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Processo nº 1004022-38.2024.8.26.0101

ID: 278030102

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caçapava - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004022-38.2024.8.26.0101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARíLIA PAULINO MAIA BUENO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO VINICIUS BONELI

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ADV: Leandro Vinicius Boneli (OAB 399807/SP) Processo 1004022-38.2024.8.26.0101 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marília Paulino Maia Bueno - Vistos. Em 15 dias, digam as partes se querem produzir… ADV: Leandro Vinicius Boneli (OAB 399807/SP) Processo 1004022-38.2024.8.26.0101 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marília Paulino Maia Bueno - Vistos. Em 15 dias, digam as partes se querem produzir mais provas ou o julgamento imediato com as provas já existentes nos autos, devendo, nos dois casos, em obediência aos arts. 4º, 5º, 6º, 7º, 9º, 10, 370, 373 e 374, todos do CPC, (i)apontar de modo claro, objetivo e sucinto as questões de fato e de direito que entendam pertinentes à solução da lide, (ii)indicar a matéria incontroversa já provada nos autos e os pontos porventura ainda controvertidos, (iii)enumerar os documentos que dão suporte a cada alegação sua nos autos, (iiii)manifestar sobre as matérias cognoscíveis de ofício pelo Juízo que interessam ao processo, (iiiii)desejando outras provas, requere-las, mas especificando e indicando os fatos constitutivos, impeditivos, modificativos ou extintivos ainda não provados para os quais elas exatamente servirão, (iiiiii)dizer se têm interesse na audiência de conciliação. As argumentações jurídicas das partes deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, presumindo-se estudada até o esgotamento, e o seu desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado, desconsiderando-se, ainda, as insubsistentes ou ultrapassadas pela jurisprudência. É dever de todos racionalizar as provas, acelerar o feito e contribuir para boa administração da Justiça. Com técnica processual, efetividade, lealdade, ética e justiça, pelo princípio da cooperação, evita-se o uso abusivo do direito e se afasta o julgamento antecipado. Mediante a especificação acima e respeitando a regra do ônus da prova, dizem as partes o que pretendem em termos probatórios ainda imprescindíveis para si, obrigando ao prosseguimento do processo, com o seu saneamento e organização pelo Juiz (art. 347 ao 353 e art. 354 ao art. 357, todos do CPC). O silêncio, as peças processuais não adequadamente delineadas e fundamentadas, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias, os requerimentos genéricos/padronizados, como aqueles de praxe feitos em modelos de petição inicial, autorizarão/causarão o julgamento imediato/antecipado. Por fim, mesmo especificadas as provas regular e formalmente, não está afastado o julgamento imediato/antecipado baseado no material probatório já existente. Int. Caçapava, 19 de maio de 2025.

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Unimed De Tatui Coopetativa De Trabalho Médico x Terezinha Aparecida De Oliveira Rosa

ID: 327012416

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006583-69.2023.8.26.0624

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

UNIMED DE TATUI COOPETATIVA DE TRABALHO MéDICO

Polo Passivo:

TEREZINHA APARECIDA DE OLIVEIRA ROSA

Intimação

Advogados:

SILVIA REGINA CATTO MOCELLIN

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LUÍS HENRIQUE NERIS DE SOUZA

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ALESSANDRA CATTO MOCELLIN

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AGNALDO LEONEL

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Processo 0006583-69.2023.8.26.0624 (processo principal 1004022-94.2019.8.26.0624) - Cumprimento de sentença - Cláusulas Abusivas - Unimed de Tatui Coopetativa de Trabalho Médico - Terezinha Aparecid… Processo 0006583-69.2023.8.26.0624 (processo principal 1004022-94.2019.8.26.0624) - Cumprimento de sentença - Cláusulas Abusivas - Unimed de Tatui Coopetativa de Trabalho Médico - Terezinha Aparecida de Oliveira Rosa - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença proposto por Unimed de Tatuí Cooperativa de Trabalho Médico em face de Terezinha Aparecida de Oliveira Rosa. Determinada a intimação da executada para que efetuasse o pagamento do débito, a mesma ofertou impugnação (fls. 215/221). Em réplica a exequente pleiteou a rejeição da impugnação ofertada pela executada, requerendo o prosseguimento do presente feito. É o relatório. Decido. A impugnação apresentada pela executada não comporta acolhimento, uma vez que as razões arguidas pela impugnante, no que tange a inexigibilidade da obrigação, já fora objeto de debate no recurso de apelação e a questão encontra-se decidida, pois o Acórdão proferido em 2ª Instância negou provimento ao recurso de apelação, restando claro que o título executivo é exigível (fls. 74/82). Quanto a arguição de existência de excesso de execução, não há como acolher o pedido da executada, pois o artigo 525, § 4º e 5º do Código de Processo Civil, ao alegar o excesso de execução, deve a executada apresentar de imediato o valor que entende devido, sob pena de rejeição da impugnação. Considerando que a executada não apresentou nos autos planilha dos valores que entende devidos, rejeito a alegação de excesso de execução. Por fim, tendo em vista que a exequente não concordou com o pedido de parcelamento efetuado pela executada, deverá o cumprimento de sentença prosseguir. Diante do exposto, rejeito a impugnação ofertada pela executada e condeno a executada ao pagamento de honorários advocatícios, no montante de 10% do valor do débito, nos moldes do artigo 85, §§ 1º e 2º do Código de Processo Civil, observando a gratuidade processual concedida à executada nos autos principais, benefício que se estende a estes autos. Consigne, ainda, que a obrigação fica sob condição suspensiva de exigibilidade, nos moldes do artigo 98, § 3º do CPC. Intime-se a exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, requeira o que de direito em termos de prosseguimento. Int. - ADV: SILVIA REGINA CATTO MOCELLIN (OAB 120075/SP), ALESSANDRA CATTO MOCELLIN (OAB 422901/SP), LUÍS HENRIQUE NERIS DE SOUZA (OAB 190268/SP), AGNALDO LEONEL (OAB 166731/SP)

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Processo nº 1004022-91.2025.8.26.0266

ID: 335056224

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004022-91.2025.8.26.0266

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO CESAR PEREIRA BORDON

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ GOMES BARBOSA

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Processo 1004022-91.2025.8.26.0266 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Sergio Cesar Pereira Bordon - Visto. Ainda que a comprovação de endereç… Processo 1004022-91.2025.8.26.0266 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Sergio Cesar Pereira Bordon - Visto. Ainda que a comprovação de endereço não seja elementar à causa de pedir ou ao pedido em si considerado, isto no mais dos casos, é, todavia, documento essencial para verificação da competência territorial artigo 51, inciso III, da Lei Federal nº 9.099 de 1995. Com efeito, seja por atermação seja por ação, dado o propósito sumaríssimo próprio desta Justiça Especializada, onde preponderante a produção antecipada de prova a subsidiar o julgamento antecipado da lide. esta signatária tem firme orientação de que necessária a apresentação de comprovante idôneo de domicilio por ocasião da distribuição. A iniciativa privada, principalmente quando atua no comércio de bens ou serviços, como no caso das empresas de telefonia móvel a exemplo, no empenho de realizar a venda não exige prova robusta de endereço, bastando, para tanto e no mais das vezes, mera declaração do consumidor. Por esta razão rejeitado o documento apresentado como prova de domicílio. Quadra sublinhar, ademais, que há muito esta Justiça Especializada vem combatendo a abusividade de eleição de foro, exigindo, assim, comprovação idônea e de extrema facilidade de produção, inclusive sem qualquer dispêndio adicional ao jurisdicionado, isto é: que reproduza nos autos fatura de serviço público essencial, fornecimento de água ou energia elétrica, em nome próprio ou do cônjuge. Alias, se não há norma específica ditando "qual documento serve para comprovar o endereço residencial", ao todo possível o Poder Judiciário exigir aquilo que compreende como documento idôneo para fins de verificação da competência territorial. Para fins de fixação da competência deverá o autor fazer prova de domicílio contemporânea à propositura da presente demanda, para tanto reproduzindo nos autos fatura de consumo de serviço público essencial (fornecimento de água ou energia elétrica) em nome próprio ou do cônjuge acompanhada de certidão de casamento. Neste sentido o artigo 70 do Código Civil: "O domicílio da pessoa natural é o lugar onde ela estabelece a sua residência com ânimo definitivo". Prazo para adequação: 15 (quinze) dias improrrogáveis sob pena de indeferimento - artigos 320 e 321, ambos do Código de Processo Civil. Int. - ADV: JOSÉ GOMES BARBOSA (OAB 226439/SP)

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K. J. S. M. x J. L. Da S. T.

ID: 305686333

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009066-09.2023.8.26.0704

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

K. J. S. M.

Polo Passivo:

J. L. DA S. T.

Intimação de acórdão

Advogados:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

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RAPHAEL HENRIQUE MIGLIORINI COSTA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009066-09.2023.8.26.0704 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009066-09.2023.8.26.0704 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: K. J. S. M. (Menor(es) representado(s)) e outro - Apelado: J. L. da S. T. - Magistrado(a) Mario Chiuvite Junior - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO - DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. RECUSA INDIRETA À REALIZAÇÃO DE EXAME DE DNA. PRESUNÇÃO LEGAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE EXAURIMENTO INSTRUTÓRIO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE, FORMULADO. A AUTORA PLEITEIA: (I) O RECONHECIMENTO DA PATERNIDADE COM BASE NA PRESUNÇÃO DECORRENTE DA RECUSA INDIRETA DO RÉU À SUBMISSÃO AO EXAME DE DNA; (II) A APLICAÇÃO DE MEDIDAS INSTRUTÓRIAS NÃO ADOTADAS NA ORIGEM, COMO A REALIZAÇÃO DE EXAME EM PARENTES CONSANGUÍNEOS DO INVESTIGADO; E, SUBSIDIARIAMENTE, (III) A ANULAÇÃO DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA, COM REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. CONSISTE NA AFERIÇÃO DO CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA, ANTE A AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE INSTRUÇÃO DISPONÍVEIS, A EXEMPLO DA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL COM FAMILIARES E OUTRAS DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS À ELUCIDAÇÃO DA PATERNIDADE ALEGADA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A SENTENÇA REVELA-SE PREMATURA, UMA VEZ QUE NÃO FORAM ADOTADAS PROVIDÊNCIAS PREVISTAS NO ART. 2º-A, § 2º, DA LEI Nº 8.560/92 E NOS ARTS. 139, IV, E 401 A 404 DO CPC, APTAS À FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO JUDICIAL. 4. O DIREITO À ORIGEM GENÉTICA CONSTITUI PRERROGATIVA FUNDAMENTAL DA PESSOA, DE NATUREZA PERSONALÍSSIMA, INDISPONÍVEL E IMPRESCRITÍVEL, SENDO PLENAMENTE JUSTIFICÁVEL A FLEXIBILIZAÇÃO DE REGRAS PROCESSUAIS QUANDO NECESSÁRIO À SUA EFETIVIDADE.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. DETERMINA-SE O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM, COM REABERTURA DA FASE INSTRUTÓRIA.TESES FIXADAS:1.O DIREITO À IDENTIDADE GENÉTICA IMPÕE O ESGOTAMENTO DE TODAS AS FORMAS DE PRODUÇÃO DE PROVA DISPONÍVEIS, INCLUSIVE EXAME DE DNA EM PARENTES CONSANGUÍNEOS DO INVESTIGADO.2. A RECUSA INDIRETA OU A CONDUTA EVASIVA DO SUPOSTO PAI AUTORIZA A APLICAÇÃO DA PRESUNÇÃO DE PATERNIDADE PREVISTA NA SÚMULA 301 DO C. STJ.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ARTS. 139, IV, 401 A 404; LEI Nº 8.560/92, ART. 2º-A, § 2º; ECA, ART. 27.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, AGINT NO ARESP 2268162/PE, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJE 17/05/2023.STJ, RESP 1.632.750/SP, REL. MIN. MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, DJE 13/11/2017. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Raphael Henrique Migliorini Costa (OAB: 459566/SP) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - 4º andar

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G. B. T. De O. x G. P. Dos S.

ID: 326924742

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1049313-38.2022.8.26.0002

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

G. B. T. DE O.

Polo Passivo:

G. P. DOS S.

Intimação de acórdão

Advogados:

ROBERTA ALVES PACHOTA CHAVES DA SILVA

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DEFENSORIA PÚBLICA REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS / SP

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WAGNER BARBOSA RODRIGUES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1049313-38.2022.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1049313-38.2022.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: G. B. T. de O. (Menor(es) representado(s)) e outro - Apelado: G. P. dos S. - Magistrado(a) Olavo Paula Leite Rocha - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. EXAME DE DNA INDIRETO. CONDUTA EVASIVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM ALIMENTOS, SOB FUNDAMENTO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PRETENSÃO DE REFORMA PARA REALIZAÇÃO DE EXAME DE DNA COM IRMÃO CONSANGUÍNEO, ANTE A REVELIA E NÃO LOCALIZAÇÃO DO INVESTIGADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA DIANTE DO INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL INDIRETA. ADMISSIBILIDADE DA ANÁLISE DO CROMOSSOMO Y ENTRE IRMÃOS, COM RESPALDO EM PRECEDENTES E PREVISÃO LEGAL.III. RAZÕES DE DECIDIRDIREITO À ORIGEM GENÉTICA É IMPRESCRITÍVEL E INTEGRA OS DIREITOS DA PERSONALIDADE. CONDUTA OMISSIVA DO RÉU AUTORIZA APLICAÇÃO DA SÚMULA 301 DO STJ E ADOÇÃO DE MEDIDAS INDUTIVAS E COERCITIVAS PREVISTAS NO ART. 139, IV, DO CPC. PROVA PERICIAL REQUERIDA TEM LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO E DEVE SER PRODUZIDA. PRECEDENTES DO STJ E DO TJSP ASSEGURAM A FLEXIBILIZAÇÃO DAS REGRAS INSTRUTÓRIAS PARA A TUTELA DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA.IV. DISPOSITIVO E TESESENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A RECUSA DIRETA OU INDIRETA DO INVESTIGADO À REALIZAÇÃO DE EXAME DE DNA AUTORIZA A ADOÇÃO DE MEDIDAS PROBATÓRIAS INDIRETAS, INCLUSIVE COM FAMILIARES CONSANGUÍNEOS, NOS TERMOS DO ART. 2º-A, § 2º, DA LEI Nº 8.560/92. 2. O INDEFERIMENTO IMOTIVADO DE PROVA ESSENCIAL AO DESLINDE DA CAUSA CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA E IMPÕE A REABERTURA DA INSTRUÇÃO, NOTADAMENTE EM DEMANDAS DE ESTADO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, LV; ECA, ART. 27; CPC, ARTS. 139, IV, 370, PARÁGRAFO ÚNICO, 401 A 404, 932, I; LEI Nº 8.560/92, ART. 2º-A, § 2º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APCIV 1009066-09.2023.8.26.0704, REL. DES. MÁRIO CHIUVITE JÚNIOR, J. 16.06.2025; APCIV 1009921-59.2021.8.26.0606; REL. MÔNICA DE CARVALHO, J. 04/12/2024; APCIV 1006624-44.2020.8.26.0003; REL. MARIA SALETE CORRÊA DIAS, J. 10/01/2024; STJ, SÚMULA 301. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Wagner Barbosa Rodrigues (OAB: 112862/SP) - Defensoria Pública Regional de São José dos Campos / Sp (OAB: 999999/SP) - Roberta Alves Pachota Chaves da Silva (OAB: 329032/SP) (Defensor Público) - 4º andar

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Processo nº 1010424-09.2023.8.26.0704

ID: 330250491

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010424-09.2023.8.26.0704

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação

Advogados:

REGINA MARIA FACCA

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MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA

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Processo 1010424-09.2023.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Capitalização / Anatocismo - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA - Vistos. Cuida-se de req… Processo 1010424-09.2023.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Capitalização / Anatocismo - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA - Vistos. Cuida-se de requerimentos de levantamento de valores depositados judicialmente no curso da presente demanda, formulados pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo, atual representante do autor, e pelo antigo patrono da parte autora, que pleiteia o levantamento a título de honorários advocatícios. A presente ação foi julgada improcedente, com condenação do autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Durante o trâmite da ação, o autor realizou depósito judicial no valor de R$ 2.655,92, a título de consignação. Posteriormente, a Defensoria Pública passou a representá-lo, após a revogação expressa do mandato anteriormente outorgado ao advogado particular. O ex-patrono do autor requereu o levantamento do valor, alegando tratar-se de verba honorária. Contudo, não há nos autos qualquer prova de contrato de honorários que fundamente tal pretensão, tampouco decisão judicial que reconheça o direito ao levantamento em seu favor. Ressalte-se que o mandato foi expressamente revogado, e não há nos autos cláusula de reserva de honorários ou pedido de arbitramento. Por outro lado, a Defensoria Pública demonstrou que o valor depositado decorre de obrigação do autor e que, diante da improcedência da ação, deve retornar ao seu patrimônio, nos termos do artigo 338 do Código Civil. Informou, ainda, que o valor será utilizado para fins de compensação no cumprimento de sentença promovido pela parte requerida no incidente nº 0001729-15.2025.8.26.0704, o qual visa à satisfação dos honorários sucumbenciais fixados na sentença proferida nestes autos. No referido incidente, a parte exequente, patrona da Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A, apresentou planilha de cálculo atualizada e requereu expressamente o levantamento do valor bloqueado, indicando conta bancária da sociedade de advogados Regina Facca Nascimento Advogados Associados, nos termos do art. 85, §14, do CPC, que reconhece os honorários como direito autônomo do advogado. Assim, ausente prova do direito do ex-patrono ao levantamento pretendido, e considerando a revogação de seus poderes, impõe-se o indeferimento do pedido formulado por ele. Diante do exposto, Defiro o levantamento do valor depositado judicialmente no valor de R$2.458,71 em favor da parte exequente no incidente nº 0001729-15.2025.8.26.0704, a saber, Regina Facca Nascimento Advogados Associados, conforme requerido no cumprimento de sentença e nos termos do art. 85, §14, do CPC e o remanescente ao executado. Indefiro o pedido de levantamento formulado pelo antigo patrono do autor, por ausência de legitimidade e de prova do direito alegado. Expeça-se o respectivo Mandado de Levantamento Eletrônico (MLE), no valor de R$2.458,71 conforme dados bancários já constantes nos autos do incidente de cumprimento de sentença, devendo a exequente juntar o respectivo formulário. Translade-se cópia desta decisão no cumprimento de sentença n.º 0001729-15.2025.8.26.0704, tornando conclusos para extinção da execução. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: REGINA MARIA FACCA (OAB 36528/SP), MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA (OAB 464770/SP)

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Marta Vieira Pereira x Qi Sociedade De Crédito Direto S.A

ID: 308448347

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Matão - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004022-76.2024.8.26.0347

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARTA VIEIRA PEREIRA

Polo Passivo:

QI SOCIEDADE DE CRéDITO DIRETO S.A

Intimação

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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ANA LUIZA VIEIRA ANTONIOSI

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Processo 1004022-76.2024.8.26.0347 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Marta Vieira Pereira - Qi Sociedade de Crédito Direto S.a - Vistos. Trata-se de impugnação apresentada pela p… Processo 1004022-76.2024.8.26.0347 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Marta Vieira Pereira - Qi Sociedade de Crédito Direto S.a - Vistos. Trata-se de impugnação apresentada pela parte ré à proposta de honorários periciais, sustentando se mostrar excessivo o montante de R$ 3.900,00 estimado pelo perito para produção da prova técnica (fls. 304/305). Ouvido, o perito nomeado nos autos, ratificou a proposta anteriormente apresentada, na qual, inclusive, justificou a estimativa de seus honorários, sob o argumento de que o valor arbitrado está relacionado com o total de horas trabalhadas para elaboração do laudo pericial (total de 22 horas), cujo valor estimado da hora técnica (base 2025) é de R$ 180,00. Ressaltou que para execução da perícia também foram consideradas "as respostas aos quesitos técnicos, a relevância e responsabilidade, o vulto, o risco, a complexidade dos trabalhos a executar, leitura e interpretação do processo, pesquisa e exame de documentos, procedimentos, diligências, custos do escritório (despesas de consumo, materiais, utilização de equipamentos de informática, mão de obra de assistentes, entre outros" (fls. 219/222) É o relatório. Decido. A fixação dos honorários periciais deve levar em conta o local da prestação do serviço, a natureza e a complexidade do trabalho. A razoabilidade deve nortear a busca da remuneração justa, de modo que os valores estimados para retribuição dos trabalhos prestados pelo expert não sejam irrisórios, a ponto de inviabilizar a produção da prova, assim como, não podem onerar de forma excessiva a parte. No caso dos autos, a apuração da falsidade ou invalidade da assinatura digital, demanda meio de prova pericial especializada em tecnologia da informação, complexa portanto, de modo que mostra-se adequado o valor estimado pelo profissional nomeado por este Juízo, não se vislumbrando excesso na proposta apresentada. Isto posto, acolho a proposta formulada nas fls. 219/222, para fixar os honorários periciais em R$ 3.900,00 (três mil e novecentos reais), devendo a requerida comprovar o depósito de referido montante em até 10 (dez) dias. Efetivado o depósito, intime-se o perito para inícios dos trabalhos e apresentação do laudo em até 30 (trinta) dias, dando-se ciência às partes de conformidade com o disposto no artigo 474, do Código de Processo Civil. Int. - ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP), ANA LUIZA VIEIRA ANTONIOSI (OAB 423755/SP)

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Processo nº 1004022-94.2025.8.26.0362

ID: 293576546

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Guaçu - 2ª vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004022-94.2025.8.26.0362

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

AYMORE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO FRASATO CAIRES

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Processo 1004022-94.2025.8.26.0362 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos, Retire-se a anotação de sigilo ao fei… Processo 1004022-94.2025.8.26.0362 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos, Retire-se a anotação de sigilo ao feito porque sua imposição é excepcional aos casos especificados no art. 189 do C.P.C. Nada obsta, contudo, que seja atribuído caráter sigiloso somente a certos documentos, sendo desnecessária a atribuição de segredo de justiça a todo o processo. Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do bem móvel, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69. Cite-se o devedor para pagar a integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento com encargos), no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. Não efetuado o pagamento no prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. O devedor fiduciante poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Se o endereço preciso não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5 dias, sob pena de extinção. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento, somente no endereço indicado no Mandado. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: FABIO FRASATO CAIRES (OAB 124809/SP)

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Prefeitura Municipal De Artur Nogueira x Fatima Carvalho Frederico

ID: 311892336

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004022-89.2024.8.26.0666

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA

Polo Passivo:

FATIMA CARVALHO FREDERICO

Intimação de acórdão

Advogados:

JULIANA VANZELLI VETORASSO GARCIA

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SIMONE NOGUEIRA DA SILVA

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MIRIAN FRANCINE COLARES COSTA CEZARE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004022-89.2024.8.26.0666 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Artur Nogueira - Recorrente: Prefeitura Municipal de Artur Nogueira - Recorrida: Fatima Carvalho Fr… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004022-89.2024.8.26.0666 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Artur Nogueira - Recorrente: Prefeitura Municipal de Artur Nogueira - Recorrida: Fatima Carvalho Frederico - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. PROFESSOR MUNICIPAL. ENQUADRAMENTO DE NÍVEL. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO INOMINADO DA PARTE RÉ CONTRA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA ENQUADRAMENTO DA PARTE AUTORA NO NÍVEL III DO PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA, EM RAZÃO DA APRESENTAÇÃO DE DIPLOMAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A PARTE AUTORA TEM DIREITO AO ENQUADRAMENTO NO NÍVEL III, CONFORME A LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DA APRESENTAÇÃO DOS DIPLOMAS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A PARTE AUTORA COMPROVOU POSSUIR OS REQUISITOS PARA O ENQUADRAMENTO NO NÍVEL III, CONFORME A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL VIGENTE EM 2013, ÉPOCA EM QUE OS DIPLOMAS FORAM APRESENTADOS.4. A ALTERAÇÃO LEGISLATIVA OCORRIDA EM 12/12/2022, POR MEIO DA LC 691/22, IMPOSSIBILITANDO A PROGRESSÃO POR NÍVEL ACADÊMICO, NÃO SE APLICA À PARTE AUTORA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1."A PARTE AUTORA TEM DIREITO AO ENQUADRAMENTO NO NÍVEL III, CONFORME A LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO REQUERIMENTO."LEGISLAÇÃO CITADA: LC 392/2004, ART. 41.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1003167-47.2023.8.26.0666, REL. LUÍS GUSTAVO DA SILVA PIRES, 4ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 25/06/2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Mirian Francine Colares Costa Cezare (OAB: 351979/SP) - Simone Nogueira da Silva (OAB: 326355/SP) - Juliana Vanzelli Vetorasso Garcia (OAB: 251819/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Andre Ferreira Zoccoli x Elaes Maria Lucilla Parra

ID: 314911704

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0005685-22.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE FERREIRA ZOCCOLI

Polo Passivo:

ELAES MARIA LUCILLA PARRA

Intimação

Advogados:

JOSÉ FLÁVIO ROCHA CORRÊA

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ANDRE FERREIRA ZOCCOLI

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Processo 0005685-22.2025.8.26.0451 (processo principal 1004022-55.2024.8.26.0451) - Cumprimento Provisório de Sentença - Sucumbenciais - Andre Ferreira Zoccoli - Elaes Maria Lucilla Parra - Vistos.… Processo 0005685-22.2025.8.26.0451 (processo principal 1004022-55.2024.8.26.0451) - Cumprimento Provisório de Sentença - Sucumbenciais - Andre Ferreira Zoccoli - Elaes Maria Lucilla Parra - Vistos. 1. Revendo posicionamento anterior, entendo ser inconstitucional o art. 82, § 3º, do CPC. Anote-se que, ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados contém, ainda, outros dois vícios, um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS).No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que, após a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020).No plano material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que viola a igualdade tributária (CR/88, art. 150, II) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007).Ambas as orientações foram recentemente repisadas no julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). 2. Sendo assim, nos termos da Lei nº 17.785/2023, que alterou a Lei nº 11.608/2003, apresentado o requerimento de cumprimento de sentença a partir de 03/01/2024, deverá o interessado, no prazo de 15 dias, comprovar o recolhimento da taxa judiciária para a instauração da fase de cumprimento de sentença nos próprios autos ou como incidente apartado, correspondente a 2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, observados o valor mínimo de 5 e o máximo de 3000 UFESPs, através de GUIA DARE-SP, código 230-6. Deverá, ainda, promover a vinculação da guia DARE no peticionamento eletrônico, nos termos do Comunicado Conjunto nº 881/2020 e Comunicado CG nº2199/2021. 3. Após o recolhimento, tornem os autos conclusos. Int. - ADV: ANDRE FERREIRA ZOCCOLI (OAB 131015/SP), JOSÉ FLÁVIO ROCHA CORRÊA (OAB 159256/SP)

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