Resultados para o tribunal: TRF6

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Processo nº 1004899-07.2020.4.01.3800

ID: 295963333

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas JEFs de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004899-07.2020.4.01.3800

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO DE BARCELOS RESENDE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FLAVIA MARCELLE DE ALMEIDA SOARES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1004899-07.2020.4.01.3800/MG AUTOR : GUSTAVO DE BARCELOS RESENDE ADVOGADO(A) : FLAVIA MARCELLE DE ALMEIDA SOARES (OAB MG203188) DESPACHO/DECISÃO Dando segui…

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Processo nº 1004899-16.2023.4.06.3815

ID: 305528148

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de São João Del Rei Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004899-16.2023.4.06.3815

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CESAR RESENDE RODRIGUES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALBANITO VAZ DE ASEVEDO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1004899-16.2023.4.06.3815/MG AUTOR : CESAR RESENDE RODRIGUES (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC)) ADVOGADO(A) : ALBANITO VAZ DE ASEVEDO (OAB MG165877) SENTE…

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Processo nº 1004899-95.2023.4.06.3821

ID: 307029492

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Muriaé Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1004899-95.2023.4.06.3821

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

YARA VICTORYA SILVA CAMARGO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MAYSA DE LIMA E SANTOS RODRIGUES

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 1004899-95.2023.4.06.3821/MG REQUERENTE : YARA VICTORYA SILVA CAMARGO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : MAYSA DE LIMA E SANTO…

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Processo nº 1004899-58.2021.4.01.3804

ID: 317120296

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004899-58.2021.4.01.3804

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

WALAFER HENRIQUE MIRANDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EGITO MARTINS

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ZELSEMIR ALVES DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 1004899-58.2021.4.01.3804/MG RELATOR : Juiz Federal SERGIO SANTOS MELO RECORRENTE : WALAFER HENRIQUE MIRANDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : EGITO MARTINS (OAB MG077698) ADVOGADO(A) : ZELSEMI…

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Processo nº 1004899-64.2021.4.01.3802

ID: 280081871

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004899-64.2021.4.01.3802

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROBSON JOSE DE NOGUEIRA

Ato ordinatório

Advogados:

RODRIGO FRATTARI GOMES SILVA

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JOAO CARLOS GONCALVES

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RECURSO CÍVEL Nº 1004899-64.2021.4.01.3802/MG RELATOR : ATANAIR NASSER RIBEIRO LOPES RECORRIDO : ROBSON JOSE DE NOGUEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : RODRIGO FRATTARI GOMES SILVA (OAB DF025816) ADVOGADO(A) …

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Processo nº 1004899-40.2021.4.01.3810

ID: 330244773

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Pouso Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004899-40.2021.4.01.3810

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

IZAIR DIMAS DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FLAVIA STUSSI DE VASCONCELOS PALMA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1004899-40.2021.4.01.3810/MG AUTOR : IZAIR DIMAS DA SILVA ADVOGADO(A) : FLAVIA STUSSI DE VASCONCELOS PALMA (OAB MG088524) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de deman…

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Walafer Henrique Miranda x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 295102924

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004899-58.2021.4.01.3804

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

WALAFER HENRIQUE MIRANDA

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

80

Advogados:

EGITO MARTINS

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ZELSEMIR ALVES DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Virtual da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, com início às 00:00 de 25/…

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Associação De Ensino Superior De Nova Iguaçu e outros x Os Mesmos e outros

ID: 320657808

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Turma Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004899-02.2019.4.01.3813

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU CLAUDINISE ALVES DA SILVA CLAUDIZANE ROSA FERREIRA ROCHA EDIMAR CARLOS TAVARES ENILDA FERNANDES QUEIROZ KATIUSCIA PEREIRA DE JESUS SILVA

Polo Passivo:

OS MESMOS SOCIEDADE EDUCACIONAL DE GUANHAES LTDA UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

80

Advogados:

CARLA ANDREA BEZERRA ARAUJO

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BEATRIS JARDIM DE AZEVEDO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LAIS GODOI LOPES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ISABELLA DE ARAUJO BETTONI

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4ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 21 de julho de 202…

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Instituto Nacional Do Seguro Social x Robson Jose De Nogueira

ID: 260175946

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004899-64.2021.4.01.3802

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Polo Passivo:

ROBSON JOSE DE NOGUEIRA

80

Advogados:

JOAO CARLOS GONCALVES

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4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Virtual da 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, com início às 00:00 de 07/…

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Processo nº 1004899-02.2019.4.01.3813

ID: 339900912

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 4a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004899-02.2019.4.01.3813

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU CLAUDINISE ALVES DA SILVA CLAUDIZANE ROSA FERREIRA ROCHA EDIMAR CARLOS TAVARES ENILDA FERNANDES QUEIROZ KATIUSCIA PEREIRA DE JESUS SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CARLA ANDREA BEZERRA ARAUJO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

BEATRIS JARDIM DE AZEVEDO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LAIS GODOI LOPES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ISABELLA DE ARAUJO BETTONI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1004899-02.2019.4.01.3813/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1004899-02.2019.4.01.3813/MG RELATORA : Desembargadora Federal MÔNICA SIFUENTES APELANTE : CLAUDINISE ALVES DA SILVA (AUTOR) AD… Apelação Cível Nº 1004899-02.2019.4.01.3813/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1004899-02.2019.4.01.3813/MG RELATORA : Desembargadora Federal MÔNICA SIFUENTES APELANTE : CLAUDINISE ALVES DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : LAIS GODOI LOPES (OAB MG196571) ADVOGADO(A) : ISABELLA DE ARAUJO BETTONI (OAB MG192474) APELANTE : CLAUDIZANE ROSA FERREIRA ROCHA (AUTOR) ADVOGADO(A) : LAIS GODOI LOPES (OAB MG196571) ADVOGADO(A) : ISABELLA DE ARAUJO BETTONI (OAB MG192474) APELANTE : EDIMAR CARLOS TAVARES (AUTOR) ADVOGADO(A) : LAIS GODOI LOPES (OAB MG196571) ADVOGADO(A) : ISABELLA DE ARAUJO BETTONI (OAB MG192474) APELANTE : ENILDA FERNANDES QUEIROZ (AUTOR) ADVOGADO(A) : LAIS GODOI LOPES (OAB MG196571) ADVOGADO(A) : ISABELLA DE ARAUJO BETTONI (OAB MG192474) APELANTE : KATIUSCIA PEREIRA DE JESUS SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : LAIS GODOI LOPES (OAB MG196571) ADVOGADO(A) : ISABELLA DE ARAUJO BETTONI (OAB MG192474) APELANTE : ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU (RÉU) EMENTA Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E EDUCACIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. CANCELAMENTO DE DIPLOMA DE ENSINO SUPERIOR. BOA-FÉ DO ALUNO. FALHA ADMINISTRATIVA NA SUPERVISÃO DE CURSO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. Apelações cíveis interpostas por ex-alunos e pela Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu (UNIG) contra sentença que, em ação anulatória cumulada com indenizatória, reconheceu a nulidade do ato de cancelamento dos diplomas expedidos e registrados pela UNIG, determinando sua reativação e condenando-a ao pagamento de R$ 10.000,00 a cada autor, a título de danos morais. A sentença afastou a responsabilidade da União e da FACIG. 2. Há três questões em discussão: (i) definir se é válida a decisão administrativa de cancelamento dos diplomas registrados pela UNIG em razão de irregularidades na instituição de ensino de origem (FACIG); (ii) apurar a responsabilidade civil da UNIG pelos danos decorrentes do cancelamento indevido; e (iii) avaliar o cabimento e a adequação do valor fixado a título de indenização por danos morais. 3. O cancelamento dos diplomas, anos após sua emissão, configura medida desproporcional e desarrazoada diante da boa-fé dos autores, que concluíram cursos autorizados pelo MEC e não contribuíram para eventuais irregularidades administrativas. 4. O ato administrativo de cancelamento não observou o devido processo legal, em violação às garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditório, o que impõe sua nulidade. 5. A jurisprudência consolidada reconhece que alunos não podem ser prejudicados por falhas de supervisão do poder público ou por irregularidades imputáveis exclusivamente às instituições de ensino superior, desde que tenham cumprido regularmente os requisitos acadêmicos. 6. A UNIG, ao registrar e posteriormente cancelar os diplomas, sem assegurar os direitos fundamentais dos autores, incorreu em ato ilícito, nos termos do art. 186 do Código Civil, atraindo a responsabilidade civil por danos morais. 7. O valor da indenização fixado em R$ 10.000,00 por autor mostra-se compatível com os parâmetros jurisprudenciais e com a extensão dos danos sofridos, atendendo aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 8. Não há elementos que justifiquem a majoração da indenização nem o reconhecimento de responsabilidade da União ou da FACIG, cujas condutas não configuram nexo direto com o dano experimentado pelos autores. 9. Recursos desprovidos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento às apelações, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 25 de julho de 2025.

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