Processo nº 1004351-38.2025.8.26.0223
ID: 295820422
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Guarujá - Vara da Fazenda Pública
Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
Nº Processo: 1004351-38.2025.8.26.0223
Data de Disponibilização:
11/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Processo 1004351-38.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Marilyn Aparecida de Lima Briguenti - Vistos. Ciente da manifestação do NATJUS (págs. 41-51). Quanto ao pleito liminar, é de ser indeferido. De fato, a teor do disposto no art. 300, caput, do vigente Códi…
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