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Processo nº 1006263-11.2022.8.26.0309

ID: 276729899

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006263-11.2022.8.26.0309

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOãO PAULO LINHARES AZEVEDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAIS REZZAGHI DINIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Thais Rezzaghi Diniz (OAB 242891/SP) Processo 1006263-11.2022.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: João Paulo Linhares Azevedo - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDE… ADV: Thais Rezzaghi Diniz (OAB 242891/SP) Processo 1006263-11.2022.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: João Paulo Linhares Azevedo - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR o réu ao pagamento da quantia de R$ 512,64, com correção pelo IPCA desde o desembolso (10/12/2021 - fl. 18) e os juros de mora a partir da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil, à razão de 1% ao mês até 27/08/2024, aplicando-se a modificação introduzida pela Lei n. 14.905/24 a partir de sua vigência em 28/08/2024. Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se as partes, especialmente quanto ao cabimento de recurso inominado (prazo de 10 dias úteis), mediante recolhimento de custas, devendo a parte atentar-se ao PUIL 28 e ao Enunciado FONAJE 13 (Os prazos processuais nos Juizados Especiais Cíveis, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação, observando-se as regras de contagem do CPC ou do Código Civil, conforme o caso). Fica, ainda, intimada que deverá contratar advogado para interposição de recurso. Em atenção ao COMUNICADO CONJUNTO nº 951/2023 (DJE - 19.12.2023 - CADERNO ADMINISTRATIVO), ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo juízo, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc). O preparo deverá ser atualizado (itens "a", "b" e "c" referidos no parágrafo anterior) e recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela z. serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Ademais, dever-se observar o disposto no COMUNICADO CG Nº 1079/2020, o qual prevê que, conforme Comunicado CG 881/2020, desde 14/09/2020 encontra-se disponível no sistema de peticionamento eletrônico campo específico para que os senhores advogados informem o número do DARE, ocorrendo desta forma a vinculação e a queima automática da guia. Dessa forma, a parte recorrente deverá informar o número do DARE, sob pena de não conseguir cadastrar petições. Ficam as partes cientes de que, em caso de eventual interposição de recurso com pedido de gratuidade, deverá no mesmo ato ser apresentados documentos comprobatórios da hipossuficiência (os últimos três comprovantes de renda mensal e de eventual cônjuge, e a cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal ou comprovante de isenção), sob pena de indeferimento do benefício. Com base no Enunciado nº 47 do FOJESP, o devedor deverá efetuar o pagamento da quantia em 15 (quinze) dias, contado do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, sob pena de acréscimo ao valor da condenação de multa no percentual de 10% (dez por cento). Observe-se que tal previsão é pertinente inclusive no caso de improcedência, uma vez que, eventualmente havendo interposição de recurso inominado, poderá haver a condenação de alguma das partes, ainda que ao pagamento de ônus sucumbenciais. No mais, registra-se que o procedimento vigente nos Juizados Especiais foi instituído a partir da busca de estabelecimento de relação jurídico-processual mais simplificada, menos burocratizada, ostentando nítido objetivo de atribuição de efeito mais expedito à tutela jurisdicional. Esses objetivos são demonstrados no artigo 2º da Lei 9.099/1995, que consagra os critérios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Nesse contexto, contraria o espírito da Lei qualquer expediente que venha a constituir procrastinação do curso processual traçado. E, em sintonia com tal principiologia, não há previsão de que a penhora deva ser antecedida por intimação da parte executada ao pagamento do débito objeto desta execução. O artigo 52, inciso III, da Lei nº 9.099/95, prevê que, no momento da intimação da sentença, o vencido será instado a cumprir a sentença tão logo ocorra seu trânsito em julgado e advertido dos efeitos do seu descumprimento; já o inciso seguinte (IV) estabelece que, não cumprida voluntariamente a sentença transitada em julgado, e tendo havido solicitação do interessado, que poderá ser verbal, proceder-se-á desde logo à execução, dispensada nova comunicação do vencido para que cumpra o julgado. Diante disso, não incide, na hipótese, o artigo 523 do CPC, já que o artigo acima referido (artigo 52, III e IV, da Lei nº 9.099/1995) estabelece, de forma completa, que o vencido será instado a cumprir a sentença a partir do trânsito em julgado, independentemente de novo aviso, sendo advertido dos efeitos do descumprimento. Ressalte-se, ainda, que não se aplica subsidiariamente ao caso, pois não há dispositivo na Lei 9.099/95 que assim disponha (diferentemente do que ocorre quanto ao Código Penal e Código de Processo Penal, nos termos do artigo 92) e porque a lei em questão trata de forma exauriente a questão. De tal modo, com base nas razões ora expostas, ciência às partes de que na hipótese de não cumprimento da condenação no prazo de 15 dias após o trânsito em julgado e em havendo requerimento da parte interessada, dar-se-á início e prosseguimento ao cumprimento da sentença, inclusive com atos de penhora e expropriação, no caso de falta de pagamento espontâneo no prazo acima fixado, SEM nova intimação da parte então executada. Sem publicação do valor do preparo, em face do Comunicado CG nº 916/16 e sem necessidade de Registro da Sentença, em face do Provimento CG nº 03/2017. P.I.C.

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Processo nº 1004711-07.2025.8.26.0438

ID: 316751624

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004711-07.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SPORTTENNIS CALçADOS LTDA EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATIELE HENRIQUES CASTANHEIRA

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JULIANA DAROS DEGL IESPOSTI

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Processo 1004711-07.2025.8.26.0438 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Sporttennis Calçados Ltda Epp - Vistos. Recebo a emenda da inicial. I - Citação do(a)(s) deved… Processo 1004711-07.2025.8.26.0438 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Sporttennis Calçados Ltda Epp - Vistos. Recebo a emenda da inicial. I - Citação do(a)(s) devedor(a)(es) para, no prazo de três (03) dias, efetuar o pagamento da dívida R$ 581,19, isento(a)(s) de custas e honorários advocatícios (art. 55, "caput", da Lei 9.099/95), conforme pedido inicial, sob pena de serem-lhe(s) penhorados tantos bens quantos bastem para garantir a execução, devendo, se possível, haver estimativa dos eventualmente constritos, mediante aplicação analógica do disposto no artigo 871, I, do CPC, cientificando-o(a) do disposto no artigo 916, do CPC. a) Não localizado(a) o(a) devedor(a), mas confirmado que reside naquele endereço, o(a) Oficial(a) de Justiça entregará a citação a qualquer morador do local, maior e capaz, devidamente identificado, cientificando-o de seu inteiro teor e incumbindo-o de entregá-la à parte, que reputar-se-á devidamente citada (ENUNCIADO Nº 5 DO FONAJE). Tratando-se de pessoa jurídica ou firma individual, a citação será entregue ao encarregado da recepção do estabelecimento comercial ou industrial (Art. 18, III da Lei 9.099/95) b) No prazo de 15 (quinze) dias contados da própria citação, reconhecendo o crédito do(a) exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, o(a)(s) executado(a)(s) poderá(ão) requerer autorização do juízo para pagar(em) o restante do débito em até 06 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês. c) O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará a imposição de multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas, o vencimento das prestações subsequentes e o reinício dos atos executivos (art. 916, § 5º, do Código de Processo Civil). A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, do Código de Processo Civil). d) Não efetuado o pagamento nem requerido o parcelamento, proceda-se à PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, de propriedade do(a)(s) devedor(a)(es), lavrando-se o competente auto e efetivando-se o depósito na forma da lei. Caso negativa, proceda-se ao relacionamento de bens que guarneçam a residência ou o estabelecimento do(a) devedor(a) desde que possuam elevado valor ou que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida (Art. 833, II, CPC) e) Fica facultado ao(à) credor(a) a averbação da distribuição da presente ação junto aos Registros de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos à penhora, com a apresentação junto aos referidos órgãos, de cópia da inicial devidamente protocolada. f) Ao presente mandado é concedido benefícios do artigo 212, § 2º, do CPC, com autorização de reforço policial e ordem de arrombamento, se necessários. g) Caso não localizados bens, intime-se a parte executada para indica-los em cinco dias, sob pena de multa de até 20% do valor da causa, caso constatada omissão (artigo 774, do CPC). h) A audiência de conciliação, por ora, fica dispensada. Não encontrado(a)(s) o(a)(s) devedor(a)(es) ou ainda inexistindo bens para serem constritos, INTIME(M)-SE o(a) exequente para, no prazo de sessenta (60) dias, indicar bens passíveis de penhora, ou, querendo, dependendo do caso, fornecer o endereço correto do(a)(s) executado(a)(s), sob pena de EXTINÇÃO do feito na forma do art. 53, § 4º da Lei 9.099/95. II - À SERVENTIA DETERMINO: a) Citado(a) o(a) devedor(a), seja por mandado ou carta e, sendo negativa a tentativa de penhora, promova a constrição de ativos financeiros utilizando-se os sistemas à disposição do juízo, (SISBAJUD - teimosinha, RENAJUD, ARISP e INFOJUD). b) Garantido o juízo pela penhora ou pelo pagamento do débito, aguarde-se o prazo de 15 (quinze) dias úteis para embargos à execução e, silenciando o réu, independente de intimação, providencie a parte autora o preenchimento e juntada do formulário exigido pelo item "5" do Comunicado Conjunto n.º 474/2017, publicado na pag. 2 do DJe de 01/03/2017 para a confecção do MLE (Mandado de Levantamento Eletrônico). c) Caso reste frustrada a citação, intime-se o exequente para indicar endereço com ordem especifica de intimação quando houver mais de um endereço indicado; fica autorizada a realização de pesquisas pelas sistemas à disposição do juízo (Sniper e Sisbajud), caso requerido. III - Advirto a parte exequente: a) Que os meios de execução indireta previstos no art. 139, IV, do CPC, têm caráter subsidiário em relação aos meios típicos e, por isso, só serão apreciados se houver no processo indícios de que o(a) devedor(a) possua recursos para cumprir a obrigação e a comprovação de que foram esgotados os meios típicos para a satisfação do crédito (REsp 1.864.190) Por derradeiro, o mero pedido de repetição de diligências já realizadas ou genéricas resultará na extinção do processo, a teor do art. 53, § 4º da Lei 9.099/95, independente de intimação. PROCURADOR(ES) DR(A): Natiele Henriques Castanheira e Juliana Daros Degl Iesposti406145/SP e 457287/SPAVENIDA LEANDRO RATISBONA DE MEDEIROS, 723 e AVENIDA LEANDRO RATISBONA DE MEDEIROSED, 723. ADVERTÊNCIA: Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha Senha de acesso da pessoa selecionada . Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO, POR CÓPIA ASSINADA DIGITALMENTE, COMO MANDADO DE CITAÇÃO - PENHORA - AVALIAÇÃO e DEPÓSITO. CUMPRA-SE na forma e sob as penas da lei. Penápolis, 02 de julho de 2025 - Giovani Diniz Franzo, Oficial Maior. Int. - ADV: JULIANA DAROS DEGL IESPOSTI (OAB 457287/SP), NATIELE HENRIQUES CASTANHEIRA (OAB 406145/SP)

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Processo nº 1004711-83.2025.8.26.0348

ID: 310169453

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004711-83.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE IGNACIO FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE IGNACIO FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004711-83.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Confissão/Composição de Dívida - Cristiane Ignacio Fernandes - Vistos. 1. A despeito da previsão de designação in limine de audiência d… Processo 1004711-83.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Confissão/Composição de Dívida - Cristiane Ignacio Fernandes - Vistos. 1. A despeito da previsão de designação in limine de audiência de conciliação ou de mediação (art. 334, CPC/2015), alerta-se que tal expediente, aplicado de forma peremptória e inflexível, implicará colapso do CEJUSC local e mesmo da pauta de audiências deste juízo, sem correspondente ganho em celeridade e efetividade processuais. Assim, imperioso ponderar que é dedutível do novo sistema a atribuição ao juiz de poder geral de adaptabilidade procedimental às especificidades do litígio (art. 139, VI), de modo que verificando cuidar-se de causa que, pela natureza ou qualidade das partes, em geral, não se costuma lograr composição nesta oportunidade de incipiente trâmite processual relegar a solenidade para momento posterior. E isto se faz em consideração ao dever do juiz de velar pela duração razoável do processo e pela possibilidade de promover a qualquer tempo, a autocomposição (art. 139, II e V, CPC). Por isto que tendo em conta a natureza da demanda, por ora, deixo de designar audiência, desde já alvitrando que a tentativa de composição se dê após a fixação dos pontos controvertidos e estabilização da demanda, de modo mais eficiente e proveitoso. 2. Cite-se a parte ré, por oficial de justiça, para integrar a relação jurídico-processual e oferecer contestação, no prazo de 15 dias úteis, contados na forma do artigo 231 do Código de Processo Civil, sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato deduzidas pela parte autora (artigos 344 e 345 do Código de Processo Civil). Atente-se a parte autora de que deverá recolher mais uma diligência do oficial de justiça, visto que são dois requeridos (dois atos). Ainda que veicule preliminar de incompetência, a contestação deve ser apresentada diretamente a este juízo, sendo inaplicável o artigo 340 do Código de Processo Civil porque os autos correm em meio eletrônico, com acesso digital e imediato em todo o território nacional, devendo ser prestigiada a celeridade processual e a cooperação das partes (artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil). Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação da parte ré, deverá proceder na forma dos artigos 252 e 253 do Código de Processo Civil (citação com hora certa), independentemente de ordem judicial. Serve a presente decisão como mandado. Expeça-se folha de rosto e encaminhe-se à Central de Mandados. 3. Infrutífera a diligência, intime-se a parte autora a se manifestar em termos de prosseguimento. Se o caso, indique o nome e o CPF/CNPJ da parte não citada e recolha, em guia própria, as despesas para pesquisa de endereços via sistemas eletrônicos conveniados, nos termos do artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 11.608/03 e conforme os valores vigentes fixados pelo Conselho Superior da Magistratura, disponíveis em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais, salvo se beneficiária da gratuidade da justiça. Tratando-se de ré pessoa jurídica, deverá trazer, ainda, ficha cadastral atualizada (da matriz) na Junta Comercial ou certidão equivalente do Registro Civil de Pessoas Jurídicas. Deverá o interessado observar o disposto no artigo 1012, § 3º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça: § 3º - Havendo mais de um endereço não contíguo ou lindeiro indicado nos autos: I salvo decisão judicial fundamentada em contrário, será expedido apenas um mandado por vez; II no momento do peticionamento, a parte deverá indicar os endereços lindeiros e contíguos ou indicar a ordem de preferência na expedição de cada mandado; III o pedido de expedição de mais de um mandado concomitantemente deverá ser justificado e acompanhado da comprovação do recolhimento da GRD para cada mandado; IV - os demais mandados serão expedidos sucessivamente, na ordem de preferência indicada ou, não havendo, conforme o critério fixado pelo Juízo; V deferida a expedição de mais de um mandado concomitantemente, havendo notícia de cumprimento em qualquer um dos mandados, o Ofício de Justiça deverá imediatamente solicitar a devolução dos demais independentemente de cumprimento - grifei Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação da parte ré, deverá proceder na forma dos artigos 252 e 253 do Código de Processo Civil (citação com hora certa), independentemente de ordem judicial. As citações poderão realizar-se nos fins de semana ou dias úteis fora do horário das 6 às 20 horas, independentemente de autorização judicial, observando-se o teor do artigo 212 e parágrafos 1º e 2º do Código de Processo Civil. 4. Com a apresentação da contestação, dê-se vista à parte autora, por ato ordinatório, para réplica e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais e preliminares arguidas, especialmente atentando para o previsto no artigo 338 do CPC na hipótese de alegação de ilegitimidade de parte pelo adverso. Caso a parte ré requeira os benefícios da justiça gratuita, deverá juntar os documentos comprobatórios da alegada hipossuficiência. No mesmo ato as partes autora e ré deverão ser intimadas para informar se desejam a realização de audiência de conciliação, sob pena de o silêncio ser interpretado como desinteresse, bem como para especificarem as provas que desejam produzir, justificando a pertinência e a utilidade de cada elemento, observando que: a) não cabe a cumulação do requerimento de imediato julgamento (art. 355, CPC) com a especificação de provas, de modo que esta será tida por inexistente, porque prejudicial àquele; b) justificativas genéricas implicarão indeferimento pelo não desencargo do ônus; c) o requerimento de produção de prova documental superveniente deve ser justificado nos termos do art. 435 do CPC; d) o requerimento de produção de prova testemunhal deverá ser acompanhado do rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho), exposta a pertinência e a utilidade de cada oitiva desejada, sob a pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos (artigo 357, V, § 6º do CPC). 5. No silêncio da parte autora em atender às intimações, decorrido o prazo de 30 (trinta) dias, intime-se pessoalmente a dar andamento ao feito, sob pena de extinção por abandono processual, nos moldes do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: CRISTIANE IGNACIO FERNANDES (OAB 420385/SP)

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Luciane Aparecida Miquelin Vidotto x Banco Do Brasil S/A e outros

ID: 337847091

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Alto - 3ª Vara Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1004711-57.2024.8.26.0368

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANE APARECIDA MIQUELIN VIDOTTO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A BANCO MASTER S/A (BANCO MáXIMA S/A) BRASILCARD INSTITUIçãO DE PAGAMENTOS LTDA ITAú UNIBANCO S/A LOJAS RIACHUELO S/A MERCADOPAGO.COM REPRESENTAçõES LTDA NU FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO PARANá BANCO S/A RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A.

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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RICARDO LOPES GODOY

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RENATO MULLER DA SILVA OPICE BLUM

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE

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LARISSA APARECIDA DE SOUSA PACHECO

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JULIA BRANDÃO PEREIRA DE SIQUEIRA

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JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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FABIO RIVELLI

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DANIEL DE SOUZA

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CAMILLA DO VALE JIMENE

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Processo 1004711-57.2024.8.26.0368 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Luciane Aparecida Miquelin Vidotto - Banco do Brasil S/A - - Nu Financeira S/… Processo 1004711-57.2024.8.26.0368 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Luciane Aparecida Miquelin Vidotto - Banco do Brasil S/A - - Nu Financeira S/A - Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento - - Banco Master S/A (Banco Máxima S/a) - - Lojas Riachuelo S/A - - Mercadopago.com Representações LTDA - - Brasilcard Instituição de Pagamentos Ltda - - Itaú Unibanco S/A - - Paraná Banco S/A - - Recovery do Brasil Consultoria S.A. e outros - Vistos. Cuida-se de processo de tratamento de superendividamento do consumidor, nos termos da Lei nº 14.181/2021, em que se fazem necessárias as seguintes deliberações: I - DA HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO COM PARANÁ BANCO S.A. Considerando a transação celebrada entre a requerente e o corréu PARANÁ BANCO S.A., conforme instrumento acostado às fls. 1629-1632, devidamente cumprida conforme comprovação de fls. 1652-1654, HOMOLOGO o referido acordo para que produza seus regulares efeitos jurídicos. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo em relação ao corréu PARANÁ BANCO S.A., com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Determino as anotações e baixas de estilo. Custas e honorários advocatícios conforme pactuado na transação. II - DAS SANÇÕES PELA AUSÊNCIA DO BANCO SAFRA S.A. Verifica-se dos autos que o credor BANCO SAFRA S/A ausentou-se injustificadamente da audiência de conciliação designada (fl. 1302-1313), conduta que enseja a aplicação das sanções previstas no artigo 104-A, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. A respeito da matéria, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o comparecimento à audiência de conciliação constitui dever anexo do contrato celebrado entre a instituição financeira e o consumidor, sendo aplicáveis as sanções legais em caso de descumprimento injustificado, conforme se extrai do seguinte julgado: "RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SUPERENDIVIDAMENTO. PROCESSO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. FASE CONSENSUAL (PRÉ-PROCESSUAL). AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. CREDOR. NÃO COMPARECIMENTO INJUSTIFICADO. SANÇÕES PREVISTAS NO ART. 104-A, § 2°, DO CDC. APLICAÇÃO. POSSIBILIDADE. [...] O comparecimento à audiência de conciliação designada na primeira fase é um dever anexo do contrato celebrado entre a instituição financeira e o consumidor, cujo descumprimento enseja as seguintes sanções: i) suspensão da exigibilidade do débito; ii) interrupção dos encargos da mora; iii) sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor; e iv) pagamento após o adimplemento das dívidas perante os credores presentes à audiência conciliatória (art. 104-A, § 2°, do CDC) [...]" (REsp nº 2.168.199/RS, 3ª Turma, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, julgado em 04/12/2024) Diante do exposto, com fundamento no artigo 104-A, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, DECRETO: a) a suspensão da exigibilidade do débito relativo ao credor BANCO SAFRA S/A; b) a interrupção dos encargos moratórios incidentes sobre o referido débito; c) que o credor ausente BANCO SAFRA S/A sujeitar-se-á compulsoriamente ao plano judicial de pagamento que vier a ser estabelecido; e d) que o crédito do BANCO SAFRA S/A será satisfeito subsidiariamente, após o integral adimplemento das obrigações perante os credores que compareceram à audiência conciliatória. III - DA INSTRUÇÃO PARA A FASE DO PLANO JUDICIAL COMPULSÓRIO Tendo restado infrutífera a tentativa de conciliação global em relação aos demais credores (fl. 1302-1313), impõe-se o prosseguimento do feito para a fase contenciosa do processo de superendividamento, nos termos do artigo 104-B do Código de Defesa do Consumidor. Para a adequada instrução desta fase, faz-se imprescindível a demonstração pormenorizada da situação financeira da requerente e a apresentação de proposta de pagamento atualizada e viável. Desta forma, ao perlustrar os autos, verifico que a autora, para fins de firmar um mínimo existencial, apresentou gastos que, a priori, podem ser tidos como supérfluos e não condizentes com alguém que se encontra superendividado e busca reerguimento financeiro. De mais a mais, tais gastos da forma como apresentados, destaca-se, não estão escudados por elementos mínimos probatórios, pois estão desprovidos de qualquer evidência de que se trataria de gastos recorrentes, necessários e integrantes de um núcleo atinente ao mínimo existencial para a realidade de vida da requerente. A propósito, a despeito do patamar do mínimo existencial fixado no Decreto n. 11.150/2022, em verdade, no tocante ao tema, existe verdadeira lacuna ontológica, pois o regramento não apresenta a efetividade social que se espera. Portanto, a análise do mínimo existencial deve ser feita a partir das particularidades do caso concreto. Fixadas tais balizas, advirto a parte autora que a aferição de um mínimo existencial deve ser pautada a partir de informações fidedignas, além de conduta pautada na mais lídima boa-fé e lealdade processual. Além disso, o mínimo existencial não comporta gastos supérfluos ou gastos não devidamente comprovados, cuja necessidade seja premente à sobrevivência da autora, sob pena de indeferimento e até mesmo de enfraquecimento e desdouro do instituto. De mais a mais, a autora não pode olvidar que a ação de repactuação de dívidas possui dúplice função: reerguer financeiramente o consumidor endividado, garantindo-lhe uma vida mais digna, mas também visa resguardar aos credores o recebimento dos respectivos créditos. À vista disso, não há espaço ao devedor para alargar, a seu talante, de modo desarrazoado e desprovido de provas, o que deve ser tido como o núcleo do mínimo existencial. À vista disso, DETERMINO à requerente que, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de preclusão, apresente: a) documentos comprobatórios de suas despesas mensais essenciais, incluindo, mas não se limitando a: habitação (aluguel/financiamento/condomínio), serviços básicos (energia elétrica, água, gás, telefone), alimentação, saúde, transporte, educação e demais gastos indispensáveis à manutenção do mínimo existencial; b) plano de pagamento atualizado, excluindo os débitos já quitados junto ao PARANÁ BANCO S.A., especificando detalhadamente a forma de quitação dos débitos remanescentes, com observância dos prazos máximos e condições estabelecidas na Lei nº 14.181/2021. C) Manifeste-se sobre a proposta formulada às f. 1314-1316. Cumpridas as determinações supra, CITEM-SE os credores remanescentes que ainda não apresentaram contestação para, querendo, oferecerem suas defesas e impugnações ao plano de pagamento proposto, no prazo legal de 15 (quinze) dias. Aos credores que já ofereceram contestação, DÊ-SE VISTA para manifestação sobre o plano atualizado e os documentos apresentados, no mesmo prazo. Após o decurso dos prazos, retornem os autos conclusos para deliberação quanto ao plano judicial de pagamento, observando-se o rito previsto no artigo 104-B do Código de Defesa do Consumidor. - ADV: JULIA BRANDÃO PEREIRA DE SIQUEIRA (OAB 518599/SP), RENATO MULLER DA SILVA OPICE BLUM (OAB 138578/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), DANIEL DE SOUZA (OAB 150587/SP), CAMILLA DO VALE JIMENE (OAB 222815/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE (OAB 393850/SP), JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP), RICARDO LOPES GODOY (OAB 321781/SP), RICARDO LOPES GODOY (OAB 321781/SP), LARISSA APARECIDA DE SOUSA PACHECO (OAB 355732/SP)

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Angela Maria Fonseca Da Silva Inácio x Banco Do Brasil S/A

ID: 293467275

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caçapava - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004711-82.2024.8.26.0101

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANGELA MARIA FONSECA DA SILVA INáCIO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

TATIANE MENDES

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PATRICIA MASCKIEWIC ROSA ZAVANELLA

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NEI CALDERON

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MARCELO OLIVEIRA ROCHA

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JACKELINE RAMOS LEITE

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GUILHERME AUGUSTO TINO BALESTRA

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GISELE DE ANDRADE DE SÁ

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FABIANO ZAVANELLA

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ADRIANA SIQUEIRA FLORES

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Processo 1004711-82.2024.8.26.0101 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Angela Maria Fonseca da Silva Inácio - Banco do Brasil S/A - Vistos. De início, AFASTO a preliminar d… Processo 1004711-82.2024.8.26.0101 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Angela Maria Fonseca da Silva Inácio - Banco do Brasil S/A - Vistos. De início, AFASTO a preliminar de ilegitimidade passiva, posto que em ações que versam sobre atualização da conta do PASEP, a responsabilidade é do Banco réu. Ainda, INDEFIRO o pedido de inclusão da União no polo passivo, visto que essa só seria parte legítima se a ação versasse acerca de recomposição de saldo existente em conta vinculada ao PASEP, em virtude da não ocorrência dos devidos depósitos. Pela mesma razão exposta, considerando que a União não deve figurar no polo passivo e que a responsabilidade é do banco réu, AFASTO a preliminar de incompetência territorial, considerando que se trata de competência da Justiça Estadual. Nesse sentido, vejamos o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE DECORRENTE DA MÁ GESTÃO DOS VALORES DEPOSITADOS. AUSÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DA CONTA DO PASEP. LEGITIMIDADE PASSIVA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. SÚMULA N. 42/STJ. I - Na origem, trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais contra o Banco do Brasil alegando, em suma, que sua conta do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP, administrada pelo réu, deixou de receber a devida atualização monetária. II - O Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul manteve a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, diante da ilegitimidade do Banco do Brasil S.A. (fls. 75-78). III - Na hipótese dos autos, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é de que, em ações nas quais se pleiteia a recomposição do saldo existente em conta vinculada ao PASEP, em virtude da não ocorrência dos devidos depósitos, a União deve figurar no polo passivo da demanda. IV - No entanto, a presente lide versa sobre responsabilidade decorrente da má gestão dos valores depositados, a exemplo da ausência de atualização monetária da conta do PASEP. V - Nessas situações, o STJ conclui que a legitimidade passiva é do Banco do Brasil e, por consequência, a competência é da justiça comum estadual, em atenção à Súmula n. 42/STJ. No mesmo sentido: REsp n. 1.874.404, relatora Ministra Assusete Magalhães, DJe 1/6/2020; no REsp n. 1.869.872, relator Ministro Herman Benjamin, DJe 29/5/2020 e no REsp n. 1.852.193, relator Ministro Sérgio Kukina, DJe 5/2/2020. VI - Outrossim, não se aplica a Súmula n. 77/STJ, uma vez que a hipótese da referida Súmula não se enquadra à vexata quaestio, e nem se dirige ao Banco do Brasil. VII - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.890.323/MS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 1/3/2021, DJe de 15/3/2021.) REJEITO a preliminar de impugnação a gratuidade, visto que essa foi devidamente comprovada. Ainda, REJEITO a preliminar de prescrição, considerando que o Tema 1.150 do STJ determinou: "ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep". No caso concreto, o autor tomou ciência em 12/08/2024. Sendo assim, não há que se falar em prescrição. Desse modo, vejamos: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. Pretensão de recomposição do saldo existente em conta vinculada ao PASEP. Sentença de improcedência. Legitimidade passiva do Banco do Brasil, na qualidade de gestor do fundo. Competência da Justiça Comum Estadual. Precedentes do Col. STJ. Inocorrência de prescrição. Termo inicial para o cômputo do prazo prescricional que se inicia a partir do momento em que o interessado tem ciência da suposta violação do direito. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Autor que alega ser irrisório o montante sacado do PASEP. Preliminar de nulidade da sentença acolhida, para determinar o retorno dos autos ao primeiro grau, a fim de realização da perícia contábil, para verificar se o valor sacado pelo autor estava correto. Cálculo que deverá seguir a sistemática aplicável ao fundo PASEP. Eventual crédito em favor do autor deverá ser computado pelos índices próprios do PASEP, a partir de 19/8/1988, até a data do saque; a partir de então deverá incidir correção monetária pela Tabela Prática do TJSP, e juros de mora de 1% ao mês, estes contados da citação do réu. APELO PROVIDO, com determinação.(TJSP; Apelação Cível 1001485-27.2020.8.26.0322; Relator (a):Ramon Mateo Júnior; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lins -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/05/2021; Data de Registro: 20/05/2021) Não foram arguidas outras preliminares. Não há questões processuais pendentes. As partes estão regularmente representadas e são legítimas. Presentes todos os demais pressupostos processuais e condições da ação, declaro o feito saneado. Fixo como pontos controversos: a) atualização do valor; b) pagamento do valor devido; Em se tratando de relação de consumo, determino a inversão do ônus da prova. Para solução da controvérsia, defiro a produção de prova pericial de natureza contábil. Nomeio perito judicial o Dr. WILLIAN DA SILVA MORATTO. No prazo de 15 dias, as partes poderão formular quesitos e indicar assistentes técnicos, devendo estes, em caso de apresentação de pareceres, observar o disposto no artigo 477, parág. 1º, do CPC. Conforme Resolução 910/2023 do Tribunal de Justiça de São Paulo, que fixa os valores a serem pagos pelos serviços de perícia de responsabilidade de beneficio da gratuidade da justiça, nos termos do art. 95, §3º, I do CPC, fixo os honorários no valor de 18 UFESP's (R$ 666,36). Providencie a serventia a intimação do perito por e-mail para que manifeste concordância com a nomeação, fornecendo- se senha para acesso ao processo eletrônico. Observe o perito que se trata de perícia a ser custeada nos moldes do convênio da assistência judiciária gratuita, vez que é encargo da parte autora. Em havendo concordância, deverá aguardar futura comunicação para início dos trabalhos. Caso ocorra concordância, OFICIE-SE à Defensoria Pública requisitando a reserva de honorários. O laudo pericial deverá ser entregue em cartório no prazo de 30 dias, contados a partir da data em que o perito for comunicado para dar início aos trabalhos (após a confirmação de reserva de honorários). As partes, no prazo comum de quinze dias, poderão indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos. A parte que formular quesito cuja resposta implique em trabalho excessivamente oneroso deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, sob a pena de indeferimento, mesmo que seja beneficiária de justiça gratuita (na medida em que o direito de acesso à Justiça não deve ser confundido com situações de abuso de direito). Depois de realizada a reserva de honorários, comunique-se o perito para que dê início aos trabalhos. Apresentado o laudo: (a) OFICIE-SE à Defensoria Pública solicitando a liberação dos honorários em favor do perito; e (b) INTIMEM-SE as partes para que no prazo comum de quinze dias se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: TATIANE MENDES (OAB 261522/SP), ADRIANA SIQUEIRA FLORES (OAB 390445/SP), JACKELINE RAMOS LEITE (OAB 270311/SP), GUILHERME AUGUSTO TINO BALESTRA (OAB 345780/SP), FABIANO ZAVANELLA (OAB 163012/SP), GISELE DE ANDRADE DE SÁ (OAB 208383/SP), PATRICIA MASCKIEWIC ROSA ZAVANELLA (OAB 167236/SP), NEI CALDERON (OAB 114904/SP), MARCELO OLIVEIRA ROCHA (OAB 113887/SP)

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Município De Óleo x Dayanne Ferreira Barrozo

ID: 310254834

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004711-33.2023.8.26.0452

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE ÓLEO

Polo Passivo:

DAYANNE FERREIRA BARROZO

Despacho

Advogados:

LARISSA DA SILVA ANDRADE

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DESPACHO Nº 1004711-33.2023.8.26.0452 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1004711-33.2023.8.26.0452 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Piraju - Apelante: Município de Óleo - Apelada: Dayanne Ferreira Barrozo - Vistos. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou extinta a execução fiscal versando sobre a cobrança de Taxa de Licença para Funcionamento dos exercícios de 2019 a 2022, sem condenação em honorários. O apelante recorre com as razões apresentadas, para que seja dado provimento ao recurso, determinando-se o prosseguimento do feito. Recurso regularmente recebido e processado. RELATADO. DECIDO. O recurso não é conhecido. Dispõe a Lei de Execuções Fiscais que: Art. 34. Das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinquenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional ORTN, só se admitirão embargos infringentes e de declaração. Depreende-se do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1168625/MG, sob a relatoria do Ministro Luiz Fux, que o valor de alçada passou a se adequar a outros índices similares ante a extinção do ORTN, nos termos da ementa transcrita abaixo: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DE ALÇADA. CABIMENTO DE APELAÇÃO NOS CASOS EM QUE O VALOR DA CAUSA EXCEDE 50 ORTN'S. ART. 34 DA LEI N.º 6.830/80 (LEF). 50 ORTN = 50 OTN = 308,50 BTN = 308,50 UFIR = R$ 328,27, EM DEZ/2000. PRECEDENTES. CORREÇÃO PELO IPCA-E A PARTIR DE JAN/2001. 1. O recurso de apelação é cabível nas execuções fiscais nas hipóteses em que o seu valor excede, na data da propositura da ação, 50 (cinqüenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, à luz do disposto no artigo 34, da Lei n.º 6.830, de 22 de setembro de 1980. 2. (...). 3. Essa Corte consolidou o sentido de que "com a extinção da ORTN, o valor de alçada deve ser encontrado a partir da interpretação da norma que extinguiu um índice e o substituiu por outro, mantendo-se a paridade das unidades de referência, sem efetuar a conversão para moeda corrente, para evitar a perda do valor aquisitivo", de sorte que "50 ORTN = 50 OTN = 308,50 BTN = 308,50 UFIR = R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos) a partir de janeiro/2001, quando foi extinta a UFIR e desindexada a economia". (REsp 607.930/DF, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 06/04/2004, DJ 17/05/2004 p. 206) 4. Precedentes jurisprudenciais: (...). 5. Outrossim, há de se considerar que a jurisprudência do Egrégio STJ manifestou-se no sentido de que "extinta a UFIR pela Medida Provisória nº 1.973/67, de 26.10.2000, convertida na Lei 10.552/2002, o índice substitutivo utilizado para a atualização monetária dos créditos do contribuinte para com a Fazenda passa a ser o IPCA-E, divulgado pelo IBGE, na forma da resolução 242/2001 do Conselho da Justiça Federal". (REsp 761.319/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 07/03/2006, DJ 20/03/2006 p. 208) 6. A doutrina do tema corrobora esse entendimento, assentando que "tem-se utilizado o IPCA-E a partir de então pois servia de parâmetro para a fixação da UFIR. Não há como aplicar a SELIC, pois esta abrange tanto correção como juros". (PAUSEN, Leandro. ÁVILA, René Bergmann. SLIWKA, Ingrid Schroder. Direito Processual Tributário. 5.ª ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado editora, 2009, p. 404) 7. Dessa sorte, mutatis mutandis, adota-se como valor de alçada para o cabimento de apelação em sede de execução fiscal o valor de R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos), corrigido pelo IPCA-E a partir de janeiro de 2001, valor esse que deve ser observado à data da propositura da execução. 8. In casu, a demanda executiva fiscal, objetivando a cobrança de R$ 720,80 (setecentos e vinte reais e oitenta centavos), foi ajuizada em dezembro de 2005. O Novo Manual de Cálculos da Justiça Federal, (disponível em ), indica que o índice de correção, pelo IPCA-E, a ser adotado no período entre jan/2001 e dez/2005 é de 1,5908716293. Assim, R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos), com a aplicação do referido índice de atualização, conclui-se que o valor de alçada para as execuções fiscais ajuizadas em dezembro/2005 era de R$ 522,24 (quinhentos e vinte e dois reais e vinte a quatro centavos), de sorte que o valor da execução ultrapassa o valor de alçada disposto no artigo 34, da Lei n.º 6.830/80, sendo cabível, a fortiori, a interposição da apelação. 9. Recurso especial conhecido e provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008 (REsp 1.168.625/MG, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 09/06/2010 grifos e negritos não originais). No caso em análise, o valor da ação foi de R$ 577,77 (quinhentos e setenta e sete reais e setenta e sete centavos), em dezembro de 2023, portanto, inferior ao valor de alçada que, atualizado à época da propositura da ação, era de R$ 1.314,80 (um mil trezentos e quatorze reais e oitenta centavos), valor este apurado conforme os índices da Tabela Prática para Cálculo de Atualização Monetária IPCA-E disponibilizada no site do Tribunal de Justiça de São Paulo (https://www.tjsp.jus.br/Download/Tabelas/Tabela_IPCA-E.pdf). Assim, não é cabível a interposição do recurso, observando-se o dispositivo legal e o entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Ao entendimento jurisprudencial adotado acima, acresça-se a recente publicação do Provimento do Conselho Superior da Magistratura do TJSP nº 2.738/2024, publicado no DJE de 10/04/2024, que impõe o não conhecimento dos recursos de apelação e agravo de instrumento, independentemente do objeto da lide, quando o valor da causa não supere as 50 ORTN, conforme redação que abaixo transcrevo: Artigo 4º - Nas execuções fiscais cujo valor não supere as 50 ORTN previstas no art. 34 da Lei Federal nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, apelações e agravos de instrumento não serão conhecidos pelo Tribunal, ainda que versem sentenças ou decisões interlocutórias relacionadas ao Tema 1.184 da repercussão geral e à Resolução nº 547 do Conselho Superior de Justiça. Nesse sentido, precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça, cujas ementas se transcrevem como razão de decidir (com negritos e grifos não originais): APELAÇÃO Execução fiscal Valor de alçada inferior a 50 ORTNS Art. 34, da Lei nº 6.830/80 Resp 1.168.625/MG representativo da controvérsia Recurso de apelação incabível RECURSO NÃO RECEBIDO (TJSP; Apelação Cível 0529813-70.2010.8.26.0420; Relatora: Mônica Serrano; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Paranapanema Vara Única; Data do Julgamento: 08/12/2022; Data de Registro: 08/12/2022); APELAÇÃO EXECUÇÃO FISCAL IPTU Exercícios de 2008 e 2009 Irresignação do Município em face da extinção do processo Valor da execução que não supera o valor de alçada previsto no art. 34 da LEF, considerando o quanto decidido em Recurso Especial representativo da controvérsia, que fixou o valor de alçada em R$ 694,82 para novembro de 2011, com atualização pelo IPCA-E Execução proposta no valor de R$ 185,20, portanto, abaixo do valor de alçada - Aplicação do artigo 34 da Lei nº 6.830/80 Recurso não conhecido (TJSP; Apelação Cível 0503945-70.2011.8.26.0286; Relator: Rezende Silveira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Itu Serviço de Anexo Fiscal; Data do Julgamento: 14/12/2022; Data de Registro: 14/12/2022); APELAÇÃO EXECUÇÃO FISCAL IPTU Exercícios de 2015 a 2017 Objeção prévia de executividade acolhida Ilegitimidade passiva Recurso circunscrito à verba honorária Valor da causa inferior ao de alçada Inadmissibilidade do recurso Art. 34, da Lei 6.830/80 Recurso não conhecido (TJSP; Apelação Cível 1619740-21.2019.8.26.0224; Relator: Octavio Machado de Barros; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Guarulhos Setor de Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 15/12/2022; Data de Registro: 15/12/2022). Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso. Intime-se. São Paulo, . ADRIANA CARVALHO Relatora - Magistrado(a) Adriana Carvalho - Advs: Larissa da Silva Andrade (OAB: 515084/SP) (Procurador) - 1° andar

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Janilson Tadeu Ferraz Augusto Junior e outros x Cooperativa De Credito Credicitrus

ID: 294859225

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 3ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1004711-13.2024.8.26.0318

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JANILSON TADEU FERRAZ AUGUSTO JUNIOR VANESSA CRISTINA MORAES BUENO

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO CREDICITRUS

Intimação

Advogados:

RONNY PETRICK DE CAMPOS

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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Processo 1004711-13.2024.8.26.0318 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Janilson Tadeu Ferraz Augusto Junior - - Vanessa Cristina Moraes Bueno - COOPE… Processo 1004711-13.2024.8.26.0318 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Janilson Tadeu Ferraz Augusto Junior - - Vanessa Cristina Moraes Bueno - COOPERATIVA DE CREDITO CREDICITRUS - VISTOS etc. JANILSON TADEU FERRAZ AUGUSTO JÚNIOR E VANESSA CRISTINA MORAES BUENO, qualificados nos autos, moveram embargos à execução em face de COOPERATIVA DE CRÉDITO CREDICITRUS, qualificada nos autos, porque segundo a inicial, em síntese, que a embargada deseja receber débito oriundo de cédula de crédito bancário; a segunda embargante não é parte legítima porque não assinou como avalista, mas apenas deu outorga uxória para o aval prestado pelo primeiro embargante, seu marido; o título executivo não é líquido, certo e exigível; há prescrição da ação de cobrança; Além disso, os embargantes não poderiam responder por aval da devedora principal porque saíram do quadro social da mesma, e ainda não existe prorrogação automática do aval; Portanto, requerem a procedência dos embargos para ser declarado inexigível o título em relação aos embargantes, extinguindo-se a execução. Juntaram documentos. Os embargantes pediram a Justiça Gratuita, que foi indeferida (pgs. 447/448). No entanto, apresentaram Agravo e fora dado provimento ao recurso para deferir a Gratuidade aos embargantes (pgs. 525/535). A parte embargada apresentou impugnação (pgs. 485/510) onde aduziu, em síntese, que a cédula de crédito bancário permite a propositura de ação de execução e se reveste de todos os requisitos de existência, validade e eficácia e é ato jurídico perfeito, conforme reza o artigo 28 da Lei 10.931/04. Assim, improcedem os embargos. Houve réplica (pgs. 514/523). relatADO. FUNDAMENTO E DECIDO. O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, sendo desnecessárias outras provas além das já produzidas (artigo 920, inciso II, do Código de Processo Civil de 2015). Os embargos são procedentes. Primeiro porque a cobrança executiva não poderia ter sido direcionada contra os embargantes. Como fica claro nas cópias do processo principal trazidas a estes embargos, a cobrança executiva está lastreada em cédula de crédito bancário emitida em 13/02/2020 pela sociedade empresarial J.J. COMÉRCIO E INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS CONTRA INCÊNDIO LTDA., e vencida em 05/02/2021, onde o embargante JANILSON assinou o instrumento como representante da empresa, e também como avalista. A embargante Vanessa na verdade nem como avalista assinou a cédula, mas apenas prestou outorga uxória porque casada com Janilson, a fim de cumprir o disposto no artigo 1.647, inciso III, do Código Civil (pgs. 55/68). Portanto, logo de início já se verifica que contra VANESSA nem mesmo poderia ser dirigida a execução como co-obrigada cambialmente, porque não figurou nem como representante legal, nem como avalista. Em relação a JANILSON, veja que antes do vencimento da cédula (05/02/2021), o mesmo se desligou da empresa em questão antes desse termo final, pois se retirou do quadro social da devedora principal em 28/04/2020, conforme alteração contratual averbada na JUNTA COMERCIAL DE SÃO PAULO regularmente naquela data (pgs. 39/44). Não se alegue que havia cláusula de renovação automática da cédula de crédito, porque a garantia não está abrangida por tal renovação. Era preciso que houvesse manifestação expressa e por escrito do avalista concordando com a manutenção da garantia após o vencimento do título. Ainda mais que o mesmo se retirou do quadro social da devedora principal antes desse vencimento. Além disso, a cobrança foi proposta apenas em 23/08/2024 (pg. 45), mais de dois anos depois de averbada a retirada do sócio da devedora principal. Por isso é que nem JANILSON também poderia figurar como co devedor no caso em tela, conforme prevê o artigo 1.032 do Código Civil: "Art. 1.032. A retirada, exclusão ou morte do sócio, não o exime, ou a seus herdeiros, da responsabilidade pelas obrigações sociais anteriores, até dois anos após averbada a resolução da sociedade; nem nos dois primeiros casos, pelas posteriores e em igual prazo, enquanto não se requerer a averbação." (fl. 181 destes embargos negritos meus) Assim, no caso concreto, o crédito previsto na Cédula trazida pela Cooperativa embargada até poderia ser cobrado do autor JANILSON, mas desde que até 28/04/2022. Como se viu, a demanda executiva fora proposta muito além desse prazo. Além disso, existe prescrição da ação de cobrança executiva. Como já visto, a Cédula de Crédito Bancário que é o título executivo extrajudicial que fundamenta a execução, venceu em 05/02/2021, e a demanda fora distribuída em 23/082024, mais de três anos depois. O regime jurídico das cédulas de crédito é regime cambial. Já o Decreto-lei 167/67, que criou a cédula de crédito rural, dispôs em seu art. 60 que a ela são aplicáveis, no que forem cabíveis, as normas de direito cambial. O mesmo ocorre em relação à cédula de crédito industrial, visto que o art. 52 do Decreto-lei 413/69 manda aplicar, no que forem cabíveis, as normas de direito cambial. Também à cédula de produto rural, criada pela Lei 8.929/94, são aplicáveis as normas de direito cambial (art. 10). Os títulos de crédito comercial (Lei 6.840/80), por seu turno, estão submetidos ao regime do Decreto-lei 413/69, por expressa disposição de seu art. 5º, o que significa que também eles estão sujeitos ao regime cambial. Finalmente, a cédula de crédito bancário, criada pela Lei 10.931/2004, também está submetida, no que aqui interessa, ao regime cambial, por força do que dispõe expressamente o art. 44 do aludido diploma legal. Desse modo, por força do regime cambial a que se sujeitam as cédulas de crédito bancário, a existência de cláusula de renovação automática da abertura de crédito em conta corrente do devedor não implica a alteração do vencimento que consta da própria cédula. Então, é de rigor a conclusão de que, em relação a prescrição, incide o art. 70 da Lei Uniforme de Genebra, o que significa que é trienal o prazo prescricional. Assim já se decidiu em às cédulas de crédito rural no Superior Tribunal de Justiça (A. I. (AgRg) nº 58.305 - MS, 3ª T., Rel. Min. Nilson Naves, DJU 20. 3. 95, p. 6.116). No mesmo sentido, ainda, decisões do Primeiro Tribunal de Alçada Civil de São Paulo, Ap. 477.064, Rel. Juiz Elliot Akel, apud Jurisprudência Informatizada Saraiva, CD-ROM nº 4, 2º Trimestre/96 e JTACivSP, Lex Ed., Vol. 143/128, Rel. Juiz Alberto Tedesco). É certo que no regime do Código Civil há disposição expressa no sentido de que é trienal o prazo de prescrição da pretensão para haver o pagamento de título de crédito, a contar do vencimento, ressalvadas as disposições de lei especial (art. 206, §3º, VIII). O significado disso é preciso. Quando não há nenhuma disposição de lei especial o prazo é trienal. Quando há, como há na espécie, o prazo deve ser o da lei especial. E aqui o prazo da lei especial também é trienal. Já se decidiu na jurisprudência do Egrégio TJSP que: "PRESCRIÇÃO - Cédula de crédito bancário - Prescrição - Ocorrência - Prazo prescricional trienal consumado - Lei nº 10.931/2004, art. 44 c. c. Decreto n° 57.663/1966, art. 70 - Termo inicial da prescrição é a data de vencimento do contrato - Citação não verificada no prazo legal impede que a interrupção do prazo prescricional retroaja à data da propositura da execução - Precedentes do STJ e do TJSP - Sentença mantida - Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 0182382-69.2011.8.26.0100; Relator (a):Álvaro Torres Júnior; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -36ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/06/2024; Data de Registro: 27/06/2024)" (negritos meus) Diante do exposto, e o que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS por não ser exigível dos embargantes o crédito oriundo da cédula de crédito bancário que embasa a execução e por estar prescrita a ação de execução, com base no artigo 917, incisos I e VI, do Código de Processo Civil de 2015. Em conseqüência, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO (autos nº 1003751-57.2024.8.26.0318), pela ausência de título exigível, nos termos do artigo 803, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015. Em face da sucumbência, a parte embargada arcará com as custas, despesas processuais tanto destes embargos quanto da execução e com os honorários advocatícios do Patrono das Partes Embargantes que fixo em 10% do valor da causa, atualizado, que equivale ao valor da execução em apenso (artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015). Ficam sem efeito as penhoras eventualmente realizadas na execução. Certifique-se na execução o resultado dos embargos. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), RONNY PETRICK DE CAMPOS (OAB 275229/SP), RONNY PETRICK DE CAMPOS (OAB 275229/SP)

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Cristiano Sobrinho Antonio e outros x Cristiano Sobrinho Antonio e outros

ID: 277126132

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1024124-21.2023.8.26.0003

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO SOBRINHO ANTONIO HENRIQUE DE OLIVEIRA THEODORO

Polo Passivo:

CRISTIANO SOBRINHO ANTONIO HENRIQUE DE OLIVEIRA THEODORO SéRGIO CASTILHO ANTôNIO

Intimação

Advogados:

CRISTIANO SOBRINHO ANTONIO

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ADRIANO JORGE LAZARO

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ADV: Cristiano Sobrinho Antonio (OAB 338585/SP), Adriano Jorge Lazaro (OAB 385915/SP) Processo 1024124-21.2023.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Reconvinte: Cristiano Sobrinho Antonio, Cristiano… ADV: Cristiano Sobrinho Antonio (OAB 338585/SP), Adriano Jorge Lazaro (OAB 385915/SP) Processo 1024124-21.2023.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Reconvinte: Cristiano Sobrinho Antonio, Cristiano Sobrinho Antonio, Cristiano Sobrinho Antonio, Cristiano Sobrinho Antonio, Cristiano Sobrinho Antonio, Cristiano Sobrinho Antonio, Henrique de Oliveira Theodoro - Reconvinte: Cristiano Sobrinho Antonio, Cristiano Sobrinho Antonio, Cristiano Sobrinho Antonio, Cristiano Sobrinho Antonio, Cristiano Sobrinho Antonio, Cristiano Sobrinho Antonio, Sérgio Castilho Antônio, Henrique de Oliveira Theodoro - Vistos. HENRIQUE DE OLIVEIRA THEODORO ingressou com ação indenizatória contra SÉRGIO CASTILHO ANTÔNIO e CRISTIANO SOBRINHO ANTÔNIO, alegando, em resumo, que é motorista de Uber e utiliza o veículo Nissan Kicks, placa GFT-6798 como ferramenta de trabalho. Afirmou que no dia 09/07/2023, às 13h30min, ao trafegar pela Rua do Manifesto, nas proximidades do n°850, Ipiranga, São Paulo/SP, foi surpreendido pelo o veículo conduzido por Sérgio e de propriedade de Cristiano que se encontrava na faixa da direita, e, sem a devida cautela e atenção, realizou conversão para a faixa da esquerda, vindo a colidir com o veículo do autor na parte lateral direita. Afirmou que no momento do acidente o corréu Sérgio assumiu a culpa conforme BOPM, informando o telefone do filho, proprietário do carro para que fosse resolvido o reparo do carro. Afirmou que encaminhou mensagem ao corréu Cristiano no dia seguinte, mas foi tratado de forma grosseira, o qual lhe imputou a culpa pela colisão, não tendo sido o impasse resolvido de forma amigável. Alegou a responsabilidade solidária dos réus, que sofreu danos morais e materiais (R$ 7.505,14 valor médio do orçamento para reparo do carro e R$ 6.000,00 de lucros cessantes até a data do ajuizamento da ação). Por tais fundamentos, postulou pela procedência do pedido, para condenar os réus ao pagamento de R$ 10.000,00 de indenização por danos morais, R$ 7.505,14 de danos emergentes e R$ 6.000,00 a título de lucros cessantes. A inicial veio instruída com os documentos e foi aditada (fls. 107/127). Os réus ingressaram espontaneamente nos autos e apresentaram contestação com reconvenção (fls. 54/78), na qual impugnaram a gratuidade processual concedida ao autor. No mérito alegaram, em resumo, que na data de 09/07/2023 Cristiano realizou prova para Ingresso na Carreira do Ministério Público de São Paulo, e foi deixado no local da prova por volta das 11h30min por seu pai, mãe e esposa, não estando presente quando seu carro foi atingido. Mencionaram que o corréu Sérgio trafegava pela Rua dos Patriotas e adentrou na rua do Manifesto pela faixa da direita, chegando à esquina da rua do Manifesto com a Srg. Mor, principiou manobra para mudança da faixa direita para a faixa esquerda visando adentrar na rua Dom José de Alarcão mais adiante, sendo neste momento atingido, na porção frontal do veículo, pelo autor, que saindo do Atacadão cruzou a via rapidamente e forçou a ultrapassagem sem observar as cautelas necessárias para uma manobra. Mencionou que na esquina da Rua Srg. Mor com a Rua do Manifesto há paralelepípedos que impedem a conversão naquela rua, portanto, o único jeito de se dirigir a Srg. Mor seria pela rua Dom José de Alarcão. Disseram que em razão da velocidade, o veículo do autor parou muito adiante na rua nº 850 da Rua Manifesto. Mencionaram que apesar do impacto, o veículo conduzido por Sérgio aparentemente pouco se danificou, indicando inverdade dita pelo autor de que Sérgio "convergiu à esquerda". Disseram que conforme a esposa do autor, ele deu seta e olhou para mudar de faixa. Afirmaram que Sérgio trafegava na direito à 20 km/h. Fizeram considerações sobre declarações de Sérgio no BOPM. Afirmaram que arcaram com R$ 3.631,00 para reparo do veículo. Impugnaram os pedidos deduzidos e formular pedido reconvencional para ressarcimento do valor de R$ 3.631,00 e condenação do autor ao pagamento de dano morais. Juntaram documentos. Réplica (fls. 135/155). Aditamento da reconvenção (fls. 159/163 e 181/182), com documentos. Contestação à reconvenção (fls. 230/241). Não houve réplica à contestação da reconvenção (fls. 245). O feito foi saneado, ocasião em que foi rejeitada a impugnação à gratuidade processual e deferida a produção de prova testemunhal, com prazo de 05 dias para as partes apresentarem o rol do testemunhas (fls. 246/248). Apenas o autor se manifestou apresentando rol de testemunhas intempestivo (fls. 253 e certidão de fls. 254). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Consoante relatado, deferida a produção de prova testemunhal, os réus quedarem-se inertes e não apresentaram o rol de testemunhas no prazo concedido, ao passo que o rol apresentado pelo autor é intempestivo, na medida em que a petição foi protocolada digitalmente em 13/05/2025, após findo o prazo para tanto, que era 08/05/2024 (certidão de fls. 254). Assim, prejudicada a prova testemunhal, passo ao julgamento antecipado da lide nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Nesse passo, em que pese ter sido frustrada a prova oral, a documentação carreada aos autos é suficiente para corroborar a versão inicial acerca da dinâmica dos fatos, no sentido de que o autor conduzia seu veiculo pela faixa da esquerda da Rua do Manifesto, nº 850, Ipiranga, quando teve abalroada a porção lateral direita do seu carro pelo veículo de propriedade do corréu Cristiano, que na oportunidade estava sendo dirigido pelo corréu Sérgio, que pretendia realizar manobra de conversão à esquerda, mas o fez sem a devida atenção. Isto porque, o corréu Sérgio, inquirido pelos policiais militares por ocasião da lavratura do BOPM, admitiu que "ESTAVA TRANSITANDO PELA RUA DO MANIFESTO PELA FAIXA DA DIREITA E VIREI A ESQUERDA SEM ME ATENTAR QUE HAVIA UM CARRO DO MEU LADO." (fls.22 ) O autor, por sua vez, declarou que: "ESTAVA TRANSITANDO PELA RUA DO MANIFESTO PELA FAIXA DA ESQUERDA QUANDO ANTES DO CRUZAMENTO DA RUA JOÃO DE SOUZA COLIDIRAM COM MEU CARRO DO LADO DIREITO. (fls. 21). Insta destacar que o boletimdeocorrência elaborado pela autoridade policial gozadepresunçãorelativadeveracidade dos fatos, todavia, os réus sequer se interessaram em produzir prova testemunhal a fim de demonstrar a pertinência de suas alegações constante da defesa apresentada, que, sem o devido substrato probatório, se tratam de mera conjecturas. Registre-se que o artigo 34 do CTB prevê que: O condutor que queira executar uma manobra deverá certificar-se de que pode executá-la sem perigo para os demais usuários da via que o seguem, precedem ou vão cruzar com ele, considerando sua posição, sua direção e sua velocidade. Portanto, embora permitida, a conversão é manobra que demanda bastante cuidado e atenção e deve ser realizada após a verificação de tráfego no mesmo sentido, evitando interrompe-lo, o que não foi observado pelo corréu que acabou por interceptar a trajetória do veiculo do autor, com ele colidindo em sua lateral. Outrossim, as fotografias de fls. 48/50, e os orçamentos juntados, indicam que os danos apresentados no veículo do autor estão em consonância com a colisão lateral descrita na inicial. Nesse contexto, resta caracterizada a conduta culposa do condutor do veículo Nissam Kicks placa FVY4I44, Sérgio, de propriedade do corréu Cristiano, pelo acidente de trânsito objeto da ação, de modo que ambos respondem solidariamente pelos prejuízos causados ao autor em decorrência da colisão. No que concerne ao dano emergente (valor para conserto do veículo), deve os réus efetuarem o pagamento do valor do menor orçamento para reparo do carro, no importe de R$ 6.904,00 (fls. 42), que se trata do necessário para recuperação dos estragos causados pela batida, não se justificando a utilização do valor médio dos orçamentos. Nesse sentido: APELAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DANOS MATERIAIS - CONDENAÇÃO - ORÇAMENTO DE MENOR VALOR - ADEQUAÇÃO. Havendo multiplicidade de orçamentos, com identidade de peças e serviços, mostra-se adequada a adoção do valor do menor orçamento como base para o quantum indenizatório, não havendo prejuízo à parte e evitando-se enriquecimento sem causa. CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - EFETIVO DESEMBOLSO - SÚMULA Nº 43, STJ. O termo inicial para incidência da correção monetária é a data do efetivo prejuízo, configurado pelo desembolso da verba destinada ao reparo do veículo . JUROS MORATÓRIOS - TERMO INICIAL - EFETIVO DESEMBOLSO - SÚMULA Nº 54, STJ. A contagem de juros moratórios, em se tratando de responsabilidade extracontratual, deve ser iniciada na data do evento danoso, que no caso coincide com a data do orçamento e não da citação. RECURSO DO APELANTE PARCIALMENTE PROVIDO.(TJ-SP - Apelação Cível: 10560967420178260114 Campinas, Relator.: João Battaus Neto, Data de Julgamento: 13/09/2024, Núcleo de Justiça 4 .0 em Segundo Grau - Turma II (Direito Privado 3), Data de Publicação: 13/09/2024) - grifo nosso. Lado outro, não houve comprovação documental nos autos de que o autor utiliza-se do carro para exercício de atividade remunerada de motorista de aplicativo, tampouco pertinência do valor pleiteado a título de lucros cessantes, haja vista que igualmente não foram devidamente demonstrados seus rendimentos a este título. Destarte, não vinga o pleito de indenização por lucros cessantes. Noutra vertente, o acidente de trânsito objeto da presente ação, que não teve vítimas e apenas gerou prejuízos materiais ao demandante, trata-se de mero transtorno ou aborrecimento cotidiano sem magnitude suficiente para gerar sério abalo nos direitos da personalidade do indivíduo, não havendo, pois, o que se falar em danos morais. A este respeito: Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ação de reparação de danos materiais e morais. Procedência parcial. Insurgência recursal apenas da autora. Pretensão aos danos morais. Verba indevida. Ausência de ofensa ao direito de personalidade. Sucumbência recíproca reconhecida, mas em igual intensidade. Recurso provido em parte. Os acidentes de trânsito são fatos corriqueiros na vida em sociedade de qualquer cidadão e o transtorno e o aborrecimento pelos quais passou o autor não são suficientes para caracterizar a ofensa ao direito de personalidade, razão pela qual nada é devido a título de danos morais. Não houve o acolhimento total das teses suscitadas, razão pela qual o caso era mesmo de sucumbência recíproca, mas em igual intensidade. Portanto, cada parte deve arcar com metade das custas e despesas, respondendo cada qual com honorários de advogado da parte adversa de R$ 800,00 (oitocentos reais)(TJSP; Apelação Cível 1004711-13.2017.8.26.0462; Relator (a):Kioitsi Chicuta; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Poá -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/04/2019; Data de Registro: 10/04/2019). Enfim, diante do resultado supra, improcedem os pedidos deduzidos na reconvenção, e ainda impõe-se rejeição da aplicação da penas de litigância de má-fé ao autor, ausente configuração de qualquer hipótese do artigo 80 do CPC. Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, julgo: A) PROCEDENTE EM PARTE o pedido, para condenar os réus, solidariamente, a pagarem ao autor, o valor de R$ 6.904,00, com correção monetária a contar do ajuizamento da ação e juros moratórios devidos desde a citação. A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do artigo 389 e do artigo 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei nº 14.905/2024, bem como pelos critérios ditados pelo direito intertemporal, da seguinte forma: I) até o dia 31/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024), a correção monetária será calculada pela Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês; II) a partir do dia 01/09/2024 (início da vigência da Lei nº 14.905/2024), a correção monetária será calculada com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e os juros de mora calculados a partir da Taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzida a variação do IPCA. Em razão da sucumbência recíproca, cada parte arcará com as custas e despesas processuais que despendeu. Fixo os honorários de sucumbência em 10% do valor da condenação, cabendo 50% ao patrono dos réus e 50% ao patrono do autor, observada a gratuidade processual concedida às partes (fls. 128 e 224). B) IMPROCEDENTE o pedido deduzido na reconvenção e, em razão da sucumbência, arcarão os réus com o pagamento das custas e despesas processuais da reconvenção, bem como de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da reconvenção, observada a gratuidade processual concedida aos réus (dl. 224). Julgo extinto o processo com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Caso interposto recurso de apelação, intime-se para contrarrazões, remetendo-se, após, ao E. Tribunal de Justiça. P.R.I.

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C. A. M. x P. A. M. e outros

ID: 278246675

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 2ª Vara Cível Classe: REGULAMENTAçãO DE VISITAS Nº Processo: 1004711-12.2021.8.26.0126

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

C. A. M.

Polo Passivo:

P. A. M. T. A. DA S.

Intimação

Advogados:

MARIANA DE PEDER PEREIRA

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MARCOS ANTONIO BERALDI PEREIRA

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ADV: Marcos Antonio Beraldi Pereira (OAB 332265/SP), Mariana de Peder Pereira (OAB 427057/SP) Processo 1004711-12.2021.8.26.0126 - Regulamentação de Visitas - Reqte: C. A. M. - Reqda: T. A. da S. , P… ADV: Marcos Antonio Beraldi Pereira (OAB 332265/SP), Mariana de Peder Pereira (OAB 427057/SP) Processo 1004711-12.2021.8.26.0126 - Regulamentação de Visitas - Reqte: C. A. M. - Reqda: T. A. da S. , P. A. M. - Trata-se de AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DO DIREITO DE VISITAÇÃO C/C DECLARAÇÃO DE ALIENAÇÃO PARENTAL E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA INAUDITA ALTERA PARS E EXONERAÇÃO DE PAGAMENTO DE VALORES REFERENTES À ESCOLA , ajuizada por C.A.M., em desfavor de P.A.M. Representado por T.A.S., todos já qualificados. A parte autora alega, em síntese, que, por força de sentença junto aos autos 1007625-07.2019.8.26.0292 foi fixada a guarda compartilhada e regime de visitação em finais de semana alternados a ser exercido pelo genitor. Aduz que posteriormente ocorreu ampliação nos moldes da visitação por acordo firmado junto aos autos nº 1002991-31.2020.8.26.0292, os quais foram prejudicados pela mudança da requerida para esta Comarca. Requer a apuração de alienação parental perpetrada pela genitora em razão do afastamento repentino, a exoneração do dever de pagar escola do menor, bem como a modificação da visitação cabendo à mãe a obrigação de arcar com os custos do deslocamento do menor até a Cidade de São José dos Campos. Ao final, pleiteou a procedência da demanda para fins de declaração de alienação parental, com a modificação da visitação e exoneração da obrigação alimentar fixada anteriormente acerca da mensalidade escolar. Com a inicial (fls. 01-10), juntou procuração e documentos (fls. 11/69). O Ministério Público se manifestou pelo deferimento do pedido de urgência (fls. 72/74). Foram deferidos os benefícios da justiça gratuita em favor da parte autora e deferia em parte a tutela de urgência (fls. 76/79). A parte ré ofereceu contestação (fls. 105/114), pela qual impugnou a benesse da justiça gratuita deferida ao autor. No mérito, afirma inexistência de alienação parental e que as acusações são mero descontentamento com a separação do casal. Pugnou pela total improcedência da demanda. Com a defesa, juntou procuração e documentos (fls. 115/177). A parte autora ofereceu impugnação à contestação (fls. 188/193). As partes foram instadas sobre a dilação probatória (fls. 184/185). Audiência de conciliação resultou infrutífera (fls. 261). Por decisão de fls. 322 e 331 foi acolhido o pedido de exoneração do dever de pagamento da escola e transporte escolar do genitor. Laudos dos estudos psicológico (fls. 368/373) e social (fls. 395/399) foram juntados aos autos. Carta Precatória com os laudos realizados na Comarca o autor (fls. 445/458) Notícia do resultado de Agravo interposto pelo autor (fls. 436/440). A parte autora se manifestou (fls. 477/478), bem omo a requerida (fls. 863/864). O Ministério Público ofereceu pareceu pela improcedência da demanda (fls. 470/475). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito encontra-se apto a julgamento, constando dos autos elementos suficientes para o deslinde da controvérsia. No ponto, consigno ser desnecessária a produção de prova oral pleiteada pelas partes, bem como a expedição de mandado de constatação e de ofícios, uma vez que os elementos contidos bastam para fins de formação do convencimento, destacando, no ponto, os estudos sociais e psicológicos efetuados com as partes envolvidas. Ademais, como se sabe, ao juiz franqueia-se julgar antecipadamente a demanda se e quando convencido de que o conjunto probatório coligido nos autos é suficiente para formar convicção jurídica e fática a respeito dos aspectos da lide. Acrescento, ainda, que "a necessidade da produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado" (STF - RE 101.171-8-SP). Quanto a impugnação à benesse da justiça gratuita atribuída ao autor, é de se destacar que houve a desvinculação do genitor de uma das empregadoras, fato devidamente comprovado nos autos . Ademais, é de se notar que o genitor vem sendo onerado com gastos de deslocamento para as visitações e arca com pensão alimentícia, razão pela qual mantenho a benesse outrora atribuída a ele. Em sequência, faz-se necessário destacar que houve a determinação de exoneração do dever do genitor em arcar com os gastos de transporte escolar e mensalidades em razão da ocorrência do termo final da obrigação, portanto resta despicienda a análise de tal pedido (fls. 331). Assim, em relação à esse pedido, confirmo a tutela de urgência deferida para determinar a exoneração do autor da obrigação de arcar com a escola do filho e valores referentes a van escolar, julgando extinto, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Porém, remanesce em discussão sobre o pedido de modificação do regime de visitas e declaração de alienação parental. A lide concentra-se, sobretudo, na verificação e definição das visitas que melhor atenda aos interesses do menor. A Constituição Federal destinou à família, ao Estado e à sociedade o provimento das condições básicas para o pleno desenvolvimento de crianças e adolescentes, tendo em vista o peculiar estágio de sua formação (art. 227, caput). Nesse sentido, tratando-se de matéria atinente ao direito de crianças é necessário, em primeiro lugar, ter em vista os princípios da prioridade absoluta (art. 227, da CF) e do melhor interesse (arts. 5º e 6º, do ECA) e, ainda, a doutrina da proteção integral (art. 1º, do ECA). Em outras palavras: o critério de decisão utilizado em demandas desta espécie não tem em vista interesses pessoais dos genitores, antes considerando aquilo que melhor atende ao interesse das crianças e adolescentes, de quais os direitos estão em litígios. A submissão de situações familiares ao controle da autoridade jurisdicional, conquanto medida inegavelmente grave e radical, constitui, nos termos do entendimento doutrinário e jurisprudencial pátrios, um dos traços mais avançados da socialização do direito, sendo indiscutível que, para o bom exercício desse controle, o magistrado deve sempre atentar, primordialmente, para o bem estar da criança e do adolescente, que são os destinatários maiores da decisão judicial. Nesse sentido é a doutrina de Maria Berenice Dias: "O Estado moderno sente-se legitimado a entrar no recesso da família, a fim de defender os menores que aí vivem. Assim, reserva-se o direito de fiscalizar o adimplemento de tal encargo, podendo suspender e até excluir o poder familiar. Quando um ou ambos os genitores deixam de cumprir com os deveres decorrentes do poder familiar, mantendo comportamento que possa prejudicar o filho, o Estado deve intervir. É prioritário o dever de preservar a integridade física e psíquica de crianças e adolescente, nem que para isso tenha o Poder Público de afastá-los do convívio de seus pais." (DIAS, Maria Berenice. Manual do Direito das Famílias, 6. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2010, p. 426). É, pois, dever do julgador velar pelo bem-estar da criança e do adolescente, tendo como critério de julgamento a proteção integral e o melhor interesse dos infantes o que pode, ou não, coincidir com os interesses dos genitores. Como assinala a doutrina especializada, os princípios da proteção integral e do melhor interesse da criança ou adolescente, enquanto regentes de todo o sistema protetivo, também devem ser rigorosamente observados na fixação da guarda, de modo que se assegure, no caso concreto, a convivência do menor com aquele que revela as melhores condições para auxiliar e dirigir sua criação. Tais condições envolvem não apenas o respeito à vida, saúde, alimentação e lazer. É imperioso, ainda, assegurar a plena assistência material, afetiva, psicológica e até mesmo espiritual das pessoas em formação, do que decorre a guarda como instituto fundamental para a garantia desses direitos assistenciais mínimos, uma vez que possibilita o contato permanente do menor com seu guardião. Diante deste contexto normativo, passo à análise do caso concreto. In casu, a parte autora pretende a modificação do regime de visitas, cabendo a incumbência do deslocamento do filho até a Cidade de São José dos Campos ser de responsabilidade da genitora. É certo que existe um alto grau de litigiosidade entre genitora e atual companheira do genitor. Isso tudo, sob a ótica do melhor interesse da criança envolvida, indica que o contato da criança com a madrasta é deveras prejudicial, na medida em que ela por todo contexto propaga difamações à mãe e não tem o perfil protetivo à criança. Note-se fls. 371: "... Quanto ao genitor, disse que gosta de visitá-lo e exemplificou que visitam museu e soltam pipa. Disse que não gosta de dormir na casa do pai, justificando que a tia não é legal, se referindo a Priscila. Mencionou que já ouviu Priscila falando mal da mãe. E que nunca conversou com o pai a respeito de tal assunto, pois acredita que o pai defende Priscila. Disse que o pai é bravo e ficaria chateado caso dissesse que não gosta de Priscila. Mencionou que costuma ficar na casa da avó paterna, e que ela já lhe disse que o protegeria de Priscila. Ao desenhar sua família, Pietro retrata o padrasto Rodrigo, a si mesmo, a mãe Tamires, o pai e a avó Madalena..." Nesse ponto, o menor deverá ser o foco principal dos genitores. As partes devem se ater a não participação da criança no contexto de brigas e de comentários vexatórios e negativos proferidos no âmbito familiar. Ademais, destaco que ambos os estudos realizados nessa Comarca relataram resistência do filho em relação à madrasta, não sendo adequado, ao menos no momento, impor a companhia dela no panorama da visitação, até que as relações sejam mais fortalecidas. Note-se fls. 372: "...Pietro expressa afeto pelo pai e pela avó paterna, e não apresenta resistência quanto ao contato com estes. Por outro lado, Pietro apresentou resistência com relação a interação com a madrasta, Sra. Priscila, e exemplificou interações as quais avaliou como negativas, conforme relato da entrevista com a criança. Pietro verbaliza resistência com relação a interação com Sra. Priscila, por outro lado não fica claro se tal resistência é exclusivamente em função de possíveis interações negativas diretamente com Priscila, ou se é em função da situação conflituosa que se instalou entre Tamires e Priscila (conforme já descrito). Sabe-se que as crianças podem ser afetadas por situações conflituosas entre os adultos, e o conflito, por si mesmo, pode se constituir como um fator aversivo para a criança..." Neste contexto, não se pode perder de vista que a perspectiva do infante, cujo regime de visitação se discute, é de extrema importância. É que, embora a leitura desta informação deva ser realizada com cautela, haja vista a situação de desenvolvimento em que crianças e adolescentes se encontram, é sempre imperioso recordar que os direitos em litígio atingem, sobretudo, o menor e o melhor interesse dele é, como já dito, o principal critério de decisão. Além disso, os estudos técnicos realizados não relataram qualquer modalidade de alienação parental exercida pela genitora em relação à criação da prole, não tendo a parte autora logrado comprovar suas alegações firmadas nesse sentido, conforme lhe competia nos termos do art. 373, inciso I, do CPC. Note-se fls. 399: "...Apesar de referir dificuldades no diálogo com o requerente, Sra. Tamiris parece incentivar a convivência entre ele e o filho, o que também foi expresso por Pietro. A mudança para Caraguatatuba aconteceu em decorrência de nova organização familiar estabelecida com o atual companheiro, que aqui trabalha e possui imóvel. Pietro expressa dificuldades na convivência com a atual companheira de seu genitor. Tal situação pode decorrer dos conflitos percebidos entre os adultos e à exposição do mesmo à falas de Sra. Priscila, descritas na entrevista com ele..." Por fim e diante de todo o contexto, considerando a resistência da criança, a beligerância entre os litigantes, a fixação anterior de guarda compartilhada, os estudos técnicos e o critério de melhor interesse do infante, entendo que as visitas deverão ser mantidas da forma como outrora entabuladas e ficará ao encargo do genitor a obrigação de buscar e devolver a criança junto ao lar materno, na forma inclusive fundamentada pelo V. Acórdão (fls. 436/440). Neste contexto, resta ao genitor durante o exercício das visitas já definidas reestabelecer melhores diálogos e fortalecer os vínculos familiares (inclusive com a madrasta) e afetivos, situação que perpassa, inclusive, pela necessidade de encerramento das animosidades com a parte ré, notadamente em relação a assuntos que envolvam o menor ou, não sendo totalmente possível, que tais questões não mais os atinjam. Portanto, quanto a modificação do regime de visitação o pedido deve ser julgado improcedente. Ante o exposto, em relação ao pedido de modificação do regime de visitas e declaração de alienação parental, nos termos da fundamentação, extingo a fase de conhecimento e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na exordial, com supedâneo no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Em vista da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento de custas e demais despesas processuais, bem como honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 85, §§2º e 8°, do CPC, os quais fixo, por equidade, ante o ínfimo valor da causa, emR$800,00(oitocentos reais).Anoto, contudo, a gratuidade deferida à parte autora, sendo o caso de aplicabilidade do art. 98, §3º, do CPC, com a suspenção das obrigações pelo prazo de 05 (cinco) anos, findo o qual, sem notícias de alteração de situação econômica da parte em questão, as obrigações tornar-se-ão inexigíveis. Comandos finais à serventia: 1. Se interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias, assegurada a contagem em dobro para o Ministério Público, a Defensoria Pública e a Advocacia Pública, na forma dos arts. 180, 183 e 186 do CPC (art. 1.010, §1º do CPC). 1.1. Se interposta apelação adesiva, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões (art. 1.010, §2º, do CPC). 1.2. Após, cumpridas as formalidades, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, §3º, do CPC). 2. Com o retorno dos autos à origem, intimem-se as partes para cumprirem o v. acórdão, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar o respectivo cumprimento de sentença no prazo de 30 dias (art. 1.286, §6º, das NSCGJ). 3. Em caso de decurso do prazo para interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e intimem-se as partes, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar incidente de cumprimento de sentença, no prazo de 30 dias (art. 1.286, §6º, das NSCGJ). 4. Caso haja custas processuais pendentes, intime-se o responsável para efetuar o pagamento, sob pena de extração de certidão para fins de inscrição na dívida ativa, nos termos do art. 1.098, §§1º e 2º, das NSCGJ, observando-se eventual concessão dos benefícios da justiça gratuita às partes. 4.1. Decorrido o prazo sem pagamento, expeça-se certidão para fins de inscrição na dívida ativa. 5. Baixem-se os alertas de pendências, excluam-se as tarjas insubsistentes e removam-se as cópias no subfluxo de processos e os documentos pendentes no subfluxo de documentos, se necessário com abertura de chamado ao setor de informática. 6. Com o trânsito em julgado, expeça-se certidão de honorários no valor máximo permitido pelo convênio da OAB/Defensoria Pública, para eventuais patronos indicados (se o caso) 7. Confira-se o recolhimento integral de todas as custas processuais devidas, consulte-se a validade e veracidade das guias DARE-SP, oportunidade em que deve ser realizada a vinculação do documento ao número do processo para impossibilitar a reutilização, e queimem-se as guias no Portal de Custas, de acordo com os Comunicados CG nº 136/2020 e 2.199/2021 da egrégia Corregedoria Geral da Justiça (arts. 1.093, §6º e 1.098, caput, das NSCGJ). 8. Ao final, arquivem-se, fazendo-se as anotações necessárias no sistema informatizado, observados os códigos de movimentação descritos no Comunicado CG 1789/17 (art. 184, parágrafo único, das NSCGJ). Em resumo: (a) Após o trânsito em julgado no processo de conhecimento, utilizar: I) código 60698 para sentenças de procedência e procedência em parte (situação do processo: em andamento); ou b) código 60690 para improcedência (situação do processo: extinto), (b) Se decorrido o prazo de 30 dias sem pedido de cumprimento de sentença, utilizar: I) código 61614 para sentenças de procedência e procedência em parte (situação do processo: suspenso); ou II) código 61615 para improcedência (situação do processo: extinto), (c) Se requerido e cadastrado de cumprimento de sentença, utilizar: código 61615 para sentenças de procedência, procedência em parte e improcedência (situação do processo: extinto). 9. Cumpra-se por simples ato ordinatório sempre que possível.

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