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Processo nº 1004504-15.2025.8.26.0565

ID: 307964009

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004504-15.2025.8.26.0565

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SUL AMéRICA COMPANHIA DE SEGURO SAúDE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004504-15.2025.8.26.0565 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - Sul América Companhia de Seguro Saúde - Vistos. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito process… Processo 1004504-15.2025.8.26.0565 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - Sul América Companhia de Seguro Saúde - Vistos. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Observo a existência dos requisitos específicos que autorizam a execução forçada. Determino a expedição de carta AR Digital de citação para possibilitar o cumprimento voluntário da obrigação, no prazo de 3 (três) dias, devendo constar que, não localizado o devedor, deverá ser cumprido o art. 830 do Novo Código de Processo Civil. Não efetuado o pagamento pelo devedor citado, intime-se o exequente a efetuar o depósito da diligência do oficial de justiça e, após, o oficial procederá à penhora de bens e avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado. Caso não encontre bens, ou estes sejam insuficientes para a garantia da execução, o oficial intimará o executado para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar quais são e onde se encontram os bens passíveis de penhora, observados os requisitos do parágrafo único, do artigo 847, do Novo Código de Processo Civil. Ressalto que a inatividade injustificada do devedor enseja aplicação de multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor em execução (artigo 774 do NCPC). É defeso ao oficial devolver o mandado com a mera alegação do devedor acerca de eventual composição amigável. Fixo em 10% (dez por cento) do valor do débito os honorários do advogado do (a) exequente, que também será reembolsado das demais despesas processuais. Ressalte-se que, no caso de integral pagamento, no prazo de 03 dias, a verba honorária será reduzida pela metade. O executado poderá, querendo, independentemente de penhora, opor-se à execução por meio de embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 915 do Novo Código de Processo Civil. O reconhecimento do crédito do exequente e o depósito de 30% do valor em execução (incluindo custas e honorários de advogado), permitirá ao executado requerer seja admitido o pagamento do saldo remanescente em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (artigo 916 do NCPC). Não sendo localizado o executado, fica desde já determinada a intimação do exequente para que, em 5 dias, sob pena de extinção, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. ART. 828-A DO CPC - Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis, cadastros de inadimplentes ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto. ARISP - A pesquisa de titularidade de imóveis para parte que não for beneficiária da justiça gratuita pode ser feita eletronicamente pelo interessado, no endereço eletrônico http://www.registradores.org.Br/ FUNDOS DE INVESTIMENTO/ APLICAÇÕES FINANCEIRAS / PREVIDÊNCIA PRIVADA - Uma vez que o sistema Bacenjud não abrange os ativos mencionados acima, cópia desta decisão serve como ofício para ser apresentada diretamente a instituições financeiras, às quais caberá efetuar o bloqueio e a transferência a disposição deste juízo de todo e qualquer valor disponível em fundos de investimento, aplicações financeiras e previdências privadas em nome do(s) executado(s). Citado o executado e não sendo localizados bens, fica desde há fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, devendo-se encaminhar o feito para o arquivo. Se a qualquer momento as partes informarem a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica deferida a imediata suspensão e o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC) Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. ADVERTÊNCIA: Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, Senha de acesso da pessoa selecionada. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Intime-se. - ADV: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP)

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Processo nº 1004504-83.2025.8.26.0510

ID: 278808075

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1004504-83.2025.8.26.0510

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

B. J. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MANOEL MOITA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Manoel Moita Neto (OAB 124870/SP) Processo 1004504-83.2025.8.26.0510 - Guarda de Família - Reqte: B. J. dos S. - Vistos. Concedo os benefícios da gratuidade da justiça para os autores. Anote-se.… ADV: Manoel Moita Neto (OAB 124870/SP) Processo 1004504-83.2025.8.26.0510 - Guarda de Família - Reqte: B. J. dos S. - Vistos. Concedo os benefícios da gratuidade da justiça para os autores. Anote-se. Trata-se de Ação de Regulamentação de Guarda proposta por B.J.Dos.S. contra G.A.Da.S., através da qual busca a guarda unilateral dos menores B.J.A.S (de 3 anos) e B.S.A.S. (de 11 meses), filhos da requerida. A inicial relatou situações de negligencia materna nos cuidados dos filhos e uso abusivo de bebidas alcoólicas e substancias entorpecentes, propiciando um ambiente hostil aos menores. O Autor apresentou fotos da requerida usando drogas e um vídeo lamentável que mostra a exposição dos menores à situação vexatória, com uso de palavreados inapropriados para a idade das crianças. Ele informou exercer a guarda de fato dos filhos desde o dia 19/04/2025, quando a requerida deixou os menores em sua residência. Diante dessa situação apresentada nos autos, considerando que as crianças estão sob os cuidados do genitor, em atenção ao princípio da boa-fé processual, concedo a guarda provisória dos menores para o requerente. A petição inicial preenche os requisitos legais e a matéria comporta a designação de audiência de conciliação, prevista no artigo 334, caput e seus parágrafos do Código de Processo Civil, adiante designada. De acordo com o art. 10, da Resolução OE nº 809/19, a remuneração do conciliador será custeada pelas partes, cada uma arcando com metade, incumbindo ao juiz da causa a fixação (Portaria NUPMEC nº 1/2023, art. 1º). Portanto, observando o valor desta causa, ARBITRO PROVISORIAMENTE os honorários do conciliador, em R$ 82,41, que, atualmente, corresponde a 1 (uma) hora do nível de remuneração I (patamar básico) da Tabela anexa à Resolução acima referida, cabendo a cada parte a quantia de R$ 41,20. O pagamento deverá ser efetivado antes da audiência, mediante depósito judicial, ou, preferencialmente, no início da audiência, em espécie, contra recibo imediato, via PIX, TED, depósito em conta do(a) conciliador(a) etc, de tudo constando no Termo (Portaria NUPMEC nº 1/2023, art. 1º, § único) A parte autora fica intimada do arbitramento, na pessoa do(a) seu(ua) advogado(a) pela publicação desta decisão. A parte requerida será intimada pelo oficial de justiça, no ato da citação, salvo se já representada nos autos, por Advogado ou Defensor. Quem já estiver beneficiado pela gratuidade da justiça ficará isento do pagamento. Quem pretender a obtenção do benefício poderá optar pelo depósito judicial, que será liberado a quem de direito, conforme a decisão sobre a gratuidade. A remuneração será devida ao conciliador, desde que a sessão seja realizada, ainda que não seja obtido o acordo (art. 11, da Resolução 809/19). A falta do recolhimento prévio não impedirá a realização da audiência, mas, a homologação de eventual acordo, aguardará a regularização do pagamento (Portaria NUPMEC nº 1/2023, art. 2º). Por fim, tratando-se de fixação provisória, ficará suspensa a exigibilidade nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC, no caso de eventual deferimento da gratuidade da justiça à parte responsável pelo pagamento, à qual, nesse caso, será restituído o valor previamente recolhido. As partes devem ser intimadas para comparecerem no próximo dia 23 de julho de 2025, às 14h15min, na Audiência de Conciliação no CEJUSC (Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania), localizado na Rua 7, nº 830, Edifício Maria Maniero, Centro, Rio Claro/SP, e ficam advertidas de que o a falta injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionada com multa de 2% do valor da causa (§8º do Artigo 334 do Código de Processo Civil). A audiência de conciliação acima designada poderá ser convertida em híbrida, mediante prévio peticionamento da parte interessada no processo, com expressa indicação dos e-mails para recebimento do link de acesso - parte e advogado. Ato contínuo, a parte interessada deverá, com antecedência de 48 horas, fazer comunicação ao CEJUSC, mediante encaminhamento de mensagem eletrônica ao endereço cguolo@tjsp.jus.br. O(a) Autor(a) fica intimado(a) da data da audiência na pessoa de seu advogado(a) e deve ser advertido(a) de que sua ausência injustificada importará, além da multa mencionada no parágrafo anterior, em extinção do processo e arquivamento dos autos. O(a) Requerido(a) deve ser CITADO(A) para a ação com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência da audiência acima mencionada; notificado(a) para comparecer naquela audiência acompanhado(a) de advogado(a); e advertido(a) de que infrutífera a composição, poderá oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados daquela audiência ou do protocolo do pedido de cancelamento da audiência apresentado pelo(a) Requerido(a) (incisos I e II do Artigo 335 do Código de Processo Civil), se o(a) Autor(a) também houver se manifestado no mesmo sentido quando da propositura da ação. A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial. Em caso de citação com hora certa seguida de revelia será nomeado curador especial. Esta decisão serve como mandado. Ciência ao Ministério Público.

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Processo nº 1004504-30.2025.8.26.0269

ID: 307567843

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapetininga - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004504-30.2025.8.26.0269

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDA APARECIDA HENRIQUE DE CAMARGO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA MUNIZ LONGHINI

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Processo 1004504-30.2025.8.26.0269 - Procedimento Comum Cível - Capitalização e Previdência Privada - Fernanda Aparecida Henrique de Camargo - Vistos. Defiro a gratuidade processual, nos termos do ar… Processo 1004504-30.2025.8.26.0269 - Procedimento Comum Cível - Capitalização e Previdência Privada - Fernanda Aparecida Henrique de Camargo - Vistos. Defiro a gratuidade processual, nos termos do artigo 98 do CPC. Anote-se. Deixo de designar audiência, com fundamento no artigo 334, § 4º, inciso II do CPC. Indefiro a concessão da tutela liminar, determinando, nos termos da Recomendação Conjunta nº 01, de 15 de dezembro de 2015 do Conselho Nacional de Justiça e ainda o disposto no artigo 139, VI do Código de Processo Civil e Enunciado nº 35 da ENFAM, determino, de imediato, a realização de prova pericial médica, a fim de dar respaldo ao benefício formulado. Para tanto, nos termos da Resolução 305/2014, do Conselho da Justiça Federal, nomeio o médico oftalmologista THIAGO BARBOSA GONÇALVES. Proceda a serventia ao cadastramento do perito como terceiro vinculado ao processo e intime-o para designar data para realização da perícia necessária, através de "e-mail". Intime-o, ainda, para que verifique, desde logo, se a parte autora já foi sua paciente, a fim de possibilitar a substituição de imediato. Designada a data, intime-se a parte autora, através do advogado constituído nos autos, para comparecimento, consignando-se que deverá apresentar todas as receitas, exames, declarações e outros documentos médicos que possam interessar à perícia, sob pena de preclusão da prova. Deverá o Sr. Perito comunicar este Juízo em caso de não comparecimento da parte na data agendada, não procedendo ao reagendamento sem prévia determinação. Faculto à parte autora a indicação de assistente técnico, no prazo legal, ficando, desde já autorizada a geração de senha de acesso a tal profissional. Fixo como pontos controvertidos: 1- Há incapacidade para o trabalho?; 2- A incapacidade é total ou parcial?; 3- A incapacidade é permanente ou não?; 4- Sendo temporária, qual a previsão do prazo para o restabelecimento da capacidade?; 5- Tendo em vista a idade e o nível educacional, o(a) requerente tem condições de exercer outras funções?; 6- Quando se iniciou a doença e/ou a incapacidade?. Deverá o Sr. Perito, também, responder aos quesitos formulados pela parte autora, constantes da petição inicial e ainda, aqueles requeridos pelo INSS previstos no Anexo da Recomendação Conjunta acima mencionada, a seguir transcritos: a) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). c) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade. d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? h) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado (a). i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. j) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? m) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? o) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. r) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. Desde já arbitro os honorários periciais em R$ 1.086,00 (mil e oitenta e seis reais), nos termos do art. 28, parágrafo único, da Resolução 305/2014, do CJF, eis que se trata de perícia realizada por médico, o qual utiliza-se de seu consultório para atendimento da parte, deixando suas atividades privadas para colaborar com o Poder Judiciário. Apresentado o laudo: (a) elabore-se pelo sistema AJG do TRF3 a solicitação para pagamento dos honorários periciais; (b) intime-se a autora para que no prazo de 15 (quinze) dias se manifeste sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverá, se o caso, providenciar a apresentação de seu parecer técnico; (c) nos termos do art. 129-A, da Lei 8.213/1991, com a redação dada pela Lei 14.331/2022, na hipótese de a conclusão do exame médico-pericial ser divergente do laudo administrativo, com a constatação de eventual incapacidade, CITE-SE e INTIME-SE a autarquia para, querendo, contestar a ação, no prazo legal, e para que, no mesmo prazo, se manifeste acerca do laudo apresentado. Esta decisão serve como mandado. Intime-se. - ADV: MARIANA MUNIZ LONGHINI (OAB 318029/SP)

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Processo nº 1004504-12.2024.8.26.0642

ID: 311207695

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ubatuba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004504-12.2024.8.26.0642

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SABRINA EMIDIO MONTEIRO SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRO CARLOS BALARIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004504-12.2024.8.26.0642 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Sabrina Emidio Monteiro Silva - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formula… Processo 1004504-12.2024.8.26.0642 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Sabrina Emidio Monteiro Silva - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado para DECLARAR indevida a contribuição previdenciária sobre a parcela não incorporável da verba denominada pro-labore. Condeno a ré à restituição dos valores descontados indevidamente, com reflexo no 13º salário, incluindo as parcelas vencidas e vincendas até o devido apostilamento, respeitada a prescrição quinquenal e o limite de 60 salários mínimos. Os valores serão apurados em cumprimento de sentença e deverão ser corrigidos a contar de cada desconto indevido até a efetiva restituição ou compensação e acrescidos de juros de mora a partir do trânsito em julgado. A atualização monetária deverá obedecer aos seguintes índices: a) taxa referencial até 25/3/2015 e o IPCA-E a partir dessa data (Tema 810 do STF) até o dia 8/12/2021. Os juros devem corresponder ao índice de remuneração básica da caderneta de poupança até o dia 8/12/2021 (art. 1°-F da Lei 9.494/97). A partir do dia 8/12/2021 tanto os juros quanto a correção monetária serão calculados pela Taxa SELIC (art. 3° da EC 113/2021). Diante disso, deve ser utilizada a Tabela Prática do Tribunal de Justiça elaborada conforme a Emenda Constitucional 113/2021. Observo que depois de 8/12/2021,caso haja algum período que deva incidir isoladamente juros ou atualização monetária,deverá observar os termos do Tema 810 do STF, pois a SELIC só deve ser adotada nos períodos em que deva ser contabilizada atualização monetária e juros.Declaro que o valor a ser apurado é de natureza alimentar, extinguindo-se o presente feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I CPC. Condenação ao pagamento de custas e honorários é incabível, nesta fase do procedimento (artigo 55 da Lei 9.099/95). Em caso de interposição de recurso, a parte recorrente deverá comprovar nas quarenta e oito horas seguintes, independentemente de intimação e sob pena de deserção, o recolhimento do preparo através do Portal de Custas, o qual compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, quais sejam: - Taxa judiciária de ingresso: 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa. Valor mínimo de 5 (cinco) e máximo de 3.000,00 (três mil) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 230-6; - Taxa judiciária referente às custas de preparo: 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado da causa, na ausência de pedido condenatório. Nas hipóteses de pedido condenatório, o valor do preparo será calculado sobre o valor fixado na sentença se for líquido, ou, se ilíquido, sobre o valor fixado equitativamente pelo Juiz para esse fim. Valor mínimo de 5 (cinco) e máximo de 3.000 (três mil) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP - Código 230-6; Às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc), conforme abaixo: - despesas postais com citações e intimações, conforme parâmetros indicados no endereço, através de guia FEDTJ:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes. - despesas com diligências dos Oficiais de Justiça, através de guia de recolhimento de despesas da condução dos oficiais de justiça, conforme parâmetros indicados no endereço, através de guia GRD:http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica; - despesas para a expedição de Cartas Precatórias e Cartas de Ordem, no valor de 10 UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo cada, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 233-1; - Custos do serviço de impressão dos Sistemas: INFOJUD, BACENJUD, RENAJUD e SERASAJUD, uma guia para cada consulta, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço, através de guia FEDTJ:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao - Custos do serviço de consulta de andamento dos processos por via eletrônica 1ª e 2ª Instâncias, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço, através de guia FEDTJ:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/InformacoesEletronicas - Deverão ser observadas as nominações do SAJ quanto à categorização das peças a serem juntadas (Guia de Custas Judiciais DARE, Guia de Diligência do Oficial de Justiça GRD, Guia do Fundo Especial de Despesa FEDTJ e recibo de pagamento). - Para apuração da regularidade dos valores a serem recolhidos deverá ser observada as comunicações oficiais e a "Planilha Taxa Judiciária" disponível no seguinte endereço:https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=25988amppagina=1 Advirto às partes, desde já, de que o recolhimento do preparo deve ser comprovado nos autos (art. 1093, caput e parágrafos das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça), observando-se o valor atualizado, nos termos da Lei Federal n. 6899/81, sob pena de deserção, ressalvada a gratuidade da justiça eventualmente concedida à parte, bem como a isenção legal em favor das Fazendas Públicas e demais entes do art. 6° da Lei n. 11.680/03. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima, independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Observe a z. Serventia a elaboração de certidão de conferência dos valores do preparo antes da remessa ao Colégio Recursal (Comunicado 374/2023, publicado no DJE de 07/06/2023). Certificado o trânsito em julgado, deverá o vencedor requer o cumprimento da sentença e execução. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: SANDRO CARLOS BALARIN (OAB 309909/SP)

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Elaine Da Conceição Santos De Carvalho x Grupo Casas Bahia S/A

ID: 275985403

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1004504-83.2024.8.26.0198

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ELAINE DA CONCEIçãO SANTOS DE CARVALHO

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S/A

Intimação

Advogados:

SABRINA SILVA PINTO RODRIGUES

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ELAINE DA CONCEIÇÃO SANTOS DE CARVALHO

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ADV: Elaine da Conceição Santos de Carvalho (OAB 301278/SP), Denner de Barros E Mascarenhas Barbosa (OAB 403594/SP), Sabrina Silva Pinto Rodrigues (OAB 387697/SP) Processo 1004504-83.2024.8.26.0198 -… ADV: Elaine da Conceição Santos de Carvalho (OAB 301278/SP), Denner de Barros E Mascarenhas Barbosa (OAB 403594/SP), Sabrina Silva Pinto Rodrigues (OAB 387697/SP) Processo 1004504-83.2024.8.26.0198 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Elaine da Conceição Santos de Carvalho, Elaine da Conceição Santos de Carvalho - Exectdo: GRUPO CASAS BAHIA S/A - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença (fls. 1/3) promovido por Elaine da Conceição Santos de Carvalho em face de Grupo Casas Bahia S/A, em apenso aos autos principais n.º 1002241-49.2022.8.26.0198 (fl. 17), nos quais a requerida foi condenada ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, corrigidos pela Tabela do TJSP a partir da data do arbitramento (11/03/2024) e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a citação, bem como ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. A exequente sustentou (fls. 1/3 e 23/28) que, embora a requerida tenha efetuado depósito no montante de R$ 13.530,00, tal quantia não abarcaria o total dos honorários de sucumbência devidos. Alegou que a verba honorária fora excluída do valor quitado, pleiteando, então, a citação e constrição de bens da ré, com a incidência das sanções do art. 523 do CPC (multa de 10% e honorários de 10% sobre o débito remanescente). Invocou, ainda, legislação atinente à compensação de juros (art. 406 do Código Civil), a Lei 14.905/24 e a Tabela do TJSP-INPC, além de requerer o benefício da justiça gratuita. A executada, por sua vez, manifestou-se inicialmente às fls. 20/22 e 33/35, sustentando ter cumprido integralmente a condenação, porquanto o valor depositado (R$ 13.530,00) já incluiria o principal (R$ 10.000,00), a atualização monetária (R$ 2.300,00) e os honorários advocatícios (R$ 1.230,00). Apresentou planilha (fl. 20/22) e comprovante de pagamento (fl. 263 dos autos principais), argumentando ter efetuado o depósito no prazo legal, inexistindo qualquer saldo remanescente. Às fls. 46/48, a exequente reiterou a suposta insuficiência do valor pago, destacando novos cálculos, nos quais incluiu juros compensatórios e juros moratórios desde a citação, bem como correção monetária desde data anterior ao arbitramento. Indicou total diverso (R$ 14.839,44), renovando o pedido de reconhecimento de saldo pendente e requerendo, outrossim, aplicação das penalidades processuais (CPC, art. 523). Por fim, intimadas as partes, a executada insistiu na quitação integral da verba e pugnou pela extinção do feito (fls. 20/22 e 33/35). A exequente, às fls. 46/48, reiterou o pedido de penhora on-line e atualização de cálculos. É o relatório, no essencial. Passo a fundamentar. Discute-se unicamente se, no montante depositado pela executada (R$ 13.530,00), houve ou não quitação dos honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. Consta na sentença (fls. 5/8) que a ré (Grupo Casas Bahia S/A) foi condenada a pagar R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, corrigidos monetariamente pela Tabela do TJSP a partir de 11/03/2024 (data do arbitramento), acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde 19/04/2022 (data da citação) e custas e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, §2º, do CPC). A executada alegou que o depósito de R$ 13.530,00 contemplou tanto a atualização monetária quanto os honorários. A exequente, porém, trouxe nova planilha (fls. 46/48) na qual agregou juros compensatórios - não previstos na sentença - e utilizou índices e datas diversos do comando judicial, concluindo por um saldo superior a R$ 14.000,00 no principal, e, em seguida, acrescendo 10% de honorários, resultando em valor acima de R$ 14.800,00. A sentença foi clara ao estabelecer (i) juros de mora de 1% desde a citação (19/04/2022) e (ii) correção monetária pela Tabela do TJSP a partir da data do arbitramento (11/03/2024). Não houve determinação de juros compensatórios ou aplicação de índice diverso daquele referido no julgado. No caso, com a devida vênia, a adoção de juros compensatórios ou a contagem de correção monetária desde data anterior à fixada na sentença viola o título executivo (CPC, art. 509, §4º). Bem se vê que a planilha juntada pela ré (fl. 21), totalizando R$ 13.530,00, considerou: (a) R$ 10.000,00 (valor singelo da condenação); (b) Acréscimo de juros de mora de 1% ao mês computados do dia 19/04/2022 até pouco antes de 11/03/2024 (ou seja, aproximadamente 23 meses, total de R$ 2.300,00); (c) 10% de honorários sobre R$ 12.300,00 (R$ 1.230,00), perfazendo R$ 13.530,00, conforme comprovante de pagamento de fl. 263 dos autos principais. Tal modo de cálculo coaduna-se ao comando jurisdicional, com as adaptações necessárias. Analisando-se a data do efetivo pagamento (29/04/2024, conforme as alegações e documentos), há lapso de cerca de um mês e alguns dias após 11/03/2024 (data do arbitramento) para incidência da correção monetária. No entanto, a diferença de correção referente a cerca de um mês não se mostra significativa a ponto de ultrapassar, de forma expressiva, o valor já depositado. E, no cômputo final, o total de R$ 13.530,00 revela-se compatível com os parâmetros fixados pela sentença, em especial porque a executada contemplou o período entre a citação (para fins de juros de mora) e a data limítrofe do arbitramento, sem se olvidar da verba sucumbencial de 10%. Em contrapartida, a planilha da exequente (fl. 49) adiciona juros compensatórios (art. 406 do CC e Lei 14.905/24), não previstos na sentença, e parte de índices diversos ou data de correção anterior à do arbitramento, o que conflita com o título judicial. Dessa forma, não há amparo legal para se sobrepor aos limites do julgado (CPC, arts. 509 e 525, §1º, inciso I), pois a execução só pode cumprir exatamente o que foi decidido. Sustentou a exequente que, em razão de a ré não ter supostamente pago os honorários, incidiria a multa de 10% e novos honorários (10%) sobre o débito remanescente (CPC, art. 523, §1º). Contudo, in casu, evidenciou-se que a executada efetuou depósito integral no valor de R$ 13.530,00, dentro do prazo processual indicado, abrangendo o total da condenação, com os acréscimos devidos. Não se verifica mora injustificada que autorize a aplicação de multa e honorários suplementares. Inexistindo inadimplência parcial ou saldo em aberto, não há espaço para as sanções pretendidas. Diante do exposto, a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela ré merece acolhimento, pois o quantum depositado atende fielmente ao comando da sentença proferida nos autos principais. Assim, não há saldo remanescente a ser pago a título de honorários ou acréscimos, devendo-se reconhecer a satisfação integral da obrigação. Pelo exposto, julgo procedente a impugnação ao cumprimento de sentença formulada pela executada Grupo Casas Bahia S/A e, por conseguinte: (a) Reconheço a quitação integral do débito referente aos danos morais e aos honorários sucumbenciais, nos termos fixados na sentença de fls. 5/8 dos autos principais (n.º 1002241-49.2022.8.26.0198); (b) Rejeito o pedido da exequente de incidência das sanções do art. 523 do CPC, porquanto não subsiste saldo devedor ou mora. (c) Declaro extinta a presente execução, com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, certifique-se, arquivando-se oportunamente. P.R.I. Intime-se.

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Elaine Da Conceição Santos De Carvalho x Grupo Casas Bahia S/A

ID: 276248866

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1004504-83.2024.8.26.0198

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ELAINE DA CONCEIçãO SANTOS DE CARVALHO

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S/A

Intimação

Advogados:

SABRINA SILVA PINTO RODRIGUES

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ELAINE DA CONCEIÇÃO SANTOS DE CARVALHO

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ADV: Elaine da Conceição Santos de Carvalho (OAB 301278/SP), Denner de Barros E Mascarenhas Barbosa (OAB 403594/SP), Sabrina Silva Pinto Rodrigues (OAB 387697/SP) Processo 1004504-83.2024.8.26.0198 -… ADV: Elaine da Conceição Santos de Carvalho (OAB 301278/SP), Denner de Barros E Mascarenhas Barbosa (OAB 403594/SP), Sabrina Silva Pinto Rodrigues (OAB 387697/SP) Processo 1004504-83.2024.8.26.0198 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Elaine da Conceição Santos de Carvalho, Elaine da Conceição Santos de Carvalho - Exectdo: GRUPO CASAS BAHIA S/A - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença (fls. 1/3) promovido por Elaine da Conceição Santos de Carvalho em face de Grupo Casas Bahia S/A, em apenso aos autos principais n.º 1002241-49.2022.8.26.0198 (fl. 17), nos quais a requerida foi condenada ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, corrigidos pela Tabela do TJSP a partir da data do arbitramento (11/03/2024) e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a citação, bem como ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. A exequente sustentou (fls. 1/3 e 23/28) que, embora a requerida tenha efetuado depósito no montante de R$ 13.530,00, tal quantia não abarcaria o total dos honorários de sucumbência devidos. Alegou que a verba honorária fora excluída do valor quitado, pleiteando, então, a citação e constrição de bens da ré, com a incidência das sanções do art. 523 do CPC (multa de 10% e honorários de 10% sobre o débito remanescente). Invocou, ainda, legislação atinente à compensação de juros (art. 406 do Código Civil), a Lei 14.905/24 e a Tabela do TJSP-INPC, além de requerer o benefício da justiça gratuita. A executada, por sua vez, manifestou-se inicialmente às fls. 20/22 e 33/35, sustentando ter cumprido integralmente a condenação, porquanto o valor depositado (R$ 13.530,00) já incluiria o principal (R$ 10.000,00), a atualização monetária (R$ 2.300,00) e os honorários advocatícios (R$ 1.230,00). Apresentou planilha (fl. 20/22) e comprovante de pagamento (fl. 263 dos autos principais), argumentando ter efetuado o depósito no prazo legal, inexistindo qualquer saldo remanescente. Às fls. 46/48, a exequente reiterou a suposta insuficiência do valor pago, destacando novos cálculos, nos quais incluiu juros compensatórios e juros moratórios desde a citação, bem como correção monetária desde data anterior ao arbitramento. Indicou total diverso (R$ 14.839,44), renovando o pedido de reconhecimento de saldo pendente e requerendo, outrossim, aplicação das penalidades processuais (CPC, art. 523). Por fim, intimadas as partes, a executada insistiu na quitação integral da verba e pugnou pela extinção do feito (fls. 20/22 e 33/35). A exequente, às fls. 46/48, reiterou o pedido de penhora on-line e atualização de cálculos. É o relatório, no essencial. Passo a fundamentar. Discute-se unicamente se, no montante depositado pela executada (R$ 13.530,00), houve ou não quitação dos honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. Consta na sentença (fls. 5/8) que a ré (Grupo Casas Bahia S/A) foi condenada a pagar R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, corrigidos monetariamente pela Tabela do TJSP a partir de 11/03/2024 (data do arbitramento), acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde 19/04/2022 (data da citação) e custas e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, §2º, do CPC). A executada alegou que o depósito de R$ 13.530,00 contemplou tanto a atualização monetária quanto os honorários. A exequente, porém, trouxe nova planilha (fls. 46/48) na qual agregou juros compensatórios - não previstos na sentença - e utilizou índices e datas diversos do comando judicial, concluindo por um saldo superior a R$ 14.000,00 no principal, e, em seguida, acrescendo 10% de honorários, resultando em valor acima de R$ 14.800,00. A sentença foi clara ao estabelecer (i) juros de mora de 1% desde a citação (19/04/2022) e (ii) correção monetária pela Tabela do TJSP a partir da data do arbitramento (11/03/2024). Não houve determinação de juros compensatórios ou aplicação de índice diverso daquele referido no julgado. No caso, com a devida vênia, a adoção de juros compensatórios ou a contagem de correção monetária desde data anterior à fixada na sentença viola o título executivo (CPC, art. 509, §4º). Bem se vê que a planilha juntada pela ré (fl. 21), totalizando R$ 13.530,00, considerou: (a) R$ 10.000,00 (valor singelo da condenação); (b) Acréscimo de juros de mora de 1% ao mês computados do dia 19/04/2022 até pouco antes de 11/03/2024 (ou seja, aproximadamente 23 meses, total de R$ 2.300,00); (c) 10% de honorários sobre R$ 12.300,00 (R$ 1.230,00), perfazendo R$ 13.530,00, conforme comprovante de pagamento de fl. 263 dos autos principais. Tal modo de cálculo coaduna-se ao comando jurisdicional, com as adaptações necessárias. Analisando-se a data do efetivo pagamento (29/04/2024, conforme as alegações e documentos), há lapso de cerca de um mês e alguns dias após 11/03/2024 (data do arbitramento) para incidência da correção monetária. No entanto, a diferença de correção referente a cerca de um mês não se mostra significativa a ponto de ultrapassar, de forma expressiva, o valor já depositado. E, no cômputo final, o total de R$ 13.530,00 revela-se compatível com os parâmetros fixados pela sentença, em especial porque a executada contemplou o período entre a citação (para fins de juros de mora) e a data limítrofe do arbitramento, sem se olvidar da verba sucumbencial de 10%. Em contrapartida, a planilha da exequente (fl. 49) adiciona juros compensatórios (art. 406 do CC e Lei 14.905/24), não previstos na sentença, e parte de índices diversos ou data de correção anterior à do arbitramento, o que conflita com o título judicial. Dessa forma, não há amparo legal para se sobrepor aos limites do julgado (CPC, arts. 509 e 525, §1º, inciso I), pois a execução só pode cumprir exatamente o que foi decidido. Sustentou a exequente que, em razão de a ré não ter supostamente pago os honorários, incidiria a multa de 10% e novos honorários (10%) sobre o débito remanescente (CPC, art. 523, §1º). Contudo, in casu, evidenciou-se que a executada efetuou depósito integral no valor de R$ 13.530,00, dentro do prazo processual indicado, abrangendo o total da condenação, com os acréscimos devidos. Não se verifica mora injustificada que autorize a aplicação de multa e honorários suplementares. Inexistindo inadimplência parcial ou saldo em aberto, não há espaço para as sanções pretendidas. Diante do exposto, a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela ré merece acolhimento, pois o quantum depositado atende fielmente ao comando da sentença proferida nos autos principais. Assim, não há saldo remanescente a ser pago a título de honorários ou acréscimos, devendo-se reconhecer a satisfação integral da obrigação. Pelo exposto, julgo procedente a impugnação ao cumprimento de sentença formulada pela executada Grupo Casas Bahia S/A e, por conseguinte: (a) Reconheço a quitação integral do débito referente aos danos morais e aos honorários sucumbenciais, nos termos fixados na sentença de fls. 5/8 dos autos principais (n.º 1002241-49.2022.8.26.0198); (b) Rejeito o pedido da exequente de incidência das sanções do art. 523 do CPC, porquanto não subsiste saldo devedor ou mora. (c) Declaro extinta a presente execução, com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, certifique-se, arquivando-se oportunamente. P.R.I. Intime-se.

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Gilberto Carvalho Maria x Estado De São Paulo

ID: 310252304

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1503181-06.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

GILBERTO CARVALHO MARIA

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Despacho

Advogados:

ANA PAULA ANDRADE BORGES DE FARIA

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ANA CAROLINA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1503181-06.2022.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1503181-06.2022.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sorocaba - Apelante: Gilberto Carvalho Maria - Apelado: Estado de São Paulo - Vistos. Trata-se de recurso de apelação interposto por Gilberto Carvalho Maria em face da r. decisão de fls. 168/179, que indeferiu o pedido de desbloqueio dos valores constritos em razão da impenhorabilidade alegada pelo apelante. Em suas razões recursais (219/233), a apelante alega, em síntese, que a quantia penhorada em sua conta é advinda de sua aposentadoria, sendo impenhorável. Requer a reversão da decisão apelada, com o desbloqueio do valor. Contrarrazões às fls. 246/253. É O RELATÓRIO. Cuida-se de execução fiscal ajuizada pela Fazenda Pública de São Paulo em face do apelante, buscando o pagamento referente a diversas certidões de dívida ativa. Deferida a penhora dos bens do executado, foi bloqueado o valor de R$ 724,06 em conta corrente sua (fls. 125/126). O executado apresentou pedido de desbloqueio do valor, que foi indeferido pela decisão apelada. Pois bem. Considerando tratar-se o presente caso de hipótese prevista no art. 932 do Código de Processo Civil (CPC), segundo o qual incumbe ao relator não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, decido monocraticamente, nos termos do art. 1.011, I, do CPC. O presente apelo não merece ser conhecido, pois manifestamente incabível. Isso porque, tratando-se de decisão interlocutória em sede de execução fiscal, que não põe fim ao processo, o recurso cabível é o agravo de instrumento, nos termos do art. 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: [...] Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. Vale ressaltar que, de acordo com o disposto no art. 203, §1º, do CPC, sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos artigos. 485 e 487, põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução. A decisão interlocutória, por outro lado, é todo pronunciamento judicial de natureza decisória que não se enquadre no § 1º (art. 203, §2º, CPC). No caso dos autos, a apelante busca impugnar decisão que não colocou fim à execução fiscal, mas apenas indeferiu seu pedido de desbloqueio. E o Superior Tribunal de Justiça já entendeu que a inobservância da sistemática recursal em sede de cumprimento de sentença caracteriza erro grosseiro, vedada a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, cabível apenas na hipótese de dúvida objetiva. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. APELAÇÃO. TÍTULO JUDICIAL. REAJUSTE DE 28,86%. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. SERVIDOR VÍNCULADO A AUTARQUIA OU FUNDAÇÃO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACOLHIMENTO PARCIAL. RECURSO CABÍVEL. DECISÃO QUE NÃO EXTINGUIU A EXECUÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. [...] IV - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, sob a égide do Novo Código de Processo Civil, a apelação é o recurso cabível contra decisão que acolhe impugnação do cumprimento de sentença e extingue a execução. Ainda, o agravo de instrumento é o recurso cabível contra as decisões que acolhem parcialmente a impugnação ou lhe negam provimento, por não acarretarem a extinção da fase executiva em andamento, portanto, com natureza jurídica de decisão interlocutória. A inobservância desta sistemática caracteriza erro grosseiro, vedada a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, cabível apenas na hipótese de dúvida objetiva. V - Na hipótese, verifica-se que a decisão ora apelada reconheceu a ilegitimidade da União em relação aos exequentes que tenham vínculo com autarquia ou fundação pública, contudo determinou o prosseguimento da execução. Assim, considerando que não há extinção da execução, o recurso cabível seria o Agravo de Instrumento, o que inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade. [...] (REsp n. 1.947.309/BA, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 07/02/2023, g.n.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. EXECUÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS. RECURSO CABÍVEL: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. NÃO APLICÁVEL. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE SEGUE ENTENDIMENTO DO STJ. SÚM. N. 168/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. No âmbito do cumprimento de sentença, o recurso cabível é o agravo de instrumento quando a decisão recorrida não extingue a própria execução. Segundo a jurisprudência do STJ, a interposição de apelação nestas hipóteses configura erro grosseiro capaz de afastar o princípio da fungibilidade. 2. Agravo interno não provido. (AgInt nos EREsp n. 1.850.171/PA, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 15/12/2020) Confira-se, também, jurisprudência desta C. Câmara e deste E. Tribunal, quanto a casos análogos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. IPTU. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I.Caso em Exame Execução fiscal movida pelo Município de Guarulhos contra Yeh Shiang Mow referente ao IPTU. Exceção de pré-executividade alegando indevidamente juros de mora superiores à taxa Selic. Decisão limitou a taxa de juros e correção ao índice Selic. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o recurso de apelação interposto pelo exequente é cabível, considerando que a decisão interlocutória não extinguiu o processo. III.Razões de Decidir 3. O recurso de apelação não é cabível contra decisões interlocutórias que não extinguem o processo, devendo ser desafiadas por agravo de instrumento, conforme artigo 1015, parágrafo único, do CPC/15. 4. O princípio da fungibilidade recursal não se aplica devido ao erro grosseiro na escolha do recurso, impossibilitando a conversão do apelo em agravo de instrumento. IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso não conhecido. Tese de julgamento:1. O recurso cabível contra decisão interlocutória que não extingue o processo é o agravo de instrumento. 2. O princípio da fungibilidade recursal não se aplica em caso de erro grosseiro na escolha do recurso. Legislação Citada: CPC/15, art. 1015, parágrafo único; art. 85, §§ 3º, 5º e 11. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no AREsp 700905/PA, Rel. Min. Marco Buzzi, j. 16.02.17. TJSP, Apelação nº 1000966-90.2015.8.26.0269, Rel. Des. Ricardo Anafe, j. 23/11/16. TJSP, Apelação nº 0503302-35.2014.8.26.0116, Rel. Des. Rodrigues de Aguiar, j. 15/12/2016. TJSP, Apelação n. 1002316-85.2021.8.26.0566, Rel. Des. RICARDO CHIMENTI, j. 10/10/2022. TJSP, Apelação Cível: 0619803-34.2005.8.26.0554, Rel. Des. BOTTO MUSCARI, j. 20/09/2022. TJSP, Apelação Cível nº 1500607-83.2022.8.26.0028, Rel. Des. BEATRIZ BRAGA, j. 17/08/2022.(TJSP; Apelação Cível 1553057-31.2021.8.26.0224; Relator (a):Marcelo L Theodósio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Guarulhos -SETOR DE EXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE GUARULHOS; Data do Julgamento: 16/06/2025; Data de Registro: 16/06/2025) APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO ACIDENTÁRIA. PROCESSO CIVIL. RECURSO DO AUTOR EXEQUENTE. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO DA AUTARQUIA E DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. DESCABIMENTO DA INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO EM FACE DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. CABIMENTO, PARA TAIS FINS, DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 1.009 E 1.015 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA OBJETIVA. ERRO GROSSEIRO CONFIGURADO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. Recurso do autor exequente. Insurgência contra a interlocutória que acolheu a impugnação da autarquia e determinou o prosseguimento da execução. Impossibilidade da impugnação de decisão monocrática por meio de apelação, recurso cabível apenas às irresignações voltadas contra sentenças. Cabimento, para tais fins, do agravo de instrumento, nos termos do art. 1.015 do CPC. Erro grosseiro configurado, à vista de ausência de dúvida objetiva sobre o recurso cabível. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal. Jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça e desta Egrégia 17ª Câmara de Direito Público. RECURSO NÃO CONHECIDO.(TJSP; Apelação Cível 0010683-77.2024.8.26.0577; Relator (a):Richard Pae Kim; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Foro de São José dos Campos -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/06/2025; Data de Registro: 15/06/2025) APELAÇÃO. Cumprimento de sentença. Servidores Públicos Estaduais. Recálculo de adicional de sexta-parte e quinquênios. Pretensão ao cumprimento do título judicial. Acolhimento parcial da impugnação apresentada pelo Estado, com extinção parcial do feito e prosseguimento com a fase executória com relação aos demais exequentes. Inadequação da via eleita. Decisão interlocutória proferida em fase de execução que desafia agravo de instrumento, nos termos do parágrafo único do artigo 1.015, do Código de Processo Civil. Erro inescusável. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade. Recurso não conhecido.(TJSP; Apelação Cível 0030890-25.2021.8.26.0053; Relator (a):Jose Eduardo Marcondes Machado; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -7ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 18/05/2023; Data de Registro: 18/05/2023) Ante o exposto, deixo de conhecer do recurso. - Magistrado(a) Marcelo Semer - Advs: Ana Carolina de Souza (OAB: 489235/SP) - Ana Paula Andrade Borges de Faria (OAB: 154738/SP) (Procurador) - 1° andar

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