.26.0068, Relator: Cauduro Padin, Data de Julgamento: 23/03/2021, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/03/2021). Assim, comprovada a necessidade de reparação das corrés pelos danos causados à parte autora, bem como pelo desvio produtivo do tempo do consumidor passo a fixação do quantum indenizatório. Neste diapasão, atendendo aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, na esteira do entendimento jurisprudencial e pelas peculiaridades do caso concreto, especialmente pela conduta das partes, condições econômicas do ofendido e do ofensor, o tempo de atraso do voo e a gravidade do dano arbitro a título de danos morais o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), em virtude dos dissabores experimentados pela autora. A propósito trago à liça: "APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO- PREPARO INSUFICIENTE - COMPLEMENTAÇÃO NO PRAZO DE CINCO DIAS SOB PENA DE INSCRIÇÃO NO CADIN - ATRASO DE VOO - TRÁFEGO AÉREO INTENSO - FORTUITO INTERNO - CHEGADA AO DESTINO COM ATRASO DE NOVE HORAS - ASSISTÊNCIA PARCIALMENTE PRESTADA - HOSPEDAGEM NÃO FORNECIDA - PERDA DE COMPROMISSO PROFISSIONAL DECORRENTE DO ATRASO DO VOO - DANOS MORAIS - INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 3.000,00 PARA CADA DEMANDANTE (TOTAL R$ 6.000,00) - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO." (TJ-SP - AC: 10194787020208260003 SP 1019478-70.2020.8.26.0003, Relator: Carlos Abrão, Data de Julgamento: 02/06/2021, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/06/2021). No caso, a indenização deve ser suficiente à reparação dos danos causados e a evitar a repetição de fatos semelhantes, considerando-se a repercussão do ilícito e a gravidade do dano. Por outro lado, não deve levar ao locupletamento da autora. Considera-se que o descaso da ré gerou grande atraso na chegada do destino à autora. Por outro lado, não se tem prova de maiores repercussões negativas à autora além daquelas já esperadas. Assim, levando-se em conta todas as peculiaridades do caso, arbitro os danos morais em valor proporcional e razoável de R$ 3.000,00. Embora haja extrema vaguidade quanto ao preço prestável como indenização da dor, o valor do dano moral deve ser fixado com parcimônia, considerando a realidade de cada caso, afastando, pois, a perspectiva de lucro fácil e generoso, enfim, o locupletamento indevido. Note-se que para as corrés a finalidade é pedagógica, a sugerir-lhe alteração em sua postura, em hipóteses semelhantes. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o PEDIDO da autora a fim de CONDENAR as corrés solidariamente ao pagamento a título de danos morais na importância de R$ 3.000,00 (três mil reais), com correção monetária desde o arbitramento (Súmula 362 - STJ), devendo a verba ser atualizada monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e, como consequência, JULGO EXTINTO o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Em razão de a ação tramitar pelo rito da Lei do Juizado Especial (Lei nº 9.099/95), é inviável a condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 do diploma legal citado. No caso de oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, aplicar-se-á multa de até 2% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 1.026, §2º, do CPC, e, em caso de reincidência, a multa será elevada em até 10%, nos termos do §3º do mesmo artigo. Para fins de recurso inominado: O prazo para recurso é de 10 (DEZ) dias, contados da ciência da sentença. O recurso deverá ser interposto por advogado e deverá vir acompanhado do preparo e do porte de remessa, não havendo prazo suplementar para sua apresentação ou complementação. Transitada em julgado, certifique-se, arquivando-se definitivamente este feito, com as anotações de praxe. Publique-se. Registre-se. Intime-se.

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Noelia Lisboa Sampaio Das Virgens x Banco Mercantil Do Brasil S.A.

ID: 308223600

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002882-67.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

NOELIA LISBOA SAMPAIO DAS VIRGENS

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

TAMARA KOSICKI VICENTE CORRÊA

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GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

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Processo 1002882-67.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Noelia Lisboa Sampaio das Virgens - Banco Mercantil do Brasil S.A. - Vistos. Trata-se de ação de nulidade de contrato c.c… Processo 1002882-67.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Noelia Lisboa Sampaio das Virgens - Banco Mercantil do Brasil S.A. - Vistos. Trata-se de ação de nulidade de contrato c.c. repetição de indébito e pedido de indenização por danos morais ajuizada por Noelia Lisboa Sampaio das Virgens contra Banco Mercantil do Brasil S.A., alegando que notou redução no valor do benefício previdenciário equivalente a um salário mínimo, sua única fonte de sustento, e ao comparecer em uma agencia acompanhada de seu filho, foi informada da contratação de empréstimos que descontam diretamente de seu benefício. Informa que é idosa e não é alfabetizada, apenas assina o próprio nome. Prossegue narrando que contestou a contratação dos empréstimos on-line porque não os autorizou, tampouco realizou as movimentações em sua conta, relatando ter constatado diversas transferências via PIX na sequência e para destinatários desconhecidos, totalmente fora de seu perfil. Diante disso, ajuizou a presente ação buscando a declaração de inexigibilidade dos contratos, a devolução dos valores descontados em dobro e a condenação da ré no pagamento de indenização por danos morais. Juntou documentos (fls. 17/30). Determinada a comprovação da hipossuficiência ou o recolhimento das custas (fls. 31/32). A parte autora emendou à inicial (fls. 35/36), juntando documento (fl. 37). Deferida a gratuidade à parte autora e deferida a tutela de urgência (fls. 38/41). Resposta de ofício (fls. 50/58). Contestação apresentada às fls. 60/74, instruída com documentos (fls. 75/). Preliminarmente, alega inépcia da inicial, impugnou o valor da causa e falta de interesse de agir. No mérito, afirma que os contratos impugnados são regulares e foram firmados por meio de plataforma de Internet Banking, através de aplicativo bancário instalado e devidamente habilitado, bem como o uso de senhas. Alega que não haveria registro quanto a perda ou roubo de aparelhos digitais utilizados pela autora, para ingresso em sua conta bancária, assim como, não haveria pedido de renovação de senha fora do período normal de expiração das já cadastradas. Argumentou, ainda, que a autora teria usufruído dos valores depositados, por meio de diversas transações, e que não teria procurado a instituição bancária de forma imediata. Aduz que a autora teria demorado em proceder a comunicação à autoridade policial, e que somente tomou conhecimento dos fatos após a intimação da ação, e que desta maneira, não teria como suspeitar a ocorrência de fraude, pois os valores teriam continuado a disposição da autora e teria ultrapassado o prazo de arrependimento. Afirma que a autora teria feito diversas transações via pix, e que os contatos destinatários seriam recorrentes, além disso, a autora teria recebido pix devolução de parte das transações feitas em dezembro de 2024. Defendeu que a instituição financeira não teria influenciado, seja por ação ou omissão, na prática da conduta fraudulenta, pois estaria ausente a demonstração de elementos que corroborem com a responsabilização da instituição. Atribui os fatos narrados a contribuição direta da autora, para a consumação da fraude. Requereu a inclusão dos destinatários dos valores no polo passivo da demanda. Argumentou pela ausência de danos morais e materiais. Pugnou pelo acolhimento das preliminares e subsidiariamente a improcedência da ação. Determinada a manifestação em réplica e a especificação de provas (fls. 396/397). A ré informou o cumprimento da liminar (fl. 398), instruída com documentos (fls. 399/401). Réplica anotada às fls. 407/413. A parte autora requereu julgamento antecipado (fl. 414), e a parte ré requereu depoimento pessoal da autora (fl. 415). É o relatório. Fundamento e DECIDO. Procedo ao julgamento do mérito, pois as provas encartadas aos autos são suficientes para o convencimento deste Juízo, não havendo a necessidade de ser colhido depoimento pessoal da autora. Passo à análise das preliminares. REJEITO a preliminar de inépcia da inicial. A inicial preencheu todos os requisitos necessários estabelecidos pelo art. 319 e 320, do Código de Processo Civil. Além disso, diferentemente do alegado pela ré, não houve nenhum prejuízo a sua defesa, considerando que a peça defensiva abordou todos os temas apontados na inicial. REJEITO, ainda, a impugnação ao valor da causa. Conforme bem descrito na inicial, o valor dado à causa, corresponde ao exato valor do proveito econômico pretendido pela parte autora, bem como as indenizações, em consonância com o art; 292, inciso VI do CPC. Por fim, REJEITO a preliminar de falta de interesse de agir. Não há que se falar em falta de interesse de agir, ante a inafastabilidade de jurisdição, conforme previsão constitucional, nos termos do inciso XXXV, do artigo 5º da Carta Magna. Verifico que as partes são legítimas, estão regularmente representadas e há interesse processual. Estão presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Não há outras questões processuais a serem discutidas, nem preliminares, prejudiciais ou nulidades a serem sanadas, estando a causa madura para julgamento. No mérito, a ação é parcialmente procedente. A relação jurídica firmada entre as partes encontra-se regrada pelos preceitos do Código de Defesa do Consumidor, entretanto, ainda assim, cabe ao prejudicado demonstrar o preenchimento dos requisitos essenciais da responsabilidade civil de ordem objetiva, ou seja, a ocorrência de um dano, a conduta ilícita do agente e o nexo de causalidade entre ambos, sendo que no caso em tela esses requisitos foram parcialmente preenchidos. Cinge a controvérsia quanto a inexigibilidade de débitos que seriam oriundos de transações ocorridas por meio fraudulento. De início, anoto pela desnecessidade da inclusão dos terceiros destinatários dos valores enviados via pix, cabendo a parte ré, eventual ajuizamento de ação em desfavor deles. Pois bem. Conforme se verifica dos autos, é possível denotar a ocorrência de contratações de empréstimos e cartão de crédito consignado, que teriam sido realizadas por meio de Internet Banking (fls. 160/164, 171/174 e 375/393). Inclusive, chama a atenção que todas as contratações foram formalizadas no mês de dezembro de 2024, sendo parte delas de forma sequenciada, o que tese, já seria o suficiente para levantar suspeitas por parte da instituição bancária. Outro fato relevante e que chama a atenção, são as quantidades de transferências e seus valores via pix, ocorridos entre os dias 02 e 19 de dezembro (fls. 168/170), tendo algumas das transferências devolvidas no mesmo dia, ao que parece na tentativa dos fraudadores em esvaziar as contas. Ademais, todas as transferências ocorreram após a contratação dos empréstimos, o que demonstra a ausência de cautela da parte ré. Tal ausência, é reforçada de forma mais evidente, ao se analisar os extratos bancários juntados pela própria parte ré (fls. 175/363), no qual é possível vislumbrar que a autora antes da ação fraudulenta, jamais fez qualquer tipo de transferência por meio de pix, caindo, por terra, inclusive, a alegação de que os destinatários seriam frequentes. Destaco que no presente caso, a parte ré não produziu nenhuma prova que pudesse demonstrar a ocorrência de culpa exclusiva da consumidora ou de terceiro. Nesse sentido, este E. Tribunal reconhece a responsabilidade da instituição bancária, conforme julgados colaciono: BANCÁRIO. Empréstimo pessoal e conta corrente. Roubo de aparelho celular de correntista. Transações fraudulentas por aplicativo bancário (empréstimo pessoal e transferências PIX). Sentença de parcial procedência. Inconformismo das partes. Operações sequenciais, com valores expressivos e beneficiário desconhecido, destoantes do perfil da consumidora. Falha na prestação do serviço por falta de medidas de segurança. Ausência de correta apuração da legitimidade do contratante e bloqueio de transações atípicas ante perfil fraudulento. Fortuito interno caracterizado (Súmula 479 do STJ). Inexigibilidade do débito e repetição do indébito. Danos morais inexistentes. Falta de prova de graves e duradouras ofensas à dignidade da correntista, em especial prejuízo a sustento próprio ou familiar ou inadimplemento com correlata restrição cadastral. Readequação da distribuição de verbas de sucumbência. Apelação do réu parcialmente provida. Recurso adesivo da autora desprovido.(TJSP;Apelação Cível 1005818-80.2023.8.26.0010; Relator (a):Guilherme Santini Teodoro; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma II (Direito Privado 2); Foro Regional X - Ipiranga -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/01/2025; Data de Registro: 10/01/2025). CONTRATO BANCÁRIO. Empréstimo pessoal e conta corrente. Roubo de aparelho celular. Transações (empréstimos e transferências) realizadas por meliante a partir do dispositivo móvel. Parcial procedência. Recursos da autora e do banco corréu. Falha na prestação do serviço por falta de medidas de identificação de contratante, validação de assinatura digital e segurança do aplicativo. Fortuito interno (súmula 479 do STJ). Inexistência dos contratos de empréstimo pessoal, inexigibilidade do débito e restituição simples de indébito (ausente pedido de dobra). Tutela antecipada mantida em sentença. Multa fixada em patamar adequado (R$ 1.000,00 por cobrança indevida). Impossibilidade de redução. Danos morais inexistentes. Alegações a respeito insuficientes e não demonstradas. Sucumbência irrisória dos réus que impõe responsabilidade da autora pelas verbas correlatas. Sentença correta. Apelação da autora desprovida e recurso do banco réu desprovido na parte conhecida.(TJSP;Apelação Cível 1002228-19.2022.8.26.0564; Relator (a):Guilherme Santini Teodoro; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma II (Direito Privado 2); Foro de São Bernardo do Campo -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/01/2025; Data de Registro: 08/01/2025) Em se tratando de responsabilidade objetiva, conforme disposto no art. 14 do CDC, uma vez presente o dano, a conduta do fornecedor e o nexo de causalidade entre eles, urge ser reconhecida a responsabilidade da ré pelo evento danoso. Assim sendo comprovada a falha na prestação do serviço efetuado que acarretou indevida contratação dos empréstimos e a autorização da transação do cartão de crédito, impõe-se o reconhecimento da responsabilidade objetiva do fornecedor, eis que inexistente quaisquer das taxativas hipóteses elencada no art. 14, § 3º, do CDC. A responsabilidade objetiva tem seu fundamento na Teoria do Risco do Negócio, segundo a qual o empresário pode explorar o mercado, auferindo os lucros das suas atividades; no entanto, deve também suportar os riscos do seu empreendimento. A isenção de responsabilidade do fornecedor dependeria da comprovação de inexistência de defeito ou fato exclusivo do consumidor ou terceiro, o que não ocorreu. O ônus da prova das excludentes da responsabilidade do fornecedor de serviços, previstas no art. 14, § 3º, do CDC, é do fornecedor, por força do art. 12, § 3º, também do CDC. (STJ 3ª Turma, REsp 685662/RJ, rel. Min. Nancy Andrighi, v.u., j. 10/11/2005, DJ 05.12.2005 p. 323). É o que se denomina responsabilidade objetiva pelo fato do serviço, fundada na teoria do "risco do empreendimento", segundo a qual todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade de fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independente de culpa. No presente caso resta incontroverso que as operações descritas na inicial não foram realizadas pela autora, pois foi vítima de ação de terceiros que conseguiram acessar sua conta por meio de aplicativo da ré e da falha de segurança da instituição financeira ao deixar de monitorar operações atípicas do cliente. Logo, há de ser confirmada a tutela de urgência, e por consequência lógica a declaração da inexigibilidade das transações. Assim sendo, de rigor a devolução de eventuais valores descontados no benefício da autora. Ademais, deverá a parte autora proceder a devolução de eventual saldo remanescente disponível em sua conta dos contratos fraudulentos. Saliento, entretanto, que com relação a pretensão da devolução do valor do seguro prestamista, verifico que o desconto recaiu sobre os valores oriundos da contratação fraudulenta (fl. 24), inexistindo assim, prejuízo para a parte autora. Com relação aos danos morais, estes improcedem. Não há nos autos qualquer indício quanto a alegada lesão. Não é viável, assim, a indenização por danos morais, posto que não se levanta a existência de lesão a nenhuma das faces dos direitos da personalidade do consumidor. É de rigor que se compreenda que a chave funcional do dano moral está no princípio constitucional e fundamental da dignidade da pessoa humana (art.1º, inciso III, da Carta da República). Acresça-se a isto que o inadimplemento contratual, por si só, não produz imediata lesão à esfera personalíssima dos contratantes inocentes. A lesão, no caso, estreitara-se na geografia exclusiva de qualquer negócio jurídico. Em casos tais, a reparação moral somente se aplica se o inadimplemento contratual trouxer reflexo sobre direito de personalidade do lesado. Na hipótese dos autos, a autora não produziu provas acerca do alegado dano moral, ônus que lhe incumbia (art. 373, inciso I, do CPC). Cabia ao demandante demonstrar que houve abalo à sua honra objetiva ou subjetiva, ou violação ao seu direito de personalidade. Entretanto, analisando-se o escasso conteúdo probatório, não se visualiza tal situação. A falha na prestação de serviço, por si só, não gera danos morais, mormente quando o equívoco advém da contribuição causal do demandante. Não basta falar em dano moral puro, porque esta não é daquelas hipóteses in re ipsa, onde o prejuízo se presume, bastando a prova do fato. Pelo que consta dos autos, é situação de mero aborrecimento ou incômodo, suportáveis e de risco normal nos dias atuais, sem que seja possível, à luz dos fatos alegados e provados, reconhecer abalo moral que autorize a reparação pretendida. Não se reconhece o dano moral quando os fatos indicam meros aborrecimentos suportáveis, que devem ser absorvidos pelo homem médio, dentro do natural risco da vida em sociedade. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o feito para: a) CONFIRMAR a liminar deferida às fls. 120/123; b) DECLARAR a inexigibilidade dos débitos referente aos contratos nºs 808492161, 7386927, 7386926, 7331177 e 7331178; c) ISENTAR a parte autora quanto as transferências realizadas, entre os dias 02 e 19 de dezembro de 2024; d) RESTITUIR as parcelas eventualmente descontadas, de forma simples , EXTINGUINDO o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Incidirá apenas a Taxa SELIC, desde o desconto irregular, que engloba os juros de mora e a correção monetária pelo IPCA, nos termos do art. 406, §1º, do CC, tudo conforme alterações introduzidas pela Lei nº 14.905/2024, que possui aplicabilidade imediata. Face à sucumbência em maior grau, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação, com base no artigo 85, §2º do Código de Processo Civil. Preteridos os demais argumentos e pedidos, posto que incompatíveis com a linha adotada, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente ensejará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, NCPC. Para fins de recurso, excetuada a hipótese de gratuidade, deverá ser recolhido o preparo de 4% sobre o valor da condenação, se houver, ou, caso não haja, ou não seja possível desde logo apurar o montante, sobre o valor atualizado da causa, observado o patamar mínimo de 5 UFESPs. Transitado em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe, observadas as NSCGJ. P.I.C. - ADV: GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA (OAB 91567/MG), TAMARA KOSICKI VICENTE CORRÊA (OAB 354703/SP)

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