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Processo nº 1024875-98.2020.8.26.0007

ID: 298429444

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1024875-98.2020.8.26.0007

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO PORTAL DE ITAQUERA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO BENEDETTI DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1024875-98.2020.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Direitos / Deveres do Condômino - Condomínio Portal de Itaquera - Vistos. Ante as petições retro da parte requerente e a certidão acima… Processo 1024875-98.2020.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Direitos / Deveres do Condômino - Condomínio Portal de Itaquera - Vistos. Ante as petições retro da parte requerente e a certidão acima, dando conta de que foram esgotados os meios de praxe para localização da parte requerida, defiro a citação por edital com o prazo de trinta dias, observando-se os requisitos do artigo 257 do CPC. Providencie a parte autora o necessário, expedindo-se. Saliente-se que a pesquisa nas plataformas indicadas na certidão acima mostra-se suficiente para a busca de endereços da parte requerida, na medida em que são bases de dados extremamente completas e atualizadas, sendo dever da parte requerida a atualização de seu endereço junto a referidas entidades. Ademais, não se exige o esgotamento de todos os meios existentes para a localização da parte requerida, em prol dos princípios da efetividade e da duração razoável do processo, conforme se verifica a seguir: "Apelação - Embargos à Execução - Feito executivo lastreado em cheques - Improcedência - Executado citado por edital e representado por Curadora Especial nos termos do Convênio Defensoria Pública/OAB - Citação por edital - Pretensão ao esgotamento exaustivo de tentativa de localização do devedor - Desnecessidade - Modalidade citatória viável quando a parte não é localizada no endereço disponível nem naqueles informados pelas consultas de praxe, hipótese dos autos - Alegação de excesso que se confunde com a própria quantia perseguida - Impugnação por negativa geral que não teve o condão de abalar a higidez dos títulos - Decisão mantida - Recurso desprovido." (TJSP; Apelação Cível 1008320-37.2019.8.26.0590; Relator (a):Irineu Fava; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Vicente -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/10/2020; Data de Registro: 02/10/2020) (grifei) "APELAÇÃO CÍVEL - Embargos monitórios julgados improcedentes - Inconformismo da embargante - 1. Alegação de nulidade da citação por edital, ante o não esgotamento das diligências necessárias à obtenção do endereço do embargante. Presença dos requisitos autorizadores da citação ficta, ante a existência de diversas diligências em endereços conhecidos e realizadas as pesquisas de praxe para a sua localização. Desnecessidade de esgotamento de pesquisas em órgãos públicos e empresas particulares - 2. Preliminar de carência de ação rejeitada. Possibilidade de o credor optar pela ação monitória. Ausência de prejuízo ao devedor - 3. Preliminar de ilegitimidade passiva dos atuais sócios da embargante. Ausência de interesse recursal. Recurso não conhecido neste ponto - 4. Pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento particular prescreve em 5 (cinco) anos. Inteligência do artigo 206, §5º, inciso I, do Código Civil. Termo inicial da prescrição a contar da data do vencimento da última prestação. Não configurada a prescrição da pretensão creditícia - Sentença mantida. Majoração dos honorários advocatícios em grau de recurso, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil - Recurso não provido." (TJSP; Apelação Cível 1002955-02.2016.8.26.0236; Relator (a):Daniela Menegatti Milano; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ibitinga -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/05/2019; Data de Registro: 29/05/2019) Int. - ADV: JOÃO BENEDETTI DOS SANTOS (OAB 269478/SP)

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Processo nº 1031009-10.2021.8.26.0007

ID: 310013989

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 4ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1031009-10.2021.8.26.0007

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO SUMARé DE EDUCAçãO SUPERIOR – ISES – LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL FERREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1031009-10.2021.8.26.0007 - Monitória - Prestação de Serviços - Instituto Sumaré de Educação Superior – Ises – Ltda - Vistos. Ante as petições retro da parte requerente e a certidão acima, d… Processo 1031009-10.2021.8.26.0007 - Monitória - Prestação de Serviços - Instituto Sumaré de Educação Superior – Ises – Ltda - Vistos. Ante as petições retro da parte requerente e a certidão acima, dando conta de que foram esgotados os meios de praxe para localização da parte requerida, defiro a citação por edital com o prazo de trinta dias, observando-se os requisitos do artigo 257 do CPC. Providencie a parte autora o necessário, expedindo-se. Saliente-se que a pesquisa nas plataformas indicadas na certidão acima mostra-se suficiente para a busca de endereços da parte requerida, na medida em que são bases de dados extremamente completas e atualizadas, sendo dever da parte requerida a atualização de seu endereço junto a referidas entidades. Ademais, não se exige o esgotamento de todos os meios existentes para a localização da parte requerida, em prol dos princípios da efetividade e da duração razoável do processo, conforme se verifica a seguir: "Apelação - Embargos à Execução - Feito executivo lastreado em cheques - Improcedência - Executado citado por edital e representado por Curadora Especial nos termos do Convênio Defensoria Pública/OAB - Citação por edital - Pretensão ao esgotamento exaustivo de tentativa de localização do devedor - Desnecessidade - Modalidade citatória viável quando a parte não é localizada no endereço disponível nem naqueles informados pelas consultas de praxe, hipótese dos autos - Alegação de excesso que se confunde com a própria quantia perseguida - Impugnação por negativa geral que não teve o condão de abalar a higidez dos títulos - Decisão mantida - Recurso desprovido." (TJSP; Apelação Cível 1008320-37.2019.8.26.0590; Relator (a):Irineu Fava; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Vicente -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/10/2020; Data de Registro: 02/10/2020) (grifei) "APELAÇÃO CÍVEL - Embargos monitórios julgados improcedentes - Inconformismo da embargante - 1. Alegação de nulidade da citação por edital, ante o não esgotamento das diligências necessárias à obtenção do endereço do embargante. Presença dos requisitos autorizadores da citação ficta, ante a existência de diversas diligências em endereços conhecidos e realizadas as pesquisas de praxe para a sua localização. Desnecessidade de esgotamento de pesquisas em órgãos públicos e empresas particulares - 2. Preliminar de carência de ação rejeitada. Possibilidade de o credor optar pela ação monitória. Ausência de prejuízo ao devedor - 3. Preliminar de ilegitimidade passiva dos atuais sócios da embargante. Ausência de interesse recursal. Recurso não conhecido neste ponto - 4. Pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento particular prescreve em 5 (cinco) anos. Inteligência do artigo 206, §5º, inciso I, do Código Civil. Termo inicial da prescrição a contar da data do vencimento da última prestação. Não configurada a prescrição da pretensão creditícia - Sentença mantida. Majoração dos honorários advocatícios em grau de recurso, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil - Recurso não provido." (TJSP; Apelação Cível 1002955-02.2016.8.26.0236; Relator (a):Daniela Menegatti Milano; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ibitinga -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/05/2019; Data de Registro: 29/05/2019) Int. - ADV: RAFAEL FERREIRA DA SILVA (OAB 180976/SP)

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Processo nº 1002955-83.2025.8.26.0010

ID: 292229682

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002955-83.2025.8.26.0010

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JAIME DO AMARAL GARCIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSELY RIBEIRO DE SOUZA FERNANDES

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Processo 1002955-83.2025.8.26.0010 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Jaime do Amaral Garcia - Vistos. 1- Fls. 51/53: Recebo como emenda à inicial e anoto o valor da causa de R… Processo 1002955-83.2025.8.26.0010 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Jaime do Amaral Garcia - Vistos. 1- Fls. 51/53: Recebo como emenda à inicial e anoto o valor da causa de R$ 18.740,00. Nada a cumprir pela serventia. 2- Deverá a parte autora complementar as despesas para citação. 3- Após, cite-se a parte requerida, por carta (Provimento 34/2016), a apresentar defesa no prazo de 15 dias, sob pena de incidência de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas na inicial (artigo 344 do Código de Processo Civil). O prazo de defesa terá início nos termos do artigo 231 do Código de Processo Civil. 4- Deixo de designar a audiência de que trata o artigo 334 do Código de Processo Civil. Em caso de manifestação favorável da parte requerida, poderá ser designada, oportunamente, audiência para tentativa de conciliação, na forma do disposto no artigo 139, inciso VIII, do Código de Processo Civil. 5- Para fins de conclusão do ciclo citatório, serão observados os seguintes termos: No caso de citação de pessoa natural, o disposto no artigo 248, § 4º, do Código de Processo Civil: Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente. No caso de citação de pessoa jurídica, o disposto no artigo 248, § 2º, do Código de Processo Civil: Sendo o citando pessoa jurídica, será válida a entrega do mandado a pessoa com poderes de gerência geral ou de administração ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento de correspondências. Restando infrutífera a diligência, intime-se a parte autora a manifestar-se sobre o retorno negativo da carta/mandado/precatória, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo, na forma do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Caso necessário, ficam desde já deferidas pesquisas de endereço por meio dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. A parte deverá providenciar o recolhimento prévio das taxas para pesquisa, salvo em casos de deferimento de justiça gratuita, bem como o CPF/CNPJ da parte requerida. Informações sobre o procedimento de recolhimento podem ser obtidas em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao Com a localização ou o fornecimento do novo endereço ou meio necessário para o cumprimento da diligência, a carta ou mandado será expedido independentemente de nova ordem judicial. A parte requerente deve providenciar o recolhimento (ou complemento) do valor das despesas postais (carta AR/AR digital) para citação/intimação e/ou das diligências dos oficiais de justiça, salvo em casos de deferimento de justiça gratuita, sob pena de extinção do processo, na forma do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Informações sobre o procedimento de recolhimento podem ser obtidas em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes e http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica 6- Cumpra-se. 7- Intimem-se. - ADV: ROSELY RIBEIRO DE SOUZA FERNANDES (OAB 406529/SP)

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Processo nº 1002955-87.2022.8.26.0075

ID: 294944736

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bertioga - SETOR DE EXECUÇÕES FISCAIS Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1002955-87.2022.8.26.0075

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CELY PAES RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO APARECIDO DE OLIVEIRA

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CLOVIS DO CARMO FEITOSA

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Processo 1002955-87.2022.8.26.0075 - Embargos à Execução Fiscal - Dívida Ativa - Cely Paes Ribeiro - Vistos. A sentença/acórdão transitou em julgado. Fica desde já a parte interessada advertida de qu… Processo 1002955-87.2022.8.26.0075 - Embargos à Execução Fiscal - Dívida Ativa - Cely Paes Ribeiro - Vistos. A sentença/acórdão transitou em julgado. Fica desde já a parte interessada advertida de que, caso queira, no prazo máximo de 30 dias, deverá realizar o requerimento de cumprimento de sentença por meio de incidente processual apartado, com numeração própria, atrelado ao processo principal, nos termos do art. 1.286, § 3º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Decorrido o prazo de 30 dias, antes de remeter os autos ao arquivo, deverá a Serventia certificar nos autos se houve ou não o requerimento de cumprimento de sentença. Constatada a existência de cadastro do cumprimento de sentença, deverá arquivar os presentes autos com o lançamento da movimentação Cód. 61615 - Arquivado Definitivamente. Caso verifique que não houve cadastro do cumprimento de sentença digital, deverá arquivar os presentes autos com o lançamento da movimentação Cód. 61614 - Suspenso. Observação: Para distribuição do cumprimento de sentença deverá a parte interessada observar o Comunicado CG Nº 1631/2015, no DJe de 11.12.2015, pp. 08/09, explicando, de forma pormenorizada, a conduta a ser adota para cadastramento do incidente de cumprimento de sentença, devendo o procurador acessar o portal e-SAJ e escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso, "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisória de Sentença". O cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, deve ser instruído com sentença, acórdão, se existente; certidão de trânsito em julgado, ou certidão da interposição de recurso não dotado de efeito suspensivo; demonstrativo de débito atualizado, quando se tratar de execução por quantia certa, que deve atender aos requisitos do art. 524/CPC; decisão de habilitação, se o caso; procurações outorgados por todas as partes que integrarão o cumprimento (exequente e executado), salvo se não representadas no processo de origem e, outras peças processuais que o exequente considere necessárias, conforme art. 522, parágrafo único, e art. 524, ambos do CPC, c.c. os comunicados acima citados. Tratando-se de "Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública", cujo código é "12078", deverá providenciar o correto cadastramento das partes, e, sendo o caso da Municipalidade, essa ser cadastrada com o CNPJ 68.020.916/0001-47. Em caso de não correto cumprimento, será o defensor intimado a proceder a correção, de acordo com a Lei nº 11.419/2006 e Resolução 551/2011 - TJSP. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS existentes no sistema SAJ, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes no curso do processo. Os autos permanecerão em Cartório em fluxo próprio pelo prazo de 30 dias. Findos serão remetidos ao arquivo, sendo desarquivados somente com comprovação de pagamento de taxa de desarquivamento. P.I. - ADV: CLOVIS DO CARMO FEITOSA (OAB 339362/SP), FABIO APARECIDO DE OLIVEIRA (OAB 314998/SP)

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Processo nº 1016443-22.2022.8.26.0007

ID: 277109183

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 4ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1016443-22.2022.8.26.0007

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CERVANTES CIMENTOS SãO PAULO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRENA H. E CAIXETA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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ADV: Brena H. e Caixeta Sociedade de Advogados (OAB 12727/MG) Processo 1016443-22.2022.8.26.0007 - Monitória - Reqte: Cervantes Cimentos São Paulo Ltda - Vistos. Ante as petições retro da parte reque… ADV: Brena H. e Caixeta Sociedade de Advogados (OAB 12727/MG) Processo 1016443-22.2022.8.26.0007 - Monitória - Reqte: Cervantes Cimentos São Paulo Ltda - Vistos. Ante as petições retro da parte requerente e a certidão acima, dando conta de que foram esgotados os meios de praxe para localização da parte requerida, defiro a citação por edital com o prazo de trinta dias, observando-se os requisitos do artigo 257 do CPC. Providencie a parte autora o necessário, expedindo-se. Saliente-se que a pesquisa nas plataformas indicadas na certidão acima mostra-se suficiente para a busca de endereços da parte requerida, na medida em que são bases de dados extremamente completas e atualizadas, sendo dever da parte requerida a atualização de seu endereço junto a referidas entidades. Ademais, não se exige o esgotamento de todos os meios existentes para a localização da parte requerida, em prol dos princípios da efetividade e da duração razoável do processo, conforme se verifica a seguir: "Apelação - Embargos à Execução - Feito executivo lastreado em cheques - Improcedência - Executado citado por edital e representado por Curadora Especial nos termos do Convênio Defensoria Pública/OAB - Citação por edital - Pretensão ao esgotamento exaustivo de tentativa de localização do devedor - Desnecessidade - Modalidade citatória viável quando a parte não é localizada no endereço disponível nem naqueles informados pelas consultas de praxe, hipótese dos autos - Alegação de excesso que se confunde com a própria quantia perseguida - Impugnação por negativa geral que não teve o condão de abalar a higidez dos títulos - Decisão mantida - Recurso desprovido." (TJSP; Apelação Cível 1008320-37.2019.8.26.0590; Relator (a):Irineu Fava; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Vicente -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/10/2020; Data de Registro: 02/10/2020) (grifei) "APELAÇÃO CÍVEL - Embargos monitórios julgados improcedentes - Inconformismo da embargante - 1. Alegação de nulidade da citação por edital, ante o não esgotamento das diligências necessárias à obtenção do endereço do embargante. Presença dos requisitos autorizadores da citação ficta, ante a existência de diversas diligências em endereços conhecidos e realizadas as pesquisas de praxe para a sua localização. Desnecessidade de esgotamento de pesquisas em órgãos públicos e empresas particulares - 2. Preliminar de carência de ação rejeitada. Possibilidade de o credor optar pela ação monitória. Ausência de prejuízo ao devedor - 3. Preliminar de ilegitimidade passiva dos atuais sócios da embargante. Ausência de interesse recursal. Recurso não conhecido neste ponto - 4. Pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento particular prescreve em 5 (cinco) anos. Inteligência do artigo 206, §5º, inciso I, do Código Civil. Termo inicial da prescrição a contar da data do vencimento da última prestação. Não configurada a prescrição da pretensão creditícia - Sentença mantida. Majoração dos honorários advocatícios em grau de recurso, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil - Recurso não provido." (TJSP; Apelação Cível 1002955-02.2016.8.26.0236; Relator (a):Daniela Menegatti Milano; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ibitinga -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/05/2019; Data de Registro: 29/05/2019) Int.

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Processo nº 1006913-96.2019.8.26.0007

ID: 321113846

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006913-96.2019.8.26.0007

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MITSUI SUMIMOTO SEGUROS S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL DOS REIS FREITAS

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Processo 1006913-96.2019.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda - Mitsui Sumimoto Seguros S.a. - Vistos. Ante as petições retro da parte requerente e a certidão acima, dando conta de q… Processo 1006913-96.2019.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda - Mitsui Sumimoto Seguros S.a. - Vistos. Ante as petições retro da parte requerente e a certidão acima, dando conta de que foram esgotados os meios de praxe para localização da parte requerida, defiro a citação por edital com o prazo de trinta dias, observando-se os requisitos do artigo 257 do CPC. Providencie a parte autora o necessário, expedindo-se. Saliente-se que a pesquisa nas plataformas indicadas na certidão acima mostra-se suficiente para a busca de endereços da parte requerida, na medida em que são bases de dados extremamente completas e atualizadas, sendo dever da parte requerida a atualização de seu endereço junto a referidas entidades. Ademais, não se exige o esgotamento de todos os meios existentes para a localização da parte requerida, em prol dos princípios da efetividade e da duração razoável do processo, conforme se verifica a seguir: "Apelação - Embargos à Execução - Feito executivo lastreado em cheques - Improcedência - Executado citado por edital e representado por Curadora Especial nos termos do Convênio Defensoria Pública/OAB - Citação por edital - Pretensão ao esgotamento exaustivo de tentativa de localização do devedor - Desnecessidade - Modalidade citatória viável quando a parte não é localizada no endereço disponível nem naqueles informados pelas consultas de praxe, hipótese dos autos - Alegação de excesso que se confunde com a própria quantia perseguida - Impugnação por negativa geral que não teve o condão de abalar a higidez dos títulos - Decisão mantida - Recurso desprovido." (TJSP; Apelação Cível 1008320-37.2019.8.26.0590; Relator (a):Irineu Fava; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Vicente -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/10/2020; Data de Registro: 02/10/2020) (grifei) "APELAÇÃO CÍVEL - Embargos monitórios julgados improcedentes - Inconformismo da embargante - 1. Alegação de nulidade da citação por edital, ante o não esgotamento das diligências necessárias à obtenção do endereço do embargante. Presença dos requisitos autorizadores da citação ficta, ante a existência de diversas diligências em endereços conhecidos e realizadas as pesquisas de praxe para a sua localização. Desnecessidade de esgotamento de pesquisas em órgãos públicos e empresas particulares - 2. Preliminar de carência de ação rejeitada. Possibilidade de o credor optar pela ação monitória. Ausência de prejuízo ao devedor - 3. Preliminar de ilegitimidade passiva dos atuais sócios da embargante. Ausência de interesse recursal. Recurso não conhecido neste ponto - 4. Pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento particular prescreve em 5 (cinco) anos. Inteligência do artigo 206, §5º, inciso I, do Código Civil. Termo inicial da prescrição a contar da data do vencimento da última prestação. Não configurada a prescrição da pretensão creditícia - Sentença mantida. Majoração dos honorários advocatícios em grau de recurso, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil - Recurso não provido." (TJSP; Apelação Cível 1002955-02.2016.8.26.0236; Relator (a):Daniela Menegatti Milano; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ibitinga -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/05/2019; Data de Registro: 29/05/2019) Int. - ADV: DANIEL DOS REIS FREITAS (OAB 261890/SP)

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Processo nº 1024044-50.2020.8.26.0007

ID: 325827477

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1024044-50.2020.8.26.0007

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO BARBIERI COLLIN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAM GRESPAN GARCIA

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VICTOR ZOCARATO

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Processo 1024044-50.2020.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Câmbio - Bruno Barbieri Collin - Vistos. Ante as petições retro da parte requerente e a certidão acima, dando conta de que foram esgota… Processo 1024044-50.2020.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Câmbio - Bruno Barbieri Collin - Vistos. Ante as petições retro da parte requerente e a certidão acima, dando conta de que foram esgotados os meios de praxe para localização da parte requerida, defiro a citação por edital com o prazo de trinta dias, observando-se os requisitos do artigo 257 do CPC. Providencie a parte autora o necessário, expedindo-se. Saliente-se que a pesquisa nas plataformas indicadas na certidão acima mostra-se suficiente para a busca de endereços da parte requerida, na medida em que são bases de dados extremamente completas e atualizadas, sendo dever da parte requerida a atualização de seu endereço junto a referidas entidades. Ademais, não se exige o esgotamento de todos os meios existentes para a localização da parte requerida, em prol dos princípios da efetividade e da duração razoável do processo, conforme se verifica a seguir: "Apelação - Embargos à Execução - Feito executivo lastreado em cheques - Improcedência - Executado citado por edital e representado por Curadora Especial nos termos do Convênio Defensoria Pública/OAB - Citação por edital - Pretensão ao esgotamento exaustivo de tentativa de localização do devedor - Desnecessidade - Modalidade citatória viável quando a parte não é localizada no endereço disponível nem naqueles informados pelas consultas de praxe, hipótese dos autos - Alegação de excesso que se confunde com a própria quantia perseguida - Impugnação por negativa geral que não teve o condão de abalar a higidez dos títulos - Decisão mantida - Recurso desprovido." (TJSP; Apelação Cível 1008320-37.2019.8.26.0590; Relator (a):Irineu Fava; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Vicente -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/10/2020; Data de Registro: 02/10/2020) (grifei) "APELAÇÃO CÍVEL - Embargos monitórios julgados improcedentes - Inconformismo da embargante - 1. Alegação de nulidade da citação por edital, ante o não esgotamento das diligências necessárias à obtenção do endereço do embargante. Presença dos requisitos autorizadores da citação ficta, ante a existência de diversas diligências em endereços conhecidos e realizadas as pesquisas de praxe para a sua localização. Desnecessidade de esgotamento de pesquisas em órgãos públicos e empresas particulares - 2. Preliminar de carência de ação rejeitada. Possibilidade de o credor optar pela ação monitória. Ausência de prejuízo ao devedor - 3. Preliminar de ilegitimidade passiva dos atuais sócios da embargante. Ausência de interesse recursal. Recurso não conhecido neste ponto - 4. Pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento particular prescreve em 5 (cinco) anos. Inteligência do artigo 206, §5º, inciso I, do Código Civil. Termo inicial da prescrição a contar da data do vencimento da última prestação. Não configurada a prescrição da pretensão creditícia - Sentença mantida. Majoração dos honorários advocatícios em grau de recurso, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil - Recurso não provido." (TJSP; Apelação Cível 1002955-02.2016.8.26.0236; Relator (a):Daniela Menegatti Milano; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ibitinga -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/05/2019; Data de Registro: 29/05/2019) Int. - ADV: WILLIAM GRESPAN GARCIA (OAB 346592/SP), VICTOR ZOCARATO (OAB 399918/SP)

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Raíssa Vitória Silva Ferreira x Banco Pan S.A e outros

ID: 330425320

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002955-77.2025.8.26.0400

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

RAíSSA VITóRIA SILVA FERREIRA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

LUCAS CORREIA DA SILVA

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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Processo 1002955-77.2025.8.26.0400 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Raíssa Vitória Silva Ferreira - FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - - Banco Pan S.A - … Processo 1002955-77.2025.8.26.0400 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Raíssa Vitória Silva Ferreira - FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - - Banco Pan S.A - Vistos. 1. fls. 67 e 153: preenchido os requisitos necessários, recebo a petição inicial e indefiro a liminar, retire-se a tarja de urgente. 2. No mais, diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito ao tempo de sua distribuição deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 3. Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, por carta AR, ou frustrada, por outro meio hábil, observando-se as modalidades previstas no artigo 247, do CPC(meio eletrônico ou pelo correio por carta com AR)ou, ainda, nas hipóteses previstas nos artigos 247, incisos I ao V e 249, ambos do CPC,por oficial de justiça. Frustrada a citação, indique meios a parte autora, restando autorizado o Cartório acessar os sistemas públicos informatizados disponíveis para busca de endereço da parte requerida, mediante a prévia provocação e recolhimento de despesas, se exigidas. 4. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Com a defesa do réu e decorrido o prazo legal ou ausente defesa, manifeste-se o autor. 5. Havendo documentos novos, independentemente de determinação, abra-se vista a parte contrária, bem como em sua primeira manifestação após, esta decisão, deverão as partes informar seu endereço eletrônico e número de telefone celular. Em suas manifestações, poderá a parte utilizar-se do tipo de documento que melhor se aproxime/assemelhe ao seu requerimento disponíveis no sistema e-SAJ. Havendo informação de 'link' de mídia(s) na petição inicial ou posteriores manifestações das partes, deverá a mesma, depositá-la(s) em Cartório com cópia da a parte contrária. Fls. 70/113: anote-se no sistema SAJ. Fls. 115/152: diante do comparecimento espontâneo da co-requerida FACTA, inclusive, com contestação, dê-se por citada nos termos do art. 239, parágrafo único do CPC, intime-se a parte autora para réplica no prazo legal, independentemente das determinações anteriores. 6. Via digitalmente assinada da decisão servirá como carta e ofício ou mandado. Int.Dilig. - ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), LUCAS CORREIA DA SILVA (OAB 70968/GO)

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Estado De São Paulo e outros x Lauro José Barbosa

ID: 331297355

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002955-17.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

LAURO JOSé BARBOSA

Intimação de acórdão

Advogados:

SERGIO MOREIRA DOS SANTOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002955-17.2025.8.26.0032 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Araçatuba - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrid… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002955-17.2025.8.26.0032 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Araçatuba - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrido: Lauro José Barbosa - Magistrado(a) César Augusto Fernandes - Negaram provimento ao recurso, com observação, por V. U. - EMENTA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 1001391-23.2014.8.26.0053. INCORPORAÇÃO DE 100% DO ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE) AO SALÁRIO-BASE, COM PAGAMENTO DE DIFERENÇAS E VALORES REFLEXOS REFERENTES AOS ADICIONAIS TEMPORAIS. AÇÃO DE COBRANÇA (SÚMULAS 269 E 271 DO STF) PARA O PERÍODO DE 03/2013 A 01/2014. ADMISSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE CAUSA PARA SUSPENSÃO. AÇÃO RESCISÓRIA 2111455-33.2023.0000 JULGADA IMPROCEDENTE. LEGITIMIDADE ATIVA PARA AJUIZAMENTO DESTA AÇÃO PRESENTE. TESE FIXADA NO PUIL 0000003-18.2024.8.26.9021: “DIANTE DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NOS TEMA Nº 1056 DO STJ E 1119 DO STF, PODEM SER BENEFICIADOS PELA SENTENÇA DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº 1001391-23.2014.8.26.0053, PROMOVIDO PELA AOMESP, ATUAL AMESP, TODOS OS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DE SÃO PAULO, INDEPENDENTEMENTE DO CARGO OU PATENTE QUE OSTENTEM, E SEM NECESSIDADE DE INTEGRAREM RELAÇÃO QUE INSTRUIU OS AUTOS OU SEREM PREVIAMENTE FILIADOS À REFERIDA ASSOCIAÇÃO.”. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO (TRÂNSITO EM JULGADO EM 05.04.2023). CAUSA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. IRRELEVÂNCIA DE IMPETRAÇÃO POR ASSOCIAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO, CONSIDERADAS AS PARCELAS RECONHECIDAS NA SENTENÇA. SÚMULA 383/STF. DIREITO RECONHECIDO. COISA JULGADA MATERIAL. TESE FIXADA NO PUIL 0004787-15.2024.8.26.9061: “É INCABÍVEL A REDISCUSSÃO DO MÉRITO, EM AÇÃO DE COBRANÇA DE VALORES PRETÉRITOS COM FUNDAMENTO NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL FORMADO NO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO N. 1001391-23.2014.8.26.0053, SOB PENA DE OFENSA À AUTORIDADE DA COISA JULGADA MATERIAL.”. INCORPORAÇÃO DO ALE AO SALÁRIO-BASE GERA REFLEXOS NOS ADICIONAIS TEMPORAIS JÁ EXISTENTES NO PERÍODO COBRADO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO IRDR 2151535-83.2016.8.26.0000. EFEITOS PECUNIÁRIOS PRETÉRITOS LIMITADOS AO PERÍODO DE VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 1.197/2013. REAJUSTES POSTERIORES, EM ESPECIAL O EFETIVADO PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 1.216/2013, NÃO INFLUENCIAM NO DÉBITO PRETÉRITO. RESSALVA DE ENTENDIMENTO PESSOAL NESTA PARTE, E APLICAÇÃO DO EXTERNADO PELA MAIORIA DA TURMA JULGADORA, POR COLEGIALIDADE. MANTIDA A SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46, SEGUNDA PARTE, LEI 9.099/1995. RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Sergio Moreira dos Santos (OAB: 428954/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1025180-53.2018.8.26.0007

ID: 316802250

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1025180-53.2018.8.26.0007

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SECID - SOCIEDADE EDUCACIONAL CIDADE DE SãO PAULO S/C LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANO RODRIGUES

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DIOGO SERAFIM CORREIA

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Processo 1025180-53.2018.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - SECID - Sociedade Educacional Cidade de São Paulo S/C Ltda - Vistos. Ante as petições retro da parte requerent… Processo 1025180-53.2018.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - SECID - Sociedade Educacional Cidade de São Paulo S/C Ltda - Vistos. Ante as petições retro da parte requerente e a certidão acima, dando conta de que foram esgotados os meios de praxe para localização da parte requerida, defiro a citação por edital com o prazo de trinta dias, observando-se os requisitos do artigo 257 do CPC. Providencie a parte autora o necessário, expedindo-se. Saliente-se que a pesquisa nas plataformas indicadas na certidão acima mostra-se suficiente para a busca de endereços da parte requerida, na medida em que são bases de dados extremamente completas e atualizadas, sendo dever da parte requerida a atualização de seu endereço junto a referidas entidades. Ademais, não se exige o esgotamento de todos os meios existentes para a localização da parte requerida, em prol dos princípios da efetividade e da duração razoável do processo, conforme se verifica a seguir: "Apelação - Embargos à Execução - Feito executivo lastreado em cheques - Improcedência - Executado citado por edital e representado por Curadora Especial nos termos do Convênio Defensoria Pública/OAB - Citação por edital - Pretensão ao esgotamento exaustivo de tentativa de localização do devedor - Desnecessidade - Modalidade citatória viável quando a parte não é localizada no endereço disponível nem naqueles informados pelas consultas de praxe, hipótese dos autos - Alegação de excesso que se confunde com a própria quantia perseguida - Impugnação por negativa geral que não teve o condão de abalar a higidez dos títulos - Decisão mantida - Recurso desprovido." (TJSP; Apelação Cível 1008320-37.2019.8.26.0590; Relator (a):Irineu Fava; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Vicente -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/10/2020; Data de Registro: 02/10/2020) (grifei) "APELAÇÃO CÍVEL - Embargos monitórios julgados improcedentes - Inconformismo da embargante - 1. Alegação de nulidade da citação por edital, ante o não esgotamento das diligências necessárias à obtenção do endereço do embargante. Presença dos requisitos autorizadores da citação ficta, ante a existência de diversas diligências em endereços conhecidos e realizadas as pesquisas de praxe para a sua localização. Desnecessidade de esgotamento de pesquisas em órgãos públicos e empresas particulares - 2. Preliminar de carência de ação rejeitada. Possibilidade de o credor optar pela ação monitória. Ausência de prejuízo ao devedor - 3. Preliminar de ilegitimidade passiva dos atuais sócios da embargante. Ausência de interesse recursal. Recurso não conhecido neste ponto - 4. Pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento particular prescreve em 5 (cinco) anos. Inteligência do artigo 206, §5º, inciso I, do Código Civil. Termo inicial da prescrição a contar da data do vencimento da última prestação. Não configurada a prescrição da pretensão creditícia - Sentença mantida. Majoração dos honorários advocatícios em grau de recurso, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil - Recurso não provido." (TJSP; Apelação Cível 1002955-02.2016.8.26.0236; Relator (a):Daniela Menegatti Milano; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ibitinga -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/05/2019; Data de Registro: 29/05/2019) Int. - ADV: FABIANO RODRIGUES (OAB 365728/SP), DIOGO SERAFIM CORREIA (OAB 134461/SP)

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