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Itaú Unibanco S/A x Marcelo Bernardi Sestare - Me

ID: 310540185

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 19ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1002913-69.2024.8.26.0236

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO S/A

Polo Passivo:

MARCELO BERNARDI SESTARE - ME

Intimação de acórdão

Advogados:

WILLIANS CESAR FRANCO NALIM

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MARIO LUIZ DELGADO RÉGIS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002913-69.2024.8.26.0236/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002913-69.2024.8.26.0236/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Ibitinga - Embargte: Itaú Unibanco S/A - Embargdo: Marcelo Bernardi Sestare - Me - Magistrado(a) Sidney Braga - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DECLARATÓRIOS - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO EMBARGADO - AÇÃO DE COBRANÇA - DESPESAS COM REMOÇÃO E ESTADIA DECORRENTES DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO DETERMINADA EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO PROMOVIDA PELO BANCO RÉU, CREDOR FIDUCIÁRIO, CONTRA DEVEDOR FIDUCIANTE, AQUI TERCEIRO - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - AÇÃO FUNDADA EM DIREITO PESSOAL - PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL DO ART. 205 DO CC - LIMITAÇÃO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA A 180 DIAS - INADMISSIBILIDADE - PREVISÃO NESSE SENTIDO, ESTABELECIDA PELO ART. 328, § 5º, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, QUE NÃO SE APLICA AOS CASOS DE APREENSÃO POR ORDEM JUDICIAL, RESTRINGINDO-SE A APREENSÃO POR INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA - PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL - INCONFORMISMO COM O JULGADO - NATUREZA INFRINGENTE - PREQUESTIONAMENTO - DESNECESSIDADE DE ENUMERAÇÃO DOS ARTIGOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL OU DA LEI QUE TERIAM OU NÃO SIDO APLICADOS - ACÓRDÃO EMBARGADO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO.EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Mario Luiz Delgado Régis (OAB: 266797/SP) - Willians Cesar Franco Nalim (OAB: 277378/SP) - 3º Andar

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Processo nº 1002913-43.2024.8.26.0180

ID: 319704543

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Espírito Santo do Pinhal - 2ª Vara Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1002913-43.2024.8.26.0180

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS DAVANçO ROSANA DAVANCO YUNES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA DAVANÇO ESPADA

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Processo 1002913-43.2024.8.26.0180 - Inventário - Inventário e Partilha - Luiz Carlos Davanço - Rosana Davanco Yunes e outro - Vistos. Luiz Carlos Davanço, Maria José Marques Davanço e Rosana Davanc… Processo 1002913-43.2024.8.26.0180 - Inventário - Inventário e Partilha - Luiz Carlos Davanço - Rosana Davanco Yunes e outro - Vistos. Luiz Carlos Davanço, Maria José Marques Davanço e Rosana Davanco Yunes ajuizou(aram) a presente ação objetivando partilhar os bens deixados por falecimento de MAURILIO DAVANÇO, com endereço à Rua Campos Sales, 129, Vila Palmeiras, CEP 13990-000, Espirito Santo do Pinhal - SP. O(s) requerente(s) era(m) esposa e filhos do(s) de cujus (fls. 06/07, 16/17 e 42) e encontram-se representados pelo mesmo advogado (fls. 03, 38 e 68), tendo sido nomeado(a) inventariante nos autos o sr. L.C.D. (fls. 22/23). Não existem herdeiros menores e incapazes. Comprovou-se a inexistência de débitos fiscais do(s) falecido(s) (fls. 43/46 federais e municipais, imobiliários e mobiliários). O documento de fls. 47/49 demonstra como única dependente habilitada à pensão por morte do(s) de cujus a própria requerente-viúva, e o de fls. 50/51 indica a inexistência de testamento em nome do(s) falecido(s). Comprovada a entrega da declaração de ITCMD, a Fazenda Estadual manifestou-se favoravelmente às fls. 75. Foram observadas todas as exigências legais, de modo que o plano de partilha apresentado deve ser judicialmente homologado, produzindo, assim, efeitos jurídicos. Posto isso, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a partilha apresentada às fls. 32/36 destes autos de inventário dos bens deixados por Maurilio Davanço, nos termos do artigo 487, inciso III, b, do Código de Processo Civil, atribuindo aos nela contemplados os respectivos quinhões, salvo erro ou omissão e ressalvados direitos de terceiros. Observe-se a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita (fls. 70). Expeça (m)-se alvará (s), se requerido. Oportunamente, expeça-se o competente formal de partilha/carta de adjudicação nos termos do Provimento CG nº 14/2020 e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: MARIANA DAVANÇO ESPADA (OAB 361193/SP), MARIANA DAVANÇO ESPADA (OAB 361193/SP)

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Processo nº 1002913-95.2024.8.26.0001

ID: 298277023

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 6ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1002913-95.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ACRUX SECURITIZADORA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME GOMES DE CARVALHO MACEDO

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Processo 1002913-95.2024.8.26.0001 - Monitória - Cédula de Crédito Bancário - Acrux Securitizadora S/A - 1. Fls. 214. Proceda a serventia à pesquisa de endereços via SISBAJUD, INFOJUD e SERASAJUD. 2.… Processo 1002913-95.2024.8.26.0001 - Monitória - Cédula de Crédito Bancário - Acrux Securitizadora S/A - 1. Fls. 214. Proceda a serventia à pesquisa de endereços via SISBAJUD, INFOJUD e SERASAJUD. 2. Proceda-se, ainda, com a expedição de ofício às operadoras de telefonia para informarem o número de telefone do(s) requerido(s). Ressalto que as operadoras não poderão recusar o cumprimento da presente decisão, podendo conferir a veracidade e validade da presente decisão através dos códigos de validação constantes dos respectivos rodapés, sob pena de crime de desobediência. A parte requerente deverá utilizar cópia da presente decisão com força de ofício junto às empresas de telefonia móvel, comprovando-se nos autos, no prazo de 10 dias. 3. Aguarde-se a juntada da resposta, devendo a parte interessada manifestar-se sobre ela, no prazo de 05 (cinco) dias. 4. Por fim, com o retorno do ofício das telefonias, informe o autor se possui interesse na efetivação da citação via Whatsapp, no mesmo prazo de 5 dias. 5. Caso o autor opte pela citação via aplicativo de mensagens eletrônicas, deverá, no mesmo ato, recolher as custas pertinentes (caso não seja beneficiário de justiça gratuita) e os autos deverão ter prosseguimento sem a necessidade de nova conclusão. Destaco que esta modalidade será possível desde que o Oficial de Justiça possa atestar a confirmação escrita do recebimento, conforme elucidado pela 5ª Turma do STJ, no Habeas Corpus n. 641.877-DF (relator Ministro Ribeiro Dantas, j. 09/03/2021), que decidiu pela possibilidade de citação da parte com o uso da tecnologia dos comunicadores instantâneos, sendo desnecessários outros requisitos de averiguação, eis que a titularidade do réu será confirmada pelos ofícios das telefonias. Assim, o Oficial de Justiça que der cumprimento ao mandado deverá certificar se o requisito supracitado foi cumprido e, em caso negativo, tentar a citação pessoal. 6. Caso opte por citação pessoal de modalidade diversa, a parte autora também deverá recolher as custas, se o caso, bem como indicar o endereço da diligência. Igualmente, não haverá necessidade de nova conclusão dos autos. - ADV: GUILHERME GOMES DE CARVALHO MACEDO (OAB 415538/SP)

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Processo nº 1002913-95.2024.8.26.0001

ID: 298277232

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 6ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1002913-95.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ACRUX SECURITIZADORA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME GOMES DE CARVALHO MACEDO

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Processo 1002913-95.2024.8.26.0001 - Monitória - Cédula de Crédito Bancário - Acrux Securitizadora S/A - 1. Fls. 214. Proceda a serventia à pesquisa de endereços via SISBAJUD, INFOJUD e SERASAJUD. 2.… Processo 1002913-95.2024.8.26.0001 - Monitória - Cédula de Crédito Bancário - Acrux Securitizadora S/A - 1. Fls. 214. Proceda a serventia à pesquisa de endereços via SISBAJUD, INFOJUD e SERASAJUD. 2. Proceda-se, ainda, com a expedição de ofício às operadoras de telefonia para informarem o número de telefone do(s) requerido(s). Ressalto que as operadoras não poderão recusar o cumprimento da presente decisão, podendo conferir a veracidade e validade da presente decisão através dos códigos de validação constantes dos respectivos rodapés, sob pena de crime de desobediência. A parte requerente deverá utilizar cópia da presente decisão com força de ofício junto às empresas de telefonia móvel, comprovando-se nos autos, no prazo de 10 dias. 3. Aguarde-se a juntada da resposta, devendo a parte interessada manifestar-se sobre ela, no prazo de 05 (cinco) dias. 4. Por fim, com o retorno do ofício das telefonias, informe o autor se possui interesse na efetivação da citação via Whatsapp, no mesmo prazo de 5 dias. 5. Caso o autor opte pela citação via aplicativo de mensagens eletrônicas, deverá, no mesmo ato, recolher as custas pertinentes (caso não seja beneficiário de justiça gratuita) e os autos deverão ter prosseguimento sem a necessidade de nova conclusão. Destaco que esta modalidade será possível desde que o Oficial de Justiça possa atestar a confirmação escrita do recebimento, conforme elucidado pela 5ª Turma do STJ, no Habeas Corpus n. 641.877-DF (relator Ministro Ribeiro Dantas, j. 09/03/2021), que decidiu pela possibilidade de citação da parte com o uso da tecnologia dos comunicadores instantâneos, sendo desnecessários outros requisitos de averiguação, eis que a titularidade do réu será confirmada pelos ofícios das telefonias. Assim, o Oficial de Justiça que der cumprimento ao mandado deverá certificar se o requisito supracitado foi cumprido e, em caso negativo, tentar a citação pessoal. 6. Caso opte por citação pessoal de modalidade diversa, a parte autora também deverá recolher as custas, se o caso, bem como indicar o endereço da diligência. Igualmente, não haverá necessidade de nova conclusão dos autos. - ADV: GUILHERME GOMES DE CARVALHO MACEDO (OAB 415538/SP)

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Processo nº 1002913-15.2024.8.26.0157

ID: 311452788

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cubatão - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002913-15.2024.8.26.0157

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

K. C. DOS S. N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA LOUZADA RODRIGUES

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Processo 1002913-15.2024.8.26.0157 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - K.C.S.N. - I - Fls. 107/108: INDEFIRO o pedido de citação por whatsapp ou por e-mail. O art. 44 da Lei n. 14.195/… Processo 1002913-15.2024.8.26.0157 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - K.C.S.N. - I - Fls. 107/108: INDEFIRO o pedido de citação por whatsapp ou por e-mail. O art. 44 da Lei n. 14.195/211 alterou a redação do art. 246 do Código de Processo Civil [CPC, Art. 246. A citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça]. As Resoluções Normativas ns. 354/20202 [Art. 8º: Nos casos em que cabível a citação e a intimação pelo correio, por oficial de justiça ou pelo escrivão ou chefe de secretaria, o ato poderá ser cumprido por meio eletrônico que assegure ter o destinatário do ato tomado conhecimento do seu conteúdo. Art. 9º: As partes e os terceiros interessados informarão, por ocasião da primeira intervenção nos autos, endereços eletrônicos para receber notificações e intimações, mantendo-os atualizados durante todo o processo. Parágrafo único: Aquele que requerer a citação ou intimação deverá fornecer, além dos dados de qualificação, os dados necessários para comunicação eletrônica por aplicativos de mensagens, redes sociais e correspondência eletrônica (e-mail), salvo impossibilidade de fazê-lo] e 455/2022 [Art. 18: A citação por meio eletrônico será realizada exclusivamente pelo Domicílio Judicial Eletrônico, nos termos do art. 246 do CPC, com exceção da citação por Edital, a ser realizada via DJEN] do Conselho Nacional de Justiça [CNJ]. Contudo, no caso, não comprovou a parte autora a prévia inscrição do réu no banco de dados do Poder Judiciário. Logo, inaplicável a regra do art. 246 do Código de Processo Civil. Excepcionalidade não há, porque não exauridas as diligências razoáveis na tentativa de encontrar o endereço da parte executada [pesquisas de praxe]. Destaca-se que As citações e as intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais. II - DIGA a parte requerente em termos de efetivo prosseguimento no prazo de cinco dias. III - Indicado novo endereço, CITE-SE. IV - Se requerida a citação por edital, demonstrado inexistir novos endereços a serem diligenciados, TORNEM CONCLUSOS para exame. Intime-se. - ADV: CAMILA LOUZADA RODRIGUES (OAB 488991/SP)

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Douralice Saraiva De Sousa x Banco Daycoval S.A. e outros

ID: 291553113

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002913-70.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

DOURALICE SARAIVA DE SOUSA

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A. BANCO DO BRASIL S/A. BANCO MASTER S.A. (CREDCESTA) BANCO SAFRA S/A BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A PORTOSEG S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE

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KARINA DONATA GARCIA

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IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA

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GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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EDUARDO CHALFIN

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ALEXANDRE FIDALGO

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Processo 1002913-70.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Douralice Saraiva de Sousa - BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A - - Banco do Brasil S/A. - - PORTOSEG S/A - CRÉDITO, FINANCI… Processo 1002913-70.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Douralice Saraiva de Sousa - BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A - - Banco do Brasil S/A. - - PORTOSEG S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - - Banco Safra S/A - - BANCO DAYCOVAL S.A. - - Banco Master S.A. (Credcesta) - 1. Primeiramente, verifique a z. Serventia se foram depositados integralmente os honorários do conciliador, certificando nos autos e intimando a parte que esteja em débito para sanar a falta. 2. Tendo sido infrutífera a tentativa conciliatória, a parte autora reiterou o pedido de tutela antecipada, para limitação dos descontos das parcelas dos empréstimos contraídos a no máximo 30% de seus rendimentos líquidos. Ocorre que a requerente não especificou, dentre os contratos que pretende rever, quais são de natureza consignada e quais não são, o que impacta na forma de pagamento, por meio de desconto direto em folha e sujeitos à limitação legal de consignação, ou por desconto em conta corrente. Tal informação é imprescindível para a análise do pleito e cabe à autora trazer à lume, de forma clara ao Juízo. Assim, por ora entendo não estarem preenchidos os requisitos para o deferimento do pedido, em especial a probabilidade do direito, nos termos do art. 300 do CPC, e indefiro-o. 3. No mais, observando o procedimento do processo de repactuação de dívidas por superendividamento, nos termos do art. 104-B, do CDC: "Se não houver êxito na conciliação em relação a quaisquer credores, o juiz, a pedido do consumidor, instaurará processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório e procederá à citação de todos os credores cujos créditos não tenham integrado o acordo porventura celebrado." Assim, cite-se a parte requerida para que no prazo de 15 dias juntem documentos e as razões da negativa de aceder ao plano voluntário ou de renegociar. Após, à parte autora em observância ao contraditório, e a seguir conclusos. Prazo: 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: KARINA DONATA GARCIA (OAB 516279/SP), IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA (OAB 457621/SP), GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP), NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE (OAB 393850/SP), ALEXANDRE FIDALGO (OAB 172650/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP)

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Oséas De Oliveira Lima x Banco Pan S/A

ID: 315174985

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002913-52.2023.8.26.0156

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

OSéAS DE OLIVEIRA LIMA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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ELISANGELA DA COSTA COELHO ROCHA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002913-52.2023.8.26.0156 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002913-52.2023.8.26.0156 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cruzeiro - Apelante: Oséas de Oliveira Lima (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Pan S/A - Magistrado(a) Thiago de Siqueira - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS IMPROCEDÊNCIA AUTOR QUE CONTRATOU EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PARA DESCONTO DAS PARCELAS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO VENDA CASADA COM CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSOANTE DISPÕE O ART. 17-A DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28/2008 (COM REDAÇÃO DADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 39/2009), O BENEFICIÁRIO PODE, A QUALQUER TEMPO, INDEPENDENTEMENTE DE SEU ADIMPLEMENTO CONTRATUAL, SOLICITAR O CANCELAMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO JUNTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONSUMIDOR QUE TEM, POR ISSO, DIREITO AO CANCELAMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO, PODENDO OPTAR PELO PAGAMENTO IMEDIATO DO SALDO DEVEDOR, LIBERANDO, COM ISSO, A MARGEM CONSIGNÁVEL, OU ESCOLHER O PAGAMENTO POR MEIO DO RMC, RESPEITADOS OS ENCARGOS CONTRATADOS E O LIMITE DE 5% DE SEUS PROVENTOS VALORES JÁ DESCONTADOS QUE DEVERÃO SER CONSIDERADOS PARA AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA, NÃO HAVENDO DE SE FALAR EM DEVOLUÇÃO DESCABIMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AÇÃO QUE DEVE SER JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE PARA TANTO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA MANTIDO, POR TER A AUTORA DECAÍDO EM MAIOR PARTE DOS PEDIDOS - RECURSO PROVIDO EM PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Elisangela da Costa Coelho Rocha (OAB: 220102/MG) - Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB: 23134/SP) - 3º andar

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Processo nº 1002913-42.2025.8.26.0072

ID: 321184006

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bebedouro - 1ª Vara Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1002913-42.2025.8.26.0072

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

M. A. C. DOS S. V. A. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LORIVAL FERREIRA DA SILVA FILHO

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Processo 1002913-42.2025.8.26.0072 - Divórcio Consensual - Dissolução - M.A.C.S. - - V.A.S. - . Trata-se de pedido de homologação judicial de divórcio consensual formulado por meio da petição de fl… Processo 1002913-42.2025.8.26.0072 - Divórcio Consensual - Dissolução - M.A.C.S. - - V.A.S. - . Trata-se de pedido de homologação judicial de divórcio consensual formulado por meio da petição de fls. 1/5, em que M.A.C.S. e V.A.S. disciplinaram os efeitos jurídicos e obrigacionais. Havendo consenso em torno das cláusulas disciplinadas, postularam a homologação judicial do divórcio. É o relatório. 2. Vislumbra-se a autenticidade da conjuntura fática retratada na manifestação bilateral de vontade exteriorizada por meio da petição de fls. 1/5, que priorizou solução pacífica em decorrência da irreversibilidade da diluição do vínculo afetivo entre o casal. 3. Segundo autorizada lição de Rolf Madaleno, fundamentalmente, a Emenda Constitucional n. 66/2010 visou a trazer dois claros benefícios: a) extinção da separação judicial; b) extinção da exigência de prazo de separação de fato para a dissolução do vínculo matrimonial, mas também a extinção de tempo de duração do casamento para o divórcio e a extinção de prazo para converter a separação judicial em divórcio (Curso de Direito de Família, Forense, 4ª. edição, 2011, p. 199). Portanto, o acesso ao divórcio passou a ser direto e objetivo, sem necessidade de invocação de qualquer causa e decurso de tempo. 4. Sob tal perspectiva jurídica, a diluição do vínculo afetivo já se coloca como causa suficiente para o divórcio. 5. Por outro lado, por força de disposição legal, o superveniente acordo comporta homologação para fim de formação de título executivo judicial (art. 515, II e III, do CPC), à luz da Emenda Constitucional n. 66/2010. 6. Pelo exposto, decreto o divórcio do casal, nos termos em que foi consensualmente disciplinado a fls. 1/5 para que produza os efeitos legais de título executivo judicial (art. 515, II e III, do CPC), julgando extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC. Voltará a requerente a usar o nome de solteira. Expeçam-se mandado de averbação e carta de sentença. Defiro os benefícios da gratuidade processual (assistência judiciária) aos requerentes, anotando-se nos autos digitais. Fica homologada a dispensa do prazo recursal. Sem sucumbência. 7. Com o integral cumprimento, ao arquivo. Sem custas. - ADV: LORIVAL FERREIRA DA SILVA FILHO (OAB 366535/SP), LORIVAL FERREIRA DA SILVA FILHO (OAB 366535/SP)

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Paulo Roberto Garcia De Oliveira x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 326058185

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002913-58.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBERTO GARCIA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S.A.

Intimação

Advogados:

FLAVIO IGEL

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ENIO HENRIQUE MAIA DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002913-58.2025.8.26.0196 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Atraso de vôo - Paulo Roberto Garcia de Oliveira - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Por todo o exposto, e à vista … Processo 1002913-58.2025.8.26.0196 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Atraso de vôo - Paulo Roberto Garcia de Oliveira - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Por todo o exposto, e à vista do mais contido nos autos, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, com resolução de mérito, para condenar a ré a pagar ao autor: A) o valor de R$ 1.012,50 (um mil e doze reais e cinquenta centavos), referente ao aluguel veicular, a ser corrigido monetariamente pelo IPCA, desde o desembolso de cada parcela (fl. 26), e incidindo juros moratórios pela taxa SELIC, subtraindo-se dessa o IPCA, a contar da citação.; B) a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, corrigida monetariamente, com base no IPCA, a partir da publicação da sentença (Súmula nº 362, do E. STJ), e incidindo juros moratórios com base na taxa Selic, desta deduzido o IPCA, a contar da citação. O pagamento da condenação deve ocorrer no prazo de 15 dias, a contar do trânsito em julgado da sentença, independentemente de nova intimação, sob pena de incidência de multa de 10% prevista no artigo 523, caput e §1°, do Código de Processo Civil. Consigno que, em caso de eventual interposição de recurso inominado, no que tange ao valor de recolhimento, deverá ser observado o disposto no item 12, do Comunicado CG n° 1530/2021, com vinculação da guia, na forma do Comunicado Conjunto 881/2020, ressaltando-se, também, que deverão ser recolhidos os honorários do conciliador, no valor mínimo estabelecido na Resolução n° 809/2019, mediante depósito judicial. Saliento, ainda que o percentual deve ser recolhido sobre o valor da causa, com a correção monetária, aplicado o índice atual da Tabela de Custas Judiciais do Tribunal, conforme entendimento exarado no PUIL n° 0000075-86.2020.8.26.9007 julgado pela Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais. Não há condenação ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, ao menos nessa fase. P. I. C. - ADV: FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP), ENIO HENRIQUE MAIA DE PAULA (OAB 307267/SP)

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Processo nº 1002913-16.2023.8.26.0168

ID: 327073600

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002913-16.2023.8.26.0168

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO FABIANO BARROCA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LOREN PATRICIA DE MOURA RIGAZZO

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Processo 1002913-16.2023.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Ricardo Fabiano Barroca - Vistos. 1. CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. Cabe à parte interessada instaurar, através do pet… Processo 1002913-16.2023.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Ricardo Fabiano Barroca - Vistos. 1. CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. Cabe à parte interessada instaurar, através do peticionamento eletrônico, o cumprimento de sentença, cujas orientações constam no link: https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/Peticionamento/PeticionamentoIntermediarioCategorias.pdf 2. TAXA JUDICIÁRIA Conforme artigo 6º da Lei Estadual nº 11.608/2003 (Lei da Taxa Judiciária) "a União, o Estado, o Município e respectivas autarquias e fundações, assim como o Ministério Público estão isentos da taxa judiciária". Fica dispensada a conferência de custas e respectiva certificação. Em razão da Fazenda Pública ser sucumbente, a parte credora fica dispensada de incluir no demonstrativo do débito a taxa judiciária de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença (art. 4º, §13). 3. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Para a execução definitiva da sentença que reconhece a exigibilidade da obrigação objeto da presente ação, cabe à parte interessada requerer, através do peticionamento eletrônico, o cumprimento de sentença (incidente processual em apartado, com numeração própria e vinculada a este processo). Para tanto, o I. Advogado deverá acessar o e-SAJ, escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", na categoria de "Execução de Sentença", escolhendo-se o tipo de petição pertinente (12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública). Deverá a parte credora informar se houve penhora no rosto dos autos, na fase cognitiva e, se o caso, instruir o incidente de cumprimento de sentença com a cópia de eventual termo ou auto referente à constrição, sob pena de litigância de má-fé. A intimação do ente público será realizada através do portal eletrônico próprio, dispensando-se o recolhimento de custa processual para esta finalidade. 4. DETERMINAÇÃO Ante o exposto, encaminhem-se os autos ao arquivo por meio do botão-atividade "arquivamento/custas", nos termos do Comunicado Conjunto nº 2682/2021. Cabe à parte credora o peticionamento do cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Serve a presente, como termo de ciência à Advocacia Pública. Intime(m)-se. - ADV: LOREN PATRICIA DE MOURA RIGAZZO (OAB 277928/SP)

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