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Processo nº 0016507-48.2024.8.26.0405

ID: 304115643

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0016507-48.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

SERGIO ARAUJO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO DOUGLAS VILELA MALAGUTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0016507-48.2024.8.26.0405 (processo principal 1040526-38.2023.8.26.0405) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Servidores Ativos - Sergio Araujo de Souza - Vistos. Diante da c… Processo 0016507-48.2024.8.26.0405 (processo principal 1040526-38.2023.8.26.0405) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Servidores Ativos - Sergio Araujo de Souza - Vistos. Diante da concordância do executado, homologo o cálculo apresentado pelo exequente. Ante a evidente ausência de interesse recursal, dou por transitada a presente decisão nesta data. Providencie o(a) exequente o protocolo do incidente de RPV ou precatório. Para expedição de ofício requisitório, providencie o interessado a distribuição do incidente de requisição de precatório/pequeno valor (RPV), através do sistema E-Saj, em peticionamento eletrônico de 1º grau - Petição intermediária do 1º grau (tipo de petição: "1265 - Precatório" ou "1266 - Pequeno Valor", conforme o caso), havendo funcionalidade específica para precatório/RPV habilitada tanto para processos físicos como digital. Deverá se atentar o advogado que o cadastro do incidente deve ser feito com base no número deste cumprimento de sentença e não com base no número dos autos principais. Oriento o(a)(s) exequente(s) que para aquele(s) cujo crédito seja objeto de Precatório, deverá ser instaurado um incidente individual para cada credor, nos termos do art. 2º, da Portaria nº 9.622/2018. Já o incidente para expedição de RPV pode ser um só para todos os credores cujo crédito será objeto de RPV. O preenchimento dos campos dos valores deverá ser feito de acordo com o Comunicado nº 01/2015 da Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos, publicado no DJE em 12, 13 e 14 de maio de 2015, destacando que deverão ser discriminadas separadamente e fielmente à conta que deu causa ao incidente, todas as verbas abaixo, já individualizadas por credor, sem nova atualização de valores para a data do cadastramento do incidente digital, utilizando como data-base àquela do cálculo ora cobrado: principal líquido; desconto previdenciário (se houver no cálculo); assistência médica (se houver no cálculo); juros (se houver no cálculo); individualização da verba honorária por credores(se houver); custas, etc. Ao realizar o peticionamento eletrônico, é de suma importância o preenchimento de todos os campos disponibilizados e habilitados pelo sistema e-SAJ, a fim de evitar uma possível devolução do ofício pelo setor responsável, devendo atentar-se para que sejam cadastrados no incidente apenas credores que tenham valores a receber, partes sem créditos em haver não devem ser cadastradas, sob pena de rejeição do incidente. Ressalto que os dados a serem informados, em especial o valor requisitado, deverão se ater ao cálculo homologado e aos dados constantes do processo, sem inovações. O(s) precatório(s), quando deferido(s), será (ão) encaminhado(s) eletronicamente ao DEPRE. O Cartório deverá certificar a expedição nos autos principais, juntando a cópia do ofício inicial. Já o(s) RPV será(ão) encaminhado(s) eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto 1323/2018 (DJE 12/07/2018). Os autos principais aguardarão em Cartório os pagamentos de pequeno valor. Cumprida a determinação acima, prossiga-seunicamente nos autos do incidente deRPV/Precatório, permanecendo estes autos aguardando o pagamento do valor lá requisitado. Oportunamente, após a quitação, certifique-se nestes autos e os tornem conclusos para extinção da execução, nos termos do art. 924, II, do CPC. Desde já, fica a requerida intimada de que o não-pagamento do ofício de pequeno valor no prazo ensejará bloqueio de numerário suficiente ao pagamento do crédito, nos termos do artigo 13, da Lei nº 12.153/2009, que dispõe: "Tratando-se de obrigação da pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado: [...] § 1º Desatendida a requisição judicial,o juiz, imediatamente, determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão,dispensada a audiência da Fazenda Pública". Aguarde-se, por 30 (trinta) dias, o protocolo do(s) incidente(s) digital(is). No silêncio, arquivem-se os provisoriamente (movimentação 61614), aguardando provocação do interessado. Intime-se. - ADV: LEANDRO DOUGLAS VILELA MALAGUTTI (OAB 395478/SP)

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V. R. Da S. M. x R. R. De M.

ID: 319859912

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1055372-26.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

V. R. DA S. M.

Polo Passivo:

R. R. DE M.

Intimação

Advogados:

MIGUEL PINTO NETTO

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CRISTIANO APARECIDO BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1055372-26.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Fixação - V.R.S.M. - R.R.M. - Vistos. Inicialmente, a contestação apresentada a fls. 126/135 é intempestiva (observe-se a certidão de… Processo 1055372-26.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Fixação - V.R.S.M. - R.R.M. - Vistos. Inicialmente, a contestação apresentada a fls. 126/135 é intempestiva (observe-se a certidão de fls. 92), aplicando-se, no tocante à defesa, o disposto no parágrafo único do artigo 346 e artigo 349 do CPC. Para análise do pedido e impugnação ao pedido de gratuidade processual formulado pelo requerido, comprove a parte a sua hipossuficiência, trazendo holerite, cópia da última declaração de Imposto de Renda ou outro documento idôneo, no prazo de quinze dias. Fls. 181: tendo em vista o comprovado depósito equivocado de valores junto a estes autos, providencie a serventia a transferência dos valores para os autos nº 1005024-67.2025.8.26.0114 que tramita perante a 3ª Vara de Família e Sucessões. No mais, com fulcro no art. 139, inc. V do novo Código de rito, vislumbro que a hipótese recomenda conciliação, de modo a ser convenientemente superada a possibilidade de entendimento. Designo audiência de conciliação junto ao CEJUSC, que se realizará de forma virtual, via Microsoft Teams, para o dia 26 de agosto de 2025, às 15 horas. Para tanto, a parte exequente deverá indicar, no prazo de cinco dias, obrigatoriamente o endereço eletrônico e o telefone das pessoas para as quais o Setor deverá encaminhar o convite virtual (advogados e parte). Intime-se a parte executada, pessoalmente, por mandado. Deve a parte executada informar ao Oficial de Justiça e-mail e telefone para encaminhamento do convite virtual. A presente intimação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra do processo. Consigno às partes que poderão comparecer pessoalmente no SETOR DE MEDIAÇÃO E CONCILIAÇÃO da Cidade Judiciária (Bloco B, 2º andar) no dia e hora da audiência designada caso não possuam endereço eletrônico para realizá-la de forma telepresencial, desde que tal circunstância seja informada ao Oficial de Justiça. Em caso de comparecimento presencial, deverá o interessado se apresentar, além de documento pessoal com foto, munido de cópia da presente decisão/citação/intimação. Trazidas as informações acima indicadas, remetam-se os autos ao Setor para realização da audiência. O link para participação será enviado posteriormente pelo CEJUSC Campinas (cejusc.campinas@tjsp.Jus.br) aos e-mails informados. Consigno que o acesso ao sistema deve ocorrer por meio do link de acesso que as partes e os advogados receberão por e-mail, devendo ingressarem no dia e horário agendados, com vídeo e áudio habilitados. Consoante dispõe o art. 169 do Código de Processo Civil, e nos termos da Resolução nº 809/2019 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, será devida remuneração ao conciliador ou mediador, a ser custeada pelas partes, cada uma arcando com metade. Assim, será encaminhado por e-mail às partes, além do link da audiência, o valor da remuneração, observando-se o valor da causa e o patamar do(a) mediador(a)/conciliador(a) designado(a) para o ato (Tabela de Remuneração anexa à Resolução nº 809/2019). O pagamento poderá ser feito na data da audiência, mediante transferência bancária (Pix) em favor do conciliador, cuja chave será informada naquela oportunidade. Possível, ainda, o pagamento no prazo de 05 dias, a contar da audiência, também mediante transferência bancária, encaminhando-se diretamente ao conciliador o devido comprovante por mensagem eletrônica (e-mail ou mensagem de whatsapp). Fica vedado o pagamento mediante depósito judicial. O pagamento será devido, também, no caso de participação por videoconferência, efetuando-se o pagamento nos mesmos moldes. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência (virtual ou presencialmente) é obrigatório. Caso a parte se faça representar por advogado, deverá este estar munido de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. Uma via digitalmente assinada desta decisão valerá como mandado. Intime-se. - ADV: MIGUEL PINTO NETTO (OAB 518866/SP), CRISTIANO APARECIDO BATISTA (OAB 415154/SP)

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Processo nº 1005024-06.2024.8.26.0663

ID: 331827448

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votorantim - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005024-06.2024.8.26.0663

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CALIXTO SIMOES DE FREITAS FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO LANZA FILHO

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Processo 1005024-06.2024.8.26.0663 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Calixto Simoes de Freitas Filho - Fls. 81: Indefiro nova diligência no endereço informado, posto que já… Processo 1005024-06.2024.8.26.0663 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Calixto Simoes de Freitas Filho - Fls. 81: Indefiro nova diligência no endereço informado, posto que já foi diligenciado e restou negativo (fls. 65). Cuida-se de ação de execução de título extrajudicial em que a parte executada não foi citada nos endereços fornecidos nos autos, a parte exequente foi intimada a dar continuidade ao procedimento executivo com a indicação de novo endereço da parte executada pelos seus próprios meios, observando-se que o andamento deveria ser efetivo, do que foi expressamente cientificado o exequente, nos termos da decisão de fls. 70, no entanto, este limitou-se a requerer nova diligência em endereço já diligenciado sem qualquer base fática, o que não se pode admitir. Desnecessária a prévia intimação da parte para a extinção do processo no sistema dos Juizados Especiais, consoante art. 51, §1º, da Lei 9.099/95, diferentemente do que ocorre na Justiça Comum (art. 485, §1º, CPC). Nestes termos, JULGO EXTINTO o presente feito, com fulcro no artigo 53, § 4º, da Lei n.º 9.099/95, posto que, não encontrado o devedor. Sem custas e demais verbas de sucumbência. Em caso de recurso, necessariamente por advogado, o recolhimento do preparo deverá ser comprovado nos autos em 48 horas a contar da interposição, sem nova intimação, devendo a parte recorrente observar o art. 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de deserção (§4º). VALOR DO PREPARO: Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023 e Provimento CSM 2739/2024 , alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; nbsp1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Anote-se que o recolhimento incorreto implicará na deserção do recurso, sendo incabível a complementação. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Nada mais havendo, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: MARCO ANTONIO LANZA FILHO (OAB 353357/SP)

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Processo nº 1005024-13.2025.8.26.0229

ID: 291631533

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara da Família e das Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1005024-13.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

N. G. B. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISABELA DA CUNHA FARIA MARSOLA

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Processo 1005024-13.2025.8.26.0229 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - N.G.B.C. - Vistos. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Havendo prova pré-constituída da obrigação alimentar… Processo 1005024-13.2025.8.26.0229 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - N.G.B.C. - Vistos. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Havendo prova pré-constituída da obrigação alimentar (pág. 12) mas inexistindo prova da renda mensal da requerida ou de informação objetiva de vínculo empregatício formal, fixo os alimentos provisórios em 1/3 do salário mínimo nacional vigente a serem depositados mensalmente até o dia 10 (dez) de cada mês na conta da(o) representante legal do(a) menor indicada à pág. 08 da petição inicial. Caso sobrevenham informações objetivas de vínculo empregatício formal da alimentante, defiro a expedição de ofício à empregadora para o regular desconto em folha de pagamento e depósito na conta indicada no patamar de 30% dos rendimentos líquidos do(a) requerido(a), desde que seja respeitado o piso de 1/3 do salário mínimo supra estipulado - o qual também fica estabelecido para o caso de trabalho informal ou desemprego. Posto isso e uma vez preenchidos os requisitos essenciais delineados nos artigos 319 e 320 do CPC, DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO entre as partes para o dia 05/08/2025 às 15:30h, que ocorrerá por videoconferência e será realizada pela ferramenta Microsoft TEAMS (CEJUSC HORTOLÂNDIA, Rua RuaSebastião Custódio de Oliveira, 20, Remanso Campineiro. Telefone. (19) 3309-4356/ 3309-4357. E-mailcejusc.hortolandia@tjsp.jus.br). 1- A audiência ocorrerá por videoconferência e será realizada pela ferramenta Microsoft TEAMS. Caso haja acesso pelo computador, não é necessária qualquer instalação para ingresso na reunião virtual. Caso haja acesso pelo celular, deve ser instalado previamente o aplicativo Microsoft TEAMS MOBILE. Tratando-se de processo eletrônico, deverão as partes se acautelarem para que na data e horário designada para a audiência, tenham acesso de conexão de dados (dispositivo móvel celular e/ou wi-fi) ou conexão de dados em computador (Banda larga - wifi), a fim de manter a conexão no momento da audiência. A audiência será realizada pelo link de acesso individual para cada parte para reunião virtual (convite), enviado ao endereço eletrônico (email) de cada participante (autor/advogado, réu/advogado). Intime-se o autor e réu, por meio de seus advogados, para que informem nos autos os seus endereços eletrônicos (email), de seus advogados, no prazo de 5 dias. Com a indicação do email das partes/advogados, providencie a serventia o envio dos autos digitais ao CEJUSC para disponibilização do link de acesso da audiência designada para as respectivas partes. As partes deverão ingressar no dia e horário designado pelo link informado, com vídeo/áudio habilitados e munido de documento de identidade com foto. Na audiência poderá ser necessária a permanência em espera, ficando ciente que somente restará concluída a sua participação quando for devidamente liberado(a). As orientações de acesso estão disponíveis à consulta em:http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer, no título: Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual e também serão enviadas no e-mail fornecido. 2- A não participação injustificada do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (art. 334, §§ 8º e 9º do CPC). CITE-SE e INTIME-SE a parte requerida por mandado para integrar a relação jurídico-processual (CPC, art. 238) e oferecer contestação por petição no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, art. 219), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, art. 344), cujo termo inicial será a data da audiência de conciliação em que não houve acordo (CPC, art. 335, inciso III). Todas as intimações para a parte autora se darão através de seu defensor por publicação no Diário de Justiça Eletrônico (DJE), inclusive para comparecimento na audiência a ser designada nos termos do art. 334, §3º do CPC. Fica também desde já esclarecido que, mesmo nos casos de nomeação nos termos do convênio DPE/OAB, compete ao advogado manter contato com a parte que representa nestes autos e comunicá-la dos atos e audiências designadas, não lhe sendo facultado as prerrogativas previstas no art. 5º, §5º, da Lei nº 1.060/50, como já tem decidido o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Deverá ser consignado nas respectivas manifestações se as partes concordam com o julgamento antecipado da lide (art. 9º, §2º, da Lei 5.478/68) ou, desde logo, indicarão os pontos controvertidos sobre que incidirá a prova, justificando de forma pormenorizada sua necessidade. Nos termos do art. 396 do CPC, o(a) requerido(a) deverá exibir juntamente com sua manifestação cópia de sua CTPS e das anotações recentes até a folha em branco posterior à última anotação, de suas três últimas declarações de imposto de renda ou, em caso de vínculo formal empregatício, os seus três últimos holerites. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Dê-se ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: ISABELA DA CUNHA FARIA MARSOLA (OAB 354562/SP)

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Processo nº 1005024-80.2017.8.26.0071

ID: 323798553

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1005024-80.2017.8.26.0071

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ADALBERTO APARECIDO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALBERTO AUGUSTO REDONDO DE SOUZA

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Processo 1005024-80.2017.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - Adalberto Aparecido da Silva - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Le… Processo 1005024-80.2017.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - Adalberto Aparecido da Silva - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Fundamento e decido. Julgo a lide no estado em que se encontra, conforme artigos 332,II do CPC. O pedido é improcedente. Por ocasião do julgamento do Tema nº 986 em 13/03/2024 correlato ao Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 9 deste E. TJSP (nº 2246948-26.2016.8.26.0000) o Colendo Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese: "A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS." Portanto, restou reconhecida a legalidade da inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) na base de cálculo do ICMS de energia elétrica, pacificando-se a questão em razão do caráter vinculativo do referido precedente qualificado. É importante assinalar que o Colendo Superior Tribunal de Justiça, após a definição do tema repetitivo, deliberou pela modulação dos efeitos da decisão, estabelecendo como marco temporal o julgamento do REsp nº 1.163.020, sob o argumento de que, até então, a orientação das Turmas de Direito Público do Superior Tribunal de Justiça era favorável aos contribuintes: "1. Considerando que até o julgamento do REsp 1.163.020/RS que promoveu mudança na jurisprudência da Primeira Turma - a orientação das Turmas que compõem a Seção de Direito Público do STJ era, s.m.j., toda favorável ao contribuinte do ICMS nas operações de energia elétrica, proponho, com base no art. 927, § 3º, do CPC, a modulação dos efeitos, a incidir exclusivamente em favor dos consumidores que, até 27.3.2017 data de publicação do acórdão proferido julgamento do REsp 1.163.020/RS hajam sido beneficiados por decisões que tenham deferido a antecipação de tutela, desde que elas (as decisões provisórias) se encontrem ainda vigentes, para, independente de depósito judicial, autorizar o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUST/TUSD na base de cálculo. Note-se que mesmo estes contribuintes submetem-se ao pagamento do ICMS, observando na base de cálculo a inclusão da TUST e TUSD, a partir da publicação do presente acórdão aplicável, quanto aos contribuintes com decisões favoráveis transitadas em julgado, o disposto adiante, ao final. 2 - A modulação aqui proposta, portanto, não beneficia contribuintes nas seguintes condições: a) sem ajuizamento de demanda judicial; b) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista Tutela de Urgência ou de Evidência (ou cuja tutela outrora concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada); c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial; e d) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido concedida após 27.3.2017. 3 - Em relação às demandas transitadas em julgado com decisão favorável ao contribuinte, eventual modificação está sujeita à análise individual (caso a caso), mediante utilização, quando possível, da via processual adequada." No caso dos autos, verifica-se que não houve a concessão de qualquer decisão liminar favorável à parte autora, o que afasta a aplicação da referida modulação de efeitos. Neste sentido: "APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. TUST E TUSD. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. Recursos tirados contra sentença que julgou procedente pretensão voltada à exclusão das tarifas de uso do sistema de distribuição (TUSD) e de uso do sistema de transmissão (TUST) da base de cálculo do ICMS das faturas de energia elétrica. 1. Afetação de recurso especial sob rito de casos seriais pelo STJ, por meio do Tema nº 986. Tese jurídica firmada por ocasião do julgamento do aludido precedente vinculante, reconhecendo-se que a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS. Modulação de efeitos da decisão em ordem a preservar, até o dia 27 de março de 2017, os efeitos das decisões liminares ainda vigentes e que tenham beneficiado os consumidores de energia elétrica. 2. Ausência de decisão liminar nos autos a atrair a modulação dos efeitos. Questão pacificada com a tese firmada no mencionado Tema nº 986/STJ, de observância imperativa, na forma do inc. III do art. 927 do CPC. Início da eficácia do provimento que se dá com a publicação da ata de julgamento do acórdão paradigma, sendo dispensável que se aguarde a publicação do acenado acórdão. Precedentes do STJ. 3. Desfecho processual de origem reformado. Recursos oficial e voluntário providos. (A.C. Processo nº 1003223-37.2017.8.26.0037, julgado em 15/04/24). Por fim, há que se considerar que o art. 3º, X, da Lei Complementar nº 87/96 (Lei Kandir), com a redação dada pela Lei Complementar nº 194/2022, teve a sua eficácia suspensa nos autos da medida cautelar na ADI nº 7195, de sorte que não há óbice à aplicação da tese vinculante definida pelo STJ no Tema nº 986, independente da necessidade de trânsito em julgado, em razão do disposto no artigo 927, inciso III, e no artigo 985, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação movida por Adalberto Aparecido da Silva contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo, e julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos dos artigos 332, II e 487, I, ambos do Código de Processo Civil. - ADV: ALBERTO AUGUSTO REDONDO DE SOUZA (OAB 273959/SP)

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Processo nº 1005024-42.2025.8.26.0381

ID: 309355701

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005024-42.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE BISCO TAVARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005024-42.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Alexandre Bisco Tavares - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo … Processo 1005024-42.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Alexandre Bisco Tavares - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, criado pela Portaria Conjunta n.º 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto n.º 868/2024. 2. Desnecessária a concessão de assistência judiciária gratuita, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência, na forma como preconiza o art. 129, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/1991. 3. Atento às peculiaridades da pretensão, determino desde logo a produção de prova pericial. A perícia deverá ser realizada por perito de confiança deste juízo. Os dados do(a) perito(a), nome e CPF, serão fornecidos posteriormente após a indicação pelo setor competente. Com essas informações, providencie-se a intimação do INSS para proceder à antecipação dos honorários periciais, nos termos da Lei n.º 13.876/2019, com a redação dada pela Lei n.º 14.331/2022. Fixo a remuneração em 15 UFESPs (R$ 555,30 para 2025), conforme Resolução n.º 910/2023 do TJSP. Desse modo, e considerando que a parte autora tem domicílio na Circunscrição Judiciária de Ribeirão Preto, solicite-se ao setor de perícias da respectiva DARAJ a indicação de profissional capacitado para atuar no processo, devendo ser solicitado ao(à) perito(a) a indicação de hora e local para início dos trabalhos periciais. A perícia deverá ser realizada de forma direta e indireta, devendo o perito proceder à anamnese e ao exame físico do periciando, bem como à análise de seus exames médicos. A par disso, em caso de divergência com as conclusões de eventual laudo administrativo, deverá o perito indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando, tal como preconiza o art. 129-A, § 1.º, da Lei n.º 8.213/1991, incluído pela Lei n.º 14.331/2022. A z. Serventia deverá providenciar a intimação pessoal da parte autora para que esta compareça ao local de exame na data e hora designadas para se dar o início da produção da prova pericial. Concedo à parte autora o prazo de quinze dias úteis para indicação de assistente técnico e apresentação de quesitos, nos termos do art. 465, § 1°, II e III, do CPC. Quesitos do juízo: 1. Qual o diagnóstico/CID? 2. Qual a causa provável do diagnóstico? Assinalar com um X a situação que melhor se enquadra e justifique. 2.1. congênita ( ) 2.2. degenerativa ( ) 2.3. hereditária ( ) 2.4. adquirida ( ) 2.5. inerente à faixa etária ( ) 2.6. Acidente de qualquer natureza ( ) 2.7. Acidente de trabalho, doença profissional, doença do trabalho ou entidades e equiparadas (acidente de trajeto, etc) ( ) Justificativa (indicar os agentes de risco, os agentes nocivos causadores ou o acidente ocorrido e quais documentos foram analisados para chegar a essa conclusão. Indicar local, empregador e data): 3. Qual a data provável de início da doença, moléstia ou lesão? Justifique com dados objetivos e/ou documentos médicos. 4. A(s) patologia(s) verificadas fazem com que o periciando se enquadre em qual das situações abaixo indicadas (Assinalar com um X a CONCLUSÃO que melhor se enquadra): 4.1. Capacidade plena para a atividade habitual (inclusive atividade do lar, se for o caso) ( ) 4.2. Redução de capacidade para a atividade habitual (inclusive do lar), que não impede o seu exercício, ainda que com maior dificuldade ( ) 4.3. Incapacidade para a atividade habitual, que impede o seu exercício ( ) 4.4. Incapacidade pretérita em período(s) além daquele em que o examinado(a) já esteve em gozo de benefício previdenciário ( ) Indique o(s) período(s): 5. A redução de capacidade ou incapacidade é temporária ou permanente? Temporária ( ) Permanente ( ) 6. Qual a data de início da redução de capacidade ou incapacidade, ainda que de maneira estimada? Justifique com dados objetivos e/ou documentos médicos. 7. Caso exista incapacidade temporária para a atividade habitual, favor estimar um prazo razoável para cessação ou nova avaliação do periciando. Justifique. 8. Caso exista incapacidade permanente para a atividade habitual (assinale abaixo a alternativa compatível com os achados periciais ( ) Não há potencial de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade (passar para o quesito 9). ( ) Existe potencial de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. 8.1. Alguma das funções exercidas no passado pelo segurado é compatível com a incapacidade atual, permitindo assim o retorno à atividade, ainda que com maior dificuldade? ( ) Sim (favor detalhar abaixo) ( ) Não 8.2. Caso exista potencial para reabilitação profissional, apontar quais movimentos, posturas, bem como funções que são incompatíveis com a incapacidade atualmente observada. 9. Caso exista incapacidade permanente para toda e qualquer atividade, a partir de quando tal incapacidade passou a ser permanente? Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos. 10. Caso exista incapacidade permanente para toda e qualquer atividade, houve período(s) de incapacidade temporária, antes que se tornasse permanente? ( ) Não ( ) Sim. Indique o(s) período(s): 11. Caso exista incapacidade permanente para toda e qualquer atividade há necessidade de acompanhamento permanente de terceiros para atividades da vida diária, tais como alimentação, higiene, locomoção etc.? ( ) Não ( ) Sim. Indique a partir de qual data eclodiu essa necessidade: Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos. 12. Caso exista redução de capacidade permanente, sem impedimento para a atividade habitual, ainda que com maior dificuldade e decorrente de lesões em acidente, qual a data da consolidação da lesão ou sequela? Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos. 13. A profissiografia foi analisada? Descreva os documentos analisados que comprovam a função declarada (CTPS, carnês de recolhimento etc.) e quais as tarefas realizadas para execução da função habitual, assim como a mímica das atividades exigidas, mencionando quais são as exigências físicas para a função laboral do periciando). 14. Indique qual a repercussão da redução da capacidade ou da incapacidade no desempenho da profissão ou atividade exercida pelo periciando, detalhando quais as eventuais limitações enfrentadas diante das atividades exigidas pela profissão habitual descritas no quesito acima. 15. A doença, moléstia ou lesão torna o periciando incapacitado para o exercício de trabalho doméstico no âmbito da sua residência? Se sim, de forma permanente ou temporária? 16. Em caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar fundamentadamente as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, a sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando (de acordo com o artigo 129- A, inc. II, § 1º da Lei 8.213/1991). 17. O periciando possui capacidade de exprimir sua vontade e de exercer pessoalmente a administração de seus bens e valores recebidos? 18. Caso exista incapacidade, a mesma é decorrente de alguma das seguintes doenças ou afecções: tuberculose ativa; hanseníase; transtorno mental grave, desde que esteja cursando com alienação mental; neoplasia maligna; cegueira; paralisia irreversível e incapacitante; cardiopatia grave; doença de Parkinson; espondiloartrose anquilosante; nefropatia grave; estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); síndrome da deficiência imunológica adquirida (Aids); contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada; hepatopatia grave, esclerose múltipla; acidente vascular encefálico (agudo) e abdome agudo cirúrgico (de acordo com a Portaria Interministerial MTP/MS Nº 22, de 31 de agosto de 2022)? Em caso de resposta positiva, qual? 19. O periciando é ou foi paciente do perito? Após apresentados os quesitos pela parte autora ou esgotado o prazo concedido para tanto, intime-se o perito para a realização da prova pericial. Laudo em 30 dias. Com a juntada do laudo pericial, vista às partes, no prazo comum de 15 dias úteis, de acordo com o art. 477, § 1°, do CPC. Na sequência, tornem os autos conclusos. 4. Nos termos do art. 129-A da Lei n.º 8.213/91, fica postergada a citação da autarquia requerida para após a apresentação do laudo pericial. Fica a autarquia requerida, contudo, intimada para participar da produção da prova pericial. Ademais, isso não exime a autarquia requerida do dever de adiantar os honorários periciais, tal como determinado no item anterior. Intimem-se. - ADV: CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA (OAB 403110/SP)

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Adonis Alcaraz Delgado e outros x Gabriel Luiz Dos Santos Fontoura

ID: 304086666

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016941-54.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ADONIS ALCARAZ DELGADO CLAUDECY MARIA FERREIRA SANTOS

Polo Passivo:

GABRIEL LUIZ DOS SANTOS FONTOURA

Intimação

Advogados:

WILLIAMES PIMENTEL DE OLIVEIRA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

JOÃO CARLOS VALIM FONTOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1016941-54.2023.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Adonis Alcaraz Delgado - - Claudecy Maria Ferreira Santos - Gabriel Luiz dos Santos Fontoura e outro - I - Que… Processo 1016941-54.2023.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Adonis Alcaraz Delgado - - Claudecy Maria Ferreira Santos - Gabriel Luiz dos Santos Fontoura e outro - I - Questões preliminares a) Fls. 345/352: o pedido de desarquivamento do feito deve ser acolhido. Conforme a definição legal, sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nosarts. 485e487, põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução (art. 203, §1º, CPC). O pronunciamento judicial de fls. 325/330, a despeito de ter sido lançado nos autos como "sentença", detém natureza jurídica de decisão interlocutória, uma vez que se limitou a extinguir parcialmente o feito em relação a corré Stephanie - em virtude do entendimento de sua ilegitimidade passiva -, sem enfrentamento dos pedidos deduzidos na inicial em face do réu Gabriel, condutor do veículo que, segundo a exordial, foi o responsável pelo atropelamento que causou a morte do filho dos requerentes. Assim, não houve fim à fase cognitiva deste processo, que segue o procedimento comum (art. 318, CPC), de modo que a "sentença" lançada às fls. 325/330 não exauriu a jurisdição. Ainda, conforme consignei em decisão proferida em 30/05/2025 na ação conexa, a decisão de fls. 325/330 não estabeleceu que os pedidos deduzidos pelos autores em face do réu Gabriel seria resolvido naquele feito, notadamente porque a medida seria mesmo inconveniente, uma vez que não há identidade de partes. Daí porque, com todo respeito ao magistrado prolator, mostrou-se absolutamente equivocada a determinação para arquivamento do feito, sendo o desarquivamento necessário para o correto provimento jurisdicional. Noutra perspectiva, ressalto que não há qualquer óbice no prosseguimento do feito em relação ao réu Gabriel, uma vez que o processo permaneceu em arquivo por cerca de cinco meses, de maneira que não há que falar em prescrição da pretensão por inércia dos autores. Por essas razões, acolho o pedido para prosseguimento do feito em relação aos pedidos deduzidos na inicial em face do réu Gabriel Luiz dos Santos Fontoura. b) do indeferimento da produção de novas provas Quando da especificação de provas, a parte requerida deduziu pedido de produção de prova oral consistente na oitiva de testemunhas a fim de comprovar o término da união estável dos os réus antes da data do acidente e, assim, demonstrar a ausência de responsabilidade da requerida Stephanie (fls. 259). Transitada em julgado a decisão que reconheceu a ilegitimidade passiva da corré (fls. 340), a oitiva das testemunhas arroladas pela parte requerida (fls. 307) é medida inútil ao julgamento do mérito, razão pela qual deve ser rejeitada com fundamento no art. 370, parágrafo único, do CPC. De igual sorte, a oitiva das testemunhas arroladas pela parte autora às fls. 308/311 também se mostra inútil ao julgamento do mérito. Destaque-se, de início, que a parte autora sequer havia postulado a produção da prova testemunhal em especificação de provas (fls. 260/263), mas se limitou a entregar o rol após 2. Da reunião dos processos Considerando o prosseguimento deste feito, é caso de reunião (apensamento) deste processo com os autos nº 1016955-38.2023.8.26.0405, para instrução processual e julgamento em conjunto, já que ambas as ações versam sobre o mesmo acidente de trânsito. Ressalto, contudo, que não haverá extinção/arquivamento de um processo para tramitação em conjunto num único feito, mas prosseguimento de ambos com prática simultânea dos atos processuais a depender da conveniência. Assim, providencie a serventia a reunião dos processos, apensando-se. 3. Das questões preliminares. (a) O pedido para suspensão do feito restou superado com o agravo de instrumento nº 2283823-48.2023.8.26.0000 (fls. 249/255) e com a decisão de fls. 280/282. (b) A preliminar de ilegitimidade passiva da corré Stephanie foi acolhida às fls. 325/330, com trânsito em julgado em 24/10/2024 (fls. 340). (c) Fls. 200/202: afasto o pedido para desentranhamento dos documentos juntados pelo autor após a propositura do feito. A admissibilidade de juntada extemporânea de documentos fica condicionada à observância dos princípios do contraditório, da lealdade processual e da boa-fé, preservando-se, assim, a função instrumental do processual, o que ocorreu no presente caso, uma vez que não se vislumbra conduta desleal da parte autora e porque o contraditório e ampla defesa restaram incólumes. Neste sentido: "COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA. Adquirente de imóvel que ajuizou a presente ação de cobrança a fim de compelir a vendedora a lhe pagar o valor devido, advindo de acordo tácito entabulado entre as partes em razão de atraso na entrega do imóvel. Sentença de improcedência. Apelo da autora. 1. Relativização do art. 434, do CPC. Juntada extemporânea de documentos. Prevalência da boa-fé objetiva e da busca da verdade real. Formalismo exacerbado que não deve prevalecer. Requerida que não impugnou a relação jurídica que originou a obrigação inadimplida. Princípio da eticidade. Preclusão temporal afastada. Relação jurídica válida. (...)" (TJSP; Apelação Cível 1001080-97.2018.8.26.0471; Relator (a):Mary Grün; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Porto Feliz -1ª Vara; Data do Julgamento: 24/03/2014; Data de Registro: 04/05/2020) No mesmo sentido, admito para oportuna valoração todos os documentos juntados pelas partes até esta data. Eventual juntada de novos documentos será analisada se houver necessidade. Não há outras questões preliminares pendentes de análise. 4) Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, dou o feito por SANEADO. 5) A teor do disposto no artigo 357, III do CPC, fixo como regra de distribuição do ônus da prova a clássica distribuição do caput do artigo 373, CPC, máxime porque não se verifica a incidência de hipossuficiência técnica e /ou probatória de nenhuma das partes envolvidas e ensejar e redistribuição dinâmica prevista no §1º. do artigo 373 do estatuto processual, nem a complexidade a ensejar aplicação do §3º do artigo 357 do mesmo diploma. 6) Fixo como pontos controvertidos: (i) a dinâmica do acidente e a culpa do requerido (condutor do veículo); (ii) a existência de danos materiais e morais e sua extensão, bem como (iii) o dever de o réu indenizar os autores. 7) Defiro a oitiva das testemunhas arroladas às fls. 307/312 e designo audiência de instrução e julgamento para o dia 30/07/2024, às 10h00min. 7.1) Ficam as partes intimadas, pela imprensa oficial, na pessoa de seus advogados regularmente constituídos. 7.2) O link de acesso à videoconferência será disponibilizado pela serventia através de ato ordinatório a ser publicado do D.J.E., e cada advogado deverá informar o link de acesso à respectiva parte e à testemunha que arrolou, dispensando-se a intimação do Juízo (art. 455 do CPC), observando-se os parágrafos 1º e 2º do referido dispositivo: "§ 1oA intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. § 2oA parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação de que trata o § 1o, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição". 7.3) A não comprovação daintimaçãotem como consequência legal, prevista do § 3º do art. 455 do CPC, a perda da prova. 7.4) Em caso de pedido de intimação por intermédio deste Juízo, deverá a parte comprovar qual das hipóteses do § 4º e fazer o pedido dentro do prazo de 10 (dez) dias desta decisão, junto com o rol a ser apresentado, sob pena de preclusão. 7.5) Sem prejuízo das determinações acima, determino que os advogados informem os respectivos e-mails, assim como das partes e das testemunhas (se possuírem) para que o link também seja encaminhado por e-mail, a fim de facilitar o acesso no dia da audiência. 7.6) A participação da parte não é obrigatória, a não ser que tenha havido deferimento de depoimento pessoal solicitado pela parte adversa. 7.7) A audiência de instrução por videoconferência será realizada sem necessidade de qualquer deslocamento dos participantes. 7.8) Cada um participará de seu próprio domicílio, bastando que cada parte/patrono/testemunha tenha acesso à internet por computador equipado com microfone e webcam ou pelo próprio aparelho celular. 7.09) A videoconferência será realizada pela plataforma Microsoft Teams, através do link a ser disponibilizado, não sendo necessária a instalação de qualquer aplicativo se acessado no computador. Caso a utilização se dê por celular, deverá ser baixado o aplicativo Microsoft Teams. 7.10) A serventia fica à disposição das partes e testemunhas para testes prévios, bastando contato telefônico com o cartório judicial (telefone no cabeçalho desta decisão) para assegurar o teste. 7.11) Todos deverão, no início do ato, exibir o documento de identificação com foto, sob pena da oitiva restar prejudicada. 7.12) Caso a parte/testemunha/advogado não tenha condições de participar do ato por videoconferência, deverá comparecer presencialmente no fórum no dia e horário designados. Intime-se. - ADV: WILLIAMES PIMENTEL DE OLIVEIRA (OAB 2694/RO), JOÃO CARLOS VALIM FONTOURA (OAB 244165/SP), JOÃO CARLOS VALIM FONTOURA (OAB 244165/SP), WILLIAMES PIMENTEL DE OLIVEIRA (OAB 2694/RO)

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Processo nº 0008765-35.2025.8.26.0405

ID: 303955819

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008765-35.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CARLA BARBOSA DA SILVA SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VERONICA STEPHANIE LOPES OSCALICES

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LÍVIA FRANCISQUETTI CASARINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008765-35.2025.8.26.0405 (processo principal 1037519-38.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Bancários - Carla Barbosa da Silva Souza - Vistos. (1) Recebo o presente incidente de cum… Processo 0008765-35.2025.8.26.0405 (processo principal 1037519-38.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Bancários - Carla Barbosa da Silva Souza - Vistos. (1) Recebo o presente incidente de cumprimento de sentença não adimplida voluntariamente. Diante do o expressivo número de demandas nesta vara, e objetivando a razoável duração do processo e consequente celeridade processual (art. 5º, inciso LXXVIII, CF/88), determino desde já a tramitação deste incidente com base nas deliberações a seguir, que ocorrerão de forma sequenciada e independente de nova conclusão. Esclareço à parte credora a desnecessidade de peticionamentos/requerimentos em termos de prosseguimento, evitando assim a retirada do feito da respectiva fila, e consequente envio desnecessário à conclusão, o que somente retardará o andamento processual, recomendando-se que pleitos de medidas extraordinárias sejam feitos após esgotadas as diligências contidas nesta decisão. (2) Dispensada nova citação (artigo 52, IV, da Lei nº 9.099/95), intime-se a parte devedora, na pessoa de seu I. Patrono, caso haja advogado constituído nos autos ou, caso contrário, por carta com aviso de recebimento, para pagamento voluntário do débito apurado, no importe de R$ 11.195,47, que deverá ser atualizado pela parte executada no momento do pagamento, mediante depósito em juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 523 do CPC, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor global devido e penhora. Não efetuado o pagamento voluntário, será o débito acrescido de multa de 10% (dez por cento), prevista no art. 523, § 1º do CPC, procedendo a serventia a atualização do débito. (3) Em caso de pagamento, e decorrido o prazo legal para oferta de eventual impugnação, fica desde logo deferida a expedição de MLE, nos termos dos itens 8.1 (com advogado) ou 8.3 (sem advogado). (4) A prática do Juizado Especial Cível vem demonstrando que a penhora de quaisquer bens de modo indiscriminado, longe de concretizar a intenção de eficiência da lei, traz sérios transtornos (ausência de licitantes em leilão, má conservação dos bens, depósito infiel e etc), que acabam desacreditando a Justiça. Destarte, diante da celeridade preconizada pelo legislador e em nome da eficiência da justiça, que é uma garantia constitucional, é de se considerar que existe supedâneo jurídico para penhora on line, que fica determinada em caso de não pagamento no prazo legal. Assim, após a atualização do débito, proceda-se à tentativa de penhora on line, via sistema SISBAJUD, bloqueando-se valor suficiente para a satisfação da obrigação. (5) Nos termos do Comunicado CG nº 2889/2021, fica autorizada a utilização da ferramenta denominada Teimosinha, que somente será liberada nos autos após a finalização do ciclo de 30 dias; (6) Caso este procedimento seja parcialmente ou integralmente positivo: -Se houver excesso de penhora, liberem-se as contas e quantias excedentes; -Caso sejam encontrados apenas valores irrisórios inferiores a R$50,00 (cinquenta reais), proceda-se ao desbloqueio, salvo nos casos em que o valor bloqueado, mesmo que ínfimo, representar mais de 30% do valor do crédito; -Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo; -Na sequência, intime-se a parte executada da penhora, cientificando-a do prazo de 15 dias para impugnação; -Caso a tentativa de bloqueio seja parcialmente positivo, reitere-se o ato. (7) Caso o procedimento de bloqueio reste negativo, proceda-se à pesquisa de veículos da parte executada via sistema RENAJUD. (8) Após, quanto à pesquisa de bens via RENAJUD: - Restando esta positiva e sem restrição, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação do(s) veículo(s) encontrado(s). Não sendo encontrado(s) o(s) veículo(s), desde logo proceda o Sr. Oficial de Justiça a penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a garantia do débito, intimando-se o executado e dando-lhe ciência do prazo de 15 dias para oferta de impugnação. (9) Infrutífero o item 8, proceda-se à realização de pesquisa de bens via sistema INFOJUD, intimando-se a parte exequente para manifestação no prazo de 15 dias. (10) Infrutífero o item 9 e, caso não tenha sido expedido o mandado de penhora referido no item 8, expeça-se mandado para penhora, avaliação e intimação de tantos bens quanto bastem para a garantia total do débito, intimando-se o executado e dando-lhe ciência do prazo de 15 dias para oferta de impugnação. (11) Em existindo bloqueio de valores e decorrido o prazo legal para oferta de impugnação in albis, certifique-se, e, inexistindo dados em cartório: (11.1) intime-se o(a) exequente para que junte aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, formulário MLE devidamente preenchido, nos termos do Comunicado CG nº 483/2019, ficando advertido(a) de que os dados incorretos poderão acarretar eventuais cobranças, regularizando ainda, se o caso, sua procuração com poderes para receber e dar quitação. Deverá a parte exequente, quando da apresentação do formulário, indicar se o montante satisfaz o crédito bem como, em caso de saldo residual, apresentar planilha atualizada. (11.2) Após, providencie a serventia a consulta sobre a transferência do valor bloqueado, e em caso positivo, proceda à emissão do MLE, certificando-se nos autos. (11.3) Em caso de parte não representada por advogado constituído, deverá ser intimada da emissão do MLE bem como para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre a satisfação da dívida ou para que apresente planilha atualizada de crédito residual, sob pena de se considerar satisfeito o débito. (12) Havendo penhora de bens ou direitos, e decorrido o prazo para impugnação, intime-se a parte credora para se manifestar sobre a penhora realizada. (13) Frustradas as diligências ordinárias, intime-se o Exequente para que indique bens passíveis de penhora, sob pena de extinção, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei n. 9.099/95. (14) Consigne-se em quaisquer dos mandados de penhora que fica deferida ordem de arrombamento e reforço policial para cumprimento integral das diligências, se necessário, observadas as cautelas e prudência recomendáveis e, caso o senhor oficial não encontre bens passíveis de penhora, o devedor será intimado para indicar a existência de bens, apontando quais são e onde se encontram seus bens sujeitos à penhora e os seus respectivos valores, sob pena de poder responder por multa processual sobre o valor atualizado da execução pela prática de conduta atentatória à dignidade da Justiça (artigos 774, inciso V e § único, do CPC), em caso de omissão dolosa. (15) Em quaisquer das hipóteses, sendo oferecida Impugnação ao Cumprimento de Sentença/Embargos, voltem conclusos. (16) Na hipótese de o executado ter modificado endereço constante dos autos sem a devida comunicação, conforme reza o § 2º do artigo 19 da Lei 9.099/95, tornam-se desnecessárias novas tentativas de intimações. Quando ocorrer a hipótese de necessidade de expedição de mandado de penhora, e tendo o executado alterado endereço, a diligência poderá ser realizada caso a parte exequente indique novo endereço, ficando desde logo indeferidas pesquisas de endereços para tal finalidade. (17) Os prazos acima para a parte credora manifestar-se são de 15 (quinze) dias, contados da intimação, ficando ciente que, caso não dê andamento ao feito no prazo indicado, o processo será extinto e eventuais bloqueios e penhoras efetivadas serão levantadas, bem como valores bloqueados serão liberados à parte devedora. (18) Para fins de padronização e por entendimento pessoal, deixo consignado que o juízo somente aplica as novas regras de cumprimento de sentença dispostas no Código de Processo Civil que não sejam incompatíveis com o rito especial do juizado. Assim sendo, caso sejam opostos embargos, estes tramitarão nos próprios autos (artigo 52, IX, da Lei n° 9.099/95), ficando vedado o apensamento. (19) De acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. (20) Outrossim, ficam cientes as partes, ainda, que o prazo fluirá a partir da data da intimação e não da juntada do mandado ou do A.R. da carta. (21) Poderá a parte credora, a qualquer tempo durante o curso do processo, após decorrido o prazo do artigo 523, caput, do CPC, requerer a expedição de 'Certidão para fins de Protesto Extrajudicial' ou, caso não sejam localizados bens para a garantia do débito, poderá também requerer a expedição de 'Certidão de Dívida' (art. 782, parágrafos 3º ao 5º, do CPC) para inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, cujas expedições ficam desde já deferidas. Ambas certidões são de responsabilidade da parte credora para a inclusão e eventual exclusão das informações junto aos respectivos órgãos. Atente(m)-se o(s) patrono(s) para que futuras petições sejam cadastradas com a correta denominação de acordo com cada solicitação, evitando-se o uso inadequado de pedidos liminares, a fim de contribuir para a celeridade na análise do processo. As manifestações de partes não assistidas por advogados podem ser feitas através do e-mail osasco1e2jec@tjsp.jus.br, devendo ser indicado no campo assunto o número do processo a que se refere. Intime-se. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. - ADV: LÍVIA FRANCISQUETTI CASARINI (OAB 454265/SP), VERONICA STEPHANIE LOPES OSCALICES (OAB 359300/SP)

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Andre Luiz D Ipolito x Nu Pagamentos S/A - Instituição De Pagamento

ID: 290722517

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1161163-60.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIZ D IPOLITO

Polo Passivo:

NU PAGAMENTOS S/A - INSTITUIçãO DE PAGAMENTO

Intimação

Advogados:

MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME KASCHNY BASTIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1161163-60.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Andre Luiz D Ipolito - Nu Pagamentos S/A - Instituição de Pagamento - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE DANOS MORAIS c/… Processo 1161163-60.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Andre Luiz D Ipolito - Nu Pagamentos S/A - Instituição de Pagamento - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE DANOS MORAIS c/c INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por ANDRE LUIZ D IPOLITO em face de NUBANK INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO - NU PAGAMENTOS S.A. Pleiteia a gratuidade de justiça. Narra o autor, em síntese, que tentou comprar uma televisão e foi surpreendido com a informação de que o seu nome estava negativado junto aos órgãos de proteção ao crédito. Ao contatar o requerido, descobriu que se tratava de empréstimo, o qual desconhece. Assevera que, embora tenha solicitado abertura de conta junto ao requerido, pediu somente cartão de débito. Requer a concessão de tutela de urgência para expedição de ofício ao SPC e SERASA, a fim de excluir seu nome da negativação. Pondera aplicação do Código de Defesa do Consumidor e da inversão do ônus da prova. Aponta a existência de dano moral e indica o quantum indenizatório. No mérito, requer a declaração de inexistência dos débitos nos valores de R$ 12.367,97, datado de 05/04/2022, contrato nº 0130438927910193; R$ 300,23, datado de 09/05/2022, contrato nº 95334A43B2D4111E; R$ 12.308,89, datado de 18/05/2022, contrato nº 013043892791019375851; e R$ 261,30, datado de 19/06/2022, contrato de nº 95334A43B2D4111E,; bem como a condenação ao pagamento de R$ 15.000,00, a título de danos morais, com correção monetária a partir do arbitramento e juros de mora de 1% ao mês a contar do evento danoso, ou seja, do débito indevido -05/04/2022 - Súmulas 362 e 54 do STJ. Atribui-se à causa o valor de R$ 40.238,39. Juntou documentos (fls. 9/23). Indeferida a gratuidade de justiça (fls. 24). Inconformado, o autor interpôs o Agravo de Instrumento nº 23409634020238260000 (fls. 27/28). Provido o recurso (fls. 278/286 e 287). Regularmente citada a parte ré apresentou contestação (fls. 36/53). Sem preliminares. Alega que as partes celebraram o contrato da conta e do cartão. Aduz que, no momento da contratação, o banco réu recebeu proposta de adesão da conta e do cartão devidamente preenchida, bem como a documentação e a foto do titular do cartão. Sustenta que, após a aprovação do contrato do cartão, foi disponibilizado um crédito pré-aprovado no limite, e encaminhada a via física do cartão para o autor. Aponta a realização de transferências bancárias, a utilização do cartão de crédito de titularidade do autor, bem como o pagamento das respectivas faturas até o inadimplemento. Assevera que a inscrição do nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito foi devidamente informada ao e-mail. Pugna por aplicação da multa por litigância de má-fé. Requereu a improcedência da ação. Juntou documentos (fls. 54/266). Sobreveio réplica (fls. 290/303). Sustenta que o requerido não apresentou nenhum contrato de cartão de crédito devidamente assinado pelo autor, e não comprovou o desbloqueio do cartão para uso. Aduz o desconhecimento da contratação e da utilização de cartão de crédito. Aponta que os valores demonstrados nas telas anexadas como faturas não correspondem com o valor de nenhuma das supostas dívidas negativadas. Intimadas a se manifestarem sobre interesse na conciliação e na produção de provas (fls. 304), as partes pleitearam o julgamento antecipado do feito (fls. 307/308 e 309). Intimada a regularizar a representação processual (fls. 310). A parte autora juntou a procuração em termos (fls. 343/347). É o relatório. Fundamento e decido. Julgo antecipadamente a lide por prescindir da produção de outras provas, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. No mérito, a parte requerida logrou comprovar que o autor celebrou contrato de cartão de crédito, tendo juntado aos autos o instrumento subscrito pela parte autora, de forma digital, bem como, os documentos por ela apresentados, na ocasião, acompanhada de foto tirada no momento da contratação, a confirmar que foi ela própria quem subscreveu o pacto. Juntou, ainda, as faturas que demonstram a utilização do referido cartão e, ainda, do pagamento do saldo das primeiras faturas. A assinatura do contrato, de forma digital, é plenamente válida quando presentes elementos que permitam extrair a plena anuência da parte contratante, como na hipótese, em apresentados os links para o acesso ao contrato da conta e do cartão (os números dos contratos encontram-se a fls. 45); além de documentos, como a foto segurando o documento, no momento da contratação, tudo a indicar a livre manifestação de vontade da parte autora (fls. 40/41). Nesse sentido, segue o entendimento do e. Tribunal de Justiça, em caso similar: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I.CASO EM EXAME 1. Ação de danos morais cumulada com inexistência de débitos devido à inscrição do nome do autor nos cadastros de inadimplentes. O autor alega desconhecer os débitos e pleiteia indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00. A empresa ré apresentou documentos comprovando a contratação de empréstimos e uso de cartão de crédito pelo autor. II.QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a regularidade das dívidas incluídas no cadastro de inadimplentes. III.RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação jurídica entre as partes foi comprovada por meio de cadastro realizado com documento pessoal e selfie. 4. A empresa ré demonstrou a regularidade das transações, apresentando contratos de empréstimos e movimentações financeiras associadas ao autor. IV.DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento:1. A assinatura digital e os dados associados são suficientes para validar contratos eletrônicos. 2. A ausência de selfie não invalida a contratação digital. Dispositivos relevantes citados: Lei 8.078/90, art. 3, § 2º; CPC, art. 373, II; Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10, § 2º. Jurisprudência relevante citada: Súmula 297 STJ; TJSP, Apelação Cível 1020812-74.2022.8.26.0002, Rel. Inah de Lemos e Silva Machado, j. 11/09/2024; TJSP, Apelação Cível 1058106-53.2023.8.26.0576, Rel. Ricardo Pereira Junior, j. 18/11/2024; TJSP, Apelação Cível 1001837-20.2018.8.26.0624, Rel. Alberto Gosson, j. 08/11/2018.(TJSP; Apelação Cível 1003957-38.2023.8.26.0405; Relator (a):Gilberto Franceschini; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III (Direito Privado 2); Foro de Osasco -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/01/2025; Data de Registro: 29/01/2025). Grifei Outrossim, a regular utilização do cartão de crédito, com pagamento das faturas, comprovam que o autor anuiu à contratação e ainda utilizou o serviço, gerando o débito cuja existência ora impugna (fls. 50/51). A par da suficiência de tais provas, em réplica, a parte autora não impugnou especificamente tais documentos, fotos e assinatura, bem como as faturas e o fato delas terem sido pagas, no início da relação. O conjunto probatório, por conseguinte, permite a conclusão de que a relação contratual existiu e o débito é exigível. Nesse sentido: APELAÇÃO. "Ação de indenização por danos morais c/c pedido de tutela antecipada e inexigibilidade de débito". Irresignação autoral contra a r. sentença de improcedência. Inadmissibilidade. USO DO CARTÃO DE CRÉDITO DA FINTECH NUBANK. Provas suficientes do negócio jurídico entre a recorrente e a instituição apelada. Forma livre de contratação. Possibilidade de uso de selfie e outros meios digitais. Precedentes desta Colenda Câmara. INADIMPLEMENTO DEMONSTRADO. JUNTADA DE FATURAS COM PAGAMENTOS PARCIAIS. Afastamento da tese de fraude pela utilização regular do plástico. Ausência de apresentação de recibos, comprovantes de residência ou outros documentos pelo apelante. Onus probandi do art. 373 , inciso I , do Código de Processo Civil , c/c os arts. 319 e 320 do Código Civil . EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. Empresa apelada que apenas tomou as medidas necessárias à contemplação de seu direito. Argumentação da recorrente que é inócua para derruir as provas apresentadas. Inexistência do dever de indenizar. SENTENÇA MANTIDA pelos seus próprios fundamentos. Art. 252 do Regimento Interno desta Egrégia Corte. RECURSO DESPROVIDO." TJ-SP - Apelação Cível 10145455220238260002 São Paulo - Acórdão publicado em 07/12/2023. A míngua de prova em sentido contrário, forçoso reconhecer a dívida em aberto e a regularidade da cobrança. Portanto,nãoháquesefalarem danos morais. Ante o exposto,JULGOIMPROCEDENTEa ação ajuizada por ANDRE LUIZ D IPOLITO em face de NUBANK INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO - NU PAGAMENTOS S.A. , pelo que julgo extinto o processo com resolução do mérito (CPC art. 487, I). Emrazão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, fixadosem10% sobre o valor atualizado da causa, atentando-se para a gratuidade da justiça deferida. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, §1º do CPC). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Publique-se. Intimem-se. - ADV: GUILHERME KASCHNY BASTIAN (OAB 266795/SP), MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ (OAB 123817/SP)

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Processo nº 1060678-62.2024.8.26.0053

ID: 303155612

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1060678-62.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JUNIOR AGUILAR DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON APARECIDO CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1060678-62.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Junior Aguilar dos Santos - Vistos. Trata-se de ação por meio da qual a parte a… Processo 1060678-62.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Junior Aguilar dos Santos - Vistos. Trata-se de ação por meio da qual a parte autora, agente de segurança penitenciária, objetiva a verba denominada Gratificação Especial de Suporte à Saúde - GESS, pela suposta exposição da sua saúde ao risco contrair doenças pela atuação funcional. Citada, a parte ré ofertou contestação. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, de aplicação subsidiária a este procedimento, consoante art. 27 da Lei nº 12.153/09. Fundamento e decido. Da suspensão: Não acolho o pedido de suspensão. Ocorre que, nos termos do art. 21 da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, "aplicam-se à defesa dos direitos e interesses difusos, coletivos e individuais, no que for cabível, os dispositivos do Título III da lei que instituiu o Código de Defesa do Consumidor." Já o Código de Defesa do Consumidor prevê que, in verbis: "Art. 104. As ações coletivas, previstas nos incisos I e II e do parágrafo único do art. 81, não induzem litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes a que aludem os incisos II e III do artigo anterior não beneficiarão os autores das ações individuais, se não for requerida sua suspensão no prazo de trinta dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva." Verifica-se que as ações coletivas nº 1002486-10.2024.8.26.0483 e nº 1018604.36.2024.8.26.0071 foram distribuídas em 19/07/2024, dessa forma, de rigor analisar a conduta processual adotada pela parte autora da ação individual: Se a ação individual é anterior, compete à parte autora pedir a suspensão dessa ação, sob pena de restar evidenciado o seu desinteresse quanto ao resultado da ação coletiva; Se a ação individual é posterior, está desde logo evidenciado o desinteresse da parte autora quanto ao resultado da ação coletiva; Nesse sentido: Recurso inominado. Agente de Segurança Penitenciária. Pretensão ao recebimento de Gratificação Especial de Suporte à Saúde GESS. Admissibilidade. LCE 1.157/2011 e Decreto Estadual 57.741/2012. Verba de caráter geral e remuneratório. Penitenciária integrada ao Sistema Único de Saúde de São Paulo. Inexistência de violação ao princípio da legalidade, Súmula Vinculante 37 do STF e art. 169 da CF. Incabível suspensão do feito para aguardar julgamento de ações coletivas. Recurso desprovido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1041484-78.2024.8.26.0602; Relator (a): Eliza Amelia Maia Santos; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 27/11/2024; Data de Registro: 27/11/2024) SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE (GESS). Suspensão do processo em razão da pendência de ações coletivas. Descabimento. Agente de segurança penitenciária lotado em unidade prevista em Decreto Estadual como integrada no SUS. Verba devida, nos termos do Anexo XI da Lei Complementar Estadual nº 1.157/2021. Sentença de procedência mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1028948-76.2024.8.26.0071; Relator (a):Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Bauru -Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 26/05/2025; Data de Registro: 26/05/2025) RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. GESS. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DA RÉ. 1. Pretensão de recebimento da Gratificação Especial de Suporte à Saúde GESS. 2. Afastada a alegação de vedação legal para recebimento da GESS diante da superveniência da Lei Complementar 1.416/2024. 3. Rejeitada a preliminar de necessidade de suspensão do processo por aplicação do art. 104 do CDC, bem como em razão da distribuição das ações coletivas. 4. Gratificação prevista no art. 20 da LC nº 1.157/2011. 5. O cargo de Agente de Segurança Penitenciária de Classe I a VIII está indicado no Anexo XI, da LC nº 1.157/2011. 6. Decreto Estadual nº 57.741/2012 integrou no SUS/SP, para fins de atribuição da GESS, a Penitenciária Nelson Marcondes do Amaral de Avaré. 7. Cabimento. 8. Autor é Agente de Segurança Penitenciária que exerceu/exerce suas funções em unidade integrada ao SUS. 9. O direito à Gratificação Especial de Suporte à Saúde - GESS não está condicionado ao desempenho de funções específicas na área de saúde, mas sim à lotação do servidor em unidade integrada ao SUS, conforme o caput do artigo 20, da Lei Complementar nº 1.157/11. 10. Sentença mantida. 11. Recurso improvido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1005024-30.2024.8.26.0073; Relator (a): Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Avaré - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 08/05/2025; Data de Registro: 08/05/2025) Servidor público estadual. Pleito de recebimento da Gratificação Especial de Suporte à Saúde (GESS). Agente de segurança penitenciária lotado em unidade prisional incluída por decreto no sistema público de saúde. Admissibilidade em parte. Inexistência de suspensão deste processo por existência de ação coletiva sobre o mesmo tema (art. 104, do CDC), visto que não houve tal requisição de suspensão pelo requerente. Irrelevância de trabalhar ou não na específica área de saúde da unidade prisional. Percepção da verba não está atrelada a essa circunstância, conforme art. 20, cabeça, Lei Complementar Estadual 1.157/2011, e basta o exercício na respectiva lotação, respeitada a prescrição quinquenal, tendo como termo final o início da vigência da LCE n° 1.416/24. Precedentes desta Turma Recursal. Impossibilidade, todavia, de apostilamento. GESS é verba eventual, que depende do respectivo exercício, e que pode ainda ser retirada caso a unidade em questão seja afastada do Sistema Único de Saúde. Verbas não permanentes não podem ser apostiladas. Recurso parcialmente provido.(TJSP;Recurso Inominado Cível 1085253-37.2024.8.26.0053; Relator (a):César Augusto Fernandes; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 22/05/2025; Data de Registro: 22/05/2025) Portanto, afasto a preliminar de suspensão por se tratar de ação individual posterior às mencionadas ações coletivas, a evidenciar, desde logo, o desinteresse da parte autora quanto ao resultado daquelas ações. Do mérito: O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, prescindindo de realização de audiência ou de outras provas. As provas necessárias à apreciação da matéria foram ou deveriam ser apresentadas pelo autor na petição inicial e pelas rés na contestação, em observância ao art. 396, do CPC. Pois bem. A Gratificação Especial de Suporte à Saúde GESS, instituída pela Lei Complementar n. 1157, de 02/11/2011, substitui a Gratificação Especial de Atividade GEA, in verbis: Artigo 18 -Ficam instituídas as seguintes vantagens pecuniárias: I -Gratificação pelo Desempenho e Apoio às Atividades Periciais e de Assistência à Saúde - GDAPAS; II -Gratificação Especial de Suporte à Saúde - GESS; III -Gratificação de Preceptoria - GP. (g.n.) (...) Artigo 20 -A GESS será atribuída aos servidores em exercício na Secretaria da Saúde e Autarquias a ela vinculadas, bem como nas unidades de saúde de Secretarias e Autarquias que estiverem ou vierem a ser integradas mediante decreto, ao SUS/SP, titulares de cargos ou ocupantes de funções-atividades previstos no Anexo XI desta lei complementar, e corresponderá à importância resultante da aplicação dos coeficientes identificados sobre a UBV, instituída pelo artigo 33 daLei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008. § 1º -Os servidores dos Quadros de outros órgãos da Administração direta e Autarquias, afastados junto aos órgãos e entidades a que se refere o caput deste artigo, farão jus à GESS, desde que a denominação de seu cargo ou função-atividade esteja indicada no Anexo XI desta lei complementar. § 2º -O servidor não perderá o direito à percepção das gratificações a que se refere o caput deste artigo quando se afastar em virtude de férias, licença-prêmio, gala, nojo, júri, licença à gestante, licença-paternidade, licença por adoção, faltas abonadas, faltas médicas, licença em virtude de acidente de trabalho ou doença profissional, doação de sangue, licença para tratamento de saúde, afastamento para participação em congressos, cursos e outros certames afetos à área da saúde, licença compulsória e serviços obrigatórios por lei. § 3º -O disposto no § 1º deste artigo aplica-se, nas mesmas bases e condições, aos servidores afastados junto ao Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE. (g.n.) Importa consignar o disposto no art.8º da mesma lei complementar, do qual se extrai que, in verbis: Artigo 8º - A Gratificação Especial de Suporte à Saúde - GESS, de que trata o artigo 20 desta lei complementar, fica automaticamente atribuída aos servidores integrantes das classes identificadas no Anexo XI, que, em 30 de junho de 2011, faziam jus à Gratificação Especial de Atividade - GEA, nos termos do artigo 34 da Lei Complementar nº 674, de 8 de abril de 1992. (g.n.) Conforme se extrai, do referido Anexo XI da Lei Complementar nº 674, de 8 de abril de 1992, os Agentes de Segurança Penitenciária I a IV faziam jus ao pagamento da Gratificação Especial de Atividade GEA. Por conseguinte, fariam jus ao recebimento da GESS por força do disposto no art.8º da Lei Complementar n. 1157, de 02/11/2011, ainda que não previsto em seu próprio Anexo XI. Contudo, o mesmo Anexo XI da Lei Complementar n. 1157, de 02/11/2011, autoriza o pagamento da GESS ao agente de segurança penitenciária que exerça atividade em unidade integrada ao SUS/SP. No caso em exame, de acordo com o previsto no Decreto n.º 51.816, de 17 de maio de 2007, a penitenciária em referência tem em sua estrutura um Centro de Reintegração e Atendimento à Saúde, com Núcleo de Atendimento à Saúde. Vejamos: ANEXO Xa que se refere o artigo 1º do Decreto nº 57.741, de 18 de janeiro de 2012COORDENADORIA DE UNIDADES PRISIONAIS DA REGIÃO OESTE DO ESTADOCENTRO DE REINTEGRAÇÃO E ATENDIMENTO À SAÚDE(...)Penitenciária Zwinglio Ferreira de Presidente Venceslau Nesse sentido, apenas para exemplificar, é a jurisprudência: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. CONCESSÃO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE - GESS. ADMISSIBILIDADE. 1. Ao servidor que exerce a função agente de segurança penitenciária na "Penitenciaria Feminina da Capital" de São Paulo e anteriormente na Penitenciária "Penitenciária Feminina de Sant'ana" de São Paulo, é devida a gratificação especial de suporte à saúde (GESS). 2. Inteligência do disposto no art. 20 da Lei Complementar nº 1.157/11 (Anexo XI), que instituiu a GESS, e de Decreto Estadual que integrou aquela penitenciária ao Sistema Único de Saúde - SUS/SP. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP;Recurso Inominado Cível 1041754-03.2024.8.26.0053; Relator (a):Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 19/02/2025; Data de Registro: 19/02/2025) Recurso inominado Servidor público Agente penitenciário que já teve lotações no Centro de Detenção Provisória Nilton Celestino de Itapecerica da Serra e Centro Detenção Provisória Willians Nogueira Benjamim Gratificação Especial de Suporte à saúde GESS Possibilidade Inteligência do art. 20 da Lei 1.157/11, que dispõe ser devida a GESS para servidores em exercício nas unidades integradas ao SUS/SP - As unidade em que a parte autora esteve lotada integram o SUS-SP, conforme Decreto 57.741 - Gratificação devida - Sentença mantida - Recurso improvido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1007064-79.2024.8.26.0268; Relator (a):Luís Gustavo da Silva Pires - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Itapecerica da Serra -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 14/04/2025; Data de Registro: 14/04/2025) Recurso inominado Servidor público Agente penitenciário lotado no Centro de Detenção Provisória de Diadema e no Centro de Progressão Penitenciária de Jardinópolis - Gratificação Especial de Suporte à saúde GESS Possibilidade Inteligência do art. 20 da Lei 1.157/11, que dispõe ser devida a GESS para servidores em exercício nas unidades integradas ao SUS/SP A unidade em que a parte autora é lotada integra o SUS-SP, conforme Decreto 57.741/12 Gratificação devida Sentença mantida Recurso improvido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1061206-96.2024.8.26.0053; Relator (a):Luís Gustavo da Silva Pires - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 25/11/2024; Data de Registro: 25/11/2024) Recurso inominado Servidor público Agente penitenciário lotado no Centro de Detenção Provisória de Santo André - Gratificação Especial de Suporte à saúde GESS Possibilidade Inteligência do art. 20 da Lei 1.157/11, que dispõe ser devida a GESS para servidores em exercício nas unidades integradas ao SUS/SP A unidade em que a parte autora é lotada integra o SUS-SP, conforme Decreto 57.741/12 Gratificação devida Sentença mantida Recurso improvido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1061384-45.2024.8.26.0053; Relator (a):Luís Gustavo da Silva Pires - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 15/01/2025; Data de Registro: 15/01/2025) RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. GESS. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DA RÉ. 1. Pretensão de recebimento da Gratificação Especial de Suporte à Saúde GESS, desde agosto de 2019. 2. Rejeitada a preliminar de necessidade de suspensão do processo por aplicação do art. 104 do CDC. 3. Sentença infra petita, pois somente analisou o período em que o autor passou a exercer suas funções no Centro de Detenção Provisória "Agente de Segurança Penitenciária Vicente Luzan da Silva" de Pinheiros. 4. Análise do período não apreciado, nos termos do artigo 1.013, § 3º, III, do CPC. 5. Gratificação prevista no art. 20 da LC nº 1.157/2011. 6. O cargo de Agente de Segurança Penitenciária de Classe I a VIII está indicado no Anexo XI, da LC nº 1.157/2011. 7. Decreto Estadual nº 57.741/2012 integrou no SUS/SP, para fins de atribuição da GESS o Centro de Detenção Provisória de Diadema e o Centro de Detenção Provisória "Agente de Segurança Penitenciária Vicente Luzan da Silva" de Pinheiros, no Anexo I. 8. Cabimento. 9. Autor é Agente de Segurança Penitenciária que exerceu/exerce suas funções em unidade integrada ao SUS. 10. O direito à Gratificação Especial de Suporte à Saúde - GESS não está condicionado ao desempenho de funções específicas na área de saúde, mas sim à lotação do servidor em unidade integrada ao SUS, conforme o caput do artigo 20, da Lei Complementar nº 1.157/11. 11. Sentença parcialmente reformada. 12. Recurso improvido.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1054163-11.2024.8.26.0053; Relator (a):Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 09/12/2024; Data de Registro: 09/12/2024) AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA - PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE (GESS) - Inadmissibilidade - Observância do princípio da legalidade (CF, art. 37, caput) - Caso concreto: apenas o Centro de Reintegração e Atendimento à Saúde, do Centro de Progressão Penitenciária de Jardinópolis, e o Núcleo de Atendimento à Saúde, do Centro de Detenção Provisória de Paulo Faria, foram integrados ao SUS por meio dos decretos estaduais 59.780/2013 e 64.852/2020 - Inexistência de prova de lotação do autor nesses específicos Centro e Núcleo - Sentença reformada - Pedido improcedente - Recurso do Estado provido.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1058052-70.2024.8.26.0053; Relator (a):Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 20/01/2025; Data de Registro: 20/01/2025) Recurso Inominado. Servidores Públicos Estaduais. Pretensão ao recebimento da Gratificação Especial de Suporte à Saúde (GESS). Admissibilidade. Lei Complementar n. 1.157/2011 Anexo IX inclui a função de agente de segurança penitenciária entres categorias que fazem jus à GESS. Agente Penitenciário em exercício de função na Penitenciária III de Franco da. Rocha, a qual teve alterada a sua finalidade de acolhimento de detentos com cumprimento de pena para abrigar os que estejam em recolhimento por medida de segurança, que necessitam de cuidados hospitalares constantes. Sentença reformada. Recurso Provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1037992-23.2017.8.26.0053; Relator (a):Marcelo Barbosa Sacramone; Órgão Julgador: 6ª Turma - Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 14/07/2021; Data de Registro: 14/07/2021) Recurso inominado Agente de Segurança Penitenciária - Pretensão ao recebimento da GESS - Gratificação Especial de Suporte à Saúde - Lei Complementar n. 1157/11 Possibilidade - Gratificação estabelecida em razão do lugar da prestação do serviço - Autor que presta serviço na Penitenciária III de Franco da Rocha, em Centro de Ações de Segurança Hospitalar, entidade integrante do Sistema de Saúde do Estado - Impossibilidade de limitação de direito reconhecido pela lei - Sentença de procedência mantida por seus próprios fundamentos, conforme precedentes - Recurso improvido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1061777-43.2019.8.26.0053; Relator (a):Carlos Eduardo Borges Fantacini; Órgão Julgador: 4ª Turma - Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 24/06/2021; Data de Registro: 24/06/2021) Recurso inominado servidor público estadual Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária pretensão ao recebimento da GESS gratificação que sucedeu a GEA Leis Complementares Estaduais 674/92 e 1.157/11 possibilidade gratificação primordialmente estabelecida em razão do lugar da prestação do serviço e atribuída aos servidores titulares de cargos ou ocupantes de funções-atividades previstos no seu Anexo XI função-atividade do requerente que não guarda distinção, para o fim ora discutido, com a dos Agentes de Segurança Penitenciária cotejo entre as Leis Complementares Estaduais 498/1986 e 898/2001 recurso improvido alteração de ofício da r. sentença para que se possibilitem descontos previdenciários, de assistência à saúde e imposto de renda matéria cognoscível de ofício.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1000472-40.2021.8.26.0198; Relator (a):Fernando Bonfietti Izidoro; Órgão Julgador: Segunda Turma Civel e Criminal; Foro de Franco da Rocha -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 30/08/2021; Data de Registro: 30/08/2021) REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DA FAZENDA DO ESTADO AÇÃO DECLARATÓRIA C/C AÇÃO CONDENATÓRIA AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE (GESS) ADMISSIBILIDADE - O Anexo XI da Lei Complementar nº 1.157/2011 expressamente inclui a função de agente de segurança penitenciária entre as categorias que devem receber a GESS, desde que a unidade onde laboram esteja ou venha a ser integrada ao SUS/SP por decreto, nos termos do art. 20 do referido diploma - O Decreto nº 57.741/2012 integrou ao Sistema Único de Saúde Estadual a Penitenciária de Franco da Rocha III. Sendo assim, todos os agentes penitenciários que laboram nesta unidade penitenciária possuem direito à GESS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA REMESSA NECESSÁRIA NÃO ACOLHIDA E APELAÇÃO IMPROVIDA.(TJSP;Apelação Cível 1001299-90.2017.8.26.0198; Relator (a):Antonio Celso Faria; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Franco da Rocha -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/06/2021; Data de Registro: 21/06/2021). Por fim, de rigor a inclusão da GESS na base de cálculo do 13º salário, de férias e do terço constitucional de férias, como expressamente determina o art. 21 da LCE 1.157/11. São esses os fundamentos da convicção deste Magistrado. Aliás, é oportuno consignar que o julgador não está obrigado a comentar todos os dispositivos legais mencionados nos quais se embasou para formar seu convencimento; basta, para tanto, que as decisões sejam fundamentadas de forma satisfatória, cumprindo, assim, a ordem prevista no artigo 93, IX, da CF. Desnecessárias outras elucubrações. Diante o exposto, JULGO PROCEDENTE esta ação, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: Reconhecer o direito da parte autora ao recebimento da Gratificação Especial de Suporte à Saúde GESS, apostilando-se. Condenar a parte ré a pagar as respectivas diferenças devidas até o ajuizamento da demanda, bem como as que se venceram no curso deste processo, acrescidas de correção monetária e juros legais de mora, sempre respeitada a prescrição quinquenal; é devida a inclusão da GESS na base de cálculo do 13º salário e férias. O cálculo do crédito de natureza não tributária deverá observar o seguinte: até 08/12/2021, a correção monetária ocorrerá pelo IPCA-Edesde a data em que devido, até o efetivo pagamento, bem como acrescido dejuros moratórios, a contar da citação, com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 (Tema 810 do STF). apartir de 09/12/2021 será aplicado unicamente o índice da taxa SELIC, até o efetivo pagamento, conforme o disposto no art. 3º da ECnº113, de 08/12/2021, vedada a cumulação de outro índice de atualização ou de juros. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual e ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Sem custas e verba honorária em primeira instância, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Decorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, certifique-se o trânsito em julgado. Certificado o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). Intimem-se. - ADV: FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS (OAB 424420/SP), EDSON APARECIDO CARVALHO (OAB 350725/SP)

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