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Processo nº 1003367-18.2025.8.26.0526

ID: 328145089

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1003367-18.2025.8.26.0526

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO CORTONA RANIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003367-18.2025.8.26.0526 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Propriedade Fiduciária - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. Nos termos do art. 3º, do Decreto-Lei nº 911/69, com a nova red… Processo 1003367-18.2025.8.26.0526 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Propriedade Fiduciária - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. Nos termos do art. 3º, do Decreto-Lei nº 911/69, com a nova redação dada pela Lei 10.931/04, comprovada a mora do(a) requerido(a), presentes as hipóteses legais, sendo que há expressa previsão legal da alienação fiduciária, razão pela qual DEFIRO A LIMINAR, determinando a BUSCA E APREENSÃO do bem descrito na petição inicial, como contido no contrato e termo de transferência firmado entre as partes. Por ora, nomeio como depositário fiel do bem o representante legal da empresa autora ou quem por ela indicado. No mais, segundo decidiu o STJ no REsp 1.418.593-MS (Rel. Min. Luís Felipe Salomão, julgado em 14/05/2014, recurso repetitivo), a Lei 10.931/2004, que alterou o Dec. Lei 911/69, possibilita que nos contratos firmados na vigência da Lei 10.931/04, o devedor, no prazo de cinco dias após o cumprimento da liminar na ação de busca e apreensão, pague a integralidade da dívida - assim entendida como o valor das parcelas vencidas e vincendas (mais os encargos), sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto da alienação fiduciária em favor da parte autora. Assim, cite-se a parte ré, para que, querendo, conteste o presente feito, no prazo de 15 dias, a contar do cumprimento da liminar, BEM COMO INTIME-O de que, poderá, no prazo de 05 dias, a contar do cumprimento da liminar, pagar o total das parcelas VENCIDAS e as VINCENDAS até a data do efetivo pagamento, acrescido dos encargos decorrente da mora, hipótese em que o bem ser-lhe-á restituído. Ficam autorizados desde já a utilização de força policial e arrombamento pelo Oficial de Justiça, caso necessário; bem como os benefícios do artigo 212 e seus parágrafos, do Código de Processo Civil. Havendo requerimento do autor e estando recolhida a despesa em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT, Código 434-1, no valor de 1 (uma) UFESP, providencie o cartório a inserção da restrição sobre o veículo, via RENAJUD, a qual fica desde já deferida, nos termos do artigo 3.º, § 9.º do Decreto-Lei 911/69, com a redação dada pela Lei 13.043/14. Do contrário, recolha o autor em cinco dias a despesa cabível, nos termos do Provimento CSM nº 2.684/2023. Tão logo cumprida a liminar, providencie o cartório o levantamento da restrição RENAJUD, nos termos do citado dispositivo legal. A presente decisão serve como mandado, a ser cumprido em regime de urgência, ante o deferimento da liminar. Intime-se. - ADV: MARCELO CORTONA RANIERI (OAB 129679/SP)

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Maria José Napoleão x Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais

ID: 328017594

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 29ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003367-60.2024.8.26.0491

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSé NAPOLEãO

Polo Passivo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Intimação de acórdão

Advogados:

LUCAS RENAULT CUNHA

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MARCUS FREDERICO BOTELHO FERNANDES

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TAMYRES COELHO PINTO

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DANILO AUGUSTO DA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003367-60.2024.8.26.0491 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003367-60.2024.8.26.0491 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Rancharia - Apelante: Maria José Napoleão (Justiça Gratuita) - Apelado: Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais - Magistrado(a) Fabio Tabosa - Negaram provimento ao recurso, com imposição de sanção. V.U. - SEGURO FACULTATIVO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS. ALEGADA CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA EM NOME DE PARTICULAR, COM DESCONTO INDEVIDO DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA. AUTORA QUE NEGA NA PETIÇÃO INICIAL A EXISTÊNCIA DE QUALQUER NEGÓCIO EM TAIS TERMOS, ALEGANDO TER SIDO SURPREENDIDA COM AS COBRANÇAS. APRESENTAÇÃO, EM CONTESTAÇÃO, DA APÓLICE DE SEGURO, COM PREVISÃO DAS PARCELAS DEVIDAS PARA PAGAMENTO DO SEGURO, BEM COMO AUTORIZAÇÃO DE DÉBITO EM CONTA CORRENTE E AS INFORMAÇÕES DA CONTA BANCÁRIA DA AUTORA. AUTORA QUE, EM MANIFESTAÇÃO POSTERIOR, PASSOU A ACENAR COM A EXISTÊNCIA DE VÍCIOS NULIFICANTES POR FALTA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA SOBRE O PRODUTO E A FALHA EM RELAÇÃO À COBRANÇA DE PARCELAS DE UMA SÓ VEZ SOBRE OS PROVENTOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, ADMITINDO ASSIM A AUTENTICIDADE DA PROVA CONSISTENTE NA APÓLICE DO SEGURO. INADMISSÍVEL TENTATIVA DE INOVAÇÃO NA CAUSA DE PEDIR, COM ALTERAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DEMANDA E DESLOCAMENTO DA DISCUSSÃO DO PLANO DA INEXISTÊNCIA PURA E SIMPLES DO NEGÓCIO PARA O PLANO DA VALIDADE E EFICÁCIA, ASPECTOS DISTINTOS E QUE NÃO SE CONFUNDEM. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA, PELA ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS E A TENTATIVA DE OBTENÇÃO DE GANHO INDEVIDO POR MEIO DA UTILIZAÇÃO FRAUDULENTA DO PROCESSO. APLICAÇÃO DE MULTA A TAL TÍTULO. APELO DA AUTORA DESPROVIDO, COM IMPOSIÇÃO DE SANÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Danilo Augusto da Silva (OAB: 323623/SP) - Tamyres Coelho Pinto (OAB: 356854/SP) - Marcus Frederico Botelho Fernandes (OAB: 119851/SP) - Lucas Renault Cunha (OAB: 138675/SP) - 5º andar

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Maria José Napoleão x Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais

ID: 328581222

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 29ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003367-60.2024.8.26.0491

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSé NAPOLEãO

Polo Passivo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Intimação de acórdão

Advogados:

LUCAS RENAULT CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCUS FREDERICO BOTELHO FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TAMYRES COELHO PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO AUGUSTO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003367-60.2024.8.26.0491 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003367-60.2024.8.26.0491 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Rancharia - Apelante: Maria José Napoleão (Justiça Gratuita) - Apelado: Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais - Magistrado(a) Fabio Tabosa - Negaram provimento ao recurso, com imposição de sanção. V.U. - SEGURO FACULTATIVO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS. ALEGADA CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA EM NOME DE PARTICULAR, COM DESCONTO INDEVIDO DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA. AUTORA QUE NEGA NA PETIÇÃO INICIAL A EXISTÊNCIA DE QUALQUER NEGÓCIO EM TAIS TERMOS, ALEGANDO TER SIDO SURPREENDIDA COM AS COBRANÇAS. APRESENTAÇÃO, EM CONTESTAÇÃO, DA APÓLICE DE SEGURO, COM PREVISÃO DAS PARCELAS DEVIDAS PARA PAGAMENTO DO SEGURO, BEM COMO AUTORIZAÇÃO DE DÉBITO EM CONTA CORRENTE E AS INFORMAÇÕES DA CONTA BANCÁRIA DA AUTORA. AUTORA QUE, EM MANIFESTAÇÃO POSTERIOR, PASSOU A ACENAR COM A EXISTÊNCIA DE VÍCIOS NULIFICANTES POR FALTA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA SOBRE O PRODUTO E A FALHA EM RELAÇÃO À COBRANÇA DE PARCELAS DE UMA SÓ VEZ SOBRE OS PROVENTOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, ADMITINDO ASSIM A AUTENTICIDADE DA PROVA CONSISTENTE NA APÓLICE DO SEGURO. INADMISSÍVEL TENTATIVA DE INOVAÇÃO NA CAUSA DE PEDIR, COM ALTERAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DEMANDA E DESLOCAMENTO DA DISCUSSÃO DO PLANO DA INEXISTÊNCIA PURA E SIMPLES DO NEGÓCIO PARA O PLANO DA VALIDADE E EFICÁCIA, ASPECTOS DISTINTOS E QUE NÃO SE CONFUNDEM. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA, PELA ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS E A TENTATIVA DE OBTENÇÃO DE GANHO INDEVIDO POR MEIO DA UTILIZAÇÃO FRAUDULENTA DO PROCESSO. APLICAÇÃO DE MULTA A TAL TÍTULO. APELO DA AUTORA DESPROVIDO, COM IMPOSIÇÃO DE SANÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Danilo Augusto da Silva (OAB: 323623/SP) - Tamyres Coelho Pinto (OAB: 356854/SP) - Marcus Frederico Botelho Fernandes (OAB: 119851/SP) - Lucas Renault Cunha (OAB: 138675/SP) - 5º andar

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Processo nº 1003367-68.2025.8.26.0477

ID: 294946821

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 2ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1003367-68.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES ALVES DA COSTA ZOROASTRO GOMES MENDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JACKSON NILO DE PAULA

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Processo 1003367-68.2025.8.26.0477 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Zoroastro Gomes Mendes - - Maria de Lourdes Alves da Costa - A rigor do regular andamento processual do feito, e com fulc… Processo 1003367-68.2025.8.26.0477 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Zoroastro Gomes Mendes - - Maria de Lourdes Alves da Costa - A rigor do regular andamento processual do feito, e com fulcro no 3º § do r. Despacho de fls. 48, no prazo mencionado àquelas fls., providencie a parte autora em caráter de ajustar a exordial: - a regularização do estado civil, acostando aos autos certidão de casamento do coautor Zoroastro Gomes Mendes bem como certidão de nascimento ou se o caso de casamento de Maria de Lourdes Alves da Costa; - esclarecer, pormenorizadamente, a origem da posse no imóvel usucapiendo, inclusive quanto à data e forma como ocorreu ( como entrou no imóvel, ex: aquisição, invasão... Se falar que é locação, comodato terá que narrar quando se deu a inversão da posse); - espelho do IPTU da área usucapienda do ano de 2025 ( ano de propositura da ação ), atentando-se, atribuir à causa o valor venal total do imóvel, objeto da lide, constante naquele tributo municipal; - memorial descritivo do imóvel, ocasião que deverá definir qual o lote pretendido, postulando a sua totalidade ou parcialidade; descrevendo e caracterizando perfeitamente o imóvel com todas as medidas lineares e confrontações, com menção correta dos lado que se situam, bem como o número oficial do prédio, ou seja, aquele fornecido pela Prefeitura desta cidade, conforme preceituam os artigos 176, § 1º, inciso II, número 3, letra b, e 225 e 226 todos da lei 6.015/73 e item 59, do Capítulo XX, das Normas da Corregedoria Geral da Justiça bem como planta do imóvel usucapiendo, assinada por profissional habilitado, contendo localização exata, confrontações (tomando por base os imóveis), medidas perimetrais, área e benfeitorias existentes no imóvel, nos termos do art. 942, CPC (RT 501/88); - juntar certidão atualizada do Cartório Distribuidor Cível a respeito da inexistência de ações possessórias, abrangendo o prazo da prescrição aquisitiva em seus nomes e de todos os possuidores do bem imobiliário do período, caso pretenda a soma do respectivo período (s) de posse; - acostar no feito comprovantes do pagamento de impostos, taxas e outros documentos indicativos do " animus domini " e - juntar nos autos as matrículas imobiliárias atualizadas do lote, objeto da lide, bem como das áreas adjacentes ( laterais e fundos ), as quais poderão ser fornecidas pelo CRI local, e se no caso houver emissão de certidões negativas, diligenciar ao CRI de São Vicente e se ainda obter certidões improfícuas, em último caso, averiguar no Registrador da Comarca de Santos, a fim de viabilizar a composição escorreita do polo passivo da ação usucapienda, ocasião que deverá fazer menção além dos confrontantes tabulares, dos confrontantes de fato. - ADV: JACKSON NILO DE PAULA (OAB 168353/SP), JACKSON NILO DE PAULA (OAB 168353/SP)

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B. Z. S. e outros x S. S. T. e outros

ID: 312977942

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1003367-90.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

B. Z. S. D. C. G. L. C.

Polo Passivo:

S. S. T. T. S. DE E. L.

Intimação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE QUITETE BARRETO

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EDUARDO PINHEIRO RODRIGUEZ

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ANTONIO JOSE IATAROLA

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Processo 1003367-90.2025.8.26.0114 - Tutela Cautelar Antecedente - Administração - D.C. - - G.L.C. - - B.Z.S. - S.S.T. - - T.S.E. - Foi designada Audiência Virtual, de Tentativa de Conciliação p… Processo 1003367-90.2025.8.26.0114 - Tutela Cautelar Antecedente - Administração - D.C. - - G.L.C. - - B.Z.S. - S.S.T. - - T.S.E. - Foi designada Audiência Virtual, de Tentativa de Conciliação para o dia 07/07/2025 às 09:30h no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs, Sala 01. Certifico, ainda, que o link de acesso a sala virtual foi encaminhado aos e-mails informados na decisão/certidão/petição, no máximo dois por participante. Observamos que o link da audiência também consta ao final deste documento. Observamos que, antes da audiência: A) os equipamentos de acesso à videoconferência (computador ou smartphone) deverão estar previamente testados em sua câmera, áudio e chat da reunião (balão de conversa no canto superior do celular ou na parte central da tela do computador; B) os participantes devem estar localizados em local de acesso a Wi-Fi de qualidade, sem o qual ela não poderá ser realizada e C) caso haja necessidade, emitiremos uma declaração de comparecimento para o empregador, quanto ao horário da audiência, após sua realização. No momento da audiência: 1) estejam em mãos com um documento oficial de identificação como RG, Carteira de Habilitação ou ainda, carteira da OAB; 2) esteja adequadamente trajado; 3) considerando que a audiência tem cerca de 30 minutos, não são tolerados atrasos, portando prepare-se com antecedência. Acesse o link da audiência no mínimo 10 minutos antes do horário marcado para testar os equipamentos; 4) escolha um ambiente isento de barulhos e ruídos; feche a porta e avise as demais pessoas para não ser interrompido e, se possível, permaneça sozinho no cômodo durante a sessão 5) mantenha a câmera sempre ligada; 6) Não será admitido o ingresso à audiência após o horário previamente agendado e 7)Não recebemos ligações telefônicas durante a audiência, pois o link de acesso é suficiente para o acesso, dependendo o restante dos equipamentos dos participantes. Na ata de audiência não serão permitidas manifestações ou requerimentos, os quais deverão ser dirigidos ao Juízo. A ata da audiência será apenas descrita como frutífera ou infrutífera. Todas as quantias cobradas ou mencionadas nos autos deverão estar devidamente atualizadas, a fim de viabilizar um possível acordo. ATENÇÃO: Não será considerada paga a remuneração recolhida por deposito judicial. A remuneração deve ser feita diretamente ao conciliador por pix ou transferência bancária, ao final da audiência, conforme os dados fornecidos no momento da audiência, ou após a esta, no prazode5dias. No caso dos processos dos Juizados Especiais Cíveis, a remuneração é devida somente no caso de recurso. - ADV: ANTONIO JOSE IATAROLA (OAB 149975/SP), PEDRO HENRIQUE QUITETE BARRETO (OAB 344323/SP), ANTONIO JOSE IATAROLA (OAB 149975/SP), PEDRO HENRIQUE QUITETE BARRETO (OAB 344323/SP), EDUARDO PINHEIRO RODRIGUEZ (OAB 408608/SP), PEDRO HENRIQUE QUITETE BARRETO (OAB 344323/SP), EDUARDO PINHEIRO RODRIGUEZ (OAB 408608/SP), EDUARDO PINHEIRO RODRIGUEZ (OAB 408608/SP)

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M. P. S. x V. A. S.

ID: 325323986

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1003367-18.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

M. P. S.

Polo Passivo:

V. A. S.

Intimação

Advogados:

EZEQUIEL LEME DE BARROS

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CLEBER SIMÃO

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BRUNO LUIS DE MORAES DEL CISTIA

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Processo 1003367-18.2024.8.26.0602 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.P.S. - V.A.S. - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, condenando o requerido a pagar pensã… Processo 1003367-18.2024.8.26.0602 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.P.S. - V.A.S. - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, condenando o requerido a pagar pensão alimentícia mensal à parte autora, desde a citação, em valor equivalente a: (1) 30% dos rendimentos líquidos do requerido, desde que tal montante nunca inferior a 30% do salário mínimo nacional vigente, incidindo sobre 13º salário, horas extras, férias, na hipótese de trabalho com vínculo estável, observados os ditames constantes da fundamentação desta sentença no que tange à base de cálculo, devendo o pagamento ser realizado no prazo máximo de 02 (dois) dias a contar do recebimento do salário ou dos vencimentos em cada mês; (2) 30% do salário-mínimo nacional, nas hipóteses de trabalho autônomo, trabalho informal ou de desemprego, com vencimento no dia 10 (dez) de cada mês ou no dia útil seguinte. O pagamento, em qualquer caso, deve ocorrer por meio de depósito ou transferência bancária (TED ou Pix) na conta bancária em nome da representante legal da autora, indicando-se tais dados oportunamente. Por derradeiro, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem condenação ao pagamento de taxa judiciária, nos termos do artigo 7º, III, da Lei n.º 11.608/2003. Em partes beneficiárias da assistência judiciária gratuita, não há condenação ao pagamento das despesas processuais; honorários advocatícios devidos pelo requerido, em 10% do valor atualizado da causa, observada a condição suspensiva. Determino, desde logo e independentemente de nova determinação, na hipótese de interposição de recurso de apelação contra esta sentença e considerando não mais haver juízo de admissibilidade a ser exercido em primeiro grau, por inteligência do artigo 1.010, §3º, do Código de Processo Civil, que a zelosa Serventia providencie a intimação da parte contrária, caso representada por advogado(a)(s) e na pessoa do(a)(s) advogado(a)(s), pelo Diário da Justiça Eletrônico (DJE), para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, remetendo os autos, em seguida, com a apresentação de contrarrazões ou decorrido o prazo legal para tanto, ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para processamento do recurso, com as nossas homenagens, certificando-se o quanto necessário. Deve a zelosa Serventia proceder da mesma forma em caso de interposição de recurso adesivo. Após, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se definitivamente os autos, com inclusão do código de movimentação próprio no sistema, observadas as formalidades legais e independentemente de nova determinação. Ciência ao Ministério Público e aos patronos via imprensa oficial. P. I. C. - ADV: EZEQUIEL LEME DE BARROS (OAB 180684/SP), BRUNO LUIS DE MORAES DEL CISTIA (OAB 204896/SP), CLEBER SIMÃO (OAB 246969/SP)

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Confederação Brasileira De Futebol - Cbf x Miah Com De Roupas Calçados E Acessorios Ltda

ID: 293475400

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003925-19.2023.8.26.0189

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CONFEDERAçãO BRASILEIRA DE FUTEBOL - CBF

Polo Passivo:

MIAH COM DE ROUPAS CALçADOS E ACESSORIOS LTDA

Intimação

Advogados:

MARIO CELSO DA SILVA BRAGA

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MARCELO RODRIGUES

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JOSE WILSON GIANOTO

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GAMIL FOPPEL EL HIRECHE

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Processo 0003925-19.2023.8.26.0189 (processo principal 1003367-64.2022.8.26.0189) - Cumprimento de sentença - Propriedade Intelectual / Industrial - Confederação Brasileira de Futebol - Cbf - Miah C… Processo 0003925-19.2023.8.26.0189 (processo principal 1003367-64.2022.8.26.0189) - Cumprimento de sentença - Propriedade Intelectual / Industrial - Confederação Brasileira de Futebol - Cbf - Miah Com de Roupas Calçados e Acessorios Ltda - Vistos. Fls. 182/183: (Petição do exequente requerente intimação do executado para pagamento da obrigação diante do trânsito em julgado do recurso interposto), Fl. 184 (Certificação de trânsito em julgado do recurso) Diante do trânsito em julgado do Agravo de Instrumento nº 2177564-92.2024.8.26.0000, negando provimento às pretensões da executada, com manutenção da decisão de f. 145 a equipe de gabinete promoveu a evolução da classe processual de Liquidação de Sentença para Cumprimento de Sentença. Diante do exposto, intime-se o executado (art. 513, §2º, do NCPC), na pessoa de seu procurador, para que, no prazo de quinze (15) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do débito (fl. 183), acrescido de custas, se houver. Fica o executado advertido de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do NCPC (15 dias), sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de quinze (15) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do art. 523 do NCPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Neste caso, deverá a parte exequente, na mesma petição, apresentar nova planilha de cálculos e recolher a taxa de pesquisa no sistema SisbaJud, InfoJud e RenaJud (em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 434-1). Apresentada a planilha e recolhida a taxa, fica desde já deferido o bloqueio on-line correspondente aos novos valores apresentados nos sistemas SisbaJud, InfoJud e RenaJud (Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal FEDT - Código 434-1). Quanto às pesquisas sobre bens imóveis (e em vista de o polo exequente não ser beneficiário da gratuidade), deverá lançar mão dos serviços disponibilizados em https://www.registradores.org.br/. Em caso de resultado positivo da pesquisa SISBAJUD, ficará intimada a parte executada na pessoa de seu advogado (ou sociedade de advogados a que pertença) sobre a penhora realizada (valendo o extrato como termo) para, em querendo, oferecer impugnação. Em caso de não possuir advogado constituído, intimar-se-á pessoalmente o executado, preferencialmente por via postal dos termos da penhora. Além, com a vinda positiva das informações INFOJUD, providencie a serventia a juntada aos autos das referidas informações, tornando o processo "segredo de justiça". Por fim, considerando que o processo não deve tramitar (CPC, art. 189) em segredo de justiça (pois não versa sobre casamento, separação, divórcio, união estável, vínculo de paternidade ou maternidade, alimentos, guarda, dados íntimos, arbitragem confidencial), a equipe de gabinete deixou de lançar a respectiva tarja (NCGJ, arts. 61, III; 138; 1.225, III; e 1.233, VII). Intime-se. Fernandopolis, 20 de maio de 2025. - ADV: GAMIL FOPPEL EL HIRECHE (OAB 449778/SP), JOSE WILSON GIANOTO (OAB 55560/SP), MARCELO RODRIGUES (OAB 223801/SP), MARIO CELSO DA SILVA BRAGA (OAB 121000/SP)

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Juízo Ex Officio e outros x Município De São José Do Rio Pardo

ID: 333890588

Tribunal: TJSP Órgão: 10ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1003367-12.2018.8.26.0575

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JUíZO EX OFFICIO SEBASTIãO DE BRITO

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE SãO JOSé DO RIO PARDO

Intimação de acórdão

Advogados:

VANUSA GRACIANO

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MICHELE ROQUE SBERCI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003367-12.2018.8.26.0575 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003367-12.2018.8.26.0575 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - São José do Rio Pardo - Apelante: Sebastião de Brito - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelado: Município de São José do Rio Pardo - Magistrado(a) Antonio Celso Aguilar Cortez - Deram parcial provimento ao reexame necessário. VU. - DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PROVIMENTO PARCIAL.I. CASO EM EXAME 1. A SENTENÇA CONDENOU O RÉU A PAGAR O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO (40%) DESDE A DATA DE ELABORAÇÃO DO LAUDO PERICIAL, RESSALVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. O AUTOR APELOU, ALEGANDO QUE O LAUDO PERICIAL TEM EFEITO DECLARATÓRIO, NÃO CONSTITUTIVO DE DIREITO, E PODE ATÉ SER DESNECESSÁRIO SE O FATO PUDER SER PROVADO POR OUTROS MEIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. DETERMINAR O TERMO INICIAL DO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, SE DESDE A ELABORAÇÃO DO LAUDO PERICIAL OU DESDE O INÍCIO DA ATIVIDADE INSALUBRE.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O ENTENDIMENTO DO STJ É QUE O LAUDO PERICIAL CONSTITUI DIREITOS PARA O RECEBIMENTO DO ADICIONAL, CUJO PAGAMENTO SÓ É POSSÍVEL APÓS A CONFECÇÃO DO LAUDO. 4. NESTA CORTE, TODAVIA, A ORIENTAÇÃO É DE QUE O LAUDO TÉCNICO APENAS CONSTATOU A CONDIÇÃO DE TRABALHO PREEXISTENTE, ISTO É, RECONHECEU UM DIREITO JÁ INCORPORADO AO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR, PREVISTO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA PARA RELEGAR A FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA À FASE DE LIQUIDAÇÃO E PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR. TESE DE JULGAMENTO: 1. O DIREITO AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EXISTE DESDE O INÍCIO DA ATIVIDADE INSALUBRE. 2. O LAUDO PERICIAL TEM NATUREZA DECLARATÓRIA, NÃO CONSTITUTIVA.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 85, § 4º, II.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000044-71.2021.8.26.0032, REL. JOSE EDUARDO MARCONDES MACHADO, 10ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 03/05/2023.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1016292-29.2020.8.26.0071, REL. TORRES DE CARVALHO, 10ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 26/04/2023.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000479-51.2021.8.26.0515, REL. PAULO GALIZIA, 10ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 25/04/2023.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1003928-30.2020.8.26.0619, REL. ANTONIO CARLOS VILLEN, 10ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 29/03/2023.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002384-83.2021.8.26.0453, REL. TERESA RAMOS MARQUES, 10ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 15/03/2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Michele Roque Sberci (OAB: 388433/SP) - Vanusa Graciano (OAB: 269081/SP) - 1º andar

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Processo nº 1002510-85.2025.8.26.0650

ID: 277987214

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valinhos - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002510-85.2025.8.26.0650

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

J. L. DE S. N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIA BRANDÃO DE AZEVEDO

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ADV: Claudia Brandão de Azevedo (OAB 271112/SP) Processo 1002510-85.2025.8.26.0650 - Procedimento Comum Cível - Reqte: J. L. de S. N. - Vistos. Com fundamento nos documentos colacionados, defiro ao a… ADV: Claudia Brandão de Azevedo (OAB 271112/SP) Processo 1002510-85.2025.8.26.0650 - Procedimento Comum Cível - Reqte: J. L. de S. N. - Vistos. Com fundamento nos documentos colacionados, defiro ao autor os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. Contudo, antes de apreciar o pedido de tutela, passo a tecer breves considerações, com amparo no princípio da cooperação. A concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, porém não incorporado às listas do SUS, está atualmente condicionada ao disposto na Súmula Vinculante n. 61 do STF, pela qual: Súmula Vinculante nº 61 do STF: A concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, deve observar as teses firmadas no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471). Por sua vez, no Recurso Extraordinário nº 566.471/RN, representativo do TEMA nº 06, de 26/09/2024, do Supremo Tribunal Federal, foi fixada a seguinte tese: 1. A ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo. 2. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item '4' do Tema 1234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; (c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. [grifos nossos] 3. Sob pena de nulidade da decisão judicial, nos termos do artigo 489, § 1º, incisos V e VI, e artigo 927, inciso III, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente: (a) analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo de não incorporação pela Conitec ou da negativa de fornecimento da via administrativa, à luz das circunstâncias do caso concreto e da legislação de regência, especialmente a política pública do SUS, não sendo possível a incursão no mérito do ato administrativo; (b) aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, previstos no item 2, a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível na respectiva jurisdição, ou a entes ou pessoas com expertise técnica na área, não podendo fundamentar a sua decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação; e (c) no caso de deferimento judicial do fármaco, oficiar aos órgãos competentes para avaliarem a possibilidade de sua incorporação no âmbito do SUS. Com efeito, já há julgados do E. Tribunal de Justiça de São Paulo nos quais se reconhece a ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento Nintendanibe pela CONITEC (v.g.: TJSP - Apelação nº 1013164-72.2022.8.26.0348, 3ª Câmara de Direito Público, Relator: Kleber Keyser de Aquino, julgado em 14 de maio de 2025). Ademais, no caso concreto, depreende-se que está comprovada a negativa quanto ao fornecimento administrativo do fármaco (fls. 37) e a incapacidade financeira do requerente. Contudo, falta ainda a demonstração da impossibilidade de substituição do fármaco prescrito por outro medicamento constante das listas do SUS, assim como a detalhada indicação da imprescindibilidade clínica do tratamento. Segundo o Supremo, tais circunstâncias devem ser comprovadas mediante laudo médico fundamentado, que descreva, inclusive, qual o tratamento já realizado. Ante a todo o exposto, concedo ao autor o prazo de 15 dias para a apresentação de documentos suficientes à apreciação da tutela, nos termos acima descritos. Após, com ou sem o cumprimento da determinação, tornem os autos conclusos, com urgência.

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Processo nº 1003367-48.2025.8.26.0322

ID: 309315973

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - 3ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1003367-48.2025.8.26.0322

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

PAULO SILAS DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REGINA CELIA DE SOUZA LIMA

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Processo 1003367-48.2025.8.26.0322 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Paulo Silas de Almeida - Providencie a parte autora a emenda da inicial, para: 1) Regularizar o polo passivo da ação para c… Processo 1003367-48.2025.8.26.0322 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Paulo Silas de Almeida - Providencie a parte autora a emenda da inicial, para: 1) Regularizar o polo passivo da ação para constar as partes denominadas no contrato de fls. 11/12 como vendedores; 2) Regularizar a representação processual do autor, juntando instrumento de procuração atualizado, constando além da qualificação o endereço; 3) Indicar os confrontantes e seus respectivos endereços; 4) Apresentar a certidão de óbito de José de Abreu; 5) Apresentar a matrícula atualizada do imóvel e não a certidão emitida pelo CRI; 6) Corrigir o valor da causa que deve ser o valor venal do imóvel objeto da ação. Prazo: 15 dias, sob pena de extinção (artigo 321, parágrafo único, do NCPC). De modo a viabilizar a análise do pedido de justiça gratuita providencie a parte autora, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição, a documentação abaixo listada: 1) a última declaração do Imposto de Renda ou comprovante de isenção;2) extratos bancários de todas as contas das quais seja titular, dos últimos 3 (três) meses;3) cópias das faturas de todos os cartões de crédito que possuir, dos últimos 3 (três) meses;4) certidão emitida pelo Cartório de Registro de Imóveis da Comarca comprovando que a parte não possui propriedades imóveis registradas em seu nome, ressaltando que por força de presunção legal este Juízo determina que o presente ato seja realizado sem o recolhimento prévio da taxa;5) cópia do último holerite. Caso o parte exerça atividade comercial ou seja sócio de pessoa jurídica, os documentos listados acima deverão ser apresentados também para as respectivas firmas ou pessoas jurídicas. Nos termos do § 5º do art. 98 do CPC a gratuidade pode consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver que adiantar no curso do processo. Assim, respeitadas a peculiaridades de cada caso, será considerado beneficiário da justiça gratuita integral ou proporcional as pessoas que tem rendimentos mensais inferiores a 4 salários mínimos, adotado o seguinte critério proporcional: a) Rendimentos de 1 salário mínimo ou menos - 100% de redução; b) Rendimentos de mais de 1 salário mínimo até 2 salários mínimos - 75% de redução; c) Rendimentos de mais de 2 salários mínimos até 3 salários mínimos - 50% de redução e d) Rendimentos de mais de 3 salários mínimos até 4 salários mínimos - 25% de redução. No caso da redução proporcional a parte deve fazer o recolhimento normalmente aplicando do redutor. Todavia, se a parte não dispuser de documentação idônea ou, por mera liberalidade, decidir pelo recolhimento das custas processuais, deverá comprovar o seu pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Pontue-se que a insistência no pedido de justiça gratuita desacompanhado da documentação idônea ou a afirmação falsa acerca da pobreza pode ensejar no pagamento de multa até o décuplo do valor das custas que deixaram de ser recolhidas, a qual será revertida em benefício da Fazenda Pública Estadual e inscrita em dívida ativa, nos termos do art. 100, parágrafo único, do CPC. Servirá a presente decisão como Alvará para obtenção dos documentos acima relacionados, com isenção do pagamento de eventuais taxas, nos termos do artigo 98, §1º, IX, do CPC. Ressalte-se que, sendo aparte assistida por advogado nomeado pelo Convênio OAB/DPE-SP é o caso de deferir os benefícios da assistência judiciária gratuita, eis que preenchidos os requisitos legais. Int. - ADV: REGINA CELIA DE SOUZA LIMA (OAB 127288/SP)

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