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"1004518-42.2022.8.26.0229" - Resultados da Busca – Página 38 de 38

Idaline Nascimento Rodrigues x Sanderson Luis Da Silva (San Multimarcas) - Na Pessoa De Sanderson Luis Da Silva

ID: 311665228

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016343-48.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

IDALINE NASCIMENTO RODRIGUES

Polo Passivo:

SANDERSON LUIS DA SILVA (SAN MULTIMARCAS) - NA PESSOA DE SANDERSON LUIS DA SILVA

Intimação

Advogados:

REGINALDO BARBÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IGOR GALVÃO VENANCIO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1016343-48.2023.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Veículos - Idaline Nascimento Rodrigues - Sanderson Luis da Silva (San Multimarcas) - na pessoa de Sanderson Luis da Silva e outro - V… Processo 1016343-48.2023.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Veículos - Idaline Nascimento Rodrigues - Sanderson Luis da Silva (San Multimarcas) - na pessoa de Sanderson Luis da Silva e outro - Vistos. Cuida-se de ação de indenização por danos materiais e morais que Idaline Nascimento Rodrigues Costa ajuizou em face de Jetta Veículos Ltda. e San Multimarcas. É da inicial que, em 05/11/2022, a autora adquiriu um veículo SANDERO 2015, placa PVT7C10, junto à empresa ré, pelo valor total de R$ 6.776,53, sendo R$ 800,00 de ntrada e 10 parcelas de R$ 597,65. Relata que conheceu a loja através de um vendedor pela internet, tendo inicialmente visitado a empresa SAN MULTIMARCAS, mas não gostou da proposta. O mesmo vendedor então a conduziu até a loja JETTA AUTOMÓVEIS, onde efetivamente adquiriu o veículo após realizar teste de direção simples. Sustenta que o veículo aparentava estar bem conservado e com boa estética, motivo pelo qual optou pela compra. Contudo, cerca de um mês após a aquisição, o automóvel começou a apresentar problema grave no motor. Afirma que levou o veículo à loja vendedora, mas esta realizou apenas vistoria superficial, fazendo pouco caso de suas reclamações e devolvendo o carro alegando que estava tudo certo. Nessa ocasião, o vendedor teria informado que o contrato não previa garantia do veículo, informação que a autora desconhecia. Alega que teve que adquirir novo motor e contratar mecânico para instalação, gastando R$ 8.000,00, além de R$ 9.618,32 com diversas peças danificadas pelo problema do motor, totalizando R$ 17.618,32 em reparos. Sustenta que os vídeos demonstram que o motor estava comido, indicando que o problema já existia quando da compra, pois tal magnitude de dano não ocorreria em apenas um mês de uso. Pleiteia a condenação das rés ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 17.618,32, danos morais e danos futuros. Juntou procuração e documentos. A gratuidade processual foi deferida à autora (fls. 82/83). A requerida San Multimarcas, citada, ofertou contestação a fls. 113 a 121. Impugnou a gratuidade concedida à autora. Suscitou preliminar de ilegitimidade passiva, alegando que não negociou nem vendeu o veículo à autora. Esclareceu que está sediada na Av. Sapopemba, 20.800, São Mateus, São Paulo, inscrita no CNPJ 15.571.493/0001-97, sendo proprietário Sanderson Luís da Silva, que jamais teve contato com a autora. Procurou demonstrar que o documento de compra (folha 46) indica endereço diverso: Av. Sapopemba, 13.171. Afirmou tratar-se de empresas distintas, com endereços, CNPJs e sócios diferentes, configurando litigância de má-fé da autora ao deduzir pretensão contra fato incontroverso. No mérito, sustentou que a autora testou o veículo antes da compra e expressamente declarou, por escrito, estar ciente de que o veículo estava sendo vendido no estado em que se encontrava, sem garantia de motor e câmbio. Argumentou que a compra de veículos usados é ad corpus, devendo o adquirente avaliar minuciosamente o bem antes da aquisição, sendo esta uma cautela básica do comprador. Contestou os valores pleiteados, estimando que o valor total dos reparos não deveria exceder R$ 6.500,00. Sustentou que não houve dano moral, mas apenas mero aborrecimento cotidiano, comum na aquisição de veículos usados, não configurando lesão aos direitos da personalidade. Réplica a fls. 140 e ss. A corré Jetta Automóveis foi citada e deixou transcorrer in albis o prazo para oferta de contestação. As partes pugnaram pelo julgamento antecipado. É o relatório. Fundamento e Decido. Decreto a revelia da corre Jetta Automóveis, que será entretanto, considerada nos termos do art. 345, I, do CPC. De início, desacolho a impugnação à gratuidade, que foi concedida à autora com fundamento nos documentos que acompanharam a inicial. A requerida não trouxe elementos que elidissem a presunção de miserabilidade que decorreu da análise da referida documentação. Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva. Os documentos acostados aos autos dão conta de que a corré San Multimarcas ocupa dois endereços na Av. Sapopemba (nºs 12821 antigo 20800 e 13.171), o que é corroborado pelos prints de conversas e dados retirados da internet, além do documento de fls. 132, anexado pela própria ré, tendo, em verdade, estabelecido parceria com a requerida Jetta. Passo à análise do mérito. Diante dos elementos de prova coligidos aos autos, tenho que o pedido é IMPROCEDENTE. Tratando-se de automóvel usado, bastante antigo (ano 2015), exsurge o assim denominado comportamento natural do comprador de vistoriar o bem, a fim de avaliar seu estado geral de conservação. No caso em tela, não consta tenha a autora submetido o veículo a avaliação de profissional de sua confiança, sendo aceito no estado em que se encontrava. Fosse o bem vistoriado por especialista, certamente constataria o estado do motor, bastante desgastado, e a orientaria quando à tomada de decisão. A parte autora concordou em adquirir o veículo no estado, o qual, em verdade, apresentou desgaste natural do motor, mas não vício que tenha sido ocultado pelos vendedores. Confira-se a jurisprudência acerca do tema: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. As partes celebraram contrato de compra e venda de um veículo usado, Ford Fiesta, ano 2003/2003, pelo preço de R$ 19.500,00. Alegação de vício oculto no veículo. Cláusula contratual de desconto de R$ 6.000,00 para reparos, indicando ciência das partes sobre o estado do veículo, afastando alegações de desconhecimento e caracterizando assunção de risco pela compradora. Ausência de prova de vícios ocultos preexistentes ou má-fé da vendedora. Os problemas relatados são compatíveis com a vida útil do bem, não configurando defeitos ocultos, conforme o Código de Defesa do Consumidor. Recursos das rés provido, prejudicado o da autora.(TJSP; Apelação Cível 1002497-18.2023.8.26.0663; Relator (a):J.B. Paula Lima; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Votorantim -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/06/2025; Data de Registro: 26/06/2025) BEM MÓVEL COMPRA E VENDA AÇÃO REDIBITÓRIA C.C. REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS Sentença de improcedência Irresignação dos autores Autores que insistem na condenação da ré ao pagamento de indenização a título de danos materiais e morais, em razão da existência de vício oculto no automóvel, que impossibilitou o seu uso Veículo adquirido usado, que contava com cerca de dez anos de uso Inobservância do dever dediligência Bem adquirido no estado em que se encontrava Necessidade de reparos compatíveis com a idade do bem e o desgaste natural previsível e de manutenção periódica Sentença de improcedência mantida Verba honorária majorada na forma do artigo 85, §11, do Código de Processo Civil Recurso não provido.(TJSP; Apelação Cível 1004518-90.2022.8.26.0019; Relator (a):José Augusto Genofre Martins; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Americana -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/06/2025; Data de Registro: 27/06/2025) Neste contexto, sendo a prova nos autos contrária a pretensão autoral, se rigor a improcedência. É o quanto basta. Isto posto, julgo IMPROCEDENTE o pedido e, em consequência, extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sucumbente, arcará a parte autora com as custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor da causa, observada a gratuidade. Com o trânsito em julgado, providencie-se a baixa definitiva do apontamento e certifique-se se houve o integral recolhimento das taxas judiciárias. Não havendo custas a serem recolhidas, arquivem-se os autos, sendo que eventual início da fase de cumprimento de sentença deverá obedecer ao disposto no art. 917 das NSCGJ, devendo a parte interessada observar que o cumprimento de sentença junto ao sistema informatizado deverá ser cadastrado como incidente processual dependente e tramitará em apenso aos autos do processo principal, posto que essa categoria de petição faz parte do conceito de "processos dependentes". Havendo custas remanescentes a serem recolhidas, intime-se a parte responsável para o devido recolhimento, nos termos do artigo 1.098, § 1º das NSCGJ. Publique-se. Intimem-se - ADV: REGINALDO BARBÃO (OAB 177364/SP), IGOR GALVÃO VENANCIO MARTINS (OAB 390614/SP)

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Processo nº 1004518-66.2024.8.26.0360

ID: 278807308

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 10ª Vara de Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1004518-66.2024.8.26.0360

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ROGERIO ANTONIO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MIRELLA GAROFALO MAGRI CHAGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Mirella Garofalo Magri Chagas (OAB 260217/SP) Processo 1004518-66.2024.8.26.0360 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: ROGERIO ANTONIO DA SILVA - Vistos. ROGERIO ANTONIO DA SILVA impetra mandad… ADV: Mirella Garofalo Magri Chagas (OAB 260217/SP) Processo 1004518-66.2024.8.26.0360 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: ROGERIO ANTONIO DA SILVA - Vistos. ROGERIO ANTONIO DA SILVA impetra mandado de segurança contra postura administrativa do Fazenda Pública do Estado de São Paulo e outro aduzindo, em síntese, ser portador de deficiência física, enquadrada no "CID M 75", de grau leve e afirma ter sido deferido o pedido para a aquisição de automóvel com isenção de IPI, ICMS e IPVA para o ano de 2020 e 2021, ocorre nos exercícios de 2022 e 2023, teve seus pedidos indeferidos. Alega a violação do seu direito liquido e certo, pois a causa que ensejou a isenção inicialmente permanece. Desse modo, requer: (i) concessão da medida liminar; (ii) concessão da ordem; (iii) concessão da gratuidade. Atribui à causa o valor de R$ 12.784,98. Juntou, com a inicial, procuração e documentos. (fls. 05/38). Deferida a gratuidade e deferida a liminar. (fls. 100/103). Notificada, a autoridade coatora apresentou informações (fls. 53/60), aduzindo, em suma, a falta de interesse de agir em virtude da perda do objeto ou a suspensão do processo. Juntou os documentos. (fls. 129/149). O Ministério Público apresentou parecer pela concessão da ordem (fls. 190/203). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Admito a Fazenda do Estado de São Paulo como assistente litisconsorcial. Anote-se no SAJ. Trata-se de mandado de segurança por meio do qual a impetrante, pessoa portadora de deficiência, insurge-se contra a alteração legislativa, que inovou a ordem jurídica anterior (Lei nº 13.296/2008), restringindo o grupo de deficientes beneficiários da isenção, apenas àqueles com necessidade de alteração ou adaptação do automotor. Segundo a inicial o impetrante é possui deficiência com diagnóstico de Tendinopatia subescapular e supraespinhal em ombro esquerdo e, portanto, apresenta mobilidade reduzida (CID: M75.0), o que ensejou o deferimento da isenção do IPVA em relação ao veículo indicado à inicial, atinente aos exercícios de 2020 e 2021. No entanto, ao formular pedido para reconhecimento da isenção referente aos exercícios de 2022 e 2023, teve o pleito indeferido sob a alegação de que sua comorbidade se enquadraria em grau leve. De rigor a concessão da ordem. Vejamos: Segundo ensinamento do Professor Hely Lopes Meirelles, "direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante; se a sua existência for duvidosa; se a sua extensão ainda não estiver delimitada; se o seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais. (Mandado de Segurança, 13ª edição, RT, pág. 13/14)." No caso em apreço, ao que se observa foram introduzidas alterações na Lei 13.296/08, produzidas pela Lei 17.293/20, de forma que a isenção tributária de IPVA, que até então era conferida de modo irrestrito às pessoas portadoras de deficiência, foi drasticamente reduzida, na medida com as novas disposições não farão juz a benesse fiscal aqueles deficientes cujo veículo automotor não necessitar de qualquer adaptação ou customização, hipótese em que o tributo será exigido. Ao que se verifica da análise da nova legislação foram introduzidos critérios discriminatórios entre as pessoas portadoras de deficiência, além de limitar indevidamente a isenção, ferindo de morte o princípio da isonomia. Vejamos. Segundo dispõe a Lei Estadual nº 13.296/08, com a redação dada pela Lei Estadual nº 17.293/20: "Artigo 13 - É isenta do IPVA a propriedade: (...) III - de um único veículo, de propriedade de pessoa com deficiência física severa ou profunda que permita a condução de veículo automotor especificamente adaptado e customizado para sua situação individual; (...)" Ao que se depreende da análise do dispositivo supra, o critério de discrímen eleito pelo legislador estadual não encontra guarida na Constituição Federal, afrontando às garantias nela inscritas, na medida em que confere tratamento diferenciados e desigual às pessoas portadoras de deficiência, estabelecendo critérios que não partem da deficiência em si, mas sim da necessidade ou não de adaptação ou customização no veículo utilizado pelo deficiente. Desta feita, se pode concluir que a limitação tal qual imposta não se mostra coerente, nem tampouco razoável, na medida em que confere tratamento desigual aos deficientes, não resguardando os direitos dessas pessoas portadoras de deficiência, reduzindo drasticamente as hipóteses de beneficiários contemplados pela isenção, deixando de atender àqueles outros que dela também necessitam, por encontrarem-se em situação análoga. A nova exigência estabelecida pela Lei estadual nº17.293/2020, na medida em que concede isenção de IPVA, qual seja, apenas aos casos em que o veículo seja necessariamente adaptado para a situação individual de cada motorista, acaba por criar discriminação indevida entre os motoristas portadores de deficiência, em prejuízo daqueles que possuem deficiência grave ou severa mas que não necessitam de veículo adaptado, em aparente violação ao princípio constitucional da isonomia. Ressalta-se que o objetivo do benefício fiscal está justamente na inclusão da pessoa portadora de deficiência, garantindo-lhe dignidade, cidadania e liberdade de ir e vir, sendo que a nova legislação indo na contramão do móvel pretendido pelo legislador originário, cria critérios que se afastam do objetivo perseguido. Ainda, o artigo 111, inciso II, do CTN não pode ser interpretado de forma literal, e sim de maneira lógico-sistemática, em razão dos princípios constitucionais tributários. Tal interpretação garante a isenção das pessoas com deficiência ao benefício fiscal. O princípio da igualdade das pessoas com deficiência deve ocorrer não somente perante a lei, mas na própria lei. No mesmo sentido, a jurisprudência que trago à colação: "Ementa: APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA -ISENÇÃOIPVA- PESSOA COM DEFICIÊNCIA - Lei nº17.293/2020, que alterou a Lei nº 13.296/2008, limitando a isenção do IPVA a veículo de propriedade de pessoa com deficiência severa ou profunda especificamente adaptado e customizado para sua situação individual. Sentença que concedeu parcialmente a segurança, apenas para reconhecer a isenção ao IPVA de 2021 quanto ao veículo descrito na inicial. MÉRITO - Lei nº 13.457/2009, que dispunha acerca do IPVA no Estado de São Paulo, que previa a isenção de um único veículo adequado para ser conduzido por pessoa com deficiência física - Jurisprudência que se consolidou no sentido de dispensa da restrição de condução do veículo pela pessoa com deficiência. Nova redação dada pela Lei Estadual 16.498/17 - Isenção de IPVA de um único veículo, de propriedade de pessoa com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autista - Jurisprudência que, mais uma vez, se consolidou no sentido de dispensa da restrição de condução pela pessoa com deficiência - Entendimento de que o rol de doenças era numerus calusus, e não taxativo. Lei Estadual nº17.293/2020- Previsão de isenção de IPVA de um único veículo, de propriedade de pessoa com deficiência física severa ou profunda que permita a condução de veículo automotor especificamente adaptado e customizado para sua situação individual - Restrição mais uma vez descabida. Diante deste novo panorama legislativo, Ações Civis Públicas foram propostas pelo Ministério Público Estadual e pela Defensoria Pública Estadual, as quais foram consideradas conexas e tramitam conjuntamente - Processos nº 1001399-53.2021.8.26.0053 e nº 1004428-14.2021.8.26.0053, com trâmite junto à 15ª Vara da Fazenda Pública do foro central, desta Comarca de São Paulo -" "Agravo de Instrumento interposto de decisão de indeferimento de medida liminar deferiu a antecipação dos efeitos da tutela recursal, suspendendo o recolhimento do IPVA - Agravo de Instrumento nº 2006269-89.2021.8.26.0000, de relatoria do Exmo. Desembargador Nogueira Diefenthaler, da 5ª Câmara de Direito Público. Evolução jurisprudencial que atentou aos princípios da isonomia e das garantias à pessoa com deficiência - Constituição Federal que tece sistema de tutela especial da pessoa com deficiência - Ordenamento infraconstitucional e regras administrativas que devem respeitar as normas constitucionais, sendo incabível sua negação ou esvaziamento a pretexto de falta de cumprimento de exigências marotas e subalternas. IPVA - FATO GERADOR - O fato gerador do IPVA é a propriedade do veículo automotor, consoante disposto no artigo 2º da Lei Estadual nº 13.296/2008, sendo devido anualmente. A propriedade é direito real sobre coisa própria e tem como característica a perpetuidade, ou seja, de duração até a ocorrência de alguma das causas de perda elencadas no art. 1275 do CC - Ela não se renova a cada ano, mas a cobrança do IPVA sim, cabendo a persistência da isenção ao veículo enquanto perdurar a propriedade do titular do direito ao benefício fiscal. Adquirido o veículo com isenção por PcD, descabe em ano posterior a subtração do benefício pela Fazenda com base em alteração do valor do veículo, seja venal ou pela mudança legislativa, violando as garantias constitucionais do direito adquirido e do ato jurídico perfeito. Restrição da isenção apenas àqueles com deficiência física severa e profunda que permita a condução de veículo automotor especificamente adaptado e customizado - Descabimento - Deficiências físicas severas e profundas que podem inclusive impedir a condução de veículo, não podendo este, com condição ainda mais incapacitante, não estar abarcado pela norma de isenção - Limitação da isenção àqueles que necessitam e tem condições de dirigir veículo desde que adaptado/customizado individualmente, que implica em considerar essa condição como mais grave ou diferenciada daquele que é reconhecidamente deficiente e consegue dirigir veículo sem adaptações - Violação ao princípio da isonomia, Concessão da segurança para manter a isenção do IPVA ao impetrante que é pessoa com deficiência e que já teve reconhecido o direito em veículo não adaptado. Recurso de apelação do impetrante provido, para conceder a segurança e afastar multa aplicada. Negado provimento ao recurso de apelação da impetrada e ao reexame necessário.(Apelação. N. 1007053-20.2021.8.26.0506 - Rel. LEONEL COSTA - 8a. Câm. de Direito Público - Julgamento e Pub.15.09.2021) " No mais, não obstante o laudo produzido aos 23/01/2023 ter constatado grau leve de deficiência, quando submetido a nova perícia em 21/01/2025 constatou-se grau moderado (fl. 82), sendo forçoso reconhecer o direito do impetrante a isenção de IPVA, diante da comprovação de sua deficiência. Isto posto, por estes fundamentos e mais que dos autos consta, CONCEDO A SEGURANÇA e extingo o processo, com exame do mérito, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil para manter a isenção de IPVA referente ao veículo descrito, nos exercícios posteriores a 2021, eis que sua condição de deficiente foi confirmada em laudo médico realizada neste exercício de 2025 (fl. 82). Custas na forma da lei, descabida a condenação em honorários (Súmula 512/STF). Intime-se a autoridade impetrada do inteiro teor desta sentença, a qual valerá como ofício. Ciência ao Ministério Público. Transcorrido o prazo para eventuais recursos voluntários, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça - Seção de Direito Público, para reexame necessário. P.I.C.

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Janilda Camara Da Rocha Santos x Rui Aparecido Franco e outros

ID: 320105932

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1004518-73.2022.8.26.0445

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JANILDA CAMARA DA ROCHA SANTOS

Polo Passivo:

RUI APARECIDO FRANCO SICILIANO EDUCACIONAL EIRELI

Intimação

Advogados:

PAULO ROGERIO PERES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIA ESTEVES DE OLIVEIRA GOMES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS GUIMARAES DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALICE MARIA RAMOS NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004518-73.2022.8.26.0445 - Tutela Cautelar Antecedente - Liminar - Janilda Camara da Rocha Santos - Siciliano Educacional Eireli - - Rui Aparecido Franco e outro - Vistos, etc. Trata-se d… Processo 1004518-73.2022.8.26.0445 - Tutela Cautelar Antecedente - Liminar - Janilda Camara da Rocha Santos - Siciliano Educacional Eireli - - Rui Aparecido Franco e outro - Vistos, etc. Trata-se de Ação Anulatória de Arrematação Judicial cumulada com Tutela de Urgência e Embargos de Terceiro, ajuizadas por JANILDA CAMARA DA ROCHA SANTOS em face de RUI APARECIDO FRANCO, TER TERRA TERRAPLANAGEM E PAVIMENTAÇÃO LTDA, e SICILIANO EDUCACIONAL. Em ambas as ações se busca, em essência, desconstituir a arrematação de imóvel de matrícula nº 15.310, ocorrida nos autos do processo nº 0002078-63.2018.8.26.0445, que tramita no Juizado Especial Cível desta Comarca. Na petição inicial da ação anulatória, a autora alegou ser a legítima possuidora do imóvel arrematado desde 15 de dezembro de 1999, por força de Instrumento Particular de Compromisso de Compra e Venda devidamente quitado, porém sem o devido registro na matrícula imobiliária devido a embaraços da empresa Ter Terra e dificuldades financeiras. A autora narrou que somente teve conhecimento da penhora e da consequente arrematação do bem por ocasião do cumprimento do mandado de imissão na posse pelo arrematante, no início de maio de 2022, o que a levou a opor os embargos de terceiro de imediato (processo nº 1002367-37.2022.8.26.0445). Dentre os fundamentos para a anulação da arrematação, a requerente apontou a nulidade da avaliação do bem pelo Oficial de Justiça, que não teria especificado a existência da construção no auto de penhora (fls. 115), embora tenha afirmado considerá-la, contrariando o disposto no artigo 872, inciso I, do Código de Processo Civil. Argumentou, ademais, que a arrematação ocorreu por preço vil, dado que o valor arrematado (R$ 66.200,00) corresponde a 37,83% do valor de mercado (R$ 175.000,00), e a avaliação judicial (R$ 120.000,00) também seria inferior ao real. Pretende a anulação da arrematação e a manutenção na posse do imóvel. O valor da causa foi atribuído em R$ 1.000,00 (fls. 27). Nos autos dos embargos de terceiro foi concedida a tutela de urgência para suspender o ato de imissão provisória na posse deferida nos autos nº 0002078-63.2018.8.26.0445. Foram ofertadas contestações pelos réus SICILIANO EDUCACIONAL EIRELI e RUI APARECIDO FRANCO, tendo permanecido inerte a corré TER TERRA É o breve e essencial relatório, embora dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95). DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, despicienda a produção de provas testemunhais, a teor do disposto no art. 33, parte final, da Lei nº 9.099/95. Preliminarmente, cumpre analisar a impugnação ao valor da causa suscitada pelo arrematante. A autora atribuiu à causa o valor de R$ 1.000,00, enquanto o requerido argumentou que o valor correto seria o da avaliação do bem, R$ 170.000,00, o que, por sua vez, excederia o teto de alçada do Juizado Especial Cível. De fato, nos termos do artigo 292, inciso II, do Código de Processo Civil, o valor da causa em ações que têm por objeto a anulação de ato jurídico deve corresponder ao valor do ato que se pretende anular. No presente caso, o valor da arrematação do imóvel é de R$ 66.200,00. Sendo assim, o valor da causa da ação anulatória e dos embargos de terceiro deve ser retificado para este montante, por expressa disposição legal. No que tange à competência do Juizado Especial Cível, a autora argumentou pela sua manutenção em razão da conexão com a ação principal de cumprimento de sentença, que tramita neste mesmo Juizado. A competência funcional para o processamento e julgamento de ação que busca anular arrematação nela efetuada é do juízo da execução, caracterizando-se como competência absoluta e funcional, nos termos dos artigos 43 e 59 do Código de Processo Civil. O fato de o valor da arrematação (R$ 66.200,00) exceder o limite de 40 (quarenta) salários mínimos para as causas no Juizado Especial Cível não afasta a competência deste juízo para processar e julgar a ação anulatória de atos praticados em processo sob sua jurisdição. Essa interpretação visa a celeridade e a efetividade processual, evitando o fracionamento da controvérsia e a remessa dos autos a outro juízo para discutir a validade de atos que foram produzidos no âmbito da própria demanda originária. Portanto, acolho a correção do valor da causa para R$ 66.200,00, mas rejeito a preliminar de incompetência absoluta. A respeito da tempestividade dos embargos de terceiro, foi sustentado pela embargante que a ciência da penhora sobre o imóvel objeto de sua posse ocorreu apenas por ocasião do cumprimento do mandado de imissão na posse pelo arrematante. O artigo 675 do Código de Processo Civil estabelece que os embargos podem ser opostos a qualquer tempo no processo de conhecimento enquanto não transitada em julgado a sentença, e, no cumprimento de sentença ou no processo de execução, até 5 (cinco) dias depois da adjudicação, da alienação por iniciativa particular ou da arrematação, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta. No entanto, a jurisprudência pátria tem mitigado essa regra para resguardar o direito do terceiro que não teve ciência dos atos constritivos, reconhecendo a tempestividade dos embargos se opostos antes da efetiva turbação da posse, que muitas vezes coincide com o cumprimento do mandado de imissão. Diante da comprovação de que a embargante somente tomou conhecimento da penhora na iminência da perda da posse, ou seja, por ocasião do mandado de imissão na posse, considero os embargos de terceiro tempestivos. No mérito, a pretensão da autora, tanto na ação anulatória quanto nos embargos de terceiro, visa desconstituir uma arrematação judicial de imóvel em hasta pública. Verifica-se, com efeito, que a autora/embargante, Janilda Camara da Rocha Santos, comprovou ser a possuidora do imóvel de matrícula nº 15.310 desde 1999, por meio de instrumento particular de compromisso de compra e venda (fls. 18/24 dos embargos de terceiro), e que não foi intimada da penhora que recaiu sobre o bem. É incontroverso que a autora é terceira estranha à lide executória principal. A posse da autora é, portanto, legítima e amparada por justo título, ainda que não registrado. A alegação de nulidade da avaliação do imóvel pelo Oficial de Justiça, por não ter mencionado a existência da construção no auto de penhora, embora tenha afirmado considerá-la, encontra respaldo no artigo 872, inciso I, do Código de Processo Civil, que exige a especificação dos bens com suas características. A omissão da benfeitoria substancial (a residência, conforme documentação acostada às fls. 49/50 dos autos da ação anulatória, que inclusive demonstra a aprovação de projeto de construção pela Prefeitura Municipal) na descrição do auto de penhora vicia o ato avaliatório, comprometendo a exata individualização e a justa valoração do bem. Tal vício poderia, em tese, levar a uma arrematação por preço vil em relação ao valor real do imóvel, conforme a autora alegou, baseando-se no preço de mercado. Contudo, a despeito da legitimidade da posse da autora/embargante e dos vícios identificados na avaliação do bem, a arrematação judicial, uma vez que o auto foi assinado pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, e a carta de arrematação expedida e registrada na matrícula do imóvel (fls. 57/58), é considerada perfeita, acabada e irretratável, nos termos do artigo 903, caput, do Código de Processo Civil. A estabilidade dos atos expropriatórios judiciais é um pilar da segurança jurídica nas execuções. A lei processual, ao consolidar a arrematação após tais formalidades, visa a prestigiar a eficácia dos procedimentos judiciais e a confiança dos adquirentes em hasta pública. Nesse contexto, embora a autora/embargante detenha a posse do imóvel por força de compromisso de compra e venda, é imperioso observar que tal instrumento, por ser particular e não registrado na matrícula do bem, não confere à adquirente um direito real oponível a terceiros, especialmente ao arrematante que adquiriu o imóvel por ato judicial e procedeu ao registro. O Código Civil é claro em seu artigo 1.417 ao dispor que o direito do promitente comprador ao imóvel só se constitui em direito real à aquisição quando o contrato é registrado no Cartório de Registro de Imóveis. A ausência desse registro impede que o direito pessoal da autora se sobreponha ao direito real de propriedade adquirido e registrado pelo arrematante em conformidade com a lei. Ademais, nos autos de embargos de terceiro não é possível declarar a propriedade da embargante por intermédio da exceção de usucapião, já que a respectiva ação possui requisitos e rito próprios. A jurisprudência tem consolidado o entendimento de que, uma vez perfeita e acabada a arrematação, as eventuais nulidades que pudessem levar à sua invalidação, como a falha na avaliação ou a alegação de preço vil, devem ser sanadas por meio de reparação pelas perdas e danos a serem pleiteadas em ação própria, e não pela desconstituição do ato expropriatório já consolidado. A impossibilidade de retorno ao statu quo ante é uma diretriz que busca preservar a segurança das relações jurídicas advindas do processo de execução. A propósito já se decidiu: "AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO JUDICIAL - Auto de arrematação concluído, carta de arrematação expedida e registrada na matrícula do imóvel - Ato reconhecido perfeito e acabado - Eventual nulidade que deve ser sanada através de reparação pelas perdas e danos Art. 903 do CPC Ausência de pedido nesse sentido - Objetivo do autor de "retirada" do registro do ato da matrícula do imóvel e da desconstituição dos seus efeitos Impossibilidade de retorno ao "statu quo ante" Falta de interesse processual reconhecido Preliminar acolhida Ilegitimidade ativa "ad causam" do autor que não detém título de propriedade oponível ao arrematante Instrumento particular de compra e venda não registrado no Registro Imobiliário que não confere sequer direito real à aquisição do imóvel Extinção do processo sem resolução do mérito Recurso provido". (TJSP; Apelação Cível 1014187-11.2015.8.26.0506; Relator (a):Rui Cascaldi; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/08/2021; Data de Registro: 04/08/2021). A posse da embargante, por mais antiga e de boa-fé que seja, não pode infirmar o direito de propriedade adquirido pelo arrematante e consolidado pelo registro da carta de arrematação, justamente pela ausência de registro do compromisso de compra e venda, que transformaria seu direito pessoal em direito real oponível erga omnes. Assim, embora a autora tenha demonstrado ser a legítima possuidora do bem e não ter sido intimada da penhora, esses fatos, por si só, não são suficientes para anular a arrematação ou impedir seus efeitos legais, em face da perfeição e acabamento do ato. Dessa forma, os pedidos de anulação da arrematação e de manutenção na posse do imóvel devem ser julgados improcedentes, pois, embora a autora-embargante tenha comprovado a posse e os vícios na avaliação, a legislação processual e civil vigente privilegia a segurança jurídica da arrematação já consolidada, remetendo a parte prejudicada à via indenizatória adequada, nos termos do artigo 903, caput, do Código de Processo Civil. Em consequência, fica prejudicado o pedido contraposto formulado pelo corréu Siciliano: "na remota e improvável hipótese de êxito da autora... a mesma deverá ser condenada a ressarcir a ré pelas despesas oriundas da arrematação do imóvel" Ante o exposto, RETIFICO o valor da causa da Ação Anulatória e da Ação de Embargos de Terceiro para R$ 66.200,00 (sessenta e seis mil e duzentos reais), nos termos do artigo 292, inciso II, do Código de Processo Civil, mantendo, contudo, a competência deste Juizado Especial Cível em razão da conexão e da competência funcional para análise de atos praticados na execução originária; revogo a decisão de tutela de urgência concedida nos autos dos embargos de terceiro e, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na Ação Anulatória de Arrematação Judicial e nos Embargos de Terceiro, ressalvada a possibilidade da parte prejudicada postular o ressarcimento pela via adequada; dou por prejudicado o pedido contraposto formulado pelo corréu Siciliano. Junte-se cópia desta sentença nos autos da ação de embargos de terceiro. Para apreciação do pedido de gratuidade, em caso de interposição de recurso inominado a autora deverá comprovar sua renda mensal e esclarecer os encargos que impedem o custeio das despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Sem custas processuais ou verba honorária na instância, por expressa disposição legal (art. 55,caput, da Lei 9.099/95). P. I. C. Pindamonhangaba, 04 de julho de 2025. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, ou 2,0% do valor atualizado dado à causa ou o mínimo previsto em Lei de 5 UFESP's para ações de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. d) caso tenha sido realizada audiência de tentativa de conciliação, o recorrente deverá recolher a remuneração do conciliador, prevista no art. 7º, da Resolução TJSP n º 809/19, no valor de R$ 39,41, por meio de depósito judicial vinculado ao processo. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). - ADV: ALICE MARIA RAMOS NOGUEIRA (OAB 332935/SP), MARCIA ESTEVES DE OLIVEIRA GOMES DA SILVA (OAB 274133/SP), PAULO ROGERIO PERES DE OLIVEIRA (OAB 131687/SP), LUCAS GUIMARAES DE MORAES (OAB 128627/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1004518-42.2022.8.26.0229" – Página 38 de 38

Idaline Nascimento Rodrigues x Sanderson Luis Da Silva (San Multimarcas) - Na Pessoa De Sanderson Luis Da Silva

Processo nº 1004518-66.2024.8.26.0360

Janilda Camara Da Rocha Santos x Rui Aparecido Franco e outros