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Processo nº 1003405-46.2025.8.26.0650

ID: 331493934

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valinhos - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003405-46.2025.8.26.0650

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

INêS APARECIDA ZANARDI DIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSSINI & BIGOTTO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003405-46.2025.8.26.0650 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - Inês Aparecida Zanardi Dias - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na i… Processo 1003405-46.2025.8.26.0650 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - Inês Aparecida Zanardi Dias - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, resolvendo-se o mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e o faço para: (1) DECLARAR que a parte autora faz jus à incidência da vantagem "PISO SALARIAL DOCENTE" na base de cálculo do quinquênio, apostilando-se; (2) CONDENAR a parte requerida ao pagamento das diferenças devidas e respectivos reflexos decorrentes do recálculo dos benefícios, respeitada a prescrição quinquenal, apurando-se em sede de cumprimento de sentença, com abatimento de eventuais valores pagos administrativamente. Não há condenação ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios (artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente), tampouco reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). Tanto a correção monetária quanto os juros de mora são devidos e os índices a serem adotados são os seguintes: (i) até 08/12/2021, aqueles definidos pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, j. 20/09/2017 (repercussão geral), a saber, (a) em relações jurídicas não tributárias, os juros de mora devem seguir o índice de caderneta de poupança e a correção monetária, o índice do IPCA-E, e (b), em relações jurídicas tributárias, os juros de mora devem seguir o índice aplicado pela Fazenda na cobrança de seus créditos tributários e, não havendo previsão legal, a taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN) e a correção monetária, desde que não incluída no índice aplicado anteriormente (a exemplo da SELIC, que afasta a acumulação com outros índices Tema nº 905/STJ), o índice do IPCA-E; e (ii) a partir de 09/12/2021, os juros de mora e a correção monetária serão aplicados de acordo com a Emenda Constitucional nº 113/2021, a saber: nos termos do art. 3° da EC nº 113/21, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. No primeiro caso, o termo inicial da incidência da correção monetária é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito tributário); e o termo inicial dos juros de mora é a citação nas relações jurídicas não tributárias, consoante art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação da Lei nº 11.960/09, e o trânsito em julgado no caso das jurídicas tributárias (art. 167, parágrafo único, CTN). No segundo caso (quando se tratar de verba devida posteriormente à entrada em vigor da EC nº 113/2021), o termo inicial de aplicação da SELIC é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito tributário). Ressalto, por fim, que, no caso de condenação a indenização por danos morais, a correção monetária, se aplicável, inicia-se a partir do arbitramento (Súmula nº 362/STJ). Eventual recurso deverá ser interposto por intermédio de advogado, no prazo de dez dias contado da ciência da presente decisão, conforme art. 42 da Lei 9.099/95. No prazo de 48 horas a contar da interposição do recurso deverá ser comprovado o recolhimento do valor do preparo e despesas processuais. Atenção para o recente Comunicado CG nº 1530/2021 (exceto se já concedida a justiça gratuita) nos termos do Provimento CG nº 13/2018, artigo 698 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura, sob pena de DESERÇÃO: Art. 698. O preparo, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso e deverá corresponder à soma das seguintes parcelas: I -a) 1,5% sobre o valor da causa (...) e b) 2% quando se tratar de execução extrajudicial. O valor mínimo da parcela prevista neste inciso corresponde a 05 (cinco) UFESPs; II - 4% sobre o valor da causa, caso não haja condenação (...) mínimo corresponde a 05 (cinco) UFESPs (...); III - 4% sobre o valor da condenação. O percentual terá por base de cálculo o valor fixado na sentença. Caso o valor da condenação não esteja explicitado na sentença, o juiz fixará equitativamente o valor da base de cálculo e sobre ele incidirá o percentual de 4%. O valor mínimo desta parcela corresponde a 05 (cinco) UFESPs; O recolhimento dos valores a que se referem nos incisos I, II e III será feito em guia DARE-SP, observado o disposto no art. 1.093. Na hipótese de se processar nos mesmos autos mais de 1 (um) recurso, seja em razão de litisconsórcio, seja em razão de sucumbência recíproca, cada recorrente deverá recolher por inteiro seu preparo. As despesas processuais compreendem todos serviços forenses eventualmente utilizados, tais como: despesas postais (Guia FEDT, cód. 120-1); despesas para expedição de Cartas Precatórias (Guia DARE (cód. 233-1); taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD (Guia FEDT, cód. 434-1); custas para publicação de editais, etc., nos termos do Comunicado CG nº 1530/2021. Informações sobre despesas processuais poderão ser obtidas através do link https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. Nos termos do § 5º do mesmo artigo, indeferida a concessão do benefício da gratuidade da justiça requerido em sede de recurso, conceder-se-á o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para o preparo. Na contagem de prazo em dias, computar-se-ão somente os dias úteis (Lei 13.728/18, art. 1º). Não se aplica ao sistema dos Juizados o disposto no art. 99 § 7º do Código de Processo Civil. Isto porque, nos termos do Parecer nº 09/2020-J, aprovado pelo Corregedor Geral em 20/01/20, compete ao ofício judicial verificar se o preparo foi feito e se corresponde à sua integralidade, certificando nos autos. Por fim, anoto que do Comunicado CG nº 136/2020 consta o caminho para a elaboração do cálculo de atualização das custas de preparo, conforme Provimento CG nº 01/2020. A insuficiência do valor do preparo e das despesas processuais implicará em deserção, não sendo aplicável o art. 1.007, § 2º, do CPC. Não cabe a intimação para a complementação do preparo. (Decisão proferida no PUIL nº 0000001-25.2023.8.26.9040) Considerando o Comunicado CG 1789/2017, para a parte assistida por advogado, o cumprimento de sentença deverá ser cadastrado pela própria parte, no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado, mediante peticionamento eletrônico, distribuído de forma incidental aos autos principais, no portal e-SAJ, sob o tipo 12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública. Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, deverá instruir o pedido de cumprimento de sentença com planilha discriminada, onde seja possível verificar: a composição da base de cálculo; os índices aplicados; o percentual de juros; o montante dos juros; e as datas utilizadas como termo inicial e final para correção e juros, sob pena de indeferimento. A parte desassistida de advogado deverá requerer o início da execução, no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado, elaborando a serventia atualização do débito. P.I. - ADV: ROSSINI & BIGOTTO SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 60.876/SP)

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Mariana Roberta Pereira Dos Santos x Edp Energias Do Brasil S.A. e outros

ID: 304426282

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003405-40.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARIANA ROBERTA PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

EDP ENERGIAS DO BRASIL S.A. START ENGENHARIA E ELETRICIDADE LTDA

Intimação

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO ALVES DE LIMA

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CLAUDIO MOLINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003405-40.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Mariana Roberta Pereira dos Santos - Start Engenharia e Eletricidade Ltda - - Edp Energias do Brasil S.a. - V… Processo 1003405-40.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Mariana Roberta Pereira dos Santos - Start Engenharia e Eletricidade Ltda - - Edp Energias do Brasil S.a. - Vistos. 1 - Inicialmente retifique-se a z.Serventia o polo passivo conforme requerido pela corré às fls. 94, para constar EDP São Paulo Distribuição de Energia S.A., CNPJ nº 02.302.100/0001-06. Anote-se. 2 - A preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela corré EDP merece acolhimento, isso porque, conforme narrativa apresentada na exordial, o acidente não tem qualquer relação com a corré ou com serviço de energia elétrica, posto que não se deu enquanto prestava serviços à corré, mas enquanto se encontrava em mero deslocamento pela via pública onde se deram os fatos. Assim, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, no que diz respeito à corré EDP São Paulo Distribuição de Energia S.A., nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Condeno a autora ao ressarcimento das despesas processuais e ao pagamento de honorários aos advogados da corré EDP São Paulo Distribuição de Energia S.A., os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Observe-se, no entanto, a gratuidade concedida em favor da autora. 3 - A preliminar de impugnação ao pedido de assistência judiciária formulado pela requerida fica rejeitada, observado que nos termos da lei não basta a mera alegação de que a outra parte não faz jus ao benefício, é necessário a produção de provas para comprovação do alegado, pois caso contrário prevalece a alegação daquele que pleiteou o benefício. 4 - Superadas as preliminares, dou o feito por saneado. Das provas requeridas pelas partes, defiro apenas as que se mostram úteis ao deslinde das questões controvertidas. 5 - Como pontos controvertidos estão a efetiva ocorrência do acidente, bem como a sua dinâmica, bem como a existência de danos materiais e morais e suas extensões. 6 - Considerado o teor da Resolução do CNJ nº 481/2022 que permite a manutenção da realização de audiência por videoconferência, a qual se mostra tão ou até mais efetiva e célere do que na modalidade presencial, na medida em que possibilita as pessoas participantes participem da audiência de qualquer localidade, em prestígio aos princípios da economia processual e da rápida solução dos litígios, os quais, inclusive, motivam a prestação jurisdicional pela via remota, e, considerando ainda tratar-se de um avanço que, estando previsto até na Lei nº 13.994/20, designo o dia 05 de novembro de 2025, às 14 horas e 30 minutos para a audiência de instrução, conciliação e julgamento,a qual se realizará a princípio de "forma virtual" por videoconferência, ressalvado às partes a apresentação de pedido de realização do ato solene de forma híbrida ou presencial, ficando mantida a forma virtual em caso de ausência de manifestação. Consigna-se que tal forma adotada para a audiência em videoconferência permite a colheita de depoimento das partes e a oitiva de testemunhas, normalmente, com a mesma eficiência do ato presencial físico, inclusive aquelas partes e testemunhas de fora da Comarca, dispensando-se assim, a utilização de complexas cartas precatórias para tais atos, porque todos poderão ser ouvidos na audiência em videoconferência, concedendo-se ao feito uma maior celeridade em seu trâmite e, consequentemente, permitindo-se uma rápida solução do litígio, além da facilidade de participação dos envolvidos sem a necessidade de deslocamento físico das partes, procuradores e testemunhas ao fórum, porque poderão ser ouvidas em qualquer lugar que se encontrarem. Salienta-se que o acesso ao ambiente virtual de videoconferência não é difícil e poderá ser efetuado por vários meios eletrônicos como Tablets, Computadores, Notebooks e até por Celulares Smartfones com acesso à Internet), mesmo que esses aparelhos não sejam de propriedade do participante (podem ser de uso coletivo, emprestados, etc). Para mais informações quanto a forma de participação da audiência, poderão acessar o manual disponível em: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf?d=1592857815143 ou ainda acessar o excelente tutorial criado pelo Juizado Especial Civil de Mogi das Cruzes em: https://juizadomogidascruzes.wordpress.com/audiencias-virtuais-2/, cuja forma de participação é praticamente a mesma. Anote-se que eventual convite para a audiência virtual não dispensa a intimação respectiva, a qual deverá ocorrer normalmente. Desta feita, as partes deverão indicar o endereço eletrônico e o telefone das pessoas que participarão da audiência (advogados, partes e testemunhas), bem como o respectivo rol de testemunhas, devidamente qualificadas (nome, documento pessoal, profissão, etc), no prazo de 10 (dez) dias, contados da publicação do presente despacho, no Diário Oficial Eletrônico da Justiça, observando-se as testemunhas já arroladas as fls. 152/153 e 165, sob pena de preclusão. Atente-se a parte interessada ao quanto dispõe o artigo 357, § 6º do Código de Processo Civil, uma vez que serão aceitas no máximo 10 testemunhas, sendo 3 testemunhas para prova de cada fato. O rol de testemunhas deverá ser protocolado digitalmente (via SAJ), sendo vedada a utilização do protocolo integrado, nos termos do item 5, do capítulo IX das NSCGJ. Ressalta-se que incumbe aos respectivos patronos das partes intimar e informar as testemunhas por eles arroladas, através de "carta com aviso de recebimento", do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo nos moldes do artigo 455, caput, do CPC, cumprindo aos patronos juntarem aos autos, com antecedência minima de 03 dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento, em cumprimento ao parágrafo 1º do referido artigo. Na data e hora agendada da audiência virtual todas as pessoas que dela participarão deverão ingressar na sala virtual respectiva, aguardando na sala "lobby". Ficam as partes e procuradores advertidos que a inércia quanto a realização da intimação nos moldes supra informados importa desistência na inquirição da testemunha, e pena de preclusão da prova. Convoque-se a parte autora para prestar depoimento pessoal, com as advertências do artigo 385, parágrafos 1º. e 2º. do Código de Processo Civil e sob as penas legais, observando-se o Comunicado CG nº 666/2020, devendo a parte interessada no depoimento, não sendo beneficiária da gratuidade de justiça, recolher as diligências de intimação do depoente sob pena de preclusão. Com as indicações, proceda a z. Serventia com a inclusão dos dados fornecidos pelas partes junto ao cadastro de partes no sistema SAJ e o encaminhamento do convite virtual (procuradores, partes e/ou testemunhas), até 5 dias antes da audiência, inclusive das que eventualmente se encontrem fora da comarca, certificando-se, com juntada do comprovante de encaminhamento, se o caso. Observe-se. 7 - Defiro a produção de prova documental requerida pela ré à fl. 151, para tanto, oficie-se: i) ao INSS para que informe se houve a concessão de auxílio-doença ou outro benefício previdenciário no período de 24/09/2024 até a presente data, bem como informe o CNIS da autora para verificação se esta se encontra exercendo trabalho; ii) à UPA I do Rodeio (Pedro Romero - Mogi das Cruzes - SP) para que apresente a integralidade do prontuário médico de atendimento da autora na data de 24/09/2024; e iii) ao Hospital Santana, Hapvida (Notre Dame Intermédica) e IMOT para que apresentem a integralidade do prontuário médico de atendimento da autora em 06/011/2024 junto ao Hospital Santana (fls. 29/30) e o prontuário médico integral do atendimento da autora junto ao IMOT (fls. 38/40). Servirá a cópia da presente decisão como ofício, incumbindo à ré diligenciar o seu encaminhamento, acompanhada com os documentos necessários, para o efetivo e imediato cumprimento. Entregue o documento no local correspondente, a ré deverá juntar aos autos comprovação da entrega, com o protocolo da cópia de entrega, no prazo de 10 (dez) dias. O interessado poderá verificar a autenticidade deste documento e imprimi-lo em consulta ao site do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, acesso no link: http://esaj.tjsp.jus.br/cpo/pg/open.do. A resposta ao presente ofício deverá ser encaminhada ao e-mail institucional: mogicruzes5cv@tjsp.jus.br. 8 - O pedido de prova pericial será analisado em momento oportuno. Int. - ADV: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP), CLAUDIO MOLINA (OAB 146316/SP), FRANCISCO ALVES DE LIMA (OAB 55120/SP)

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Mariana Roberta Pereira Dos Santos x Edp Energias Do Brasil S.A. e outros

ID: 304426283

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003405-40.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARIANA ROBERTA PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

EDP ENERGIAS DO BRASIL S.A. START ENGENHARIA E ELETRICIDADE LTDA

Intimação

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO ALVES DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO MOLINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003405-40.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Mariana Roberta Pereira dos Santos - Start Engenharia e Eletricidade Ltda - - Edp Energias do Brasil S.a. - V… Processo 1003405-40.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Mariana Roberta Pereira dos Santos - Start Engenharia e Eletricidade Ltda - - Edp Energias do Brasil S.a. - Vistos. 1 - Inicialmente retifique-se a z.Serventia o polo passivo conforme requerido pela corré às fls. 94, para constar EDP São Paulo Distribuição de Energia S.A., CNPJ nº 02.302.100/0001-06. Anote-se. 2 - A preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela corré EDP merece acolhimento, isso porque, conforme narrativa apresentada na exordial, o acidente não tem qualquer relação com a corré ou com serviço de energia elétrica, posto que não se deu enquanto prestava serviços à corré, mas enquanto se encontrava em mero deslocamento pela via pública onde se deram os fatos. Assim, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, no que diz respeito à corré EDP São Paulo Distribuição de Energia S.A., nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Condeno a autora ao ressarcimento das despesas processuais e ao pagamento de honorários aos advogados da corré EDP São Paulo Distribuição de Energia S.A., os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Observe-se, no entanto, a gratuidade concedida em favor da autora. 3 - A preliminar de impugnação ao pedido de assistência judiciária formulado pela requerida fica rejeitada, observado que nos termos da lei não basta a mera alegação de que a outra parte não faz jus ao benefício, é necessário a produção de provas para comprovação do alegado, pois caso contrário prevalece a alegação daquele que pleiteou o benefício. 4 - Superadas as preliminares, dou o feito por saneado. Das provas requeridas pelas partes, defiro apenas as que se mostram úteis ao deslinde das questões controvertidas. 5 - Como pontos controvertidos estão a efetiva ocorrência do acidente, bem como a sua dinâmica, bem como a existência de danos materiais e morais e suas extensões. 6 - Considerado o teor da Resolução do CNJ nº 481/2022 que permite a manutenção da realização de audiência por videoconferência, a qual se mostra tão ou até mais efetiva e célere do que na modalidade presencial, na medida em que possibilita as pessoas participantes participem da audiência de qualquer localidade, em prestígio aos princípios da economia processual e da rápida solução dos litígios, os quais, inclusive, motivam a prestação jurisdicional pela via remota, e, considerando ainda tratar-se de um avanço que, estando previsto até na Lei nº 13.994/20, designo o dia 05 de novembro de 2025, às 14 horas e 30 minutos para a audiência de instrução, conciliação e julgamento,a qual se realizará a princípio de "forma virtual" por videoconferência, ressalvado às partes a apresentação de pedido de realização do ato solene de forma híbrida ou presencial, ficando mantida a forma virtual em caso de ausência de manifestação. Consigna-se que tal forma adotada para a audiência em videoconferência permite a colheita de depoimento das partes e a oitiva de testemunhas, normalmente, com a mesma eficiência do ato presencial físico, inclusive aquelas partes e testemunhas de fora da Comarca, dispensando-se assim, a utilização de complexas cartas precatórias para tais atos, porque todos poderão ser ouvidos na audiência em videoconferência, concedendo-se ao feito uma maior celeridade em seu trâmite e, consequentemente, permitindo-se uma rápida solução do litígio, além da facilidade de participação dos envolvidos sem a necessidade de deslocamento físico das partes, procuradores e testemunhas ao fórum, porque poderão ser ouvidas em qualquer lugar que se encontrarem. Salienta-se que o acesso ao ambiente virtual de videoconferência não é difícil e poderá ser efetuado por vários meios eletrônicos como Tablets, Computadores, Notebooks e até por Celulares Smartfones com acesso à Internet), mesmo que esses aparelhos não sejam de propriedade do participante (podem ser de uso coletivo, emprestados, etc). Para mais informações quanto a forma de participação da audiência, poderão acessar o manual disponível em: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf?d=1592857815143 ou ainda acessar o excelente tutorial criado pelo Juizado Especial Civil de Mogi das Cruzes em: https://juizadomogidascruzes.wordpress.com/audiencias-virtuais-2/, cuja forma de participação é praticamente a mesma. Anote-se que eventual convite para a audiência virtual não dispensa a intimação respectiva, a qual deverá ocorrer normalmente. Desta feita, as partes deverão indicar o endereço eletrônico e o telefone das pessoas que participarão da audiência (advogados, partes e testemunhas), bem como o respectivo rol de testemunhas, devidamente qualificadas (nome, documento pessoal, profissão, etc), no prazo de 10 (dez) dias, contados da publicação do presente despacho, no Diário Oficial Eletrônico da Justiça, observando-se as testemunhas já arroladas as fls. 152/153 e 165, sob pena de preclusão. Atente-se a parte interessada ao quanto dispõe o artigo 357, § 6º do Código de Processo Civil, uma vez que serão aceitas no máximo 10 testemunhas, sendo 3 testemunhas para prova de cada fato. O rol de testemunhas deverá ser protocolado digitalmente (via SAJ), sendo vedada a utilização do protocolo integrado, nos termos do item 5, do capítulo IX das NSCGJ. Ressalta-se que incumbe aos respectivos patronos das partes intimar e informar as testemunhas por eles arroladas, através de "carta com aviso de recebimento", do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo nos moldes do artigo 455, caput, do CPC, cumprindo aos patronos juntarem aos autos, com antecedência minima de 03 dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento, em cumprimento ao parágrafo 1º do referido artigo. Na data e hora agendada da audiência virtual todas as pessoas que dela participarão deverão ingressar na sala virtual respectiva, aguardando na sala "lobby". Ficam as partes e procuradores advertidos que a inércia quanto a realização da intimação nos moldes supra informados importa desistência na inquirição da testemunha, e pena de preclusão da prova. Convoque-se a parte autora para prestar depoimento pessoal, com as advertências do artigo 385, parágrafos 1º. e 2º. do Código de Processo Civil e sob as penas legais, observando-se o Comunicado CG nº 666/2020, devendo a parte interessada no depoimento, não sendo beneficiária da gratuidade de justiça, recolher as diligências de intimação do depoente sob pena de preclusão. Com as indicações, proceda a z. Serventia com a inclusão dos dados fornecidos pelas partes junto ao cadastro de partes no sistema SAJ e o encaminhamento do convite virtual (procuradores, partes e/ou testemunhas), até 5 dias antes da audiência, inclusive das que eventualmente se encontrem fora da comarca, certificando-se, com juntada do comprovante de encaminhamento, se o caso. Observe-se. 7 - Defiro a produção de prova documental requerida pela ré à fl. 151, para tanto, oficie-se: i) ao INSS para que informe se houve a concessão de auxílio-doença ou outro benefício previdenciário no período de 24/09/2024 até a presente data, bem como informe o CNIS da autora para verificação se esta se encontra exercendo trabalho; ii) à UPA I do Rodeio (Pedro Romero - Mogi das Cruzes - SP) para que apresente a integralidade do prontuário médico de atendimento da autora na data de 24/09/2024; e iii) ao Hospital Santana, Hapvida (Notre Dame Intermédica) e IMOT para que apresentem a integralidade do prontuário médico de atendimento da autora em 06/011/2024 junto ao Hospital Santana (fls. 29/30) e o prontuário médico integral do atendimento da autora junto ao IMOT (fls. 38/40). Servirá a cópia da presente decisão como ofício, incumbindo à ré diligenciar o seu encaminhamento, acompanhada com os documentos necessários, para o efetivo e imediato cumprimento. Entregue o documento no local correspondente, a ré deverá juntar aos autos comprovação da entrega, com o protocolo da cópia de entrega, no prazo de 10 (dez) dias. O interessado poderá verificar a autenticidade deste documento e imprimi-lo em consulta ao site do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, acesso no link: http://esaj.tjsp.jus.br/cpo/pg/open.do. A resposta ao presente ofício deverá ser encaminhada ao e-mail institucional: mogicruzes5cv@tjsp.jus.br. 8 - O pedido de prova pericial será analisado em momento oportuno. Int. - ADV: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP), CLAUDIO MOLINA (OAB 146316/SP), FRANCISCO ALVES DE LIMA (OAB 55120/SP)

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Campos E Barros Gestão Patrimonial Ltda Na Pessoa Do Sócio Ailton Barros e outros x Ecopista – Concessionária Rodovia Ayrton Senna E Carvalho Pinto S/A

ID: 314729102

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003405-58.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CAMPOS E BARROS GESTãO PATRIMONIAL LTDA NA PESSOA DO SóCIO AILTON BARROS START EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA NA PESSOA DO SóCIO RENATO SINVAL ZARAGOZA DRAGO

Polo Passivo:

ECOPISTA – CONCESSIONáRIA RODOVIA AYRTON SENNA E CARVALHO PINTO S/A

Intimação

Advogados:

SERGIO RABELLO TAMM RENAULT

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SEBASTIAO BOTTO DE BARROS TOJAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAMANTA RODRIGUES RIBEIRO

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MARIO GUSTAVO ROTHER BERTOTTI

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Processo 1003405-58.2024.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Start Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda Na Pessoa do Sócio Renato Sinval Zaragoza Drago - - Campos… Processo 1003405-58.2024.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Start Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda Na Pessoa do Sócio Renato Sinval Zaragoza Drago - - Campos e Barros Gestão Patrimonial Ltda Na Pessoa do Sócio Ailton Barros - Ecopista – Concessionária Rodovia Ayrton Senna e Carvalho Pinto S/A - Vistos. Trata-se de ação indenizatória por desapropriação indireta e danos morais promovida por START EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA e CAMPOS BARROS GESTÃO PATRIMONIAL LTDA em face da CONCESSIONÁRIA DAS RODOVIAS AYRTON SENNA E CARVALHO PINTO S/A - ECOPISTAS. As autoras informaram que foram responsáveis pela implantação das obras de infraestrutura do loteamento denominado inicialmente Condomínio de Loteamento Nossa Senhora da Conceição, atualmente Ecovilla Taubaté. Afirmaram que houve atraso na entrega do empreendimento por culpa da requerida, a qual, por meio de Decreto Estadual nº 60.234/14, desapropriou parte do loteamento para implantação do prolongamento da Rodovia Carvalho Pinto. Salientaram que foram ajuizados processos de desapropriação dos lotes nº 14 e 15 da quadra A (processos nº 1002456-15.2016.8.26.0625 e 1002484-2016.8.26.0625), porém outras áreas do loteamento também foram alvo do apossamento administrativo, sem prévia declaração de utilidade pública e pagamento de indenização (parte dos lotes nº 12 e 13 da quadra A, lote 1 da quadra B e lote 2 da área da Rua 3 imagem a fls. 26); tais atos administrativos demandaram a criação de mais duas áreas verdes de nº 4 e 5, chegando a atingir uma área de 952,64 m²; além disso, foi necessária a substituição de área loteável (vendável) em área verde (não vendável), chegando-se a atingir a área total de 1.766,72 m², o que pretende que seja indenizado pela ré, extraindo-se a metragem dos lotes 14 e 15 que estão sendo discutidos nas ações de desapropriação direta (280,53 e 232,18 m²). As autoras alegaram, também, que o empreendimento deveria ser entregue aos adquirentes até janeiro/2015, prazo que seria cumprido se não fosse a desapropriação realizada pela ré. Por conta da desapropriação precisaram efetuar a reestruturação do loteamento e solicitar novamente as aprovações junto aos órgãos competentes, o que só foi finalizado por meio do Decreto Municipal nº 15.458/22. Este atraso acarretou às autoras os seguintes danos materiais, que deveriam ser indenizados pela ré: a) R$3.145.236,82, referente ao saldo devedor que foi acrescido em decorrência das repactuações do empréstimo com o Banco Rodobens, que financiou a construção do empreendimento, salientando que necessitou de créditos adicionais pela ausência da entrega do empreendimento na data aprazada e consequente modificação dos projetos iniciais, ausência de entrada de recebíveis mensais das vendas e também daqueles que seriam realizados com a entrega das chaves; b) os valores a que as autoras foram condenadas a pagar aos adquirentes em razão do atraso na entrega do empreendimento, a ser apurado em liquidação de sentença; c) R$5.230.000,00, referente à entrega de 65 lotes de terrenos à financeira Banco Rodobens como dação em pagamento, para amortização do saldo devedor havido pelo atraso na entrega do empreendimento. Por fim, as autoras alegaram que sofreram danos morais em razão do abalo de sua condição social pelos inúmeros processos a que respondem, além do desmanche de seu bom nome perante a sociedade. Estimaram os danos morais em R$200.000,00. As autoras requereram: a) indenização pela área desapropriada indiretamente, que não está sendo tratada nas outras duas ações de desapropriação direta; b) indenização pelo prejuízo causado com a financeira Rodobens, no valor de R$3.145.236,82; c) indenização pelos valores que receberiam dos adquirentes caso o empreendimento fosse entregue na data aprazada, no montante de R$407.903,98; d) que a ré efetue o pagamento das multas de 20% a que foi condenada nos processos judiciais movidos por adquirentes, acrescidos dos consectários legais, a ser apurado em fase de liquidação; e) indenização de R$5.230.000,00, referente ao valor dos imóveis dados em pagamento para amortização da dívida com a financeira; f) indenização por danos morais, no valor de R$200.000,00; g) que a ré providencie a averbação da área expropriada nas respectivas matrículas atingidas, incluindo a viabilização do necessário georreferenciamento e o pagamento dos emolumentos. Foi deferida a gratuidade da justiça às autoras (fls. 633). A ré apresentou contestação a fls. 639/659. De início, alegou violação à coisa julgada, já tendo a indenização em decorrência de eventuais prejuízos causados pela desapropriação e o encravamento da área adicional sido tratados na ação de desapropriação nº 1002456-15.2016.8.26.0625. Alegou a existência de litispendência, pois na ação de desapropriação nº 1002484-80.2016.8.26.0625 as expropriadas também requereram indenização pela área total. No mérito, negou a existência de apossamento administrativo e alegou que não há provas de que tenha causado dano moral. Quanto às demais pretensões reparatórias, afirmou que todos os impactos financeiros causados ao expropriado em decorrência da desapropriação já foram tratados na ação de desapropriação direta; alegou, ainda, que as autoras não devem ser ressarcidas por prejuízos que elas mesmas deram causa e que não tem ligação direta com qualquer ação ou omissão da contestante, que não é parte nos contratos firmados com os adquirentes de lotes ou com o Banco Rodobens. Réplica a fls. 951/969. Facultada a especificação de provas, a ré requereu a admissão dos laudos produzidos nas ações de desapropriação nº 1002456-15.2016.8.26.0625 e 1002484-80.2016.8.26.0625 e a produção de prova pericial para comprovar o não encravamento das áreas apontadas pelas autoras (fls. 947/975). As autoras requereram a produção de prova pericial de engenharia civil e contábil e oitiva de testemunhas (fls. 976/977). As autoras se manifestaram a fls. 981/984 sobre o pedido de prova emprestada. É a síntese do necessário. DELIBERO. I REJEITO a preliminar de coisa julgada, com observação. Compulsando os autos da ação de desapropriação nº 1002456-15.2016.8.26.0625, verifica-se que naqueles autos foi analisada a indenização referente à área efetivamente utilizada pela concessionária referente ao lote 14 da quadra A (que abrange 80% do lote) e à área remanescente de 20%, que seria inaproveitável para ocupação residencial, tendo a indenização sido calculada sobre a integralidade do lote 14. Não foi objeto da perícia verificar se o apossamento administrativo atingiu outros lotes vizinhos, tendo o trabalho pericial se restringido ao lote indicado na petição inicial, como se observa claramente da resposta aos quesitos b, c, d, e, g e i das expropriadas (fls. 495/498 daqueles autos). Todavia, pelas imagens juntadas a fls. 486/487 daqueles autos, que integram o laudo pericial, é possível vislumbrar que o apossamento administrativo possivelmente não se limitou aos lotes 14 e 15, podendo ter atingido também outro(s) lote(s) e parte da rua. Ainda que as expropriadas tenham requerido naqueles autos indenização pelo apossamento administrativo de uma área maior, o laudo pericial (e por consequência a r. sentença e o v. Acórdão) se limitou a analisar os prejuízos advindos da desapropriação do lote 14. Observa-se, por oportuno, que no v. Acórdão constou que De acordo com a localização do imóvel com relação ao loteamento, não é possível vislumbrar prejuízo de tanta monta como alegado pela parte recorrente, uma vez que, de acordo com a fotografia de fls. 478, o lote fica bem na ponta do projeto do residencial, não havendo necessidade de gigantesca reestruturação no encanamento e demais adaptações. (fls. 674 daqueles autos), portanto eventual prejuízo sofrido pelas autoras pela reestruturação de encanamentos e demais adaptações em decorrência da desapropriação especificamente do lote 14 já foi apreciado e rejeitado naquela ação de desapropriação direta, de modo que na presente demanda esta matéria atinente ao lote 14 não poderá ser reapreciada. Portanto o pedido indenizatório com base em área do empreendimento não compreendida no lote nº 14 da quadra A não foi objeto de análise na ação nº 1002456-15.2016.8.26.0625, não havendo ofensa à coisa julgada se a matéria for apreciada na presente demanda. II REJEITO a preliminar de litispendência. De modo semelhante ao mencionado no item I acima, observa-se do laudo pericial encartado aos autos nº 1002484-80.2016.8.26.0625 que naquela demanda foi apurada a indenização decorrente da desapropriação exclusivamente do lote 15 da quadra A, que é o objeto daquela lide delimitado na petição inicial. A perícia não avaliou se houve apossamento administrativo de outros lotes, como se observa claramente da resposta aos quesitos a, b, c, d, e, g e i das expropriadas (fls. 582/585 daqueles autos) e da manifestação sobre a impugnação (fls. 632). A indenização apurada naqueles autos também considerou a integralidade do lote 15, já que a área remanescente de 20% seria inviável para a construção, comprometendo seu aproveitamento econômico (fls. 569 daqueles autos). Portanto não há litispendência que impeça a análise do pedido de indenização por desapossamento administrativo de outras áreas, como os lotes 12 e 13 da Quadra A e as demais áreas indicadas na petição inicial. III Para analisar se houve apossamento administrativo das outras áreas do empreendimento indicadas na petição inicial (excluída a integralidade dos lotes 14 e 15 da quadra A) e as consequências decorrentes (incluindo-se aqui a alegada necessidade de remanejamento da tubulação de água e esgoto, criação de novas áreas verdes, solicitação de novas aprovações em órgãos públicos e a razoabilidade do prazo que decorreria para estas adaptações no projeto até a aprovação do loteamento pela Prefeitura), DEFIRO a realização de perícia de engenharia civil. Tendo a produção desta prova sido solicitada por ambas as partes, os honorários deverão ser rateados, salientando que a parte autora é beneficiária da gratuidade da justiça. Nomeio perito o engenheiro civil JAIRO SEBASTIÃO BARRETO BORRIELO DE ANDRADE. Faculto às partes prazo de quinze dias (em dobro, para a Fazenda Pública) para indicação de assistentes técnicos e formulação de quesitos. Após, intime-se o perito para dizer se concorda com a nomeação. IV Oportunamente será apreciado o pedido da parte autora de produção de prova pericial contábil e testemunhal. Int. - ADV: SAMANTA RODRIGUES RIBEIRO (OAB 425858/SP), MARIO GUSTAVO ROTHER BERTOTTI (OAB 291336/SP), MARIO GUSTAVO ROTHER BERTOTTI (OAB 291336/SP), SERGIO RABELLO TAMM RENAULT (OAB 66823/SP), SEBASTIAO BOTTO DE BARROS TOJAL (OAB 66905/SP)

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Processo nº 1003405-68.2017.8.26.0604

ID: 312611885

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003405-68.2017.8.26.0604

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

VICENTE ALVES NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDERSON VINICIUS GORDO GONZALES

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Processo 1003405-68.2017.8.26.0604 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Fornecimento de Energia Elétrica - Vicente Alves Neto - Vistos. Dispensado o relatório nos termos do art. 38… Processo 1003405-68.2017.8.26.0604 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Fornecimento de Energia Elétrica - Vicente Alves Neto - Vistos. Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Fundamento e decido. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária em que se busca excluir da base de cálculo do ICMS incidente sobre o consumo de energia elétrica os valores relativos às Tarifas de Uso dos Sistemas de Distribuição (TUSD) e de Transmissão (TUST), cumulada com pedido de repetição de indébito. O processo foi suspenso em razão da existência de julgamentos nas instâncias superiores pela sistemática de recursos repetitivos. Diante do recente julgamento do Tema 986 pelo C. Superior Tribunal de Justiça, levanto a suspensão anteriormente determinada. Presentes as condições da ação e pressupostos processuais, passo ao exame do mérito. O pedido deduzido na inicial é improcedente. A questão relativa à inclusão das Tarifas de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e do Uso do Sistema de Transmissão (TUST) da energia elétrica na base de cálculo do ICMS foi objeto do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) instaurado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Processo nº 2246948-26.2016.8.26.0000 - Tema 9). Depois, o C. Superior Tribunal de Justiça afetou a matéria sob a sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema nº 986), com a fixação da seguinte tese A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC87/1996, a base de cálculo do ICMS Portanto, restou reconhecida a legalidade da inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) na base de cálculo do ICMS de energia elétrica, pacificando-se a questão em razão do caráter vinculativo do referido precedente qualificado. É importante assinalar que o Colendo Superior Tribunal de Justiça, após a definição do tema repetitivo, deliberou pela modulação dos efeitos da decisão, estabelecendo como marco temporal o julgamento do Recurso Especial nº 1.163.020, sob o argumento de que, até então, a orientação das Turmas de Direito Público do Superior Tribunal de Justiça era favorável aos contribuintes: 1. Considerando que até o julgamento do REsp 1.163.020/RS que promoveu mudança na jurisprudência da Primeira Turma - a orientação das Turmas que compõem a Seção de Direito Público do STJ era, s.m.j., toda favorável ao contribuinte do ICMS nas operações de energia elétrica, proponho, com base no art. 927, § 3º, do CPC, a modulação dos efeitos, a incidir exclusivamente em favor dos consumidores que, até 27.3.2017 data de publicação do acórdão proferido julgamento do REsp 1.163.020/RS hajam sido beneficiados por decisões que tenham deferido a antecipação de tutela, desde que elas (as decisões provisórias) se encontrem ainda vigentes, para, independente de depósito judicial, autorizar o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUST/TUSD na base de cálculo. Note-se que mesmo estes contribuintes submetem-se ao pagamento do ICMS, observando na base de cálculo a inclusão da TUST e TUSD, a partir da publicação do presente acórdão aplicável, quanto aos contribuintes com decisões favoráveis transitadas em julgado, o disposto adiante, ao final. 2 - A modulação aqui proposta, portanto, não beneficia contribuintes nas seguintes condições: a) sem ajuizamento de demanda judicial; b) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista Tutela de Urgência ou de Evidência (ou cuja tutela outrora concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada); c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial; e d) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido concedida após 27.3.2017. 3 - Em relação às demandas transitadas em julgado com decisão favorável ao contribuinte, eventual modificação está sujeita à análise individual (caso a caso), mediante utilização, quando possível, da via processual adequada Assim, como se vê, o entendimento consolidado do C. STJ foi no sentido de que as tarifas TUSD e TUST integram a base de cálculo do ICMS, ressalvando-se, apenas, que a Corte Superior estabeleceu modulação para manter, até a data de publicação do V. Acórdão, os efeitos de decisões liminares que permitiam o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUSD e da TUST na base de cálculo. Em outras palavras, nos casos em que houve deferimento da tutela liminar/urgência, a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária em relação à inclusão da TUST e TUSD na base de cálculo do STJ será mantida até a data da publicação do v. Acórdão e desde que tenha sido deferida até 27/03/2017, independentemente de depósito judicial, e desde que a tutela não tenha sido revogada no curso do processo. Assim temos: Estão mantidos os efeitos de decisões liminares que tenham beneficiado os consumidores de energia, para que,independentemente de depósito judicial, eles recolham o ICMS sem a inclusão da TUSD e da TUST na base de cálculo. Mesmo nesses casos, esses contribuintes deverão passar a incluir as tarifas na base de cálculo do ICMS a partir da data da publicação do acórdão do Tema Repetitivo 986. A modulação de efeitos não beneficia contribuintes nas seguintes condições: a) sem ajuizamento de demanda judicial; b) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista tutela de urgência ou de evidência (ou cuja tutela anteriormente concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada; e c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a tutela de urgência ou evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial. Sobreleve-se que a eficácia da Lei Complementar Federal nº 194/2022 foi suspensa, de forma liminar, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal na ADI 7.195, em razão da invasão da União na competência tributária dos Estados, por retirar da base de cálculo do ICMS o custo operacional das linhas de distribuição e transmissão de energia elétrica decorrente da privatização do serviço público. A improcedência do pedido, portanto, é medida de rigor. Ante o exposto e por tudo mais que dos autos constam, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC. Sem condenação das custas e honorários de advogado nos termos do artigo 55 da lei 9099/95. .Havendo recurso, a parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverá efetuar o preparo nas 48 horas seguintes à interposição. O preparo corresponde à soma dos seguintes valores: a) 1,5% sobre o valor atualizado da causa ou o valor mínimo correspondente a 05 UFESPs, a título de taxa judiciária de ingresso, a ser recolhida na guia DARE; b) 04% sobre o valor atualizado da causa, respeitado o mínimo correspondente a 05 UFESPs, a título de taxa judiciária de preparo, a ser recolhida na guia DARE. Incumbe à própria parte interessada efetuar o cálculo do valor correto do preparo, ficando a serventia dispensada da indicação do montante devido ante a revogação do art. 1.096 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça pelo Provimento CG nº 17/2016 (vide Comunicado CG nº 916/2016 DJE 23/06/16, p. 09). Certificado o trânsito em julgado, intime-se a parte requerida para ciência quanto à existência e resultado da demanda, nos termos do § 2º do art. 332 do Código de Processo Civil. Desde logo anote a serventia a movimentação pertinente, a fim de se dar baixa na estatística (código SAJ 14976, se estava com a anotação de suspensão pelo Tema 986 STJ; código SAJ 14985, se estava com anotação de suspensão pelo IRDR 9; ou ambos os códigos, se o caso) Oportunamente, arquivem-se os autos. Ficam as partes intimadas que o prazo para interpor eventual recurso é de 10 (dez) dias contados da publicação da sentença em audiência ou, se for o caso, da data de recebimento da intimação pelo correio, pela imprensa oficial ou por outro meio idôneo de comunicação, conforme dispõe o artigo 42 da Lei 9099/95. O preparo, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso e deverá ser pago na forma dos Comunicados CG 489/2022 disponibilizado no DJE de 03/08/2022 à pág. 12 e Comunicado Conjunto 951/2023 (Tabela 2 - Juizado Especial) publicado no DJE de 08/01/2024, páginas 2 à 5. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1) a) à taxa judiciária de ingresso, de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; O valor mínimo desta parcela a corresponde a 05 UFESPs é de R$ 185,10 até 31/12/2025 conforme disposto na LEI N° 17.785, DE 03 DE OUTUBRO DE 2023, publicada no DJE de 10/10/2023 à pág. 07; b) 2% sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP'S, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% sobre o valor xado na sentença, se líquido, ou sobre o valor xado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, sendo o valor mínimo desta parcela também correspondente a 5 UFESP (R$ 185,10 até 31/12/2025); 3) às despesas processuais tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicações de editais etc (recolhidas na guia FEDTJ) e diligências do Ocial de Justiça (recolhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos MAIS c) Porte de remessa e retorno dos autos =1,672 UFESP = R$ 61,90 até 31/12/2025 por volume (este valor deverá ser recolhido na GUIA FEDTJ CÓDIGO 110-4) nos casos de autos físicos. Em processos digitais não há cobrança de despesas de porte de remessa e retorno dos autos, já que se trata de transmissão integralmente eletrônica. Os valores a serem recolhidos deverão estar devidamente atualizados para atendimento ao Comunicado CG 489/2022 disponibilizado no DJE de 03/08/2022 à pág. 12 e Comunicado Conjunto 951/2023 publicado no DJE de 08/01/2024 págs. 02 à 05. Nos termos do artigo 52, inciso III da Lei 9099/95, o devedor fica desde já intimado que, se não efetuar o pagamento de quantia certa no prazo de quinze dias contados a partir da data do trânsito em julgado da sentença e independentemente de nova intimação, o débito será acrescido de multa de dez por cento, nos termos do artigo 523, §1º do C.P.C. P.I.C. - ADV: ANDERSON VINICIUS GORDO GONZALES (OAB 386592/SP)

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Processo nº 1003405-37.2025.8.26.0168

ID: 334791868

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1003405-37.2025.8.26.0168

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

G. B. S. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LETICIA SILVEIRA FRANCIOSI

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Processo 1003405-37.2025.8.26.0168 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - G.B.S.C. - Vistos. DA PETIÇÃO INICIAL Trata-se de ação de alimentos gravídicos cumulado com pedido de tutela ante… Processo 1003405-37.2025.8.26.0168 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - G.B.S.C. - Vistos. DA PETIÇÃO INICIAL Trata-se de ação de alimentos gravídicos cumulado com pedido de tutela antecipada visando assegurar à gestante o direito de alimentos para cobrir despesas adicionais ao período de gravidez e que sejam dela decorrentes, da concepção ao parto (alimentação especial, assistência médica e psicológica, exames complementares, internações, parto, medicamentos e demais prescrições preventivas e terapêuticas), que deverão ser custeados pelo suposto pai, sendo ele incapaz ou sem recursos, por seus ascendentes. DO SEGREDO DE JUSTIÇA (art. 189 do CPC) Defiro a tramitação do processo em segredo de justiça e o faço com fundamento no artigo 189, inciso II, do Código de Processo Civil. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA E ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA Aceito a indicação realizada às fls. 13 pela 49ª Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil e defiro os benefícios da assistência judiciária à parte autora. ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO (art. 178, II, do CPC) O Ministério Público se manifestou nos seguintes termos: "Manifesto-me pela citação do requerido, conforme preceitua o artigo 7º da Lei nº. 11.804/2008. Outrossim, em que pese haja prova da gravidez da autora, não observo indícios da paternidade que se noticia, indispensáveis à fixação de alimentos gravídicos (artigo 6º, caput, da mesma Lei). Requeiro, portanto, seja designada audiência de justificação para que possa a autora realizar prova testemunhal do relacionamento amoroso descrito na exordial. Sem prejuízo, mister a designação de audiência de instrução, debates e julgamento intimando o requerido (artigo 5° da Lei nº 5.478/1968 - aplicável supletivamente à matéria tratada nos molde do artigo 11, da lei nº. 11.804/2008)". DA TUTELA ANTECIPADA É o caso de deferimento parcial da antecipação da tutela. O requisito exigido para a concessão dos alimentos gravídicos é de que a parte requerente demonstre o estado de gravidez e a existência de "indícios de paternidade", nos termos do art. 6º da Lei nº 11.804/08. Com efeito, o exame de tal pedido, em sede de cognição sumária, sob pena de desvirtuamento do espírito da Lei, não deve ser realizado com extremo rigor, tendo em vista a dificuldade em produzir prova escorreita do alegado vínculo parental. Mencionada lei não exige prova irrefutável da paternidade, contentando-se com um juízo de cognição sumária, pressupondo a coexistência de indícios de paternidade e que apontem a necessidade da gestante e a possibilidade do suposto pai. O dever de lealdade processual (expor os fatos conforme a verdade), o relacionamento amoroso em período anterior à gestação, a ciência do suposto pai acerca da paternidade (o qual realizou exames aos 09/05/2025, juntamente com a autora - fls. 36/37 e 19/20), os registros fotográficos do casal, os prints de conversas de aplicativo de mídia social (whatsApp), constando nos autos, ainda, exames laboratoriais e de ultrassonografia, que informam, inclusive, idade gestacional compatível com o período de relacionamento entre as partes conferem verossimilhança à alegação da paternidade (probabilidade do direito) e autorizam o deferimento dos alimentos gravídicos, em sede liminar, para possibilitar situação imediata de garantir uma boa gestação tanto para a autora quanto para a criança que está por nascer. A parte autora demonstrou sua hipossuficiência econômica, passando, inclusive, por triagem junto à Defensoria Pública para indicação de advogado indicado mediante convênio DPE/OAB-SP. Pelo exposto, defiro parcialmente o pedido da tutela de urgência para fixar os alimentos gravídicos em 25% (vinte e cinco por cento) do salário-mínimo nacional, devidos a partir da citação até o nascimento da criança. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (art. 334 do CPC) Designo audiência de conciliação para o dia 26/08/2025 às 14:30h - (26 de agosto de 2025, às 14 horas e 30 minutos, a qual será realizada como regra, de forma presencial, no CEJUSC, localizado na Avenida Expedicionários nº 1.540, Centro, neste município de Dracena/SP, CEP 17900-163, oportunidade em que se estimulará o poder de decisão das partes para a autocomposição e resolução do conflito. Caso a parte interessada não possa comparecer presencialmente ou tenha preferência em participar de maneira remota do ato ora designado, deverá entrar em contato diretamente com o CEJUSC local, através do endereço eletrônicocejusc.dracena@tjsp.jus.br, informando o número do processo e o número do telefone para contato, no prazo de até 05 (cinco) dias antes da audiência, para recebimento do link de acesso à reunião, que dar-se-á por meio do aplicativo Microsoft Teams disponibilizado emsmartphones,iphonesou computadores pessoais. Não havendo manifestação diante da exigência descrita no parágrafo anterior, presumir-se-á que a parte participará presencialmente do ato. Na pessoa do(a) advogado(a), fica a parte autora intimada para comparecer em audiência (CPC, 334, §3º), sob pena de aplicação da multa legal. Fixo a remuneração do(a) Conciliador(a) no valor de R$ 82,41 (sendo devido R$ 41,21 pela parte autora e R$ 41,20 pela parte ré), patamar básico da Tabela de Remuneração, a ser pago mediante transferência PIX, cuja chave é o CPF do auxiliar da justiça, com fundamento nos artigos 7º e 8º, ambos da Resolução 809/2019 e Provimento CG 34/2019, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, vedada a negociação de valor dos honorários e discussão a respeito no decorrer da sessão de conciliação e mediação (Comunicado 3/2024 do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos do Tribunal de Justiça - NUPEMEC). Nos termos do art. 755-H, das NSCGJ, havendo ou não acordo, os honorários fixados deverão ser recolhidos até o horário de início da sessão de conciliação, mediante transferência PIX, sendo que a chave o CPF do conciliador designado para conduzir a audiência será informado durante a sessão de conciliação. A concessão do benefício da justiça gratuita a uma das partes não afasta a obrigação de pagamento da remuneração do(a) Conciliador(a) pela parte contrária, exceto se também comprovar a hipossuficiência de recursos. O pedido de gratuidade processual deverá ser formulado pelas partes antes da realização da audiência de conciliação/mediação (art. 755-L, das NSCGJ), mediante a apresentação dos seguintes documentos (cumulativamente), sob pena de indeferimento: a) cópia do comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge/companheiro(a), ou declaração de que não possui; b) cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade, e de eventual cônjuge/companheiro(a), dos últimos três meses, ou declaração de que não possui; c) cópia dos extratos de cartão de crédito de sua titularidade, e de eventual cônjuge/companheiro(a), dos últimos três meses, ou declaração de que não possui; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, em seu nome e de eventual cônjuge/companheiro(a). Do termo de conciliação deverão constar a chave PIX do conciliador e a ciência das partes, assim como se houve ou não o pagamento da remuneração. Não efetuado o pagamento no prazo estabelecido, o servidor do CEJUSC expedirá certidão em favor do(a) Conciliador(a). Após a juntada do comprovante de pagamento dos honorários ou expedida a certidão mencionada no § 1º do artigo 755-H, os autos serão devolvidos a este Juízo para prosseguimento. Sendo uma das partes beneficiárias da gratuidade processual, deverá ser expedida certidão em favor do(a) Conciliador(a), registrando-se a realização da sessão, os horários de início e fim e o nome das partes, destacando-se a benesse concedida. Havendo composição entre as partes, a homologação do acordo ocorrerá somente após a comprovação do pagamento dos honorários do(a) Conciliador(a) (art. 2º, Portaria NUPEMEC 001/2023). DA CITAÇÃO E CONTESTAÇÃO (artigos 238 e 335 do CPC) Nos termos do art. 7º da Lei nº 11.804/2008, cite-se a parte requerida (assistida pelos pais acima indicados) para, querendo e através de advogado, apresentar resposta (contestação) no prazo de 05 dias (o qual se iniciará a partir da data da audiência acima, caso resulte infrutífera), sob pena de serem presumidas como verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Sem prejuízo, fica intimada para comparecimento na audiência acima, sob as penas da lei. Caso a parte requerida não disponha de recursos financeiros para contratação de um(a) advogado(a), poderá solicitar a nomeação de um(a) de forma totalmente gratuita junto à OAB ou Defensoria Pública, mediante triagem, nos termos do convênio firmado pela Defensoria Pública com a OAB/SP. O endereço da 49ª Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil é Rua Bolívia nº 53, Jardim América, em Dracena/SP, telefones (18) 3822-4609, 3822-4560, e-mail dracena@oabsp.org.br. A pesquisa pelas subseções poderá ser realizada no link https://www.oabsp.org.br/subsecoes DAS PROVAS (art. 369 do CPC) Para se evitar cerceamento do exercício das partes à produção de provas, atento aos artigos 319, VI e 336, do Código de Processo Civil, determino, salvo no caso de julgamento antecipado da lide, que: 1) a parte requerida especifique, na contestação, de forma precisa e motivada, quais provas pretende produzir, alegando toda a matéria de defesa, inclusive as preliminares, instruindo a peça processual com todos os documentos relativos ao objeto da lide; 2) a parte autora, em réplica, também especifique pormenorizadamente as provas que pretende produzir, indicando sua finalidade, salvo se já o fez no pedido inicial. Na ausência de réplica, presumir-se-á que a parte reitera os exatos termos do pedido inicial. Considerando que o prazo para contestação se esgotará 05 (cinco) dias úteis após a audiência, desde já, fica a parte autora intimada a se manifestar acerca da contestação (réplica) se houver alegação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo de seu direito. Para tanto, deverá consultar a íntegra do processo eletrônico pela internet. Caso necessário e as partes pretendam a produção de prova testemunhal, fixo o prazo de 20 (vinte) dias, a contar da data da audiência de conciliação, para a apresentação do rol de testemunhas no processo eletrônico (indicando o fato que se pretende provar, precisando-lhes, sempre que possível, o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número dos documentos pessoais, o endereço de residência e do local de trabalho). DAS ADVERTÊNCIAS Ficam as partes advertidas de que: 1) o não comparecimento à audiência de conciliação/mediação poderá ser considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (CPC, art. 334, §8º); 2) devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (CPC, art. 334, §9º); 3) poderão constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir; CONCLUSÃO Cite-se a parte requerida para, no prazo de 05 (cinco) dias, contados a partir da data da audiência acima, caso resulte infrutífera, apresentar contestação; bem como intime-a: a) para depositar, no prazo de 5 (cinco) dias (contados da citação), a quantia fixada à título de alimentos gravídicos, fazendo os depósitos mensais na mesma data, sob as penas da lei; b) para participar na audiência de conciliação designada, sob as penas da lei. Servirá a presente decisão como mandado de citação e intimação. Expeça-se folha de rosto, com classificação urgente. Serve a presente como termo de vista ao Ministério Público. Oportunamente, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: LETICIA SILVEIRA FRANCIOSI (OAB 484970/SP)

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Rafael Araújo Lopes x Notre Dame Intermédica Saúde S/A

ID: 276315854

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vinhedo - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003405-87.2023.8.26.0659

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

RAFAEL ARAúJO LOPES

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S/A

Intimação

Advogados:

NATALIA PENTEADO SANFINS GABOARDI

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FERNANDO MACHADO BIANCHI

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ADV: Fernando Machado Bianchi (OAB 177046/SP), Natalia Penteado Sanfins Gaboardi (OAB 241243/SP) Processo 1003405-87.2023.8.26.0659 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rafael Araújo Lopes - Reqdo: No… ADV: Fernando Machado Bianchi (OAB 177046/SP), Natalia Penteado Sanfins Gaboardi (OAB 241243/SP) Processo 1003405-87.2023.8.26.0659 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rafael Araújo Lopes - Reqdo: Notre Dame Intermédica Saúde S/A - R. A. L., menor absolutamente incapaz neste ato representado por sua mãe D.A., moveu ação de rito comum, com pedido de tutela de urgência, em face de NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A, alegando, em resumo, que foi diagnosticado com Síndrome do Transtorno doEspectroAutista (TEA), que é beneficiário do plano de saúde individual/familiar fornecido pela ré, carteira nº 9140.0030.0000.0051.000.0163, e que necessita de tratamentos adequados, negados por esta última. A autora pediu a condenação da ré a fornecer-lhe os tratamentos adequados e indenização por danos morais (fls. 01/90). A tutela de urgência foi deferida a fls. 90/93. A ré foi citada pessoalmente (fls. 103) e apresentou contestação e documentos a fls. 104/172, alegando em síntese, a improcedência do pedido, sob os argumentos de que, as terapias pleiteadas não possuem cobertura contratual, por não constarem do rol de procedimentos e eventos da ANS, já que consistem de tratamento experimental, fora da rede credenciada, não devendo ser admitidas. Réplica às fls. 173/179. Instadas à especificar provas, as partes não requereram a produção de prova pericial ou a produção de prova oral em audiência (fls. 207/215). O Ministério Público apresentou parecer às fls. 216/220. É o relatório. Decido. O julgamento antecipadodalide é cabível com fundamento no art. 355, I, do CPC. As questões controvertidas são de direito e de fato, mas quanto aos fatos, as alegaçõesdaautora e os documentos apresentados são suficientes para o julgamentodacausa. A 2ª Turma do STJ, no recente julgamento dos EREsp 1886929 e EREsp 1889704, fixou as seguintes teses: "1. orolde procedimentos em eventosdasaúde suplementar é, em regra, taxativo; 2. A operadora de plano ou seguro de saúde não é obrigada a arcar com tratamento não constante doroldaANSse existe, para a cura do paciente, outro procedimento eficaz, efetivo e seguro já incorporado aorol; 3. É possível a contratação de cobertura ampliada ou a negociação de aditivo contratual para a cobertura de procedimento extrarol; 4. Não havendo substituto terapêutico ou esgotados os procedimentos doroldaANS, pode haver, a título excepcional, a cobertura do tratamento indicado pelo médico ou odontólogo assistente, desde que (i) não tenha sido indeferido expressamente, pelaANS, a incorporação do procedimento aoroldasaúde suplementar; (ii) haja comprovaçãodaeficácia do tratamento à luzdamedicina baseada em evidências; (iii) haja recomendações de órgãos técnicos de renome nacionais (como Conitec e Natjus) e estrangeiros; e (iv) seja realizado, quando possível, o diálogo interinstitucional do magistrado com entes ou pessoas com expertise técnica na áreadasaúde, incluída a Comissão de Atualização doRolde Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar, sem deslocamentodacompetência do julgamento do feito para a Justiça Federal, ante a ilegitimidade passiva ad causamdaANS". A alteração da Lei nº 9.656/98, pela Lei nº 14.454, de 21 de setembro de 2022, pôs à discussão sobre o caráter 'exemplificativo' ou 'taxativo' do rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar da ANS ao dispor que o rol constitui referência básica para os planos de saúde (artigo 10, §12) e, em caso de tratamento ou procedimento prescrito por médico ou odontólogo assistente não previsto no rol, a cobertura deverá ser autorizada pelo plano, desde que exista comprovação de eficácia à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico (artigo 10, §13, I), o que é o caso dos autos. A Resolução nº 469 da ANS estabeleceu a obrigatoriedade a cobertura de sessões com psicólogos, terapeutas ocupacionais e fonoaudiólogos para o tratamento do transtorno doespectroautista, sem qualquer limitação, reforçando o entendimento da autarquia acerca das diversas necessidades desses pacientes. A Resolução nº 539 da ANS, que entrou em vigor em 1º de julho de 2022, voltada aos beneficiários portadores de transtorno doespectroautista e outros transtornos globais do desenvolvimento, no que diz respeito à terapia multidisciplinar (psicólogos, terapeutas ocupacionais e fonoaudiólogos), também determinou que as operadoras ofereçam atendimento por prestador apto a executar o método ou a técnica indicados pelo médico assistente para tratar a doença ou agravo do paciente. Assim, é possível, excepcionalmente, a condenação da ré a fornecer os tratamentos médicos pleiteados ainda que não contem com expressa cobertura contratual como também reconhecido pela Agência Nacional de Saúde - ANS. A relação estabelecida entre as partes é disciplinada pela Lei nº 8.078/90, figurando o autor como destinatário final dos serviços prestados pela ré considerada fornecedora (fls. 21, 31/58 e 59). Nesse sentido a Súmula 608, do E. STJ, pela qual "aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão." e a Súmula 100, do E. TJSP, segundo a qual "o contrato de plano/seguro saúde submete-se aos ditames do Código de Defesa do Consumidor e da Lei nº 9.656/98 ainda que a avença tenha sido celebrada antes da vigência desses diplomas legais". O autor é portador de transtorno deespectroautista e necessita de trata mento adequado à sua condição (fls. 60, 61/73 e 74/78). A escolha da conduta adequada ao tratamento de seu paciente é de responsabilidade exclusiva do médico, sendo presumida a sua idoneidade e competência técnica. Assim, os tratamentos prescritos pelo médico responsável pelo requerente são adequados à condição deste, respeitada a opinião médica da profissional que o acompanha e que não foi contrariada no caso concreto apenas pela recusa decorrente da falta de cobertura contratual. O autor comprovou a necessidade ao tratamento prescrito por médico e, porque não evidenciada a sua inadequação ou ineficácia no caso concreto, é indevida a recusa de cobertura por ausência de previsão contratual ou no rol da ANS. A referida recusa da ré é abusiva, aplicando-se ao caso os termos da Súmula 102 do E. TJSP: "Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS". A pretensão do requerente tem por fundamento a Lei nº 8.078/90, que determina a interpretação das cláusulas contratuais de maneira mais favorável ao consumidor (art. 47, do CDC) e a proibição de cláusulas abusivas (art. 51, IV, do CDC), como é aquela que exclui e/ou limita a cobertura reclamada pelo requerente à vista do cabimento, necessidade e urgência do atendimento multidisciplinar prescrito e necessário ao desenvolvimento da criança, ora requerente. O amplo tratamento buscado está relacionado ao atendimento do bem maior da requerente, que é a sua própria saúde, e ao fim visado pelo contrato estabelecido entre as partes, respeitados os princípios da dignidade da pessoa humana, da boa fé objetiva e da função social do contrato, segundo o qual deve ser levado em conta que o plano de saúde deve ser amplo e abrangente. O reconhecimento da pretensão do requerente, ainda criança, é medida que também se ajusta à preservação dos princípios da proteção integral e superior interesse da criança ou adolescente. Nesse sentido, já se decidiu: "DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. RECURSO DESPROVIDO. I.Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto pela operadora de plano de saúde contra a decisão que, nos autos do cumprimento de sentença, rejeitou a impugnação apresentada e determinou o reembolso de despesas com musicoterapia para tratamento de menor com Transtorno do Espectro Autista (TEA). II.Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) afastar as obrigações de custeio sob alegação de que o procedimento não integra a sentença exequenda nem o rol da ANS; (ii) violação dos princípios da coisa julgada e previsibilidade; (iii) necessidade de observar limites contratuais e legais, reiterando a taxatividade do papel da ANS. III.Razões de decidir 3. A sentença de mérito determinou tratamento integral para o TEA, incluindo reembolso de despesas comprovadas, conforme Resolução 259/ANS e Lei nº 9.656/98. 4. A flexibilização do papel da ANS é admitida para garantir tratamentos indispensáveis, conforme Tema 1.083/STJ, e a interpretação restritiva conflita com a boa-fé contratual e a função social do contrato. IV.Dispositivo e teses 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento:1. O tratamento integral para TEA inclui terapias multidisciplinares, mesmo que não previsto no rol da ANS. 2. A flexibilização do papel é necessária para atender às necessidades essenciais dos beneficiários. Legislação Citada: Lei nº 9.656/98, art. 35-G; Código Civil, arts. 421, 422. Jurisprudência Citada: Tema 1.083/STJ." (TJSP; Agravo de Instrumento 2152148-25.2024.8.26.0000; Relator (a):Fernando Marcondes; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Vinhedo -1ª Vara; Data do Julgamento: 11/03/2025; Data de Registro: 30/03/2025) "APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. Negativa de cobertura de tratamento médico multidisciplinar (ABA). Autor portador de transtorno de espectro autista (TEA). Alegações de Rol da ANS alterado recentemente, cláusulas limitativas quanto às terapias pretendidas, além de inconstitucionalidade da Lei n. 14.454/22. Descabimento. Negativa de cobertura. Abusividade. Expressa recomendação médica para realização dos procedimentos afetos à moléstia da parte beneficiária. Recusa injustificada da operadora. Súmula 102 do TJSP. Incidência da Lei nº 9.656/98, da Lei nº 8.078/90 (CDC) e do Estatuto da Criança e do Adolescente. Inconstitucionalidade da Lei nº 14.454/22, que inexiste em concreto. Competência regulatória da ANS que possui "status" meramente infralegal, subordinada à lei ordinária pelo critério da hierarquia. Rol da ANS meramente exemplificativo. Adoção do art. 252 do RITJ. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO". (TJSP; Apelação Cível 1003328-49.2021.8.26.0659; Relator (a):Jair de Souza; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Vinhedo -1ª Vara; Data do Julgamento: 21/03/2025; Data de Registro: 21/03/2025) "PLANO DE SAÚDE. PACIENTE COM TRANSTORNO DEESPECTROAUTISTA. TERAPIA COMPORTAMENTAL. MÉTODO ABA. EXCLUSÃO. INADMISSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1. Sentença que julgou improcedente ação cominatória, por entender que não houve abusividade na conduta da ré, revogando a tutela antecipada. 2. A recusa da ré à cobertura da terapia prescrita por médico especialista que acompanha o paciente no tratamento, seja em decorrência de exclusão contratual, seja por não constar na tabela da ANS, é inválida, violando a própria natureza do contrato. 3. A interpretação das cláusulas contratuais deve ser feita em prol do contratante beneficiário, a fim de garantir sua saúde (art. 47, do CDC), e em observância à própria função social do contrato. 4. Incidência da Súmula nº 102 do TJSP. 5. Apelação provida." (TJSP; Apelação 1041291-53.2016.8.26.0114; Relator (a):Alexandre Lazzarini; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/11/2017; Data de Registro: 14/11/2017). Ação de condenação em obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela antecipada ajuizada por menor portador de doença grave, contra empresa de planos de saúde, buscando obrigar a seguradora a custear tratamento de reabilitação multidisciplinar com "intervenções em psicoterapia comportamental (análise de comportamento aplicada ABA), estimulação fonoaudiologia com supervisão em ABA, acompanhamento psicopedagógico e musicoterapia" para melhorar seu estado clínico. Recusa da ré na realização do tratamento. Abusividade. Súmula 102 desta Corte, a prestigiar sempre a prescrição do facultativo. Decisão de primeiro grau, que indeferiu o pedido de custeio do procedimento, que merece ser reformada. Agravo de instrumento provido. (TJSP, 10ª Câmara de Direito Privado, Agravo de instrumento nº 2083191-50.2016.8.26.0000, relator o Desembargador CÉSAR CIAMPOLINI, j. 30/08/2016). "VOTO DO RELATOR. EMENTA PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. Procedência. Cobertura para tratamento do autor. Terapia ABA (Análise do Comportamento Aplicada) - Negativa da seguradora ré sob o argumento de que se cuida de procedimento não previsto no rol da ANS Cláusula que está em desacordo com o artigo 51, IV e § 1º, II, do CDC (que não foi revogado pela Lei 9.656/98 ou Resoluções coligadas). Necessidade do paciente, ademais, incontroversa (portador de transtorno doespectroautista) - Cobertura devida - Súmula 102 deste E. Tribunal de Justiça (Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS) Sentença mantida Recurso improvido. (TJSP, 8ª Câmara de Direito Privado, Apelação nº 1031877-76.2016.8.26.0002, relator o Desembargador SALLES ROSSI, j. 24/01/2017). "SAÚDE Prestação de serviços médicos Unimed - Paciente portador de transtorno deespectroautista (TEA) - Determinação em sentença para cobertura contratual do tratamento do autor, consistente em tratamento com psicoterapia, fonoterapia, terapia ocupacional, fisioterapia, e nutricionista, todas com método ABA, e PECs, integração sensorial, comunicação alternativa, hidroterapia, equoterapia e musicoterapia, sem limite de sessões, na duração e quantidade determinadas pelos especialistas, sob pena de multa cominatória Concessão de tutela antecipada - Pretensão da ré à improcedência total, diante da possibilidade de limitação contratual ao rol de procedimentos listados pela ANS - Abusividade Cobertura contratual Terapias que possuem fundamento científico e foram indicadas pelo médico responsável pelo tratamento - Súmula 102 do TJSP Afastamento da alegada natureza educacional-pedagógica Ausência de fundamento para afastar as terapias de equoterapia e hidroterapia Carga horária do tratamento que será coordenada pelo médico responsável - Procedência Multa cominatória decorrente da demora no cumprimento da tutela antecipada Manutenção Ré que comprovadamente demorou a cumprir a ordem judicial Valor que expressa a conduta da ré ao desafiar o comando judicial - Recurso não provido". (TJSP; Apelação Cível 1104599-37.2018.8.26.0100; Relator (a):Mônica de Carvalho; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -45ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/06/2020; Data de Registro: 22/06/2020). "APELAÇÃO Plano de Saúde Ação de Obrigação de Fazer cumulada comIndenizaçãopor Danos Morais Pretensão de compelir a empresa ré a custear as terapias prescritas para o tratamento de transtorno doespectroautista que acomete o autor - Sentença de parcial procedência Inconformismo da ré Alegação de que não pode ser compelida a arcar com as despesas de procedimentos que não estejam previstos no rol da ANS, sendo lícita a limitação do número de sessões das terapias cobertas Descabimento Caso em que incumbe ao médico que acompanha o paciente, e não ao plano de saúde, determinar qual o tratamento, medicamento ou equipamento utilizado para a solução da moléstia, de modo que, havendo prescrição médica e sendo a moléstia abrangida pelo contrato, a recusa da ré é ilegal Irrelevante a existência ou não de previsão do procedimento no rol da ANS para cobertura pelo plano de saúde, em razão dos avanços da medicina - Manifesta abusividade das limitações impostas Recurso desprovido" (TJSP; Apelação Cível 1003344-33.2019.8.26.0704; Relator (a):José Aparício Coelho Prado Neto; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XV - Butantã -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/06/2020; Data de Registro: 18/06/2020). "Ação de obrigação de fazer proposta contra operadora de plano de saúde. Autora diagnosticada com autismo. Pedido de tutela de urgência com objetivo de compelir a ré a fornecer, liminarmente, canabidiol. Tutela de urgência indeferida. Agravo da ré. Requisitos previstos no artigo 300 do NCPC (Lei n° 13.105/2015) presentes. Doença não excluída do contrato. Risco de dano irreparável ou de difícil reparação. Necessidade premente do tratamento. Dever de cobertura, em sumária cognição. Decisão reformada. Recurso provido." (TJSP; Agravo de Instrumento2111875-72.2022.8.26.0000; Relator (a): Costa Netto; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 24ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/08/2022; Data de Registro: 31/08/2022). A relação jurídica estabelecida entre as partes é de trato sucessivo, hipótese em que, sobrevindo alteração no estado de fato ou de direito, pode a parte, inclusive, pedir a revisão do que foi estabelecido na sentença (art. 505, I, do CPC). A ré, portanto, deverá providenciar o tratamento devido ao requerente. Na hipótese de indisponibilidade de prestadores integrantes da rede assistencial que ofereçam os serviços ou procedimentos demandados no município pertencente à área geográfica de abrangência e à área de atuação do produto, a operadora deverá garantir o atendimento em prestador não integrante da rede assistencial no mesmo município (Resolução nº 259 da ANS, art. 4º, §1º). E, sendo descumprido tal preceito, caso o beneficiário seja obrigado a pagar os custos do atendimento, a operadora deverá reembolsá-lo integralmente no prazo de até 30 (trinta) dias, contado da data da solicitação de reembolso, inclusive as despesas com transporte (art. 9º da Resolução nº 259 da ANS). O mero inadimplemento contratual da ré não enseja como regra indenização por dano moral por ser risco inerente a qualquer negócio jurídico. O inadimplemento de contrato produz como efeito, via de regra, mero dissabor. Entretanto, no caso concreto, o inadimplemento contratual da ré transcendeu os limites do mero aborrecimento. A irregular negativa de cobertura dos procedimentos solicitados envolveu criança fragilizada pelo seu quadro clínico e impôs a esta maior demora no atendimento de suas nacessidades manifestas, situação característica da ofensa anormal à personalidade da autora. O dano moral deve ser considerado in re ipsa na espécie, dispensando assim específica comprovação. Por esses motivos, fixo osdanosmoraisem R$ 10.000,00. Diante do exposto, julgo extinto o processo, com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC) e procedente o pedido para tornar definitiva a tutela de urgência deferida e 1) condenar a ré a providenciar o necessário para o tratamento do autor, enquanto persistir a prescrição médica, na rede credenciada, ou, na ausência desta, em clínicas particulares, sem exclusão e/ou limitação da cobertura reclamada e, portanto, sem limitação de sessões, na duração e quantidade determinadas pelos especialistas, pagando-se diretamente ao fornecedor ou reembolsando integralmente a quantia paga no prazo de 30 dias contados da apresentação dos recibos. Na hipótese de indisponibilidade de prestadores integrantes da rede assistencial que ofereçam os serviços ou procedimentos demandados no município pertencente à área geográfica de abrangência e à área de atuação do produto, a operadora deverá garantir o atendimento em prestador não integrante da rede assistencial no mesmo município (Resolução nº 259 da ANS, art. 4º, §1º). E, sendo descumprido tal preceito, caso o beneficiário seja obrigado a pagar os custos do atendimento, a operadora deverá reembolsá-lo integralmente no prazo de até 30 (trinta) dias, contado da data da solicitação de reembolso, inclusive as despesas com transporte (art. 9º da Resolução nº 259 da ANS) 2) condenar a ré a pagar à autora, a título dedanosmorais, a indenização fixada em R$ 10.000,00. Este valor será corrigido a partir desta data, nos termos da Súmula 362 do e. STJ, pelos índices da tabela prática de atualização de débitos judiciais do TJSP, e será acrescido dejuroslegais de 1% ao mês, a partir da citação (artigos 405 e 406, ambos do CC). A partir de 1º/07/2024, data da entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, incidirá apenas aSELICcomo critério de atualização ejurosde mora, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 406, "caput" e §1º do CC), promovidas pela referida Lei nº 14.905/2024. O valor da indenização será corrigido acrescido dejurosmoratórios legais de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, nos termos do art. 405 e 406, ambos, do CC. Condeno a ré sucumbente a pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios que, nos termos do art. 85, §2º, do CPC fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa. As partes agiram nos limites razoáveis do direito de ação e do exercício do direito de defesa, além do que não prejudicaram a entrega da prestação jurisdicional, motivos pelos quais não verifico a litigância de má-fé de nenhuma delas. Dê-se ciência ao Ministério Público. P. e I..

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