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"1002967-24.2024.8.26.0369" - Resultados da Busca – Página 38 de 39

Processo nº 1002967-06.2024.8.26.0666

ID: 330058219

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Artur Nogueira - 2ª Vara Judicial da Comarca de Artur Nogueira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002967-06.2024.8.26.0666

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO EDUCACIONAL JAGUARY - IEJ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIMONE DA SILVA FRANÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002967-06.2024.8.26.0666 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Instituto Educacional Jaguary - Iej - Ante o exposto, e por tudo o que consta dos autos, JULGO PROCEDENTE o ped… Processo 1002967-06.2024.8.26.0666 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Instituto Educacional Jaguary - Iej - Ante o exposto, e por tudo o que consta dos autos, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR o réu ao pagamento da quantia de R$ 12.336,57 (doze mil trezentos e trinta e seis reais e cinquenta e sete centavos), sobre o qual deverá incidir correção monetária e juros de mora conforme a fundamentação. Ante a sucumbência, condeno o requerido ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários de advogado devidos ao patrono da parte vencedora, ora fixados, por equidade, em R$ 1.400,00 (artigo 85, § 8º, do CPC). No mais, nos termos do art. § 16 do art. 85 do CPC, o valor dos honorários advocatícios será corrigido monetariamente a partir da data de prolação desta sentença e acrescidos de juros de mora legais a partir do trânsito em julgado. No caso de oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, aplicar-se-á multa de até 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC, e, em caso de reincidência, a multa será elevada em até 10% (dez por cento), nos termos do § 3º do mesmo artigo. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010 do CPC) , sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de legal. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal "ad quem", com as anotações e cautelas de praxe e com as nossas homenagens (art. 1.010, §3º CPC). Os autos principais permanecerão neste ofício de justiça, pelo prazo de 30 (trinta) dias, contados do requerimento de cumprimento de sentença definitivo, após o qual serão arquivados de forma provisória. O cumprimento deverá ser distribuído na via digital. Oportunamente, arquivem-se os autos observadas as cautelas de praxe, procedendo-se as devidas anotações. P. I. C. - ADV: SIMONE DA SILVA FRANÇA (OAB 387704/SP)

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Juízo Ex Officio e outros x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss e outros

ID: 307239383

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 5ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1002967-56.2021.8.26.0457

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JUíZO EX OFFICIO PRISCILA RIBEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS MUNICíPIO DE PIRASSUNUNGA

Intimação de acórdão

Advogados:

VALTER TADEU CAMARGO DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERICA REGINA PIANCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCILENE QUEIROZ O' DONNELL ALVÁN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUVENAL MANOEL RIBEIRO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002967-56.2021.8.26.0457 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002967-56.2021.8.26.0457 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Pirassununga - Apelante: Priscila Ribeiro da Silva - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss - Apelado: Município de Pirassununga - Magistrado(a) Heloísa Mimessi - Negaram provimento à remessa necessária. Deram parcial provimento ao recurso da autora. V.U - REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. PROFESSOR MUNICIPAL. CELETISTA. READAPTAÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU A DEMANDA IMPROCEDENTE EM FACE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, E PARCIALMENTE PROCEDENTE EM FACE DO MUNICÍPIO DE PIRASSUNUNGA PARA CONDENÁ-LO A: “I) REALIZAR A READAPTAÇÃO PROFISSIONAL DA AUTORA, POR TEMPO INDETERMINADO, EM FUNÇÕES DE APOIO ADMINISTRATIVO E/OU PEDAGÓGICO, FORA DE SALA DE AULA, OBSERVADA A IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS, E; II) PAGAR À PARTE AUTORA OS SALÁRIOS A ELA DEVIDOS DESDE O INÍCIO DA INCAPACIDADE PARCIAL (29/11/2019), DESCONTADOS OS VALORES PORVENTURA JÁ PAGOS ADMINISTRATIVAMENTE E TAMBÉM OS PERÍODOS EM QUE A AUTORA TENHA ESTADO EM GOZO DE AUXÍLIO-DOENÇA CONCEDIDO ADMINISTRATIVAMENTE, SENDO QUE COM RELAÇÃO AO PERÍODO EM QUE A AUTORA ESTEVE EM GOZO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL, OS VALORES SÃO DEVIDOS MAS DEVERÃO SER REVERTIDOS EM FAVOR DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA, CONFORME TEMA 692/STJ.”FEITO SUBMETIDO AO REEXAME NECESSÁRIO. RECURSO VOLUNTÁRIO DA AUTORA. SENTENÇA QUE COMPORTA PARCIAL ALTERAÇÃO.INCAPACIDADE LABORATIVA ATESTADA PELA PERÍCIA JUDICIAL, COMPROVANDO O DIREITO À READAPTAÇÃO. MEDIDA A SER TOMADA PELO ENTE MUNICIPAL, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO LOCAL. AUTORA QUE FAZ JUS AO RECEBIMENTO DOS SALÁRIOS, DESDE O INÍCIO DA INCAPACIDADE PARCIAL, ABATIDOS OS VALORES RECEBIDOS ADMINISTRATIVAMENTE.ACERTO DA SENTENÇA NA DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO À AUTARQUIA DAS QUANTIAS PAGAS A TÍTULO DE AUXÍLIO-DOENÇA POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL. TEMA Nº 692 DO C. STJ.DANO MORAL CARACTERIZADO. LONGO LAPSO TEMPORAL TRANSCORRIDO ATÉ A EFETIVA READAPTAÇÃO DA AUTORA. SERVIDORA QUE, ENQUANTO NÃO READAPTADA, SOFREU COM PERÍODOS SEM O RECEBIMENTO DE SALÁRIOS OU BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. QUANTIA DE R$10.000,00 QUE SE DEMONSTRA RAZOÁVEL ÀS ESPECIFICIDADES DA CAUSA.REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDA. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - Advs: Juvenal Manoel Ribeiro da Silva (OAB: 108872/SP) - Lucilene Queiroz O' Donnell Alván (OAB: 234568/SP) - Erica Regina Pianca (OAB: 206780/SP) (Procurador) - Valter Tadeu Camargo de Castro (OAB: 83082/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 1002967-02.2025.8.26.0268

ID: 322988488

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002967-02.2025.8.26.0268

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

E. L. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIO ANTONIO MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE YAGUE DI CREDDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002967-02.2025.8.26.0268 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - E.L.S. - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado, extinguindo o feito co… Processo 1002967-02.2025.8.26.0268 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - E.L.S. - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DETERMINAR que a ré integre o piso salarial docente à base de cálculo da sexta-parte recebida pela autora, determinando o apostilamento do título; b) CONDENAR a requerida ao pagamento dos valores referentes às diferenças devidas, respeitada a prescrição quinquenal, devendo os valores apurados serem atualizados monetariamente e acrescidos de juros de mora desde as datas que as diferenças deveriam ter sido pagas ao autor, observando-se os índices e taxas fixados pelo STF no julgamento do Tema 810, que serão aplicados até 08 de dezembro de 2021, e a partir de então acrescidas somente da SELIC (art. 3º da EC nº 113/2021) Sem custas e honorários advocatícios com fulcro no art. 55 da Lei nº 9.099/95. O preparo de eventual recurso deve ser efetuado nas 48 horas seguintes à interposição, independente de intimação e sem oportunidade para complementação, observada a soma de 1,5% (um e meio por cento) do valor atualizado da causa e de 4% (quatro por cento) do valor da condenação ou, caso se trate de sentença ilíquida, ou na ausência de pedido condenatório, de 4% sobre o valor atualizado da causa, observado o mínimo legal de 5 (cinco) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo para cada parcela (Lei Estadual n.º 11.608, de 2003, com as alterações da Lei Estadual n.º 15.855, de 2015, e art. 698 das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo). Também deverão ser recolhidos os valores referentes às despesas processuais, que correspondem a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais - recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FDT. Código 120-1, diligências do Oficial de Justiça - nos termos recomendados no seguinte endereço eletrônico https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica - taxas para pesquisa de endereços nos sistemas conveniados etc.). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.I.C. - ADV: FLAVIO ANTONIO MENDES (OAB 238643/SP), ANDRE YAGUE DI CREDDO (OAB 517316/SP)

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G. K. B. A. e outros x V. De O. F.

ID: 275826647

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cajamar - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002967-70.2020.8.26.0108

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

G. K. B. A. S. B. DE O.

Polo Passivo:

V. DE O. F.

Intimação

Advogados:

SARA RAQUEL RAMOS PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JÉSSICA JANETE APARECIDA VIEIRA PROENÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA PILLA BARROSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRESSA REGINA TREVISANUTO GIGLIOTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Andressa Regina Trevisanuto Giglioti (OAB 201881/SP), Jéssica Janete Aparecida Vieira Proença (OAB 411664/SP), Camila Pilla Barroso (OAB 419985/SP), Sara Raquel Ramos Pereira (OAB 438802/SP) Pro… ADV: Andressa Regina Trevisanuto Giglioti (OAB 201881/SP), Jéssica Janete Aparecida Vieira Proença (OAB 411664/SP), Camila Pilla Barroso (OAB 419985/SP), Sara Raquel Ramos Pereira (OAB 438802/SP) Processo 1002967-70.2020.8.26.0108 - Procedimento Comum Cível - Reqte: S. B. de O. , S. B. de O. , G. K. B. A. - Reqdo: V. de O. F. - Vistos. Tendo em vista o interesse na audiência de conciliação e considerando sua eficiência como meio de composição de litígio, determino a realização de audiência de tentativa de conciliação por videoconferência, nos termos do CG 284/2020. Apresentem as partes e patronos os respectivos endereços eletrônicos (e-mails), pelos quais, receberão o link de acesso, bem como números de telefones, sendo que as partes receberão orientações através dos endereços eletrônicos fornecidos nos autos. Para participação na sessão virtual de conciliação é necessário dispor dos seguintes itens: -Telefone celular ou computador (notebook ou desktop) com câmera de vídeo e microfone; - Acesso à Internet; - Endereço de e-mail ativo; - Instalação do aplicativo Microsoft Teams. Nos termos da Resolução nº 809/2019, do Eg. Tribunal de Justiça, por seu órgão especial, arbitro remuneração do Conciliador/Mediador de acordo com o patamar básico previsto na tabela anexa à resolução, observando-se o valor estimado da causa, com exceção da hipótese prevista no art. 14 da Resolução nº 809/2019. Faculto às partes, de comum acordo, indicar o conciliador/mediador do cadastro prévio de Auxiliares da Justiça. Não havendo, a sessão será realizada, em princípio, pelo profissional do nível básico pertencente à escala do CEJUSC. A remuneração deverá ser paga no dia da sessão designada, facultando-se o depósito em conta a ser indicada pelo conciliador/mediador, sendo vedado depósito judicial para esse fim. Deverá ser observado se houve a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça às partes para que não seja efetuada a cobrança da remuneração, sendo que a remuneração será cobrada no valor integral para a parte que não gozar dos benefícios. Eventual discordância ao pagamento da remuneração, por si só, não será motivo para cancelamento da audiência, caso em que o conciliador/mediador prosseguirá seu trabalho no dia da sessão designada. Após peticionamento de ambas as partes informando se possuem meios para participarem da audiência por meio telepresencial, designe audiência por meio de ato ordinatório. INTIMEM-SE as partes através de seus patronos, para que compareçam à audiência virtual designada.

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André Menezes Talman De Freitas x Banco Itaucard S/A

ID: 310603068

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002967-21.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANDRé MENEZES TALMAN DE FREITAS

Polo Passivo:

BANCO ITAUCARD S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS SILVEIRA TARTAROTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002967-21.2025.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002967-21.2025.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: André Menezes Talman de Freitas - Apelado: Banco Itaucard S/A - Magistrado(a) Roberto Maia - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. COM RAZÃO EM PARTE.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO VISANDO A CORREÇÃO DE ILEGALIDADES NO PACTO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO, INCLUINDO TARIFAS E SEGURO. SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO, CONDENANDO O AUTOR AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) ILEGALIDADE NA COBRANÇA DAS TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO, AVALIAÇÃO DO BEM E SEGURO; (II) NECESSIDADE DE RECÁLCULO DO CUSTO EFETIVO TOTAL; (III) DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. AS TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM NÃO SÃO ABUSIVAS, POIS HÁ COMPROVAÇÃO DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS.4. A COBRANÇA DO SEGURO PRESTAMISTA CONFIGURA VENDA CASADA, SENDO ABUSIVA, COM DIREITO À DEVOLUÇÃO SIMPLES DO VALOR PAGO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA DETERMINAR A DEVOLUÇÃO SIMPLES DO VALOR DO SEGURO PRESTAMISTA E RECÁLCULO DAS PARCELAS DO FINANCIAMENTO. TESE DE JULGAMENTO: 1. VALIDADE DAS TARIFAS DE REGISTRO E AVALIAÇÃO QUANDO COMPROVADA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 2. ABUSIVIDADE NA VENDA CASADA DE SEGURO PRESTAMISTA, COM DIREITO À DEVOLUÇÃO SIMPLES.LEGISLAÇÃO CITADA:? CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 39, I;? CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 85, § 2º, 86, PARÁGRAFO ÚNICO, 487, I.JURISPRUDÊNCIA CITADA:? STJ, RESP Nº 1.255.573/RS, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO;? STJ, RESP Nº 1.578.553/SP, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO;? STJ, RESP Nº 1.639.259/SP, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO;? STJ, EARESP Nº 676.608, REL. MIN. OG FERNANDES;? STJ, RESP Nº 2.137.874/RS, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Douglas Silveira Tartarotti (OAB: 453520/SP) - Carla Cristina Lopes Scortecci (OAB: 248970/SP) - 3º Andar

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B. De A. T. x N. P. Da S.

ID: 291072530

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002967-58.2024.8.26.0099

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

B. DE A. T.

Polo Passivo:

N. P. DA S.

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO MARCIO CARDOSO

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

RAQUEL PETRONI DE FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002967-58.2024.8.26.0099 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002967-58.2024.8.26.0099 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Bragança Paulista - Apelante: B. de A. T. - Apelada: N. P. da S. (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Fernando Marcondes - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. MODIFICAÇÃO DE GUARDA E ALIMENTOS. RECONVENÇÃO FORMULADA SEM REPRESENTAÇÃO FORMAL. GUARDA UNILATERAL MATERNA MANTIDA. CONTROLE EXCESSIVO PATERNO. ALIENAÇÃO PARENTAL NÃO CONFIGURADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE MODIFICOU O REGIME DE GUARDA COMPARTILHADA PARA O UNILATERAL MATERNO E MAJOROU OS ALIMENTOS FIXADOS EM FAVOR DE MENOR. O RECURSO IMPUGNA A MODIFICAÇÃO DO REGIME DE GUARDA E A MAJORAÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA, SOB ALEGAÇÃO DE INADEQUAÇÃO DA GENITORA NO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES PARENTAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A CONTROVÉRSIA CONSISTE EM ANALISAR (I) A LEGITIMIDADE DA GENITORA PARA POSTULAR, EM RECONVENÇÃO, A MAJORAÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA EM NOME DO FILHO MENOR E (II) A LEGALIDADE DA MODIFICAÇÃO DO REGIME DE GUARDA COMPARTILHADA PARA GUARDA UNILATERAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A MAJORAÇÃO DE ALIMENTOS DEVE SER REQUERIDA PELO TITULAR DO DIREITO OU POR SEU REPRESENTANTE LEGAL, SENDO IMPRESCINDÍVEL A COMPROVAÇÃO DE LEGITIMIDADE FORMAL.4. A ALTERAÇÃO DO REGIME DE GUARDA EXIGE DEMONSTRAÇÃO DE QUE A MEDIDA ATENDE AO MELHOR INTERESSE DO MENOR, NOS TERMOS DO ART. 1.584 DO CÓDIGO CIVIL E DO ART. 227 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.5. EXTRAPOLA OS LIMITES DA CONVIVÊNCIA PARENTAL LEGÍTIMA A CONDUTA DO GENITOR QUE IMPÕE CONTROLE EXCESSIVO SOBRE A ROTINA MATERNA, CONFIGURANDO INGERÊNCIA INDEVIDA E INVIABILIZANDO O EXERCÍCIO CONJUNTO DA AUTORIDADE PARENTAL.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. “A RECONVENÇÃO QUE VISA À MAJORAÇÃO DE ALIMENTOS EM FAVOR DO MENOR DEVE SER FORMULADA POR SEU REPRESENTANTE LEGAL, COM REPRESENTAÇÃO FORMAL VÁLIDA. 2. O CONTROLE EXCESSIVO DO GENITOR SOBRE A ROTINA DO MENOR, COM INTERFERÊNCIA REITERADA NAS DECISÕES MATERNAS, JUSTIFICA A ATRIBUIÇÃO DA GUARDA UNILATERAL À MÃE. 3. A AUTONOMIA PARENTAL, POR SI SÓ, NÃO CONFIGURA ALIENAÇÃO PARENTAL.”______________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ARTS. 1.584, 1.585 E 1.694; CPC, ARTS. 10 E 485, VI; CF/1988, ART. 227; ECA, ARTS. 4º, 33; LEI Nº 12.318/2010, ART. 2º. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Raquel Petroni de Faria (OAB: 158892/SP) - Paulo Marcio Cardoso (OAB: 1165/AP) - 4º andar

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Helcio Martins Tristão x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 321511983

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0008140-17.2023.8.26.0196

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

HELCIO MARTINS TRISTãO

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS ALVES DE MELO SILVA

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LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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FABIOLA STAURENGHI

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Processo 0008140-17.2023.8.26.0196 (processo principal 1028292-06.2022.8.26.0196) - Cumprimento Provisório de Sentença - Indenização por Dano Moral - Helcio Martins Tristão - BANCO ITAU CONSIGNADO S… Processo 0008140-17.2023.8.26.0196 (processo principal 1028292-06.2022.8.26.0196) - Cumprimento Provisório de Sentença - Indenização por Dano Moral - Helcio Martins Tristão - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença proferida nos autos do processo nº 1028292-06.2022.8.26.0196, ação de indenização por danos morais e pedido de tutela antecipada, distribuído o cumprimento de sentença em 25.07.2023, consistente na execução de astreintes, no valor total de R$ 192.000,00, conforme fixadas nos autos principais: (i) decisão de fls. 71/72, multa diária de R$ 1.000,00, descumprimento por 16 dias: valor devido R$ 16.000,00; (ii) decisão de fls. 111, multa diária de R$ 2.000,00, descumprimento por 35 dias: valor devido R$ 40.000,00; (iii) decisão de fls. 211, multa diária de R$ 3.000,00, descumprimento por 12 dias: valor devido de R$ 36.000,00; (iv) decisão de fls. 233/234, multa diária de R$ 5.000,00, descumprimento por 21 dias, limitação em R$ 100.000,00; valor devido de R$ 100.000,00. O executado BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A opôs impugnação ao cumprimento de sentença (folhas 12/28), comprova o depósito judicial no valor da execução (vide folhas 11); pugna pela concessão do efeito suspensivo diante do depósito comprovado; alega obrigação de fazer impossível, pois adotou todas as providências cabíveis para efetivação da ordem judicial, com prova da 1) exclusão das averbações dos contratos; 2) ausência de restritivos; 3) exclusão da informação junto ao Banco Central. Aponta a 1) exclusão da informação junto ao sistema SCR efetuada em 13/01/2023, com a informação de ATIVA; 2) exclusão do contrato 531815450 efetuada em 18/05/2017; 3) a exclusão do contrato n. 576135770. Aponta que quanto à informação inserida no SCR, a obrigação imposta é impossível de se efetivar pelo impugnante, pois não tem qualquer gerência do sistema e atualização das informações junto ao Banco Central e, assim, impossibilitado tecnicamente de efetivar a exclusão (Resolução nº 4.571 de 25 de maio de 2017); inclusive as informações prestadas junto ao SCR informam a existência de defasagem mínima de 20 dias; a resposta oficial do Banco Central emitida a questionamento no reclame aqui, esclarece que a defasagem chega a aproximadamente 60 dias para atualização das informações. Assim, realizou tudo ao seu alcance, demonstra o requerimento ao Banco Central para cumprimento da obrigação, a ausência de restritivos e a liquidação dos contratos. Assim, não se trata de negativa e/ou recusa injustificada, mas mera impossibilidade fática e técnica para efetivação da ordem judicial proferida. Ademais, não se trata de cadastro restritivo desabonador a manutenção de dívidas perante o registro. Ainda, defende a inaplicabilidade da multa cominatória, aplicação da súmula 410 do C. STJ, ausência de intimação pessoal, somente há intimação de seus patronos, pela qual a multa é nula nos termos da súmula 410 do C. STJ (A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.); alega a razoabilidade e proporcionalidade da multa arbitrada, que possui caráter coercitivo, não compensatório; contudo a atualização do SCR é de exclusividade do Banco Central; a multa imposta e suas majorações são desproporcionais, ocasionando enriquecimento ilícito, defeso pelo Código Civil; a possibilidade de revisão da multa a qualquer tempo; a vedação ao enriquecimento ilícito, artigos 876 e 884 do Código Civil. Requer, permaneça o valor depositado em conta judicial até decisão final; a exclusão da multa executada, vez que demonstrada a impossibilidade técnica do Banco impugnante ao cumprimento da obrigação, tendo em vista a ingerência sobre o Banco Central; subsidiariamente, a quantia deve ser revista para patamar razoável e compatível com a obrigação, no valor de R$ 5.000,00. Réplica (folhas 39/41), aponta que não há prova alguma do suposto cumprimento da obrigação imposta; conforme documentos (fls. 63-66; 103-106; 157-160; 184-187; 207-210; 220-223; 229-232; 251-254; 290-293) incontroverso que o banco reiteradamente descumpriu a sentença transitada em julgado da ação n. 1002967-97.2020.8.26.0196 (fls. 48/53 processo principal) e v. acórdão (fls. 54/59), que reconheceu a inexistência de relação jurídica (contrato fraudulento (fls. 43/45); o banco réu foi intimado pessoalmente de todas as r. decisões em que houve a fixação de multa (fls. 75; 113; 217 e 238 dos autos principais). Após determinada a suspensão do cumprimento de sentença (folha 42), com subsequente informação do trânsito em julgado do v. acórdão no processo principal em 10.08.2024 (folhas 47/61); foi determinado oficiar-se ao BACEN se o banco réu comunicou a declaração de inexistência da dívida, a obrigação de excluir a restrição do autor no SCR, quando foi comunicado, informar qual é o prazo para a efetiva atualização de dados e se a anotação do valor de R$ 684,39 foi excluída (folha 71). Resposta ao ofício pelo BACEN (folhas 80/81), em suma, constou: (i) em 05.03.2025 não há registro do SCR; (ii) esclarece acerca do sistema SCR, que Ressaltamos que são de exclusiva responsabilidade das instituições remetentes: as informações constantes no SCR (art. 15 da Resolução CMN 5.037, de 29 de setembro de 2022) e a operacionalização do cumprimento de medidas judiciais (art. 10, inciso XI, da Circular nº 3.870/2017); e Por fim, destacamos que cabem às instituições financeiras, conforme explicitado no item anterior, o fornecimento de informações pormenorizadas acerca das anotações cadastrais, bem como outros esclarecimentos porventura necessários sobre aspectos operacionais relativos às inclusões/exclusões de registros no SCR, razão pela qual, transmitimos a determinação judicial para o BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A., para providências e atendimento ao requerido, por meio do BC Correio nº 125019086, de 6 de março de 2025, no qual ficou consignado que comunicações e dúvidas sobre o assunto deverão ser encaminhadas diretamente a esse Juízo. O banco Itaú se manifestou (folhas 88/91). O autor se manifestou (folhas 92/99). É o relatório. DECIDO. A impugnação não merece acolhimento. De início, necessários alguns esclarecimentos. Na petição inicial de 01.11.2022 da ação principal (processo nº 1028292-06.2022.8.26.0196 2ª V.C.) o autor aponta que em 11.02.2020 ajuizou ação declaratória c./c. dano moral em face do banco réu (autos nº 1002967-97.2020.8.26.0196 - 5ª Vara Cível de Franca/SP) (folhas 19/40), pedindo a declaração da inexistência do contrato fraudulento, a cédula de crédito bancário nº 19872901 (nº 576135770) de 17.05.2017 (folhas 43/45); foi deferida em 06.03.2020 a tutela antecipada para determinar que seja suspensa a publicidade do registro negativo existente em nome do autor (...) e para que a ré se abstenha de realizar cobrança, inclusive via ligação telefônica, relativa ao contrato descrito na inicial; e para que seja suspensa a publicidade do registro negativo em nomo do autor no SCPC e Serasa (folhas 58/59 e 66 daqueles autos nº 1002967-7.2020). O banco Itaú foi citado em 20.03.2020. A ação declaratória (5ª V.C) foi julgada procedente pela r. sentença de 04.06.2020, (folhas 48/53 dos autos da ação principal 2ª V.C.), confira-se o que constou do dispositivo: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, confirmando a tutela de urgência concedida, para DECLARAR a inexistência do débito discutido na presente demanda, qual seja, o referente ao termo de refinanciamento de empréstimo de nº 576135770 (fls. 26/28), bem como para CONDENAR o requerido a pagar à parte autora o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), atualizado monetariamente desde o ajuizamento da ação, de acordo com os índices utilizados pelo Tribunal de Justiça do Estado e aplicados juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação. Sobreveio o v. acórdão de 24.09.2020, deram provimento em parte ao recurso, a apelação do autor apenas para determinar a aplicação da Súmula 54 do STJ. Com trânsito em julgado em 21.;10.2020 (folha 236 daqueles autos - nº 1002967-7.2020 5ª V.C.). Confira-se a ementa: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Sentença de procedência. Insurgência do autor. Controvérsia recursal restrita à majoração do quantum indenizatório e aplicação da Súmula 54 do STJ. FRAUDE CONSTATADA Contrato de refinanciamento de empréstimo consignado. Inexistência de relação jurídica. Não comprovação pelo banco-apelado da solicitação de empréstimos. Dano moral caracterizado passível de adequada reparação, observados os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Valor fixado de modo comedido em R$10.000,00. Sentença parcialmente reformada para, tão somente, determinar a aplicação da súmula nº 54 do STJ. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1002967-97.2020.8.26.0196; Relator (a):REGIS RODRIGUES BONVICINO; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/09/2020; Data de Registro: 24/09/2020) Avanço. Nos autos principais (processo nº 1028292-06.2022.8.26.0196 2ª V.C.), o autor narra que o réu (Banco Itaú) não retirou a anotação em seu nome no SCR daquela dívida declarada inexistente pela anterior ação julgada procedente. A r. decisão liminar de 16.11.2022 (folhas 71/72) concedeu a tutela provisória de urgência para determinar a exclusão em 03 dias: CONCEDO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, para determinar que o requerido Banco Itaú BMG Consiganado S/A (CNPJ/MF 33.885.724/0001-19), proceda, no prazo de 03 (três) dias, a exclusão do prejuízo anotado junto ao cadastro SRC Sistema de Informação de Crédito mantido pelo Banco Central do Brasil, no valor de R$ 684,00, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00, a contar do 4º (quarto) dia após a intimação desta decisão, até o limite de R$ 20.000,00. Agravo de Instrumento nº 2295581-58.2022.8.26.0000, tirado pelo Banco Itaú contra a determinação liminar (folhas 86/97), distribuído à E. 14ª Câmara de Direito Privado do TJSP, em 12.12.2022, negado o efeito suspensivo ativo pleiteado (folhas 101/102 e 109) e julgado em 16.02.2023 (folhas 193/198). Intimação pessoal do réu da decisão (folhas 81/85). A r. decisão de 16.12.2022 (vide folha 111), majorou as astreintes: III- Folhas 78/80: considerando que a parte requerida não cumpriu a tutela concedida, concedo o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para a exclusão, nos termos da decisão de folhas 71/72, ficando majorada a multa diária para 2.000,00, a contar do 3º (terceiro) dia após a intimação desta decisão, até o limite de R$ 40.000,00. Intimação com aviso de recebimento de 23.12.2022 (vide folha 113). O Agravo de Instrumento nº 2295581-58.2022.8.26.0000, foi julgado pela E. 14ª Câmara de Direito Privado do TJSP, em 16.02.2023, Negaram provimento ao recurso. V.U., assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Antecipação de tutela. Suspensão da restrição do nome civil da Agravada dos órgãos de proteção de crédito. Insurgência da Instituição Financeira. Descabimento. Verossimilhança nas alegações. Requisitos do artigo 300, do Código de Processo Civil preenchidos. Fumus boni iuris que ressai da teórica ilegalidade em inscrever o nome civil da Autora no cadastro de Sistema de Informação de Crédito (SCR) baseado em dívida que não contratou (Artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor e Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça). Responsabilidade objetiva do Banco Réu. Periculum in mora inerente ao potencial dano gerado pelo fato narrado. Astreintes. Aplicação da multa que visa conferir a efetividade da medida (Artigo 537 do Código de Processo Civil). Multa fixada em R$ 1.000,00 (mil reais) por dia de descumprimento, limitada a R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Valor bem fixado. Proporcionalidade entre a penalidade e a obrigação cujo cumprimento busca assegurar. Multa que pode ser revista a qualquer tempo, ausente verificação de excesso neste momento processual (REsp 1333988/SP do Superior Tribunal de Justiça, pelo rito dos Recursos Repetitivos). Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2295581-58.2022.8.26.0000; Relator (a):Penna Machado; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/02/2023; Data de Registro: 16/02/2023). Após informação pelo autor do descumprimento pelo réu Banco Itaú, sobreveio a r. decisão de 02.05.2023 (folha 211), uma vez mais majorou a multa diária: I- Folhas 202/210: considerando a notícia de novo descumprimento da tutela concedida nestes autos e a ausência de manifestação da requerida, embora devidamente intimada (folhas 199/201), concedo o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para a exclusão, nos termos da decisão de folhas 71/72, ficando novamente majorada a multa diária para 3.000,00, a contar do 3º (terceiro) dia após a intimação desta decisão, até o limite de R$ 60.000,00. Intimado o réu Banco Itaú em 08.05.2023 (folha 217). Noticiado o descumprimento pelo banco. Nova r. decisão de 01.06.2023 (folhas 233/234): II- Folhas 218/219: não é o caso de envio de ofício ao Banco Central, pois o artigo 13 da Resolução nº 4.571 daquele órgão estabelece que "as informações constantes no SCR são de exclusiva responsabilidade das instituições remetentes. Parágrafo único. A responsabilidade de que trata o caput abrange as seguintes medidas: I - inclusões de informações no SCR; II - correções e exclusões de informações constantes no SCR; III - identificação de operações de crédito que se encontrem sub judice; IV - cumprimento de determinações judiciais e o fornecimento de informações sobre essas determinações; e Resolução nº 4.571, de 26 de maio de 2017 Página 6 de 7 V - registro de manifestações de discordância apresentadas pelos contratantes, bem como de outras condições e anotações necessárias a garantir a completude, a fidedignidade e a integridade da informação sobre as operações de crédito" (destaques meus). (...) III- No mais, considerando o reiterado descumprimento pelo réu, mais uma vez concedo o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para a exclusão, nos termos da decisão de folhas 71/72, ficando novamente majorada a multa diária para 5.000,00, a contar do 3º (terceiro) dia após a intimação desta decisão, até o limite de R$ 100.000,00. Intimado o réu Banco Itaú em 16.06.2023 (folha 238). Agravo de Instrumento nº 2163891-66.2023.8.26.0000, tirado pelo Banco Itaú contra a determinação liminar (folhas 273/282), distribuído à E. 14ª Câmara de Direito Privado do TJSP, em 29.06.2023, indeferida a tutela antecipada requerida (folha 286 e 328). Julgado em 08.08.2023 (folhas 329/334). EDCL rejeitados (folhas 335/337); trânsito em julgado em 22.09.2023 (folha 338). Reiterada omissão pelo réu Banco Itaú, sobreveio a r. decisão de 17.07.2023 (vide folhas 300/302) que determinou a exclusão da anotação pelo próprio BACEN, administrador do sistema: Para o efetivo cumprimento, NOTIFIQUE-SE o BANCO CENTRAL DO BRASIL, para que exclua a anotação de prejuízo constante do Sistema de Informação de Crédito - SCR e vinculada ao nome do autor HELCIO MARTINS TRISTÃO (CPF/MF nº 069.270.868-54), no valor de R$ 684,39 (BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A), servindo a presente decisão, por cópia assinada digitalmente como OFÍCIO, incumbindo à parte autora a materialização, instrução com as cópias necessárias e o encaminhamento ao destinatário, mediante comprovação nestes autos. Resposta ao ofício pelo BACEN (folhas 311/312), em suma, aponta que: são de exclusiva responsabilidade das instituições remetentes as informações constantes no SCR, inclusive no que diz respeito às inclusões, às correções, às exclusões, às marcações sub judice e ao registro de medidas judiciais e de manifestações de discordância apresentadas pelos contratantes (art. 13 da Resolução nº 4.571/2017); Por fim, a ação principal foi julgada pela r. sentença de 11.03.2024 (folhas 346/351) de procedência da ação determinou a exclusão definitiva o nome do autor do Sistema de Informação de Crédito do Banco Central, confirmando a tutela de urgência outrora deferida e, ainda, condenar o réu ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), atualizados (tabela prática) desde a sentença, com juros de mora (1% ao mês) desde o evento danoso (09.2022), na forma da Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça. Embargos de declaração rejeitados (folha 357). O v. acórdão de 16.07.2024 (folhas 399/404) negou provimento à apelação do banco réu. Pois bem. Observo que o descumprimento reiterado pelo réu está amplamente documentado nos autos, vez que reiteradamente intimado para a retirada da dívida declarada inexistente em nome do autor do sistema SCR mantido pelo Banco Central do Brasil e não tomou as providências para realizar a baixa da anotação, conforme faz prova os documentos juntados aos autos principais pelo autor (vide folhas 63/66; 103/106; 157/160; 184/187; 207/210; 220/223; 229/232; 251/254 e 290/293). Portanto, comprovado o descumprimento reiterado pelo banco réu das inúmeras determinações judiciais para que retire a anotação desabonadora em nome do autor dos cadastros do SCR do BACEN. Reitero, a primeira decisão que determinou ao banco réu Banco Itaú Consignado S/A a retirada imediata da anotação em nome do autor ocorreu naquele anterior processo n. 1002967-97.2020.8.26.0196, que tramitou pela E. 5ª Vara Cível local, com a r. decisão liminar de 06.03.2020 (vide folha 58/59 e 66 daqueles autos). E, mesmo após o julgamento de procedência daquela ação, confirmado pela E. instância superior, o réu permaneceu inerte, sobrevindo o ajuizamento da ação principal (processo nº 1028292-06.2022.8.26.0196 2ª V.C.), conforme acima especificado. Portanto, não resta dúvida da desídia do réu. Presente prova das determinações judiciais, assim como a ciência inequívoca do banco réu, que foi devidamente intimado de todas as determinações judiciais para a retirada da anotação indevida em nome do autor, motivo pelo qual não há nulidade nas cominações das astreintes, assim como na sua incidência pelos prazos fixados; também não há qualquer nulidade aferível quanto aos valores fixados nas sucessivas decisões com majoração do valor da multa por descumprimento reiterado do comando judicial pelo banco réu. E quanto a intimação pessoal do réu, ora executado, para o cumprimento da obrigação e possibilitar a cobrança da multa, na forma da Súmula 410 do STJ, também se faz presente. Perceba que isso ocorreu em todas as decisões que fixaram a multa diária e majoraram-na (vide folhas [todas dos autos principais em apenso] 71/72, com notificação pessoal a folhas 81/85, atentando-se que tal documento deixa claro a intimação pessoal do executado da determinação judicial; folha 111, com notificação pessoal a folha 113; folha 211, com notificação pessoal a folha 217; e folhas 233/234, com notificação pessoal a folha 238). Também não há qualquer modificação a ser realizada nos valores fixados, pois foram impostos tendo em vista a desídia inconteste e reiterada pelo banco de cumprir o comando de retirada da anotação, que não foi cumprida nos prazos e formas fixadas. Portanto, também não se há falar em alteração ou redução dos valores fixados a título de astreintes, como requer subsidiariamente o banco executado, que se mostram fixadas em valores razoáveis e proporcionais ao não cumprimento pelo banco das diversas determinações judiciais de retirada da anotação em nome do autor, não calhando a menção a enriquecimento ilícito, até porque o valor chegou a tal monta exclusivamente por obra da inércia do executado em cumprir com o que há muito deveria ter feito. Ainda, as questões levantadas pelo banco executado relacionadas à suposta impossibilidade de retirada da anotação no SCR Bacen, impossibilidade técnica do banco para o cumprimento da obrigação, também estão preclusas, pois afastadas por diversas vezes, inclusive em sede recursal, em ambos os agravos de instrumento tirados pelo banco executado em face da fixação da multa cominatória e subsequentes majorações, conforme acima exaustivamente exposto. De tal sorte que a impugnação ao cumprimento de sentença, conforme apresenta pelo banco executado, fica rejeitada, pois incide a multa que foi fixada para garantir o cumprimento da obrigação de fazer, o que demonstrado que não ocorreu. Por fim, o banco executado sequer apresentou seus cálculos, de modo que ficam acolhidos os cálculos apresentados pelo autor, ora exequente a folha 06, para se reconhecer como devido o valor total da multa, atingindo o montante de R$ 192.000,00, conforme cálculos apresentados pelo credor (folha 06). Verifico que o executado comprovou o depósito judicial de R$ 192.000,00 (vide folha 11). E o autor não impugnou especificamente o valor depositado, motivo pelo qual reputo quitado o débito. Pelos fundamentos expostos, a impugnação ao cumprimento de sentença é julgada improcedente. Sem condenação em honorários específicos desta impugnação ao cumprimento de sentença, pois incidente a súmula 519 do C. STJ: "Na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios". Confira-se: RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM TIRADO DE DELIBERAÇÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - TRIBUNAL QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO PARA FIXAR VERBA HONORÁRIA DADA A RESISTÊNCIA DO EXECUTADO. INSURGÊNCIA DO IMPUGNANTE/EXECUTADO. Controvérsia afeta à (im)possibilidade de serem fixados honorários advocatícios ante a rejeição de impugnação ao cumprimento de sentença, sob a égide do novo diploma processual civil de 2015. 1. Nos termos do entendimento sedimentado em sede de recurso repetitivo (REsp 1.134.186/RS, representativo de controvérsia na forma do art. 543-C, do CPC/1973 - tema 408) a rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença não enseja a condenação em honorários advocatícios (Súmula nº 519 do STJ). 1.1 Em que pese tal pronunciamento tenha sido estabelecido sob a égide do diploma processual civil revogado, a deliberação se mantém, também, para contendas estabelecidas no âmbito do NCPC, porquanto a impugnação ao cumprimento de sentença (seja ela definitiva ou provisória) não enseja o início de novo procedimento, visto que atrelada à própria abertura do cumprimento de sentença em si, o qual já admite, por força do art. 85, § 1º, do NCPC a fixação de honorários advocatícios. 2. Recurso Especial provido. (STJ, REsp 1859220/MS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, 4ª T., j. em 02/06/2020, DJe 23/06/2020). Posto isso, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença e, tendo em vista a satisfação da obrigação, JULGO EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Oportunamente, após a preclusão desta decisão, fica deferido o levantamento pelo exequente do valor depositado (folha 11), com os acréscimos da conta judicial. Havendo recolhimento da taxa judiciária no momento da distribuição, certifique-se o pagamento das custas (código do modelo 505594) e arquive-se (código de movimentação 61615). Caso contrário, providencie-se o necessário. P. I. C. Franca, 09 de julho de 2025. - ADV: FABIOLA STAURENGHI (OAB 195525/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), VINÍCIUS ALVES DE MELO SILVA (OAB 375168/SP)

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Processo nº 1002967-11.2025.8.26.0168

ID: 303557234

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002967-11.2025.8.26.0168

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

GEDEãO RIBEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO BASSOLI GANARANI

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Processo 1002967-11.2025.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - Gedeão Ribeiro da Silva - Vistos. Em razão da presunção de veracidade da alegação… Processo 1002967-11.2025.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - Gedeão Ribeiro da Silva - Vistos. Em razão da presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos e inexistindo nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais, concedo à parte autora os benefícios da gratuidade processual. Até 28.04.1995 (edição da Lei nº 9.032/95), é admissível o reconhecimento da especialidade do trabalho por categoria profissional bastando que a atividade exercida pelo segurado estivesse enquadrada em qualquer uma das arroladas nos Decretos n. 53.831 e 83.080/79. Com o advento da referida Lei, a partir de 29.04.1995, a comprovação da atividade especial passou a ser efetuada por meio dos formulários SB-40 e DSS-8030, além de ser necessária a comprovação da efetiva exposição aos agentes nocivos. A comprovação da exposição aos agentes nocivos se dá por meio de PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário) ou LTCAT (Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho) assinado por médico competente, sem prejuízo de eventual perícia judicial, quando necessária. O trabalho rural exige comprovação documental e complementação por prova testemunhal idônea. Alega a parte autora que preenchia todos os requisitos ensejadores do benefício de aposentadoria especial, porém, na via administrativa teve seu pedido indeferido. Recebo o pedido inicial e determino a citação do instituto réu para, querendo e através da Advocacia Pública, apresentar resposta (contestação) no prazo de 30 (trinta) dias úteis, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados pela parte requerente, nos termos do artigo 334 do Código de Processo Civil. Observe-se que a contagem do prazo terá início a partir da intimação pessoal (CPC, art. 183). Para se evitar cerceamento do exercício das partes à produção de provas necessárias à comprovação dos requisitos necessários à concessão do benefício, atento aos artigos 319, VI e 336, do Código de Processo Civil, determino, salvo no caso de julgamento antecipado da lide, que: 1) a parte requerida especifique, na contestação, de forma precisa e motivada, quais provas pretende produzir, alegando toda a matéria de defesa, inclusive as preliminares, instruindo a peça processual com todos os documentos relativos ao objeto da lide, inclusive eventual laudo pericial já produzido em outra ação e com relação à empresa e atividade exercida pelo segurado; 2) a parte autora, em réplica, também especifique pormenorizadamente as provas que pretende produzir, indicando sua finalidade, salvo se já o fez no pedido inicial. Na ausência de réplica, presumir-se-á que a parte reitera os exatos termos do pedido inicial. Caso a parte autora não tenha juntado aos autos, serve a presente como ofício à(s) empresa(s) mencionada(s) no pedido inicial, solicitando o Perfil Profissiográfico Previdenciário PPP referente às atividades exercidas pela parte autora, juntamente com os laudos técnicos, cujo encaminhamento caberá à parte interessada, comprovando-se o protocolo nos autos no prazo de 15 (quinze) dias. Serve a presente como termo de vista à Advocacia Pública, cuja citação ocorrerá automaticamente mediante portal eletrônico. Oportunamente, tornem conclusos. Intime(m)-se. - ADV: GUSTAVO BASSOLI GANARANI (OAB 213210/SP)

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Processo nº 1002967-78.2025.8.26.0566

ID: 326430776

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002967-78.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

RAPHAEL DE SOUZA ANDADRE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS ROBERTO GARCIA FILHO

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Processo 1002967-78.2025.8.26.0566 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Raphael de Souza Andadre - Trata-se de embargos de declaração opost… Processo 1002967-78.2025.8.26.0566 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Raphael de Souza Andadre - Trata-se de embargos de declaração opostos por Raphael de Souza Andrade contra a sentença proferida nos autos, com fundamento no artigo 1.022, inciso I, do Código de Processo Civil, alegando omissão quanto ao remanescente do pedido constante do item "c" da petição inicial. O embargante sustenta que a sentença, embora tenha declarado a nulidade dos Processos Administrativos de Cassação do Direito de Dirigir nº 14/2023 e 15/2023, restou omissa quanto à parte final do pedido do item "c" da exordial, que pleiteava a declaração de nulidade de "quaisquer outros que tenham sido ou serão instaurados indevidamente após a tradição do veículo". Argumenta que tal omissão compromete a completude da prestação jurisdicional e pode permitir a instauração futura de novos procedimentos administrativos ilegais com base em infrações a ele atribuídas, após a data da tradição do veículo. Os embargos de declaração merecem acolhimento. Quanto ao mérito do pedido omitido, aplicam-se os mesmos fundamentos que ensejaram a procedência em relação aos processos já anulados. Conforme restou demonstrado nos autos e reconhecido na sentença embargada, o autor alienou o veículo Hyundai Sonata GLS, placa FEO6658, em 12 de outubro de 2017, mediante contrato particular de compra e venda com firma reconhecida (fls. 10/12), sendo que as infrações que motivaram os processos administrativos ocorreram em junho de 2019, ou seja, após a tradição do bem. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça, já invocada na sentença embargada, estabelece que o artigo 134 do Código de Trânsito Brasileiro sofre mitigação quando comprovada a alienação do veículo antes da ocorrência das infrações, afastando-se a responsabilidade do antigo proprietário. Tal entendimento se aplica não apenas aos processos específicos já anulados, mas a qualquer procedimento administrativo que tenha por fundamento infrações cometidas após a data da alienação comprovada (12/10/2017), sob pena de se permitir a perpetuação de ilegalidade já reconhecida por este Juízo. A declaração de nulidade abrangente é medida que se impõe para assegurar a efetividade da prestação jurisdicional e evitar a multiplicação desnecessária de demandas sobre questão idêntica. Ante o exposto, acolho os embargos de declaração opostos por Raphael de Souza Andrade para, sanando a omissão apontada, complementar o dispositivo da sentença embargada nos seguintes termos: Em relação ao DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO - DETRAN-SP, julgo o processo, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil e PROCEDENTE o pedido, confirmando-se a tutela antecipada, para: a) Declarar a nulidade dos Processos Administrativos de Cassação do Direito de Dirigir nº 14/2023 e 15/2023; b) Declarar a nulidade de quaisquer outros processos administrativos que tenham sido ou venham a ser instaurados com base em infrações de trânsito atribuídas ao autor e cometidas após 12 de outubro de 2017 (data da alienação do veículo), mantendo-se inalterados os demais termos da sentença embargada. - ADV: MARCOS ROBERTO GARCIA FILHO (OAB 437408/SP)

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Processo nº 1002967-23.2025.8.26.0358

ID: 307439288

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002967-23.2025.8.26.0358

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MAIZA ANGELICA BELINE FARIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATALIA OLIVEIRA TOZO

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JOÃO LUIS MONTINI FILHO

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Processo 1002967-23.2025.8.26.0358 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Piso Salarial - Maiza Angelica Beline Faria - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente RECLAMAÇÃO TRABALH… Processo 1002967-23.2025.8.26.0358 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Piso Salarial - Maiza Angelica Beline Faria - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA (NATUREZA ADMINISTRATIVA) que Maiza Angelica Beline Faria ajuizou em face do MUNICÍPIO DE MIRASSOL para condenar o requerido ao pagamento de diferenças salariais no equivalente a 1,27%, a incidir a partir de 01/03/2025, decorrentes da inobservância do índice de reajuste previsto na Lei nº 11.738/2008 para o referido ano, acrescidas de reflexos em férias com 1/3, 13º salário, adicional por tempo de serviço e FGTS, apostilando-se. Sobre os valores vencidos incidirá correção monetária pelo IPCA-E desde os respectivos vencimentos até o trânsito em julgado desta sentença, quando, então, deverá incidir a Taxa SELIC, unicamente, que engloba juros e atualização monetária. Declaro extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c.c. artigo 27 da Lei nº 12.153/2009. Nos termos do item 12, do Comunicado CG nº. 1530/2021, na redação conferida pelo Comunicado CG 449/2024 (DJE de 04/07/2024), e do disposto no Comunicado Conjunto nº 951/2023, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; quando se tratar de execução de título extrajudicial, a taxa judiciária de ingresso corresponderá a 2% sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o mínimo de 5 UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, envio de ofícios por qualquer meio eletrônico, diligências do Oficial de Justiça, despesas de citação e intimação eletrônica etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). O recolhimento da taxa judiciária deverá ser efetuado diretamente no Portal de Custas Recolhimentos e Depósitos do TJSP, observando-se a obrigatoriedade de indicação do número da guia DARE emitida e paga no peticionamento eletrônico (e-SAJ), nos termos do Comunicado CG nº 2199/2021, para que ocorra a vinculação ao processo e a queima automática da guia (inutilização). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). P.R.I.C. - ADV: JOÃO LUIS MONTINI FILHO (OAB 279998/SP), NATALIA OLIVEIRA TOZO (OAB 313118/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1002967-24.2024.8.26.0369" – Página 38 de 39

Processo nº 1002967-06.2024.8.26.0666

Juízo Ex Officio e outros x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss e outros

Processo nº 1002967-02.2025.8.26.0268

G. K. B. A. e outros x V. De O. F.

André Menezes Talman De Freitas x Banco Itaucard S/A

B. De A. T. x N. P. Da S.

Helcio Martins Tristão x Banco Itau Consignado S.A.

Processo nº 1002967-11.2025.8.26.0168

Processo nº 1002967-78.2025.8.26.0566

Processo nº 1002967-23.2025.8.26.0358