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Processo nº 1005047-79.2025.8.26.0189

ID: 307869304

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1005047-79.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CELIA ALVES DE LIMA RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE MOTA BARRETO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005047-79.2025.8.26.0189 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Celia Alves de Lima Ribeiro - Vistos. Trata-se de pedido de servidor(a) inativo(a) a f… Processo 1005047-79.2025.8.26.0189 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Celia Alves de Lima Ribeiro - Vistos. Trata-se de pedido de servidor(a) inativo(a) a fim de ter declarada a isenção do imposto de renda incidente sobre seus proventos de aposentadoria ao fundamento de ser portador(a) de neoplasia maligna da glândula tireoide (CID C-10 C73), conforme disposição legal. Em regra, a jurisprudência assentou o entendimento de que se mostram desnecessários perícia ou laudo oficial, consoante previsto na Súmula n.º 598 do C. STJ (É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova). Por esta razão, casos semelhantes a este sempre foram julgados nesta Justiça Especializada independentemente de perícia, quando instruída a inicial com laudo médico. Malgrado o laudo encartado nos autos ateste o diagnóstico de neoplasia maligna da glândula tireoide de que estaria acometida a parte autora, é de se destacar que o laudo de fl. 08 dos autos é do ano de 2015, sendo forçoso concluir pela necessidade de dilação probatória a fim de constatar se a doença persiste ou não, bem como sua subsunção às hipóteses legais de isenção. Além disso, considerando o quanto constatado e decidido nos autos do processo n.º 1004899-39.2023.8.26.0189, deste Juízo, em que se apurou manifesta falsidade de laudo emitido em caso semelhante, evidente tratar-se de prova unilateral e, por consequência, a inviabilidade de dar o crédito suficiente à prova necessária para a presente demanda. Uma vez que a isenção, como norma tributária, deve ser interpretada restritivamente e que o laudo encartado nos autos, por si só e pelos motivos acima explanados, não goza da necessária credibilidade, verifico que a solução da lide demanda a realização de perícia médica para o fim de aferir se a parte autora de fato está acometida ou não de moléstia profissional, prova pericial esta que não se confunde com o exame técnico do art. 10 da Lei n.º 10.153/2009 e do art. 35 da Lei n.º 9.099/95. Por tal razão e com fundamento no art. 98, I, da Constituição Federal, é inviável a tramitação do feito perante esta Justiça Especializada. Nesse sentido, de se destacar o entendimento do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, conforme julgados da Câmara Especial: Conflito Negativo de Competência - Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária c.c. repetição de indébito - Distribuição ao Juízo da 1.ª Vara Cível de Fernandópolis - Redistribuição a Vara do Juizado Especial da mesma Comarca - Impossibilidade - Declaração da isenção do imposto de renda incidente sobre os proventos sob alegação de ser portadora de Neoplasia Maligna - Imprescindibilidade de prova pericial, cuja complexidade não se coaduna com o rito dos Juizados Especiais - Inteligência do art. 98, I, da Constituição Federal e art. 10, da Lei nº 12.153/09 - Arts. 3º, caput c.c. 35, da Lei nº 9.099/95 - Precedentes - Procedente o conflito - Competência do MM. Juízo Suscitado. (TJ-SP, Conflito de Competência Cível n.º 0025697-86.2024.8.26.0000, Câmara Especial, Relator Torres de Carvalho, julgado em 26/07/2024) (grifo nosso) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. HEPATOPATIA GRAVE E ALIENAÇÃO MENTAL. PERÍCIA DE NATUREZA COMPLEXA. Demanda distribuída ao Juízo da 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital. Determinação de redistribuição dos autos ao Juízo Comum Fazendário em razão da necessidade de produção de prova pericial. Medida acertada. Competência do Juizado Especial da Fazenda Pública que não é determinada apenas pelo valor atribuído à causa. Inteligência do art. 2º da Lei nº 12.153/09 c.c. art. 98, I, da CF. Questão que demanda prova pericial de natureza complexa incompatível com a singeleza do exame técnico, previsto no art. 10 da Lei nº 12.153/09, bem como com a celeridade que deve ser imprimida às ações de competência dos Juizados Especiais Cíveis. Conflito conhecido. Competência da 13ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital. (TJ-SP, Conflito de Competência Cível n.º 0024172-06.2023.8.26.0000, Câmara Especial, Relatora Desembargadora Daniela Cilento Morsello, julgado em 06/07/2023) (grifo nosso) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c.c. repetição de indébito e pedido de tutela antecipada, formulada em face da FESP e da SPPREV, distribuída para a 3ª Vara Cível de Birigui. Remessa para o Juizado Especial Cível local. Impossibilidade. A possibilidade de realização de prova pericial para averiguar se a cardiopatia que acomete a autora se enquadra nos casos previstos no art. 6º, XIV da Lei nº 7713/98 para isenção de imposto de renda exclui a competência do Juizado Especial, que, de acordo com o art. 98, I, da Constituição Federal, restringe-se a temas de menor complexidade. Precedentes. Competência da Juíza suscitada da 3ª Vara Cível de Birigui.(TJ-SP, Conflito de Competência Cível n.º 0013712- 57.2023.8.26.0000, Câmara Especial, Relator Desembargador Beretta da Silveira, julgado em 14/04/2023) (grifo nosso) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. CEGUEIRA MONOCULAR. PERÍCIA DE NATUREZA COMPLEXA. Demanda distribuída ao Juízo da 10ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital. Valor da causa inferior a 60 (sessenta) salários mínimos. Determinação de redistribuição dos autos ao Juizado Especial Fazendário, com espeque no Provimento CSM nº 1.768/2010. Inadmissibilidade. Competência do Juizado Especial da Fazenda Pública que não é determinada apenas pelo valor atribuído à causa. Inteligência do art. 2º da Lei nº 12.153/09 c.c. art. 98, I, da CF. Questão que demanda prova pericial de natureza complexa incompatível com a singeleza do exame técnico, previsto no art. 10 da Lei nº 12.153/09, bem como com a celeridade que deve ser imprimida às ações de competência dos Juizados Especiais Cíveis. Conflito conhecido. Competência da 10ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital.(TJ-SP, Conflito de Competência Cível n.º 0032536-98.2022.8.26.0000, Câmara Especial, Relatora Desembargadora Daniela Cilento Morsello, julgado em 31/10/2022) (grifo nosso) Conflito negativo de competência - Ação em que se discute isenção de Imposto de Renda em razão de moléstia profissional e paralisia irreversível, ajuizada em face do Estado de São Paulo - Divergência a respeito das condições de saúde da requerente - Distribuição a uma das Varas Cíveis - Remessa dos autos à Vara do Juizado Especial, em razão do valor da causa - Necessidade de prova pericial, que não se confunde com o exame técnico do art. 10, Lei nº 10.153/2009 - Princípios da oralidade, da celeridade, da unirrecorribilidade e da gratuidade em primeiro grau prejudicados pela realização de perícia regida pelo Código de Processo Civil - Situação concreta a indicar necessidade de perícia técnica, com complexidade incompatível com a Lei nº 10.153/2009 - Prejuízo ao rito sumaríssimo - Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo suscitado. (TJ-SP, Conflito de Competência Cível n.º 0040559-67.2021.8.26.0000, Câmara Especial, Relator Desembargador Guilherme Strenger, julgado em 29/11/2021) (grifo nosso) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - Ação para isenção de imposto de renda c/c repetição de indébito - Distribuição para a Vara Cível com determinação de redistribuição ao Juizado Especial Cível - Necessidade de prova pericial, que não se confunde com o exame técnico do art. 10, Lei nº 12.153/2009 - Princípios da oralidade, da celeridade, da unirrecorribilidade e da gratuidade em primeiro grau prejudicados pela realização de perícia regida pelo Código de Processo Civil - Situação concreta a indicar necessidade de perícia técnica, com complexidade incompatível com a Lei nº 12.153/2009 - Prejuízo ao rito sumaríssimo - Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo suscitado. (TJ-SP, Conflito de Competência Cível n.º 0024986-23.2020.8.26.0000, Câmara Especial, Relator Desembargador Guilherme G. Strenger, julgado em 28/08/2020) (grifo nosso) Posto isso, redistribuam-se os autos a uma das Varas Cíveis locais, com as nossas homenagens. Intime-se. - ADV: FELIPE MOTA BARRETO MARTINS (OAB 446090/SP)

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Processo nº 1076958-11.2024.8.26.0053

ID: 325758440

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 10ª Vara de Fazenda Pública Classe: HABEAS DATA Nº Processo: 1076958-11.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

A. R. D. S. D. A. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURO SERGIO GODOY

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GILVANY MARIA MENDONÇA BRASILEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1076958-11.2024.8.26.0053 - Habeas Data Cível - Direito de Acesso à Informação - A.R.S.A.B. - Trata-se de Habeas Data impetrado em favor de Aloísio Ribeiro dos Santos de Azevedo em face do S… Processo 1076958-11.2024.8.26.0053 - Habeas Data Cível - Direito de Acesso à Informação - A.R.S.A.B. - Trata-se de Habeas Data impetrado em favor de Aloísio Ribeiro dos Santos de Azevedo em face do Secretário Municipal da Fazenda de São Paulo, Sr. Luis Felipe Vidal Arelleano. Sustenta o impetrante que é proprietário do imóvel situado na Rua Vieira de Moraes, 172, Campo Belo - São Paulo, certo de que este tratado como apenas um para fins de IPTU com imóveis lindeiros já que todos restam locados para o Colégio Curumim (Vértice). Considerando a necessidade de o ora Impetrante realizar seu planejamento sucessório, bem como que referida transação demanda, para sua lavratura, a Certidão de Valor Venal atual para fins de tributação (ITBI), ao tentar obter a referida Certidão o Impetrante deparou-se com um óbice intransponível, qual seja: o valor indicado na Certidão de Valor Venal corresponde ao somatório do valor venal de todos os imóveis englobados. Dessa forma requer liminarmente a expedição da Certidão de Valor Venal e de Referência ou outro documento compatível, relativo apenas ao imóvel de sua propriedade. No mérito, a concessão da ordem confirmando a liminar. A liminar foi indeferida (fl. 31). Notificada, respondeu a autoridade coatora às fls. 46/51 sustentando inadequação da via eleita, uma vez que o impetrante estaria solicitando informação inexistente. O Ministério Público manifestou-se às fls. 59/62 declinando de atuar no feito. É o relatório. Passo a decidir. De plano, acolho a preliminar de inadequação da via eleita. O habeas data não é o remédio adequado para a expedição de Certidão de Valor Venal atual para fins de tributação (ITBI). Nos termos do Tema nº 1113 do eg. STJ, a base de cálculo do ITBI não está vinculada àquela do IPTU, e sim ao valor da transação declarado pelo contribuinte, ressalvada instauração de processo administrativo para aferição do valor de mercado. Não é só. Segundo o artigo 5º, inciso LXXII, da Constituição Federal de 1988, regulamentado por meio da Lei nº 9.507/1997, que trata do direito de acesso a informações e disciplina o rito processual especial, o habeas data é um remédio constitucional que permite a qualquer pessoa física ou jurídica ter acesso ou solicitar a retificação de informações pessoais registradas em bancos de dados públicos. Ainda, destaco o preconizado pela Lei nº 9.507/1997: Art. 1º (VETADO) Parágrafo único. Considera-se de caráter público todo registro ou banco dedados contendo informações que sejam ou que possam ser transmitidas a terceiros ou que não sejam de uso privativo do órgão ou entidade produtora ou depositária das informações. Art. 2° O requerimento será apresentado ao órgão ou entidade depositária do registro ou banco de dados e será deferido ou indeferido no prazo de quarenta e oito horas. Parágrafo único. A decisão será comunicada ao requerente em vinte e quatro horas. Art. 3° Ao deferir o pedido, o depositário do registro ou do banco de dados marcará dia e hora para que o requerente tome conhecimento das informações. Parágrafo único. (VETADO) Art. 4° Constatada a inexatidão de qualquer dado a seu respeito, o interessado, em petição acompanhada de documentos comprobatórios, poderá requerer sua retificação. § 1° Feita a retificação em, no máximo, dez dias após a entrada do requerimento, a entidade ou órgão depositário do registro ou da informação dará ciência ao interessado. § 2° Ainda que não se constate a inexatidão do dado, se o interessado apresentar explicação ou contestação sobre o mesmo, justificando possível pendência sobre o fato objeto do dado, tal explicação será anotada no cadastro do interessado (grifou-se). Dessarte, os arts. 7º e 8º da Lei nº 9.507/97, regulam o direito de acesso a informações e disciplinam o rito processual do mencionado remédio constitucional que se presta a garantir a obtenção de informações concernentes a arquivos e registros de entidades governamentais ou de natureza pública. Porém, este acesso restringe-se a documentos que contenham informações relativas aos direitos de personalidade, bem como haver a prova da recusa do acesso à informação pretendida, o que não ocorreu no caso dos autos. Na hipótese, a impetrante não postula a apresentação de dados próprios e relativos a sua pessoa, mas sim pretende que a municipalidade forneça o valor venal de seu imóvel individualmente considerado. E neste ponto, consigno que o direito de obter certidões junto aos órgãos públicos (art.5.º, XXXIV, da CF) não pode ser confundido com o direito ao conhecimento de informações relativas à própria pessoa da impetrante (art. 5.º, LXXII, da CF). Não se pode, portanto, forçar um órgão público a expedir certidão por meio de habeas data. Não difere o entendimento de nosso E. TJSP sobre a matéria: APELAÇÃO Habeas data Pretensão à obtenção de certidão de tempo de contribuição (CTC) de seu genitor, ex-servidor falecido Sentença que concedeu a ordem Irresignação da SPPREV Preliminares Legitimidade ativa presente, uma vez que a impetrante é filha do ex-servidor e ostenta a condição de sua dependente para fins previdenciários (art. 16, inciso I, daLei nº 8.213/91) Interesse processual Utilidade comprovada, diante da negativa da Administração em fornecer as informações pleiteadas (art. 8º, parágrafo único, inciso I, da Lei nº 9.507/97) Adequação, contudo, que não se mostra presente O habeas data não é instrumento adequado para obtenção de certidões Hipótese em que se mostra cabível a impetração de eventual mandado de segurança Habeas data possui utilização restrita, sob pena de seu desvirtuamento Inteligência do art. 5º, LXXII, a, da CF e doart. 7º, I, da Lei nº 9.507/97 Precedentes desta Seção de D. Público Sentença reformada, para que o processo seja extinto sem resolução demérito (art. 485, VI, CPC/15) Provimento do recurso interposto.(TJ-SP - AC: 10179524920198260053 SP 1017952-49.2019.8.26.0053,Relator: Marcos Pimentel Tamassia, Data de Julgamento: 01/07/2021, 1ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 01/07/2021) APELAÇÃO. HABEAS DATA. PEDIDO DE EMISSÃO DE CERTIDÃO DE NASCIMENTO PARA SEGUNDA VIA DE DOCUMENTO DE IDENTIDADE. Não cabe habeas data para emissão de documentos ou certidão. Recurso não provido.(TJ-SP - APL: 00470114620128260053 SP 0047011-46.2012.8.26.0053,Relator: José Luiz Germano, Data de Julgamento: 18/03/2014, 2ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 20/03/2014) HABEAS DATA. Requerimento de vista de processo administrativo. Ação constitucional que se destina a assegurar direito líquido e certo do impetrante ao conhecimento de informações relativas à sua pessoa,constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público, bem como para a retificação de dados, não se prestando ao pedido formulado pela impetrante. Ausência, ademais, de prova de que lhe fora negado acesso a tais autos. Inadequação da via eleita. Precedente do C. STF. Sentença que, de ofício, converteu o habeas data em mandado de segurança. Impossibilidade de assim proceder somente em sentença. Além de não terem sido seguidos os procedimentos atinentes ao mandado de segurança, o Código de Processo Civil prestigia o princípio da não-surpresa.De qualquer modo, há muito teria sido ultrapassado o prazo decadencial para impetração de mandado de segurança. Recurso provido para indeferir apetição inicial, afastada a condenação ao pagamento de custas processuais.REEXAME NECESSÁRIO ACOLHIDO. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.(TJ-SP - AC: 10048997020218260266 SP 1004899-70.2021.8.26.0266,Relator: Jarbas Gomes, Data de Julgamento: 23/05/2022, 11ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 23/05/2022) Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente ação, sem resolução do mérito por inadequação da via eleita, com fulcro nos artigos 10 da Lei nº 9.507/1997, e 485, VI, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios. A sentença não está sujeita a reexame necessário, nos termos do art. 496, §3º, inciso III do CPC. Oportunamente, arquivem-se os autos. Intimem-se. - ADV: MAURO SERGIO GODOY (OAB 56097/SP), GILVANY MARIA MENDONÇA BRASILEIRO (OAB 54762/SP)

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Processo nº 0003861-25.2025.8.26.0161

ID: 307613367

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003861-25.2025.8.26.0161

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO BEZERRA FELIX

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL TEIXEIRA MELO

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Processo 0003861-25.2025.8.26.0161 (processo principal 1004899-60.2022.8.26.0161) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Raimundo Bezerra Felix - Vistos. O Ofício de Justiça deverá providenciar… Processo 0003861-25.2025.8.26.0161 (processo principal 1004899-60.2022.8.26.0161) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Raimundo Bezerra Felix - Vistos. O Ofício de Justiça deverá providenciar o necessário ao arquivamento dos autos principais, tendo em conta a formação deste incidente eletrônico para o cumprimento de sentença. Intime-se a parte ré, conforme as hipóteses abaixo listadas, para o cumprimento da obrigação imposta na sentença/acórdão, nos termos do artigo 523 do Código de Processo Civil, salientando-se que caso não efetue a quitação do débito no prazo de 15 (quinze) dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% e honorários advocatícios de 10%. A) Via postal, se decorrido o prazo de um ano do trânsito em julgado da sentença (artigo 513, § 4º, do Código de Processo Civil) e acaso tenha sido citado por carta com aviso de recebimento ou por Oficial de Justiça, nos termos do artigo 513, § 2º, inciso II, do Código de Processo Civil, fazendo-se necessária a reprodução do Superior Tribunal de Justiça acerca do ponto: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. NÃO OCORRÊNCIA. RECORRENTES QUE FORAM REGULARMENTE CITADAS NA FASE DE CONHECIMENTO. CITAÇÃO REAL. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO E DE ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS. REVELIA DECRETADA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DAS EXECUTADAS POR CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO. ART. 513, § 2°, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. (...) 2. Em se tratado de réu revel na fase de conhecimento, que não tenha sido citado por edital, mas por carta com Aviso de Recebimento ou por Oficial de Justiça, e que não tenha constituído procurador nos autos, o inciso II do § 2° do art. 513 do CPC/15 determina que a intimação para o cumprimento de sentença deve se dar por carta com Aviso de Recebimento. 3. Recurso especial provido. (REsp n. 1.967.425/GO, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 16/5/2023, DJe de 23/5/2023.) Nessa hipótese, providencie a parte exequente o recolhimento das custas postais, no prazo de cinco dias. B) Através de seu patrono, pela imprensa oficial, se decorrido prazo inferior a um ano do trânsito em julgado da sentença (artigo 513, § 2º, inciso I, do Código de Processo Civil); C) Por edital, quando desta forma tiver ocorrido a citação na fase de conhecimento e tenha se tornado revel (artigo 513, § 2º, inciso IV, do Código de Processo Civil). Nesse caso, há que se observar o que segue quanto a sua representação processual, se feita por curador especial na fase de conhecimento: Nos termos do convênio entre a DPE/SP e a OAB/SP, na cláusula sétima, inciso XXIII, infere-se o seguinte compromisso: "XXIII - proceder ou realizar a defesa no cumprimento de sentença em processos em que tenha atuado na fase de conhecimento, inclusive como curador especial, desde que iniciado em até dois anos contados do trânsito em julgado da decisão proferida na fase de conhecimento, não fazendo jus, nesta hipótese, à expedição de nova certidão de honorários, seja no cumprimento das obrigações de fazer/não fazer, de dar coisa ou por quantia certa, ressalvado o cumprimento de sentença que busque o recebimento de alimentos definitivos, hipótese na qual o advogado que atuar na fase de conhecimento fica desobrigado após o trânsito em julgado da referida decisão". Se efetuado o pagamento do débito, manifeste-se a parte exequente e informe se o valor é satisfatório, salientando-se que o silêncio será interpretado como anuência e será extinto o processo em fase de execução, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Não ocorrendo o pagamento no prazo acima estabelecido, inicia-se automaticamente o prazo de 15 dias para apresentação de eventual impugnação, conforme artigo 525 do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo sem manifestação e à luz dos princípios da efetividade da execução e da duração razoável do processo, desde já se determina o que segue: SISBAJUD: Proceda-se à tentativa de bloqueio de valores monetários de titularidade da parte executada, através do sistema Sisbajud, inclusive na modalidade "teimosinha" se requerido pela parte exequente, desde que a parte exequente providencie o recolhimento das custas judiciais, nos termos do Comunicado nº 170/2011 deste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para utilização do referido sistema, salvo se beneficiário da justiça gratuita. INFOJUD: Caso a penhora de valores monetários realizada através do sistema Sisbajud seja infrutífera ou não satisfaça integralmente o crédito da parte exequente, proceda-se à pesquisa de bens pelo sistema Infojud, inclusive das declarações DECRED e DIMOB em nome da parte executada se requerido pela parte exequente, devendo esta recolher as custas correspondentes, nos termos do Comunicado nº 170/2011 deste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, salvo se beneficiário da justiça gratuita. RENAJUD: Se recolhidas as custas, nos termos do Comunicado nº 170/2011 deste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, salvo se beneficiário da justiça gratuita, providencie-se a pesquisa de veículos de propriedade da parte executada, através do sistema RENAJUD. ARISP: A pesquisa de titularidade de imóveis pode ser feita eletronicamente pelo interessado, no endereço eletrônico http://www.registradores.org.br/ SNIPER: Se requerido e recolhidas as custas, providencie a realização de pesquisa de bens da parte executada através do Sistema de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - SNIPER. 6. FUNDOS DE INVESTIMENTO/ APLICAÇÕES FINANCEIRAS / PREVIDÊNCIA PRIVADA: Uma vez que o sistema Sisbajud não abrange os ativos mencionados acima, cópia desta decisão serve como ofício, juntamente com cópia da última planilha do débito juntada aos autos, para ser apresentada diretamente a instituições financeiras, às quais caberá efetuar o bloqueio e a transferência à disposição deste processo junto ao Banco do Brasil S/A, agência 717-X, de todo e qualquer valor disponível em fundos de investimento, aplicações financeiras e previdências privadas em nome de Franchis Veiculos, Flavio Franchi, Fernando Aquim Varizon Silva e Fernando Aquim V S Veículos Eirelli, CPF/CNPJ: 29088229000101, 07541605646 e 29286988000189, até o limite do valor da execução, indicado na petição inicial ou na última planilha de cálculo apresentada pela parte exequente, junto ao processo, as quais deverão acompanhar esta decisão/oficio, como condição ao cumprimento desta ordem judicial, salientando-se que caberá à parte exequente, à luz do princípio da boa fé processual, zelar pela correta instrução desta decisão/ofício. 7. CRÉDITOS: Proceda-se à realização de pesquisas quanto à existência de créditos em favor de: Franchis Veiculos, Flavio Franchi, Fernando Aquim Varizon Silva e Fernando Aquim V S Veículos Eirelli, CPF/CNPJ: 29088229000101, 07541605646 e 29286988000189. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício, que poderá ser encaminhada para toda e qualquer pessoa que possa ter créditos a entregar à parte executada, em especial instituições financeiras, operadoras de cartão de crédito, entidades de previdência pública ou privada, bem como a Fazenda Pública Estadual (crédito decorrente de Nota Fiscal Paulista). A parte exequente deverá providenciar a impressão e remessa da presente decisão, instruindo-a com cópia da petição inicial e demais documentos pertinentes, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de cinco dias. Eventuais respostas POSITIVAS (fica dispensado o encaminhamento de resposta negativa) deverão ser devolvidas diretamente a este Juízo, por via física ou eletrônica, nos endereços indicados no cabeçalho, consignando-se, ainda, o respectivo número do processo. Adverte-se que a resistência injustificada à ordem é capaz de caracterizar ato atentatório à dignidade da justiça, podendo ser aplicada multa pecuniária, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material. Não sendo frutíferas as diligências via Sisbajud, Infojud e Renajud, nem as pesquisas a cargo da parte exequente, que deve ser demonstrada ao Juízo no prazo de 15 dias, a contar do decurso do prazo para pagamento voluntário e apresentação de impugnação pelo executado, por meio de comprovante de protocolo da respectiva pesquisa ou, na hipótese de não recolhimento das custas para as diligências acima determinadas, também no prazo de 15 dias, desde já determina-se a SUSPENSÃO da presente execução, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil, pelo prazo de um ano, conforme estabelece o § 1º do referido dispositivo legal. Em tal hipótese, o processo deverá ser encaminhado à fila destinada aos "processos suspensos", a fim de aguardar o decurso do referido prazo. Decorrido o prazo da suspensão de um ano sem manifestação, fica desde já determinada a remessa dos autos ao arquivo, independentemente de qualquer intimação, ocasião em que se dará o termo inicial do prazo da prescrição intercorrente, conforme disposto no artigo 921, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil. Intimem-se. - ADV: GABRIEL TEIXEIRA MELO (OAB 447935/SP)

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Processo nº 0003861-25.2025.8.26.0161

ID: 307613368

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003861-25.2025.8.26.0161

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO BEZERRA FELIX

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL TEIXEIRA MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003861-25.2025.8.26.0161 (processo principal 1004899-60.2022.8.26.0161) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Raimundo Bezerra Felix - Vistos. O Ofício de Justiça deverá providenciar… Processo 0003861-25.2025.8.26.0161 (processo principal 1004899-60.2022.8.26.0161) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Raimundo Bezerra Felix - Vistos. O Ofício de Justiça deverá providenciar o necessário ao arquivamento dos autos principais, tendo em conta a formação deste incidente eletrônico para o cumprimento de sentença. Intime-se a parte ré, conforme as hipóteses abaixo listadas, para o cumprimento da obrigação imposta na sentença/acórdão, nos termos do artigo 523 do Código de Processo Civil, salientando-se que caso não efetue a quitação do débito no prazo de 15 (quinze) dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% e honorários advocatícios de 10%. A) Via postal, se decorrido o prazo de um ano do trânsito em julgado da sentença (artigo 513, § 4º, do Código de Processo Civil) e acaso tenha sido citado por carta com aviso de recebimento ou por Oficial de Justiça, nos termos do artigo 513, § 2º, inciso II, do Código de Processo Civil, fazendo-se necessária a reprodução do Superior Tribunal de Justiça acerca do ponto: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. NÃO OCORRÊNCIA. RECORRENTES QUE FORAM REGULARMENTE CITADAS NA FASE DE CONHECIMENTO. CITAÇÃO REAL. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO E DE ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS. REVELIA DECRETADA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DAS EXECUTADAS POR CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO. ART. 513, § 2°, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. (...) 2. Em se tratado de réu revel na fase de conhecimento, que não tenha sido citado por edital, mas por carta com Aviso de Recebimento ou por Oficial de Justiça, e que não tenha constituído procurador nos autos, o inciso II do § 2° do art. 513 do CPC/15 determina que a intimação para o cumprimento de sentença deve se dar por carta com Aviso de Recebimento. 3. Recurso especial provido. (REsp n. 1.967.425/GO, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 16/5/2023, DJe de 23/5/2023.) Nessa hipótese, providencie a parte exequente o recolhimento das custas postais, no prazo de cinco dias. B) Através de seu patrono, pela imprensa oficial, se decorrido prazo inferior a um ano do trânsito em julgado da sentença (artigo 513, § 2º, inciso I, do Código de Processo Civil); C) Por edital, quando desta forma tiver ocorrido a citação na fase de conhecimento e tenha se tornado revel (artigo 513, § 2º, inciso IV, do Código de Processo Civil). Nesse caso, há que se observar o que segue quanto a sua representação processual, se feita por curador especial na fase de conhecimento: Nos termos do convênio entre a DPE/SP e a OAB/SP, na cláusula sétima, inciso XXIII, infere-se o seguinte compromisso: "XXIII - proceder ou realizar a defesa no cumprimento de sentença em processos em que tenha atuado na fase de conhecimento, inclusive como curador especial, desde que iniciado em até dois anos contados do trânsito em julgado da decisão proferida na fase de conhecimento, não fazendo jus, nesta hipótese, à expedição de nova certidão de honorários, seja no cumprimento das obrigações de fazer/não fazer, de dar coisa ou por quantia certa, ressalvado o cumprimento de sentença que busque o recebimento de alimentos definitivos, hipótese na qual o advogado que atuar na fase de conhecimento fica desobrigado após o trânsito em julgado da referida decisão". Se efetuado o pagamento do débito, manifeste-se a parte exequente e informe se o valor é satisfatório, salientando-se que o silêncio será interpretado como anuência e será extinto o processo em fase de execução, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Não ocorrendo o pagamento no prazo acima estabelecido, inicia-se automaticamente o prazo de 15 dias para apresentação de eventual impugnação, conforme artigo 525 do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo sem manifestação e à luz dos princípios da efetividade da execução e da duração razoável do processo, desde já se determina o que segue: SISBAJUD: Proceda-se à tentativa de bloqueio de valores monetários de titularidade da parte executada, através do sistema Sisbajud, inclusive na modalidade "teimosinha" se requerido pela parte exequente, desde que a parte exequente providencie o recolhimento das custas judiciais, nos termos do Comunicado nº 170/2011 deste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para utilização do referido sistema, salvo se beneficiário da justiça gratuita. INFOJUD: Caso a penhora de valores monetários realizada através do sistema Sisbajud seja infrutífera ou não satisfaça integralmente o crédito da parte exequente, proceda-se à pesquisa de bens pelo sistema Infojud, inclusive das declarações DECRED e DIMOB em nome da parte executada se requerido pela parte exequente, devendo esta recolher as custas correspondentes, nos termos do Comunicado nº 170/2011 deste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, salvo se beneficiário da justiça gratuita. RENAJUD: Se recolhidas as custas, nos termos do Comunicado nº 170/2011 deste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, salvo se beneficiário da justiça gratuita, providencie-se a pesquisa de veículos de propriedade da parte executada, através do sistema RENAJUD. ARISP: A pesquisa de titularidade de imóveis pode ser feita eletronicamente pelo interessado, no endereço eletrônico http://www.registradores.org.br/ SNIPER: Se requerido e recolhidas as custas, providencie a realização de pesquisa de bens da parte executada através do Sistema de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - SNIPER. 6. FUNDOS DE INVESTIMENTO/ APLICAÇÕES FINANCEIRAS / PREVIDÊNCIA PRIVADA: Uma vez que o sistema Sisbajud não abrange os ativos mencionados acima, cópia desta decisão serve como ofício, juntamente com cópia da última planilha do débito juntada aos autos, para ser apresentada diretamente a instituições financeiras, às quais caberá efetuar o bloqueio e a transferência à disposição deste processo junto ao Banco do Brasil S/A, agência 717-X, de todo e qualquer valor disponível em fundos de investimento, aplicações financeiras e previdências privadas em nome de Franchis Veiculos, Flavio Franchi, Fernando Aquim Varizon Silva e Fernando Aquim V S Veículos Eirelli, CPF/CNPJ: 29088229000101, 07541605646 e 29286988000189, até o limite do valor da execução, indicado na petição inicial ou na última planilha de cálculo apresentada pela parte exequente, junto ao processo, as quais deverão acompanhar esta decisão/oficio, como condição ao cumprimento desta ordem judicial, salientando-se que caberá à parte exequente, à luz do princípio da boa fé processual, zelar pela correta instrução desta decisão/ofício. 7. CRÉDITOS: Proceda-se à realização de pesquisas quanto à existência de créditos em favor de: Franchis Veiculos, Flavio Franchi, Fernando Aquim Varizon Silva e Fernando Aquim V S Veículos Eirelli, CPF/CNPJ: 29088229000101, 07541605646 e 29286988000189. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício, que poderá ser encaminhada para toda e qualquer pessoa que possa ter créditos a entregar à parte executada, em especial instituições financeiras, operadoras de cartão de crédito, entidades de previdência pública ou privada, bem como a Fazenda Pública Estadual (crédito decorrente de Nota Fiscal Paulista). A parte exequente deverá providenciar a impressão e remessa da presente decisão, instruindo-a com cópia da petição inicial e demais documentos pertinentes, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de cinco dias. Eventuais respostas POSITIVAS (fica dispensado o encaminhamento de resposta negativa) deverão ser devolvidas diretamente a este Juízo, por via física ou eletrônica, nos endereços indicados no cabeçalho, consignando-se, ainda, o respectivo número do processo. Adverte-se que a resistência injustificada à ordem é capaz de caracterizar ato atentatório à dignidade da justiça, podendo ser aplicada multa pecuniária, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material. Não sendo frutíferas as diligências via Sisbajud, Infojud e Renajud, nem as pesquisas a cargo da parte exequente, que deve ser demonstrada ao Juízo no prazo de 15 dias, a contar do decurso do prazo para pagamento voluntário e apresentação de impugnação pelo executado, por meio de comprovante de protocolo da respectiva pesquisa ou, na hipótese de não recolhimento das custas para as diligências acima determinadas, também no prazo de 15 dias, desde já determina-se a SUSPENSÃO da presente execução, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil, pelo prazo de um ano, conforme estabelece o § 1º do referido dispositivo legal. Em tal hipótese, o processo deverá ser encaminhado à fila destinada aos "processos suspensos", a fim de aguardar o decurso do referido prazo. Decorrido o prazo da suspensão de um ano sem manifestação, fica desde já determinada a remessa dos autos ao arquivo, independentemente de qualquer intimação, ocasião em que se dará o termo inicial do prazo da prescrição intercorrente, conforme disposto no artigo 921, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil. Intimem-se. - ADV: GABRIEL TEIXEIRA MELO (OAB 447935/SP)

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