Resultados para o tribunal: TRF1

Resultados para "1002913-61.2022.8.26.0229" – Página 1 de 5

B. S. N. e outros x Caixa Economica Federal - Cef

ID: 310646484

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à 1ª Vara Federal da SJTO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002913-31.2024.4.01.4300

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

B. S. N. JOAO CARLOS SILVA NASCIMENTO W. S. N. Y. V. S. N.

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Despacho

Advogados:

RAIMUNDO JOSE NOLETO BRASILEIRO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Estado do Tocantins Juizado Especial Cível Adjunto à 1ª Vara Federal da SJTO PROCESSO: 1002913-31.2024.4.01.4300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: Y. V. S. N. e ou… Seção Judiciária do Estado do Tocantins Juizado Especial Cível Adjunto à 1ª Vara Federal da SJTO PROCESSO: 1002913-31.2024.4.01.4300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: Y. V. S. N. e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAIMUNDO JOSE NOLETO BRASILEIRO - TO9030 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DESTINATÁRIO: Gerente -geral da Caixa Econômica Federal (agência 3924) Ofício nº: 1002913-31.2024/ 01-2025 DESPACHO/OFÍCIO SITUAÇÃO ATUAL DO PROCESSO 01. A parte exequente indicou seus próprios dados bancários para transferência do valor depositado a título de cumprimento da condenação (ID 2189665785). DELIBERAÇÃO JUDICIAL 02. Diante da Orientação Normativa COGER – 10134629, de 22/04/2020, expeça-se ofício à Caixa Econômica Federal (agência 3924). Finalidade: Determinar que, no prazo de 10 (dez) dias, realize a transferência do valor total depositado na conta judicial nº. 3924/005/86409901-3 (R$ 18.337,61 – dezoito mil, trezentos e trinta e sete reais e sessenta e um centavos - ID 2189399112), relacionado ao depósito do valor da condenação, para as seguintes contas, nas seguintes proporções: a) 75% (setenta e cinco por cento) para conta nº 1478926477, agência nº 001, do Banco NU PAGAMENTOS, de titularidade da representante legal ADRIANA SILVA COSTA (CPF nº 015.787.271-89), referente ao Processo nº 1002913-31.2024.4.01.4300 (Exequente: JOAO CARLOS SILVA NASCIMENTO - CPF: 068.380.551-71 e outros. Executada: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF - CNPJ: 00.360.305/0001-04). b) 25% (vinte e cinco por cento) para conta corrente nº 84532394-6, agência nº 001, do Banco PICPAY SERVIÇOS S.A., de titularidade do autor JOÃO CARLOS SILVA NASCIMENTO (CPF nº 068.380.551-71), referente ao Processo nº 1002913-31.2024.4.01.4300 (Exequente: JOAO CARLOS SILVA NASCIMENTO - CPF: 068.380.551-71 e outros. Executada: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF - CNPJ: 00.360.305/0001-04). 03. O referido ofício somente deverá ser expedido após o transcurso do prazo de 05 (cinco) dias para as partes manifestarem-se sobre a aludida ordem de levantamento. Observações: a. O beneficiário deverá arcar com os custos da operação bancária, que serão descontados automaticamente do montante transferido pela instituição financeira. b. Os valores transferidos estarão sujeitos à retenção da contribuição para o PSS, se houver, e do imposto de renda, nos termos da lei. c. A informação sobre o cumprimento da aludida ordem de transferência deverá ser fornecida pela instituição bancária depositária juntamente com a especificação das contas de origem e de destino, a respectiva titularidade e a indicação da eventual existência de saldo remanescente. 04. Determino, ainda, que a aludida informação seja juntada aos presentes autos no prazo de até 10 (dez) dias da transferência. 05. Este expediente servirá como ofício, a ser instruído com cópia do documento (ID 2189399112) e da petição (ID 2189665785). PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 06. A Secretaria da Primeira Vara Federal deverá: (6.1) intimar as partes sobre o teor deste despacho (item 03); (6.2) após o transcurso do prazo para manifestação sobre a ordem de transferência (item 02), encaminhar este ofício e os seus anexos (item 05) à Caixa Econômica Federal (agência 3924), via e-mail, para cumprimento no prazo de 10 (dez) dias; (6.3) após a juntada da informação sobre o cumprimento da referida transferência bancária, intimar a parte exequente para informar se a obrigação encontra-se satisfeita. Palmas-TO, data abaixo. (assinado digitalmente) CAROLYNNE SOUZA DE MACEDO OLIVEIRA Juíza Federal Titular do JEC Adjunto à 1ª Vara Federal da SJTO ESTA VARA FEDERAL TEM O SELO DIAMANTE DE EXCELÊNCIA NO CUMPRIMENTO DAS METAS ESTRATÉGICAS EM 2024

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Hilda Da Fonseca Duarte Caetano x Fundação Cesgranrio

ID: 329653274

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002913-78.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

HILDA DA FONSECA DUARTE CAETANO

Polo Passivo:

FUNDAÇÃO CESGRANRIO

Ato ordinatório

Advogados:

ELVIS BRITO PAES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GUILHERME RIBEIRO ROMANO NETO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FABIO XIMENES CESAR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Processo nº 1002913-78.2025.4.01.3400 ATO ORDINATÓRIO De ordem, nos termos da Portaria nº 2/2024 deste Juízo, abro vista às partes para especificar as provas que deseja produzir, justificando a neces…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1002913-40.2024.4.01.4103

ID: 321449151

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1002913-40.2024.4.01.4103

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO CARRARO MARTINES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PAULA DE CARVALHO PEREIRA ALCANTARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO PROCESSO: 1002913-40.2024.4.01.4103. ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no inciso XIV…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002913-68.2017.4.01.3300

ID: 278430112

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002913-68.2017.4.01.3300

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOAO CARLOS ROCHA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANTONIO JORGE FALCAO RIOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MONICA FALCAO RIOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002913-68.2017.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002913-68.2017.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JOAO CARLOS ROCHA e … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002913-68.2017.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002913-68.2017.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JOAO CARLOS ROCHA e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: MONICA FALCAO RIOS - BA18548-A e ANTONIO JORGE FALCAO RIOS - BA53352-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros RELATOR(A):CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO CÍVEL (198) 1002913-68.2017.4.01.3300 - [Indenização por Dano Moral] Nº na Origem 1002913-68.2017.4.01.3300 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO RELATÓRIO O Exmº Sr. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão (Relator): Trata-se de embargos de declaração opostos por JOAO CARLOS ROCHA e OUTROS em face de acórdão proferido por esta e. Corte, que provimento à apelação dos autores. Sustenta a embargante a existência de omissão quanto: a) à desnecessidade de exame para comprovação do dano moral com base na decisão do STJ; b) à jurisprudência deste TRF1 entender que a exposição desprotegida e o consequente dano moral, pode ser comprovada por prova documental OU testemunhal OU via exame laboratorial; c) ao dano moral decorrente da exposição desprotegida e prolongada a inseticidas se traduzir em dano moral in reipsa; d) ao nível de contaminação do autor. Requer o acolhimento dos embargos para fins de sanar os vícios apontados, bem como para prequestionamento da matéria. É o relatório. Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO CÍVEL (198) 1002913-68.2017.4.01.3300 - [Indenização por Dano Moral] Nº do processo na origem: 1002913-68.2017.4.01.3300 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO VOTO O Exmº Sr. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão (Relator): Presentes os pressupostos genéricos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração. Os embargos de declaração, consoante disciplina o art. 1022 do CPC, objetivam esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprimir omissão, bem como corrigir erro material. Entretanto, não identifico qualquer omissão, obscuridade ou contradição no julgado. Com efeito, toda a matéria trazida à discussão foi devidamente analisada pelo acórdão embargado, estando a referida decisão suficientemente fundamentada. Conforme consignado no acórdão embargado: “ (...) Conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, a verificação de ocorrência de dano moral em razão de exposição prolongada e desprotegida a inseticidas de alta toxicidade (DDT) e outras substâncias químicas nocivas depende de instrução probatória, a fim de indicar a ciência inequívoca do evento danoso (exposição a produtos nocivos), surgindo induvidosamente o sofrimento psíquico a partir do momento em que se produz laudo laboratorial que indique a efetiva contaminação do próprio corpo pela substância: (...) Diante disso, a simples demonstração de exercício de atividade como agente de saúde pública, com o uso de substâncias nocivas à saúde, não se revela suficiente para a caracterização dos danos morais. Sendo a realização de exames o meio de viabilizar a ciência dos malefícios em relação ao uso de substâncias é a realização dos exames necessários. Compulsando os autos, verifica-se que o TRF1 anulou a primeira sentença, determinando que fosse realizada instrução probatória. Porém, apenas o autor FRANCISCO DA CONCEIÇÃO SANTOS juntou exame de saúde(ID 384132663), no qual não resta configurada a contaminação. Os demais autores não juntaram exame toxicológico, com técnica de identificação de Cromatografia a gás. Assim, não se comprovou a presença de substâncias nocivas a sua saúde nos organismos dos apelantes. Logo, não se constatou a efetiva contaminação dos organismos do autores pelas substâncias tóxicas." O que se tem na hipótese dos autos, é que o embargante, a pretexto de ver suprida a alegada contradição, pretende, na verdade, rediscutir a matéria. O objetivo de tal expediente é modificar o decisum, emprestando-lhe efeitos infringentes que só excepcionalmente podem-lhe ser conferidos, posto que os embargos de declaração não constituem instrumento adequado para a rediscussão de questões examinadas pelas instâncias ordinárias, e tampouco para fazer prevalecer a tese pretendida pela parte embargante Ademais, o acolhimento dos embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento com vistas à interposição de recurso extraordinário e/ou recurso especial, somente é possível quando configuradas omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada. Nesse sentido, a jurisprudência do e. STJ: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição ou omissão (CPC, art. 535), sendo inadmissível a sua interposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2. Não há como reconhecer os vícios apontados pelo embargante, na medida em que o julgado hostilizado foi claro ao dispor que o título executivo, ao reconhecer o direito à complementação acionária, fez menção apenas à aplicação do VPA vigente na data da contratação, sem, contudo, especificar se este deveria ser calculado com base em balanço aprovado pela Assembleia Geral Ordinária anterior ou posterior àquela data ou em balancete do mês da respectiva integralização, tampouco explicitou, monetariamente, o VPA ou a quantidade de ações a serem subscritas. Desse modo, não havendo definição do critério de apuração do valor patrimonial da ação no título executivo, a fixação do balancete mensal na fase de cumprimento de sentença não viola a coisa julgada. 3. Os embargos de declaração, ainda que opostos com o objetivo de prequestionamento, não podem ser acolhidos quando inexistentes as hipóteses previstas no art. 535 do Código de Processo Civil. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EAARESP nº 331037/RS, Min. Raul Araújo, STJ, Quarta Turma, Unânime, Dje 28/02/2014)”. Ressalto que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Deve-se enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. Essa é a interpretação que se extrai do art. 489, § 1, IV, do CPC. Pelo exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto. Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO CÍVEL (198) 1002913-68.2017.4.01.3300 Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO APELANTE: JOAO CARLOS ROCHA, FRANCISCO DA CONCEICAO SANTOS, CARLOS DA SILVA BRITO, ANTONIO DOS SANTOS BACELAR Advogados do(a) APELANTE: ANTONIO JORGE FALCAO RIOS - BA53352-A, MONICA FALCAO RIOS - BA18548-A APELADO: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE, UNIÃO FEDERAL EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DANOS MORAIS. EXPOSIÇÃO PROLONGADA E DESPROTEGIDA DE AGENTES DE SAÚDE A DDT E OUTRAS SUBSTÂNCIAS NOCIVAS.AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC. DECISÃO CONTRÁRIA AOS INTERESSES DA PARTE EMBARGANTE. PREQUESTIONAMENTO. REDISCUSSÃO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração, consoante disciplina o art. 1022 do CPC, objetivam esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprimir omissão, bem como corrigir erro material. 2. Na hipótese, toda a matéria trazida à discussão foi devidamente analisada pelo acórdão embargado, estando a referida decisão suficientemente fundamentada. Inexistente, portanto, quaisquer dos vícios apontados nos embargos de declaração. 3. A parte embargante, a pretexto de ver suprida a alegada omissão/contradição, pretende, na verdade, rediscutir a matéria, objetivando com tal expediente modificar o decisum, emprestando-lhe efeitos infringentes que só excepcionalmente lhe podem ser conferidos. Os embargos de declaração não constituem instrumento adequado para a rediscussão de questões examinadas pelas instâncias ordinárias, e tampouco para fazer prevalecer a tese defendida nas razões dos embargos opostos. 4. O acolhimento dos embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento com vistas à interposição de recurso extraordinário e/ou recurso especial, somente é possível quando configuradas omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada (EAARESP nº 331037/RS, Min. Raul Araújo, STJ, Quarta Turma, Unânime, Dje 28/02/2014). 5. Ademais, conforme regra do art. 1.025 do CPC “Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”. 6. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do relator. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Desembargador Federal - Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002913-68.2017.4.01.3300

ID: 278430119

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002913-68.2017.4.01.3300

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOAO CARLOS ROCHA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANTONIO JORGE FALCAO RIOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MONICA FALCAO RIOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002913-68.2017.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002913-68.2017.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JOAO CARLOS ROCHA e … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002913-68.2017.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002913-68.2017.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JOAO CARLOS ROCHA e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: MONICA FALCAO RIOS - BA18548-A e ANTONIO JORGE FALCAO RIOS - BA53352-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros RELATOR(A):CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO CÍVEL (198) 1002913-68.2017.4.01.3300 - [Indenização por Dano Moral] Nº na Origem 1002913-68.2017.4.01.3300 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO RELATÓRIO O Exmº Sr. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão (Relator): Trata-se de embargos de declaração opostos por JOAO CARLOS ROCHA e OUTROS em face de acórdão proferido por esta e. Corte, que provimento à apelação dos autores. Sustenta a embargante a existência de omissão quanto: a) à desnecessidade de exame para comprovação do dano moral com base na decisão do STJ; b) à jurisprudência deste TRF1 entender que a exposição desprotegida e o consequente dano moral, pode ser comprovada por prova documental OU testemunhal OU via exame laboratorial; c) ao dano moral decorrente da exposição desprotegida e prolongada a inseticidas se traduzir em dano moral in reipsa; d) ao nível de contaminação do autor. Requer o acolhimento dos embargos para fins de sanar os vícios apontados, bem como para prequestionamento da matéria. É o relatório. Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO CÍVEL (198) 1002913-68.2017.4.01.3300 - [Indenização por Dano Moral] Nº do processo na origem: 1002913-68.2017.4.01.3300 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO VOTO O Exmº Sr. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão (Relator): Presentes os pressupostos genéricos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração. Os embargos de declaração, consoante disciplina o art. 1022 do CPC, objetivam esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprimir omissão, bem como corrigir erro material. Entretanto, não identifico qualquer omissão, obscuridade ou contradição no julgado. Com efeito, toda a matéria trazida à discussão foi devidamente analisada pelo acórdão embargado, estando a referida decisão suficientemente fundamentada. Conforme consignado no acórdão embargado: “ (...) Conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, a verificação de ocorrência de dano moral em razão de exposição prolongada e desprotegida a inseticidas de alta toxicidade (DDT) e outras substâncias químicas nocivas depende de instrução probatória, a fim de indicar a ciência inequívoca do evento danoso (exposição a produtos nocivos), surgindo induvidosamente o sofrimento psíquico a partir do momento em que se produz laudo laboratorial que indique a efetiva contaminação do próprio corpo pela substância: (...) Diante disso, a simples demonstração de exercício de atividade como agente de saúde pública, com o uso de substâncias nocivas à saúde, não se revela suficiente para a caracterização dos danos morais. Sendo a realização de exames o meio de viabilizar a ciência dos malefícios em relação ao uso de substâncias é a realização dos exames necessários. Compulsando os autos, verifica-se que o TRF1 anulou a primeira sentença, determinando que fosse realizada instrução probatória. Porém, apenas o autor FRANCISCO DA CONCEIÇÃO SANTOS juntou exame de saúde(ID 384132663), no qual não resta configurada a contaminação. Os demais autores não juntaram exame toxicológico, com técnica de identificação de Cromatografia a gás. Assim, não se comprovou a presença de substâncias nocivas a sua saúde nos organismos dos apelantes. Logo, não se constatou a efetiva contaminação dos organismos do autores pelas substâncias tóxicas." O que se tem na hipótese dos autos, é que o embargante, a pretexto de ver suprida a alegada contradição, pretende, na verdade, rediscutir a matéria. O objetivo de tal expediente é modificar o decisum, emprestando-lhe efeitos infringentes que só excepcionalmente podem-lhe ser conferidos, posto que os embargos de declaração não constituem instrumento adequado para a rediscussão de questões examinadas pelas instâncias ordinárias, e tampouco para fazer prevalecer a tese pretendida pela parte embargante Ademais, o acolhimento dos embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento com vistas à interposição de recurso extraordinário e/ou recurso especial, somente é possível quando configuradas omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada. Nesse sentido, a jurisprudência do e. STJ: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição ou omissão (CPC, art. 535), sendo inadmissível a sua interposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2. Não há como reconhecer os vícios apontados pelo embargante, na medida em que o julgado hostilizado foi claro ao dispor que o título executivo, ao reconhecer o direito à complementação acionária, fez menção apenas à aplicação do VPA vigente na data da contratação, sem, contudo, especificar se este deveria ser calculado com base em balanço aprovado pela Assembleia Geral Ordinária anterior ou posterior àquela data ou em balancete do mês da respectiva integralização, tampouco explicitou, monetariamente, o VPA ou a quantidade de ações a serem subscritas. Desse modo, não havendo definição do critério de apuração do valor patrimonial da ação no título executivo, a fixação do balancete mensal na fase de cumprimento de sentença não viola a coisa julgada. 3. Os embargos de declaração, ainda que opostos com o objetivo de prequestionamento, não podem ser acolhidos quando inexistentes as hipóteses previstas no art. 535 do Código de Processo Civil. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EAARESP nº 331037/RS, Min. Raul Araújo, STJ, Quarta Turma, Unânime, Dje 28/02/2014)”. Ressalto que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Deve-se enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. Essa é a interpretação que se extrai do art. 489, § 1, IV, do CPC. Pelo exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto. Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO CÍVEL (198) 1002913-68.2017.4.01.3300 Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO APELANTE: JOAO CARLOS ROCHA, FRANCISCO DA CONCEICAO SANTOS, CARLOS DA SILVA BRITO, ANTONIO DOS SANTOS BACELAR Advogados do(a) APELANTE: ANTONIO JORGE FALCAO RIOS - BA53352-A, MONICA FALCAO RIOS - BA18548-A APELADO: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE, UNIÃO FEDERAL EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DANOS MORAIS. EXPOSIÇÃO PROLONGADA E DESPROTEGIDA DE AGENTES DE SAÚDE A DDT E OUTRAS SUBSTÂNCIAS NOCIVAS.AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC. DECISÃO CONTRÁRIA AOS INTERESSES DA PARTE EMBARGANTE. PREQUESTIONAMENTO. REDISCUSSÃO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração, consoante disciplina o art. 1022 do CPC, objetivam esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprimir omissão, bem como corrigir erro material. 2. Na hipótese, toda a matéria trazida à discussão foi devidamente analisada pelo acórdão embargado, estando a referida decisão suficientemente fundamentada. Inexistente, portanto, quaisquer dos vícios apontados nos embargos de declaração. 3. A parte embargante, a pretexto de ver suprida a alegada omissão/contradição, pretende, na verdade, rediscutir a matéria, objetivando com tal expediente modificar o decisum, emprestando-lhe efeitos infringentes que só excepcionalmente lhe podem ser conferidos. Os embargos de declaração não constituem instrumento adequado para a rediscussão de questões examinadas pelas instâncias ordinárias, e tampouco para fazer prevalecer a tese defendida nas razões dos embargos opostos. 4. O acolhimento dos embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento com vistas à interposição de recurso extraordinário e/ou recurso especial, somente é possível quando configuradas omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada (EAARESP nº 331037/RS, Min. Raul Araújo, STJ, Quarta Turma, Unânime, Dje 28/02/2014). 5. Ademais, conforme regra do art. 1.025 do CPC “Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”. 6. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do relator. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Desembargador Federal - Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002913-68.2017.4.01.3300

ID: 278430124

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002913-68.2017.4.01.3300

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOAO CARLOS ROCHA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANTONIO JORGE FALCAO RIOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MONICA FALCAO RIOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002913-68.2017.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002913-68.2017.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JOAO CARLOS ROCHA e … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002913-68.2017.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002913-68.2017.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JOAO CARLOS ROCHA e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: MONICA FALCAO RIOS - BA18548-A e ANTONIO JORGE FALCAO RIOS - BA53352-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros RELATOR(A):CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO CÍVEL (198) 1002913-68.2017.4.01.3300 - [Indenização por Dano Moral] Nº na Origem 1002913-68.2017.4.01.3300 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO RELATÓRIO O Exmº Sr. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão (Relator): Trata-se de embargos de declaração opostos por JOAO CARLOS ROCHA e OUTROS em face de acórdão proferido por esta e. Corte, que provimento à apelação dos autores. Sustenta a embargante a existência de omissão quanto: a) à desnecessidade de exame para comprovação do dano moral com base na decisão do STJ; b) à jurisprudência deste TRF1 entender que a exposição desprotegida e o consequente dano moral, pode ser comprovada por prova documental OU testemunhal OU via exame laboratorial; c) ao dano moral decorrente da exposição desprotegida e prolongada a inseticidas se traduzir em dano moral in reipsa; d) ao nível de contaminação do autor. Requer o acolhimento dos embargos para fins de sanar os vícios apontados, bem como para prequestionamento da matéria. É o relatório. Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO CÍVEL (198) 1002913-68.2017.4.01.3300 - [Indenização por Dano Moral] Nº do processo na origem: 1002913-68.2017.4.01.3300 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO VOTO O Exmº Sr. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão (Relator): Presentes os pressupostos genéricos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração. Os embargos de declaração, consoante disciplina o art. 1022 do CPC, objetivam esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprimir omissão, bem como corrigir erro material. Entretanto, não identifico qualquer omissão, obscuridade ou contradição no julgado. Com efeito, toda a matéria trazida à discussão foi devidamente analisada pelo acórdão embargado, estando a referida decisão suficientemente fundamentada. Conforme consignado no acórdão embargado: “ (...) Conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, a verificação de ocorrência de dano moral em razão de exposição prolongada e desprotegida a inseticidas de alta toxicidade (DDT) e outras substâncias químicas nocivas depende de instrução probatória, a fim de indicar a ciência inequívoca do evento danoso (exposição a produtos nocivos), surgindo induvidosamente o sofrimento psíquico a partir do momento em que se produz laudo laboratorial que indique a efetiva contaminação do próprio corpo pela substância: (...) Diante disso, a simples demonstração de exercício de atividade como agente de saúde pública, com o uso de substâncias nocivas à saúde, não se revela suficiente para a caracterização dos danos morais. Sendo a realização de exames o meio de viabilizar a ciência dos malefícios em relação ao uso de substâncias é a realização dos exames necessários. Compulsando os autos, verifica-se que o TRF1 anulou a primeira sentença, determinando que fosse realizada instrução probatória. Porém, apenas o autor FRANCISCO DA CONCEIÇÃO SANTOS juntou exame de saúde(ID 384132663), no qual não resta configurada a contaminação. Os demais autores não juntaram exame toxicológico, com técnica de identificação de Cromatografia a gás. Assim, não se comprovou a presença de substâncias nocivas a sua saúde nos organismos dos apelantes. Logo, não se constatou a efetiva contaminação dos organismos do autores pelas substâncias tóxicas." O que se tem na hipótese dos autos, é que o embargante, a pretexto de ver suprida a alegada contradição, pretende, na verdade, rediscutir a matéria. O objetivo de tal expediente é modificar o decisum, emprestando-lhe efeitos infringentes que só excepcionalmente podem-lhe ser conferidos, posto que os embargos de declaração não constituem instrumento adequado para a rediscussão de questões examinadas pelas instâncias ordinárias, e tampouco para fazer prevalecer a tese pretendida pela parte embargante Ademais, o acolhimento dos embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento com vistas à interposição de recurso extraordinário e/ou recurso especial, somente é possível quando configuradas omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada. Nesse sentido, a jurisprudência do e. STJ: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição ou omissão (CPC, art. 535), sendo inadmissível a sua interposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2. Não há como reconhecer os vícios apontados pelo embargante, na medida em que o julgado hostilizado foi claro ao dispor que o título executivo, ao reconhecer o direito à complementação acionária, fez menção apenas à aplicação do VPA vigente na data da contratação, sem, contudo, especificar se este deveria ser calculado com base em balanço aprovado pela Assembleia Geral Ordinária anterior ou posterior àquela data ou em balancete do mês da respectiva integralização, tampouco explicitou, monetariamente, o VPA ou a quantidade de ações a serem subscritas. Desse modo, não havendo definição do critério de apuração do valor patrimonial da ação no título executivo, a fixação do balancete mensal na fase de cumprimento de sentença não viola a coisa julgada. 3. Os embargos de declaração, ainda que opostos com o objetivo de prequestionamento, não podem ser acolhidos quando inexistentes as hipóteses previstas no art. 535 do Código de Processo Civil. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EAARESP nº 331037/RS, Min. Raul Araújo, STJ, Quarta Turma, Unânime, Dje 28/02/2014)”. Ressalto que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Deve-se enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. Essa é a interpretação que se extrai do art. 489, § 1, IV, do CPC. Pelo exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto. Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO CÍVEL (198) 1002913-68.2017.4.01.3300 Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO APELANTE: JOAO CARLOS ROCHA, FRANCISCO DA CONCEICAO SANTOS, CARLOS DA SILVA BRITO, ANTONIO DOS SANTOS BACELAR Advogados do(a) APELANTE: ANTONIO JORGE FALCAO RIOS - BA53352-A, MONICA FALCAO RIOS - BA18548-A APELADO: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE, UNIÃO FEDERAL EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DANOS MORAIS. EXPOSIÇÃO PROLONGADA E DESPROTEGIDA DE AGENTES DE SAÚDE A DDT E OUTRAS SUBSTÂNCIAS NOCIVAS.AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC. DECISÃO CONTRÁRIA AOS INTERESSES DA PARTE EMBARGANTE. PREQUESTIONAMENTO. REDISCUSSÃO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração, consoante disciplina o art. 1022 do CPC, objetivam esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprimir omissão, bem como corrigir erro material. 2. Na hipótese, toda a matéria trazida à discussão foi devidamente analisada pelo acórdão embargado, estando a referida decisão suficientemente fundamentada. Inexistente, portanto, quaisquer dos vícios apontados nos embargos de declaração. 3. A parte embargante, a pretexto de ver suprida a alegada omissão/contradição, pretende, na verdade, rediscutir a matéria, objetivando com tal expediente modificar o decisum, emprestando-lhe efeitos infringentes que só excepcionalmente lhe podem ser conferidos. Os embargos de declaração não constituem instrumento adequado para a rediscussão de questões examinadas pelas instâncias ordinárias, e tampouco para fazer prevalecer a tese defendida nas razões dos embargos opostos. 4. O acolhimento dos embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento com vistas à interposição de recurso extraordinário e/ou recurso especial, somente é possível quando configuradas omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada (EAARESP nº 331037/RS, Min. Raul Araújo, STJ, Quarta Turma, Unânime, Dje 28/02/2014). 5. Ademais, conforme regra do art. 1.025 do CPC “Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”. 6. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do relator. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Desembargador Federal - Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002913-68.2017.4.01.3300

ID: 278430134

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002913-68.2017.4.01.3300

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOAO CARLOS ROCHA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANTONIO JORGE FALCAO RIOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MONICA FALCAO RIOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002913-68.2017.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002913-68.2017.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JOAO CARLOS ROCHA e … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002913-68.2017.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002913-68.2017.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JOAO CARLOS ROCHA e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: MONICA FALCAO RIOS - BA18548-A e ANTONIO JORGE FALCAO RIOS - BA53352-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros RELATOR(A):CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO CÍVEL (198) 1002913-68.2017.4.01.3300 - [Indenização por Dano Moral] Nº na Origem 1002913-68.2017.4.01.3300 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO RELATÓRIO O Exmº Sr. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão (Relator): Trata-se de embargos de declaração opostos por JOAO CARLOS ROCHA e OUTROS em face de acórdão proferido por esta e. Corte, que provimento à apelação dos autores. Sustenta a embargante a existência de omissão quanto: a) à desnecessidade de exame para comprovação do dano moral com base na decisão do STJ; b) à jurisprudência deste TRF1 entender que a exposição desprotegida e o consequente dano moral, pode ser comprovada por prova documental OU testemunhal OU via exame laboratorial; c) ao dano moral decorrente da exposição desprotegida e prolongada a inseticidas se traduzir em dano moral in reipsa; d) ao nível de contaminação do autor. Requer o acolhimento dos embargos para fins de sanar os vícios apontados, bem como para prequestionamento da matéria. É o relatório. Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO CÍVEL (198) 1002913-68.2017.4.01.3300 - [Indenização por Dano Moral] Nº do processo na origem: 1002913-68.2017.4.01.3300 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO VOTO O Exmº Sr. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão (Relator): Presentes os pressupostos genéricos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração. Os embargos de declaração, consoante disciplina o art. 1022 do CPC, objetivam esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprimir omissão, bem como corrigir erro material. Entretanto, não identifico qualquer omissão, obscuridade ou contradição no julgado. Com efeito, toda a matéria trazida à discussão foi devidamente analisada pelo acórdão embargado, estando a referida decisão suficientemente fundamentada. Conforme consignado no acórdão embargado: “ (...) Conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, a verificação de ocorrência de dano moral em razão de exposição prolongada e desprotegida a inseticidas de alta toxicidade (DDT) e outras substâncias químicas nocivas depende de instrução probatória, a fim de indicar a ciência inequívoca do evento danoso (exposição a produtos nocivos), surgindo induvidosamente o sofrimento psíquico a partir do momento em que se produz laudo laboratorial que indique a efetiva contaminação do próprio corpo pela substância: (...) Diante disso, a simples demonstração de exercício de atividade como agente de saúde pública, com o uso de substâncias nocivas à saúde, não se revela suficiente para a caracterização dos danos morais. Sendo a realização de exames o meio de viabilizar a ciência dos malefícios em relação ao uso de substâncias é a realização dos exames necessários. Compulsando os autos, verifica-se que o TRF1 anulou a primeira sentença, determinando que fosse realizada instrução probatória. Porém, apenas o autor FRANCISCO DA CONCEIÇÃO SANTOS juntou exame de saúde(ID 384132663), no qual não resta configurada a contaminação. Os demais autores não juntaram exame toxicológico, com técnica de identificação de Cromatografia a gás. Assim, não se comprovou a presença de substâncias nocivas a sua saúde nos organismos dos apelantes. Logo, não se constatou a efetiva contaminação dos organismos do autores pelas substâncias tóxicas." O que se tem na hipótese dos autos, é que o embargante, a pretexto de ver suprida a alegada contradição, pretende, na verdade, rediscutir a matéria. O objetivo de tal expediente é modificar o decisum, emprestando-lhe efeitos infringentes que só excepcionalmente podem-lhe ser conferidos, posto que os embargos de declaração não constituem instrumento adequado para a rediscussão de questões examinadas pelas instâncias ordinárias, e tampouco para fazer prevalecer a tese pretendida pela parte embargante Ademais, o acolhimento dos embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento com vistas à interposição de recurso extraordinário e/ou recurso especial, somente é possível quando configuradas omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada. Nesse sentido, a jurisprudência do e. STJ: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição ou omissão (CPC, art. 535), sendo inadmissível a sua interposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2. Não há como reconhecer os vícios apontados pelo embargante, na medida em que o julgado hostilizado foi claro ao dispor que o título executivo, ao reconhecer o direito à complementação acionária, fez menção apenas à aplicação do VPA vigente na data da contratação, sem, contudo, especificar se este deveria ser calculado com base em balanço aprovado pela Assembleia Geral Ordinária anterior ou posterior àquela data ou em balancete do mês da respectiva integralização, tampouco explicitou, monetariamente, o VPA ou a quantidade de ações a serem subscritas. Desse modo, não havendo definição do critério de apuração do valor patrimonial da ação no título executivo, a fixação do balancete mensal na fase de cumprimento de sentença não viola a coisa julgada. 3. Os embargos de declaração, ainda que opostos com o objetivo de prequestionamento, não podem ser acolhidos quando inexistentes as hipóteses previstas no art. 535 do Código de Processo Civil. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EAARESP nº 331037/RS, Min. Raul Araújo, STJ, Quarta Turma, Unânime, Dje 28/02/2014)”. Ressalto que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Deve-se enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. Essa é a interpretação que se extrai do art. 489, § 1, IV, do CPC. Pelo exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto. Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO CÍVEL (198) 1002913-68.2017.4.01.3300 Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO APELANTE: JOAO CARLOS ROCHA, FRANCISCO DA CONCEICAO SANTOS, CARLOS DA SILVA BRITO, ANTONIO DOS SANTOS BACELAR Advogados do(a) APELANTE: ANTONIO JORGE FALCAO RIOS - BA53352-A, MONICA FALCAO RIOS - BA18548-A APELADO: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE, UNIÃO FEDERAL EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DANOS MORAIS. EXPOSIÇÃO PROLONGADA E DESPROTEGIDA DE AGENTES DE SAÚDE A DDT E OUTRAS SUBSTÂNCIAS NOCIVAS.AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC. DECISÃO CONTRÁRIA AOS INTERESSES DA PARTE EMBARGANTE. PREQUESTIONAMENTO. REDISCUSSÃO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração, consoante disciplina o art. 1022 do CPC, objetivam esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprimir omissão, bem como corrigir erro material. 2. Na hipótese, toda a matéria trazida à discussão foi devidamente analisada pelo acórdão embargado, estando a referida decisão suficientemente fundamentada. Inexistente, portanto, quaisquer dos vícios apontados nos embargos de declaração. 3. A parte embargante, a pretexto de ver suprida a alegada omissão/contradição, pretende, na verdade, rediscutir a matéria, objetivando com tal expediente modificar o decisum, emprestando-lhe efeitos infringentes que só excepcionalmente lhe podem ser conferidos. Os embargos de declaração não constituem instrumento adequado para a rediscussão de questões examinadas pelas instâncias ordinárias, e tampouco para fazer prevalecer a tese defendida nas razões dos embargos opostos. 4. O acolhimento dos embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento com vistas à interposição de recurso extraordinário e/ou recurso especial, somente é possível quando configuradas omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada (EAARESP nº 331037/RS, Min. Raul Araújo, STJ, Quarta Turma, Unânime, Dje 28/02/2014). 5. Ademais, conforme regra do art. 1.025 do CPC “Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”. 6. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do relator. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Desembargador Federal - Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002913-63.2025.4.01.3502

ID: 326223603

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002913-63.2025.4.01.3502

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JONAS PEREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EMANOEL LUCIMAR DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

NATALIA RIBEIRO DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO Subseção Judiciária de Anápolis GO PROCESSO: 1002913-63.2025.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO AT…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002913-63.2025.4.01.3308

ID: 326346765

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002913-63.2025.4.01.3308

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE SANTANA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CAROLINA SANTOS RODRIGUES MASCARENHAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Jequié-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA Autos: 1002913-63.2025.4.01.3308 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANDR…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002913-76.2024.4.01.3703

ID: 299820255

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002913-76.2024.4.01.3703

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ELAINE PEREIRA DE SOUZA DA SILVA

Polo Passivo:

Certidão

Advogados:

GERALDO JOSE DE ALBUQUERQUE FILHO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal MA PROCESSO: 1002913-76.2024.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMEN…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 47 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes