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Leonardo Tiritan Gibin x Adriana Paula Moura Souza e outros

ID: 315553684

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 6ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1004670-74.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO TIRITAN GIBIN

Polo Passivo:

ADRIANA PAULA MOURA SOUZA ADRIANO DE CASSIA MOURA SOUZA GICLEIDE NASCIMENTO DE SOUSA THEREZA MOURA GALVãO WILLIAN DE PAULA SPANAVERO

Intimação

Advogados:

SAMUEL DAVI QUINTELA BISPO

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JORGE ANTONIO SORIANO MOURA

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FAISSAL RAFIK SAAB

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Processo 1004670-74.2025.8.26.0071 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Leonardo Tiritan Gibin - Adriano de Cassia Moura Souza - - Gicleide Nascimento de Sou… Processo 1004670-74.2025.8.26.0071 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Leonardo Tiritan Gibin - Adriano de Cassia Moura Souza - - Gicleide Nascimento de Sousa - - Adriana Paula Moura Souza - - Willian de Paula Spanavero - - Thereza Moura Galvão - Vistos. 1) Constatado o abandono do imóvel e imitido o autor na sua posse, o pedido de despejo é atingido pela carência superveniente, por isto, julgo extinto o processo neste particular, prosseguindo-se apenas com a cobrança. Retifique-se a classe processual para procedimento comum. 2) Digam se têm interesse na realização de audiência de conciliação e, no mesmo quinquídio, especifiquem provas justificando-as, sem prejuízo de eventual julgamento antecipado. Para a hipótese de especificação de oitiva de testemunhas, ficam as partes esclarecidas sobre a desnecessidade de apresentação imediata do rol testemunhal, dado que a oportunidade para tal iniciar-se-á da intimação de eventual despacho saneador (CPC, art. 357, §4º). E se domiciliadas em outro foro, deverão indicar onde desejam prestar depoimento pessoal acaso requerido pela parte adversa, presumindo-se, no silêncio, que não se opõem à inquirição por este juízo. Nesse sentido: só as partes residentes na própria comarca em que o juízo tem sede estão obrigadas a comparecer à audiência previamente intimadas; as demais, somente se quiserem; não querendo serão ouvidas por precatória (Negrão. Theotônio, Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, nota 8 ao artigo 385 ,49ª ed. Saraiva, SP 2018). Sobre a prova documental, sabe-se que só em caso de comprovada recusa de fornecimento pela pessoa que a conserva é que se admitem providências judiciais. Desse modo, eventual requerimento de expedição de ofício judicial só será apreciado se acompanhado da prova de óbices para a parte obtê-la pessoalmente. Havendo discordância quanto à realização da audiência de instrução e julgamento na modalidade telepresencial, a parte discordante deverá, desde já, justificar e demonstrar o prejuízo que tal adoção lhe acarreta, consoante o seguinte precedente do Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUERIMENTO DE AUDIÊNCIA PRESENCIAL. Ausência de justificativa para a realização da audiência presencial e ausência de demonstração de prejuízo na realização de audiência telepresencial. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2218458-47.2023.8.26.0000; Relator (a):Souza Nery; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro de Sorocaba -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 11/10/2023; Data de Registro: 11/10/2023). Por fim, assente-se que preliminares arguidas na contestação devem ser apreciadas na sentença que julgar antecipadamente a lide ou na fase de saneamento ou organização do processo, não obstando a especificação de provas neste momento. A correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade ao processamento, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o código apropriado: 38022 - Indicação de Provas. Ressalvo que as petições devem ser corretamente nomeadas, de forma específica, evitando-se o uso de nomenclaturas genéricas como petições intermediárias e petições diversas. Intime-se. - ADV: SAMUEL DAVI QUINTELA BISPO (OAB 472487/SP), JORGE ANTONIO SORIANO MOURA (OAB 295509/SP), FAISSAL RAFIK SAAB (OAB 233165/SP), FAISSAL RAFIK SAAB (OAB 233165/SP), FAISSAL RAFIK SAAB (OAB 233165/SP), FAISSAL RAFIK SAAB (OAB 233165/SP), FAISSAL RAFIK SAAB (OAB 233165/SP)

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Processo nº 1004670-75.2025.8.26.0297

ID: 331733413

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004670-75.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

EMERSON JOSé DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VILMAR GONÇALVES PARO

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Processo 1004670-75.2025.8.26.0297 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Emerson José da Silva - Posto isso, JULGA-SE PROCEDENTE o pedido, para: a)… Processo 1004670-75.2025.8.26.0297 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Emerson José da Silva - Posto isso, JULGA-SE PROCEDENTE o pedido, para: a) declarar o direito da parte autora à irredutibilidade de seu salário, apostilando-se o direito; b) condenar a ré ao pagamento das diferenças salariais, respeitado o prazo prescricional quinquenal contado do ajuizamento da demanda, incluindo também eventuais diferenças de 13º salário, bem como demais reflexos salariais vinculados a essa diferença e demais parcelas vincendas até o efetivo pagamento, no valor a ser apurado em cumprimento de sentença, por meio de simples cálculo aritmético, com atualização monetária a partir do evento danoso, nos termos da EC nº 113/2021, ou seja, deverá incidir a taxa SELIC (para juros e correção monetária) Sem condenação em custas e despesas processuais, bem assim em honorários advocatícios incabíveis nas sentenças proferidas nos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Em caso de interesse recursal, a(s) parte(s) não isenta(s) deverá(ão) observar também o PROVIMENTO CSM Nº 2.195/2014, que regulamenta, entre outros, o art. 4º, §4º, da Lei Estadual nº 11.608/2003, ao dispor sobre as despesas postais com citação e intimação, bem como o COMUNICADO CG Nº 1817/2016 (Processo CPA Nº 2012/139498 - SPI), da Corregedoria Geral da Justiça, sobre a necessidade do recolhimento da taxa da carta AR Digital, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita (Lei nº 9.099/95, art. 54, parágrafo único). Conforme Comunicado Conjunto nº 951/2023, CPA nº 2023/113460, o preparo deve seguir os seguintes parâmetros: No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de ingresso, quando se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Publique-se e intimem-se. - ADV: VILMAR GONÇALVES PARO (OAB 272775/SP)

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Processo nº 1004670-45.2025.8.26.0016

ID: 316767541

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004670-45.2025.8.26.0016

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FáTIMA VIEIRA PASETTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA INDOLFO COSENZA

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Processo 1004670-45.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Maria de Fátima Vieira Pasetti - VISTOS. Nos termos do artigo51,I, da Lei9.099/95, o process… Processo 1004670-45.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Maria de Fátima Vieira Pasetti - VISTOS. Nos termos do artigo51,I, da Lei9.099/95, o processo será extinto, sem o julgamento do mérito, quando o (a) autor (a) deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo. No caso em análise a parte autora, embora intimada do ato da audiência, não compareceu ao referido ato. Não tendo havido, ademais, nenhuma justificativa plausível para a referida irregularidade insanável, aextinçãodo feito é de rigor, independentemente de eventual ausência concomitante da parte ré. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem o julgamento do mérito. Ainda, com fundamento no artigo51,Ida Lei9.099/95, condeno a parte autora ao pagamento de 2% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, caso se trate de execução de título extrajudicial, ou 1,5% calculado sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, nos demais casos, além do pagamento de despesas processuais. As partes poderão recorrer desta sentença no prazo de 10 dias, por meio de advogado, desde que recolham o devido preparo recursal, correspondente à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% em caso de ação de conhecimento e 2% em caso de execução de título extrajudicial, sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; e à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa - tudo de acordo com o disposto na Lei Estadual nº 17.785/2023, que alterou a Lei de custas nº 11.608/2003 - em guia GARE - código da receita 230-6 - além de porte de remessa e retorno dos autos (em Guia do Fundo de Despesas do Tribunal de Justiça), se houver gravação em mídia digital - tudo a ser recolhido em até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Ademais, nos termos do Comunicado CG 1530/2021, também deverão ser recolhidas as despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc). As guias deverão observar os requisitos do Provimento 33/2013, sob pena de o recurso ser considerado deserto. O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE). Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou decidido pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE) e estabelecido nos Enunciados 80 do FONAJE e 39 e 82 do FOJESP, não se aplicando o disposto no art. 1007 do CPC. Caso haja eventual pleito de gratuidade, além da declaração de hipossuficiência, a parte que o postular deverá apresentar as duas últimas declarações de bens e rendimentos utilizadas para fins de imposto de renda perante a Receita Federal, ou caso se declare, sob as penas da lei, contribuinte isenta de I.R., deverá anexar os dois últimos comprovantes de rendimentos mensais, no prazo de cinco dias ou junto com eventual recurso interposto, sob pena de indeferimento do benefício postulado. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: RENATA INDOLFO COSENZA (OAB 497009/SP)

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Amg Compra De Creditos Judiciais Ltda. x Banco Bradesco S/A

ID: 316732579

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 3ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001324-98.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

AMG COMPRA DE CREDITOS JUDICIAIS LTDA.

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

LEONARDO VENTURIN

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EDUARDO ABDALA MONTEIRO TAUIL

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DIEGO DE SANT'ANNA SIQUEIRA

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ADRIELY NAVES LOVATO

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Processo 0001324-98.2025.8.26.0438 (processo principal 1004670-11.2023.8.26.0438) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - AMG Compra de Creditos Judiciais Ltda. - Banco Bradesco… Processo 0001324-98.2025.8.26.0438 (processo principal 1004670-11.2023.8.26.0438) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - AMG Compra de Creditos Judiciais Ltda. - Banco Bradesco S/A - Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentado por BANCO BRADESCO S/A em face de AMG COMPRA DE CREDITOS JUDICIAIS LTDA, nos autos do cumprimento provisório de sentença. O executado efetuou depósito para fins de garantia do juízo no valor de R$ 142.170,17 (fls. 27/28). Em seguida, apresentou impugnação às fls. 29/38, alegando excesso de execução. Sustenta, em suma, que o cálculo da exequente, incluiu uma parcela a mais do que as efetivamente descontadas (59 em vez de 58); aplicou juros e correção monetária em desacordo com o título judicial, que determinava a incidência exclusiva da Taxa Selic a partir de 28/08/2024; e não promoveu a devida compensação com o valor de R$ 21.000,00, depositado em favor do autor originário em 12/02/2014. Reconhece como devido o valor de R$ 98.757,14, havendo excesso de execução no valor de R$ 43.413,03. A exequente concordou com os cálculos apresentados pelo banco impugnante, reconhecendo o erro material e o valor incontroverso de R$ 98.757,14. Alegou ainda que não foi incluído no cálculo do executado o valor das custas judiciais (2% sobre o valor da condenação), que perfaz o valor de R$ 1.975,14 (fls. 48/50). É o relatório. Decido. A impugnação ao cumprimento de sentença merece acolhimento. O executado, de forma fundamentada e acompanhada de extratos e planilhas de cálculo (fls. 30/45), demonstrou de maneira pormenorizada os equívocos contidos na memória de cálculo que instruiu a inicial do cumprimento de sentença. Os pontos levantados - contagem incorreta do número de parcelas, aplicação de juros e correção em desconformidade com o título executivo e ausência da compensação expressamente autorizada em sentença - são manifestos e, inclusive, foram reconhecidos pela própria parte exequente em sua manifestação de fls. 48/50, que anuiu com o valor apontado como correto pelo devedor. Configurado, portanto, o excesso de execução, que não pode ser tratado como mero erro material, visto que os equívocos alteraram substancialmente o valor o débito. Assim, devida a fixação de honorários em favor do patrono do executado, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO de fls. 29/38 para RECONHECER O EXCESSO DE EXECUÇÃO, fixando como devido o valor de R$ 98.757,14 (noventa e oito mil, setecentos e cinquenta e sete reais e quatorze centavos) mais o valor das custas judiciais de 2% sobre o valor da condenação, que perfaz o valor de R$ 1.975,14 (um mil, novecentos e setenta e cinco reais e quatorze centavos), que não foram incluídos no cálculo de fls. 39, totalizando o valor de R$ 100.732,28 (cem mil, setecentos e trinta e dois reais e vinte e oito centavos). Em razão da sucumbência nesta fase processual, CONDENO a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono do executado, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do excesso de execução apurado (R$ 43.413,03), nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Tratando-se de cumprimento de sentença provisório, aguarde-se o trânsito em julgado da ação principal. Após, conclusos para deliberação a respeito do levantamento dos valores. Intimem-se. - ADV: DIEGO DE SANT'ANNA SIQUEIRA (OAB 299599/SP), ADRIELY NAVES LOVATO (OAB 492370/SP), LEONARDO VENTURIN (OAB 468603/SP), EDUARDO ABDALA MONTEIRO TAUIL (OAB 360187/SP)

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Amg Compra De Creditos Judiciais Ltda. x Banco Bradesco S/A

ID: 328051026

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 3ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001324-98.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

AMG COMPRA DE CREDITOS JUDICIAIS LTDA.

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

NAIARA BALDIN

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LEONARDO VENTURIN

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EDUARDO ABDALA MONTEIRO TAUIL

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DIEGO DE SANT'ANNA SIQUEIRA

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Processo 0001324-98.2025.8.26.0438 (processo principal 1004670-11.2023.8.26.0438) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - AMG Compra de Creditos Judiciais Ltda. - Banco Bradesco… Processo 0001324-98.2025.8.26.0438 (processo principal 1004670-11.2023.8.26.0438) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - AMG Compra de Creditos Judiciais Ltda. - Banco Bradesco S/A - Fls. 55/56: "Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentado por BANCO BRADESCO S/A em face de AMG COMPRA DE CREDITOS JUDICIAIS LTDA, nos autos do cumprimento provisório de sentença. O executado efetuou depósito para fins de garantia do juízo no valor de R$ 142.170,17 (fls. 27/28). Em seguida, apresentou impugnação às fls. 29/38, alegando excesso de execução. Sustenta, em suma, que o cálculo da exequente, incluiu uma parcela a mais do que as efetivamente descontadas (59 em vez de 58); aplicou juros e correção monetária em desacordo com o título judicial, que determinava a incidência exclusiva da Taxa Selic a partir de 28/08/2024; e não promoveu a devida compensação com o valor de R$ 21.000,00, depositado em favor do autor originário em 12/02/2014. Reconhece como devido o valor de R$ 98.757,14, havendo excesso de execução no valor de R$ 43.413,03. A exequente concordou com os cálculos apresentados pelo banco impugnante, reconhecendo o erro material e o valor incontroverso de R$ 98.757,14. Alegou ainda que não foi incluído no cálculo do executado o valor das custas judiciais (2% sobre o valor da condenação), que perfaz o valor de R$ 1.975,14 (fls. 48/50). É o relatório. Decido. A impugnação ao cumprimento de sentença merece acolhimento. O executado, de forma fundamentada e acompanhada de extratos e planilhas de cálculo (fls. 30/45), demonstrou de maneira pormenorizada os equívocos contidos na memória de cálculo que instruiu a inicial do cumprimento de sentença. Os pontos levantados - contagem incorreta do número de parcelas, aplicação de juros e correção em desconformidade com o título executivo e ausência da compensação expressamente autorizada em sentença - são manifestos e, inclusive, foram reconhecidos pela própria parte exequente em sua manifestação de fls. 48/50, que anuiu com o valor apontado como correto pelo devedor. Configurado, portanto, o excesso de execução, que não pode ser tratado como mero erro material, visto que os equívocos alteraram substancialmente o valor o débito. Assim, devida a fixação de honorários em favor do patrono do executado, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO de fls. 29/38 para RECONHECER O EXCESSO DE EXECUÇÃO, fixando como devido o valor de R$ 98.757,14 (noventa e oito mil, setecentos e cinquenta e sete reais e quatorze centavos) mais o valor das custas judiciais de 2% sobre o valor da condenação, que perfaz o valor de R$ 1.975,14 (um mil, novecentos e setenta e cinco reais e quatorze centavos), que não foram incluídos no cálculo de fls. 39, totalizando o valor de R$ 100.732,28 (cem mil, setecentos e trinta e dois reais e vinte e oito centavos). Em razão da sucumbência nesta fase processual, CONDENO a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono do executado, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do excesso de execução apurado (R$ 43.413,03), nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Tratando-se de cumprimento de sentença provisório, aguarde-se o trânsito em julgado da ação principal. Após, conclusos para deliberação a respeito do levantamento dos valores. Intimem-se" (republicado para constar o novo defensor da exequente). - ADV: NAIARA BALDIN (OAB 376827/SP), LEONARDO VENTURIN (OAB 468603/SP), EDUARDO ABDALA MONTEIRO TAUIL (OAB 360187/SP), DIEGO DE SANT'ANNA SIQUEIRA (OAB 299599/SP)

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Processo nº 1008283-10.2025.8.26.0037

ID: 335432132

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008283-10.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

A. J. L. DA S. M. E. L. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAELA REGINA DOS SANTOS

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Processo 1008283-10.2025.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - A.J.L.S. - - M.E.L.S. - Vistos. Trata-se de ação de Exigir Contas, na qual as autoras buscam a prestação de con… Processo 1008283-10.2025.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - A.J.L.S. - - M.E.L.S. - Vistos. Trata-se de ação de Exigir Contas, na qual as autoras buscam a prestação de contas por parte do réu R. (tio paterno que exerceu a guarda das autoras no período de 24/04/2014, data do falecimento do genitor delas, até setembro/2021, quando as autoras passaram a viver com os atuais guardiões). Exigem esclarecimentos sobre gastos e destinação do benefício de pensão por morte deixado pelo genitor. Em sede de tutela de urgência, pleiteiam a transferência da titularidade do benefício de pensão por morte da menor M.E. (A. J. já atingiu a maioridade) para os atuais guardiões/representantes legais, F. e S., além do bloqueio de bens e valores do réu, como forma de garantir futura reparação e evitar dilapidação patrimonial. A genitora das autoras fora citada por edital nas duas ações anteriores de guarda e o genitor faleceu em 24/04/2014. Requerido R. regulamentou a guarda na ação nº 1004670-65.2014.8.26.0037 (2ª VFS). Atuais guardiões F. e S. regulamentaram a guarda na ação nº 1003075-50.2022.8.26.0037 (2ª VFS). Ministério Público opinou pelo deferimento parcial da tutela de urgência, para imediata transferência da titularidade do benefício previdenciário, postergando-se, contudo, eventual bloqueio de bens após o contraditório (p. 261/262). Decido. I - Preliminarmente, remetam-se os autos ao Distribuidor para correção da classe processual para "Ação de Exigir Contas". II - Defiro às autoras os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se. III - Preliminarmente, cumpre esclarecer que a alteração cadastral para atualizar o representante legal junto ao INSS pode ser feito online pelo site ou aplicativo "Meu INSS", no serviço Atualizar Procurador e Representante Legal. É necessário anexar os documentos específicos conforme o tipo de representação. No caso de Guarda judicial de crianças ou adolescentes sob responsabilidade de terceiros, exige-se o termo de guarda emitido por autoridade judicial. Ou seja, não há sequer a necessidade de intervenção judicial para essa providência meramente administrativa, posto que já existe a regulamentação jurídica da guarda desde jun/2022. Não obstante, acolho o parecer ministerial e defiro parcialmente a tutela de urgência, apenas como meio de reforço, para expedição de ofício ao INSS para transferência da titularidade do benefício de pensão por morte da menor M.E. L.S. para os atuais guardiões, Felipe e Sophia. Cumpra-se em expediente apartado e disponibilize-se aos interessados para providências. No que tange ao bloqueio de bens do requerido, o pedido não comporta acolhimento, ao menos por ora. O bloqueio de bens e valores é medida excepcional, que deve ser utilizada apenas quando houver indícios concretos de ocultação de renda ou dilapidação de patrimônio, o que não ainda não se verifica nesta incipiência. Assim, indefiro o pedido de bloqueio de bens por não vislumbrar elementos que justifiquem tal medida extrema. IV - CITE-SE O RÉU, nos termos do artigo 550 do Código de Processo Civil, consignando-se o prazo de 15 dias para oferecimento de resposta, que passará a correr da data da juntada do mandado aos autos. Caberá ao Oficial de Justiça registrar na certidão de citação os números do RG e CPF do requerido, bem como endereço eletrônico (e-mail), número de celular (se possível, com WhatsApp) e telefone fixo. Int. - ADV: RAFAELA REGINA DOS SANTOS (OAB 491606/SP), RAFAELA REGINA DOS SANTOS (OAB 491606/SP)

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Processo nº 1004670-95.2025.8.26.0161

ID: 281263369

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004670-95.2025.8.26.0161

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

TOPEMA COZINHAS PROFISSIONAIS INDúSTRIA E COMéRCIO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA VANDERLEI VILELA

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ADV: Camila Vanderlei Vilela (OAB 305963/SP) Processo 1004670-95.2025.8.26.0161 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Topema Cozinhas Profissionais Indústria e Comércio Ltda - Vistos. 1) Cite-… ADV: Camila Vanderlei Vilela (OAB 305963/SP) Processo 1004670-95.2025.8.26.0161 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Topema Cozinhas Profissionais Indústria e Comércio Ltda - Vistos. 1) Cite-se a parte executada para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso a parte executada possua cadastro na forma do artigo 246, §1º, e artigo 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. As citações, intimações e penhoras poderão se realizar no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal. 2) A parte executada deverá ter ciência de que, nos termos do artigo 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do artigo 231 do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica a parte executada advertida de que a rejeição dos embargos, ou, ainda, o inadimplemento das parcelas, poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios e multa em favor da parte exequente, além de outras penalidades previstas em lei. 3) A parte exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizada a parte executada, deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no artigo 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá desde logo providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou entidade semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. 4) Caso seja infrutífera a citação ora determinada ou perante a comprovada impossibilidade de obtenção de endereço atualizado da parte executada pela parte exequente, desde já fica deferida pesquisa junto ao sistema PETRUS, que engloba as pesquisas na base de dados dos sistemas Sisbajud, Renajud e Infojud, para a tentativa de localização do endereço atualizado. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual nº 14.838/2012, calculada por cada diligência a ser efetuada. 5) Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente ao Ofício de Justiça a expedição de certidão, nos termos do artigo 828 do Código de Processo Civil, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, § 3º, do mesmo diploma legal. Expedida a certidão, caberá à parte exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos, no prazo de dez dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Caso a citação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de três dias, providencie-se a tentativa de penhora de ativos financeiros via SISBAJUD, cumprindo à parte exequente requerer e comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa para que o bloqueio seja realizado (salvo se tiver sido deferida a justiça gratuita). A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intimem-se.

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Processo nº 1004670-50.2025.8.26.0079

ID: 278047180

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Botucatu - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004670-50.2025.8.26.0079

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

UNIMED DE BOTUCATU COOP DE TRABALHO MEDICO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ÉZIO ANTONIO WINCKLER FILHO

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ADV: Ézio Antonio Winckler Filho (OAB 154938/SP) Processo 1004670-50.2025.8.26.0079 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Unimed de Botucatu Coop de Trabalho Medico - Vistos. Cite(m)-se o(s) e… ADV: Ézio Antonio Winckler Filho (OAB 154938/SP) Processo 1004670-50.2025.8.26.0079 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Unimed de Botucatu Coop de Trabalho Medico - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art.246, §1º, e art.1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art.240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art.828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Caso a citação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de três dias, providencie-se tentativa de penhora de ativos financeiros via SISBAJUD, cumprindo ao credor comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa para que o bloqueio seja realizado (salvo se tiver sido deferida justiça gratuita). A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Se não localizados ativos financeiros do(s) executado(s), fica deferido desde logo a expedição de mandado de penhora e avaliação, devendo o exequente providenciar o recolhimento das diligências necessárias, se o caso. Observe a serventia e as partes, conforme o caso, o recolhimento prévio das despesas previstas no PROVIMENTO CSM Nº 2.739/2024. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se.

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Processo nº 1004670-85.2025.8.26.0229

ID: 300803602

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004670-85.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

L. L. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HENRIQUE ESTEVAN DE OLIVEIRA FERNANDES

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Processo 1004670-85.2025.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - L.L.P. - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao autor. Anote-se. Trata-se de ação de obriga… Processo 1004670-85.2025.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - L.L.P. - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao autor. Anote-se. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência, alegando a autora que é beneficiário do plano de saúde oferecido pela requerida. Aduz, ainda, que portadora de Transtorno do Espectro Autista (TEA) - CID 11 6A02.1., necessitando de tratamento multidisciplinar. Porém, ao solicitar a realização do tratamento, a requerida indicou clínica credenciada que não atende integralmente as necessidades da autora. Requer a tutela provisória para que requerida seja compelida a fornecer o tratamento. Os documentos juntados evidenciam a probabilidade do direito da autora, eis que comprovada sua condição de beneficiária do plano de saúde oferecido pela requerida (fls. 21), assim como a necessidade do tratamento (fls. 23/24). De acordo com os documentos de fls. 29/30, a clínica indicada pela ré, de fato, não possui profissionais para realizar terapias de psicomotricidade e nutrição, além de não possuir agenda para realização de psicopedagogia, sendo solicitada a indicação de outra clínica (fls. 48/51), pedido este não atendido pela ré até a presente data. Evidente também o periculum in mora, haja vista que o indeferimento da medida liminarmente pleiteada poderá causar-lhe prejuízo irreparável. Assim, presentes os requisistos do artigo 300 do CPC, DEFIRO a tutela pleiteada, determinando à ré que providencie, em 05 dias, a realização do tratamento descrito na inicial como "aplicação intensiva do modelo JASPER na psicoterapia, com aproximadamente 25 sessões semanais. Esse protocolo deve abranger especialmente casa e escola, visando potencializar o âmbito global da criança, que vivencia intensa dificuldade nestes atuais contextos. A terapia ocupacional, com 4 sessões semanais deve integrar aspectos de integração sensorial às técnicas do JASPER, inserindo propostas de atenção conjunta e desenvolvimento de habilidades motoras. A terapia fonoaudiológica, com 3 sessões semanais deve enfatizar a promoção da linguagem funcional, alinhada às estratégias do JASPER para incentivar a comunicação social. Na psicomotricidade, recomenda-se 2 sessões semanais, priorizando atividades que estimulem atenção compartilhada, desenvolvimento motor global, brincar simbólico e regulação sensório-motora. Psicopedagogia, com carga horária de 2 sessões semanais, mantendo metodologia prevista em todas as indicações aqui presentes. Também se propõe terapia alimentar com nutricionista, 1 sessão semanal visando aspectos inerentes ao desenvolvimento a aproximação sistêmica de âmbito alimentar.", em número de sessões que se fizerem necessárias, nos termos do relatório médico apresentado, sob pena de multa diária que fixo em R$ 200,00, limitada a 30 dias de descumprimento. Oficie-se à requerida com urgência. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: HENRIQUE ESTEVAN DE OLIVEIRA FERNANDES (OAB 403400/SP)

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Processo nº 1004670-17.2025.8.26.0381

ID: 337720622

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004670-17.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANO PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO

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Processo 1004670-17.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Luciano Pereira dos Santos - Vistos. 1. Recebo a emenda da petição inicial, uma vez que cumpridos os requi… Processo 1004670-17.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Luciano Pereira dos Santos - Vistos. 1. Recebo a emenda da petição inicial, uma vez que cumpridos os requisitos legais, especialmente os previstos no art. 129-A da Lei n.º 8.213/1991, com as modificações da Lei n.º 14.331/2022. 2. Atento às peculiaridades da pretensão, determino desde logo a produção de prova pericial. Assim, intime-se o INSS para a antecipação dos honorários periciais, nos termos da Lei n.º 13.876/2019, com a redação dada pela Lei n.º 14.331/2022. Fixo a remuneração em 15 UFESPs (R$ 555,30 para 2025), conforme Resolução n.º 910/2023 do TJSP. A perícia deverá ser realizada por perito de confiança deste juízo. Desse modo, e considerando que a parte autora tem domicílio na Comarca de MAUÁ - SP, nomeio, para tanto, o(a) perito(a) CARLOS VINICIUS BUARQUE DE GUSMAO - e-mail: vigusmao@yahoo.com A perícia deverá ser realizada de forma direta e indireta, devendo o(a) perito(a) proceder à anamnese e ao exame físico do(a) periciando(a), bem como à análise de seus exames médicos. A par disso, em caso de divergência com as conclusões de eventual laudo administrativo, deverá o(a) perito(a) indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando, tal como preconiza o art. 129-A, § 1.º, da Lei n.º 8.213/1991, incluído pela Lei n.º 14.331/2022. A z. Serventia deverá providenciar a intimação pessoal da parte autora para que esta compareça ao local de exame na data e hora designadas para se dar o início da produção da prova pericial. Com a indicação, fica o(a) perito(a) nomeado(a) para atuar nos autos. Proceda-se, a unidade cartorária, ao cadastro do(a) perito(a) no Portal de Auxiliares. Concedo às partes o prazo de quinze dias úteis para indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos, nos termos do art. 465, § 1°, II e III, do CPC. Quesitos do juízo: (1) há incapacidade para o trabalho?; (2) a incapacidade é permanente ou temporária?; (3) a incapacidade é total ou parcial?; (4) sendo parcial, a incapacidade é para o trabalho habitual do(a) periciando(a), assim considerado a atividade na qual ocorreu o alegado acidente de trabalho ou na qual desencadeada a doença profissional ou do trabalho? Justifique; (5) as lesões incapacitantes permitem a readaptação para outra atividade laborativa? Justifique; (6) as lesões incapacitantes já estão consolidadas?; (7) há nexo de causalidade entre as lesões incapacitantes e a atividade profissional que o(a) periciando(a) exercia?; (8) as lesões incapacitantes podem ser consideradas como decorrentes de doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho?; (9) as lesões incapacitantes podem ser consideradas como decorrentes de doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente?; (10) as lesões incapacitantes podem ser decorrentes de doença degenerativa ou de doença inerente a determinado grupo etário? Nesse caso, pode-se afirmar que a atividade profissional do(a) periciando(a) agravou a patologia, causando a incapacidade laboral?; (11) qual a data do início da incapacidade?; e (12) qual o tempo necessário de tratamento para nova avaliação? Após apresentados os quesitos pelas partes ou esgotado o prazo concedido para tanto, intime-se o(a) perito(a) para a realização da prova pericial. Laudo em 30 dias. Com a juntada do laudo pericial, vista às partes, no prazo comum de 15 dias úteis, de acordo com o art. 477, § 1°, do CPC. Na sequência, tornem os autos conclusos. 3. Nos termos do art. 129-A da Lei n.º 8.213/91, fica postergada a citação da autarquia requerida para após a apresentação do laudo pericial. Fica a autarquia requerida, contudo, intimada para participar da produção da prova pericial. Ademais, isso não exime a autarquia requerida do dever de adiantar os honorários periciais, tal como determinado no item anterior. Intimem-se. - ADV: FABIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO (OAB 195284/SP)

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