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Letícia Machado Komatsu e outros x Natalino Pedrini

ID: 278060451

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000742-35.2025.8.26.0168

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LETíCIA MACHADO KOMATSU SIMONE CRISTINA RODRIGUES MACHADO

Polo Passivo:

NATALINO PEDRINI

Intimação

Advogados:

WILLIAN ARTALE DA SILVA AGUDO

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VINÍCIUS AXELSON BUENO

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ADV: Willian Artale da Silva Agudo (OAB 372572/SP), Vinícius Axelson Bueno (OAB 388242/SP) Processo 0000742-35.2025.8.26.0168 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Simone Cristina Rodrigues Machado, Le… ADV: Willian Artale da Silva Agudo (OAB 372572/SP), Vinícius Axelson Bueno (OAB 388242/SP) Processo 0000742-35.2025.8.26.0168 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Simone Cristina Rodrigues Machado, Letícia Machado Komatsu - Exectdo: Natalino Pedrini - Vistos. Diante do trânsito em "julgado", do requerimento da parte exequente e da apresentação da memória discriminada e atualizada do cálculo, nos termos do artigo 523 da Lei nº 13.105/2015, intime-se o executado Natalino Pedrini, na pessoa do(a) I. Advogado(a), para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o débito, acrescido das custas processuais, se houver. Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo acima mencionado, independentemente de nova intimação, inicia-se igual prazo para que, em querendo e observando-se o disposto no artigo 525 do Código de Processo Civil, a parte executada apresente, no próprio incidente, a impugnação ao cumprimento de sentença. Fica o(a) devedor(a) advertido(a) de que: a) não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento, cabendo à parte exequente apresentar o cálculo neste sentido, caso já tenha feito; b) será realizada penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação. Sem prejuízo do acima exposto, decorrido "in albis" o prazo para pagamento voluntário, a parte exequente poderá protestar o presente título judicial, valendo-se esta decisão como a certidão prevista no artigo 517 do diploma processual, a ser instruída com a comprovação: 1) do decurso do prazo para pagamento voluntário; e 2) do valor atualizado do débito, servindo a cópia da memória de débito constante nos autos (petição com assinatura digital) para tanto. Considerando a ordem legal de preferência para constrição (CPC, 835) e a existência de sistemas informatizados para auxiliar na garantia do provimento judicial, o mandado de penhora poderá ser expedido oportunamente, caso assim queira o(a) exequente. As citações, intimações e penhoras poderão se realizadas em feriados, férias forenses e fora do horário, independentemente de autorização judicial (Art. 212, §2, CPC). Atento ao princípio da celeridade processual, desde já, ficam deferidos eventuais requerimentos para a localização da parte contrária e/ou bens passíveis de penhora e outros requerimentos pertinentes ao bom andamento processual, inclusive com a utilização dos sistemas eletrônicos, devendo a zelosa serventia judicial proceder ao necessário para a prática do ato. Fica a parte interessada obrigada ao recolhimento da taxa pertinente, caso requeira o acesso e não seja beneficiária da gratuidade processual. No mais, diante da informação e documentos de fls. 32/48, bem como do ofício de fls. 175 da ação de conhecimento (processo nº 1004081-58.2020.8.26.0168), apenso a estes autos, determino à z. serventia, que exclua a tarja referente ao cadastro de penhora no rosto dos autos. Oportunamente, tornem conclusos. Intime(m)-se.

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Processo nº 0007720-37.2024.8.26.0047

ID: 319681940

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007720-37.2024.8.26.0047

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

K. C. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO MEDEIROS CARON

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JERONIMO JOSÉ DE SOUZA NETO

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Processo 0007720-37.2024.8.26.0047 (processo principal 1004081-28.2023.8.26.0047) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Kelli Cristina Gomes - Vistos. Diante do decurso do prazo pa… Processo 0007720-37.2024.8.26.0047 (processo principal 1004081-28.2023.8.26.0047) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Kelli Cristina Gomes - Vistos. Diante do decurso do prazo para apresentação de impugnação, HOMOLOGO o cálculo apresentado pela parte credora à fl. 27, no valor total de R$ 5.718,58, atualizado até fevereiro de 2025. Após o decurso do prazo de recurso contra a presente decisão, que deverá ser certificado pela serventia judicial, a parte credora deverá ajuizar incidente para requerer a expedição de ofício requisitório de pequeno valor ou de precatório, devendo, para tanto, observar a definição de pequeno valor prevista na norma de regência vigente na data do trânsito em julgado da sentença ou Acórdão da fase de conhecimento, conforme dispõe o art. 47, § 3º, da Resolução CNJ nº 303 de 18 de dezembro de 2019 e a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 792 de Repercussão Geral: "Lei disciplinadora da submissão de crédito ao sistema de execução via precatório possui natureza material e processual, sendo inaplicável a situação jurídica constituída em data que a anteceda". A parte credora deverá, ainda, observar, para verificar se é o caso de ajuizamento do incidente de RPV (requisição de pequeno valor) ou de precatório, o valor atualizado do seu crédito na data-base do ajuizamento do presente incidente de cumprimento de sentença da obrigação de pagar, ou seja, na data em que apresentadas as contas de liquidação pela parte credora. Isso porque a questão já restou consolidada na jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo no julgamento da Assunção de Competência nos autos do recurso nº 0298002-12.2009.8.26.0000 (antigo nº 904.095.5/1-00), cujo Acórdão foi assim ementado: "REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. Excesso. Apuração. LE n" 11.377/03, art. 1º, § 1º. Definição da data em que deve ser feito o enquadramento da obrigação, para requisição ou precatório: se na data da conta ou na data da requisição. - A separação do crédito de pequeno valor dos demais é feita na data da conta, em classificação não alterada pelo acréscimo de juros e correção monetária na data da requisição. - Agravo desprovido" (destaque nosso). Necessário dizer que o precedente em incidente de Assunção de Competência, conforme preceitua o art. 927, III, do Código de Processo Civil, é de observância obrigatória pelos demais órgãos do Tribunal. Intime-se a parte exequente de que deverá, no prazo de 15 (quinze) dias, informar neste incidente de cumprimento de sentença a distribuição do incidente supracitado (RPV ou Precatório), observando os parâmetros fixados nesta decisão para o ajuizamento do incidente correto (RPV ou precatório), indicando ainda o número dos autos do novo incidente. Int. - ADV: JERONIMO JOSÉ DE SOUZA NETO (OAB 414394/SP), THIAGO MEDEIROS CARON (OAB 273016/SP)

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Archimedes De Oliveira Lopes e outros x Maurilio De Castro

ID: 328126223

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 2ª Vara Cível Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 1005423-14.2021.8.26.0704

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ARCHIMEDES DE OLIVEIRA LOPES MARLENE JACINTO DE OLIVEIRA LOPES

Polo Passivo:

MAURILIO DE CASTRO

Intimação

Advogados:

THAUANNE CAROLINE ZAPATER FERREIRA

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LUIS EDUARDO MEURER AZAMBUJA

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LUCILENE JACINTO DA SILVA

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ALESSANDRO VIEIRA BRAGA

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Processo 1005423-14.2021.8.26.0704 (apensado ao processo 1004081-78.2019.8.26.0011) - Liquidação por Arbitramento - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Archimedes de Oliveira Lopes - - Marle… Processo 1005423-14.2021.8.26.0704 (apensado ao processo 1004081-78.2019.8.26.0011) - Liquidação por Arbitramento - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Archimedes de Oliveira Lopes - - Marlene Jacinto de Oliveira Lopes - Maurilio de Castro - Vistos. 1. Expeça-se mandado de levantamento eletrônico em favor do credor em relação ao valor transferido a fls. 505/510, mediante apresentação do formulário próprio. 2. Indefiro nova pesquisa via Sistema Sisbajud. A medida já se insuficiente na oportunidade em que foi tentada. Novo deferimento está a exigir a ocorrência de outros elementos fáticos que permitam presumir a existência de numerário em contas bancárias e ou aplicações financeiras do(s) executado(s), o que não foi narrado na petição, ou, pelo menos decorridos 6 meses após a tentativa anterior. 3. Indefiro a pesquisa pelo sistema CAGED, pois eventual constrição sobre tal verba recai, efetivamente, sobre bem absolutamente impenhorável (art. 833, IV, do CPC). 4. Indefiro a realização de pesquisas DOI, DITR, DIMOB, DIMOF e DECRED. Conforme jurisprudência, a utilização dos sistemas se destina ao combate à sonegação fiscal, não se admitindo sua utilização para satisfação de dívida particular. Ademais, as informações prestadas por estes sistemas se referem a operações pretéritas, que não são úteis para a satisfação da execução. Neste sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Insurgência contra a decisão que indeferiu pesquisas por meios dos sistemas DECRED, DIMOB, e através do módulo e-Financeira. DIMOB e e-Financeira. Descabimento. Pedidos de pesquisas para a obtenção de dados referentes às atividades imobiliárias e às operações de cartão de crédito realizadas pelo executado, que, em caso de deferimento, configurariam verdadeira quebra de sigilo bancário. Medidas desproporcionais e que carecem de fundamento legal. Aplicação do artigo 1º da Lei Complementar nº 105/2001 e do artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal. Declaração de Operações com Cartões de Crédito (DECRED) e Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (Dimob) que consubstanciam sistemas destinados ao fornecimento de informações à Receita Federal e ao combate à sonegação fiscal. Impossibilidade de utilização dessas pesquisas no caso dos autos. RECURSO NÃO PROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2077273-21.2023.8.26.0000; Relator (a):Alfredo Attié; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/09/2024; Data de Registro: 29/09/2024). 5. Após o cumprimento do item 1, nada sendo requerido, determino a suspensão do feito nos termos do artigo 921, III do CPC, com a remessa dos autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: ALESSANDRO VIEIRA BRAGA (OAB 508068/SP), THAUANNE CAROLINE ZAPATER FERREIRA (OAB 514940/SP), LUCILENE JACINTO DA SILVA (OAB 309671/SP), LUCILENE JACINTO DA SILVA (OAB 309671/SP), THAUANNE CAROLINE ZAPATER FERREIRA (OAB 514940/SP), LUIS EDUARDO MEURER AZAMBUJA (OAB 299346/SP), LUIS EDUARDO MEURER AZAMBUJA (OAB 299346/SP)

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Ivo Aparecido De Oliveira e outros x Sena Construções Ltda. e outros

ID: 337635244

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Boituva - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002520-41.2024.8.26.0082

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

IVO APARECIDO DE OLIVEIRA MARCOS LUIS CUBA

Polo Passivo:

SENA CONSTRUçõES LTDA. TSC EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAçõES LTDA

Intimação

Advogados:

LUIZ OTAVIO POGI

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KATIA DINIZ

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ELISANGELA FLORÊNCIO DE FARIAS

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Processo 0002520-41.2024.8.26.0082 (processo principal 1004081-88.2021.8.26.0082) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Ivo Aparecido de Oliveira - - Marcos Luis Cuba - Tsc Empreendime… Processo 0002520-41.2024.8.26.0082 (processo principal 1004081-88.2021.8.26.0082) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Ivo Aparecido de Oliveira - - Marcos Luis Cuba - Tsc Empreendimentos e Participações Ltda - - Sena Construções Ltda. - Vistos. Por primeiro, ante a juntada dos cálculos atualizados e pedido da exequente, fica intimada a parte executada, por seu patrono a realizar o pagamento no prazo legal, sob pena de prosseguimento dos atos executórios. Decorrido prazo sem pagamento, fica desde já deferido, as pesquisa de ativos financeiros existentes junto ao CPF/CNPJ do executado(os), através do sistema Sisbajud, como já requerido. Realizados os bloqueios, liberem-se nos autos o pedido sigiloso de bloqueio, já cumprido, os resultados da ordem de protocolamento perante o Sisbajud, bem como os resultados das demais pesquisas já realizadas e concluídas . Em sendo positiva a resposta, havendo indisponibilidade excessiva, esta deverá ser liberada, mantendo-se o bloqueio apenas da quantia objeto de execução. Na sequência, o executado deverá ser intimado, na pessoa do advogado ou pessoalmente caso não tenha advogado constituído, a fim de que se manifeste em 05 dias, podendo alegar impenhorabilidade ou excesso (artigo 854, § 3º, do CPC). Decorrido o prazo para manifestação ou rejeitada a impugnação, fica desde já convertida a indisponibilidade em penhora, ficando desde já autorizado o levantamento da quantia pelo exequente, mediante apresentação do formulário próprio, disponível no link www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.Docx. Também restam autorizadas as pesquisas de bens pelo sistema Renajud e Infojud. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. A classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos, partes cientes dos deveres mencionados no art. 6 do CPC. Não sendo encontrados bens e não sendo recolhidas custas necessárias para a realização das diligências acima mencionadas nem comprovada a sua solicitação tempestiva, pelo exequente, a presente ação será extinta. Citado o executado e não sendo localizados bens, fica desde já deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, devendo-se encaminhar o feito para o arquivo. Se a qualquer momento as partes informarem a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica deferida a imediata suspensão e o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). Intime-se. - ADV: LUIZ OTAVIO POGI (OAB 322825/SP), KATIA DINIZ (OAB 401926/SP), ELISANGELA FLORÊNCIO DE FARIAS (OAB 252086/SP), ELISANGELA FLORÊNCIO DE FARIAS (OAB 252086/SP), LUIZ OTAVIO POGI (OAB 322825/SP)

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Processo nº 1004081-54.2025.8.26.0533

ID: 307720729

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004081-54.2025.8.26.0533

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LIGILENE APARECIDA MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS NEGRI SIVIERI

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Processo 1004081-54.2025.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ligilene Aparecida Martins - Vistos. -1- Concedo os benefícios da Justiça Gratuita, consignando que a concessão é e… Processo 1004081-54.2025.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ligilene Aparecida Martins - Vistos. -1- Concedo os benefícios da Justiça Gratuita, consignando que a concessão é extensiva a eventuais atos de registro e averbação, na seara extrajudicial, nos termos do artigo 98, § 1º, inciso IX, do Código de Processo Civil. Anote-se. Anote-se, ainda, a prioridade processual, tendo em vista que a autora é pessoa idosa. -2- Conquanto tenha este Juízo, anteriormente, deixado de designar a audiência de conciliação/mediação do artigo 334 do CPC, considero agora, após certo interregno temporal desde o início de sua vigência, e melhor estudando o Código de Processo Civil de 2015, que a determinação de realização desta audiência não padece da nódoa de inconstitucionalidade antes apontada, a uma por força da ressalva constante do inciso I do § 4º do artigo 334, e a duas, e fundamentalmente, porque símile ao que nos últimos anos se verificou em relação às ações afirmativas adotadas pelo Executivo, algumas das quais pelo Judiciário declaradas em conformidade com a Constituição da República, medidas mais assertivas são imprescindíveis a se obter, ainda que a médio/longo prazo, uma mudança da cultura jurídica brasileira, atavicamente reconhecida pela prevalência do litígio em relação e detrimento da autocomposição, quando essa última não é mesmo desprezada. E é nessa novel ordem de ideias que se encaixa a medida alvitrada pelo artigo 334 do CPC. Feito esse necessário escorço, diante do desinteresse manifestado pela parte autora, e considerando, em subsídio, que efetivamente a matéria da qual trata a presente ação não é das mais profícuas em termos de autocomposição, juízo de filtragem esse que se faz mister em razão da notória inferioridade da estrutura do CEJUSC desta Comarca (e quiçá dos CEJUSC's de todas, ou da maioria das Comarcas do Estado de São Paulo) frente ao volume de ações a cada dia neste foro distribuídas, excepcionalmente deixo de designar a audiência de conciliação/mediação à qual alude o artigo 334 do CPC, nada impedindo, contudo, a que seja posteriormente designada, se sobrevier a lume manifestação favorável de ambas as partes. -3- Cite-se a parte ré, expedindo-se carta "AR unipaginada", para, querendo, oferecer contestação, no prazo de quinze dias, nos termos do artigo 335 do CPC, e observando-se o termo inicial conforme o disposto no artigo 231 do CPC. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Este processo tramita eletronicamente. A visualização da petição inicial, dos documentos e da decisão que determina a citação (art. 250, II e V, do CPC) poderá ocorrer mediante acesso ao sítio do Tribunal de Justiça de São Paulo, na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Petições, procurações, contestação etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. - ADV: MATHEUS NEGRI SIVIERI (OAB 440577/SP)

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F. I. L. x M. R. D. N. e outros

ID: 292968361

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004081-31.2024.8.26.0358

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

F. I. L.

Polo Passivo:

M. R. D. N. S. G. V. A. G.

Intimação

Advogados:

RODRIGO SANCHES TROMBINI

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ELOURIZEL CAVALIERI NETO

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Processo 1004081-31.2024.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Usucapião Extraordinária - F.I. - V.A.G. - - S.G. - - M.R.N. e outros - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial formulado … Processo 1004081-31.2024.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Usucapião Extraordinária - F.I. - V.A.G. - - S.G. - - M.R.N. e outros - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial formulado por Fares Incorporadora Ltda em face de Marina Darin, Nilton Luiz Doro, Marilda Darin Doro, Ana Maria Christante Darim, Mauro Darim, Sônia Maria Sacchi Darim e Marino Darin Neto, com resolução do mérito, nos termos do Art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil para DECLARAR a aquisição originária da propriedade do imóvel objeto da Matrícula nº 41.637 do CRI de Mirassol/SP pela autora, individualizado na planta, levantamento topográfico e memorial descritivo constante nos autos (fls. 198/199). Condeno, ainda, os requeridos-proprietários registrais ao pagamento das custas e despesas processuais eventualmente despedidas pela parte vencedora, bem como dos honorários advocatícios em favor do patrono dos requerentes, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do Art. 85, §2º, do CPC. Com o trânsito em julgado, nos termos do Provimento CG nº 29/2021 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo e Art. 1.098 das Normas de Serviço, caso a parte VENCEDORA, total ou parcialmente, seja beneficiária de justiça gratuita, INTIME-SE a parte vencida, se esta não for beneficiária da justiça gratuita ou de isenção legal, através de seu advogado ou pessoalmente (caso não possua advogado), para que providencie o recolhimento da taxa judiciária e das despesas processuais, sob pena de inscrição em dívida ativa. Ressalto que as despesas processuais abrangem as custas dos atos do processo, tais como publicações de editais; despesas postais com citações e intimações; despesas de diligências dos Oficiais de Justiça, salvo aqueles do Art. 2º, parágrafo único, inciso IX, da Lei Estadual nº 11.608/2003; expedição de certidão, cartas de sentença, de arrematação, de adjudicação ou de remição; remuneração do perito, assistente técnico, avaliador, depositário, tradutor, intérprete e administrador, inclusive custeado pela Defensoria Pública; consultas de andamento dos processos por via eletrônica ou da informática; despesa com o desarquivamento de processo físico ou digital; taxas de pesquisas de sistemas informatizados. Providencie a serventia o devido cálculo e fiscalização do recolhimento. Se houver pagamento, EXPEÇA-SE Certidão de quitação de custas. Em caso de inadimplemento, EXPEÇA-SE Certidão de inscrição em dívida ativa. Por questões de celeridade, servirá a presente Sentença, juntamente como a Certidão de trânsito em julgado a ser expedida, como MANDADO DE REGISTRO e OFÍCIO ao Cartório Imobiliário desta Comarca, para as devidas providências em relação à aquisição originária da propriedade do imóvel indicado, com as cautelas de praxe. Ficará à cargo da parte autora e/ou seu procurador, a impressão desta Sentença e a remessa ao CRI competente, instruindo, inclusive, com o memorial descritivo (fls. 198/199) e demais documentos exigidos pelo Oficial Imobiliário. Oportunamente, ARQUIVEM-SE os autos, com as cautelas de praxe. Intime-se. Publique-se. Cumpra-se. - ADV: RODRIGO SANCHES TROMBINI (OAB 139060/SP), RODRIGO SANCHES TROMBINI (OAB 139060/SP), RODRIGO SANCHES TROMBINI (OAB 139060/SP), ELOURIZEL CAVALIERI NETO (OAB 86861/SP)

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Caio Ramos Soares x Notre Dame Intermedica Saude S.A.

ID: 292657745

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional X - Ipiranga - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003139-90.2024.8.26.0010

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CAIO RAMOS SOARES

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Intimação

Advogados:

SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS

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JOÃO FRANCISCO RAPOSO SOARES

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GUSTAVO GONÇALVES GOMES

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Processo 0003139-90.2024.8.26.0010 (processo principal 1004081-42.2023.8.26.0010) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Caio Ramos Soares - NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. - Vistos. 1. … Processo 0003139-90.2024.8.26.0010 (processo principal 1004081-42.2023.8.26.0010) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Caio Ramos Soares - NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. - Vistos. 1. Pese a resistência da requerida em cumprir a determinação judicial, não há amparo legal para decretação de prisão do presidente da operadora de saúde. Acerca do tema: PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - Insurgência da autora, voltada ao indeferimento do pedido de decretação da prisão do Presidente da operadora ré (diante do descumprimento da tutela de urgência) - Inadmissibilidade - Falta de amparo legal para a prisão pretendida - Ademais, persistindo o descumprimento da tutela de urgência, compete à parte postular a exigibilidade das astreintes ou sua majoração e eventual bloqueio de valores para assegurar a realização do procedimento - Decisão mantida - Recurso improvido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2238791-83.2024.8.26.0000; Relator (a):Salles Rossi; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Limeira -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/10/2024; Data de Registro: 10/10/2024) 2. Diante da ausência de comprovação do cumprimento da ordem judicial, torna-se exigível a multa anteriormente imposta (R$ 10.000,00). Assim, após comprovado o recolhimento das custas pertinentes pela parte exequente, o que deverá ocorrer em até 15 dias, providencie a Serventia o bloqueio on line, via Sisbajud, da quantia supra. Eventual indisponibilidade excessiva deverá ser cancelada. 3. Efetivado o bloqueio, intime-se a executada, via DJE, para manifestação em 05 dias. 4. Sem prejuízo, mais uma vez, intime-se pessoalmente a executada, por mandado (súmula 410 do STJ), para que, no prazo de 15 dias, comprove a obrigação de fazer estabelecida no título judicial ("migração do autor para o plano de saúde na modalidade individual, até a efetiva alta, sem novos prazos de carência, mantendo-se a mesma cobertura e valores de prêmio, a serem pagos integralmente pelo beneficiário"), sob pena de majoração da multa diária para R$ 2.000,00, limitada, por ora, a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), sem prejuízo da imposição de nova multa se persistir o desatendimento à ordem judicial. 5. Após o recolhimento da diligência do Sr. Oficial de Justiça pela parte exedquente, o que deverá ocorrer em até 15 dias, providencie a Serventia a expedição do mandado de intimação, nos termos supra. 6. Por fim, considerando que a imposição da multa por descumprimento não tem se mostrado suficiente para compelir a executada ao atendimento da ordem judicial, oficie-se à ANS para que tome eventuais providências no âmbito administrativo. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício, cabendo à parte interessada o encaminhamento à ANS. Int. São Paulo, 03 de maio de 2025. Fls. 125/126: Ciência quanto ao resultado negativo da pesquisa Sisbajud, para manifestação da parte exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias. - ADV: JOÃO FRANCISCO RAPOSO SOARES (OAB 221390/SP), SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS (OAB 6564/SP), GUSTAVO GONÇALVES GOMES (OAB 266894/SP)

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A. Da S. M. e outros x V. I. E C. S. A.

ID: 301566810

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0017305-81.2023.8.26.0554

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

A. DA S. M. S. M.

Polo Passivo:

V. I. E C. S. A.

Intimação

Advogados:

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

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ALEXANDRA NAKATA

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Processo 0017305-81.2023.8.26.0554 (processo principal 1004081-93.2022.8.26.0554) - Cumprimento Provisório de Sentença - Quitação - S.M. - - A.S.M. - V.I.C. - Assim, fica deferido o pedido de indi… Processo 0017305-81.2023.8.26.0554 (processo principal 1004081-93.2022.8.26.0554) - Cumprimento Provisório de Sentença - Quitação - S.M. - - A.S.M. - V.I.C. - Assim, fica deferido o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros junto ao Sisbajud, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil. Retire-se o sigilo de eventual peça, se o caso. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência junto ao Sisbajud, assim que for disponibilizada a resposta nos autos, providencie-se a liberação de eventual indisponibilidade excessiva. Cumprida a determinação anterior e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, proceda-se a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado intimando-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (artigo 854, 3.º do CPC). Caso o executado tenha sido citado ou intimado por edital e não tenha procurador constituído nos autos, novo edital de intimação da penhora deverá ser expedido. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Havendo impugnação, com fundamento no art. 10, do Código de Processo Civil, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, pelo mesmo prazo, tornando os autos conclusos com urgência. Na ausência de impugnação, fica a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal. Com a notícia da transferência dos valores em conta judicial, não havendo outros requerimentos pendentes de apreciação, após a apresentação do formulário de mandado de levantamento eletrônico devidamente preenchido, expeça-se o competente mandado de levantamento, encaminhando-se em seguida para conferência. Havendo anotação de penhora no rosto dos autos ou outro pedido pendente de deliberação, antes de qualquer outra providência, tornem os autos conclusos. Com as respostas, manifeste-se o exequente/autor em termos de prosseguimento, no prazo de 10 dias. Dê-se ciência às partes dos resultados das pesquisas, por ato ordinatório, e, em caso de inércia por prazo superior a 10 dias, remetam-se os autos ao arquivo, ficando suspensa a execução pelo prazo de 1 ano (art. 921, § 1º) e INTIMADO O EXEQUENTE que, decorrido o prazo do §1º do artigo 921 sem manifestação (sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis), fica ciente que começará a fluir correr o prazo de prescrição intercorrente, nos termos do § 4º do mesmo artigo, INDEPENDENTE DE NOVA INTIMAÇÃO. Por fim, o juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá de ofício reconhecer a prescrição de que trata o parágrafo 4º, decretando a extinção do processo (§ 5º, art. 921, novo CPC). Int. - ADV: FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA (OAB 108112/MG), ALEXANDRA NAKATA (OAB 254619/SP), ALEXANDRA NAKATA (OAB 254619/SP)

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Tereza Urbano Da Silva x Neandro Dos Santos Roza

ID: 295908213

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Matão - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004081-64.2024.8.26.0347

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

TEREZA URBANO DA SILVA

Polo Passivo:

NEANDRO DOS SANTOS ROZA

Intimação

Advogados:

MARCOS ROBERTO GARCIA

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FERNANDO JESUS GARCIA

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DÉBORA NOGUEIRA FERNANDES

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Processo 1004081-64.2024.8.26.0347 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Tereza Urbano da Silva - Neandro dos Santos Roza - Vistos. Designo audiência mista (virtua… Processo 1004081-64.2024.8.26.0347 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Tereza Urbano da Silva - Neandro dos Santos Roza - Vistos. Designo audiência mista (virtual e presencial) de conciliação, instrução e julgamento, pelo sistema Microsoft Teams, para o dia 19 de agosto de 2025, às 14 horas e 30 minutos. Para participar de audiência por videoconferência, poderá ser necessário instalar o programa Microsoft Teams, gratuitamente, em computador ou aparelho celular, pela loja de aplicativos. O link de acesso deve ser testado com antecedência. Havendo impossibilidade técnica para acesso virtualmente, deverão comparecer presencialmente ao fórum, munido de documento de identidade com fotografia. As partes serão intimadas da audiência, na pessoa de seus seus advogados, através da imprensa oficial. As partes sem advogados serão intimadas da audiência por oficial de justiça e a este deverão informar, os endereçoa e e-mails das testemunhas que pretendam ouvir, até 05 (cinco) dias antes da audiência. As testemunhas poderão ser arroladas com até 05 dias de antecedência, para permitir sua intimação por oficial de justiça, ou deverão ingressar na teleaudiência através do link abaixo. Havendo impossibilidade técnica para acesso virtual, partes e testemunhas deverão comparecer presencialmente ao fórum. Caso testemunhas residentes em outras comarcas não consigam acesso virtual, a prova será colhida mediante carta precatória, oportunamente. ADVERTÊNCIA PARA AUTOR E RÉU: as partes deverão trazer provas e até três testemunhas (cuja intimação, em caráter excepcional, poderá requerer até cinco dias antes da audiência), se quiser. Deixando de comparecer à audiência, o réu poderá ser considerado REVEL, reputando-se verdadeiros os fatos alegados pelo(a) autor(a) na petição inicial, sendo proferido julgamento de imediato. O autor, deixando de comparecer à audiência o processo será extinto e arquivado. As partes deverão prestar(em) depoimento pessoal. A(s) parte(s) fica(m) advertida(s) que se presumirão confessados (considerados como verdadeiros) os fatos contra ela(s) alegados, caso não compareça(m) ou, comparecendo, se recuse(m) a depor. As mudanças de endereço ocorridas no curso do processo deverão ser comunicadas pelas partes ao juízo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação (art. 19, § 2º, da Lei nº 9.099/1995). ADVERTÊNCIA PARA PESSOA JURÍDICA: sendo autor deverá comparecer o sócio representante da empresa com contrato social, vedada a designação de preposto; sendo a ré deverá comparecer à audiência acima designada, por seu representante legal, portando CPF, RG e prova de representação (contrato social, estatuto, ata e carta de preposição) e poderão estar acompanhada(o)s de advogado. Tratando-se de relação de consumo, fica a(o) ré(u) ainda advertida(o) quanto aos termos do art. 6º, VIII do CDC (inversão do ônus da prova). O REPRESENTANTE DA PESSOA JURÍDICA DEVERÁ CONHECER OS FATOS DO PROCESSO E AS REGRAS E PROCEDIMENTOS INTERNOS DA EMPRESA. DEVERÁ ESTAR APTO A PRESTAR DEPOIMENTO PESSOAL E ESCLARECER DÚVIDAS DA PARTE CONTRÁRIA E DO JUÍZO, SOB PENA DE SER APLICADA PENA DE CONFESSO (Artigo 139, inciso VIII do Código de Processo Civil). A audiência poderá ser acessada pelo link ou QR Code abaixo: https://is.gd/mataojec Intime-se. - ADV: FERNANDO JESUS GARCIA (OAB 225688/SP), DÉBORA NOGUEIRA FERNANDES (OAB 489870/SP), MARCOS ROBERTO GARCIA (OAB 132221/SP)

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Agropecuaria Maria Santissima Simoes De Mello Ltda x Cooperativa De Crédito Livre Admissão Centro Brasileira Ltda

ID: 294236926

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 2ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1004081-83.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

AGROPECUARIA MARIA SANTISSIMA SIMOES DE MELLO LTDA

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CRéDITO LIVRE ADMISSãO CENTRO BRASILEIRA LTDA

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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DOUGLAS DE OLIVEIRA SANTOS

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Processo 1004081-83.2025.8.26.0297 - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Agrope… Processo 1004081-83.2025.8.26.0297 - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Agropecuaria Maria Santissima Simoes de Mello Ltda - Cooperativa de Crédito Livre Admissão Centro Brasileira Ltda - 1- Anote-se a distribuição destes autos digitais ao processo digital nº 1002376-50.2025.8.26.0297. 2- Da justiça gratuita. Na precisão do art. 5º, LXXIV, da Constituição da República, o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. A lei 1050/60 foi derrogada pelo CPC/2015 de modo que se deve apurar a insuficiência financeira de forma concreta. Portanto, parâmetros objetivos tais como três salários-mínimos contrariam a legislação em vigor. Nota-se que foi opção do legislador constitucional ultrapassar obstáculos financeiros para garantir o acesso ao Judiciário às pessoas que comprovam insuficiência de recursos. Entretanto, confunde-se obstáculo financeiro com anulação de risco. O objetivo da regra constitucional é garantir que a insuficiência financeira não seja obstáculo ao acesso ao judiciário. Salienta-se que a gratuidade pode abranger honorários advocatícios sucumbenciais, que tem natureza alimentar e pertencem ao advogado. Diante da natureza tributária, deve-se entender obstáculo financeiro ou efetiva impossibilidade financeira como situação permanente do jurisdicionado que não detém patrimônio, renda ou crédito de forma que não lhe é possível sequer se programar para angariar fundos e se organizar para arcar com despesas provenientes da demanda em busca do direito material tutelado. A jurisprudência tem se consolidado no sentido de que a insuficiência pontual ou momentânea de recursos não deve ser justificativa para o deferimento da justiça gratuita, pois o interessado tem o prazo prescricional para exercer sua pretensão, de modo a se organizar financeiramente, sopesar os riscos e arcar com os custos do processo. A estrutura do sistema processual permite que o juízo analise o contexto da demanda e oportunize a comprovação da insuficiência alegada. (artigo 98 §2º CPC). Note-se que o mesmo artigo 98 §5º e 6º permite a modulação da gratuidade e o parcelamento das custas e despesas. Por isso, devem-se individualizar as custas e despesas processuais ao longo do processo. O CPC possibilita o requerimento de gratuidade em qualquer momento e para determinados atos processuais. Assim, o autor pode ter condições de arcar com as custas iniciais e não ter a mesma condição para arcar com eventual perícia, assim, cada ato pode ser apreciado pelo magistrado a requerimento da parte. Desta forma concedo prazo de 15 dias para que o requerente demonstre a alegada insuficiência de recursos financeiros para arcar com este processo em concreto, demonstrando e fundamentando seu pedido de gratuidade detalhadamente para cada despesa projetada que deverá suportar, considerando sua renda anual, patrimônio e condição financeira, padrão de vida e consumo, levando-se em conta a data da lesão ou ameaça ao direito material até o final do prazo prescricional da pretensão. 3- Sem prejuízo, por se tratar de ação autônoma, apresente a embargante, nos termos do §1º, artigo 914, do Código de Processo Civil, cópias das peças processuais relevantes dos autos da execução, no prazo supra, sob pena de indeferimento. Int. - ADV: DOUGLAS DE OLIVEIRA SANTOS (OAB 14666/MS), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)

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