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Processo nº 1003225-27.2025.8.26.0554

ID: 295485268

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003225-27.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

FABIO GONCALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HELDER BOAZ DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003225-27.2025.8.26.0554 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Fabio Goncalves - Vistos. Emende novamente a parte requerente a petição inicial, no prazo de 15 dias, sob pena… Processo 1003225-27.2025.8.26.0554 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Fabio Goncalves - Vistos. Emende novamente a parte requerente a petição inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, a fim de regularizar sua representação processual, trazendo o instrumento de procuração devidamente assinado pelo outorgante e nos termos do artigo 105 do Código de Processo Civil. A procuração para o foro deve ser assinada fisicamente, de próprio punho do outorgante, e digitalizada pelo advogado (a quem incumbe o dever de guarda do documento até o término do prazo de ação rescisória, nos moldes do artigo 425, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil, repetindo a previsão introduzida pela Lei 11.419/06) ou assinada digitalmente, com a utilização de certificado digital emitido por autoridade certificadora da ICP-Brasil. Veja-se que o artigo 105, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil permite seja a procuração assinada digitalmente, na forma da lei e esta disciplina dos atos processuais eletrônicos é dada pela Lei 11.419/06, que admite como assinatura eletrônica, exclusivamente, as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos. (artigo 1º, parágrafo 2º). Trata-se da assinatura eletrônica qualificada, na nomenclatura adotada pela Lei 14.063/20, não sendo suficiente a juntada de procuração com a denominada assinatura eletrônica avançada (ex: AASP Assinador, D4Sign, ZapSign etc.). Aliás, é bem de ver que as disposições quanto à aceitação e utilização de assinaturas eletrônicas previstas na Lei 14.063/20 sequer se aplicam aos processos judiciais, conforme expressamente ressalvado pelo seu artigo 2º, parágrafo único, inciso I. A exigência do maior grau possível de confiança na formação do documento se justifica dada a sua finalidade, pois a manifestação judicial substitui a escritura pública e, através dela, constituem-se, modificam-se e extinguem-se direitos da mais elevada importância e natureza, incluindo, por vezes, disposição de direitos reais outro dos atos aos quais não basta a assinatura eletrônica avançada, de acordo com o artigo 5º, parágrafo 2º, inciso IV, da Lei 14.063/20. E não vale o recurso analógico ao artigo 784, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, incluído pela Lei 14.620/23, pois, ao contrário do comparecimento e participação dos atos em juízo por meio do advogado constituído, à apresentação do título executivo se segue a necessária cientificação pessoal da pessoa a quem é atribuída a assinatura, por meio da citação, e que pode, assim, desde logo, questionar a sua autenticidade. Finalmente, não se desconhece a alteração da orientação da Corregedoria Geral da Justiça a respeito (expediente nº 100891/2021, Parecer 229/2024-J), mas que expressamente ressalvou que a questão é jurisdicional. Pelos motivos expostos, então, é que se mostra insuficiente o documento acostado. Observo que a correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere maior agilidade na sua identificação no fluxo de trabalho, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o tipo apropriado (8431 - Emenda à Inicial). Int. - ADV: HELDER BOAZ DE MELO (OAB 337429/SP)

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Processo nº 1003225-23.2025.8.26.0038

ID: 304305752

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003225-23.2025.8.26.0038

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

SLEY DO CARMO NASCIMENTO DOS SANTOS MARTELLO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DENISE LE FOSSE

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Processo 1003225-23.2025.8.26.0038 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Sley do Carmo Nascimento dos Santos Martello - Quanto ao pedido de concessão de gratuidade da justiça formulado, o artigo 5… Processo 1003225-23.2025.8.26.0038 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Sley do Carmo Nascimento dos Santos Martello - Quanto ao pedido de concessão de gratuidade da justiça formulado, o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Já o artigo 98, caput, do novo Código de Processo Civil, estabelece que "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar a custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Assim, a fim de ser apreciado o pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, concedo à parte requerente o prazo de 15 (quinze) dias úteis para comprovar, através da juntada de documentos, a sua renda mensal, bem como o seu estado de hipossuficiência financeira para arcar com as custas processuais, sem prejuízo do sustento próprio e da sua família, sob pena de indeferimento do benefício, devendo apresentar: a) cópia da Carteira de Trabalho e de seus últimos 3 (três) demonstrativos de salário ou benefício previdenciário, bem como de seu cônjuge ou companheiro(a); b) cópia das últimas duas (2) declarações do imposto de renda; c) certidão negativa do Cartório de Registro de Imóveis; d) certidão negativa da CIRETRAN; e) extratos de contas corrente/poupança/aplicações. Nesse sentido a jurisprudência, in verbis: I. É entendimento desta Corte que pelo sistema legal vigente, faz jus a parte aos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família (Lei n. 1.060/50, art. 4º), ressalvado ao juiz, no entanto, indeferir a pretensão se tiver fundadas e motivadas razões para isso (art. 5°) (AgRgAg n° 216.921/RJ, Quarta Turma, Relator o Senhor Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 15/5/2000). II Havendo dúvida da veracidade das alegações do beneficiário, nada impede que o magistrado ordene a comprovação do estado de miserabilidade. a fim de avaliar as condições para o deferimento ou não da assistência judiciária. (AgRg nos Edcl no AG n. 664.435, Primeira Turma, Relator o Senhor Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 01/07/2005). (STJ-4ª Turma, AgRg no Ag 714359/SP, rei. Min. Aldir Passarinho Junior, v.u., j. 06/06/2006, DJ 07.08.2006 p. 231, conforme site do Eg. STJ). Advirto que, nos termos do inciso II do art.80 do Código de Processo Civil, aquele que altera a verdade dos fatos incorre em litigância de má-fé e está sujeito às penalidades legais. A gratuidade não é um benefício irrestrito; a sua concessão sem critérios incentiva a demanda a custo zero, entupindo o judiciário com ações temerárias e tornando o sistema lento para aqueles que realmente precisam. Alternativamente, promova o recolhimento das custas iniciais. Intime-se. - ADV: DENISE LE FOSSE (OAB 230595/SP)

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Processo nº 1003225-45.2024.8.26.0236

ID: 309973021

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003225-45.2024.8.26.0236

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

SIRLEY AGASSI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANE RUIZ MAGALHAES DE ANDRADE NASCIMENTO

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Processo 1003225-45.2024.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria Rural (Art. 48/51) - Sirley Agassi - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos e TORNO EXTINTO o feito, com resolução … Processo 1003225-45.2024.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria Rural (Art. 48/51) - Sirley Agassi - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos e TORNO EXTINTO o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) reconhecer e determinar a averbação do tempo de serviço rural exercido pela parte autora nos períodos de 17/06/1985 a 16/11/1986; de 02/06/1987 a 31/10/1987; de 01/02/1989 a 04/04/1989; de 27/07/1989 a 26/09/1989; de 25/01/1991 a 22/07/1990; de 25/01/1991 a 02/08/1992; de 28/12/1992 a 04/07/1993; 05/10/1993 a 18/08/1998; de 22/12/1998 a 05/08/2001; de 16/09/2001 a 30/09/2001; de 21/12/2001 a 09/06/2002; de 11/06/2002 a 30/06/2003; de 18/09/2004 a 31/10/2004; de 02/11/2004 a 11/06/2006; de 03/01/2007 a 17/06/2007; de 31/12/2007 a 03/08/2008; de 01/02/2009 a 15/06/2011; de 23/03/2012 a 31/05/2012; de 03/10/2012 a 05/03/2014; de 26/04/2014 a 02/08/2015; de 16/12/2015 a 31/07/2016; de 14/01/2016 a 16/05/2019; de 13/09/2019 a 13/06/2022; de 03/12/2022 a 22/01/2023; e de 17/02/2023 a 09/05/2023; e b) condenar o INSS a concedê-la o benefício da aposentadoria por idade rural, caso preenchidos os requisitos necessários, bem como a pagá-la os valores atrasados. Os acessórios dos atrasados, respeitada a prescrição quinquenal, serão calculados da seguinte forma: as parcelas em atraso, antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, serão atualizadas na forma do artigo 1º-F da Lei n.º 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, ou seja, a correção monetária observará os índices da tabela IPCA-E e terá como base o vencimento de cada uma das parcelas; já os juros de mora, incidentes a partir da citação, devem ser calculados com base no índice de remuneração aplicado à caderneta de poupança, conforme o Tema 810 do Supremo Tribunal Federal. Sobre as parcelas em atraso posteriores à entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021 (09/12/2021), haverá a incidência para fins de cálculo dos juros de mora e da correção monetária uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), acumulado mensalmente desde o vencimento (artigo 3º da Emenda Constitucional 113/2021). Por força da sucumbência, arcará a requerida com honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor das parcelas vencidas, sem incidência sobre as parcelas vincendas (enunciado da súmula 111 do Colendo Superior Tribunal de Justiça), respeitada a isenção das custas processuais (artigo 8º, § 1º, da Lei nº 8.620/93). Sentença não sujeita a reexame necessário (artigo 496, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil), pois o valor da condenação, ainda que apurada em liquidação, não ultrapassará 1.000 salários-mínimos. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, caso não haja novos requerimentos. Publique-se. Intimem-se as partes. Cumpra-se. - ADV: FABIANE RUIZ MAGALHAES DE ANDRADE NASCIMENTO (OAB 151898/SP)

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Processo nº 1003225-70.2025.8.26.0281

ID: 310063109

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003225-70.2025.8.26.0281

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DANIELE DA CONCEIçãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DAMARIS CRISTINA BARBOSA BARBIERI

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Processo 1003225-70.2025.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Maria Daniele da Conceição - Vistos. 1) Defiro à requerente os benefícios da justiça gratuita, tendo em… Processo 1003225-70.2025.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Maria Daniele da Conceição - Vistos. 1) Defiro à requerente os benefícios da justiça gratuita, tendo em vista a hipossuficiência demonstrada a fls. 15/19. Anote-se. 2) Defiro o pedido de tutela de urgência. As partes celebraram contrato para permuta de veículos. A requerente receberia o veículo Fiat Cronos, placa SDW3B85 e o requerido, por sua vez, receberia o veículo Renault Duster, placa EWM3C26. Observo que a transferência acabou sendo realizada para pessoa cujo CPF é o 447.XXX.XXX-02 (fl. 36), mesmo CPF da requerida (fl. 37). No mais, o veículo que pertencia ao requerido, na verdade, havia sido adquirido por terceiro, que não deu autorização para alienação para terceiros (fls. 22/35). Presente, portanto, a probabilidade do direito. Ainda, evidente o perigo de dano, visto que o bem que pertencia à requerente pode ser transferido para terceiros. Ante o pedido de anulação do negócio jurídico, necessário que o bem objeto do litígio seja resguardado na posse da requerente. Dito isso, DETERMINO A EXPEDIÇÃO DE MANDADO PARA QUE O OFICIAL BUSQUE E APREENDA O VEÍCULO RENAULT DUSTER, PLACA EWM3C26, EM POSSE DA REQUERIDA FRANCIELI MORAIS. A requerente será a depositária do bem. 3) Determino a inclusão de restrição no veículo RENAULT DUSTER, PLACA EWM3C26 na modalidade transferência, por meio do sistema RENAJUD. 4) Providencie a Serventia a pesquisa de endereços do requerido João Vítor Domingues de Souza, por meio do sistema PETROS. 5) Diante do momento vivenciado, das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da designação de audiência de conciliação (artigo 139, V e VI do Código de Processo Civil e Enunciado n.º 35 da ENFAM). Ainda, salienta-se ao requerido que, nos termos do §4º do artigo 90 do Código de Processo Civil, caso reconheça a procedência do pedido e, simultaneamente, cumpra integralmente a prestação, haverá a redução dos honorários pela metade ("§ 4oSe o réu reconhecer a procedência do pedido e, simultaneamente, cumprir integralmente a prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade."). Sem prejuízo, consigna-se que os requeridos poderão apresentar proposta de acordo com a resposta. 6) CITE-SE a parte requerida para que integre a relação processual e INTIME-O para a providência mencionada acima, bem como para a apresentação de eventual resposta no prazo legal (artigos 335, caput e inciso III e 231, I ou II do Código de Processo Civil). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (artigos 344 e 250, II do Código de Processo Civil). A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do Código de Processo Civil. Por medida de celeridade e economia processual, servirá a presente, por cópia digitada, como CARTA/MANDADO DE citaçãO E INTIMAÇÃO, ficando, ainda, ciente de que o recibo que a acompanha valerá como comprovante de que esta citação se efetivou. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: DAMARIS CRISTINA BARBOSA BARBIERI (OAB 362094/SP)

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Maria Daniele Da Conceição x Francieli Moraes

ID: 310429567

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003225-70.2025.8.26.0281

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DANIELE DA CONCEIçãO

Polo Passivo:

FRANCIELI MORAES

Intimação

Advogados:

MATHEUS HENRIQUE DO NASCIMENTO

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DAMARIS CRISTINA BARBOSA BARBIERI

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Processo 1003225-70.2025.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Maria Daniele da Conceição - Francieli Moraes e outro - REPUBLICAÇÃO ao patrono da requerida Francieli… Processo 1003225-70.2025.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Maria Daniele da Conceição - Francieli Moraes e outro - REPUBLICAÇÃO ao patrono da requerida Francieli Morais: "Vistos. 1) Defiro à requerente os benefícios da justiça gratuita, tendo em vista a hipossuficiência demonstrada a fls. 15/19. Anote-se. 2) Defiro o pedido de tutela de urgência. As partes celebraram contrato para permuta de veículos. A requerente receberia o veículo Fiat Cronos, placa SDW3B85 e o requerido, por sua vez, receberia o veículo Renault Duster, placa EWM3C26. Observo que a transferência acabou sendo realizada para pessoa cujo CPF é o 447.XXX.XXX-02 (fl. 36), mesmo CPF da requerida (fl. 37). No mais, o veículo que pertencia ao requerido, na verdade, havia sido adquirido por terceiro, que não deu autorização para alienação para terceiros (fls. 22/35). Presente, portanto, a probabilidade do direito. Ainda, evidente o perigo de dano, visto que o bem que pertencia à requerente pode ser transferido para terceiros. Ante o pedido de anulação do negócio jurídico, necessário que o bem objeto do litígio seja resguardado na posse da requerente. Dito isso, DETERMINO A EXPEDIÇÃO DE MANDADO PARA QUE O OFICIAL BUSQUE E APREENDA O VEÍCULO RENAULT DUSTER, PLACA EWM3C26, EM POSSE DA REQUERIDA FRANCIELI MORAIS. A requerente será a depositária do bem. 3) Determino a inclusão de restrição no veículo RENAULT DUSTER, PLACA EWM3C26 na modalidade transferência, por meio do sistema RENAJUD. 4) Providencie a Serventia a pesquisa de endereços do requerido João Vítor Domingues de Souza, por meio do sistema PETROS. 5) Diante do momento vivenciado, das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da designação de audiência de conciliação (artigo 139, V e VI do Código de Processo Civil e Enunciado n.º 35 da ENFAM). Ainda, salienta-se ao requerido que, nos termos do §4º do artigo 90 do Código de Processo Civil, caso reconheça a procedência do pedido e, simultaneamente, cumpra integralmente a prestação, haverá a redução dos honorários pela metade ("§ 4oSe o réu reconhecer a procedência do pedido e, simultaneamente, cumprir integralmente a prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade."). Sem prejuízo, consigna-se que os requeridos poderão apresentar proposta de acordo com a resposta. 6) CITE-SE a parte requerida para que integre a relação processual e INTIME-O para a providência mencionada acima, bem como para a apresentação de eventual resposta no prazo legal (artigos 335, caput e inciso III e 231, I ou II do Código de Processo Civil). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (artigos 344 e 250, II do Código de Processo Civil). A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do Código de Processo Civil. Por medida de celeridade e economia processual, servirá a presente, por cópia digitada, como CARTA/MANDADO DE citaçãO E INTIMAÇÃO, ficando, ainda, ciente de que o recibo que a acompanha valerá como comprovante de que esta citação se efetivou. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se." - ADV: MATHEUS HENRIQUE DO NASCIMENTO (OAB 472597/SP), DAMARIS CRISTINA BARBOSA BARBIERI (OAB 362094/SP)

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Processo nº 1003225-77.2024.8.26.0484

ID: 312694123

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003225-77.2024.8.26.0484

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JANDIRA PAIXãO DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RÔMULO FERNANDO DOS SANTOS AGUILHEIRA

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Processo 1003225-77.2024.8.26.0484 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Jandira Paixão de Lima - Vistos. Tem havido um crescimento vertiginoso de ações predatórias. Tratando-s… Processo 1003225-77.2024.8.26.0484 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Jandira Paixão de Lima - Vistos. Tem havido um crescimento vertiginoso de ações predatórias. Tratando-se de anomalia que afeta todos os tribunais de justiça, o CNJ editou a Recomendação 159/2024, prevendo medidas para identificação, tratamento e prevenção da litigância abusiva. O Anexo A da referida Recomendação traz uma lista exemplificativa de 20 condutas processuais potencialmente abusivas. A presente ação enquadra-se claramente em pelo menos três itens do Anexo A, quais seja, 7, 12 e 13, in verbis: (...) 7) distribuição de ações judiciais semelhantes, com petições iniciais que apresentam informações genéricas e causas de pedir idênticas, frequentemente diferenciadas apenas pelos dados pessoais das partes envolvidas, sem a devida particularização dos fatos do caso concreto; (...) 12) distribuição de ações sem documentos essenciais para comprovar minimamente a relação jurídica alegada ou com apresentação de documentos sem relação com a causa de pedir; 13) concentração de grande volume de demandas sob o patrocínio de poucos(as) profissionais, cuja sede de atuação, por vezes, não coincide com a da comarca ou da subseção em que ajuizadas, ou com o domicílio de qualquer das partes; (...) Ante os indícios de litigância abusiva e à luz do disposto nos itens 2 e 10, do Anexo B da Resolução 159/2024 - CNJ, emende a parte autora a inicial, a fim de juntar: i) procuração com firma reconhecida por autenticidade; ii) declaração de próprio punho da parte autora de que tem ciência da existência desta ação, descrevendo seu objeto, igualmente com firma reconhecida por autenticidade; iii) prova de tentativa de prévia solução administrativa, para fins de caracterização da pretensão resistida. Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. Dado o expressivo volume de ações como esta, isto é, com fortes indícios de litigância abusiva que a Comarca de Lins tem recebido, tornar-se-ia sobremaneira custosa e inviável ao Poder Judiciário local a intimação de cada um dos autores para escuta e coleta de informações, considerado especialmente o quadro reduzido de servidores. Assim sendo, determina-se a juntada de procuração com firma reconhecida, que gerará a quem aparentemente está litigando de forma abusiva desembolso módico, oportunizando-lhe o afastamento de tais indícios sem se prejudicar ainda mais o funcionamento do cartório judicial. Anote-se que as exigências são razoáveis e, em contrapartida, é a parte autora quem deu causa à existência de indícios de litigância abusiva, o que, em última análise, afasta o interesse processual legítimo e ético. Logo, não se está impedindo o acesso da parte à jurisdição. Está se buscando o equilíbrio entre a necessidade de realização de diligências causada pela própria parte e a preservação do funcionamento minimamente adequado da máquina judiciária, observando-se o disposto no art. 6º do CPC. Concedo parcialmente o benefício da gratuidade da justiça à parte autora/requerida, excluindo-se da benesse apenas a remuneração do conciliador, nos termos do art. 98, §5º, do CPC. É certo que a contratação de advogado não impede a concessão do benefício, mas se afigura elemento seguro a indicar que o postulante tem recursos suficientes para arcar com despesa extremamente módica, que ainda será dividida em frações iguais entre ambas as partes (R$41,20 para cada uma). Intime-se. - ADV: RÔMULO FERNANDO DOS SANTOS AGUILHEIRA (OAB 472722/SP)

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Edgar Francisco Diorio x Bv Financeira S/A Crédito Financiamento E Investimento

ID: 313362754

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 3ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003447-69.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

EDGAR FRANCISCO DIORIO

Polo Passivo:

BV FINANCEIRA S/A CRéDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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GRACIELLE RAMOS REGAGNAN

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Processo 0003447-69.2025.8.26.0438 (processo principal 1003225-21.2024.8.26.0438) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Edgar Francisco Diorio - BV Financeira S/A Crédito Fina… Processo 0003447-69.2025.8.26.0438 (processo principal 1003225-21.2024.8.26.0438) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Edgar Francisco Diorio - BV Financeira S/A Crédito Financiamento e Investimento - Considerando os termos do Comunicado Conjunto n.º 951/2023, ao ajuizar o cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, distribuído ou recebido por peticionamento intermediário, a partir de 03/01/2024, as partes deverão proceder ao pagamento de custas, exceto tratando-se de exequente beneficiário de justiça gratuita. Determino ao(s) exequente(s) o cumprimento do Comunicado Conjunto nº 951/2023, que orienta acerca da apuração e cobrança da taxa judiciária, a partir de 03/01/2024. Na instauração da fase de Cumprimento de sentença, nos próprios autos ou como incidente apartado, de título formado em juízo ou órgão jurisdicional distinto, inclusive de sentença arbitral, habilitação de ação civil pública e outros: 1) Tratando-se de caso de deferimento de justiça gratuita, deverá a parte exequente indicar as páginas do processo principal (se digital) ou juntar cópia das folhas (se físico) em que foi solicitado e eventualmente deferido. 2) No caso de instauração ou distribuição de pedido de cumprimento, provisório ou definitivo, de sentença relativo à obrigação de fazer, não sendo possível, desde logo, delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração ou distribuição do cumprimento de sentença (itens 4 e 5) deverá ser calculado com base no valor da causa indicado na petição inicial. 3) Em caso de futura conversão de obrigação de fazer em pagar, deverão as partes recolher eventual diferença. 4) Saliento, ainda, que, caso a exequente seja beneficiária de justiça gratuita ou goze de isenção legal (A União, o Estado, o Município e respectivas autarquias e fundações, assim como o Ministério Público - art. 06 da Lei n. 11.608/2003), mas o executado não seja, os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, deverão ser incluídos no demonstrativo de débito para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução. (item 10 do comunicado)" No mais, atentem-se às partes ao correto recolhimento de custas, sob pena de postergação da prestação jurisdicional, uma vez que, nos termos do mencionado comunicado, os feitos não terão andamento enquanto não regularizado o recolhimento das custas (item 9). E, com o fim de permitir a adequada triagem da petição pelo Juízo e célere apreciação da inicial, recomenda-se que a parte classifique a petição como "Emenda à inicial" no momento do peticionamento. Intime-se a parte exequente para efetuar o recolhimento da taxa judiciária, no valor de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, sob pena de cancelamento da distribuição da ação, conforme estabelecido pelo art. 290, do Código de Processo Civil e condenação ao pagamento das custas para cancelamento da distribuição, no valor de 5 UFESPs, nos termos do artigo 2º, XIV, da Lei 11.608/2003 e do artigo 8º-A do Provimento CSM 2.684/2023, conforme alterado pelo Provimento CSM 2.739/2024, disponibilizado no DJE de 06/05/2024. O valor mínimo a recolher equivale a 5 (cinco) UFESPs. Prazo: 15 dias. - ADV: GRACIELLE RAMOS REGAGNAN (OAB 257654/SP), GRACIELLE RAMOS REGAGNAN (OAB 257654/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)

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Processo nº 0003651-16.2025.8.26.0438

ID: 320557398

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003651-16.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FREITAS & FERREIRA MóVEIS LTDA ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATIELE HENRIQUES CASTANHEIRA

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LEONARDO SONSINO SOARES

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Processo 0003651-16.2025.8.26.0438 (processo principal 1003225-84.2025.8.26.0438) - Cumprimento de sentença - Nota Promissória - Freitas & Ferreira Móveis Ltda Me - Vistos, Recebo o cumprimento de se… Processo 0003651-16.2025.8.26.0438 (processo principal 1003225-84.2025.8.26.0438) - Cumprimento de sentença - Nota Promissória - Freitas & Ferreira Móveis Ltda Me - Vistos, Recebo o cumprimento de sentença. Atente-se o credor que a revelia na fase de conhecimento não dispensa a intimação pessoal do réu para o cumprimento de sentença, consoante entendimento da C. Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1760914); ainda, a multa de 10% (artigo 523, § 1º, primeira parte, do CPC), por ora, é indevida e, caso incluída no cálculo, será desconsiderada. Atente-se também que, em face do contido nos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95, não é cabível, em primeiro grau de jurisdição, a condenação ou a fixação de custas, taxas, despesas processuais ou honorários advocatícios, logo, o disposto no artigo 523, § 1º, segunda parte, do CPC, é inaplicável no Sistema dos Juizados Especiais Cíveis. (Enunciado nº 97 do FONAJE) Assim, intime-se a parte executada (via imprensa, se com advogado(a) constituído(a) nos autos), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (o qual, aos 04/07/2025, importava em R$ 1.932,03), tudo nos termos do artigo 523 § 1º, primeira parte, c.c. artigo 52, da Lei 9.099/95, ficando esclarecido que, concomitantemente a qualquer depósito feito, deverá ser informada a finalidade, sob pena de se entender que efetivado para pagamento da condenação. Observe-se, contudo, que, nos termos do art. 19, § 2º da Lei 9.099/95: "as partes comunicarão ao juízo as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência de comunicação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo legal, deverá a parte autora, independente de intimação, atualizar o débito com acréscimo da multa de dez por cento, sob pena de extinção, a teor do art. 485, III, do CPC. Após, DETERMINO À SERVENTIA QUE PROSSIGA COM PENHORA de ativos iniciando-se pelo Sisbajud (teimosinha), Renajud, Sniper, InfoJud, SerasaJud ou penhora livre de bens e Arisp. Tratando-se de incidente de cumprimento provisório de sentença, havendo depósito voluntário de débito ou realizada qualquer constrição, dê-se vista à parte exequente e suspenda-se o andamento da execução até o arquivamento definitivo dos autos principais. Tratando-se cumprimento de sentença definitiva, havendo pagamento, independente de intimação, providencie a parte autora o preenchimento e juntada do formulário exigido pelo item "5" do Comunicado Conjunto n.º 474/2017, publicado na pag. 2 do DJe de 01/03/2017 para a confecção do MLE (Mandado de Levantamento Eletrônico). Resultando-se todas diligências empreendidas infrutíferas, intime-se a parte exequente para, no prazo de 30 dias, indicar precisamente bens da parte devedora passíveis de constrição. Outrossim, advirta-se que os meios de execução indireta previstos no art. 139, IV, do CPC, têm caráter subsidiário em relação aos meios típicos e, por isso, só serão apreciados se houver no processo indícios de que o devedor possua recursos para cumprir a obrigação e a comprovação de que foram esgotados os meios típicos para a satisfação do crédito (REsp 1.864.190) Por derradeiro, o mero pedido de repetição de diligências já realizadas ou genéricas resultará na extinção do processo, a teor do art. 53, § 4º da Lei 9.099/95, independente de intimação. Cumpra-se servindo de mandado, se necessário. - ADV: LEONARDO SONSINO SOARES (OAB 460376/SP), NATIELE HENRIQUES CASTANHEIRA (OAB 406145/SP)

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Processo nº 1003225-40.2025.8.26.0291

ID: 329867799

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003225-40.2025.8.26.0291

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

OSCAR ANTONIO VICENTE DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO APARECIDO TAKEDA GOMES

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Processo 1003225-40.2025.8.26.0291 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Oscar Antonio Vicente da Silva - Vistos. 1. Considerando o Comunicado CG 02/2017 da Corregedoria Geral da Justi… Processo 1003225-40.2025.8.26.0291 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Oscar Antonio Vicente da Silva - Vistos. 1. Considerando o Comunicado CG 02/2017 da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo, o qual estabeleceu diretrizes para análise das ações com pedidos de exibição de documentos, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento, ou atinentes ao dever de informar; e a fim de evitar eventual uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, a parte autora deverá apresentar procuração com poderes específicos, da qual conste detalhadamente o objeto da ação (INCLUSIVE COM INDICAÇÃO DE EVENTUAL PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS), mencionando o nome da instituição financeira requerida, e o número e designação (nome) da operação à qual a ação se refere, contendo dados como o valor da operação, número e valor das parcelas, data da inclusão, para o fim de identificar ao máximo a operação questionada. Ressalto à parte autora que o instrumento de mandato deverá conter todos os dados acima, não bastando a simples inserção do número do processo no documento. Esta medida se justifica em razão do fato de que, nos dias de hoje, praticamente todos os idosos contam com inúmeras operações financeiras pendentes, anotadas em seus benefícios previdenciários, e praticamente todos têm inúmeras demandas no Poder Judiciário, visando a rever todas as operações. Muitas vezes, há mais de uma operação em uma só instituição financeira, que podem ser contemporâneas ou não. Há ainda, contratos que passam de uma instituição a outra (portabilidades/renegociações). Importante consignar que a parte autora possui diversos contratos bancários ativos envolvendo empréstimos consignados em seu benefício (fls. 19/23), os quais, eventualmente, poderão ser objeto de outras ações, o que justifica o cumprimento da determinação acima. Outrossim, os advogados, em geral, têm poderes para receber valores, transigir, e dar quitação. Inadmissível, portanto, a procuração genérica, para os fins pretendidos. Nesse sentido já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Ação de revisão contratual, restituição de valores e danos morais - extinção do feito sem apreciação do mérito - determinação de juntada de procuração com especificação do objeto da outorga de poderes - providência que encontra amparo no art. 654, § 1º do Código Civil - suspeita de uso abusivo do Poder Judiciário - Comunicado CG 02/2017 - recomendações do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas (NUMOPEDE) - determinação amparada, ainda, no poder-dever do juiz de prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça - art. 139,III do Código de Processo Civil - autora que juntou nova procuração que se mostra insuficiente para afastar as suspeita da prática de advocacia predatória - extinção do feito, sem resolução do mérito, acertadamente decretada - sentença mantida - recurso improvido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001384-75.2022.8.26.0077 Birigüi, Relator: Coutinho de Arruda, Data de Julgamento: 14/03/2023, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/03/2023) Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial. 2. Por fim, no mesmo prazo, a parte autora deverá juntar documento comprobatório dos lançamentos, em tese indevidos, discriminados a fls. 24/25. Ressalto que o documento de fls. 19-23 não discrimina os lançamentos de forma individualizada, mencionando apenas o valor total, sem indicação da data. Intime-se. - ADV: LUCIANO APARECIDO TAKEDA GOMES (OAB 295516/SP)

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Processo nº 1013701-03.2023.8.26.0229

ID: 279136400

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013701-03.2023.8.26.0229

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSE GIROTTO NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARINA GIANELI MARCELINO

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BEATRIZ MORAES DOS SANTOS

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ADV: Karina Gianeli Marcelino (OAB 452467/SP), Beatriz Moraes dos Santos (OAB 469365/SP) Processo 1013701-03.2023.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jose Girotto Neto - Vistos. Dispõe o ar… ADV: Karina Gianeli Marcelino (OAB 452467/SP), Beatriz Moraes dos Santos (OAB 469365/SP) Processo 1013701-03.2023.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jose Girotto Neto - Vistos. Dispõe o artigo 2º, caput, da Lei n. 12.153, de 22 de dezembro de 2009: É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. O § 4º ao aludido dispositivo menciona que "no foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta". Diante da necessidade da fixação da competência para julgamento dos feitos que se enquadram na citada Lei nº 12.153/2009, enquanto não instalados os Juizados Especiais da Fazenda Pública, o Conselho Superior da Magistratura editou o Provimento nº 1.768/2010, o qual estabelece no seu artigo 2º, inciso II, alínea b: Art. 2º Ficam designadas em caráter exclusivo para o processamento e julgamento dos feitos previstos na Lei 12.153/2009 as seguintes unidades judiciárias: I- na Comarca da Capital, as Varas do Juizado Especial da Fazenda Pública; II- nas Comarcas do interior, enquanto não instalados os Juizados Especiais de Fazenda Pública: a) as Varas da Fazenda Pública, onde instaladas; b) as Varas de Juizado Especial, com competência cível ou cumulativa, onde não haja Vara da Fazenda Pública instalada; c) os Anexos de Juizado Especial, nas comarcas onde não haja vara da Fazenda Pública e de Juizado Especial, designados os Juízes das Varas Cíveis ou Cumulativas para o julgamento (grifei e sublinhei). Confiram-se, entre muitos, os seguintes precedentes do Tribunal de Justiça de São Paulo: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA Pedido de tutela antecipada em caráter antecedente Distribuição original perante o juízo cível comum Remessa ao JEFaz Possibilidade Ausência de incompatibilidade do rito do juizado com os procedimentos previstos nos arts. 303 e ss, do CPC Competência de natureza absoluta dos Juizados Especiais Inteligência do artigo 2º, caput, e § 4º, da Lei nº 12.153/2009, Provimento 2.203/14 do Conselho Superior da Magistratura e art. 299, segunda parte, do CPC Ação não listada no rol do § 1º, do art. 2º, da Lei dos Juizados Fazendários, tampouco, prevista entre os procedimentos elencados no Titulo III, do Livro I, da Parte Especial, do CPC, que estabelece procedimento diferenciado às ações ali previstas Conflito acolhido Competente o suscitante (Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Pindamonhangaba) (Conflito de competência n. 0003667-67.2018.8.26.0000, Rel. Des. Renato Genzani Filho, Órgão Julgador: Câmara Especial, Foro de Pindamonhangaba -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal, Data do Julgamento: 12/03/2018). Destaco, ainda, que a Lei n. 12.153/2009, que regulamenta os Juizados Especiais da Fazenda Pública, salienta no § 1º do art. 2º que não se incluem na competência do Juizado as seguintes ações: I as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos; II as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas; III as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares. A presente ação, como visto, não refoge da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. Cabe ressaltar, finalmente, que a hipótese legal supracitada engloba as autarquias (no caso DETRAN) conforme entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo: "APELAÇÃO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. FAZENDA PÚBLICA. Objeção suscitada pelo DETRAN, em sede de contestação, rejeitada pelo juízo "a quo". Provimento CSM nº 2.321/16, em razão do decurso do prazo referido pelo art. 23 da Lei Federal nº 12.153/09. Remessa dos autos para o Juizado Especial Cível da Comarca, em razão da inexistência de Juizado ou Vara da Fazenda Pública. Artigo 2º, inciso II, alínea "b", do Provimento CSM n. 1.768/2010. Invalidação do ato processual. Impossibilidade de aproveitamento. Sentença anulada (CPC, art. 64, §4º). Recurso adesivo prejudicado. RECURSO PROVIDO" (TJSP; Apelação 1000549-24.2016.8.26.0360; Relator (a):José Maria Câmara Junior; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Mococa -1ª Vara; Data do Julgamento: 31/08/2017; Data de Registro: 31/08/2017). Diante do exposto, acolho a preliminar arguida em contestação e com fundamento no Provimento nº 1.768/2010, do Conselho Superior da Magistratura e Comunicado CG nº 1467/2010 (DJE do dia 29/06/2010), reconheço a incompetência deste juízo para julgar a causa e determino a remessa dos autos ao Cartório do Distribuidor, para redistribuição do feito àquele juízo, com as cautelas de praxe. Publique-se e se intime. Hortolândia, 23 de maio de 2025.

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