Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1005950-04.2023.8.26.0604" - Resultados da Busca – Página 38 de 39

Francisco Carlos De Campos x Maria Lucila Truglio Alvarenga

ID: 321147581

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Boituva - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001238-31.2025.8.26.0082

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO CARLOS DE CAMPOS

Polo Passivo:

MARIA LUCILA TRUGLIO ALVARENGA

Intimação

Advogados:

PLINIO CALZA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERIKA MANZANO MELENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001238-31.2025.8.26.0082 (processo principal 1005950-18.2023.8.26.0082) - Cumprimento de sentença - Enriquecimento sem Causa - Francisco Carlos de Campos - Maria Lucila Truglio Alvarenga … Processo 0001238-31.2025.8.26.0082 (processo principal 1005950-18.2023.8.26.0082) - Cumprimento de sentença - Enriquecimento sem Causa - Francisco Carlos de Campos - Maria Lucila Truglio Alvarenga - Vistos Intime(m)-se o(s) executado(s), por seu procurador, para que efetue(m) o pagamento do débito reclamado, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% e também honorários de advogado de 10%, nos termos do artigo 523, § 1º, do C.P.C/2015. Decorrido o prazo sem pagamento voluntário, nos termos do artigo 525, "caput", do CPC/2015, fica desde já intimado o executado para que, no prazo de 15 dias, apresente impugnação. Nos termos do § 3º, do artigo 523, CPC/2015, não havendo pagamento voluntário no prazo legal, expeça-se mandado de penhora e avaliação, ou requeira a exequente outras fôrmas de constrição. Desde já, decorrido o prazo sem noticia do pagamento voluntário, fica deferida a expedição da certidão prevista no artigo 517, do CPC, se requerido. Fica também desde já deferido, nos termos acima, e após decorrido o prazo e não efetuado o pagamento, as pesquisa de ativos financeiros existentes junto ao CPF/CNPJ do executado(os), através do sistema Sisbajud, mediante pedido expresso da parte, apresentação de planilha e recolhimento das taxas de pesquisa necessárias (se teimosinha - 3 Ufesps). Realizados os bloqueios, liberem-se nos autos o pedido sigiloso de bloqueio, já cumprido, os resultados da ordem de protocolamento perante o Sisbajud, bem como os resultados das demais pesquisas já realizadas e concluídas . Em sendo positiva a resposta, havendo indisponibilidade excessiva, esta deverá ser liberada, mantendo-se o bloqueio apenas da quantia objeto de execução. Na sequência, o executado deverá ser intimado, na pessoa do advogado ou pessoalmente caso não tenha advogado constituído, a fim de que se manifeste em 05 dias, podendo alegar impenhorabilidade ou excesso (artigo 854, § 3º, do CPC). Decorrido o prazo para manifestação ou rejeitada a impugnação, fica desde já convertida a indisponibilidade em penhora, ficando desde já autorizado o levantamento da quantia pelo exequente, mediante apresentação do formulário próprio, disponível no link www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx. Também restam autorizadas as pesquisas de bens pelo sistema Renajud e Infojud (entre outras pesquisa de bens disponíveis nos termos do convênio do Tribunal), mediante pedido expresso da parte, e o recolhimento das custas (01 Ufesp por pesquisa por CPF/CNPJ). ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. ARISP - A pesquisa de titularidade de imóveis para parte que não for beneficiária da justiça gratuita pode ser feita eletronicamente pelo interessado, no endereço eletrônico http://www.registradores.org.br/ FUNDOS DE INVESTIMENTO/ APLICAÇÕES FINANCEIRAS / PREVIDÊNCIA PRIVADA - Uma vez que o sistema Bacenjud não abrange os ativos mencionados acima, cópia desta decisão serve como ofício para ser apresentada diretamente a instituições financeiras, às quais caberá efetuar o bloqueio e a transferência a disposição deste juízo de todo e qualquer valor disponível em fundos de investimento, aplicações financeiras e previdências privadas em nome do(s) executado(s). A classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos, partes cientes dos deveres mencionados no art. 6 do CPC. Não sendo encontrados bens e não sendo recolhidas custas necessárias para a realização das diligências acima mencionadas nem comprovada a sua solicitação tempestiva, pelo exequente, a presente ação será extinta. Citado o executado e não sendo localizados bens, fica desde já deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, devendo-se encaminhar o feito para o arquivo. Se a qualquer momento as partes informarem a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica deferida a imediata suspensão e o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). Int. - ADV: ERIKA MANZANO MELENDES (OAB 411341/SP), PLINIO CALZA FILHO (OAB 319811/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl Ii x Paulo Roberto Luz Lamarca

ID: 337156540

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005950-12.2014.8.26.0477

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II

Polo Passivo:

PAULO ROBERTO LUZ LAMARCA

Intimação

Advogados:

MIGUEL LUIS CASTILHO MANSOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA LAURA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ CARLOS PIZONE JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS ANTONIO GIAMPAULO SARRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLARICE SANTIAGO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005950-12.2014.8.26.0477 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II - PAULO ROBERTO LUZ LAMARCA - Vis… Processo 1005950-12.2014.8.26.0477 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II - PAULO ROBERTO LUZ LAMARCA - Vistos. I. Fls. 217/221: sem pagamento no prazo legal, observados princípios da eficiência e do impulso oficial, conforme a ordem legal de penhoras, pesquise-se e bloqueie-se dinheiro, via Sisbacen, de forma reiterada no tempo ("teimosinha"). Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio, nos termos seguintes. Executado(s): PAULO ROBERTO LUZ LAMARCA. Valor atualizado: R$ 769.134,61. Positivo e relevante o bloqueio, possuindo a parte executada advogado constituído nos autos, transfiram-se de imediato os valores para conta judicial. Ainda, intimem-se as partes para que manifestem-se, a executada por meio postal acaso revel. Oportunamente, certifique-se eventual decurso do prazo para impugnação à penhora, antes de serem os autos remetidos ao gabinete. II. Negativa ou insuficiente a penhora de dinheiro, pesquisem-se veículos, via Renajud. Bloqueados veículos, expeça-se mandado de penhora e depósito de bens, em favor da parte exequente que assim o requerer e se acompanhar a diligência também para remoção, entrando em contato, diretamente com a Central de Mandados. III. Insuficientes as medidas anteriores para satisfação da dívida, pesquisem-se imóveis, via Arisp em casos de prévio deferimento de gratuidade, ou intime-se a parte exequente para que junte matrícula atualizada da coisa e, em se tratando de direitos imobiliários pessoais, instrumento contratual bastante e idôneo. Juntada matrícula, lavre-se de termo de penhora dos direitos da parte executada, averbe-se a penhora via Arisp em se tratando de direitos imobiliários reais (devedor constante da matrícula) e expeça-se de mandado de penhora, avaliação e depósito. Ainda, intimem-se eventuais co-proprietário/ cônjuge/ convivente e outros credores, se houver. IV. Pesquisem-se outros bens via Infojud, inscreva-se a dívida em Serasajud e expeça-se de certidão para fins de protestos ou averbações. V. Positiva qualquer penhora, intimem-se as duas partes para que manifestem-se, pessoalmente em caso de revelia. Oportunamente, certifique-se eventual decurso de prazo para sem apresentação de defesa, se caso for. Esgotadas todas as diligências negativamente, intime-se o credor para que manifeste-se em termos de efetivo prosseguimento, com memória atualizada do cálculo, bem como com especificação de outros meios executivos, sob pena de arquivamento (art. 921 do CPC). VI. Fl 222 indefiro o pedido, haja vista que a restituição de imposto de renda pode ser compreendida no sentido de que há valor recolhido em excesso a ser devolvido ao contribuinte pela Receita Federal, o que implica concluir que, em princípio, referida verba ostenta natureza salarial gozando da proteção legal da impenhorabilidade. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO Pedido de expedição de ofício à Receita Federal do Brasil objetivando penhora de restituição de Imposto de Renda em favor do executado Indeferimento Natureza alimentar Impenhorabilidade CPC, art. 833, IV - Verba já ingressada na esfera de disponibilidade do devedor Necessidade de demonstração de que há sobra de valor considerado impenhorável para autorizar, de forma excepcional, eventual bloqueio - Precedentes - Agravo desprovido Decisão mantida AI nº 2244454-81.2022.8.26.0000 21ª Câmara de Direito Privado Relator: Ademir Benedito data do julgamento: 02/12/2022. VII. Salvo prévio deferimento de gratuidade, comprove a parte exequente os recolhimentos necessários à prática de cada diligência constritiva, desde já. VIII. Na omissão da parte exequente sobre os atos que lhe caibam, remetam-se os autos ao arquivo provisório, no qual o processo e a prescrição ficarão suspensos, por até um ano, nos termos do artigo 921, inciso III, do CPC. Após o decurso desse prazo, cerifique-se e, sem mais requerimentos, acompanhados de taxa de desarquivamento, independentemente de novas intimações e decisões, arquivem-se os autos em definitivo, com fulcro e com as anotações do art. 921, § 2º, do CPC. Int. - ADV: LUIZ CARLOS PIZONE JUNIOR (OAB 319139/SP), MARIA LAURA DOS SANTOS (OAB 259216/SP), CLARICE SANTIAGO DE OLIVEIRA (OAB 270672/SP), MIGUEL LUIS CASTILHO MANSOR (OAB 139405/SP), LUIS ANTONIO GIAMPAULO SARRO (OAB 67281/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1005950-24.2025.8.26.0510

ID: 302119521

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1005950-24.2025.8.26.0510

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

E. C. G. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISRAEL SOARES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005950-24.2025.8.26.0510 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - E.C.G.S. - Vistos. Concedo os benefícios da gratuidade da justiça para a autora. Anote-… Processo 1005950-24.2025.8.26.0510 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - E.C.G.S. - Vistos. Concedo os benefícios da gratuidade da justiça para a autora. Anote-se. Trata-se de Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável com pedido de Partilha de Bens Divórcio proposta por E.C.G.Dos.S. contra J.F. Não obstante o documento de folhas 37, verifiquei que o Processo 1502212-05.2025 (Medidas Protetivas) encontra-se extinto por falta de representação da vitima. Assim, diante do pedido expresso da autora (folhas 02), defiro a realização de audiência de conciliação, prevista no Artigo 334, caput e seus parágrafos do Código de Processo Civil, adiante designada. De acordo com o art. 10, da Resolução OE nº 809/19, a remuneração do conciliador será custeada pelas partes, cada uma arcando com metade, incumbindo ao juiz da causa a fixação (Portaria NUPMEC nº 1/2023, art. 1º). Portanto, observando o valor desta causa, ARBITRO PROVISORIAMENTE os honorários do conciliador, em R$ 82,41, que, atualmente, corresponde a 1 (uma) hora do nível de remuneração I (patamar básico) da Tabela anexa à Resolução acima referida, cabendo a cada parte a quantia de R$ 41,20. O pagamento deverá ser efetivado antes da audiência, mediante depósito judicial, ou, preferencialmente, no início da audiência, em espécie, contra recibo imediato, via PIX, TED, depósito em conta do(a) conciliador(a) etc, de tudo constando no Termo (Portaria NUPMEC nº 1/2023, art. 1º, § único) A parte autora fica intimada do arbitramento, na pessoa do(a) seu(ua) advogado(a) pela publicação desta decisão. A parte requerida será intimada pelo oficial de justiça, no ato da citação, salvo se já representada nos autos, por Advogado ou Defensor. Quem já estiver beneficiado pela gratuidade da justiça ficará isento do pagamento. Quem pretender a obtenção do benefício poderá optar pelo depósito judicial, que será liberado a quem de direito, conforme a decisão sobre a gratuidade. A remuneração será devida ao conciliador, desde que a sessão seja realizada, ainda que não seja obtido o acordo (art. 11, da Resolução 809/19). A falta do recolhimento prévio não impedirá a realização da audiência, mas, a homologação de eventual acordo, aguardará a regularização do pagamento (Portaria NUPMEC nº 1/2023, art. 2º). Por fim, tratando-se de fixação provisória, ficará suspensa a exigibilidade nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC, no caso de eventual deferimento da gratuidade da justiça à parte responsável pelo pagamento, à qual, nesse caso, será restituído o valor previamente recolhido. As partes devem ser intimadas para comparecerem no próximo dia 06 de agosto de 2025, às 14h15min, na Audiência de Conciliação no CEJUSC (Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania), localizado na Rua 7, nº 830, Edifício Maria Maniero, Centro, Rio Claro/SP, e ficam advertidas de que o a falta injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionada com multa de 2% do valor da causa (§8º do Artigo 334 do Código de Processo Civil). A audiência de conciliação acima designada poderá ser convertida em híbrida, mediante prévio peticionamento da parte interessada no processo, com expressa indicação dos e-mails para recebimento do link de acesso - parte e advogado. Ato contínuo, a parte interessada deverá, com antecedência de 48 horas, fazer comunicação ao CEJUSC, mediante encaminhamento de mensagem eletrônica ao endereço ademircotrim@tjsp.jus.br. A conversão da audiência para forma híbrida independe de autorização do Juízo. O(a) Autor(a) fica intimado(a) da data da audiência na pessoa de seu advogado(a) e deve ser advertido(a) de que sua ausência injustificada importará, além da multa mencionada no parágrafo anterior, em extinção do processo e arquivamento dos autos. O(a) Requerido(a) deve ser CITADO(A) para a ação com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência da audiência acima mencionada; notificado(a) para comparecer naquela audiência acompanhado(a) de advogado(a); e advertido(a) de que infrutífera a composição, poderá oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados daquela audiência ou do protocolo do pedido de cancelamento da audiência apresentado pelo(a) Requerido(a) (incisos I e II do Artigo 335 do Código de Processo Civil), se o(a) Autor(a) também houver se manifestado no mesmo sentido quando da propositura da ação. A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial. Em caso de citação com hora certa seguida de revelia será nomeado curador especial. Esta decisão serve como mandado. - ADV: ISRAEL SOARES JUNIOR (OAB 165308/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005950-68.2025.8.26.0269

ID: 315674507

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapetininga - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005950-68.2025.8.26.0269

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CIBELE APARECIDA MOREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OCTAVIO HENRIQUE DOMINGOS DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005950-68.2025.8.26.0269 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez - Cibele Aparecida Moreira - Vistos. Defiro a gratuidade processual, nos termos do artigo 98 do CPC. Anote-… Processo 1005950-68.2025.8.26.0269 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez - Cibele Aparecida Moreira - Vistos. Defiro a gratuidade processual, nos termos do artigo 98 do CPC. Anote-se. Deixo de designar audiência, com fundamento no artigo 334, § 4º, inciso II do CPC. Indefiro a concessão da tutela liminar, determinando, nos termos da Recomendação Conjunta nº 01, de 15 de dezembro de 2015 do Conselho Nacional de Justiça e ainda o disposto no artigo 139, VI do Código de Processo Civil e Enunciado nº 35 da ENFAM, determino, de imediato, a realização de prova pericial médica, a fim de dar respaldo ao benefício formulado. Para tanto, nos termos da Resolução 305/2014, do Conselho da Justiça Federal, nomeio o médico ROBERTO DO NASCIMENTO AMARAL. Proceda a serventia ao cadastramento do perito como terceiro vinculado ao processo e intime-o para designar data para realização da perícia necessária, através de "e-mail". Intime-o, ainda, para que verifique, desde logo, se a parte autora já foi sua paciente, a fim de possibilitar a substituição de imediato. Designada a data, intime-se a parte autora, através do advogado constituído nos autos, para comparecimento, consignando-se que deverá apresentar todas as receitas, exames, declarações e outros documentos médicos que possam interessar à perícia, sob pena de preclusão da prova. Deverá o Sr. Perito comunicar este Juízo em caso de não comparecimento da parte na data agendada, não procedendo ao reagendamento sem prévia determinação. Faculto à parte autora a indicação de assistente técnico, no prazo legal, ficando, desde já autorizada a geração de senha de acesso a tal profissional. Fixo como pontos controvertidos: 1- Há incapacidade para o trabalho?; 2- A incapacidade é total ou parcial?; 3- A incapacidade é permanente ou não?; 4- Sendo temporária, qual a previsão do prazo para o restabelecimento da capacidade?; 5- Tendo em vista a idade e o nível educacional, o(a) requerente tem condições de exercer outras funções?; 6- Quando se iniciou a doença e/ou a incapacidade?. Deverá o Sr. Perito, também, responder aos quesitos formulados pela parte autora, constantes da petição inicial e ainda, aqueles requeridos pelo INSS previstos no Anexo da Recomendação Conjunta acima mencionada, a seguir transcritos: a) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). c) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade. d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? h) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado (a). i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. j) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? m) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? o) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. r) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. Desde já arbitro os honorários periciais em R$ 1.086,00 (mil e oitenta e seis reais), nos termos do art. 28, parágrafo único, da Resolução 305/2014, do CJF, eis que se trata de perícia realizada por médico, o qual utiliza-se de seu consultório para atendimento da parte, deixando suas atividades privadas para colaborar com o Poder Judiciário. Apresentado o laudo: (a) elabore-se pelo sistema AJG do TRF3 a solicitação para pagamento dos honorários periciais; (b) intime-se a autora para que no prazo de 15 (quinze) dias se manifeste sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverá, se o caso, providenciar a apresentação de seu parecer técnico; (c) nos termos do art. 129-A, da Lei 8.213/1991, com a redação dada pela Lei 14.331/2022, na hipótese de a conclusão do exame médico-pericial ser divergente do laudo administrativo, com a constatação de eventual incapacidade, CITE-SE e INTIME-SE a autarquia para, querendo, contestar a ação, no prazo legal, e para que, no mesmo prazo, se manifeste acerca do laudo apresentado. Esta decisão serve como mandado. Intime-se. - ADV: OCTAVIO HENRIQUE DOMINGOS DIAS (OAB 254566/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005950-91.2025.8.26.0132

ID: 337272822

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005950-91.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTA DINIZ MARTINS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CASSIO ALESSANDRO SPOSITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005950-91.2025.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Duplicata - Roberta Diniz Martins Ltda - Vistos. 1. Primeiramente, considerando que a procuração de fls.21 não está assinada, regulariz… Processo 1005950-91.2025.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Duplicata - Roberta Diniz Martins Ltda - Vistos. 1. Primeiramente, considerando que a procuração de fls.21 não está assinada, regularize a parte autora sua representação processual, juntando procuração válida devidamente assinada aos autos, no prazo máximo de quinze dias, sob pena de extinção sem julgamento do mérito. 1.1. Considerando que foram preenchidos os requisitos legais, recebo a inicial, com a ressalva do item 1 acima. 1.2. Registre-se que se aplica para todas as partes e procuradores do processo o dever previsto no inciso VII, do Art.77, do Código de Processo Civil, consistente em informar e manter atualizados os dados cadastrais em todo o curso processual. 2. Considerando o princípio que garante a razoável duração do processo (Art.5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal), considerando que designação de conciliação em qualquer tipo de processo pode congestionar a pauta de audiências do setor competente e comprometer a garantia mencionada acima para os casos em que efetivamente há possibilidade de acordo (em prejuízo das próprias partes), considerando as especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, considerando o disposto nos incisos V e VI, do Art.139, do Código de Processo Civil, considerando o enunciado 35 da ENFAM ("Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"), entendo que não é o caso de designar audiência neste momento, mas terá pauta com prioridade (considerando a busca pela solução consensual de conflitos) caso haja manifestação de interesse de todas as partes pelo acordo, manifestação esta que poderá ser apresentada em qualquer fase do trâmite processual. 3. Assim, determino a citação da(s) parte(s) requerida(s), sendo que as requeridas DMX CAPITAL, BANCO SAFRA, BANCO SOFISA, BANCO ABC BRASIL S.A. e BANCO SAFRA S.A. deverão ser citadas pelo portal e os demais por carta de citação, para apresentação de contestação no prazo máximo de 15 dias, sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações fáticas apresentadas pela(s) parte(s) autora(s), conforme disposto nos arts. 250, II, 334 e 344, todos do CPC. Após, abra-se vista à(s) parte(s) autora(s) e, em seguida, tornem conclusos para "julgamento antecipado" ou "decisão de saneamento". 4. Sobre o pedido liminar, que tem natureza de tutela de urgência, é preciso lembrar o disposto no caput do Art.300 do Código de Processo Civil: "Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". No caso concreto, considerando que a(s) parte(s) autora(s) nega a relação negocial e que a negativação de seu nome prejudica a realização de negócios, encontram-se presentes os requisitos que autorizam a concessão da liminar. Nestes termos, concedo a medida liminar, e o faço para determinar a sustação dos efeitos do(s) protesto(s), valendo cópia desta decisão como ofício, que deve ser encaminhada imediatamente para o respectivo Tabelionato (1º Tabelião de Notas e de Protesto de Letras e Títulos: título nº164944/3, protocolo nº385215, data de recepção do título: 16/07/2025, valor R$4.476,35; título nº098827/1, protocolo nº385259, data de recepção do título: 17/07/2025, valor R$10.630,39; título nº166187/2, protocolo nº385361, data de recepção do título: 18/07/2025, valor R$4.534,99; título nº0989/5, protocolo nº385359, data de recepção do título: 18/07/2025, valor R$7.084,60; 2º Tabelião de Notas e de Protesto de Letras e Títulos: título nº97779005, protocolo nº378415, data de recepção do título: 16/07/2025, valor R$13.206,40; título nº162971/CF, protocolo nº378460, data de recepção do título: 16/07/2025, valor R$10.392,49; título nº160371/4, protocolo nº378508, data de recepção do título: 17/07/2025, valor R$11.413,80; título nº6266, protocolo nº378530, data de recepção do título: 17/07/2025, valor R$5.844,53; título nº161823/3, protocolo nº378603, data de recepção do título: 18/07/2025, valor R$6.847,40). A resposta sobre o cumprimento, em regra, é desnecessária, nos termos do item 63.2, do Capítulo XV, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, tomo II. Além de tal medida, caso o Tabelionato tenha passado informações ao SCPC/SERASA sobre o protesto, determina-se que o Tabelionato efetue a respectiva comunicação para fins de não permitir que a dívida ora discutida conste em tais cadastros. O encaminhamento desta decisão/ofício caberá à parte interessada (no caso, a parte autora), que deve protocolizar cópia no órgão de destino (ou providenciar o envio com aviso de recebimento), instruindo com cópias das principais peças dos autos. No prazo máximo de 15 dias a contar da publicação desta decisão no DJEN, também caberá à parte comprovar nos autos que realizou o protocolo/envio. 5. Ressalte-se que é ônus da(s) parte(s) requerida(s) apresentar toda a prova documental eventualmente existente junto com a contestação, sob pena de preclusão, lembrando que tal ônus decorre do Art.434 do Código de Processo Civil: "Incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações". 5.1. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO... Interlocutória que declarou preclusa a prova documental... Irresignação. Descabimento... Inviabilidade de reabertura da fase de apresentação das provas... Paridade de tratamento entre as partes, inclusive no que tange às sanções processuais (Art. 7º, CPC). Prestígio à preclusão temporal e ao desenvolvimento ordenado, coerente e regular do processo (Art. 507, CPC), assegurando a certeza e a estabilidade das situações processuais, sob pena de retrocessos e contramarchas desnecessárias. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO" (TJSP; Rel. Des. RODOLFO PELLIZARI; j.07/02/2024; Agravo de Instrumento 2317444-36.2023.8.26.0000; Comarca de origem: Catanduva; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; g.n.). 5.2. Considerando que alguns documentos já foram juntados nos autos, ressalvo que é desnecessária nova apresentação, bastando que as partes, em suas próximas manifestações, façam referência ao número da página de cada documento. Int. - ADV: CASSIO ALESSANDRO SPOSITO (OAB 114384/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005950-37.2025.8.26.0053

ID: 296694323

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1005950-37.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

GUILHERME ROSSI JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME ROSSI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005950-37.2025.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Guilherme Rossi Junior - Vistos. 1) Fls. 31: Recebo a emenda à inicial para que conste que a… Processo 1005950-37.2025.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Guilherme Rossi Junior - Vistos. 1) Fls. 31: Recebo a emenda à inicial para que conste que a presente ação refere-se a cobrança de honorários sucumbências. 2) Considerando os termos do Comunicado Conjunto n.º 951/2023, ao ajuizar o cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, distribuído ou recebido por peticionamento intermediário, a partir de 03/01/2024, as partes deverão proceder ao recolhimento das custas devidas, inclusive em relação aos honorários advocatícios de sucumbência, exceto tratando-se de exequente e/ou advogado beneficiário de justiça gratuita ou isento. Deve-se, ainda, observar, nos termos do citado comunicado, na instauração da fase de cumprimento de sentença, nos próprios autos ou como incidente apartado, de título formado em juízo ou órgão jurisdicional distinto, inclusive de sentença arbitral, habilitação de ação civil pública e outros: Tratando-se de exequente que teve concedida a justiça gratuita na fase de conhecimento, a parte deverá informar que é beneficiária da justiça gratuita em petição, bem como indicar as páginas em que houve o deferimento do pedido nos autos principais, se digitais, ou juntar cópia das folhas em que foi solicitado e deferido o pedido, se físicos. No caso de instauração ou distribuição de pedido de cumprimento, provisório ou definitivo, de sentença relativo à obrigação de fazer, não sendo possível, desde logo, delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração ou distribuição do cumprimento de sentença (itens 4 e 5) deverá ser calculado com base no valor da causa indicado na petição inicial. Em caso de futura conversão de obrigação de fazer em pagar, a parte exequente deverá recolher eventual diferença. Saliento, ainda, que, caso a parte exequente seja beneficiária de justiça gratuita ou goze de isenção legal (a União, o Estado, o Município e respectivas autarquias e fundações, assim como o Ministério Público - art. 06 da Lei n. 11.608/2003), mas o executado não o seja, os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, deverão ser incluídos no demonstrativo de débito, para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução. (item 10) A fim de evitar embargos de declaração, consigno que inviável a isenção, fundado no art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal n. 15.109/25. Inviável o deferimento do requerimento, em suma, pelas seguintes razões: (i) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma isenção tributária, ele não se aplica a custas judiciais instituídas pelos Estados, mas apenas pela União, à luz do art. 151, III, da CR/88; (ii) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma causa de suspensão de exigibilidade tributária, a norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal, pois dependeria de previsão em lei complementar, à luz do art. 146, III, da CR/88; (iii) em qualquer caso, a norma está maculada por vício de iniciativa, pois a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (STF, ADI 3.629 e ADI 6.859). Ademais, não bastassem os vícios formais; (iv) em qualquer caso, a norma legal concessiva de dispensa de pagamento de tributo a determinada categoria profissional (advogados) viola a igualdade tributária (STF, ADI 3.260 e ADI 6.859). Com efeito, as custas judiciais têm natureza de tributo, mais precisamente de taxa de serviço, nos termos do art. 145, II, da Constituição da República de 1988 (CR/88), conforme orientação jurisprudencial consolidada (por todos, cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP). Por isso, à luz do princípio da legalidade (CR/88, art. 150, I, c/c CTN, art. 97), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante (com competência tributária: poder de instituir/criar tributo). Ao dispensar os advogados de recolher as custas processuais relativas a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, a lei positiva uma isenção tributária, é dizer, uma dispensa legal de pagamento de tributo, modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, I, do CTN. Todavia, de acordo com o art. 151, III, da CR/88, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo. Consequentemente, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pela União (Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça Militar Federal) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei federal. De outro lado, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei estadual. Sob outro enfoque, caso se interprete que a Lei n. 15.109/25 positiva causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, I, do CTN), haveria vício de inconstitucionalidade formal, pois as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, III, da CR/88. De todo modo, ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados contém, ainda, outros dois vícios, um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS). No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que, [a]pós a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020) No plano material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que viola a igualdade tributária (CR/88, art. 150, II) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007) Ambas as orientações foram recentemente repisadas no julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). No mais, atentem as partes ao correto recolhimento de custas, sob pena de postergação da prestação jurisdicional, uma vez que, nos termos do mencionado Comunicado, os feitos não terão andamento enquanto não regularizado o recolhimento das custas (item 9). E, com o fim de permitir a adequada triagem da petição pelo Juízo e célere apreciação da inicial, recomenda-se que a parte classifique a petição como "Emenda à inicial" no momento do peticionamento. Prazo: 15 dias. Em caso de inércia, promova-se a extinção do incidente, independentemente de nova conclusão. Int. - ADV: GUILHERME ROSSI JUNIOR (OAB 141670/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005950-95.2025.8.26.0066

ID: 319330798

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1005950-95.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

E. O. A. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO DE SOUZA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005950-95.2025.8.26.0066 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - E.O.A.G. - Processo nº 2025/001447 Vistos. Concedo ao(s) exequente(s) os benefícios da assis… Processo 1005950-95.2025.8.26.0066 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - E.O.A.G. - Processo nº 2025/001447 Vistos. Concedo ao(s) exequente(s) os benefícios da assistência judiciária/justiça gratuita. Cadastre-se. CITAÇÃO DO(A)(S) EXECUTADO(A)(S) 1) - Fls. 23-25: Cite-(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) por mandado para que efetue(m) o pagamento do débito no importe de R$ 61.199,10, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10%, na forma do Art. 523, do CPC. 1-A) - Decorrido o prazo do item 1 supra, inicia-se automaticamente o prazo para o(a)(s) Executado(a)(s) apresentar impugnação no prazo de 15 dias (Art. 525, do CPC). 1-B) - Não efetuado o pagamento no prazo legal, fica desde logo aplicada a multa em 10% sobre o valor do débito atualizado (Art. 523, § 1º, do CPC). 1-C) - Não havendo pagamento espontâneo do débito no prazo fixado, arbitro os honorários em 10% do valor atualizado da execução (Art. 523, § 1º, do CPC). INDICAR BENS À PENHORA SOB PENA DE MULTA DE 20% 2) - Em caso de não pagamento, o(a)(s) executado(a)(s) deverá(ão) indicar a este Juízo em 05 dias, quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores (Art. 774, V, do CPC), sob pena de multa de 20% do valor atualizado do débito em execução. Caso o(a)(s) executado(a)(s) não indique bens à penhora, quedando-se inerte, fica considerada essa omissão atentatória à dignidade da Justiça, nos termos do Artigo 774 do Código de Processo Civil. 2-A) Em consequência, decorrido o prazo retro, fica desde logo aplicada a multa de 20% sobre o valor do débito atualizado, a ser paga pelo(a)(s) executado(a)(s) em proveito do(a)(s) exequente(s). Esta multa ficará revertida em proveito do(a)(s) credor(a)(es) e é exigível na própria execução (Art. 774, § único, do CPC). MEMÓRIA ATUALIZADA DO DÉBITO COM OS ACRÉSCIMOS LEGAIS 3) Decorrido os prazos supra, o(a)(s) exequente(s) deverá(ão) apresentar a memória discriminada e atualizada do débito. PENHORA "ON LINE" EM DINHEIRO 4) Na sequência, e em prosseguimento, em obediência à ordem estabelecida na forma do Art. 835, do CPC, fica desde logo deferida a penhora on line em eventuais aplicações e saldos financeiros titulados pelo(a)(s) executado(a)(s), no valor indicado na memória do débito apresentada nos termos do item 3 supra, pelo Sistema Bacen Jud, aguardando-se as informações do Bacen. Se irrisória a quantia, proceda a Serventia o desbloqueio on line. 4-A) Se positiva a penhora on line, dê-se ciência ao(à)(s) executado(a)(s) através de seu(s) Advogado(a)(s) constituído(a)(s) (Artigo 841, § 1º, do CPC) e aguarde-se por eventual impugnação por parte do(a)(s) executado(a)(s), no prazo legal (Art. 525, do CPC). 4-B) - Se não houver Advogado(a) constituído(a) pelo(a)(s) executado(a)(s), intime(m)-se-o(a)(s) executado(a)(s) por mandado se residente nesta Comarca ou por carta AR se residente(s) fora da Comarca (Art. 841, § 2º, do CPC). 4-C) - Para o cumprimento nos termos dos presentes itens, o(a)(s) Exequente(s), se devido, deverá(ão) recolher a(s) taxa(s) necessária(s) para a penhora on line, e diligências para a intimação por mandado ou por carta AR. PENHORA "ON LINE" DE VEÍCULO(S) E LEILÃO 5) Se negativa a penhora on line nos termos do item 4 supra, e mediante preparo com o recolhimento da devida taxa, se devido, fica desde logo deferida a pesquisa on line em eventuais bens móveis em nome do(a)(s) executado(a), através do Sistema RENAJUD (Artigo 835, IV, do CPC). 5-A) Caso positivo a pesquisa, e mediante preparo, providencie a Serventia a expedição de mandado de penhora, avaliação e intimação do(a)(s) executado(s), sobre o veículo, efetuando o recolhimento das diligências necessárias, se devidas. Expeça-se Carta Precatória para cumprimento na forma deste item, se necessário e se residente fora da Comarca. 5-B) Se regular a penhora na forma do presente item, o(a)(s) Exequente(s) deverá(ão) se manifestar no prazo de 05 dias, se tem interesse na adjudicação do(s) bem(ns) penhorado(s) por conta de seu crédito, observando-se a regra contida na forma do Artigo 904, II, do CPC. Se negativa, proceder-se-á na forma do Artigo 879, II, do CPC, com a designação de hasta pública. PENHORA "ON LINE" DE IMÓVEL(IS) E LEILÃO 6) Caso negativa nos termos do item 5 supra, providencie a Serventia a pesquisa on line através do Sistema ARISP, a existência de eventuais bens imóveis em nome do(a)(s) executado(s), na forma do Artigo 835, V, do CPC, efetuando o recolhimento da taxa, se devida. 6-A) Caso positivo a pesquisa, e mediante preparo, providencie a Serventia a expedição de mandado de penhora, avaliação e intimação do(a)(s) executado(s), e de seu cônjuge, se casado(a)(s) for(em), e demais Executado(a)(s), sobre o imóvel, efetuando o recolhimento das diligências necessárias, se devidas. Expeça-se Carta Precatória para cumprimento na forma deste item. 6-B) Se regular a penhora na forma do presente item, o(a)(s) Exequente(s) deverá(ão) se manifestar no prazo de 05 dias, se tem interesse na adjudicação do(s) bem(ns) penhorado(s) por conta de seu crédito. Se negativa, proceder-se-á a designação de hasta pública. 6-C) - PESQUISA "ON LINE" DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA 7) Se negativo nos termos do item 6 supra, proceda a Serventia a pesquisa on line pelo Sistema INFOJUD, requisitando as 03 últimas declarações de Imposto de Renda do(a)(s) executado(a)(s) para aferição de eventuais bens existentes para penhora. Se necessário e para cumprimento na forma do presente item, deverá recolher a taxa devida para a pesquisa. 7-A) Com as informações, dê-se ciência ao(à)(s) exequente(s) para manifestação no prazo de 05 dias, requerendo o que for de seu interesse. 8) Na ausência de manifestação ou falta de qualquer providência nos termos dos itens supra, ao arquivo até eventual provocação do(a)(s) exequente(s). Servirá cópia do presente despacho como mandado. Barretos, segunda-feira, 07 de julho de 2025. Int. Luiz Fernando Silva Oliveira Juiz(a) de Direito - ADV: JOÃO DE SOUZA JUNIOR (OAB 257671/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Nayara Carvalho Pereira x Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano Do Estado De São Paulo - Cdhu e outros

ID: 307476036

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Andradina - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005950-61.2024.8.26.0024

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

NAYARA CARVALHO PEREIRA

Polo Passivo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SãO PAULO - CDHU CONCRETA PROMISSãO CONSTRUçõES LTDA

Intimação

Advogados:

LEANDRO MARQUES PARRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCIANE GAMBERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FAUEZ OLIVEIRA KASSAB

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005950-61.2024.8.26.0024 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Nayara Carvalho Pereira - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - … Processo 1005950-61.2024.8.26.0024 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Nayara Carvalho Pereira - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - - Concreta Promissão Construções Ltda - RELATÓRIO Trata-se de "AÇÃO DE INDENIZAÇÃO MATERIAL POR PERDAS E DANOS EM RAZÃO DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS" ajuizada por Nayara Carvalho Pereira em face da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU e Concreta Construção e Incorporação Ltda.. A autora alega que adquiriu um imóvel por meio de financiamento da CDHU e construído pela Concreta em agosto de 2023. Pouco tempo após a posse, o imóvel teria apresentado diversos vícios construtivos, como infiltração, rachaduras e problemas nos pisos, os quais pretende ver reparados materialmente e moralmente indenizados. A requerida Concreta Construção e Incorporação Ltda. apresentou contestação, alegando a inexistência de vícios construtivos decorrentes de má-construção ou materiais de baixa qualidade, atribuindo os problemas ao mau uso do imóvel pela autora e questionando a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Impugnou a gratuidade de justiça e a inversão do ônus da prova, bem como a existência e o valor dos danos morais e materiais. A requerida Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU também contestou, arguindo preliminares de litigância predatória, ilegitimidade passiva, por entender que sua função é apenas de financiadora, e litisconsórcio ativo necessário. No mérito, defendeu a ausência de sua responsabilidade civil, a inaplicabilidade do CDC, a não ocorrência de danos morais indenizáveis (considerando-os meros aborrecimentos) e a não comprovação dos danos materiais. A autora apresentou réplica às contestações, refutando os argumentos das requeridas e reafirmando suas pretensões. 1. Das preliminares arguidas: 1.1. Ilegitimidade passiva da CDHU (fls. 322-325): A Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo (CDHU) alega sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda, sob o argumento de que sua participação se limitou ao financiamento da obra, sendo a responsabilidade pelos vícios construtivos exclusiva da Concreta Construção e Incorporação Ltda. (fls. 322-323). Contudo, a análise da legitimidade passiva deve ser feita em abstrato, com base nas alegações da inicial. A autora sustenta que a CDHU, além de financiar, planejou a modelagem das casas e coordenou as obras de edificação, sendo responsável pela fiscalização da execução da obra, conforme contrato celebrado com a Concreta (fls. 4-5, 15-16). Além disso, a relação entre a autora e a CDHU se enquadra como consumerista, sendo aplicáveis as normas do Código de Defesa do Consumidor, que estabelecem a responsabilidade solidária entre os fornecedores que participam da cadeia de consumo. O entendimento jurisprudencial do Tribunal de Justiça de São Paulo corrobora a legitimidade da CDHU em casos semelhantes, por sua atuação na cadeia de fornecimento e fiscalização das obras. Portanto, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva da CDHU. 1.3. Litisconsórcio ativo necessário (fls. 323-325): A CDHU suscitou a necessidade de inclusão do Sr. João Carlos de Souza Pereira no polo ativo, como litisconsorte necessário, por ele figurar como mutuário original no contrato (fls. 324-325). No entanto, o litisconsórcio ativo necessário ocorre em situações excepcionais, quando a lei ou a natureza da relação jurídica exigir a participação de todos os sujeitos na demanda para que a decisão seja eficaz para todos. No presente caso, a pretensão da autora é de indenização por danos materiais e morais decorrentes de vícios construtivos em seu imóvel, que afetam diretamente seu direito de propriedade e moradia. A decisão judicial sobre a existência dos vícios e a responsabilidade dos réus não impede que eventual outro mutuário, se entender prejudicado, busque seus próprios direitos. Não há, portanto, uma imposição legal ou uma indivisibilidade da relação jurídica que torne obrigatória a presença do outro mutuário no polo ativo. Pretendendo-se a reparação de danos em unidade habitacional, tem a parte autora, um dos contratantes, legitimidade para demandar em juízo. Na medida em que não se discute a propriedade do imóvel ou relação jurídica incindível, ausente situação tal como a descrita o artigo114 do CPC, não há obrigatoriedade na formação do litisconsórcio ativo. Rejeito, assim, a preliminar de litisconsórcio ativo necessário. 1.4. Litigância predatória (fls. 321-322): A CDHU invoca o Comunicado CG nº 424/2024 para alegar litigância predatória por parte do patrono da autora e requerer o sobrestamento do feito (fls. 321-322). Embora o Comunicado sugira o sobrestamento em casos de ações idênticas com características de litigância predatória, condicionando-o à comprovação de prévia provocação administrativa, a mera existência de múltiplas ações ajuizadas pelo mesmo patrono contra a mesma parte não configura, por si só, litigância de má-fé ou predatória. A comprovação de provocação administrativa é um ônus da parte autora, mas sua ausência inicial não justifica o sobrestamento do feito, que deve seguir seu curso para que as partes produzam as provas cabíveis. A análise da efetiva ocorrência de litigância de má-fé e a condenação respectiva somente serão possíveis após a instrução processual e o julgamento do mérito. Não havendo nos autos outros elementos indicativos da alegada existência de litigância predatória, inexiste a necessidade de adoção de outras providências específicas nesse sentido. Assim, indefiro o pedido de sobrestamento do feito. 2. Da delimitação das questões de fato e de direito: A controvérsia principal reside na existência e extensão dos vícios construtivos no imóvel da autora, a responsabilidade das requeridas por tais vícios e a ocorrência e quantificação dos danos materiais e morais alegados. Os pontos controvertidos a serem dirimidos durante a instrução processual são: a) A existência e natureza dos vícios construtivos no imóvel da autora; b) A causa dos vícios alegados (má execução da obra, qualidade dos materiais, manutenção inadequada ou outros fatores); c) O nexo de causalidade entre a conduta das requeridas e os supostos vícios; d) A extensão dos danos materiais necessários para a reparação do imóvel; e) A ocorrência de danos morais e sua eventual quantificação. 3. Da distribuição do ônus da prova: A presente demanda se insere no âmbito das relações de consumo, conforme já explicitado na análise da preliminar de ilegitimidade passiva. As requeridas se enquadram como fornecedoras de produto e serviço, e a autora, como consumidora (artigos 2º e 3º do CDC, fls. 8). Diante da manifesta hipossuficiência técnica da consumidora em relação às empresas rés, que detêm o conhecimento e os meios para comprovar a qualidade da construção e dos materiais empregados, bem como para fiscalizar a execução das obras, e considerando a verossimilhança das alegações da autora, a inversão do ônus da prova é medida que se impõe, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor (fls. 9, 68). Assim, caberá às requeridas comprovar a inexistência dos vícios construtivos, a adequação da obra às normas técnicas e aos padrões de qualidade esperados, bem como demonstrar a ocorrência de quaisquer fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora. 4. Das provas deferidas: Para a elucidação dos pontos controvertidos, defiro a produção de prova pericial de engenharia. A natureza dos vícios alegados (infiltração no banheiro, manchas de umidade, pisos com inconsistências, rachaduras e fissuras, fls. 5-6) exige conhecimento técnico especializado para sua verificação, diagnóstico e quantificação dos reparos necessários. Para tanto, nomeio como perito o engenheiro PAULO CÉSAR LAPA, já cadastrado neste juízo. Arbitro os honorários periciais em R$ 2.000,00 (dois mil reais), valor que se mostra razoável para a complexidade da matéria. Considerando a inversão do ônus da prova operada em favor da consumidora, as despesas com a prova pericial deverão ser antecipadas pelas requeridas, em igual proporção (R$ 1.000,00 para cada), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão da prova, independentemente de nova intimação. As partes poderão indicar assistentes técnicos e apresentar quesitos no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação desta decisão, observando-se o disposto no art. 465, § 1º, do Código de Processo Civil. 5. Demais determinações: Após o depósito dos honorários periciais, intime-se o perito para dar início aos trabalhos, devendo o laudo ser entregue em 60 (sessenta) dias. Ficam as partes cientes de que a necessidade de produção de outras provas (como oral) será reavaliada após a apresentação do laudo pericial e a manifestação das partes sobre ele. Intime-se. - ADV: FAUEZ OLIVEIRA KASSAB (OAB 397672/SP), LEANDRO MARQUES PARRA (OAB 225754/SP), FRANCIANE GAMBERO (OAB 218958/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1026081-67.2024.8.26.0053

ID: 331688631

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1026081-67.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

RAMON GARCIA MARTINS DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNA GUERRA CALADO LIGIERI SONS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1026081-67.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Anulação - Ramon Garcia Martins de Souza - Vistos. Trata-se de demanda declaratória de nulidade, com pedido cumulado de indenização de … Processo 1026081-67.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Anulação - Ramon Garcia Martins de Souza - Vistos. Trata-se de demanda declaratória de nulidade, com pedido cumulado de indenização de danos morais proposta por Ramon Garcia Martins de Souza em face de Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Narra o autor que se inscreveu no concurso para provimento do cargo de Soldado da Polícia Militar - 2ª Classe, tendo sido aprovado nas primeiras fases do certame, mas que foi reprovado na etapa de exames de saúde, por apresentar prognatismo mandibular. Argumenta que a reprovação se deu por razões estritamente estéticas, o que não observa a razoabilidade e a proporcionalidade. Entende configurado o dever de indenizar os danos morais sofridos. Pede a gratuidade judiciária, a liminar e, ao final, a procedência da demanda. Juntou documentos (fls. 1/13). A gratuidade e a liminar foram deferidas (fls. 109/110). A requerida apresentou contestação, aduzindo ser regular a reprovação do candidato, não havendo ilegalidade na conduta da banca do concurso. Afirma que no edital há previsão da possibilidade de eliminação por razões de saúde que comprometam a higidez física do candidato e que prognatismo mandibular é condição impeditiva para assumir o cargo. Alega que, no desempenho de suas funções, o policial é submetido a condições severas de trabalho, de forma que o quadro de saúde apresentado poderá impedir o bom desempenho do labor e ser agravado. Entende não configurado o dano moral e subsidiariamente, pugna pela fixação razoável do montante indenizatório. Pede a improcedência (fls. 120/130). Houve réplica, com pedido de produção de prova pericial (fls. 159/167). Em decisão saneadora, foi deferida a produção de perícia médica no IMESC (fl. 168), cujo laudo foi acostado a fls. 215/221. Sobre o laudo, manifestaram-se as partes (fls. 225 e 227/231). É o relato. Decido. A presente controvérsia versa sobre a aferição da (i)legalidade do ato administrativo que considerou o autor inapto para assumir o cargo de Soldado da Polícia Militar - 2ª Classe por apresentar prognatismo mandibular. A demanda é parcialmente procedente. Da leitura do documento a fls. 135/138, observo que não foram apresentadas as razões pelas quais, no específico caso do autor, o fato de apresentar prognatismo mandibular é impeditivo para o exercício do cargo almejado. Embora haja descrição da condição apresentada, bem como de possíveis decorrências do quadro, tais informações são genéricas e não descrevem de que forma a desordem afeta a capacidade laboral do autor. Neste sentido, embora a Administração seja livre para estabelecer as bases e critérios de admissão no concurso, deve observar a objetividade e igualdade entre os candidatos, sob pena de violação da razoabilidade, da proporcionalidade e da isonomia. É o caso dos autos, em que não foram apresentadas quaisquer razões para a eliminação que não o fato do candidato apresentar prognatismo mandibular. Ao revez, o candidato foi aprovado no teste de aptidão física, o que revela que sua condição de saúde não compromete a capacidade física, conforme os critérios estabelecidos pela própria requerida. Além disso, a perícia médica realizada nos presentes autos (fls. 215/221), submetida ao crivo do contrário, informa que o candidato não possui nenhuma limitação do ponto de vista dermatológico em relação à atividade laboral de policial militar. Em que pese ser inconclusivo em relação ao prognatismo mandibular, apenas o diagnosticando o quadro de prognatismo (fl. 220), não restam indicativos de que a saúde do autor reste comprometida em razão do quadro apresentado. Deste modo, milita em favor do candidato a sua aprovação no exame físico, em que pese o seu quadro de prognatismo mandibular. Aliás, neste mesmo sentido já decidiu o Eg. Tribunal de Justiça de São Paulo em hipóteses análogas à presente: CONCURSO PÚBLICO. Exame médico. Pretensão destinada à anulação da avaliação médica que o considerou inapto por apresentar prognatismo (mordida cruzada), impossibilitando-o de se submeter a outras etapas previstas no edital para ingresso no cargo de Soldado PM de 2ª Classe (Edital de Concurso Público nº DP-3/321/19). Patologia que não o impediu de ser aprovado na prova de condicionamento físico. Exame médico que não apontou qualquer incompatibilidade do autor para o exercício da função policial. Sentença de parcial procedência mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1005950-13.2020.8.26.0053; Relator (a):Jarbas Gomes; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -8ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 17/05/2022; Data de Registro: 17/05/2022). CONCURSO PÚBLICO - REPROVAÇÃO EM EXAME MÉDICO - Apelação Cível - Soldado da Polícia Militar (2ª Classe) - Edital DP 3/321/ - Inaptidão em exame médico - Candidato reprovado por "mordida aberta" - Reprovação irregular - Comprovação que o candidato já está em tratamento - Falta de razoabilidade e proporcionalidade dos motivos que levaram à exclusão do candidato do certame - Precedentes deste E. Tribunal - Ato anulado e candidato reintegrado nas fases seguintes do certame - Danos morais não configurados - Sentença mantida. APELO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1045464-36.2021.8.26.0053; Relator (a):Maria Fernanda de Toledo Rodovalho; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -14ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 27/04/2022; Data de Registro: 27/04/2022). APELAÇÃO - CONCURSO PÚBLICO - EDITAL - SOLDADO PM 2ª CLASSE - CANDIDATO PORTADOR DE DESVIO DE SEPTO - INAPTIDÃO CONSTATADA NO EXAME MÉDICO - Pretensão inicial do postulante voltada à anulação do ato jurídico que lhe considerou inapto ao cargo público almejado, sob o fundamento de ilegalidade do ato administrativo, determinando-se sua reintegração ao concurso público de admissão ao cargo de soldado PM 2ª classe - possibilidade - ausência de razoabilidade e proporcionalidade no ato praticado pela Administração Estadual - desvio de septo que, no caso concreto, não demonstrou ser incompatível com o exercício do cargo - sentença reformada. Recurso provido, para fins de anular o ato que considerou inapto o candidato, determinando a readmissão do candidato ao certame, prosseguindo-se as demais fases faltantes do concurso, de modo a ser admitido se nelas for aprovado. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1031328-34.2021.8.26.0053; Relator (a):Paulo Barcellos Gatti; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -7ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 06/06/2022; Data de Registro: 09/06/2022). CONCURSO PÚBLICO - Cargo de soldado da polícia militar - Exclusão do autor na fase de exame médico em razão do candidato possuir mordida profunda e prognatismo - Impossibilidade - Problema odontológico que não impede o exercício da função pública - Requerente aprovado pela Administração na etapa de exame de aptidão física - Ato administrativo anulado - Reinclusão do autor no certame - Ementa: CONCURSO PÚBLICO - Cargo de soldado da polícia militar - Exclusão do autor na fase de exame médico em razão do candidato possuir mordida profunda e prognatismo - Impossibilidade - Problema odontológico que não impede o exercício da função pública - Requerente aprovado pela Administração na etapa de exame de aptidão física - Ato administrativo anulado - Reinclusão do autor no certame - Forma de arbitramento dos honorários advocatícios mantida - Recurso não provido.(TJSP - 1041913-14.2022.8.26.0053, Relator(a): Luís Francisco Aguilar Cortez, 1ª Câmara de Direito Público, Data de Julgamento: 09/10/2023, Data de Publicação: 15/10/2023) Por outro lado, sem razão o recorrente no que se refere ao pedido de indenização de danos morais. Ainda que se cogite da frustração decorrente da reprovação no certame, tal circunstância, por si só, não gera o alegado dano moral. Com efeito, aquele que participa de concurso público deve estar preparado para a possibilidade de ser eliminado, sobretudo quando a razão da eliminação foi prevista, em tese, no Edital do certame. Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial realizado pelo autor, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de de anular o ato administrativo que considerou o autor inapto na fase de exames médicos do concurso em questão e determinar sua reintegração no certame, inclusive autorizada a nomeação e posse, caso aprovado nas demais fases, concedida a antecipação de tutela para este fim. Dada a sucumbência recíproca, deverão as partes arcarem com as despesas processuais, na proporção de 50%, sendo a Fazenda Pública isenta do pagamento da taxa judiciária. Em relação ao valor dos honorários advocatícios, fixo os honorários do procurador do Estado em 10% sobre o valor dado ao pedido de danos morais, isto é, ao valor da causa (art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil), eis que reflete o proveito econômico obtido pela Fazenda Pública. Em relação ao procurador da parte autora, uma vez que a declaração de nulidade não se traduz em proveito econômico, fixo o valor dos honorários advocatícios, por equidade, em R$ 3.000,00 (três mil reais), observada a gratuidade judiciária já deferida. Não há reexame necessário. P.I.C. - ADV: BRUNA GUERRA CALADO LIGIERI SONS (OAB 442554/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005950-93.2025.8.26.0196

ID: 335248990

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005950-93.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ANDRé LUIS LIPORONI PRADELA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA SILVA SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ACIR DE MATOS GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005950-93.2025.8.26.0196 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - André Luis Liporoni Pradela - 1. Com fulcro no artigo 870, par. único, da Lei 13.10… Processo 1005950-93.2025.8.26.0196 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - André Luis Liporoni Pradela - 1. Com fulcro no artigo 870, par. único, da Lei 13.105/15 (CPC) determino a avaliação do imóvel penhorado às fls. 106 através de profissional da área, e para tanto nomeio o Corretor de Imóveis, Sr. OTÁVIO AUGUSTO GUSMÃO STEFANI, E-mail: otaviostefani@gmail.com (fone: 16-99245-1683 ) e se lhe fixo honorários em R$1.500,00 (um mil e quinhentos reais), o que fundamento no artigo 160 c/c 771, par. único, do Código de Processo Civil. Não se ignora a possibilidade de que a avaliação seja realizada por oficial de justiça, consoante prevê o art. 870, caput, CPC e, excepcionalmente por perito-avaliador (arts. 879, par. único e 156/158, todos do CPC). A finalidade primordial da avaliação judicial é possibilitar a expropriação do bem penhorado por preço justo, diversamente do que ocorre no âmbito das relações negociais privadas, nas quais os envolvidos desfrutam de ampla liberdade para pactuar os valores que melhor lhes aprouverem. E fundamentado em tal premissa, preço justo, a avaliação deve ser realizada por aquele que detém conhecimentos acerca das singularidades ou peculiaridades do bem penhorado, que é o perito-avaliador e não Oficial de Justiça. Não é fastidioso consignar que para investidura no cargo de Oficial de Justiça, em qualquer de suas esferas, jamais exigiu aptidão para o exercício do mister avaliatório, tampouco propiciou-lhes condições, após o ingresso na carreira, de aprender e desenvolver tal habilidade. Tanto que o então Ministro do STJ Demócrito Reinaldo, no julgamento do Recurso Especial nº 130.914/SP, ressaltou é provável que o Oficial de Justiça seja um leigo em matéria de avaliação, faltando-lhe, portanto, a capacitação técnica necessária para que se possa precisar a valia do bem futuramente destinado à arrematação". De outra sorte a Lei 5.194/66 (que por ser especial derroga a de caráter geral: CPC, na parte da avaliação) confere a atividade de avaliação do profissional com formação para tanto. "As atividades e atribuições profissionais do engenheiro, do arquiteto e do engenheiro agrônomo consistem em: (...) estudos, projetos, análises, avaliações, vistorias, perícias, pareceres e divulgação técnica". Na mesma esteira, o Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, valendo-se do poder regulamentar que lhe foi atribuído pelo art. 27, f, da Lei nº 5.194/66, editou a Resolução nº 218, cujo art. 2º estabelece que "compete ao arquiteto ou engenheiro arquiteto o desempenho das atividades 01 a 18 do artigo 1º desta Resolução, referentes a edificações, conjuntos arquitetônicos e monumentos, arquitetura paisagística e de interiores; planejamento físico, local, urbano e regional; seus serviços afins e correlatos", sendo que a atividade prevista no item 6 do art. 1º, da mesma resolução, compreende a habilitação para "vistoria, perícia, avaliação, arbitramento, laudo e parecer técnico". De forma ainda mais contundente, a Resolução nº 345 do CONFEA, por meio de seu art. 2º, averbou que "compreende-se como atribuição privativa dos Engenheiros em suas diversas especialidades, dos Arquitetos, dos Engenheiros Agrônomos, dos Geólogos, dos Geógrafos e dos Meteorologistas, as vistorias, perícias, avaliações e arbitramentos relativos a bens móveis e imóveis, suas partes integrantes e pertences, máquinas e instalações industriais, obras e serviços de utilidade pública, recursos naturais e bens e direitos que, de qualquer forma, para a sua existência ou utilização, sejam atribuições destas profissões". A jurisprudência não destoa. Com efeito, a 34ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no julgamento do Agravo de Instrumento nº 1.183.714-0/2, decidiu que "nos termos da Lei 5.194/66, artigo 7º, c, a função de avaliar imóveis é prerrogativa de engenheiro civil, arquiteto e engenheiro agrônomo, sendo que o corretor de imóveis não está habilitado para exercer a função de avaliador, privativa, por lei, dos profissionais inscritos no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia. Desta forma, incidindo a penhora sobre bem imóvel, a respectiva avaliação deverá ser feita por profissional da área de engenharia, dentro das normas técnicas, posto que imprescindível a apuração do correto valor do bem para o devido praceamento. (...) O corretor de imóveis pode estar a par dos fatores que compõem a avaliação, porém, possui apenas conhecimento empírico, que não supera o técnico, completo na fundamentação, na qualidade e no convencimento, primordiais à fixação do valor pelo qual se fará a expropriação judicial do bem do devedor em favor do credor. Assim, em face da finalidade última do processo executivo com a arrematação do bem, é imprescindível sua avaliação dentro das normas técnicas". Nem tampouco os princípios da economia processual e celeridade justificam ou recomendam que a avaliação seja realizada por pessoa desprovida de conhecimentos específicos, por afronta ao princípio constitucional do due process of law, conforme mais adiante esmiuçado. De outra sorte, a experiência tem-nos mostrado que a avaliação realizada por pessoa desprovida de formação/conhecimento específico para sua realização gera vários inconvenientes ao processo, senão vejamos: 2. Não se faz acompanhada de planta do imóvel, ainda que baixa, o que se presta para aferir a real área do terreno, das acessões, tipo e qualidade da construção, etc. 3. Desacompanhada de fotografias, que se prestam para que o interessado na aquisição tenha ciência da situação, pelo menos visual, do bem. Demais, as fotografias são a prova eloquente de que o avaliador realmente manteve contato com o bem objeto da avaliação. 4. Ausência dos requisitos mínimos exigidos no artigo 872, do Código de Processo Civil: - descrição pormenorizada do bem avaliado: art. 872, I, CPC; - informação do estado em que se encontra o bem: art.872, II, CPC; - indicação precisa dos critérios de avaliação, explicitando como chegou a tal resultado, o método ou critério utilizado, devidamente fundamentado: art. 5º, LIV e LV, CF/88; - sugestão para desmembramento (divisão cômoda), porque se divisível, pode-se penhorar parte do bem suficiente à satisfação do crédito, por incidência do princípio da menor onerosidade, consoante arts. 805 e 894 CPC; - alienação parcial (art. 872, par. 2º, CPC); - apresentação de memorial descritivo (art. 872, par. 1º, CPC); - informação, em caso de haver vários bens penhorados, a avaliação inividualizada de cada um deles, para que possam ser expropriados separadamente (art. 899, CPC); - presença de fotografias ratificadoras do trabalho do avaliador, o que, como dito algures, orienta os interessados na aquisição. 5. A ausência dos requisitos mínimos da avaliação, acima elencados, dificulta ou impossibilidade a busca do valor justo do bem; 6. O não preenchimento dos requisitos mínimos exigidos por lei para a avaliação afronta aos princípios: 6.1. do resultado, que consiste em dar ao exequente exatamente aquilo que receberia se não necessitasse do processo de execução, mas tão somente o que o título executivo lhe permite, nada mais; o que somente se terá quando a avaliação demonstra o preço justo; 6.2. da utilidade: a execução é mecanismo judicial para a satisfação do direito do credor, porém não é forma de vingança privada, como utilizada no direito romano. E haverá utilidade quando ao patrimônio do executado for atribuído valor justo e vendido por preço não vil; 6.3. Menor onerosidade: nada justifica que o executado sofra mais do que o estritamente necessário na busca da satisfação do direito do exeqüente. Logo, somente a partir de uma avaliação satisfatória, com preço justo, é que se sacrificará menos o executado à satisfação da obrigação. Acerca do tema o então Ministro do E. STJ Demócrito Reinaldo, no Recurso Especial nº 130.914/SP, teceu comentários entre a avaliação por Oficial de Justiça e o princípio da menor onerosidade, nos seguintes termos: "uma avaliação, realizada por quem não detém habilitação técnica, acaba por tornar ineficiente um princípio basilar informativo do processo de execução, qual seja, o de que a execução deve se operar do modo menos gravoso para o devedor - art. 620 do CPC - preceito geral também aplicável ao executivo fiscal"; 6.4. Do respeito à integridade patrimonial do executado: assim deve-se sacrificar tão somente o necessário (mínimo possível) patrimônio do devedor à satisfação do credor; e, 6.5. Do devido processo legal (art. 5º, LIV, CF/88): porque com a avaliação elaborada por quem não tem conhecimento impede que se galgue o preço justo e, por consequência o executado perde patrimônio, além do necessário, à satisfação da obrigação constante no título de crédito. 7. Por tais razões determino a avaliação por expert acima nomeado e para sua realização o credor deverá depositar os honorários fixados, no prazo de 10 (dez) dias. 8. Oportunamente, com a apresentação do laudo de avaliação, expeça-se mandado de levantamento e intimem-se para manifestação, no prazo comum de 10 (dez) dias. 9. Não havendo impugnação ao laudo de avaliação, desde já fica determinado a realização de hasta pública. Para tanto, nomeio a empresa LEJE - LEILÃO JUDICIAL ELETRÔNICO (www.leje.com.br - e-mail: contato@leje.com.br), com sede na Alameda Rio Negro, 161 - 10° Andar - Sala 1.001 - Alphaville, Barueri - SP, 06454-000, gestora do sistema de alienação judicial eletrônica devidamente cadastrada junto ao e.Tribunal de Justiça, para realizar a venda do(s) bem(ns) penhorado(s) nos autos em epígrafe, com divulgação e captação de lances em tempo real, através do Portal da rede internet. 10.A empresa gestora ora nomeada se encarregará de fazer a designação da data para a realização da primeira hasta pública e oportunidade em que serão recebidos lances a partir do valor da avaliação, bem assim providenciará referida empresa a análise pormenorizada da matrícula imobiliária do bem penhorado e das necessárias intimações dos interessados, constante da matrícula, evitando assim nulidades futuras. 11.Não havendo lance superior à importância da Avaliação nos 03 (três) dias seguintes ao início da 1ª hasta, seguir-se-á sem interrupção o 2º Pregão que se estenderá por no mínimo 20 (vinte) dias. No 2º pregão não serão admitidos lances inferiores a 60% (sessenta por cento) do valor da avaliação e a alienação se dará pelo maior lanço ofertado. A título de honorários do leiloeiro, deverá ser pago pelo arrematante o valor correspondente a 5% (cinco por cento) do valor do lance aceito. 12. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem da hasta, fornecendo todas as informações solicitadas e requeridas pelo provimento. 13. Pela imprensa oficial, ficam as partes intimadas, por seus advogados, das datas, locais e forma de realização dos leilões. 14.Valendo este despacho como ofício, autorizo os funcionários da empresa de Leilões, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas, além de providenciar a extração de cópia dos autos e de fotografias do(s) bem(ns) para inseri-lo(s) no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que será(ão) vendido(s) no estado em que se encontra(m). 15.Faço consignar que, caso haja no curso desta fase processual eventual transação, remissão da dívida, remição de bens, pagamento, ou qualquer outro meio que se faça necessário o cancelamento da hasta pública agora designada, desde já, fixo a remuneração da empresa leiloeira em 5% (cinco por cento) do valor da transação, cujo pagamento é responsabilidade da parte credora-exequente. Intimem-se. - ADV: ACIR DE MATOS GOMES (OAB 137418/SP), VANESSA SILVA SOUZA (OAB 517699/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1005950-04.2023.8.26.0604" – Página 38 de 39

Francisco Carlos De Campos x Maria Lucila Truglio Alvarenga

Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl Ii x Paulo Roberto Luz Lamarca

Processo nº 1005950-24.2025.8.26.0510

Processo nº 1005950-68.2025.8.26.0269

Processo nº 1005950-91.2025.8.26.0132

Processo nº 1005950-37.2025.8.26.0053

Processo nº 1005950-95.2025.8.26.0066

Nayara Carvalho Pereira x Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano Do Estado De São Paulo - Cdhu e outros

Processo nº 1026081-67.2024.8.26.0053

Processo nº 1005950-93.2025.8.26.0196