Processo nº 1005491-31.2025.8.26.0604
ID: 312831495
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Sumaré - Vara da Família e das Sucessões
Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável
Nº Processo: 1005491-31.2025.8.26.0604
Data de Disponibilização:
01/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Processo 1005491-31.2025.8.26.0604 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - J.A. - 1. Necessário consignar que a mera declaração de hipossuficiência não indica que a pessoa se enquadre na condição de beneficiário da assistência judiciária gratuita, visto que o ar…
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