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Processo nº 1004927-43.2025.8.26.0704

ID: 303748348

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004927-43.2025.8.26.0704

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

V. DE J. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOELMA FREITAS RIOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004927-43.2025.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - V.J.S. - Vistos. 1. Diante dos documentos de fls. 06/29, concedo ao autor os benefícios da justiça gratuita, nos termos do… Processo 1004927-43.2025.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - V.J.S. - Vistos. 1. Diante dos documentos de fls. 06/29, concedo ao autor os benefícios da justiça gratuita, nos termos do artigo 98 do CPC. Anote-se. Apresente o autor comprovante de residência, certidão de nascimento da ré e o título que fixou os alimentos (termo de acordo/sentença e certidão de trânsito em julgado), conforme art. 320 do CPC. Necessário, ainda, retificar o valor atribuído à causa, para corresponder à anuidade dos alimentos. 2. Trata-se de ação de exoneração de alimentos, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por V.J.S., em face de sua filha M.S.S., ambos qualificados nos autos. Consta na inicial que o autor paga pensão alimentícia para a ré e, sob o argumento dela ter atingido a maioridade e não estar matriculada em instituição de ensino superior, o que o isentaria da obrigação alimentar assumida, o autor pede a concessão de tutela de urgência para ser exonerado do pagamento da pensão alimentícia. Embora a inicial não tenha sido instruída com o título revidendo, verifica-se nos holerites apresentados que a pensão corresponde a 15% de seus rendimento líquidos. 3. A concessão da tutela de urgência pressupõe, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. O fato de a alimentada ter atingido a maioridade, por si só, não autoriza a extinção da obrigação sema oitiva da parte contrária. Neste sentido a Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça, ao dispor que: o cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos. Ademais, não foi comprovado que a ré alcançou a maioridade da ré, nem que ela não estuda, sendo imprescindível a oitiva da parte contrária. Destarte, indefiro a tutela de urgência requerida. 4. Cite-se a ré, por carta, para oferecer resposta no prazo de 15 dias úteis, observado o disposto no artigo 231, inciso I, do Código de Processo Civil. 5. Informem as partes se há interesse na designação de audiência de conciliação, a fim de tentar alcançar a solução consensual do conflito. 6. Nos termos do Provimento Conjunto nº 32/2020, informem as partes a opção pelo "Juízo 100% Digital", fornecendo seus endereços eletrônicos, seus números de linhas telefônicas móveis e de seus advogados. Int. - ADV: JOELMA FREITAS RIOS (OAB 200639/SP)

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Estado De São Paulo x Magali Gonçalves Vieira Ribeiro

ID: 300300901

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004927-69.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

MAGALI GONçALVES VIEIRA RIBEIRO

Intimação de acórdão

Advogados:

THAIS TAKAHASHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004927-69.2025.8.26.0566 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Carlos - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Magali Gonçalves Vieira Ribeiro - Magistr… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004927-69.2025.8.26.0566 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Carlos - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Magali Gonçalves Vieira Ribeiro - Magistrado(a) César Augusto Fernandes - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - EMENTA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. SUBSTITUIÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI), PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 1.164/2012, PELA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA (GDE), CRIADA PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 1.374/2022. ALEGAÇÃO DE OFENSA À IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. OCORRÊNCIA. TESE FIXADA PELA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DO COLÉGIO RECURSAL: "A SUBSTITUIÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI), PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 1.164/2012 COM SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES PELA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA (GDE), CRIADA PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 1.374/2022 DEVE RESPEITAR A GARANTIA CONSTITUCIONAL DE IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS, EM QUE PESE SUA NATUREZA PRO LABORE FACIENDO." (PUIL 0000127-95.2023.8.26.9001, RELATORA DESIGNADA FÁTIMA CRISTINA RUPPERT MAZZO, JULGADO EM 10.04.2024). TODAVIA, A IRREDUTIBILIDADE SE REFERE AO VALOR NOMINAL DE TODA A REMUNERAÇÃO PERMANENTE, EXCLUÍDAS AS VERBAS EVENTUAIS, E NÃO APENAS O VALOR DA VANTAGEM, PARA NÃO GERAR DIREITO A UM REGIME JURÍDICO. PRECEDENTES DO EGR. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NESSE SENTIDO. INCIDÊNCIA DA SELIC A PARTIR DA VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021, E NÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO, OU DA CITAÇÃO QUANDO POSTERIOR ÀQUELE MOMENTO. JURISPRUDÊNCIA NESSE SENTIDO DO EGR. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: ARE 1496252, RELATOR: MIN. ALEXANDRE DE MORAES, JULGAMENTO: 17/06/2024, PUBLICAÇÃO: 19/06/2024; RE 1483284, RELATOR: MIN. DIAS TOFFOLI, PUBLICAÇÃO: 18/04/2024. RECURSO PROVIDO EM PARTE. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Thais Takahashi (OAB: 307045/SP)

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M. L. De C. x M. C. De B. S. A.

ID: 321162700

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003541-11.2024.8.26.0322

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

M. L. DE C.

Polo Passivo:

M. C. DE B. S. A.

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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GRACIELE BRASIL NUNES DA SILVA

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Processo 0003541-11.2024.8.26.0322 (processo principal 1004927-59.2024.8.26.0322) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - M.L.C. - M.C.B. - Diante da renúncia (fls. 33), o renunciante conti… Processo 0003541-11.2024.8.26.0322 (processo principal 1004927-59.2024.8.26.0322) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - M.L.C. - M.C.B. - Diante da renúncia (fls. 33), o renunciante continuará a representar o mandante, nos 10 dias seguintes à notificação, no que for necessário, a fim de evitar-lhe prejuízo (CPC, § 1.º do art. 112 e Lei n.º 4.215, de 27.04.63, art. 70, § 6º e 103, XVII). Decorrido o prazo, exclua-se o nome do(a)(s) renunciante(s) do sistema informatizado. Caso a parte não regularize sua representação processual constituindo novo procurador, o feito prosseguirá regularmente, aplicando-se ao requerido os efeitos do art. 346 do Código de Processo Civil. Sobre o bloqueio "on line" (Sisbajud) negativo, manifeste(m)-se o(a)(s) exequente(s), em 15 dias. No silêncio ou se forem requeridas diligências já realizadas, mera concessão de prazo ou sem qualquer resultado frutífero, diante da inexistência de bens penhoráveis (art. 921, III, do CPC), DETERMINO desde logo a suspensão da execução pelo prazo de 1 ano (art. 921, §1º, do CPC) sem necessidade de novo pronunciamento. Decorrido esse prazo de 1 ano sem provocação, arquivem-se os autos, observando-se o disposto no art. 921, 2º, do CPC, pelo prazo prescricional remanescente, contado na forma do art. 921, §4º, do mesmo Código. Anote-se que o §3º, do CPC, é claro ao dispor que os autos só serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. Forçoso entender que a mera realização de diligências, sem que sejam encontrados bens ou a parte devedora, não acarreta a interrupção da contagem do prazo de suspensão nem autoriza o desarquivamento para o fim de suspender a contagem do prazo prescricional intercorrente. Nesse sentido: Ementa: Apelação. Execução de Título Extrajudicial. Duplicata. Extinção do processo pelo reconhecimento da prescrição intercorrente. REsp nº 1.604.412/SC (Tema IAC nº 01). Possibilidade. Inexistência de ato útil e eficaz para a satisfação do crédito. Diligências inúteis que não interrompem o prazo da prescrição. Extinção da execução mantida. Recurso improvido. (Apelação Cível 0000789-89.2004.8.26.0638 Relator(a): Luis Fernando Camargo de Barros Vidal; 14ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo; Data do julgamento: 08/06/2022) Int. - ADV: THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP), GRACIELE BRASIL NUNES DA SILVA (OAB 371922/SP)

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M. L. De C. x M. C. De B. S. A.

ID: 321162616

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004927-59.2024.8.26.0322

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

M. L. DE C.

Polo Passivo:

M. C. DE B. S. A.

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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GRACIELE BRASIL NUNES DA SILVA

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Processo 0003541-11.2024.8.26.0322 (processo principal 1004927-59.2024.8.26.0322) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - M.L.C. - M.C.B. - Diante da renúncia (fls. 33), o renunciante conti… Processo 0003541-11.2024.8.26.0322 (processo principal 1004927-59.2024.8.26.0322) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - M.L.C. - M.C.B. - Diante da renúncia (fls. 33), o renunciante continuará a representar o mandante, nos 10 dias seguintes à notificação, no que for necessário, a fim de evitar-lhe prejuízo (CPC, § 1.º do art. 112 e Lei n.º 4.215, de 27.04.63, art. 70, § 6º e 103, XVII). Decorrido o prazo, exclua-se o nome do(a)(s) renunciante(s) do sistema informatizado. Caso a parte não regularize sua representação processual constituindo novo procurador, o feito prosseguirá regularmente, aplicando-se ao requerido os efeitos do art. 346 do Código de Processo Civil. Sobre o bloqueio "on line" (Sisbajud) negativo, manifeste(m)-se o(a)(s) exequente(s), em 15 dias. No silêncio ou se forem requeridas diligências já realizadas, mera concessão de prazo ou sem qualquer resultado frutífero, diante da inexistência de bens penhoráveis (art. 921, III, do CPC), DETERMINO desde logo a suspensão da execução pelo prazo de 1 ano (art. 921, §1º, do CPC) sem necessidade de novo pronunciamento. Decorrido esse prazo de 1 ano sem provocação, arquivem-se os autos, observando-se o disposto no art. 921, 2º, do CPC, pelo prazo prescricional remanescente, contado na forma do art. 921, §4º, do mesmo Código. Anote-se que o §3º, do CPC, é claro ao dispor que os autos só serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. Forçoso entender que a mera realização de diligências, sem que sejam encontrados bens ou a parte devedora, não acarreta a interrupção da contagem do prazo de suspensão nem autoriza o desarquivamento para o fim de suspender a contagem do prazo prescricional intercorrente. Nesse sentido: Ementa: Apelação. Execução de Título Extrajudicial. Duplicata. Extinção do processo pelo reconhecimento da prescrição intercorrente. REsp nº 1.604.412/SC (Tema IAC nº 01). Possibilidade. Inexistência de ato útil e eficaz para a satisfação do crédito. Diligências inúteis que não interrompem o prazo da prescrição. Extinção da execução mantida. Recurso improvido. (Apelação Cível 0000789-89.2004.8.26.0638 Relator(a): Luis Fernando Camargo de Barros Vidal; 14ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo; Data do julgamento: 08/06/2022) Int. - ADV: THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP), GRACIELE BRASIL NUNES DA SILVA (OAB 371922/SP)

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Processo nº 1004927-03.2024.8.26.0082

ID: 323791516

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Boituva - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004927-03.2024.8.26.0082

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

A. P. Z. M. P. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FATIMA CARDOSO RAMOS MELO

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Processo 1004927-03.2024.8.26.0082 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - A.P.Z. - - M.P.G. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral, com resolução do mérito, nos … Processo 1004927-03.2024.8.26.0082 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - A.P.Z. - - M.P.G. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1) RECONHECER a união estável havida entre as partes no período de 10 de novembro de 2018 a 05 de janeiro de 2022 e DECLARAR a sua DISSOLUÇÃO, fundamentando, por analogia, nos artigos 226, § 6º da Constituição Federal e 1.571 do Código Civil; 2) DECRETAR a guarda unilateral da filha menor em favor da genitora, nos termos do artigo 1.586 do Código Civil; 3) REGULAMENTAR as visitas paternas da seguinte forma: o genitor poderá visitar a filha menor quinzenalmente, retirando-a no lar materno às 17h00 da sexta-feira e devolvendo-a às 17h00 do domingo; nos anos pares, a menor passará o Natal com a genitora e o Ano Novo com o genitor, invertendo-se nos anos ímpares; no Dia das Mães a menor permanecerá com a genitora e, no Dia dos Pais, com o genitor, independentemente da alternância quinzenal; tudo conforme requerido na petição inicial e acolhido pelo parecer ministerial; 4) FIXAR os alimentos devidos à filha menor nos seguintes termos: em 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos (INCLUINDO horas extras, férias, terço constitucional de férias, décimo terceiro salário, adicionais noturno, de insalubridade e periculosidade, gratificações e bonificações pagas habitualmente; MAS EXCLUINDO FGTS, PLR, gratificações esporádicas e dependentes do sucesso empresarial, diárias, ajudas de custo, vale alimentação/refeição, as verbas rescisórias, o imposto de renda, o FGTS e respectiva multa, contribuições sindicais e previdenciárias, aviso prévio indenizado e férias indenizadas), mediante desconto em folha de pagamento e depósito em conta bancária. Em caso de desemprego, trabalho autônomo ou emprego informal, o valor dos alimentos corresponderá a 40% do salário-mínimo, a ser pago até o dia 10 (dez) de cada mês, mediante depósito em conta bancária. Condeno a parte ré ao pagamento das custas e demais despesas processuais, além dos honorários sucumbenciais, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa. Certificado o trânsito em julgado, a inexistência de custas em aberto e observadas as demais cautelas legais, arquivem-se os autos. Ciência ao MP. P.I.C. Boituva, 11 de julho de 2025. - ADV: FATIMA CARDOSO RAMOS MELO (OAB 382737/SP), FATIMA CARDOSO RAMOS MELO (OAB 382737/SP)

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Jorge Nogueira Franco x Município De Hortolândia

ID: 320717975

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002987-47.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JORGE NOGUEIRA FRANCO

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE HORTOLâNDIA

Intimação de acórdão

Advogados:

ANA MARIA FURTADO POSSEBON

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JERUSA PEDROSA PEREIRA ROTTA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002987-47.2024.8.26.0229 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002987-47.2024.8.26.0229 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Hortolândia - Apelante: Jorge Nogueira Franco - Apelado: Município de Hortolândia e outro - Magistrado(a) Antonio Celso Aguilar Cortez - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. EX-SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE HORTOLÂNDIA, APOSENTADO NO CARGO DE GUARDA MUNICIPAL, QUE OBTEVE RESULTADO POSITIVO NAS AVALIAÇÕES DE DESEMPENHO REALIZADAS ENTRE 2010 E 2022. PRETENDE A CONCESSÃO DOS PADRÕES DE VENCIMENTO P33 EM 05/2014, P34 EM 05/2018 E P40 EM 05/2022, ALÉM DO PAGAMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS RETROATIVAS, RESPEITANDO-SE A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. (I) A NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PARA A CONCESSÃO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL E (II) A LEGITIMIDADE PASSIVA DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE HORTOLÂNDIA (HORTOPREV) PARA RESPONDER PELAS DIFERENÇAS NOS PROVENTOS APÓS A APOSENTADORIA.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A EXIGÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO NÃO PREVALECE QUANDO O ENTENDIMENTO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA É NOTÓRIA E REITERADAMENTE CONTRÁRIO À POSTULAÇÃO DO INTERESSADO, CONFORME OS TEMAS 350/STF E 660/STJ. 4. A LEGITIMIDADE PASSIVA DO HORTOPREV É RECONHECIDA, POIS O COMANDO JUDICIAL REPERCUTIRÁ NO VALOR DOS PROVENTOS DA AUTORA, SENDO RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DEVIDAS DESDE A APOSENTADORIA.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO PROVIDO. AÇÃO JULGADA TOTALMENTE PROCEDENTE. INVERTIDA A SUCUMBÊNCIA, ARCARÁ A AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA COM METADE DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, E COM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS AOS ADVOGADOS DO AUTOR, FIXADOS EM 11% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A EXIGÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO NÃO DEVE PREVALECER QUANDO O ENTENDIMENTO DA ADMINISTRAÇÃO FOR NOTÓRIA E REITERADAMENTE CONTRÁRIO À POSTULAÇÃO DO SEGURADO. 2. A AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA É RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS NOS PROVENTOS APÓS A APOSENTADORIA.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 485, VI.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1033486-35.2019.8.26.0602; RELATOR: OSVALDO DE OLIVEIRA; ÓRGÃO JULGADOR: 12ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO; DATA DO JULGAMENTO: 10/05/2024.TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1012748-26.2019.8.26.0602; RELATOR: ANTONIO CELSO FARIA; ÓRGÃO JULGADOR: 8ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO; DATA DO JULGAMENTO: 11/12/2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 212,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jerusa Pedrosa Pereira Rotta (OAB: 236065/SP) - Ana Maria Furtado Possebon (OAB: 188324/SP) (Procurador) - 1º andar

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Jose Valter Da Silva x Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A

ID: 300288703

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006382-47.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JOSE VALTER DA SILVA

Polo Passivo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JÚNIOR

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KAUE CACCIOLLI ARANTES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006382-47.2024.8.26.0229 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006382-47.2024.8.26.0229 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Hortolândia - Apelante: Jose Valter da Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Magistrado(a) Léa Duarte - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. REVISÃO CONTRATUAL. ALEGAÇÃO DE COBRANÇAS ABUSIVAS. INOVAÇÃO RECURSAL. VALIDADE DA TARIFA DE CADASTRO, SEGURO OPCIONAL E REGISTRO DE CONTRATO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO, NA QUAL O AUTOR PLEITEAVA A EXCLUSÃO DE SUPOSTAS COBRANÇAS ABUSIVAS DE TARIFA DE CADASTRO, TARIFA DE REGISTRO E SEGURO, ALÉM DA RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) RECONHECER SE HÁ INOVAÇÃO RECURSAL QUANTO À ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DA TARIFA DE AVALIAÇÃO; (II) VERIFICAR A LEGALIDADE DA COBRANÇA DAS TARIFAS DE CADASTRO E DE REGISTRO; (III) ANALISAR A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO DE SEGURO NO CONTEXTO DO FINANCIAMENTO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE DA TARIFA DE AVALIAÇÃO VEICULADO APENAS NA APELAÇÃO NÃO PODE SER CONHECIDO POIS CONFIGURA INOVAÇÃO RECURSAL, TENDO EM VISTA QUE NÃO FOI DEDUZIDO NA PETIÇÃO INICIAL, CONFORME OS ARTS. 141, 329, I, E 1.013, §1º, DO CPC E JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA.4. A TARIFA DE CADASTRO É VÁLIDA PORQUE COBRADA NO INÍCIO DA RELAÇÃO CONTRATUAL E NÃO É EXCESSIVA, CONFORME SÚMULA 566 DO STJ E TEMA REPETITIVO Nº 620.5. A CONTRATAÇÃO DO SEGURO É LÍCITA PORQUE CONSTA COMO OPCIONAL NO CONTRATO DE FINANCIAMENTO E FOI FORMALIZADA POR MEIO DE INSTRUMENTO AUTÔNOMO, SEM IMPOSIÇÃO PELO FORNECEDOR, NOS TERMOS DO TEMA REPETITIVO Nº 972 DO STJ.6. A TARIFA DE REGISTRO TAMBÉM É VÁLIDA PORQUE HÁ PROVA DO EFETIVO REGISTRO DO CONTRATO JUNTO AO ÓRGÃO COMPETENTE, DE ACORDO COM O TEMA REPETITIVO Nº 958 DO STJ.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO DESPROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 141, 329, I, E 1.013, §1º. CDC.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 566. STJ, TEMA REPETITIVO Nº 620. STJ, TEMA REPETITIVO Nº 958. STJ, TEMA REPETITIVO Nº 972. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1016190-12.2023.8.26.0100, REL. MARCELO IELO AMARO, J. 08.02.2024. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1055985-28.2023.8.26.0002, REL. CRISTINA ZUCCHI, J. 11.01.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Kaue Cacciolli Arantes (OAB: 442979/SP) - Paulo Roberto Teixeira Trino Júnior (OAB: 87929/RJ) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1502443-32.2024.8.26.0704

ID: 311108280

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - Vara Reg.Oeste de Viol. Dom. e Fam.Cont.Mulher Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 1502443-32.2024.8.26.0704

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J. R. F. D. S.

Intimação

Advogados:

RAYANE DA SILVA SETTE

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GUILHERME AUGUSTUS MORAES RODRIGUES

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FLAVIA DERRA EADI DE CASTRO

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DENNER PIRES VIEIRA

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CARLOS HENRIQUE ASSUMPÇÃO

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Processo 1502443-32.2024.8.26.0704 - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Injúria - J.R.F.S. - A.P.S. - VISTOS. Indefiro os pedidos pleiteados pela vítima e pelo requeri… Processo 1502443-32.2024.8.26.0704 - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Injúria - J.R.F.S. - A.P.S. - VISTOS. Indefiro os pedidos pleiteados pela vítima e pelo requerido, considerando que o caso em tela indica a presença de forte beligerância entre as partes, mantenho as medidas protetivas deferidas em desfavor do requerido as fls. 18/22, 73/76. Outrossim, considerando que existe ação judicial nº 1004927-77.2024.8.26.0704 (ação de reconhecimento e dissolução de união estável com partilha de bens), em trâmite perante a 1ª Vara da Família e Sucessões do Fórum do Butantã - SP, nenhum outro pedido referente a tais questões serão analisados por este Juízo, devendo ser pleiteados e rediscutidos na ação própria, bem como eventual descumprimento deve ser noticiado naquele juízo competente para tanto, para a mais ampla e concreta análise do caso. No mais, diante do relato da vítima, no qual informa que o requerido vem descumprido as medidas protetivas aqui impostas, intime-se o requerido ADVERTINDO-LHE sobre a necessidade de cumprimento das medidas deferidas às fls. 18/22, 73/76. Deverá constar do mandado de intimação o friso de que o descumprimento pode dar causa à sua prisão preventiva e responsabilização pelo crime de descumprimento de medidas protetivas (art. 24-A da Lei Maria da Penha). Com a certidão, dê-se nova vista às partes e tornem conclusos. Ressalte-se que, havendo diligência a ser cumprida em endereço que escape aos limites de atuação territorial desta SADM, fica, desde já, autorizada a distribuição compartilhada do mandado, nos termos do Provimento CG 27/2023, DJE de 13/12/2023, outrossim, os mandados expedidos para cumprimento desta decisão classificam-se como PLANTÃO. Por fim, reporto-me ao já deliberado às fls. 73/76, destacando que esta demanda trata-se de ação cautelar de medidas protetivas, cujo objetivo primordial é resguardar a integridade da vítima no presente caso, diante da alegada violência de natureza psicológica, moral e patrimonial. Ressalte-se que eventuais controvérsias relativas ao âmbito familiar, como a partilha de bens, bem como questões de natureza empresarial, não serão objeto de deliberação por este juízo, devendo ser submetidas à apreciação dos juízos competentes, notadamente os de Família e Sucessões e Empresarial. Ademais, as decisões ora proferidas por esta Vara possuem caráter precário e poderão ser superadas por pronunciamentos jurisdicionais posteriores oriundos dos referidos juízos especializados. Intime-se. - ADV: GUILHERME AUGUSTUS MORAES RODRIGUES (OAB 349050/SP), FLAVIA DERRA EADI DE CASTRO (OAB 164166/SP), CARLOS HENRIQUE ASSUMPÇÃO (OAB 385143/SP), DENNER PIRES VIEIRA (OAB 387027/SP), RAYANE DA SILVA SETTE (OAB 447330/SP)

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Processo nº 1004927-83.2025.8.26.0529

ID: 316166713

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004927-83.2025.8.26.0529

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

EVERALDA FERREIRA DE ANDRADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUTO DINIZ CINTRA

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Processo 1004927-83.2025.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Everalda Ferreira de Andrade - Vistos. Condiciono o deferimento da gratuidade processual… Processo 1004927-83.2025.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Everalda Ferreira de Andrade - Vistos. Condiciono o deferimento da gratuidade processual pleiteada pela parte autora à efetiva comprovação da necessidade, bem como ao preenchimento dos requisitos previstos em lei (art. 98º, do CPC, e art. 5º, da Lei 11.608/03). De se consignar que as presunções constante do art. 99, § 3º do CPC é meramente relativa, e compete ao juízo indeferi-lo, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Até porque, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. Em decorrência justamente da natureza tributária da taxa judiciária, o juízo não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. Diante disso, providencie a parte autora, no prazo de 15 dias, a juntada de cópia das duas últimas declarações de IRPF completas, bem como de demais documentos que comprovem a impossibilidade de arcar com as despesas processuais (extrato dos últimos 90 dias, de todas as contas da parte autora; carteira de trabalho; extratos das três últimas faturas de cartão de crédito; contas de consumo, entre outros), sob pena de indeferimento liminar. Caso não logre demonstrar que faz jus ao benefício, no mesmo prazo, comprove o autor o recolhimento das custas iniciais (DARE-SP cód. 230-6, sendo 1,5% um por cento sobre o valor da causa no momento da distribuição, 2% se Execução de Título Extrajudicial, considerando o valor da dívida e honorários advocatícios de 10% ou, sendo pedido de adjudicação, inventário, arrolamento, divórcio, e outras que haja partilha de bens ou direitos, observar o valor do monte-mor - Monte-mor até R$ 50.000,00: 10 UFESPs, De R$ 50.001,00 até R$ 500.000,00: 100 UFESPs, De R$ 500.001,00 até R$ 2.000.000,00: 300 UFESPs, De R$ 2.000.001,00 até R$ 5.000.000,00: 1.000 UFESPs, Acima de R$ 5.000.000,00: 3.000 UFESPs, sendo que o recolhimento mínimo é de 5 UFESPs), e custas de citação postal AR Digital (FEDTJ cód. 120-1, R$ 32,75 por pessoa e por endereço) ou citação por portal (FEDTJ cód 121-0). Deve o advogado, ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição"8431 -Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: GUTO DINIZ CINTRA (OAB 138598/MG)

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Condomínio Shopping Pátio Iporanga x Joaquim Manuel Nunes Guedes e outros

ID: 298201225

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004927-18.2024.8.26.0562

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO SHOPPING PáTIO IPORANGA

Polo Passivo:

JOAQUIM MANUEL NUNES GUEDES LúCIA CURTI GUEDES

Intimação

Advogados:

SABRINA DO NASCIMENTO GRAÇA RUAS

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LUIS CLAUDIO GONÇALVES FERREIRA

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ELIS SOLANGE PEREIRA

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BEATRIZ PRÍNCIPE FERREIRA

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ANTONIO CARLOS DE AZEVEDO COSTA JUNIOR

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Processo 1004927-18.2024.8.26.0562 - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Condomínio Shopping Pátio Iporanga - Joaquim Manuel Nunes Guedes - - Lúcia Curti Gue… Processo 1004927-18.2024.8.26.0562 - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Condomínio Shopping Pátio Iporanga - Joaquim Manuel Nunes Guedes - - Lúcia Curti Guedes - Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por Condomínio Shopping Pátio Iporanga em face de Joaquim Manuel Nunes Guedes e Lúcia Curti Guedes. O exequente apresentou memória de cálculo atualizada até maio de 2025, apurando o débito no valor de R$ 4.899,57 (fls. 185/186). A executada, por sua vez, apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, alegando a ocorrência de excesso de execução, indicando como devido o montante de R$ 3.388,25 (fls. 190/193). Regularmente intimado, o exequente manifestou-se requerendo o reconhecimento da preclusão da impugnação, por sua intempestividade, e, em caráter subsidiário, a rejeição do pedido formulado. Pois bem. De início, destaco que a retificação doserros de cálculo nãoestá sujeita à preclusão, de modo que passo a analisar a impugnação apresentada. Com efeito, os cálculos apresentados pelo exequente obedecem aos critérios estabelecidos na Convenção Condominial do empreendimento (fls. 09/22), contemplando a correção monetária prevista, além da multa moratória de 2% e juros de mora de 1% ao mês, ambos expressamente previstos nos boletos de cobrança regularmente emitidos (fls. 28/38). Tais parâmetros são de pleno conhecimento dos executados. Além disso, cumpre ressaltar que os depósitos anteriormente efetuados pela executada foram integralmente levantados pelo exequente em fevereiro de 2025, totalizando o montante de R$ 4.430,82, já devidamente acrescido da remuneração aplicada pelas instituições financeiras. Dessa forma, ao contrário do alegado pela executada, a partir da data do referido levantamento, não incidem quaisquer atualizações sobre tais valores. No que toca à quantia constrita em conta bancária do executado Joaquim (R$ 139,76 - fls. 172), verifica-se que o valor ainda não foi transferido para conta judicial vinculada ao presente feito. Em razão disso, referida quantia não está sujeita à remuneração normalmente aplicada pelas instituições financeiras aos depósitos judiciais. Assim, considerando que os cálculos elaborados pelo exequente refletem os critérios convencionados entre as partes e levaram em consideração os valores já levantados ou bloqueados, REJEITO a alegação de excesso de execução. Providencie a serventia a transferência do valor bloqueado às fls. 172 para conta à disposição deste Juízo, dando-se por efetivada a penhora independentemente da lavratura de termo e da manifestação da parte exequente, por economia processual. Após, expeça-se mandado de levantamento do referido valor em favor do exequente, tão logo venha aos autos o formulário correspondente. Providencie, ainda, pesquisa de bens junto ao RENAJUD, efetuando bloqueio de transferência no caso de serem localizados. Intime-se. - ADV: LUIS CLAUDIO GONÇALVES FERREIRA (OAB 265389/SP), BEATRIZ PRÍNCIPE FERREIRA (OAB 403647/SP), ELIS SOLANGE PEREIRA (OAB 132180/SP), ANTONIO CARLOS DE AZEVEDO COSTA JUNIOR (OAB 260711/SP), SABRINA DO NASCIMENTO GRAÇA RUAS (OAB 181445/SP)

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