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J. L. F. De A. x G. V.

ID: 307748790

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003417-76.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

J. L. F. DE A.

Polo Passivo:

G. V.

Intimação

Advogados:

HENRIQUE BORBA OLDONI

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EDILENE FRANCISCO BRAW

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Processo 1003417-76.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - J.L.F.A. - G.V. - Cuida-se de ação de reconhecimento de paternidade, com pedido de retificação do regis… Processo 1003417-76.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - J.L.F.A. - G.V. - Cuida-se de ação de reconhecimento de paternidade, com pedido de retificação do registro civil e fixação de alimentos. Consigno que, nos termos do art. 272 do Código de Processo Civil, as intimações se dão por publicação na órgão oficial em nome do advogado constituído pelas partes, razão pela qual indefiro o pedido da patrona do requerido para que as intimações sejam realizadas por e-mail. Considerando os holerites juntados às fls. 131/135, defiro a gratuidade de justiça ao requerido. Anote-se. No entanto, a despeito da determinação de juntada dos extratos bancários dos últimos três meses (fl. 120), o requerido não o fez até o momento. Ademais, juntou apenas o recibo da declaração de imposto de renda de 2024, relativa ao ano-calendário 2023, não a declaração em si. Assim, reputo insuficiente a documentação apresentada para aferição da capacidade financeira do requerido, de modo que defiro os pedidos de fls. 123/124 e determino a quebra de sigilo bancário do requerido, via SisbaJud, relativa aos últimos 6 (seis) meses. Com a vinda das informações, dê-se vista às partes. Em seguida, ao Ministério Público e oportunamente tornem conclusos. No mais, tendo em vista que as partes ainda não foram diretamente intimadas a se manifestarem a este respeito, digam no prazo conjunto de 15 (quinze) dias se têm interesse na designação de audiência para tentativa de conciliação. Sem prejuízo, digam no mesmo prazo se pretendem produzir outras provas além daquelas já determinadas, estabelecendo relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato exposta na lide e que com a prova pretende atestar, de sorte a justificar sua adequação e pertinência (art. 357, II, CPC); SOB PENA DE PRECLUSÃO. Por fim, servirá a presente de ofício a ser encaminhada pela parte requerente à empregadora do requerido, juntamente com a decisão de fl. 120, que fixou os alimentos provisórios, para que estes sejam descontados diretamente do salário do requerido (dados abaixo), sob as penas legais. Comprove a autora o protocolo. Prazo: 15 (quinze) dias. - ADV: EDILENE FRANCISCO BRAW (OAB 34834/ES), HENRIQUE BORBA OLDONI (OAB 444044/SP)

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Maria Risoleide Soares Da Silva x Jorge Elias Moraes

ID: 316812738

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votorantim - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003417-60.2021.8.26.0663

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARIA RISOLEIDE SOARES DA SILVA

Polo Passivo:

JORGE ELIAS MORAES

Intimação

Advogados:

MARINA ALMEIDA DE MIRANDA

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LILIANE DE CASSIA NICOLAU

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EDUARDO MIGUEL DE ARRUDA CAMPOS NETO

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Processo 1003417-60.2021.8.26.0663 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Maria Risoleide Soares da Silva - Jorge Elias Moraes - BV Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento… Processo 1003417-60.2021.8.26.0663 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Maria Risoleide Soares da Silva - Jorge Elias Moraes - BV Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento - Ante ao exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação para DECLARAR rescindido o contrato de fls. 15/17 firmado entre as partes, reintegrando a autora na posse do bem descrito na inicial, bem como para CONDENAR a parte requerida ao pagamento dos prejuízos materiais, limitados ao pagamento das multas e parcelas do financiamento pelo período em que permanecer na posse do veículo, tudo a ser apurado em fase de liquidação pelo procedimento comum, cujo valor deverá ser corrigido conforme IPCA-IBGE e juros de mora, calculados pela Taxa Selic, descontado o valor do IPCA (Lei nº 14.905/24), tudo desde a data da citação (art. 397, parágrafo único, do CC c.c. art. 240, do CPC), e, por fim, CONDENÁ-LO ao pagamento de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de danos morais, montante a ser corrigido conforme IPCA-IBGE, a partir do presente arbitramento (súmula n.º 362 do STJ), com juros de mora, desde a citação, calculados pela Taxa Selic, descontado o valor do IPCA (Lei nº 14.905/24). Por consequência, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Diante da sucumbência, a parte requerida arcará com as custas processuais e honorários sucumbenciais equitativamente fixados em 10% do item 4.1 dos valores contidos na Tabela de Honorários Advocatícios da OAB/SP do exercício de 2024, conforme art. 85, §§ 8º e 8º-A, do Código de Processo Civil. Caso tenha sido incluída alguma restrição cadastral junto ao órgão de trânsito, em razão destes autos, fica determinada a respectiva liberação. Com o trânsito em julgado, expeça-se certidão de honorários e o mandado de busca e apreensão em favor da parte autora, ficando deferido o uso de força policial caso necessário. Regularizados, arquivem-se. Base de cálculo do preparo a recolher, em caso de recurso: R$ 49.910,00, respeitado o art. 4º, § 1º, da Lei Estadual nº 11.608/03 (art. 4º, § 2º, 1ª parte). P.I.C. - ADV: EDUARDO MIGUEL DE ARRUDA CAMPOS NETO (OAB 484491/SP), LILIANE DE CASSIA NICOLAU (OAB 18256/PR), MARINA ALMEIDA DE MIRANDA (OAB 282185/SP)

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Jair Abner Cruz x Fazenda Pública Do Estado De São Paulo e outros

ID: 337585456

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - Juizado Especial Cível Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003417-35.2025.8.26.0529

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JAIR ABNER CRUZ

Polo Passivo:

FAZENDA PúBLICA DO ESTADO DE SãO PAULO SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Intimação

Advogados:

WELLINGTON NEGRI DA SILVA

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NATHALIA MARIA PONTES FARINA

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Processo 1003417-35.2025.8.26.0529 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - Jair Abner Cruz - São Paulo Previdência - SPPREV - - Fazenda Púb… Processo 1003417-35.2025.8.26.0529 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - Jair Abner Cruz - São Paulo Previdência - SPPREV - - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. Sem prejuízo do julgamento antecipado do mérito, no prazo de 10 dias, manifeste-se o autor sobre a contestação apresentada e especifiquem as partes, as provas que pretendem produzir, justificando a sua pertinência e indicando as questões controvertidas que pretendem ver esclarecidas com cada prova requerida, sob pena de indeferimento, já que incumbe ao Juiz indeferir as provas que julgar impertinentes. Devem as partes observar que: a) não cabe a cumulação do requerimento de imediato julgamento (art. 355, CPC) com a especificação de provas, de modo que esta será tida por inexistente, porque prejudicial àquele; b) justificativas genéricas implicarão indeferimento pelo não desencargo do ônus; c) o requerimento de produção de prova documental superveniente deve ser justificado nos termos do artigo 435 do CPC; d) o requerimento de produção de prova testemunhal deverá ser acompanhado do rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome e qualificação completa - profissão, estado civil, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho e e-mail), expondo a pertinência e a utilidade de cada oitiva desejada, sob a pena de preclusão, o pedido desacompanhado do rol será desde já indeferido e o processo encaminhado para julgamento antecipado. O pedido de depoimento pessoal da parte contrária deverá ser acompanhado da justificativa. Ficando as partes advertidas que o silêncio será interpretado como desinteresse da na produção de prova, bem como na designação de audiência de conciliação. Por fim, pede-se a gentileza de que os patronos, quando houver, atentem para que as petições protocoladas no curso do processo sejam corretamente nomeadas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; manifestação sobre a contestação,"rol de testemunha", "pedido de designação/ redesignação de audiência"," indicação de provas" etc). Intimem-se. - ADV: WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP), NATHALIA MARIA PONTES FARINA (OAB 335564/SP), NATHALIA MARIA PONTES FARINA (OAB 335564/SP)

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Vanderlei Bernabe Garcia x Banco Master S.A.

ID: 324640193

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000604-54.2023.8.26.0222

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

VANDERLEI BERNABE GARCIA

Polo Passivo:

BANCO MASTER S.A.

Intimação

Advogados:

NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO

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NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE

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JULIA BRANDÃO PEREIRA DE SIQUEIRA

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DANIEL DE SOUZA SILVA

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Processo 1000604-54.2023.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Vanderlei Bernabe Garcia - Banco Master S.a. - Vistos. Cuida-se de ação por meio da qual a parte autora alega a o… Processo 1000604-54.2023.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Vanderlei Bernabe Garcia - Banco Master S.a. - Vistos. Cuida-se de ação por meio da qual a parte autora alega a ocorrência de descontos mensais indevidos em seu benefício previdenciário, realizados por instituição bancária e/ou seguradora com as quais não possui vínculo contratual válido, sustentando, além do pedido de restituição dos valores, a ocorrência de abalo moral indenizável. Este Juízo toma conhecimento de que, por decisão da Egrégia Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, foi admitido o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 59, com a finalidade de uniformizar o entendimento a respeito da existência ou não de dano moral presumido (in re ipsa) nos casos em que associações descontam valores em benefícios previdenciários sem a autorização do titular ou sem vínculo legítimo. Referido incidente, cuja admissibilidade foi reconhecida mediante a constatação de divergência relevante de julgados, decorre do expressivo volume de demandas sobre o tema, da ausência de definição vinculante nos tribunais superiores e da necessidade de preservar a segurança jurídica e a isonomia entre os jurisdicionados. Embora o objeto do IRDR 59 mencione, de forma específica, entidades associativas como rés, entende este Juízo que a ratio decidendi subjacente ao incidente pode influenciar demandas que, embora com pessoas jurídicas associativas, discutam exatamente a mesma questão. O cerne da controvérsia, em verdade, reside na definição acerca da configuração ou não de dano moral in re ipsa diante de descontos mensais que atingem a fonte de subsistência do consumidor, sem respaldo contratual idôneo. E essa situação é exatamente a mesma em feitos que envolvem bancos, seguradoras ou quaisquer outros entes que realizem descontos em folha de benefício previdenciário ou em conta corrente vinculada a proventos de natureza alimentar, especialmente quando inexistente consentimento válido e inequívoco do titular. Invoca-se, nesse contexto, o brocardo ubi eadem ratio ibi idem jus, a significar que onde houver a mesma razão jurídica, deve-se aplicar o mesmo direito. A razão de ser do IRDR 59 qual seja, a definição da tese jurídica atinente ao cabimento ou não de reparação moral automática nesses casos se aplica, por identidade lógica e normativa, às demandas em que o desconto é perpetrado por instituições bancárias ou seguradoras. Distinguir tais situações com base apenas na natureza da ré violaria não apenas a coerência do sistema, mas também os princípios da isonomia e da segurança jurídica, os quais orientam o julgamento uniforme das demandas repetitivas. Ademais, não se pode perder de vista que, na prática, grande parte das demandas ajuizadas atualmente sobre a matéria envolvem justamente contratos de cartão de crédito consignado, empréstimos com reserva de margem ou seguros ofertados sem transparência situações que possuem o mesmo potencial lesivo e cuja origem se encontra na relação de consumo com casas bancárias ou congêneres. O exame fragmentado dessas lides, enquanto pendente a definição da tese no IRDR, comprometeria a finalidade precípua do incidente, que é a de assegurar solução jurídica uniforme e coerente a todos os casos idênticos. Por tais razões, este Juízo, em interpretação extensiva e sistemática do escopo do IRDR 59, determinará o sobrestamento dos feitos em trâmite que versem sobre descontos indevidos mensais em benefícios previdenciários ou contas-correntes de natureza alimentar, independentemente da natureza jurídica da entidade ré, desde que a controvérsia envolva a discussão sobre a existência de dano moral presumido em virtude desses descontos. Tal providência visa à racionalização da atividade jurisdicional e ao prestígio da eficácia vinculante e estabilizadora do incidente coletivo, preservando-se, assim, os postulados da uniformidade, da celeridade e da racionalidade processual Por ocasião da suspensão, deverá ser aplicado o código SAJ n. 75059 na movimentação unitária. Mova-se o feito para fila de processos suspensos com observação tema 59 IRDR. Em caso de eventual levantamento da suspensão, deverá ser inserido o código SAJ n. 14985 (1ª instância). Advindo a decisão, com o regular trânsito em julgado, informe a parte autora, requerendo o que de direito, após conclusos. Intime-se. - ADV: JULIA BRANDÃO PEREIRA DE SIQUEIRA (OAB 25280/MA), NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO (OAB 25279/MA), NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE (OAB 393850/SP), DANIEL DE SOUZA SILVA (OAB 297740/SP)

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Processo nº 1003417-61.2019.8.26.0071

ID: 323233516

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1003417-61.2019.8.26.0071

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ITAPEVA XI FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO BRAZ DA SILVA

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Processo 1003417-61.2019.8.26.0071 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Propriedade Fiduciária - ITAPEVA XI FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS - VISTOS. Nos termo… Processo 1003417-61.2019.8.26.0071 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Propriedade Fiduciária - ITAPEVA XI FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS - VISTOS. Nos termos do artigo 485, inciso III, e § 1º, do Código de Processo Civil, extingue-se o processo, sem resolução de mérito, quando "por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias". O abandono da causa deve ser objetivamente considerado pela ausência de providências exigíveis ao autor, durante 30 (trinta) dias. E a lei impõe que a contagem tenha por termo "a quo" a intimação pessoal da parte para que supra a falta constatada. Na espécie, a autora vem demonstrando manifesto desinteresse no andamento da causa, deixando de promover a juntada do demonstrativo discriminado e atualizado do crédito e comprovando o recolhimento da complementação da taxa judiciária visando a conversão da ação de busca e apreensão em ação de execução de título extrajudicial, impedindo, dessa forma, o normal desenvolvimento do feito, apesar de intimada pessoalmente, pelo correio (fls. 213). Acresça-se que, por força da decisão de fls. 532, foi novamente enfatizado à autora que deveria se manifestar quanto ao prosseguimento do feito, promovendo os atos e diligências que lhe incumbem, ciente de que já se encontrava devidamente intimada, pelo correio, a dar-lhe andamento, de sorte que a sua eventual omissão haveria de levar à extinção do processo por abandono, nos termos do dispositivo legal de início colocado em destaque, razão pela qual tal solução deve mesmo ser aqui adotada, consoante, aliás, assim já se decidiu: "APELAÇÃO - Ação de cobrança - Sentença de extinção do feito, com fundamento no art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil - Pretensão de reforma - Inadmissibilidade - Réus não citados - Abandono da causa configurado - Autor que permaneceu inerte após terem sido intimados, o autor, pessoalmente (via postal) e seu patrono, por meio da imprensa oficial - Intimação por carta regularmente realizada, recebida por preposto identificado - Comparecimento extemporâneo nos autos e sem que se verificasse o cumprimento do comando pendente - Sentença mantida - Recurso ao qual se nega provimento" (TJSP - Ap. nº 1010981- 67.2014.8.26.0071 - Bauru - 19ª Câmara de Direito Privado - Relª Cláudia Grieco Tabosa Pessoa - J. 09.10.2018). Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO nos termos do artigo 485, inciso III, e § 1º, do Código de Processo Civil, ficando revogada a medida liminar concedida às fls. 42/43. Oportunamente, anote-se no sistema a extinção do processo e arquivando-se os autos. P.I.C. - ADV: ANTONIO BRAZ DA SILVA (OAB 411268/SP)

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Processo nº 1003417-91.2025.8.26.0381

ID: 337708506

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003417-91.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO FRANCHI VERCEZI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS ANTONIO MATHEUS

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JACQUELINE DE CARVALHO PEREIRA STEVANATTO

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Processo 1003417-91.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Eduardo Franchi Vercezi - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcle… Processo 1003417-91.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Eduardo Franchi Vercezi - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, instituído pela Portaria Conjunta nº 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto nº 868/2024. A concessão da assistência judiciária gratuita é desnecessária, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e verbas de sucumbência, conforme dispõe o artigo 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991. Contudo, a petição inicial deverá ser emendada no prazo de 15 (quinze) dias úteis, em observância às disposições do artigo 129-A da Lei nº 8.213/1991, com redação dada pela Lei nº 14.331/2022, devendo conter: (3.1) Descrição clara da doença ou do acidente de trabalho e das limitações laborais eventualmente apresentadas; (3.2) Indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações apresentadas, esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual; (3.3) Indicação de eventuais inconsistências da avaliação médico-pericial administrativa, confrontando-a com exames ou laudos médicos particulares, se houver; (3.4) Declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com a mesma pretensão, esclarecendo a ausência de litispendência ou de coisa julgada, quando for o caso. (3.5) Comprovante de indeferimento do benefício ou da sua não prorrogação, se houver; (3.6) Comprovante da ocorrência do acidente de trabalho (como boletim de ocorrência), quando for o caso; (3.7) Documentação médica disponível relativa à doença alegada; (3.8) Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), se houver. 4) Caso algum dos documentos acima listados não esteja disponível nos autos, e a parte entenda que não é imprescindível à análise do pedido, deverá fundamentar justificadamente sua ausência, para posterior apreciação judicial quanto à suficiência da documentação apresentada. 5) Ainda, caso os documentos já estejam devidamente juntados, a parte autora deverá indicar expressamente as folhas em que se encontram, colaborando para a celeridade da tramitação, valor essencial nas ações submetidas ao Núcleo Especializado. 6) Sugere-se, para maior clareza, que a emenda à inicial seja apresentada em tópicos, de forma organizada e objetiva. 7) Adverte-se que o descumprimento desta determinação poderá ensejar o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 330, IV, e 485, I, do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: LUIS ANTONIO MATHEUS (OAB 238250/SP), JACQUELINE DE CARVALHO PEREIRA STEVANATTO (OAB 392276/SP)

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Processo nº 0000340-54.2023.8.26.0222

ID: 337623477

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 1ª Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000340-54.2023.8.26.0222

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO APARECIDO BARBETTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HILARIO BOCCHI JUNIOR

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DANIELI MARIA CAMPANHÃO OLIVEIRA

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Processo 0000340-54.2023.8.26.0222 (processo principal 0101180-63.2009.8.26.0222) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Aposentadoria Especial (Art. 57/8) - ANTONIO APARECIDO BARBETTI … Processo 0000340-54.2023.8.26.0222 (processo principal 0101180-63.2009.8.26.0222) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Aposentadoria Especial (Art. 57/8) - ANTONIO APARECIDO BARBETTI - Vistos. 1 - Uma vez informado nos autos o(s) pagamento(s) devido(s) e não havendo fato impeditivo, deverá ser observado o Comunicado CG 744/2023, advertindo-se que as regras deste não são facultativas, mas sim obrigatórias, restando prejudicado e indeferido desde já qualquer pedido para providências de exceção. Nessa esteira, deverá o advogado indicar PRECISAMENTE se o beneficiário é isento ou não isento do recolhimento de imposto de renda, de acordo com as hipóteses legais, não cabendo ao Juízo a análise do mérito da questão, tampouco da forma como será feito o recolhimento. Nos termos da Resolução nº. 822/2023 do Conselho da Justiça Federal: Art. 32. O imposto de renda incidente sobre os valores de requisição de pagamento devidos aos beneficiários será retido na fonte pela instituição financeira responsável pelo pagamento, por ocasião do saque efetuado pelo beneficiário, nos termos da lei. (...) Art. 33. § 1º A retenção do imposto fica dispensada quando o beneficiário declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis ou que, em se tratando de pessoa jurídica, está inscrito no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte Simples Nacional. (...) § 3º O imposto retido na fonte, de acordo com o caput, será: I - considerado antecipação do imposto apurado na declaração de ajuste anual das pessoas físicas; ou II - deduzido do apurado no encerramento do período de apuração ou na data da extinção, no caso de beneficiário pessoa jurídica. Eventual discussão acerca da incidência ou não de imposto de renda há de ser levantada junto à RFB ou através da Justiça Federal, nos termos dos arts. 32 e ss da Resolução CJF 822/2023, não tendo o juízo estadual competência para analisar se a verba recebida está entre as hipóteses de incidência ou não de IR. Caso a parte interessada não apresente corretamente o necessário nos ditames do Comunicado, deverá reiterar-se de ofício a intimação e se aguardar providência por 15 (quinze) dias. Deverá o beneficiário ainda apresentar eventuais dados bancários necessários a expedição da ordem de levantamento, como segue: 1.1 Para depósitos realizados junto ao Banco do Brasil (cód. 01), deverá o credor indicar os dados necessários para emissão de Alvará de levantamento, sendo: BENEFICIÁRIO: NOME; CPF/CNPJ; CRÉDITO EM NOME DE: NOME; CPF/CNPJ; BANCO. CÓDIGO (Número do Banco com 03 Dígitos). AGÊNCIA; CONTA Nº. TIPO DE CONTA: CORRENTE ou POUPANÇA. 1.2 Eventuais pedidos de levantamento de verbas, devidas à(s) parte(s), exclusivamente em nome do advogado ou sociedade de advogados, fica desde já deferido, desde que haja procuração juntada aos autos outorgando os devidos poderes para o ato, sob as penas da lei. O Cartório deverá expedir Alvará eletrônico,Modelo Categoria 3 - Alvarás, Código 505866, Nome Alvará - Levantamento de Valores - Banco do Brasil; Constar eventual anotação sobre a isenção do imposto de renda para fins de cumprimento ao disposto no art. 33, § 1º e art. 34, § 5º da RESOLUÇÃO N. 822/2023 - CJF, DE 20 DE MARÇO DE 2023, conforme deliberado pela E. Corregedoria no CPA 2019/140106; Encaminhar para o e-mailpso4866.oficios@bb.com.br,sendo expressamente vedada a utilização de qualquer outro e-mail;Identificar o e-mail digitando no campo Assunto do e-mail: Comunicado Conjunto nº 318/2023 - Nome da Vara - Número do processo com o padrão CNJ: 0000000-00.0000.0.00.0000. 2 - Em casos de pagamentos depositados junto à CEF (Cód. 104), expedir alvará eletrônico, Modelo Categoria 3 - Alvarás, Código 501042, Nome Alvará Levantamento - Parte - Competência Delegada ou Código 501043, Nome Alvará Levantamento - Procurador - Competência Delegada; Constar no alvará eventual anotação sobre a isenção do imposto de renda para fins de cumprimento ao disposto no art. 33, § 1º e art. 34, § 5º da RESOLUÇÃO N. 822/2023 - CJF, DE 20 DE MARÇO DE 2023, conforme deliberado pela E. Corregedoria no CPA 2019/140106. Caberá ao advogado ou à parte encaminhar pessoalmente o alvará eletrônico a uma agência da Caixa Econômica Federal para levantamento dos valores. 3 - Em havendo pagamentos pendentes, aguarde-se o feito em cartório. 4 - Com a juntada do extrato, expeça o cartório o necessário nos termos acima expostos, independente de nova conclusão. 5 - Atente-se o cartório para eventuais cessões de créditos homologadas nos autos, visando os pagamentos a quem de direito e bem como a realização de pagamento parcial. 6 - Exauridos todos os pagamentos,o que o cartório certificará, digam as partes em 15 dias, após conclusos para eventual extinção do cumprimento de sentença. Int. - ADV: DANIELI MARIA CAMPANHÃO OLIVEIRA (OAB 204261/SP), HILARIO BOCCHI JUNIOR (OAB 90916/SP)

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Processo nº 1003417-44.2025.8.26.0526

ID: 310648157

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1003417-44.2025.8.26.0526

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FINAMAX S/A - CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO DIAS JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO OLIVEIRA DUTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003417-44.2025.8.26.0526 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Finamax S/A - Crédito, Financiamento e Investimento - Vistos. Indefiro o trâmite em "segredo de… Processo 1003417-44.2025.8.26.0526 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Finamax S/A - Crédito, Financiamento e Investimento - Vistos. Indefiro o trâmite em "segredo de justiça", por falta de fundamento legal. Se houver tarja no sistema SAJ, retire-se. Devidamente comprovada a mora, nos termos do artigo 3º, Caput, do Decreto-Lei 911/69, defiro, liminarmente, a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, indicado na inicial, lavrando-se o competente auto circunstanciado. Comprovado o recolhimento das despesas de condução / diligência do sr. Oficial de Justiça (Prov. CG. 027/2014 - 03/11/2014 - 3 UFESP's), bem como as despesas com impressão / extração de cópias, para instrução do mandato citatório (FEDTJ), expeça-se mandado de cumprimento de liminar citação. Após, cumprida a liminar, CITE-SE a(o) réu para: a) em cinco (05) dias, pagar a integralidade da dívida, segundo os valores apresentados pelo credor, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre de ônus; b) em quinze (15) dias, apresentar contestação (Decreto-Lei nº 911/69, artigo 3º, parágrafos 2º e 3º, com redação dada pela Lei nº 10.931/04). A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do mesmo estatuto legal. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69), oficiando-se. Intime-se o banco autor, para que providencie o acompanhamento da diligência e os meios necessários para o efetivo cumprimento do mandado, o qual permanecerá com carga a(o) Central de Mandados / sr. Oficial de Justiça, pelo prazo de 15 dias, a contar da data da publicação desta decisão. Se necessário, desde já, defiro o arrombamento e o reforço policial, oficiando-se à Autoridade Policial, servindo a presente decisão como ofício. Por fim, muito embora já tenha entendido de modo diverso, observo que seguindo o novo posicionamento dos Tribunais, entendo que o pedido de bloqueio total do bem em litígio, se justifica para resguardar o direito da parte autora de reavê-lo e obstar a alienação irregular a terceiro. Assim, com o recolhimento da taxa necessária, desde já, fica determinado que o Cartório que proceda à inserção da restrição na base de dados do Renavam (RENAJUD), nos termos da atual redação do § 9º, do art. 3º, do DL 911/69. Servirá o presente, por cópia digitada, como MANDADO / OFÍCIO, que deverá ser instruído com a cópia da petição inicial e senha de consulta processual. Cumpra-se, com urgência, na forma e sob as penas da lei. Intime(m)-se. - ADV: JOÃO DIAS JÚNIOR (OAB 394958/SP), FABIO OLIVEIRA DUTRA (OAB 292207/SP)

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Processo nº 1003417-64.2025.8.26.0099

ID: 321148743

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003417-64.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

E. M. DOS S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIO FAUSTO DE OLIVEIRA FILHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Processo 1003417-64.2025.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - E.M.S.A. - Vistos. 1) A ação nº 1002092-54.2025.8.26.0099 foi extinta sem julgamento do mérito. 2) A despeito do disposto … Processo 1003417-64.2025.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - E.M.S.A. - Vistos. 1) A ação nº 1002092-54.2025.8.26.0099 foi extinta sem julgamento do mérito. 2) A despeito do disposto no art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, observo que o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal estabelece que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Em razão disso, entendo que, mesmo com o advento da nova lei adjetiva, o deferimento do pedido de gratuidade processual exige a demonstração dos fatos alegados quanto à insuficiência de condição para assumir os encargos processuais. Neste contexto, a declaração de pobreza, por si só, não é suficiente para a concessão da benesse pretendida nos autos, especialmente porque a presunção relativa que dela decorre pode ceder ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira da parte. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: i) a natureza e o objeto da causa; ii) a contratação de advogado particular para patrocinar seus interesses, dispensando-se nomeação de causídico através do Convênio firmado entre a OAB e a DPE/SP. Antes de indeferir o pedido, contudo, tendo em vista o disposto no art. 99, § 2º, parte final, do CPC, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira de trabalho, ou comprovante de renda mensal, sua e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de todas as contas que possui, de sua titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos 03 (três) meses, acompanhados do Relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS)" Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro", que pode ser obtido pelo link https://www.gov.br/pt-br/servicos/gerar-relatorio-de-contas-e-investimentos-ccs; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; e d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Advirto, ainda, que eventual ausência de quaisquer dos documentos solicitados acarretará o indeferimento sumário do beneplácito da justiça gratuita. No mesmo prazo, caso prefira, deverá a parte providenciar o recolhimento das custas e despesas de ingresso, conforme prevê o art. 102, parágrafo único, e 290, ambos do CPC, observando integralmente o art. 1.093,§4º, das NSCGJ e o Comunicado Conjunto nº881/2020, com indicação em campo próprio do(s) número(s) da(s) guia(s) DARE recolhida(s), sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito ou proibição de realização de atos e diligências processuais, conforme o caso. Cumpridas integralmente as determinações supra, tornem conclusos. Saliento que no silêncio será cancelada a distribuição e extinto os autos (art. 290, do CPC). Intime-se. - ADV: MARIO FAUSTO DE OLIVEIRA FILHO (OAB 9600/BA)

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Processo nº 1003417-60.2025.8.26.0650

ID: 326647646

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valinhos - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003417-60.2025.8.26.0650

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JORGE LUIS LOUREIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRISCILA CRISTINA DOS SANTOS CHIUZULI

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Processo 1003417-60.2025.8.26.0650 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jorge Luis Loureiro - Vistos. 1- Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela de urgência p… Processo 1003417-60.2025.8.26.0650 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jorge Luis Loureiro - Vistos. 1- Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela de urgência proposta por JORGE LUIS LOUREIRO em face de TELEFÔNICA BRASIL S.A. - VIVO, objetivando a reativação da linha telefônica (11) 94189-1009 em nome do autor. Segundo a inicial, o autor é usuário de fato da linha telefônica (11) 94189-1009 há mais de vinte anos, utilizando-a como principal meio de contato pessoal e profissional, especialmente em sua atividade no ramo de eventos e parques de diversões. A linha estava formalmente cadastrada em nome de sua esposa, Vivian Araujo Loureiro, que compareceu à loja da operadora para transferir a titularidade ao autor em razão do processo de divórcio do casal. A operadora informou que, por se tratar de plano com múltiplas linhas, seria necessário o cancelamento do plano atual e posterior reativação em nome do autor. Seguindo as instruções da empresa, a linha foi cancelada em 01 de julho de 2025, porém o autor não conseguiu reativá-la, sendo informado de sua indisponibilidade. Pleiteia o autor, em sede de tutela de urgência, a reativação imediata da linha telefônica em seu nome, no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária, bem como a confirmação da medida ao final. É o relatório. Decido. Os documentos de fls.18/26 não são suficientes para conferir a plausibilidade ao argumento do autor. Os fatos são controvertidos e somente podem ser melhor analisados sob o contraditório. Diante do exposto, INDEFIRO, por ora, a tutela provisória. 2- No mais, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente a esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: PRISCILA CRISTINA DOS SANTOS CHIUZULI (OAB 348933/SP)

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