Processo nº 1004811-46.2025.8.26.0604
ID: 293787866
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Sumaré - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal
Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Nº Processo: 1004811-46.2025.8.26.0604
Data de Disponibilização:
09/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Processo 1004811-46.2025.8.26.0604 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Estaduais - Rita Cássia da Silva Mazieri - Vistos. No que tange ao pedido de gratuidade da justiça, pelo que se verifica dos autos a parte autora aufere renda superior a três salários mínimos (fls. 11). E nes…
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