Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1006026-43.2023.8.26.0405" – Página 38 de 39

Processo nº 1006026-41.2024.8.26.0168

ID: 334772877

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006026-41.2024.8.26.0168

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MIRELLA GRAGNANO LANZONI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAELA ALVES DO CARMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARGARETE DE CASSIA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006026-41.2024.8.26.0168 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Mirella Gragnano Lanzoni - Vistos. Diante do requerimento da parte exequente: a) Em acesso ao sistema SISBAJUD, de… Processo 1006026-41.2024.8.26.0168 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Mirella Gragnano Lanzoni - Vistos. Diante do requerimento da parte exequente: a) Em acesso ao sistema SISBAJUD, determinei às instituições financeiras que tornem indisponíveis ativos financeiros (depósito ou aplicação) existentes em nome do(a)(s) executado(a)(s) Danilo Scarpari Germano, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. Segue recibo detalhado da ordem. Após a juntada da resposta: I) caso haja bloqueio de valores, os quais, desde já, torno indisponíveis (CPC, art. 854), intime-se a parte executada (através do advogado constituído ou, na falta deste, por via postal) para, querendo e no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar que a quantia bloqueada é impenhorável ou remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. Decorrido o prazo supra sem a devida comprovação ou rejeitada a manifestação do executado, desde já, fica convertida a indisponibilidade em penhora, independentemente de outro ato ou lavratura de termo, motivo pelo qual deverá a zelosa e prestativa serventia acessar ao referido sistema indicando a transferência do valor à disposição deste Juízo. Com a juntada do comprovante de depósito judicial nos autos, fica deferido o levantamento da quantia penhorada em favor da parte credora, expedindo-se o competente mandado de levantamento. Ocorrendo o bloqueio seja parcial, deverá a parte exequente juntar a memória discriminada e atualizada do débito até a data do depósito, abatendo-se o valor penhorado, juntando a taxa devida caso pretenda novo acesso aos sistemas eletrônicos ou o valor destinado à diligência do Oficial de Justiça no caso de mandado de penhora. II) caso o valor bloqueado seja inferior a R$100,00 (cem reais), determino o desbloqueio por ser irrisório. III) caso a resposta emitida pelo Banco Central seja "ordem restou infrutífera" tendo em vista não existir saldo/relacionamento em favor da parte executada, deverá a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar em termos de prosseguimento, requerendo o que de direito, sob pena de arquivamento provisório da execução, iniciando-se o prazo de prescrição intercorrente. b) Em acesso ao sistema RENAJUD, verifiquei a existência do(s) veículo(s) registrados em nome da parte executada, conforme extrato(s) que segue(m). Deverá o exequente fazer requerimento expresso caso pretenda o bloqueio de transferência bem como a penhora do(s) veículo(s), a qual deverá esta ultima ocorrer por termo nos autos (CPC, §1º, art. 845), com a nomeação de depositário e a avaliação para, posteriormente ser averbada junto ao sistema eletrônico. c) Em acesso ao sistema INFOJUD requisitei as declarações de ajuste anual (Imposto de Renda de Pessoa Física/Jurídica) da(s) parte(s) devedora(s) obtendo resposta(s) negativa(s), a(s) qual(is) segue(m) adiante. d) Em acesso ao sistema SNIPER, determinei pesquisas para localização de informações a respeito de bens e relacionamentos da parte executada, destacando os vínculos entre pessoas físicas e jurídicas de forma visual (no formato de grafos), conforme relatório que segue. Deixo ainda consignado que o referido sistema não se destina aos imediato bloqueio/constrição de bens. e) INDEFIRO a pesquisa para localização de vínculos patrimoniais e financeiros via SERASAJUD, já que tal sistema visa a inclusão do nome do executado no rol de inadimplentes, não sendo adequado para as pesquisas pleiteadas. Aguarde-se a resposta pelo sistema Sisbajud. Oportunamente, tornem conclusos. Intime(m)-se. - ADV: RAFAELA ALVES DO CARMO (OAB 365545/SP), MARGARETE DE CASSIA LOPES (OAB 104172/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0016238-43.2023.8.26.0405

ID: 307317197

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0016238-43.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ROSELI MOTTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULA CYRINO FLORENCE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANO SCHWARTZMANN FOZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0016238-43.2023.8.26.0405 (processo principal 1029043-45.2022.8.26.0405) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Maria Roseli Motta - Vistos. Diante… Processo 0016238-43.2023.8.26.0405 (processo principal 1029043-45.2022.8.26.0405) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Maria Roseli Motta - Vistos. Diante da concordância do executado, homologo o cálculo apresentado pelo exequente. Ante a evidente ausência de interesse recursal, dou por transitada a presente decisão nesta data. Providencie o(a) exequente o protocolo do incidente de RPV ou precatório. Para expedição de ofício requisitório, providencie o interessado a distribuição do incidente de requisição de precatório/pequeno valor (RPV), através do sistema E-Saj, em peticionamento eletrônico de 1º grau - Petição intermediária do 1º grau (tipo de petição: "1265 - Precatório" ou "1266 - Pequeno Valor", conforme o caso), havendo funcionalidade específica para precatório/RPV habilitada tanto para processos físicos como digital. Deverá se atentar o advogado que o cadastro do incidente deve ser feito com base no número deste cumprimento de sentença e não com base no número dos autos principais. Oriento o(a)(s) exequente(s) que para aquele(s) cujo crédito seja objeto de Precatório, deverá ser instaurado um incidente individual para cada credor, nos termos do art. 2º, da Portaria nº 9.622/2018. Já o incidente para expedição de RPV pode ser um só para todos os credores cujo crédito será objeto de RPV. O preenchimento dos campos dos valores deverá ser feito de acordo com o Comunicado nº 01/2015 da Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos, publicado no DJE em 12, 13 e 14 de maio de 2015, destacando que deverão ser discriminadas separadamente e fielmente à conta que deu causa ao incidente, todas as verbas abaixo, já individualizadas por credor, sem nova atualização de valores para a data do cadastramento do incidente digital, utilizando como data-base àquela do cálculo ora cobrado: principal líquido; desconto previdenciário (se houver no cálculo); assistência médica (se houver no cálculo); juros (se houver no cálculo); individualização da verba honorária por credores(se houver); custas, etc. Ao realizar o peticionamento eletrônico, é de suma importância o preenchimento de todos os campos disponibilizados e habilitados pelo sistema e-SAJ, a fim de evitar uma possível devolução do ofício pelo setor responsável, devendo atentar-se para que sejam cadastrados no incidente apenas credores que tenham valores a receber, partes sem créditos em haver não devem ser cadastradas, sob pena de rejeição do incidente. Ressalto que os dados a serem informados, em especial o valor requisitado, deverão se ater ao cálculo homologado e aos dados constantes do processo, sem inovações. O(s) precatório(s), quando deferido(s), será (ão) encaminhado(s) eletronicamente ao DEPRE. O Cartório deverá certificar a expedição nos autos principais, juntando a cópia do ofício inicial. Já o(s) RPV será(ão) encaminhado(s) eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto 1323/2018 (DJE 12/07/2018). Os autos principais aguardarão em Cartório os pagamentos de pequeno valor. Cumprida a determinação acima, prossiga-seunicamente nos autos do incidente deRPV/Precatório, permanecendo estes autos aguardando o pagamento do valor lá requisitado. Oportunamente, após a quitação, certifique-se nestes autos e os tornem conclusos para extinção da execução, nos termos do art. 924, II, do CPC. Desde já, fica a requerida intimada de que o não-pagamento do ofício de pequeno valor no prazo ensejará bloqueio de numerário suficiente ao pagamento do crédito, nos termos do artigo 13, da Lei nº 12.153/2009, que dispõe: "Tratando-se de obrigação da pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado: [...] § 1º Desatendida a requisição judicial,o juiz, imediatamente, determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão,dispensada a audiência da Fazenda Pública". Aguarde-se, por 30 (trinta) dias, o protocolo do(s) incidente(s) digital(is). No silêncio, arquivem-se os provisoriamente (movimentação 61614), aguardando provocação do interessado. Intime-se. - ADV: FABIANO SCHWARTZMANN FOZ (OAB 158291/SP), PAULA CYRINO FLORENCE (OAB 251438/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Lucia Fernanda Amadi e outros x Triarte Empreendimentos Imobiliários Ltda.

ID: 300417893

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1031634-43.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LUCIA FERNANDA AMADI RODRIGO FELIPE TEIXEIRA

Polo Passivo:

TRIARTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA.

Intimação

Advogados:

MAURICIO DE LIMA CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIO ROBERTO RODRIGUES LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1031634-43.2023.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Rodrigo Felipe Teixeira - - Lucia Fernanda Amadi - Triarte Empreendimentos Imobiliários Lt… Processo 1031634-43.2023.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Rodrigo Felipe Teixeira - - Lucia Fernanda Amadi - Triarte Empreendimentos Imobiliários Ltda. - Isto posto, com fundamento no inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a ação para condenar a parte ré a pagar aos autores R$ 3.482,00, atualizado desde a data da propositura desta ação e com juros de mora a contar da citação. Condeno a ré ao pagamento de R$ 4.000,00 à título de dano moral, com incidência de juros e correção monetária a contar da presente data. A correção monetária deve ser seguir o IPCA e, quanto aos juros de mora, este é fixado de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n.º 5.171/2024). Em caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, §3.º, CC). Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual. O prazo para recorrer destasentençaé de 10 dias úteis a contar da intimação, obrigatoriamente através de advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso, no importe de 1,5 % (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório ou improcedência, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Em caso de ter sido realizada audiência conciliatória na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve pagar o valor descrito no Termo de Audiência, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo(utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo e dos honorários do conciliador devem ser recolhidos no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação.Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Para início da fase de cumprimento desentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Para fins de execução da presente sentença, deverá o exequente apresentar em cartório cálculo atualizado do débito. PIC. - ADV: MARIO ROBERTO RODRIGUES LIMA (OAB 48330/SP), MAURICIO DE LIMA CAMARGO (OAB 249803/SP), MAURICIO DE LIMA CAMARGO (OAB 249803/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1006026-56.2020.8.26.0176

ID: 300932140

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu das Artes - 1ª Vara Judicial Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006026-56.2020.8.26.0176

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

I. U. S. A. S. C. T. L. S. L. E. E. R. E. E.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TATIANE ALESSANDRE PESSÔA NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLEUSA MARIA BÜTTOW DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006026-56.2020.8.26.0176 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - I.U.S. - - S.L.E.E.R.E.E. - - S.C.T. - Chamo o feito à ordem. A presente demanda trata-se de ação de e… Processo 1006026-56.2020.8.26.0176 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - I.U.S. - - S.L.E.E.R.E.E. - - S.C.T. - Chamo o feito à ordem. A presente demanda trata-se de ação de execução de título executivo extrajudicial ajuizada por instituição financeira em face de SPEED BOYS EXPRESS ENTREGAS RÁPIDAS LTDA e MARCOS PAULO FERREIRA, com fundamento na inadimplência da Cédula de Crédito Bancário - Confissão de Dívida - Devedor Solidário Girocomp - DS - Pré - Parcelas Iguais/Flex, operação nº 884130414888, no valor de R$ 426.807,37, parcelado em 31 prestações mensais e consecutivas. O coexecutado MARCOS PAULO FERREIRA obrigou-se como devedor solidário na avença. Além da pretensão executiva, a parte exequente requereu a desconsideração da personalidade jurídica, com base na formação de grupo econômico familiar e confusão patrimonial, e, ainda, a tutela de urgência de arresto de imóvel. Na decisão inicial, o juízo não deferiu os pedidos cautelares e de desconsideração, determinando apenas a citação dos devedores principais para pagamento da dívida e a intimação de terceiros (Speed Log Express Entregas Rápidas EIRELI, Speedlog Connect Transportes Ltda e Eliana da Silva Gangorra) para manifestação acerca do pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Os autos revelam que SPEED LOG CONNECT TRANSPORTES LTDA e SPEED LOG EXPRESS ENTREGAS RÁPIDAS EIRELI apresentaram contestação à desconsideração, mas a análise do pedido ainda não foi realizada pelo juízo. Posteriormente, houve homologação de acordo judicial, no qual SPEED LOG CONNECT TRANSPORTES LTDA, SPEED LOG EXPRESS ENTREGAS RÁPIDAS EIRELI e ELIANA DA SILVA GANGORRA figuraram como anuentes, conforme registrado nos autos. Importa destacar que a figura do anuente não se confunde com a devedor(a) ou coobrigado(a), tampouco importa, por si só, em assunção da dívida. Conforme jurisprudência consolidada e entendimento doutrinário, o anuente é mero interveniente que consente com os termos do acordo, sem assumir automaticamente qualquer responsabilidade patrimonial ou processual, salvo previsão expressa no instrumento homologado. Inclusive, veda-se a inclusão automática de anuentes no polo passivo em execuções futuras, ausente cláusula de responsabilidade solidária ou assunção direta da obrigação. Assim, antes de qualquer medida executiva sobre os bens dos mencionados anuentes, deverá a parte exequente esclarecer se tais pessoas efetivamente passaram a integrar o polo passivo da presente execução, indicando a base jurídica da responsabilidade que se pretende imputar, com comprovação da legitimidade e ciência processual das partes. Diante do exposto, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, esclarecer e comprovar nos autos se houve a inclusão efetiva no polo passivo da execução das pessoas físicas e jurídicas que não constavam originalmente do título executivo extrajudicial, especialmente aquelas que figuraram apenas como anuentes no acordo homologado, fundamentando eventual legitimidade para constrição de seus bens. Ainda, compulsando os autos, verifica-se que a advogada dos requeridos, cuja assinatura consta no acordo homologado, não foi regularmente intimada dos atos processuais posteriores à sentença, inclusive da própria homologação e do início da fase de cumprimento, o que configura vício processual relevante, capaz de ensejar a nulidade dos atos subsequentes, conforme o disposto no art. 272, §§ 2º e 5º, do Código de Processo Civil, além de violar o princípio do contraditório e da ampla defesa. Dessa forma, com o intuito de sanar eventual nulidade e preservar a regularidade processual, determino o cadastramento da patrona dos requeridos no sistema informatizado deste juízo. Intime-se a referida advogada, com urgência, para que, no mesmo prazo de 5 (cinco) dias estabelecido na decisão anterior, tome ciência dos autos e manifeste-se sobre os pedidos formulados pela parte exequente, podendo, caso entenda pertinente, apresentar a defesa adequada em nome de seus constituintes. Tal providência visa garantir a efetividade do contraditório e da ampla defesa, evitando futuras nulidades processuais e promovendo a regular tramitação do feito. Intime-se. - ADV: TATIANE ALESSANDRE PESSÔA NASCIMENTO (OAB 345617/SP), TATIANE ALESSANDRE PESSÔA NASCIMENTO (OAB 345617/SP), CLEUSA MARIA BÜTTOW DA SILVA (OAB 91275/SP), TATIANE ALESSANDRE PESSÔA NASCIMENTO (OAB 345617/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Denise Morbim x Air Canada

ID: 294869052

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006026-69.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

DENISE MORBIM

Polo Passivo:

AIR CANADA

Intimação

Advogados:

RODRIGO CRUZ COSTA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS BARBOSA GONÇALVES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA CHRISTINA SCHNAPP

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006026-69.2025.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Denise Morbim - AIR CANADA - Vistos. Defiro prioridade de tramitação - idoso. Tarjem-se os… Processo 1006026-69.2025.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Denise Morbim - AIR CANADA - Vistos. Defiro prioridade de tramitação - idoso. Tarjem-se os autos (caso ainda não tenha sido feito). Cite-se a parte ré a apresentar contestação, no prazo de 15 dias úteis, com as advertências de praxe, atentando-se a parte ao PUIL 28 e ao Enunciado FONAJE 13 (os prazos processuais nos Juizados Especiais Cíveis, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação, observando-se as regras de contagem do CPC ou do Código Civil, conforme o caso). Deverá a parte ré manifestar-se expressamente em contestação se concorda com o procedimento "juízo 100% digital" (Provimento Conjunto 32/2020 e 52/2021), informando seu e-mail e o número de seu celular e também de seu advogado, caso tenha constituído. Observe-se que tal medida deve ser adotada diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito (CPC , art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM), sem a designação, por ora, de audiência de conciliação. Contudo, na hipótese de haver interesse na proposta de acordo, poderá a parte ré fazê-la por escrito, no prazo acima assinalado, em capítulo preliminar, no corpo da contestação, hipótese em que, antes da remessa à conclusão, se deverá intimar a parte contrária para informar se com ela concorda. Ainda na peça defensiva deverá a parte ré informar se pretende a produção de prova oral, justificando sua pertinência, sob pena de indeferimento. Deverão as partes informar no processo (na contestação, no caso da parte réem manifestação, no prazo de cinco dias,pela parte autora)ose-mailsetelefonesdas partes, testemunhas e advogadospara que seja remetido o link de acesso à audiência virtual, caso se constate a necessidade de posterior designação de audiência de instrução e julgamento, além dasinformações obrigatóriasnos termos do Comunicado CG 834/2021 (nome completo, vedada abreviatura; número do CPF ou CNPJ, nacionalidade, estado civil, existência de união estável e filiação; profissão, domicílio e residência e endereço eletrônico). Nessa manifestação, a parte autora também deverá justificar a pertinência de eventual pretensão de produção de prova oral, sob pena de indeferimento. Assim, deverão as partes informar no processo (na contestação, no caso da parte ré em manifestação, no prazo de cinco dias, pela parte autora) os e-mails e telefones das partes, testemunhas e advogados para que seja remetido o link de acesso à audiência virtual, caso se constate a necessidade de posterior designação de audiência de instrução e julgamento, além das informações obrigatórias nos termos do Comunicado CG 834/2021 (nome completo, vedada abreviatura; número do CPF ou CNPJ, nacionalidade, estado civil, existência de união estável e filiação; profissão, domicílio e residência e endereço eletrônico). Nessa manifestação, a parte autora também deverá justificar a pertinência de eventual pretensão de produção de prova oral, sob pena de indeferimento. Se no termo de ajuizamento (ações iniciadas diretamente pela parte) já constar os dados acima, desnecessária a intimação. As manifestações em tela poderão ser feitas pessoalmente (mediante envio de e-mail ao endereço eletrônico desta Vara, qual seja:jundiaijec@tjsp.jus.br,para a parte que não contar com advogado ou por peticionamento direto nos autos, para a que esteja representada por N. Causídico. Após, tornem conclusos, para verificação da necessidade da designação de audiência para instrução ou eventual julgamento do feito nos termos do artigo 355 do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: LUCAS BARBOSA GONÇALVES DE OLIVEIRA (OAB 392599/SP), RODRIGO CRUZ COSTA DE SOUZA (OAB 392728/SP), CARLA CHRISTINA SCHNAPP (OAB 139242/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1006026-47.2025.8.26.0381

ID: 330695017

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006026-47.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANDREIA SANTOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE LABEGALINI SANCHES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006026-47.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Andreia Santos de Oliveira - Vistos. 1 - Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para … Processo 1006026-47.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Andreia Santos de Oliveira - Vistos. 1 - Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo 4.0 Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, criado pela Portaria Conjunta 10.507/2024, de 08/11/2024, e disciplinado pelo Comunicado Conjunto 868/2024, ambos do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. 2 Recebo a petição inicial. Anoto, desde já, que a parte autora está isenta do pagamento de custas e de verbas relativas à sucumbência, nos termos do parágrafo único, do artigo 129, da Lei 8.213/91. 3- Considerando-se a Comarca de residência/domicílio da parte autora, bem como a região geográfica do Estado e a necessidade de designação de perícia médica com profissional qualificado para a avaliação técnica, nomeio o(a) Dra. GIOVANNA NOGUEIRA. Cadastrem-se o nome e demais dados do(a) perito(a) no Sistema SAJ. Cadastrem-se, também, no Portal de Auxiliares da Justiça os dados necessários para a ciência do(a) profissional, que deverá informar nos autos a data, o horário e o local para a realização da perícia. Com a vinda de tais informações, a parte autora será intimada, através do(a) advogado(a), para ciência e comparecimento. A parte autora deverá estar presente à perícia na data, no horário e no local designados, sob pena de extinção do feito em caso de ausência (artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil). Intime-se o INSS a proceder à antecipação dos honorários periciais, nos termos da Lei 13.876/19, com a redação dada pela Lei 14.331/22, devendo comunicar ao Juízo quando da efetivação do depósito. Fixo a remuneração em 15 UFESPs (R$ 555,30 para 2025), conforme a Resolução 910/2023 do Tribunal de Justiça. Proceda o(a) doutor(a) perito(a) à anamnese e ao exame físico, bem como à análise dos exames da parte autora, apresentando o respectivo laudo médico em até 30 dias da realização do ato, oportunidade em que deverá, também, responder os quesitos propostos pelo CNJ. Caso haja a necessidade de realização de exames complementares complexos, tais como ressonância magnética, eletroneuromiografia ou tomografia, por exemplo, deverá o(a) perito(a) consultar o Juízo quanto à possibilidade, justificando a necessidade. Nessa hipótese, intimem-se as partes para manifestação e após, venham os autos à conclusão para decisão Incumbe às partes, dentro de 15 dias contados da intimação desta decisão, indicar assistente técnico e formular quesitos (artigo 465, parágrafo 1º, incisos II e III, do Código de Processo Civil). Em caso de inobservância do prazo, a participação do assistente técnico será vedada na avaliação pericial e na apresentação de quesitos, para garantia do contraditório e da ampla defesa. Aplica-se à indicação do assistente técnico a exclusividade da atividade de médico na realização de perícia (artigo 4º, inciso XII, e 5º, inciso II, ambos da Lei 12.842/2013). 4 Formulo, desde já, os seguintes quesitos: I - SEQUELAS DO ACIDENTE OU DOENÇA: - Há exames complementares e prontuário médico juntados pela autoria que comprovem o acidente ou início do tratamento da enfermidade? - Há necessidade de mais exames complementares (complexos) para a melhor análise? Há necessidade de vistoria no local de trabalho (doença ocupacional)? Em caso afirmativo, sob qual justificativa? II - NEXO CAUSAL OU CONCAUSAL: - O nexo causal é direto com o acidente ou a doença profissional? - Caracteriza-se a concausa por agravamento com a atividade profissional pelo tempo de prestação de serviço na(s) empresa(s) e/ou esforço repetitivo? III - GRAU DE INCAPACIDADE: - É total e temporária por quanto tempo de tratamento para nova avaliação? - É parcial e permanente? As sequelas constatadas permitem ou possibilitam a readaptação em outra atividade/função do mesmo grau de capacidade laboral? - Há invalidez acidentária total e permanente? 5- O pedido de Tutela de Urgência será apreciado somente após a juntada do laudo pericial aos autos. Dil. e int. - ADV: PEDRO HENRIQUE LABEGALINI SANCHES (OAB 484573/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

A.T. Distribuidora E Representação De Produtos E Gêneros Alimentícios Eireli x Rcp Farmácia Ltda. (Ultrafarma Popular)

ID: 301028198

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005015-25.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

A.T. DISTRIBUIDORA E REPRESENTAçãO DE PRODUTOS E GêNEROS ALIMENTíCIOS EIRELI

Polo Passivo:

RCP FARMáCIA LTDA. (ULTRAFARMA POPULAR)

Intimação

Advogados:

DIEGO SEVILHA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE LEVY NOGUEIRA DE BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005015-25.2025.8.26.0405 (processo principal 1004474-43.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Pagamento - A.t. Distribuidora e Representação de Produtos e Gêneros Alimentícios Eireli … Processo 0005015-25.2025.8.26.0405 (processo principal 1004474-43.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Pagamento - A.t. Distribuidora e Representação de Produtos e Gêneros Alimentícios Eireli - Rcp Farmácia Ltda. (Ultrafarma Popular) - Vistos. Considerando que a parte executada está ciente da renúncia apresentada (fls. 63/104), após o prazo de 10 (dez) dias assegurado pelo paragrafo 1º doArtigo 112do Novo Código de Processo Civil, proceda a Serventia a anotação necessária junto ao sistema informatizado, excluindo o nome da patrona da autora conforme requerido. Na forma do artigo 513 § 2º, II, do novo CPC, intime(m)-se o(s) executado(s), via postal, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue(m) o pagamento do valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do débito (R$ 4.404,55), acrescido de correção monetária pelos índices judiciais a contar da data do cálculo (art. 523 do novo CPC). Quando do retorno do(s) AR(s), atente a Serventia para o quanto disposto no artigo 513, § 3º, do CPC. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo supra, o débito será acrescido de multa de dez por cento, e, também, de honorários de advogado de dez por cento, devendo o(s) exequente(s), então, informar como pretende(m) a realização de penhora e avaliação, apresentando, se o caso, novo cálculo, ficando desde já deferida a expedição de mandado com tal finalidade, seguindo-se, assim, os atos de expropriação (art. 523, § 3º, do novo CPC). Consigno desde já que, para análise de eventuais pedidos de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, deverá a parte exequente comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Nos termos do art. 517 do novo CPC, com o decurso do prazo para pagamento espontâneo do débito, deverá(ão) o(s) exequente(s) se manifestar, de forma específica, acerca da expedição de certidão para protesto do nome do(s) executado(s) junto ao Cartório de Protestos de Títulos, requerendo-a diretamente à Serventia, documento este que também servirá ao fim previsto no art. 782, §3º, do novo CPC, qual seja, a inclusão do nome do(s) executado(s) nos cadastros restritivos de crédito. Ainda, em atenção ao que dispõe a súmula 375 do STJ (O reconhecimento da fraude de execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente), e com o intento de prevenir a ocorrência de eventual fraude à execução, anoto à parte exequente a possibilidade de requerimento de expedição da certidão prevista no art. 828 do novo CPC, para fins de averbação da admissão da presente execução junto ao registro de imóveis, de veículos, ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade. Consigno que fica desde já autorizada a emissão de referido documento, se requerida. Fica a parte executada advertida de que, com o decurso do prazo de 15 (quinze) dias previsto no art. 523 do novo CPC para pagamento voluntário débito, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente sua impugnação ao cumprimento de sentença. Consigne-se desde logo à parte executada que eventual impugnação aos cálculos deve ser fundamentada, acompanhada de planilha contraposta (faculta-se a apresentação de contador juramentado), e amparada estritamente no quanto decidido na fase de conhecimento, sob pena de, na hipótese de rejeição, ter de arcar com os honorários do perito contador que será nomeado judicialmente para dirimir eventual divergência de valores, uma vez que, no Estado de São Paulo, não existe mais a figura do contador do juízo (Provimento CSM nº 2676/2022). Anote-se, ainda, que no CPC vigora o princípio colaborativo (art. 6º), e, nesse ponto, roga-se aos nobres advogados a busca de solução acordada para a resolução definitiva da controvérsia. Ressalto, por fim, que, nos termos do § 6º, art. 525, do novo CPC, a apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença não tem o condão de impedir a continuação do procedimento ou a efetivação dos atos executórios e expropriatórios. Intime-se. - ADV: ALEXANDRE LEVY NOGUEIRA DE BARROS (OAB 235730/SP), DIEGO SEVILHA ALVES (OAB 405847/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003608-98.2025.8.26.0038

ID: 335267429

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1003608-98.2025.8.26.0038

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003608-98.2025.8.26.0038 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Cuida-se de análise da validade jurídica dos… Processo 1003608-98.2025.8.26.0038 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Cuida-se de análise da validade jurídica dos contratos juntados aos autos às fls. 207/218, os quais foram assinados por meio de assinatura digital não certificada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), nos termos daMedida Provisória nº 2.200-2/2001. Nos termos doart. 10, § 1º da referida Medida Provisória, os documentos eletrônicos assinados com certificado digital emitido no âmbito da ICP-Brasil presumem-se autênticos quanto à autoria e à integridade. O § 2º do mesmo artigo admite a utilização de outros meios de comprovação da autoria e integridade, desde que aceitos pelas partes ou pela pessoa a quem o documento for oposto. No entanto,no caso concreto, verifica-se que o contrato apresentado não foi assinado com certificado digital ICP-Brasil, bem como não contém elementos técnicos suficientespara comprovar a autoria e a integridade do documento, tais como trilha de auditoria, IP de acesso, geolocalização, autenticação em dois fatores ou outro mecanismo de verificação robusto, contendo apenas uma assinatura escrita, não havendo sequer menção ao protocolo de assinaturas adotado. Dessa forma,não restam preenchidos os requisitos legais mínimos para que se reconheça a validade da assinatura digital aposta no contrato, o que compromete sua eficácia jurídica e a segurança das relações contratuais. À propósito: "DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. ASSINATURA ELETRÔNICA SEM AUTENTICAÇÃO IDÔNEA. ÔNUS DA PROVA DO FORNECEDOR DO SERVIÇO FINANCEIRO. DANO MORAL RECONHECIDO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, proposta por consumidor que alegava desconhecer contratos que originaram a negativação de seu nome. A r. sentença também condenou o autor ao pagamento de multa por litigância de má-fé e à indenização da parte adversa, além de honorários advocatícios. O recurso pretende a declaração de inexistência do débito, a condenação da ré ao pagamento de indenização no valor de R$ 15.000,00, ou, alternativamente, o afastamento das penalidades por litigância de má-fé. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se houve comprovação válida da contratação dos produtos que embasaram a negativação do nome do autor; (ii) estabelecer se a inscrição indevida nos cadastros de inadimplentes enseja reparação por danos morais; (iii) determinar se é cabível a manutenção da condenação do autor por litigância de má-fé. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A relação entre as partes configura relação de consumo, nos termos da Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça, sendo aplicável o Código de Defesa do Consumidor, inclusive quanto à inversão do ônus da prova, prevista no artigo 6º, inciso VIII. 2. Diante da negativa de contratação, compete à instituição financeira comprovar a validade e regularidade da contratação que deu origem aos débitos negativados, conforme artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. 3. As cédulas de crédito bancário apresentadas não comprovam de forma inequívoca a manifestação de vontade do consumidor, limitando-se à exibição de dados cadastrais e endereço IP, sem mecanismos de autenticação robustos como biometria facial, geolocalização, certificação digital ou assinatura digital por entidade credenciada no ICP-Brasil. 4. A ausência de elementos técnicos mínimos de autenticação invalida a assinatura eletrônica apresentada, o que impede a caracterização do vínculo contratual entre as partes. 5. A inexistência de prova idônea da contratação implica o reconhecimento da inexigibilidade dos débitos e a consequente exclusão do nome do autor dos cadastros restritivos de crédito. 6. A negativação indevida do nome do consumidor configura dano moral in re ipsa, sendo desnecessária a demonstração do efetivo prejuízo, pois o simples lançamento indevido atinge sua honra objetiva e dignidade. 7. O valor de R$ 5.000,00 mostra-se proporcional, atendendo ao caráter compensatório e punitivo da indenização, conforme jurisprudência pacificada desta Turma. 7. Não se caracterizam quaisquer das hipóteses de litigância de má-fé previstas no artigo 80 do Código de Processo Civil, devendo ser afastadas as penalidades impostas na origem. IV. DISPOSITIVO Recurso provido".(TJSP; Apelação Cível 1021740-43.2023.8.26.0405; Relator (a):Domingos de Siqueira Frascino; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 2); Foro de Osasco -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/07/2025; Data de Registro: 17/07/2025). Cumpra o requerente o despacho de fls. 243, no prazo e sob as penas lá previstas. Intime-se. - ADV: SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1006026-81.2020.8.26.0297

ID: 334763351

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 1ª Vara Cível Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1006026-81.2020.8.26.0297

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ANGELA MARIA DA SILVA BEATRIZ TIOSSE TERRADAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RONALDO CARRILHO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARLON LUIZ GARCIA LIVRAMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GERALDO APARECIDO DO LIVRAMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006026-81.2020.8.26.0297 - Inventário - Inventário e Partilha - Beatriz Tiosse Terradas - ANGELA MARIA DA SILVA - Ante o exposto, tendo em vista a regularidade formal das declarações e do… Processo 1006026-81.2020.8.26.0297 - Inventário - Inventário e Partilha - Beatriz Tiosse Terradas - ANGELA MARIA DA SILVA - Ante o exposto, tendo em vista a regularidade formal das declarações e dos documentos apresentados, e notadamente diante da concordância expressa da herdeira BEATRIZ TIOSSE TERRADAS (fls. 677/678), bem como da ilustre representante do Ministério Público (fls. 682/683) com o plano de partilha apresentado pela inventariante ÂNGELA MARIA DA SILVA a fls. 666/670, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos de direito, as primeiras declarações apresentadas a fls. 341/345, retificada a fls. 381/386 (fls. 468/469), e o respectivo plano de partilha apresentado pelo inventariante ÂNGELA MARIA DA SILVA a fls. 666/670 destes autos de INVENTÁRIO dos bens deixados pelo falecimento de JOÃO MARCOS TERRADAS, o que faço para atribuir à inventariante ÂNGELA MARIA DA SILVA, companheira sobrevivente, e aos herdeiros BEATRIZ TIOSSE TERRADAS, L. G. D. S. T., A. H. D. D. S. T., e I. V. D. S. T., filhos do autor da herança, os seus respectivos quinhões, nos exatos termos da r. decisão proferida a fls. 633/643, ressalvados erros, omissões ou direitos de terceiros, especialmente das Fazendas Públicas. Consequentemente, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, o que faço com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Outrossim, cumpre registrar que, em razão do pagamento efetuado pela herdeira BEATRIZ TIOSSE TERRADAS de dívidas do falecido genitor com o Banco Bradesco S/A, no valor de R$ 10.100,00 (dez mil e cem reais), através de acordo realizado com o credor (fls. 101, 102/108 e 344), foi reconhecido, em favor da herdeira BEATRIZ TIOSSE TERRADAS, o crédito no valor de R$ 8.080,00 (oito mil e oitenta reais), cuja quantia deverá ser corrigida monetariamente pelos índices constantes na Tabela Prática do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo desde a data do respectivo pagamento (19/11/2020 - fls. 102/108), conforme r. decisão proferida a fls. 633/643 ("Por fim, cumpre registrar que a herdeira BEATRIZ TIOSSE TERRADAS efetuou o pagamento de dívidas do falecido genitor, no valor total de R$ 10.100,00 (fls. 101, 102/108 e 344), cuja quantia deve ser rateada entre as partes, em observância ao princípio da isonomia (R$ 10.100,00 ÷ 5 = R$ 2.020,00). Assim, a herdeira BEATRIZ TIOSSE TERRADAS faz jus ao valor de R$ 8.080,00 (R$ 10.100,00 - R$ 2.020,00), cuja quantia deverá ser corrigida monetariamente pelos índices constantes na Tabela Prática do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo desde a data do respectivo pagamento (19/11/2020 fls. 102/108)"). Restou também incontroverso nos autos que, além desse pagamento, a herdeira BEATRIZ TIOSSE TERRADAS efetuou o recolhimento do ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos) junto à Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, no valor de R$ 473,62 (fls. 431, 432/433 e 434/437), bem como do IPTU (Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana) do imóvel matriculado sob nº 02.948 no Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca de Jales/SP junto à Prefeitura Municipal de Santa Albertina, no valor de R$ 511,05 (fls. 21 e 664/665), cujas quantias devem ser rateadas entre as partes, em observância ao princípio da isonomia (R$ 473,62 ÷ 5 = R$ 94,72; e R$ 511,05 ÷ 5 = R$ 102,21). Assim, a herdeira BEATRIZ TIOSSE TERRADAS faz jus ao valor de R$ 378,90 (R$ 473,62 - R$ 94,72) e R$ 408,84 (R$ 511,05 - R$ 102,21), cujas quantias deverão ser corrigidas monetariamente pelos índices constantes na Tabela Prática do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo desde a data dos respectivos pagamentos (13/04/2022 - fls. 433; e 31/08/2020 - fls. 21, respectivamente). Logo, a herdeira BEATRIZ TIOSSE TERRADAS faz jus aos valores de R$ 8.080,00 (oito mil e oitenta reais), R$ 378,90 (trezentos e setenta e oito reais e noventa centavos) e R$ 408,84 (quatrocentos e oito reais e oitenta e quatro centavos), os quais deverão ser corrigidos monetariamente pelos índices constantes na Tabela Prática do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo desde a data dos respectivos pagamentos (19/11/2020 fls. 102/108; 13/04/2022 - fls. 433; e 31/08/2020 - fls. 21, respectivamente), cujos créditos poderão ser futuramente compensados com o produto de eventual alienação de qualquer dos bens comuns, conforme consignado anteriormente. Finalmente, manifeste-se a inventariante, no prazo de 05 (cinco) dias, se deseja a expedição de formal de partilha na forma física ou na forma digital (art. 1.273-A das NSCGJ). Com o trânsito em julgado desta sentença, expeça-se o competente formal de partilha na forma postulada, nos termos do artigo 655 do Código de Processo Civil. Dê-se ciência à Fazenda Pública do Estado de São Paulo e ao ilustre representante do Ministério Público. Após, recolhidas eventuais custas em aberto, o que certificará a Serventia, não havendo pendências, arquivem-se os autos fazendo-se as anotações de praxe. P. I. - ADV: RONALDO CARRILHO DA SILVA (OAB 169692/SP), GERALDO APARECIDO DO LIVRAMENTO (OAB 68724/SP), MARLON LUIZ GARCIA LIVRAMENTO (OAB 203805/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

I. R. R. S. x M. De M. Das C.

ID: 300583000

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1014302-98.2023.8.26.0361

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

I. R. R. S.

Polo Passivo:

M. DE M. DAS C.

Intimação de acórdão

Advogados:

SANDRA REGINA CIPULLO ISSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAURENCE DIAS CESARIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS ROBERTO LOPES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014302-98.2023.8.26.0361 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014302-98.2023.8.26.0361 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mogi das Cruzes - Apelante: I. R. R. S. (Menor) - Apelado: M. de M. das C. - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado) - DERAM PARCIAL PROVIMENTO ao recurso para, corrigido de ofício o valor da causa (R$ 37.789,99), arbitrar os honorários advocatícios sucumbenciais devidos no percentual de 10% sobre os valores correspondentes aos pedidos com relação aos quais sucumbiram as partes, conforme fixados neste voto, com redução, no caso do valor devido ao patrono da parte apelante, à metade, quando do seu pagamento, por força da aplicação do disposto no artigo 90, § 4º, observando-se, ainda, em prol da apelante, os benefícios da gratuidade de justiça que lhe foram concedidos (fl. 22). V.U. - EMENTA: APELAÇÃO. INFÂNCIA E JUVENTUDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. PEDIDO INDENIZATÓRIO. PRETENSÃO DE OBTENÇÃO DE VAGA EM UNIDADE EDUCACIONAL INFANTIL MANTIDA PELA MUNICIPALIDADE, QUE DEVE SER PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DA CRIANÇA. VAGA DISPONIBILIZADA APÓS DECISÃO QUE DEFERIU A CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA. APELO DA AUTORA OBJETIVANDO À ALTERAÇÃO DO VALOR DA CAUSA FIXADO EM SENTENÇA, A CONDENAÇÃO DO RÉU EM DANOS MORAIS E A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARCIAL ACOLHIMENTO. VALOR DA CAUSA QUE DEVE CORRESPONDER AO CONTEÚDO ECONÔMICO DA DEMANDA, UMA VEZ CONHECIDO O PEDIDO DE REPARAÇÃO MORAL. PRESENÇA DE INTERESSE DE AGIR, NO CASO CONCRETO. TEMA 350 DO STF. COMPROVADA SOLICITAÇÃO ADMINISTRATIVA DE VAGA MAIS DE 30 DIAS ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. VAGA CONCEDIDA APÓS DECISÃO INICIAL. RÉU QUE DEU CAUSA AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. DANOS MORAIS AFASTADOS. HONORÁRIOS DEVIDOS. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 85, § 10 E 90 § 4º CPC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA ADEQUAR O VALOR DA CAUSA AO CONTEÚDO ECONÔMICO DA DEMANDA E FIXAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OBSERVADA A SUCUMBÊNCIA.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA POR MENOR CONTRA O MUNICÍPIO. EM APELAÇÃO, VISA O MENOR À MANUTENÇÃO DO VALOR DA CAUSA DADO NA PETIÇÃO INICIAL E QUE SEJA O MUNICÍPIO CONDENADO A PAGAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E VERBA RELATIVA A HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA REDUZIU VALOR DA CAUSA PARA R$12.000,00, REJEITOU PEDIDO DE INDENIZAÇÃO E HOMOLOGOU RECONHECIMENTO PARCIAL DO PEDIDO (QUANTO AO PEDIDO DE VAGA), DEIXANDO DE FIXAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, EM RAZÃO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.2. A AUTORA REQUEREU VAGA EM CRECHE, EM 26/10/2022. APÓS MAIS DE 260 DIAS SEM RESPOSTA, EM 17/07/2023, AJUIZOU AÇÃO PARA COMPELIR O MUNICÍPIO A FORNECER VAGA EM CRECHE. O MUNICÍPIO DISPONIBILIZOU A VAGA EM 25/07/2023, APÓS DECISÃO INICIAL PROFERIDA NA AÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR (I) SE O VALOR DA CAUSA DEVE SER CORRIGIDO, (II) SE O MUNICÍPIO DEVE SER CONDENADO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, (III) SE A DISPONIBILIZAÇÃO DA VAGA APÓS DA DECISÃO INICIAL CARACTERIZA PERDA DO INTERESSE PROCESSUAL E (IV) SE HÁ DIREITO A HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS E, EM CASO POSITIVO, EM QUE MONTANTE.III. RAZÕES DE DECIDIR4. O VALOR DA CAUSA DEVE SER CORRIGIDO PARA R$ 37.789,99, CONSIDERANDO O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E O CUSTO ANUAL DE VAGA EM CRECHE.5. A CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS É INDEVIDA, POIS NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DE MENOSCABO MORAL INDENIZÁVEL.6. A PARTE AUTORA DEMONSTROU INTERESSE PROCESSUAL AO AJUIZAR A DEMANDA APÓS A OMISSÃO DO MUNICÍPIO POR MAIS DE 30 DIAS.7. O MUNICÍPIO DEU CAUSA AO PROCESSO AO NÃO RESOLVER A SITUAÇÃO EXTRAJUDICIALMENTE, DEVENDO ARCAR COM OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CALCULADOS SOBRE A PARTE EM QUE RESTOU SUCUMBENTE. IV. DISPOSITIVO8. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA CORRIGIR O VALOR DA CAUSA E ARBITRAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.LEGISLAÇÃO CITADA:* CPC, ART. 85, §§ 2º E 10; ART. 90, § 4º; ART. 292, VI E § 3º; ART. 487, III, “A”; ART. 496, § 3º, II E III.* LEI FEDERAL Nº 9.784/99, ART. 49.JURISPRUDÊNCIA CITADA:* STF, RE Nº 631.240, TEMA 350;* STJ, RESP Nº 1.735.097-RS, REL. MIN. GURGEL DE FARIA, J. 08/10/2019;* STJ, ARESP Nº 1.712.101-RJ, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, J. 22/09/2020;* TJSP; APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 1006026-95.2018.8.26.0606; RELATOR (A): DANIELA CILENTO MORSELLO; ÓRGÃO JULGADOR: CÂMARA ESPECIAL; FORO DE SUZANO - 1ª VARA CRIMINAL; DATA DO JULGAMENTO: 02/04/2020; DATA DE REGISTRO: 02/04/2020* TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1001628-58.2019.8.26.0481; RELATOR (A): ANA LUCIA ROMANHOLE MARTUCCI; ÓRGÃO JULGADOR: CÂMARA ESPECIAL; FORO DE PRESIDENTE EPITÁCIO - 2ª VARA; DATA DO JULGAMENTO: 07/10/2019; DATA DE REGISTRO: 07/10/2019) * TJSP, CÂMARA ESPECIAL, AP. Nº 0003790-20.2012.8.26.0471, REL. DES. WALTER BARONE, J. 30/07/2015. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcos Roberto Lopes de Oliveira (OAB: 269918/SP) - Vitória Ribeiro Souza - Laurence Dias Cesario (OAB: 247461/SP) (Procurador) - Sandra Regina Cipullo Issa (OAB: 74745/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 385 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes