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Processo nº 1003767-39.2022.8.26.0008

ID: 308669592

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1003767-39.2022.8.26.0008

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO RAMOS BENEDETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003767-39.2022.8.26.0008 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados - Visto… Processo 1003767-39.2022.8.26.0008 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados - Vistos 1. Fls. 364/365: Considerando a notícia de que o paradeiro do veículo é desconhecido, defiro o requerimento de conversão e, com fundamento no art. 4 do Decreto-Lei n. 911/69, converto esta ação de busca e apreensão em ação de execução de título extrajudicial. Efetuem-se as necessárias anotações, inclusive no distribuidor. 2. Cite-se, devendo o exequente RECOLHER AS CUSTAS POSTAIS BEM COMO INDICAR O ENDEREÇO, para, no prazo de 03 (três) dias, pagar(em) a dívida atualizada até a data do efetivo pagamento, cujos honorários arbitro em 10% do valor da dívida, conforme pedido inicial. No prazo de 15 ( quinze) dias contados da própria citação, reconhecendo o crédito do(a) exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, o(a,s) executado(a,s) poderá(ão) requerer autorização do juízo para pagar(em) o restante do débito em até 06 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês. O não pagamento de qualquer das prestações implicará, de pleno direito, o vencimento das subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos, imposição ao executado de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas e vedação à oposição de embargos. 3. Não efetuado o pagamento nem o parcelamento, caso recolhida diligência para tanto e tendo sido requerido, munido da segunda via do mandado, o oficial de justiça procederá, de imediato, à PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, lavrando-se o competente auto e efetivando-se o depósito na forma da lei. Caso não sejam localizados bens, o(a,s) executado(a,s) deve(m) ser intimado(a,s) a indicá-los em 05 (cinco) dias, sob pena de multa de até 20% do valor atualizado do débito em execução, a qual ser revertida em proveito do exequente, se constatada omissão (arts. 774, V e parágrafo único). Observe-se os benefícios do art. 212, §§ 1º e 2º do CPC, independentemente de autorização judicial. Int. - ADV: RICARDO RAMOS BENEDETTI (OAB 204998/SP)

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Processo nº 1003767-40.2024.8.26.0082

ID: 319159132

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Boituva - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003767-40.2024.8.26.0082

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE HELENA DE AGRELLA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ RODRIGUES REIS NETO

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Processo 1003767-40.2024.8.26.0082 - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Cristiane Helena de Agrella - Passo a sanear o processo. A preliminar de ausência de prova é mérito, por isso, fica afastad… Processo 1003767-40.2024.8.26.0082 - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Cristiane Helena de Agrella - Passo a sanear o processo. A preliminar de ausência de prova é mérito, por isso, fica afastada. A preliminar de prescrição quinquenal será analisada com o mérito. É incontroverso que a autora é funcionário pública estatutária do Município réu, no cargo de Agente de Limpeza Escolar e que, desde o seu ingresso - 26/04/2004, está trabalhando na limpeza de escola. Segundo a autora, ela executa a limpeza de banheiros públicos de grande circulação, bebedouros, salas de aula a pátios, e retirada de todo o lixo, além do contato com agentes químicos. Também é incontroverso que a partir de março de 2023 o réu começou a pagar à autora o adicional de insalubridade de 20%. Pretende a autora a elevação do grau de insalubridade a que está sujeita no exercício de sua função e que o réu seja condenado a lhe pagar o adicional do período anterior a março de 2023. O feito reclama a produção de perícia técnica de engenharia de segurança do trabalho, a ser realizada sob o crivo do contraditório. Para a perícia, nomeio o perito Acyr Ragugnetti Filho, que cumprirá escrupulosamente o encargo, independentemente de compromisso, bem como observará aos requisitos do art. 473 do CPC/2015 na elaboração de seu laudo. Compete à autora o ônus da prova, nos termos do art. 373, I, do CPC. As partes poderão arguir impedimento ou suspeição do perito, indicar assistentes e formular quesitos no prazo de 15 dias (art.465, § 1° do CPC). Não havendo impugnação das partes, em se tratando de beneficiária de justiça gratuita, proceda-se à expedição de ofício à Defensoria Pública do Estado, a fim de que seja feita a provisão do pagamento da remuneração. A seguir, intime-se o Perito a apresentar o laudo em cartório no prazo de 30 dias. Com a apresentação do laudo, intimem-se as partes a se manifestarem sobre ele, no prazo comum de 15 dias, prazo em que os assistentes técnicos poderão apresentar o respectivo parecer. Quesitos do Juízo: Descrever as atividades e tarefas exercidas rotineiramente pela autora, inclusive designando quem é superior hierárquico e a que departamento ela está submetida. Estabelecer o grau de insalubridade da atividade exercida pela autora. Intime-se. - ADV: JOSÉ RODRIGUES REIS NETO (OAB 355534/SP)

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Processo nº 1003767-59.2023.8.26.0281

ID: 317606356

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003767-59.2023.8.26.0281

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003767-59.2023.8.26.0281 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. Nos termos do artigo 921, inciso III, § 1º do CPC, a execução será suspens… Processo 1003767-59.2023.8.26.0281 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. Nos termos do artigo 921, inciso III, § 1º do CPC, a execução será suspensa, quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis, pelo prazo de 01 ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. Assim, havendo evidências concretas da ausência de bens penhoráveis, com fundamento no artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil, determino a suspensão do processo, pelo prazo de 1 ano, durante o qual se suspenderá a presente ação. Ainda, nos termos do artigo 921, § 4º, o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. Consigna-se que, não obstante a suspensão, a data da prescrição retroagirá a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis. Considerando as alterações introduzidas pela Lei 14.195, de 2021, a ciência de não localização do executado ou de bens penhoráveis, ocorridas anteriormente a presente Lei, contará da data da entrada em vigor da Lei, ou seja, 26/08/2021, independentemente de nova intimação. No mais, consoante a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, não há razão para a repetição das diligências já realizadas, que somente se justifica mediante: "motivação expressa da exequente, que não apenas o transcurso do tempo, sob pena de onerar o Juízo com providências que cabem ao autor da demanda" (STJ. AgRg no AREsp 366440 Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, J. 25/03/2014). Servirá o presente como ALVARÁ ao Cartório de Notas, Ofícios de Registro de Imóveis, Receita Federal, Ciretrans e Bancos, em relação à existência de bens e ativos em nome do executado, acima qualificado.Consigno que só deverá ser remetida resposta ao juízo em caso positivo. Quem receber deverá prestar todas as informações necessárias a respeito de bens e valores de titularidade do executado supramencionado. Este alvará judicial é válido por dois anos a contar da data desta decisão. Aguarde-se pelo decurso do prazo mencionado (art. 176 das NSCGJ). Enquanto a parte exequente não indicar patrimônio passível de penhora o trâmite da execução não será retomado. Decorrido esse prazo, arquivem-se provisoriamente (art. 921, § 2º do CPC). Intimem-se. - ADV: ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA (OAB 94243/SP)

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Processo nº 1003767-95.2025.8.26.0408

ID: 310168050

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ourinhos - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1003767-95.2025.8.26.0408

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

B. C. A. DE C. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DAVID CHRISTIANO TREVISAN SANZOVO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1003767-95.2025.8.26.0408 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - B.C.A.C. - Acolho a petição e documentos de fls 73/82 como emenda à inicial. Comprovada a exist… Processo 1003767-95.2025.8.26.0408 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - B.C.A.C. - Acolho a petição e documentos de fls 73/82 como emenda à inicial. Comprovada a existência de relação jurídica entre as partes e a mora (fls 16/54 e 61/64), DEFIRO a liminar de busca e apreensão do bem descrito na petição inicial alienado fiduciariamente. Assim, providencie a parte autora a comprovação do recolhimento de uma diligência de Oficial de Justiça (3 UFESPs), no prazo de 05 (cinco) dias. Após, expeça-se o competente mandado. Havendo ocultação do bem ou resistência por parte do requerido, fica desde já DEFERIDO, caso seja necessário, REQUISIÇÃO DE REFORÇO POLICIAL e ordem de ARROMBAMENTO do domicílio constante da petição inicial ou de qualquer outro indicado pela parte, para o integral cumprimento do mandado. Acrescento que referidas medidas visam ao acesso do Oficial de Justiça à parte externa do imóvel onde consta o veículo a ser apreendido com o único propósito de dar integral cumprimento da decisão liminar, tudo nos termos do que dispõem o artigo 846, do CPC, aplicado subsidiariamente. Salientando que a medida é de caráter excepcional e deve ser limitada somente ao cumprimento da ordem judicial ou seja, adentrar o espaço físico externo do lugar em que o veículo se encontra. Por ocasião da diligência, sendo encontrado pertences no veículo que não tenha relação com apreensão, deve ser realizado auto circunstanciado e no ato não estando presente o requerido ou seus proprietários, fica nomeado como depositário o preposto da requerente que também figurará como depositário do veículo. Cumprida integralmente a liminar, CITE-SE o (a) requerido (a) para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar a integralidade do débito, compreendido aí as parcelas vencidas e vincendas (REsp. 1.418.593/MS - 2013/0381036-A), ocasião em que lhe será restituído o bem livre de ônus, e/ou para, querendo, contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da execução da medida. Caso o bem não seja encontrado, deverá o oficial designado certificar se no endereço da diligência foi localizada a parte requerida, devolvendo-se o mandado, ocasião em que a serventia deverá intimar a parte autora para manifestar, em 10 (dez) dias, nos termos do artigo 4º e 5º do Decreto Lei 911/69, se tem interesse na conversão do pedido em ação executiva, na forma prevista no Capítulo IV do Livro II do Código de Processo Civil. Defiro ainda, a restrição judicial a ser anotada na base de dados do Registro Nacional de Veículos Automotores RENAVAM, caso a parte autora venha a comprovar o recolhimento da taxa necessária. Realizada a apreensão, proceda-se à retirada do gravame. Havendo condições, servirá uma via deste despacho, devidamente assinada, como mandado. Intime-se. - ADV: DAVID CHRISTIANO TREVISAN SANZOVO (OAB 47051/PR)

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Marcia Regina Negrão x Denis Nogueira Dos Santos

ID: 294010012

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003767-64.2023.8.26.0441

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARCIA REGINA NEGRãO

Polo Passivo:

DENIS NOGUEIRA DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

HELIO MIGUEL DA SILVA

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DANILO ALVES SILVA JUNIOR

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Processo 1003767-64.2023.8.26.0441 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Marcia Regina Negrão - Denis Nogueira dos Santos - - Denis Nogueira dos Santos e outros - Vistos. Con… Processo 1003767-64.2023.8.26.0441 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Marcia Regina Negrão - Denis Nogueira dos Santos - - Denis Nogueira dos Santos e outros - Vistos. Consoante se extrai do Aviso de Recebimento abojado aos autos às fls. 193, a carta de citação foi recebida por terceiro, não cumprindo, portanto, seu mister - o que justifica o silêncio da requerida. E, conforme a lição de THEOTONIO NEGRÃO e JOSÉ ROBERTO F. GOUVÊA: A citação de pessoa física pelo correio deve obedecer ao disposto no art. 223, parágrafo único, do Código de Processo Civil, necessária a entrega direta ao destinatário, de quem o carteiro deve colher o ciente. Subscrito o aviso por outra pessoa que não o réu, o autor tem o ônus de provar que o réu, embora sem assinar o aviso, teve conhecimento da demanda que lhe foi ajuizada (STJ Corte Especial, ED no REsp 117.949, rel. Min. Menezes Direito, j. 3.8.05, receberam os embs., v.u., DJU 26.9.05, p. 161). No mesmo sentido: RSTJ 88/187, maioria, 95/391; STJ RF 351/384; STJ 1ª T.: RJTJERGS 172/28. Sobre o assunto, remansosa é a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de despejo por falta de pagamento em fase de cumprimento de sentença - Nulidade da citação da corré e dos atos processuais subsequentes - Vício de citação - Ocorrência - Citação de pessoa física, por via postal, recebida por terceiro - Necessidade de que a carta citatória seja entregue ao citando, com aviso de recebimento assinado por ele, ausente, ademais, qualquer prova de que tenha recebido a correspondência - Pressuposto processual de existência e validade não preenchido - Preclusão consumativa afastada - Não incidência do disposto no artigo 245 do CPC - Nulidade da citação que é absoluta e constitui matéria de ordem pública, podendo ser reconhecida de ofício pelo julgador (art. 267, § 3º, e 301, §4º do CPC) - Decisão reformada - Recurso provido." (Relator: Luis Fernando Nishi; Comarca: São José do Rio Preto; Órgão julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 28/05/2015; Data de registro: 28/05/2015); "AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - CARTA CITATÓRIA ENVIADA AO ENDEREÇO DA RÉ - RECEBIMENTO POR TERCEIRO - Vício citatório caracterizado - Nulidade da citação e dos atos processuais posteriores, devendo ser aberto prazo para contestação a partir do retorno dos autos à origem Recurso provido." (Relator: Claudio Hamilton; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 16/04/2015; Data de registro: 17/04/2015) Destarte, expeça-se mandado para citação do(a) requerido(a) no mesmo endereço. .Peruíbe, 09 de junho de 2025. - ADV: HELIO MIGUEL DA SILVA (OAB 120597/SP), DANILO ALVES SILVA JUNIOR (OAB 436603/SP), DANILO ALVES SILVA JUNIOR (OAB 436603/SP)

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Ricardo Rosa Gregorin x Azul Linhas Aéreas Brasileiras

ID: 312513579

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003767-50.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO ROSA GREGORIN

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS

Intimação

Advogados:

FLAVIO IGEL

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ENIO HENRIQUE MAIA DE PAULA

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Processo 1003767-50.2025.8.26.0132 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Transporte Aéreo - Ricardo Rosa Gregorin - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCE… Processo 1003767-50.2025.8.26.0132 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Transporte Aéreo - Ricardo Rosa Gregorin - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Ricardo Rosa Gregorin em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS e o faço para condená-la a restituir ao autor o valor de R$ 6.456,30 (seis mil, quatrocentos e cinquenta e seis reais e trinta centavos) corrigido monetariamente pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, CC) a partir do desembolso (11/07/2024), e acrescido de juros moratórios, os quais são fixados no percentual decorrente da subtração da Taxa SELIC do índice IPCA (art. 406, § 1º, CC), desde a data da citação (art. 240, caput, CPC). Como consequência, JULGO EXTINTO o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários advocatícios nesta instância, na forma do art. 55, "caput", da Lei nº 9.099/95. Cabível recurso inominado no prazo de 10 (dez) dias, com preparo a ser recolhido no prazo de 48 horas após sua interposição, independentemente de intimação, sob pena de deserção. O preparo, salvo concessão de gratuidade da justiça, compreende: (a) taxa judiciária de ingresso de 1,5% sobre o valor atualizado da causa (quando não se tratar de execução de título extrajudicial) ou 2% sobre o valor atualizado da causa (quando se tratar de execução de título extrajudicial), com mínimo de 5 UFESPs (guia DARE-SP); (b) taxa judiciária de preparo de 4% sobre o valor fixado na sentença ou, se ilíquido, sobre o valor equitativamente fixado pelo MM. Juiz de Direito, ou, ainda, sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório (também na guia DARE-SP); (c) despesas processuais dos serviços utilizados em guia FEDTJ, além das diligências do oficial de justiça em guia GRD, conforme Comunicados CG nº 1530/2021, nº 489/2022, nº 373/2023 e nº 951/2023. O recolhimento deverá ser efetuado de acordo com os critérios estabelecidos, independentemente de cálculo da serventia, que se limitará à conferência e certidão. Está disponível no site do TJSP planilha para cálculo, acessível em: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Em caso de pedido de gratuidade da justiça por ocasião do recurso, a parte deverá apresentar documentação comprobatória de sua hipossuficiência, sua e de seu cônjuge, incluindo: comprovantes de renda (salário, aposentadoria etc.), declaração de imposto de renda do último exercício, três últimos extratos bancários de todas as contas e três últimas faturas de todos os cartões de crédito. A ausência de qualquer desses documentos implicará a deserção do recurso. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Eventual execução deverá ser proposta por peticionamento eletrônico, como incidente processual. P.I.C. - ADV: ENIO HENRIQUE MAIA DE PAULA (OAB 307267/SP), FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP)

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C. F. F. e outros x M. F. Dos S.

ID: 327214841

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003767-55.2024.8.26.0271

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

C. F. F. T. F. DE S.

Polo Passivo:

M. F. DOS S.

Intimação

Advogados:

HEIDY KETLEN PIRES

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ANA PATRICIA ARAUJO POSSANI

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Processo 1003767-55.2024.8.26.0271 - Procedimento Comum Cível - Guarda - T.F.S. - - C.F.F. - M.F.S. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o feito com resolu… Processo 1003767-55.2024.8.26.0271 - Procedimento Comum Cível - Guarda - T.F.S. - - C.F.F. - M.F.S. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: 1) FIXAR a guarda unilateral da filha em favor da genitora; 2) REGULAMENTAR o direito de visitas do requerido em relação à filha menor conforme descrito na fundamentação desta sentença; 3) CONDENAR o requerido a pagar alimentos à parte autora, os quais, em caso de trabalho com vínculo empregatício ou recebimento de benefício previdenciário, fixo no valor de 33% (trinta e três por cento) de seus rendimentos líquidos, ou benefício previdenciário, devendo tal desconto incidir sobre férias, 13º salário, horas extras, gratificações, abonos e verbas rescisórias, exceto FGTS e multa rescisória. Em caso de desemprego ou trabalho sem vínculo, fixo os alimentos devidos pelo réu em 40% (quarenta por cento) do salário mínimo nacional vigente na data do pagamento, devendo os alimentos ser depositados até o dia 10 de cada mês. Tal valor servirá também como piso dos alimentos em caso de vínculo. Os alimentos provisórios passam a ser devidos nos valores fixados na presente sentença. As parcelas em atraso serão atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 1% ao mês, a contar do vencimento de cada parcela. Ante a sucumbência mínima da parte autora, condeno o réu ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, que arbitro em R$ 1.000,00 (mil reais), com fundamento no § 8º do art. 85 do CPC, considerando as circunstâncias do caso concreto (§ 2º), e por não ser o caso de aplicação da regra do § 8º-A do mesmo diploma legal (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1002798-53.2021.8.26.0236; Relator (a): Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ibitinga - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/01/2023; Data de Registro: 23/01/2023), cuja exigibilidade ficará suspensa ante a gratuidade da justiça deferida. Havendo defensores dativos, expeça-se certidão de honorários pelos atos praticados, nos termos do Convênio Defensoria Pública/OAB. Ciência ao Ministério Público. Após arquivem-se com as anotações de praxe. P. I. Servirá o presente como ofício para comunicar a qualquer empregadora em que o requerido estiver laborando para fins de desconto da pensão alimentícia definitiva na folha de pagamento do mesmo, do valor acordado (e cuja cópia deve acompanhar esta homologação) e depositado na conta da genitora do(s) menor(es) (ou fornecida diretamente à empresa), podendo este ser encaminhado à empregadora do requerido por qualquer uma das partes. - ADV: ANA PATRICIA ARAUJO POSSANI (OAB 417679/SP), HEIDY KETLEN PIRES (OAB 467580/SP), ANA PATRICIA ARAUJO POSSANI (OAB 417679/SP)

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Processo nº 1004931-06.2025.8.26.0664

ID: 277298211

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votuporanga - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004931-06.2025.8.26.0664

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CAION HENRIQUE MARQUEZINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS JOSÉ THEODORO

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ADV: Matheus José Theodoro (OAB 168303/SP) Processo 1004931-06.2025.8.26.0664 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Caion Henrique Marquezini - Vistos. 1. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. 2. D… ADV: Matheus José Theodoro (OAB 168303/SP) Processo 1004931-06.2025.8.26.0664 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Caion Henrique Marquezini - Vistos. 1. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. 2. Determino a regularização da representação processual. A assinatura digital lançada na procuração não contem qualquer elemento sobre a autoridade certificadora utilizada. Assim, é caso de emenda, em 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial. 3. Deixo de designar audiência mediação e conciliação, nos termos do artigo 334, §4º, CPC. 4. Cite-se e intime-se a parte ré. 4.1. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado da data da juntada aos autos do aviso de recebimento (arts.335, II, cc. 231, I, ambos do CPC). 4.2.A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 5. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). 6. Relata o autor que foi diagnosticado com transtorno depressivo recorrente, necessitando do tratamento chamado estimulação magnética transcraniana superficial repetida (EMT). Afirma que a solicitação perante o plano de saúde réu foi negada, em razão de ausência de cobertura do plano e não estar no rol da ANS. 6.1. O pedido de tutela de urgência comporta acolhimento (art.300 do CPC). Presentes os requisitos do perigo da demora, ante o risco para o autor quanto à não realização do tratamento, bem como da verossimilhança das alegações, observado que o autor juntou aos autos relatório médico (fls. 31/33) indicando a imprescindibilidade do tratamento para controle da condição a que o autor está submetido. 6.2 Observo que a jurisprudência do c.STJ firmou-se no sentido da taxatividade mitigada do rol de procedimentos da ANS. No caso em apreço, a excepcionalidade do tratamento com o tratamento receitado em razão da comprovação de eficácia, baseada em evidências científicas, em detrimento de outros autoriza a concessão da tutela pretendida. Em sede de cognição sumária, verifica-se abusividade da cláusula de não cobertura da medicação, já que o autor, como paciente, está sendo impedida de receber tratamento de saúde para situação que está acobertada pelo plano, isto é, depressão/esquizofrenia. 6.3. Determino, portanto, que o plano de saúde réu providencie o fornecimento do tratamento de 20 sessões de estimulação magnética transcraniana superficial repetida (EMT), na forma da prescrição médica, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de imposição de multa mensal no valor de R$600,00 (seiscentos reais) por sessão não autorizada/realizada, cujo valor representa o valor orçado para realização do procedimento de forma particular. Intime-se.

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Marco Antonio Bertuzzi x Banco Bmg S/A

ID: 280154872

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010242-13.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARCO ANTONIO BERTUZZI

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

MAIARA CRISTINA PADUA TAMARA

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EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO

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ADV: Eugênio Costa Ferreira de Melo (OAB 103082/MG), Maiara Cristina Padua Tamara (OAB 461718/SP) Processo 1010242-13.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marco Antonio Bertuzzi - Reqdo… ADV: Eugênio Costa Ferreira de Melo (OAB 103082/MG), Maiara Cristina Padua Tamara (OAB 461718/SP) Processo 1010242-13.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marco Antonio Bertuzzi - Reqdo: Banco BMG S/A - Vistos. Rejeito as preliminares de decadência e prescrição, pois trata-se de contrato de trato sucessivo, cujo último desconto teria ocorrido em 10/12/2023 (fl. 136). Assim, não há que se falar em decadência, pois a suposta conduta ilícita estaria sendo repetida mensalmente desde a pactuação da avença até 2023, renovando-se à autora o direito ao ajuizamento da ação, tendo o feito no prazo quinquenal legal do último desconto. Neste sentido: "INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO C.C. DANOS MORAIS - Incidência ao caso das disposições do CDC - Ação de caráter pessoal cujo prazo prescricional é quinquenal (art. 206, §5°, I, do Código Civil) - Prescrição não configurada - Decadência tampouco operada - Contrato de trato sucessivo, sendo que o prazo decadencial se renova a cada desconto das parcelas - Termo inicial para a fluência desse prazo que corresponde à data prevista para o vencimento da última delas - Cobranças mensais das parcelas que estavam sendo efetuadas à época do ajuizamento da demanda - Desconto em benefício previdenciário - Contrato de cartão de crédito consignado não reconhecido - Assinatura impugnada - Prova pericial grafotécnica que concluiu pela falsificação de assinaturas - Caracterizada irregularidade na contratação - Restituição dos valores na forma simples - Situação descrita que caracteriza os danos morais que dão ensejo à indenização - Sentença que fixou indenização por danos morais em R$ 3.000,00 - Valor de R$ 8.000,00 que se mostra compatível com o erro e suficiente para inibir novos ilícitos - Honorários de sucumbência e custas pela parte ré - Recurso parcialmente provido.(TJSP; Apelação Cível 1003767-18.2021.8.26.0576; Relator (a):Heraldo de Oliveira; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/04/2023; Data de Registro: 24/04/2023)" No mais, compulsando-se os autos para fins de saneamento, verifico que foram juntados diversos documentos que contêm a assinatura do autor (fls. 19, 21 e 126/129). Tem razão o autor em sua réplica quanto à necessidade de perícia grafotécnica, dada a discrepância entre a assinatura de seu documento de identidade e aquela constante do contrato (fls. 19 e 126/129). Contundo, há discrepância também entre a assinatura do documento de identidade do autor e àquela constante em sua procuração de fl. 21. Desta feita, suspendo o processo para que o polo ativo regularize sua representação processual no prazo de 15 (quinze) dias, juntando aos autos o instrumento de mandato devidamente ratificado em Cartório, comprovando que o(a) subscritor(a) de fl. 18 tem poderes para representa-lo(a) e para para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar em juízo, conforme providência prevista no Enunciado 05 do Comunicado CG 424/2024. Isto, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 76, § 1º, inciso I, do CPC. Cumpridas as determinações supracitadas, retornem os autos conclusos para saneamento. Int.

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Processo nº 1003767-92.2025.8.26.0506

ID: 293399236

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003767-92.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

KLEBE DE JESUS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NADIA ILANNA SOUZA DERVALHE

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Processo 1003767-92.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Klebe de Jesus Santos - Por isso, não tendo a parte autora promovido eme… Processo 1003767-92.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Klebe de Jesus Santos - Por isso, não tendo a parte autora promovido emenda da inicial na forma determinada, INDEFIRO-A e JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução de mérito, nos termos dos art. 330, III, art. 320, art. 321, parágrafo único c/c art. 485, I, III e VI, todos do Código de Processo Civil. Eventuais documentos juntados estarão disponíveis por 45 dias, contados desta decisão, após o que serão inutilizados. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a assistência por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Nos termos do Comunicado CG nº 951/2023, e das Leis Estaduais n.º 11.608/2003, 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, o valor do PREPARO para interposição de RECURSO INOMINADO deverá ser composto: 1 - pela soma de duas parcelas: a primeira: taxa judiciária de ingresso, 1,5% sobre o valor da causa atualizado; a segunda: taxa judiciária de preparo, 4% sobre o valor atualizado da condenação atualizada (se líquido)nbsp ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado (se ilíquido) ou sobre o valor atualizado da causa (se não houver condenação). Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE (cód. 230-6), observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. 2 - Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, citações e intimações por Portal, envio de ofícios por e-mail, envio de ofícios por sistemas - Provimento CSM nº 2.739/2024 - (FEDT, cód. 120-1), Cartas Precatórias (DARE (cód. 233-1), utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD) (recolhidas na Guia FEDTJ - Código 434-1), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 3 - Se houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (FEDT - Cód. 110-4). Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável apenas pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais e cálculos poderão ser obtidas através dos links https: //www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais e https: //tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx, salientando-se que, o preparo recursal no âmbito dos Juizados Especiais é regulado por norma especial, sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do art. 1007, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, ante a ausência de lacuna ou omissão e por contrariar regras e princípios próprios em que se assenta o sistema dos Juizados, como a celeridade. P.R.I. - ADV: NADIA ILANNA SOUZA DERVALHE (OAB 458678/SP)

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